{
    "2008-10-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "676789": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2008 \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 24 de setembro de 2008, a servidora MARIA DA GLORIA ADRIANO NUNES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1628, do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00141525).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2008, a servidora GABRIELA BHERING DE PAULA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4128, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Maria da Gloria Adriano Nunes (Processo nº MP-2008.000141525).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00111567 (Requerente: Carmem Eugênia Rocha Martins - Assunto: Reversão de pensão por morte) - Defiro. Aprovo a refixação.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2008 \r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº MP - 2008.00111567, ficam revertidas, a contar de 28 de setembro de 2008, as quotas da pensão por morte a que faziam jus Beatriz Rocha Martins e Janine Rocha Martins, em favor de CARMEN EUGÊNIA ROCHA MARTINS, viúva do Procurador de Justiça inativo Antonio Carlos Martins, falecido em 29 de junho de 2002, já beneficiária de metade da pensão por morte por força do ato do Procurador-Geral de Justiça de 18 de julho de 2002.\r\n\r\nId: 676789"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "676790": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00134543 (Requerente: Danielle da Silva Nunes - Assunto: Estágio Experimental) - Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 120 dias, a contar de 20 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 676790"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "676791": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2005.001.58245 (Origem: Procuradoria Regional da República - 2ª Região) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00110193 (Requerentes: Vera Lucia Galvão Romano e sua advogada, Dra. Maria da Conceição Pereira de Souza, OAB/71471) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00085599 (Interessado: Sérgio Eduardo Melo Gomes) - Aprovo o parecer retro e determino o encaminhamento do presente expediente à d.Promotoria de Justiça da Comarca de Cantagalo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00088245 (Noticiante: Marcelo Nóbrega da Câmara Torres) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nId: 676791"
                    ],
                    "676792": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00111733\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de atualização de licenças de software e suporte dos sistemas Oracle constante no anexo I.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 23.099,44\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 12.09.2008\r\n\r\nId: 676792"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "676793": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 676793"
                    ],
                    "676794": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 071/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00121065\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material gráfico.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16 e 29 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 676794"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "676795": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 676795"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "676700": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 256/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/10/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.726-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS FAZOL, contra decisão proferida na sessão de 20.07.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.045-7/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por HERÓDOTO BENTO DE MELLO, por meio de seu procurador DR. MIGUEL ALGELO GALLO, OAB-RJ 109.182, contra decisão proferida na sessão de 28.09.2006.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nId: 676700"
                    ],
                    "676698": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 289/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.718-2/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 31/10/2008.\r\n\r\nId: 676698"
                    ],
                    "676699": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 290/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.639-8/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/UERJ-FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por GUILHERME SIMON\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.591-0/2006 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.588-6/2002 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.373-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA e por LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.868-2/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/FIA-FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/Embargos de Declaração interposto por NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.355-3/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚCIA COZZOLINO BERGARA e por NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.174-5/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Embargos de Declaração interposto por CELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.682-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por VANOR BREDER PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.836-6/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.028-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Embargos de Declaração interposto por EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.194-4/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/Imputação de Débito a CLÁUDIA REGINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.859-1/2001 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Imputação de Débito a EDUARDO CHUAHY, AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO, ADRIANA MARIA DAS DORES BRAZ, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE MACEDO e a LUIZ PAULO DE MATTOS MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.759-4/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.725-7/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\nId: 676699"
                    ],
                    "676729": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 293/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADO: MARCOS DA ROCHA MENDES - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.988-5/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30/10/2008\r\n\r\nId: 676729"
                    ],
                    "676730": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 294/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL MARTINS ESTEVES - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.694-0/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30/10/2008\r\n\r\nId: 676730"
                    ],
                    "676731": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 295/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.763-7/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30/10/2008\r\n\r\nId: 676731"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "676272": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251531-0/2004\r\n\r\nEDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28260\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nALCEU VILELLA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26855\r\n\r\n109111-9/2004\r\n\r\nBENEDITO NORMANDO SIMÕES FILHO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28104\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218666-0/2008\r\n\r\nSERGIO EDUARDO BRASIL MORGAN\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24171\r\n\r\n218666-0/2008\r\n\r\nDANIELLE MARIA FARIAS JORGE\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28270\r\n\r\n270775-1/2002\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27688\r\n\r\n100997-0/2005\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27188\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nALCEU VILELLA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26823\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229420-3/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SOUZA\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\n28899\r\n\r\nId: 676272"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "676690": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.414 - Designa MONICA DE CARVALHO MARCOLINO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2535/0-9, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 15.862, de 22.01.2007.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.423 - Nomeia FARES BUNAHUM, matr. 02/3967/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz N., matr. 02/3918/0-0, com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 676690"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "676770": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008\r\n\r\nINSTITUI A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ;de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá requerer, a cada exercício, a conversão em Pecúnia indenizatória de até três meses de licença especial adquiridos e não usufruídos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo priorizará o atendimento aos requerimentos de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória quando forem para atender as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - doença do próprio servidor ou parente de primeiro grau;\r\n\r\nII - pagamento da casa própria; e,\r\n\r\nIII - pagamento de dívida bancária.\r\n\r\n§ 1º O valor da indenização de que trata o \"caput\" corresponderá à mesma remuneração que o servidor faria jus se estivesse em gozo de licença especial.\r\n\r\n§ 2º O servidor que optar pela indenização perderá o direito ao gozo da licença especial indenizada.\r\n\r\n§ 3º O requerimento de indenização amparado na hipótese de que trata o inciso III deste artigo será deferido uma única vez, não cabendo a concessão, com amparo no mesmo inciso, a cada exercício.\r\n\r\n§ 4º Ao servidor que acumula duas matrículas em atividade será permitida a conversão a que se refere o “caput” em uma única matrícula por exercício.\r\n\r\n§ 5º A análise e concessão dos requerimentos mencionados no “caput” observará a data do pedido e os graus de prevalência para cada um dos seguintes motivos:\r\n\r\na) doenças:\r\n\r\n1) graves;\r\n\r\n2) urgências ou acidentes;\r\n\r\n3) crônicas ou degenerativas;\r\n\r\nb) pagamento de casa própria:\r\n\r\n1) ao Rio previdência;\r\n\r\n2) aos demais financiadores;\r\n\r\nc) dívida bancária:\r\n\r\n1) consignada em folha de pagamento do Estado;\r\n\r\n2) em demais instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 3º A indenização será efetuada através de folha de pagamento e sobre o montante não haverá incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre o montante de que trata o “caput” incidirá o desconto a favor dos beneficiários de pensão alimentícia.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA licença especial é um direito do servidor estatutário adquirido a cada cinco anos de efetivo exercício de seu cargo. Constitui-se em um período de três meses de descanso que até algum tempo atrás poderiam ser contados em dobro para a aposentadoria se não fossem usufruídos. A modificação da legislação federal provocou a extinção da possibilidade de contagem em dobro o que estimulou a sua utilização pelo servidor a cada período adquirido.\r\n\r\nA utilização da licença especial se, por um lado é um justo benefício, por outro traz problemas para a administração pública que tem dificuldades de cobrir a vaga do servidor licenciado.\r\n\r\nA política de arrocho salarial praticada há anos tem levado os servidores a dificuldades financeiras, que sem alternativas envolvem-se em empréstimos bancários, muitas vezes ficando inadimplentes.\r\n\r\nNo ano de 2007 a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro adotou a conversão de licença especial em pecúnia indenizatória, solucionando assim situações de dificuldades financeiras dos servidores e as carências administrativas que a ausência do servidor por três meses consecutivos provocava.\r\n\r\nNossa proposta e trazer para o âmbito do Estado esta bem sucedida experiência municipal.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça desta Casa emitiu parecer pela inconstitucionalidade de matéria de minha autoria, correlata a esta sob o argumento de que a mesma não deveria ser objeto de Projeto de Lei ordinária e sim de Projeto de Lei Complementar, motivo pelo qual, em atendimento a CCJ, reapresento esta proposta, sob a forma de Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799/2008\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PÁRA-CHOQUES E PROTETORES METÁLICOS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE COLETIVO.”\r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, de Defesa do Consumidor e de Saúde\r\n\r\nEm 15.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a fixação de pára-choques metálicos dianteiros e traseiros, bem como de protetores metálicos frontais com suporte também metálicos, ligados na estrutura férrea dos veículos automotores de transporte coletivo, regular, alternativo ou complementar que dependam de concessão do Departamento de Transporte Rodoviário - DETRO (RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos transportadores de passageiros, de que trata este Artigo, que não vierem de fábrica com tais dispositivos, deverão fixá-los em oficinas da rede autorizada do seu fabricante. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs veículos automotores transportadores de passageiros, sem proteção de pára-choques traseiros e dianteiros, bem como de protetores metálicos frontais envolvidos em acidentes de trânsito com colisão, às vezes colocam em risco a integridade física e as próprias vidas daqueles ora transportados. Em tais acidentes, com colisão de veículos, comumente os radiadores frontais projetam-se sobre as pernas dos passageiros, causando-lhes amputação dos membros inferiores.\r\n\r\nAssim, sobretudo, visa o presente Projeto de Lei, resguardar a integridade física de todos nós que utilizamos veículos transportadores de passageiros.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1800/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RINCÃO DO SENHOR.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Rincão do Senhor, situado à Estrada do Rocha, nº 413, no bairro Rocha, no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Rincão do Senhor, foi fundada 20 de julho de 2004, tendo como objetivos principais promover e divulgar atividades de caráter religioso e atividades tecnológicas, científicas, educativas, artísticas, filantrópicas e esportivas, auxiliando e prestando um excelente trabalho à sociedade\r\n\r\nO Padre José Osmar de Medeiros ( Padre Dé) foi mentor principal desse projeto, dando lição e exemplos de vida, história, atuação, e respeito adquiridos, acima de quaisquer diferenças.\r\n\r\nEste título é justificado pela importância do serviço de alta relevância à população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 10 de junho de 1999, sendo constituída por prazo indeterminado, com sede à Rua México, nº 119, sala 905, Centro - Rio de Janeiro e foro no Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstituem-se objetivos principais da ARPEN/RJ:\r\n\r\nI - Promover a aproximação entre os Oficiais de registro Civil das Pessoas Naturais de todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Divulgar, entre os seus associados, consultas, pareceres, leis e regulamentos e toda matéria de interesse da classe;\r\n\r\nIII - Buscar a padronização de procedimentos, materiais, impressos, etc, com vista ao aperfeiçoamento do registro Civil das Pessoas Naturais ;\r\n\r\nIV - Buscar a redução de custos, através da pesquisa periódica de preços e a sua divulgação;\r\n\r\nV - Promover convênios para assistência médica, odontológica e jurídica; \r\n\r\nVI - Promover cursos, congressos, simpósios e palestras sobre temas de interesse;\r\n\r\nVII - Promover o aprimoramento intelectual e cultural de seus filiados; \r\n\r\nVIII - Representar seus associados.\r\n\r\nPor considerar que a ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ desempenha papel de grande relevância no desenvolvimento de estudos e projetos voltados para o aperfeiçoamento do sistema de registro civil das pessoas naturais do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo por suas ações sociais, especialmente no combate ao sub-registro de nascimento, apresento a presente proposição, no intuito de torná-la de utilidade pública estadual.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 556/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE QUE LIGUE O MUNICÍPIO DE ITAOCARA AO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, NA ALTURA DO DISTRITO DE BATATAL.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE NOVA PONTE QUE LIGUE O MUNICÍPIO DE ITAOCARA AO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, NA ALTURA DO DISTRITO DE BATATAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre necessidade de construção de forma inadiável de nova ponte, que ligue o Município de Itaocara ao Município de Aperibé, na altura do Distrito de Batatal.\r\n\r\nArt. 2º- As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido ao grande volume de veículos de carga no Centro do Município de Itaocara e o grande transtorno que os mesmos causam ao trânsito local, seria de grande importância a construção de uma nova ponte que ligue os Municípios de Itaocara e Aperibé, na altura do Distrito de Batatal, em Itaocara, onde o braço do Rio Paraíba do Sul tem menos extensão, possibilitando a construção de uma ponte menor, porém mais estruturada, com menor distância entre as cidades, já que a atual ponte, tem cerca de 1km.\r\n\r\nEssa nova ponte evitará o tráfego de caminhões no Centro do Município, reduzirá a distância entre as cidades, causando maior dinamismo, além de favorecer o crescimento da região, no que diz respeito ao desenvolvimento que se aproxima naquela região, facilitando a entrada e saída de caminhões de carga, além do fluxo de carros na localidade.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 281/2008\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006, DO SENADO FEDERAL E DO PROJETO DE LEI Nº 6418 DE 2005, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 175/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 175/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Presidente; ÉDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, Membro; BEATRIZ SANTOS, Membro; DOMINGOS BRAZÃO, Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nREQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICABILIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1783/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nConsiderando que a douta Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1694/2008 que “INSTITUI A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA”, projeto este de minha autoria.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 90 do Regimento Interno desta Casa Legislativa determina que “a matéria constante do projeto de lei rejeitado ou que não for sancionado, assim como o constante do projeto de lei complementar rejeitado ou havido por prejudicado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia;”\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei 1783/2008 não atende ao disposto no artigo 90 do Regimento Interno;\r\n\r\nConsiderando que o art. 142 de nosso Regimento Interno considera prejudicada “a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerando inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;”\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei 1783/2008, de autoria do Deputado Sabino, REGULA MATÉRIA IDÊNTICA ao Projeto de Lei 1694/2008, de minha autoria.\r\n\r\nRequeiro a declaração da prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1783/2008 com o conseqüente arquivamento do mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEASDH/Nº 848\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 15.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao seu Ofício SMRI nº 141/2008, de 16.09.2008 sobre o Requerimento de Informações nº 141/2008, de autoria da Deputada Sheila Gama, estamos encaminhando a documentação com todas as informações referentes às instituições que mantêm convênio com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7030 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS/RJ, pela passagem do seu quadragésimo sétimo aniversário de fundação e posse da Nova Diretoria triênio 2008/2011.\r\n\r\n7031 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI pelo seu sexagésimo aniversário de fundação.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n7032 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Dr. LUCIANO FERNANDES BRASILEIRO, pelos excelentes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. Participação do Superintendente da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP), Bruno Musso. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 21 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: AMCHAM (Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro) - Praça Pio X, n. 15, 6° andar (em frente à Candelária)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de Comércio Exterior e atualização sobre o Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócios\r\n\r\nData: 21 de outubro de 2008-10-03 \r\n\r\nHora: 13h (treze horas)\r\n\r\nLocal: Jockey Club Brasileiro - Sede Social\r\n\r\nRestaurante Sweepstake\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, 501 - 11° andar - Pavimento 11A\r\n\r\nAssunto: Avaliação e encaminhamento dos três temas abordados por esta Câmara Setorial, a saber: definição das ações para revitalização da pesquisa agropecuária; discussão sobre as ações em torno da questão da cana-de-açúcar no Norte/Noroeste fluminense e debate sobre o Zoneamento Econômico-Ecológico. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99, 1° andar - Flamengo\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela UERJ, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença de dois convidados (a confirmar).\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 676770"
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                        "ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Tucalo, (13), assume a Presidência o Senhor Deputado Dica, 3º Secretários, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Mario Marques, a convite, Renato de Jesus, a convite; Iranildo Campos, a convite; Tucalo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Prefeito de Nova Iguaçu e mui digno Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nInformo a V. Exa. que existem outros oradores inscritos aqui; a lista é grande.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar de uma questão importante, e os municípios não se dão conta dessa importância.\r\n\r\nVejo que a Cidade do Rio de Janeiro, através do pronunciamento de seus candidatos a prefeito, não tem um local adequado para despejar o seu lixo. \r\n\r\nEu me recordo que Nova Iguaçu, tanto quanto outros municípios da Região Metropolitana, quando do acidente da Petrobras na Baía de Guanabara, receberam cerca de três milhões de reais. Isso foi no ano de 1999, 2000, mais ou menos. O único município que fez o investimento correto, porque era um problema de meio ambiente, foi o Município de Nova Iguaçu. Começamos uma etapa de construção de um aterro sanitário no município com esses três milhões de reais, com a desapropriação de cerca de um milhão e 200 mil metros quadrados na área de Adrianópolis. Através de um trabalho intenso, a partir do ano 2000, realmente nos dedicamos a uma conquista, que o Rio de Janeiro hoje debate e está na expectativa de não ter onde colocar seu lixo domiciliar.\r\n\r\nO Prefeito César Maia ficou 16 anos no governo do Rio de Janeiro e nada fez no sentido de resolver essa questão, que é gravíssima. Não ter onde colocar o lixo domiciliar é uma questão do mundo inteiro. Infelizmente, os governantes preferem fazer coisas como a Cidade da Música, onde já foram gastos 500 milhões de reais. Com cem desses 500 milhões de reais daria para fazer “n” aterros sanitários. Em Nova Iguaçu, conseguimos ter um aterro sanitário que foi o primeiro a ser reconhecido pelo Protocolo de Kioto. Nova Iguaçu foi a primeira cidade a ter reconhecido o mérito da oportunidade e boa vontade política de fazer seu aterro sanitário.\r\n\r\nO que nos preocupa são as notícias dos jornais. Vou ler aqui, do jornal “O Dia” do dia 10 deste mês, uma matéria com o seguinte título: “Elogios a projeto em Nova Iguaçu.”\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os dois candidatos à Prefeitura do Rio têm propostas semelhantes sobre o problema do lixo no Rio. Ambos são contra a instalação do aterro sanitário de Paciência, propõem a discussão de melhor saída e sugerem parceria com o aterro modelo de Nova Iguaçu, em Adrianópolis, administrado pela S/A Paulista.\r\n\r\nO peemedebista cita Seropédica, que tem a possibilidade de usar o transporte sobre trilhos para escoar os resíduos, além do aterro de Nova Iguaçu. Já Gabeira apontou três alternativas de locais onde é possível instalar um aterro: Nova Iguaçu, Gericinó e Catiri, em Bangu. Neste último, o candidato destacou o trabalho intenso de reciclagem já existente no local e que o projeto interessa aos moradores”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o pronunciamento dos dois candidatos, e isso se deu porque existe uma resistência à instalação de um aterro sanitário em Paciência, com a Vereadora Lucinha. \r\n\r\nNão sou eleitor do Rio de Janeiro e não estou preocupado com os problemas da Vereadora Lucinha com o candidato Gabeira. Estou preocupado é com o Município de Nova Iguaçu, onde nasci, me criei, me tornei político e sou respeitado. Foram 30 anos de vereança, mais dois anos de vice-prefeito, dois anos de prefeito e agora, se Deus quiser, vou completar quatro anos como deputado. Não vai ser por conta e acaso de uma briga entre políticos da Cidade do Rio de Janeiro que Nova Iguaçu vai sofrer com isso. \r\n\r\nNão queremos o lixo do Rio de Janeiro em Nova Iguaçu. Nova Iguaçu não é quintal da Cidade do Rio de Janeiro. E no debate que ocorreu na Globo, eis as palavras de Gabeira: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Já tive contatos em Nova Iguaçu e lá há disponibilidade política. Estou pensando constantemente. Acho que Nova Iguaçu poderia nos socorrer. Primeiro, Gramacho não está no limite que foi apresentado. Falei com um funcionário do Banco Mundial, que fez a avaliação lá e disse que há uma pequena margem. Nova Iguaçu seria uma pequena possibilidade, através de pessoas, secretários de Meio Ambiente, que há espaço. Estamos com indústrias de reciclagem crescente na Baixada Fluminense. Vamos estimular essa indústria. Vamos fazer mais: reduzir o lixo...” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nÉ evidente que a vida útil do Aterro Sanitário de Nova Iguaçu agora é de vinte anos. Se levarmos o lixo do Rio para o Aterro Sanitário de Nova Iguaçu, a vida útil será de cinco anos. \r\n\r\nAí, se ocorresse essa catástrofe para Nova Iguaçu, gostaria de saber se, no caso inverso, o Rio de Janeiro receberia o lixo doméstico e urbano daquele município. Será que aconteceria? Não acredito. \r\n\r\nLeio aqui, no jornal do dia 11 de outubro:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nova Iguaçu Pode Ser Solução Temporária: Após desistir da idéia de levar parte do lixo do Rio para o aterro que seria construído em Paciência, ponto de discórdia com a Vereadora Lucinha, Gabeira voltou suas baterias de campanha à Central de Tratamento de Resíduos de Adrianópolis, em Nova Iguaçu.\r\n\r\nO candidato contou que havia se encontrado antes da campanha com o Secretário de Meio Ambiente daquele município, José Augusto Venda, seu companheiro na fundação do Partido Verde, além de um representante do Banco Mundial para tratar de investimentos em reciclagem e produção de energia através do lixo. \r\n\r\nNossa central de tratamento de resíduos está de acordo com os padrões do Conselho nacional do Meio Ambiente. O que estudamos é a possibilidade emergencial de Nova Iguaçu tratar o lixo do Rio até que o problema seja resolvido lá”, explicou José Augusto Venda.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Sr. José Augusto Venda, do Partido Verde, não tem nenhuma autoridade para falar em nome do Governo de Nova Iguaçu, porque até acredito que o atual e o futuro Prefeito - são a mesma pessoa - daquele município, o Sr. Lindberg Farias, não concordaria com a transferência do lixo do Rio de Janeiro para o Município de Nova Iguaçu, pois precisamos preservar o que funciona. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem todas as condições de encontrar áreas e deve ter esse problema mesmo. Ninguém gosta de ter aterro sanitário, presídio e cemitério em sua cidade. \r\n\r\nTodo mundo é contra, mas tem que ter uma solução e o Rio de Janeiro tem que encontrar sua própria solução. Nova Iguaçu não vai dar solução para o Rio de Janeiro. É preciso que as pessoas tratem desse problema, que é grave.\r\n\r\nEm 1996, no governo de Altamir Gomes, Nova Iguaçu ficou sete meses sem ter seu lixo recolhido da frente das casas das pessoas. E não tínhamos aterro sanitário, mas sim, um lixão em Marambaia que, graças a Deus, já não existe mais. A área, agora, encontra-se preservada.\r\n\r\nO que temos hoje é um aterro sanitário que é um exemplo para o Brasil e para o mundo, de sorte que não podemos abrir mão disso. O Rio de Janeiro tem dinheiro, tem áreas e ele que resolva seu problema.\r\n\r\nNova Iguaçu não vai ser solução para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAí, no dia onze, continuando a celeuma do lixo, vem aqui o candidato do PV dizendo assim: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ao falar sobre a crise com Lucinha, disse que já iniciou conversas com a Prefeitura de Nova Iguaçu, representada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, José Augusto Venda, Presidente do Diretório Municipal do PV, para o uso do aterro de Gramacho, em Caxias.\r\n\r\nO candidato disse que depois de uma inspeção do Banco Mundial em Gramacho, pediu a um funcionário do órgão uma avaliação sobre o quanto Gramacho ainda pode resistir:\r\n\r\n- Ele me deu uma visão não muito pessimista, não muito alarmista, de que havia alguma margem. \r\n\r\nPara Gabeira, existe um potencial para o recebimento do lixo em Nova Iguaçu, além de uma indústria de reciclagem emergente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Sr. José Augusto Venda, que venda o PV, vendeu o PV em Nova Iguaçu, assumiu a Secretaria de Meio Ambiente, vendeu o PV em Belford Roxo, agora quer vender Nova Iguaçu através do lixo. E ele não tem autoridade moral nenhuma para falar em nome de governo nenhum, e agora quer entregar o lixo do Rio de Janeiro ao seu colega de partido.\r\n\r\nQuero dizer que estamos em Nova Iguaçu iniciando um movimento, um movimento através das entidades mais representativas, como a Associação Comercial, diretores do CDL. Vamos chamar a população a participar, o “não” que tem que ser dito a esse tipo de abordagem. \r\n\r\nSe Nova Iguaçu conseguiu, o Rio de Janeiro pode conseguir, mas não vai ser através da exploração do Aterro Sanitário de Nova Iguaçu que o Rio de Janeiro vai colocar seu lixo na cidade de Nova Iguaçu. E torno a afirmar: Nova Iguaçu é uma cidade com mais de um milhão de habitantes, com mais de 500 mil eleitores e não é quintal do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQue cada uma faça a sua parte; o prefeito do Rio que resolva seus problemas do Rio que, em Nova Iguaçu, vamos resolver o nosso problema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO DE JESUS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato de Jesus) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Renato de Jesus, Sras. e Srs. Deputados, o dia de hoje é um dia muito especial. Deveríamos todos comemorá-lo porque não há como pensar na vida e em todas as suas passagem sem lembrar da profissão no magistério. Todas e todos, seguramente, ao longo das suas vidas, em determinados momentos e etapas dela, tiveram marcados pela presença de um professor ou de uma professora. Diria qualquer ser humano, independentemente do seu nível e grau de escolaridade. \r\n\r\nO dia de hoje seria um dia para estarmos aqui felicitando, evidentemente que estamos. O Dia do Professor merece o nosso reconhecimento, o nosso respeito, a dedicação, a entrega, enfim, a investigação, a busca, tudo aquilo que caracteriza o educador/professor. Mas é um dia que também temos que entender que merece uma reflexão quase chegando a um dia de luto aqui no Rio de Janeiro; evidentemente que não quero transformar o Dia do Professor num dia de luto pela educação. \r\n\r\nA educação e os professores não merecem que tenhamos aqui o entendimento que muito pouco há de ser comemorar no Estado do Rio de Janeiro. A educação é o caminho da esperança. O professor é indutor disso aí. \r\n\r\nQuero lembrar às Sras. e aos Srs. Deputados o caso da educação no Estado do Rio de Janeiro e quero falar para o governador Sérgio Cabral, filho de professora que, seguramente, tem na sua casa uma marca registrada na sua vida, na sua trajetória, que é a presença da sua mãe, uma mãe educadora no lar - seguramente o foi - mas uma mãe também educadora-professora.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, no dia 1o de janeiro de 2007, quando tomou posse, desta tribuna, onde estou, fez seu primeiro pronunciamento dirigido à população fluminense. \r\n\r\nDizia o seguinte, o Governador Sérgio Cabral, naquele 1o de janeiro: \r\n\r\n“Quero garantir, Sr. Presidente, que este será o governo que vai prestar serviços públicos de qualidade, seja na saúde, onde temos grandes desafios; na educação pública, instrumento de emancipação do povo; seja na área social, seja no desenvolvimento econômico, na geração de emprego e renda, no desenvolvimento das nossas vocações, na garantia do meio ambiente”.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, aqui em plenário, na sua primeira leitura como chefe do Executivo estadual, indicava o caminho: o caminho da esperança pela educação, em todos os campos do desenvolvimento econômico e social. Ali, o governador anunciava o início de um novo ciclo de governo para os serviços públicos essenciais do Estado.\r\n\r\nNo dia 5 de fevereiro de 2007, Deputada Graça, o governador esteve novamente aqui na Casa e, no seu discurso, disse o seguinte - um mês depois do primeiro pronunciamento - aqui também desta tribuna: \r\n\r\n“Temos uma grande meta pela frente, para os próximos quatro anos de duração dos nossos mandatos, conferidos pelo povo: a melhoria dos serviços públicos prestados à população, em especial na área da educação. Que as nossas crianças e os nossos jovens estudem em escolas decentes, equipadas com a infra-estrutura necessária, tendo aula com professores treinados e valorizados. \r\n\r\nNa área da educação, investiremos na reforma e construção de escolas e na melhoria salarial dos profissionais da educação. Estamos estudando a melhor forma de substituir o Projeto Nova Escola por outro que importe em aumento de remuneração para os professores, de forma mais justa”. \r\n\r\nSegundo pronunciamento de S.Exa. o governador, aqui desta tribuna, no dia 5 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nO ano de 2007 se foi e nada dos compromissos aqui assumidos pelo Governador Sérgio Cabral na área da educação foi cumprido. Nada, rigorosamente nada.\r\n\r\nAí, vem o ano de 2008. Dia 12 de fevereiro de 2008, volta a esta tribuna o mesmo governador, Governador Sérgio Cabral, para fazer a leitura da abertura do ano legislativo.\r\n\r\nDesta tribuna, um ano depois desses compromissos, e nenhum deles cumprido, o Governador Sérgio Cabral, no seu discurso, pronuncia o seguinte:\r\n\r\n“No meu discurso inaugural nesta Casa, em 2007, coloquei como meta, para os quatro anos de duração dos nossos mandatos, a melhoria dos serviços públicos prestados à população, em especial na área da segurança, da saúde e da educação. E salientei que esse objetivo somente poderia ser alcançado se conseguíssemos superar o desafio de promover o reequilíbrio orçamentário-financeiro do Estado”.\r\n\r\nDiscurso proferido, desta tribuna, no último dia 12 de fevereiro do atual ano.\r\n\r\nAinda no pronunciamento:\r\n\r\n“Na área da educação, iniciamos um programa de reforma, construção e compra de escolas para oferta de ensino médio. Sr. Presidente, tudo isso é verdade, e num ritmo aquém do que eu gostaria. Poderíamos ter acelerado mais esse processo, mas não conseguimos. Mas é compromisso meu, com os Srs. Deputados que, em 2008, as prioridades na educação irão andar”.\r\n\r\nDiscurso proferido pelo Governador Sérgio Cabral, também desta tribuna, no último dia 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nQuebra Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, se olharmos o PPA que o governo encaminhou a esta Casa para o quadriênio 2008-2011 e observarmos com atenção as metas estabelecidas para a Educação para o ano de 2008, que está acabando, verificaremos que nenhuma delas foi cumprida, nenhuma. O governador estabeleceu unidades de educação em horário integral para o ensino médio em número de doze. Nenhuma unidade de educação integral foi implantada no sistema de educação do Estado do Rio de Janeiro. O governador prometeu construir e reformar várias unidades do Estado. As metas não foram alcançadas, e manda agora, aqui para a Casa, uma nova mensagem, que está sendo analisada pelo conjunto dos deputados, que é a revisão do PPA para o período de 2009 a 2011, e simplesmente abandona todas as metas estabelecidas no PPA de 2008, criando novas metas. \r\n\r\nTemos aqui que colocar dúvidas sobre a real intenção do governo e seu compromisso com a educação pública no Rio de Janeiro. O Governador Cabral assumiu aqui, em 2007, que quando equilibrasse o orçamento do Estado investiria em educação. Lemos, na semana passada, que o Secretário Joaquim Levy anunciou com satisfação um superávit nas contas do Estado, nos dois primeiros quadrimestres, de 2,5 bilhões de reais. O Estado tem hoje em caixa 2,5 bilhões de reais. Se olharmos o orçamento da Educação, continua nos minguados 25%, aqueles 25% que o constituinte, em 1988, estabeleceu como patamar mínimo para ser aplicado, mas que aqui, no Estado do Rio de Janeiro, se transformou no patamar máximo, se transformou no teto. \r\n\r\nA equipe econômica desse governo, bem como o governador, entende que em educação tem que cumprir somente o dispositivo constitucional de alocar 25%, tanto é que, em 2007, o Estado aplicou 25,04% em educação, e se olharmos a LOA encaminhada para 2009, vai aplicar apenas 25,01%. Vejam o compromisso desse governo, Sras. e Srs. Deputados, num Estado onde nos últimos seis anos cresceu a arrecadação em 108%. \r\n\r\nA mensagem que chegou a esta Casa, da LOA, gera uma expectativa de arrecadação de 46 bilhões para 2009, e o crescimento da educação fica limitado a cumprir os 25% - que, de mínimo, passaram para máximo. O Governador Sérgio Cabral acha que a educação tem que ser tratada pelo parâmetro mínimo. Tenho quase certeza, Srs. Deputados, de que, já, já, o professor estará ganhando salário mínimo, já que é o salário mínimo. É o governo em que o governador quer apenas estabelecer o mínimo como máximo. Como o mínimo é o salário mínimo, não há nenhum problema em os educadores deste Estado passarem a ganhar - aliás, já estão quase ganhando - somente o salário mínimo. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo um aparte ao Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero parabenizá-lo, Deputado Comte Bittencourt, e dizer a V. Exa. que ser educador neste País é um verdadeiro sacrifício ou uma verdadeira ação de missionário. \r\n\r\nNeste dia, faço aqui nesta Casa uma homenagem a todos os educadores, na pessoa do nobre Professor e Deputado Comte Bittencourt, que também é um renomado educador e de quem tenho a honra de ser fã.\r\n\r\nDe modo que, com todas as dificuldades, rogo a Deus que abençoe os educadores, já que o Poder Executivo, num todo, não vê com carinho, com aquela verdadeira atenção, esses educadores que significam o futuro do nosso País, que está nas mãos deles. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nMas, Deputado Iranildo Campos, Deputado Paulo Ramos, Deputado Mário Marques, Deputado Dionísio Lins, Deputada Graça Pereira, Deputado Marcos Abrahão, eu pretendia até, no dia de hoje, fazer um movimento de luto pela Educação. Mas repensei, ao longo do dia, porque, se algo ainda acontece na Educação Pública do Estado do Rio de Janeiro, o mérito tem que ser todo depositado nos educadores que estão dentro das escolas públicas, escolas sucateadas, na maioria dos casos, sem infra-estrutura digna, escolas muitas vezes sem segurança mínima, garantia para a labuta do educador, escolas onde falta tudo, tudo aquilo que depende do Governo. Só não faltam o espírito de esperança, o compromisso e o desejo de transformar a sociedade, que os nossos educadores públicos, apesar de todos os governos e todas as adversidades, ainda têm como compromisso central de suas vidas. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte do Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Obrigado pela concessão do aparte, Deputado Comte Bittencourt. Neste momento quero parabenizar V. Exa. não só pelo Dia dos Professores hoje, mas pelo trabalho que V. Exa. vem fazendo à frente da Comissão de Educação desta Casa, um trabalho árduo, sabemos disso.\r\n\r\nEm momentos, às vezes, as pessoas podem entender o seu trabalho como oposição ao Governo. Mas vejo por outro lado, como uma luta que V. Exa. vem travando por melhores condições do ensino público no nosso Estado. E isso é digno de elogio, principalmente na data comemorativa, o Dia dos Professores. Parabéns a V. Exa., parabéns a todos os professores, seja do ensino médio, seja do ensino particular, estadual ou municipal. Estão de parabéns, com todas as dificuldades que têm a rede pública estadual e municipal e até a rede particular. \r\n\r\nNossos professores estão nessa missão árdua. Mas V. Exa., realmente, está fazendo um trabalho espetacular e pode ter certeza do reconhecimento dos professores, dos pais, dos próprios alunos e desta Casa pelo trabalho que vem desenvolvendo. \r\n\r\nParabéns, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO Senador Cristóvão Buarque, seguramente um dos maiores educacionistas deste País, disse, num pronunciamento da tribuna do Senado, que estima-se que, a cada minuto de um ano letivo de 200 dias, no Brasil, Deputado Paulo Ramos, 60 crianças abandonam a escola. Nesses últimos anos e nesses últimos meses, especialmente, a mídia começa a dar mais força a esse debate da Educação. A mídia começa a sair só do debate do roubo da merenda, ou do roubo da escola, ou do assassinato dentro da escola, e passa a levar a sociedade a refletir mais sobre o papel da Educação como caminho de transformação. Mas 60 crianças, Deputado Paulo Ramos, abandonam a escola brasileira a cada minuto. Por isso, temos uma das educações mais atrasadas do mundo em desenvolvimento. Mas um governo que continua insistindo em olhar os investimentos mínimos como máximos, um governo que continua insistindo a fazer superávit e não investir - mesmo que seja superávit de royalties do petróleo, que é temporário, nós sabemos. Que não se invista em custeio permanente, mas que se invista em infra-estrutura. \r\n\r\nInvestir na infra-estrutura da educação com superávit de royalties de petróleo é colocar o dinheiro dos royalties do petróleo onde deve ser colocado: no futuro e o futuro é educação, seja pelo viés econômico, seja pelo viés social.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS -V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, aproveitar o pronunciamento de V.Exa. para também homenagear os mestres, os professores. E V.Exa. nos enseja também a possibilidade de refletir sobre a verdade da educação no nosso País e no nosso Estado. Sabemos que a verdade sobre a educação é uma grande mentira porque todos assumiram o discurso da educação como fator da libertação. \r\n\r\nTalvez, em nenhum partido político, em nenhum debate nacional sobre o futuro do nosso País a educação deixa de ser lembrada mas, só no discurso. A educação idealizada por Darcy Ribeiro, a educação de Anísio Teixeira, Paulo Freire e tantos outros educadores, está inserida num projeto nacional que o nosso País também não tem. Talvez, a educação não busca a inclusão. Temos um modelo educacional que busca exatamente o contrário: a exclusão. \r\n\r\nE quando a V.Exa. traz o nome do grande Senador Cristóvão Buarque, que concorreu à Presidência da República no último pleito, ficou rotulado como candidato de uma nota só, porque procurou destacar a educação de outro qualquer problema do nosso País - “Educação como Prática da Liberdade”, do nosso Paulo Freire. \r\n\r\nCristóvão Buarque ainda tentou prestigiar os professores com um salário mínimo nacional de professores, mas, trazendo ainda para o Estado do Rio de Janeiro, é óbvio, que estamos caminhando para o terceiro ano de Governo Sérgio Cabral e ele confessa, de forma a mais desabusada, que não tem nenhum compromisso com a educação. \r\n\r\nOs percentuais inseridos no orçamento, percentual mínimo, como diz V.Exa. e, mesmo assim, na implementação, o Governante ainda encontra inúmeros mecanismos para considerar como “de educação” verbas aplicadas em tudo aquilo que nada tem haver com a educação. \r\n\r\nNo Dia do Mestre, que V.Exa. vem à tribuna, com autoridade que tem, com conhecimento que tem, com o trabalho que realiza na Comissão de Educação, o que V.Exa., eu imagino, esteja proclamando e denunciando, primeiro, que o Governador Sérgio Cabral não tem qualquer compromisso com a educação pública, e muito menos com a educação pública de boa qualidade; que o Governador não prestigia os professores, que vira as costas para a educação e que, portanto, chegará ao seu terceiro ano de governo atestando o descompromisso e o desrespeito para com a parcela da população que precisa, através da educação, sonhar com alguma inclusão.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Renato de Jesus, encerrando o meu pronunciamento quero fazer um apelo a esse Governo - que ainda tem uma metade do seu período no biênio 2009/2010 - mais diretamente à turma da equipe fazendária que, com certeza, não tem filhos nem netos na escola pública. Seguramente, se deputados e governantes tivessem filhos e netos na escola pública, a realidade da escola pública no Estado do Rio de Janeiro seria diferente. Não seria aquela, Deputada Graça Pereira, que eu presenciei na Ilha do Governador, onde meninos e meninas adolescentes precisam estudar à noite em escolas que mais parecem um pardieiro do que propriamente uma escola. \r\n\r\nEspero que esse Governo não limite a sua obra de educação a leptop, ar-condicionado para o próximo ano. E não sabemos o que virá em 2010, seguramente uma outra boa grande compra. Mas a educação que precisa ser priorizada, e quando falamos de educação falamos de resgatar a dignidade dos educadores, das comunidades e dos alunos.\r\n\r\nAgradeço o tempo extra concedido por V.Exa., mas é uma data importante. Abusei porque é o Dia do Educador e repensei o meu protesto de luto hoje na Casa. O meu luto não é pela educação, o meu luto é pelo descaso do governo pela educação. Esse governo precisa que hoje seja um dia de luto com relação às suas ações implantadas para educação, porque não existem. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Renato de Jesus) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvindo o pronunciamento do Sr. Deputado Comte Bittencourt, não resisti, já que estou aguardando a delegação chinesa - e convido todos os parlamentares presentes no plenário para a recepção - que vem visitar a nossa Casa. \r\n\r\nMas não poderia deixar de também prestar minha homenagem aos professores, uma homenagem extensiva a todos os demais profissionais da educação que, juntamente com os professores, assumem o papel de educar. E educar, que é o papel do professor, tem uma dimensão que extrapola a simples transmissão dos conhecimentos inseridos na grade curricular, extrapola a simples observação do modelo político pedagógico implantado por qualquer governo, porque o professor transmite a essência da vida, transmite tantos valores que somente num país como o nosso, mais especialmente num Estado como o nosso, o professor não é dignificado. \r\n\r\nO papel do professor é dignificante. Os professores procuram desempenhar esse papel, procuram corresponder a essa expectativa e, seguramente correspondem, não obstante às dificuldades enfrentadas, os meios oferecidos pelos próprios governantes. \r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro, estamos com a Universidade Estadual em greve. Vamos para o terceiro ano de governo e visitar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro é constatar o desprestígio da educação, como também, e aí envolve outra Secretaria, a de Ciência e Tecnologia, o Instituto Superior de Educação, que está lá sendo aniquilado. É um sistema desde a creche ao superior, formando professores, tendo ali a preparação para educação de adultos, a preparação do professor para educação dos alunos com necessidades especiais, os convênios que eram feitos com o Instituto de Cegos, de Surdo-Mudos. Tudo isto vem sendo destruído. \r\n\r\nEste ano, como no ano anterior, já não há vestibular, mais um atestado do descaso do Governo Sérgio Cabral para com a educação. Visitar as escolas do Estado do Rio de Janeiro, muitas delas em estado o mais precário. \r\n\r\nA Sra. Deputada Sheila Gama, que agora vai nos deixar e vai para Nova Iguaçu na condição de vice-prefeita, tem visitado muitas escolas, tem feito relatórios, na Baixada fluminense, em Belford Roxo, Sr. Deputado Renato de Jesus, e tenho certeza que V.Exa. conhece tão bem as escolas do município, como em Nova Iguaçu, São João de Meriti. S. Exa. tem feito aqui relatórios, os mais expressivos, atestando a situação de abandono em que se encontram inúmeras escolas. As escolas, portanto, não estão oferecendo o conforto mais elementar. As escolas deixaram de ser atrativo para os alunos e aí o governo ainda penaliza os professores, os demais profissionais de Educação, através de remunerações que não são compatíveis, mesmo dispondo de recursos orçamentários. \r\n\r\nTive oportunidade aqui, e tenho certeza de que muitos devem se lembrar, de trazer e colocar no som, o discurso do Governador Sérgio Cabral, quando candidato, disse em alto e bom som para todos os servidores que o orçamento do Estado estava na ordem de 32 bilhões e que somente 12 bilhões eram empregados com o pagamento de pessoal, e que o governador que dissesse não dispor de recursos para melhorar a situação salarial dos servidores públicos deveria ser chamado de incompetente e mentiroso. E agora ele faz uma projeção de 46 bilhões, não mais os 32 e não sinaliza com melhorias para os servidores públicos de modo geral, para os profissionais de Educação e para os professores, de modo mais específico, considerando a data de hoje. \r\n\r\nAfinal de contas, qual o compromisso que tem o governador para com o nosso Estado? Ainda não conseguimos identificar. Tem procurado, o governador do Estado, se agarrar a uma aliança com o governo federal. Tem proclamado, única e exclusivamente, as obras do PAC, ainda com uma situação muito embrionária.\r\n\r\nO que é que o governador está oferecendo à população do Rio de Janeiro? Na área da Saúde, visitamos os hospitais que estão em estado de abandono com a população reclamando; da Educação já falamos; da área de transportes, idem. Afinal, qual o papel que vem sendo cumprido pelo governador do Estado, tendo em vista os compromissos que ele próprio assumiu na campanha eleitoral? \r\n\r\nOs servidores públicos estão unificados, reivindicando aquilo que é devido; os serventuários da Justiça aguardam o posicionamento desta Casa, em relação à mensagem encaminhada pelo Presidente do Tribunal; os servidores que foram excluídos do reajuste aguardam, como também aguardam os servidores do Poder Legislativo, porque todos os Poderes capitularam diante da vontade liberal, que vira as costas para o serviço público, do governador do Estado. \r\n\r\nQuando perde a eleição em Niterói; quando perde a eleição em São Gonçalo; quando perde a eleição em Duque de Caxias; quando perde em São João de Meriti; quando perde em Nilópolis; quando perde em Belford Roxo; quando perde em Nova Iguaçu; quando perde em Japeri e quando ganha apenas em Queimados, o governador vê que o entorno dele, que é a Região Metropolitana, está rejeitando o seu governo. Parece uma espécie de maldição; quem ele apóia, sofre uma derrota. \r\n\r\nAqui na capital é um quadro extremamente preocupante, porque o poder econômico, os meios de comunicação, os órgãos de pesquisas, que são os mesmos aliados do Governador, que são os mesmos aliados dos tucanos de sempre, projetaram um segundo turno que me faz lembrar a figura do Brizola. Quando o diabo enfrenta o coisa-ruim quem sai ganhando sempre é o inferno.\r\n\r\nProjetaram um segundo turno que não oferece alternativas à população do município, mas o que corre na cidade sob a liderança, e podemos proclamar isso, dos servidores públicos é uma rejeição, é uma liderança, é um trabalho de rejeição ao candidato do governo do Estado, que já foi derrotado em outros municípios, e tudo indica que poderá ser derrotado no Rio de Janeiro. Não que o candidato apresentado como adversário, que ideologicamente não é, que representa o mesmo modelo, que representa a mesma saída, ou nenhuma saída, não que o outro ainda seja o opositor, mas, na verdade, é quem está enfrentando o candidato do governador.\r\n\r\nÉ uma farsa? Denunciei que é, mas, no jogo político, diante desse quadro, as pessoas buscam referências. E o Governador do Estado hoje é uma péssima referência. Quem está ao lado dele, mesmo com toda a orquestração, mesmo com todo o dinheiro, mesmo com toda a mídia, corre o risco de perder para um outro que tem igual poder econômico, igual mídia, mas as referências que poderiam servir de balizamento já estão muito distantes. Quem está presente, como referência, é o Governador do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, quero terminar este meu pronunciamento homenageando exclusivamente os professores. E os professores simbolizam o bom serviço público. A educação é a síntese dos serviços públicos. Portanto, através da educação é que virá, certamente, a libertação. \r\n\r\nQue todos abandonem exclusivamente o discurso e façam da educação uma verdadeira prática.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato de Jesus) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:20 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Olney Botelho, Paulo, Melo, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 55 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1782/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, somos favoráveis ao projeto, embora tenhamos apresentado algumas emendas. Entendemos que é um projeto importante para o setor agrícola e agropecuário do nosso Estado, haja vista ser um setor que vem sendo esquecido por vários e vários governos e, realmente, precisa de estrutura. O êxodo rural vem aumentando, por falta de estrutura, por falta de educação, lazer, cultura, estradas vicinais, e entendemos que é um recurso importante para dar essa estrutura, no campo, aos agricultores. Por isso somos favoráveis ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Olney Botelho. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu dez emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Wagner Montes e José Nader.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço ao líder do governo que dê a atenção que considero devida à comunicação que vou fazer, e quero que ela seja levada na devida consideração, não só constitucional, como regimental. \r\n\r\nNão aceito mais, a partir de terça-feira, qualquer Ordem do Dia que não respeite a Constituição em relação aos vetos, que devem ser apreciados antes da votação de qualquer matéria. Estamos percebendo que o Governo, o Poder Executivo insiste em encaminhar mensagens a esta Casa, e esta Assembléia sucumbe, apreciando as mensagens do Poder Executivo em detrimento da mensagem do Poder Judiciário. (Palmas) Temos procurado - V.Exa. é testemunha - encontrar uma espécie de ponto de equilíbrio que faça com que a Casa não represente um obstáculo aos propósitos do Poder Legislativo, e que as matérias sejam votadas considerando a correlação de forças, mas chegamos a um ponto de insuportabilidade. \r\n\r\nPortanto, quero comunicar a V.Exa. e pedir a atenção do líder do governo, que transmita ao Presidente da Casa que não é mais possível. Ou há uma reunião com a Presidência, com as lideranças partidárias e os demais parlamentares, para que possamos definir os rumos da Casa, ou vamos ter que fazer a obstrução regimental, a começar pela exigência da apreciação dos vetos de acordo com o que estabelecem as normas em vigor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a publicação no Diário Oficial do desempenho da Comissão de Defesa do Consumidor, que presido. No mês de setembro fizemos 2027 atendimentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada. \r\n\r\nRELATÓRIO PERIÓDICO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nForam realizados no mês de agosto 2.027 atendimentos pela Comissão, sendo:\r\n\r\nRECLAMAÇÕES: 579\r\n\r\nTOTAL DE ATENDIMENTOS: 2.027\r\n\r\nRECLAMAÇÕES\r\n\r\nVIA DE RECEBIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nALÔ-ALERJ\r\n\r\n30\r\n\r\n2,07\r\n\r\nCARTA\r\n\r\n6\r\n\r\n0,41\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n681\r\n\r\n47,03\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n335\r\n\r\n23,14\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n396\r\n\r\n27,35\r\n\r\nTOTAL DE RECLAMAÇÕES\r\n\r\n1448\r\n\r\n100\r\n\r\nOs principais SETORES e EMPRESAS reclamados em setembro de 2008 foram:\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n449\r\n\r\n31,01\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n335\r\n\r\n23,14\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\n135\r\n\r\n9,32\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\n56\r\n\r\n3,87\r\n\r\nÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n45\r\n\r\n3,11\r\n\r\nFABRICANTES\r\n\r\n78\r\n\r\n5,39\r\n\r\nÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n70\r\n\r\n4,83\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n30\r\n\r\n2,07\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n1,10\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n21\r\n\r\n1,45\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n1235\r\n\r\n85,29\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n213\r\n\r\n14,71\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1448\r\n\r\n100\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nOI\r\n\r\n197\r\n\r\n13,60\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n69\r\n\r\n4,77\r\n\r\nBANCO IBI S/A\r\n\r\n52\r\n\r\n3,59\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n52\r\n\r\n3,59\r\n\r\nBANCO ITAÚ\r\n\r\n47\r\n\r\n3,25\r\n\r\nVIVO\r\n\r\n41\r\n\r\n2,83\r\n\r\nBANCO BRADESCO\r\n\r\n36\r\n\r\n2,49\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\n34\r\n\r\n2,35\r\n\r\nPONTO FRIO\r\n\r\n33\r\n\r\n2,28\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA\r\n\r\n30\r\n\r\n2,07\r\n\r\nTIM\r\n\r\n28\r\n\r\n1,93\r\n\r\nCASAS BAHIA\r\n\r\n28\r\n\r\n1,93\r\n\r\nUNICARD\r\n\r\n27\r\n\r\n1,86\r\n\r\nCREDICARD\r\n\r\n26\r\n\r\n1,80\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n23\r\n\r\n1,59\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n723\r\n\r\n49,93\r\n\r\nOUTRAS EMPRESAS\r\n\r\n725\r\n\r\n50,07\r\n\r\nTOTAL DE RECLAMAÇÕES\r\n\r\n1448\r\n\r\n100\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Ramos está no seu legítimo direito. S.Exa. argúi o artigo 115 da Constituição, apesar de não ter citado o diploma legal, que trata da questão dos vetos e do sobrestamento da pauta. Apesar da dureza, S.Exa. me revelava aqui que gostaria que eu levasse seu pleito ao Presidente. Na condição de líder do governo, vou tentar marcar hoje mesmo uma reunião com nosso Presidente, com essa finalidade. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, aproveito para dizer que eu estava na Presidência, juntamente com a Sra. Deputada Inês Pandeló, recebendo uma delegação do Poder Legislativo de uma província chinesa, que está aqui nos fazendo uma honrosa visita. Estávamos conversando, trocando informações a respeito do funcionamento do nosso Parlamento Estadual e do Parlamento da província que representam. Quero dizer que é uma honra muito grande estarmos recebendo nossos camaradas chineses. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sejam bem-vindos. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Peço ao Sr. Deputado Paulo Melo que também leve meu pleito, porque também tenho um pleito para ser levado. Aliás, falei hoje, no meu programa de televisão, que já é um pleito antigo. Quero saber por que até agora não voltou à pauta a reposição do Sindjustiça. Só quero entender! Falei hoje no ar e continuarei cobrando, porque não é um reajuste, é uma reposição para uma classe que, continuo afirmando, é responsável pela segunda maior arrecadação do Estado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 44; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 44.\r\n\r\nO projeto retornará ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Pela ordem) - Verificamos o parecer do projeto. V. Exa. disse o projeto. Foi isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Correto, Deputado. Foi aprovado o parecer, o projeto retorna ao autor para elaborar Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, obrigado por V. Exa. ter atendido ao meu pedido computando o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Compute-se o voto do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum, nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Deputado José Nader.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Os Deputados que se encontram seus gabinetes por gentileza compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(Procede-se à votação)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal. Antes, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra a V. Exa. para - de maneira breve, como V. Exa. solicitou - manifestar minha solidariedade aos servidores da Justiça, que estão aqui lutando pelos seus direitos. (Palmas) Cumprimento-os pela luta. Não há como, Sr. Presidente, garantir...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nOs servidores pedem o voto da mensagem enviada a esta Casa pelo Poder Judiciário, que ainda não foi colocada em votação. Portanto, Sr. Presidente, quero cumprimentá-los, manifestar minha solidariedade e dizer que sem a garantia de condições dignas de trabalho para os servidores da Justiça um dos elementos fundamentais do Estado democrático de direito, que é o acesso à Justiça, não fica garantido. Portanto, somos pela democracia, pelo fortalecimento do Poder Judiciário, pelo acesso à Justiça garantido por servidores com condições de trabalho dignas e pela votação imediata da mensagem do Poder Judiciário. \r\n\r\nEra o que tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA (Pela ordem) - Sr. Presidente, sem ter nenhuma relação com a matéria que está em votação, talvez seja esta, depois da minha volta, uma das poucas oportunidades em que uso o microfone. \r\n\r\nNão sei se até agora ou se no Expediente Inicial foi feito esse registro. Mesmo que tenha sido feito, eu gostaria de renová-lo: não esqueçamos que hoje é o Dia do Professor. É muito importante deixar isso registrado e saudar esse professorado todo, sofrido, que está aí. \r\n\r\nVou me reservar para outras oportunidades, mas agradeço a V. Exa. ter me permitido, fora da votação, fazer este registro. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência também aproveita a oportunidade para saudar todos os professores de nosso País pelo dia de hoje. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saudar os servidores do Poder Judiciário e dizer que terão o nosso apoio. Também quero dizer que o governo...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNa semana que vem vai votar, se Deus quiser. Tem que votar! Tem que votar!\r\n\r\nNão basta ser solidário com os servidores, sejam da Justiça ou do magistério; é preciso dar aumento. É do que todo mundo está precisando.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá agora à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 40; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 40.\r\n\r\nEstá aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. O Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum pedida em conjunto pelos Srs. Deputados Wagner Montes e José Nader. Está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Desculpe interromper, Sr. Presidente. Quero saudar os companheiros serventuários da Justiça pela luta e presença permanente na Assembléia. A saudação é minha e do Deputado Gilberto Palmares, também sempre defensor dos serventuários. Este não é apenas um posicionamento de apoio a quem está na luta, até porque eles não têm a menor dúvida do posicionamento do partido a que pertenço, o PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, no que diz respeito à defesa do poder público pela valorização dos profissionais, dos servidores públicos. \r\n\r\nSr. Presidente, o que está em jogo no Rio de Janeiro, no Governo Sérgio Cabral, é o esvaziamento do poder público, a lógica da construção do Estado mínimo. Percebemos isso na educação e é muito sintomático falar nisso no dia 15, porque hoje, evidentemente, é um dia para saudarmos os professores pela sua luta e resistência, mas é um dia de luto pela péssima qualidade da educação pública implementada por este Governo. O Governo Sérgio Cabral, do qual meu partido não faz parte, não tem compromisso com o Estado democrático de direito. O Governo Sérgio Cabral não tem compromisso com os servidores e não tem compromisso com a educação pública\r\n\r\nPor isso, no Dia dos Professores, é muito bom dizer que, se este Governo tivesse algum grau de responsabilidade com a educação pública, estaria respeitando mais os professores em sala de aula e estaria respeitando os servidores como um todo. Não é isso que observamos nas universidades, não é isso que observamos nas escolas públicas do Rio de Janeiro, não é isso que observamos no poder público de uma maneira geral, mas uma permanente desvalorização dos profissionais. \r\n\r\nNão querer votar essa mensagem faz com que esta Casa se iguale ao Governo. Esse erro, não podemos cometer, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero dizer aos Srs. Parlamentares que estamos em processo de votação. Vou conceder a palavra e, por gentileza, sejam breves.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, Sr. Presidente. Quero também colocar as minhas palavras de solidariedade a essa categoria, aos servidores do Judiciário, que ocupam as galerias e dizer que eu também não entendi por que essa matéria está demorando tanto a vir à pauta. Precisa ter urgência nessa matéria.\r\n\r\nQuero dizer também que, no ano passado, nós, da bancada do PT, votamos favoráveis a esse reajuste, o reajuste à época, e votamos também favorável que esse reajuste fosse retroativo a maio. E queremos que isso aconteça novamente e pedimos tanto que a mensagem venha à pauta como que os parlamentares desta Casa possam votar retroativo a maio, que possamos, inclusive, votar uma Emenda Constitucional que o PT apresentou também, colocando a data-base dos servidores, no geral, para maio. Isso é uma justiça que deve ser feita no nosso Estado.\r\n\r\nAlém do mais, deixar aqui a nossa saudação, também, aos profissionais da educação e nos solidarizar, também, com a luta dos profissionais por melhores salários, para que o Nova Escola seja colocado em seus salários e que o vale-transporte seja concedido a todos os servidores públicos estaduais. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ouvi alguns discursos fazendo apelos ao Governador do Estado, Sérgio Cabral, para que votasse o projeto do Judiciário.\r\n\r\nO Poder Executivo independe do Poder Legislativo. V.Exa., hoje, preside o Poder Legislativo e depende só do Poder Legislativo resgatar a sua autonomia. Só depende desta Casa decidir se vota o projeto de aumento do Judiciário, independente do desejo ou da vontade do Sr. Governador.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, o apelo que faz este Parlamento é a V.Exa. para que coloque em pauta a votação do projeto do Judiciário para mostrar que esta Casa é independente, é autônoma e quer, de fato, que esse reajuste venha à pauta para que decidamos fazer justiça em relação aos servidores do Poder Judiciário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, só para lembrar a V.Exa. que estamos em processo de votação. Se em processo de votação V.Exa. vai abrir questão de ordem, então, em todo processo de votação vão abrir questão de ordem. Não é para discutir o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edino Fonseca, o condutor concedeu a palavra aos parlamentares e o regime é presidencialista.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, respeitando sua solicitação para que seja breve, até porque já votei, está em votação e eu já votei, quero dizer a V.Exa. que não apenas eu, mas meus companheiros de partido, somos favoráveis a que todas as categorias de trabalhadores, Deputado Marcelo Freixo, tenham assegurada, no mínimo anualmente, a reposição, na pior das hipóteses, do que a inflação lhes retirou.\r\n\r\nEstou reafirmando o nosso compromisso, a nossa solicitação de que o projeto de reajuste dos servidores do Judiciário seja colocado o mais urgentemente possível em votação.\r\n\r\nO nosso compromisso, também, como já disse a Deputada Inês Pandeló - inclusive, assinei uma emenda do Deputado Marcelo Freixo -, é para que seja retroativo a maio, dentro de uma luta mais geral, para que todos os servidores públicos tenham uma única data-base. Acho, Sr. Presidente, que os servidores da Casa também têm direito ao reajuste daquilo que a inflação lhes tirou no último período. Este é um item que nós também, brevemente, pretendemos colocar em pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, aproveitando a exceção que V. Exa. abre, lançando mão do poder de presidente que tem, quero, em primeiro lugar, prestar minha solidariedade aos serventuários da Justiça. Logicamente, um Estado que se preze e que quer prestar um serviço de qualidade tem que ter profissionais estimulados e valorizados pelo Estado, para que eles também possam ser reconhecidos e valorizados pela sociedade. Fica aqui o meu apoio. Que esse projeto venha à pauta o mais rapidamente possível e que possamos logo, no voto, decidir.\r\n\r\nCom relação ao projeto do Deputado Dr. Wilson Cabral, dou-lhe os parabéns. Vou votar “sim” ao projeto. Acho importante que o Estado forneça esse tipo de serviço para aquelas pessoas que queiram planejar a sua família ou queiram lançar mão dos meios públicos da saúde para conseguirem ter filhos. Que o Estado também cumpra uma lei de minha autoria que prevê a gratuidade da laqueadura e da vasectomia para aqueles que não querem mais ter filhos. Que, conforme sua vontade própria, possam também lançar mão desse serviço disponível na saúde pública.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Dr. Wilson Cabral. Vamos esperar que, em sendo aprovado esse projeto, o governador cumpra essa lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à primeira chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, seguindo a orientação de V. Exa., o Deputado André Corrêa vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado André Corrêa vota “sim”.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim: 28; votos “Não”: 0; votos “Abstenção: 0\r\n\r\nTotal de votos: 28. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fca adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 260/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, infelizmente, não foi dessa vez que nós, pela falta de quórum, não aprovamos esse último projeto que estabelece a política estadual de atenção integral à reprodução humana assistida que certamente beneficiará em muito aqueles que não podem ter filhos e, por direito constitucional, precisam ter essa oportunidade e esses métodos para que possam conseguir a dádiva de serem pais ou mães, no caso. Mas, certamente, logo haveremos de aprovar esse projeto.\r\n\r\nE também para registrar esse dia muito especial, dia 15 de outubro, em que comemoramos o Dia do Professor, esse profissional que desde os primeiros anos de nossas vidas, perdurando por toda a nossa vida, pois sempre estamos a aprender, saudar todos os professores do Estado do Rio de Janeiro, todos os professores do nosso País, desejando que a cada dia eles tenham a sua profissão e as suas atividades reconhecidas de modo exemplar, que tenham seus salários justos e dignos. \r\n\r\nEstamos aqui, certamente com nossos colegas deputados, defendendo os interesses dos professores do Estado do Rio de Janeiro para que tenham boas condições de trabalho e boas condições salariais para que possam exercer essa tão nobre lição que é educar as nossas crianças, os nossos jovens. Educar é formar cidadãos e no dia de hoje precisamos refletir sobre isso. Esta Casa precisa, a cada dia, se posicionar mais em defesa dos professores do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr.Presidente, quero fazer um requerimento verbal a V.Exa., pedindo que possa deferir a publicação em Diário Oficial de uma consulta que estou formulando ao Conselho de Ética da Casa em função de um estudo que minha assessoria fez relativo à arrecadação tributária do nosso Estado, que vem perdendo velocidade a outros Estados. Elencamos uma série de medidas e na qualidade de servidor concursado de fiscal de renda do Estado, quero consultar ao Conselho de Ética se há algum impedimento por eu ser fiscal de renda de estar apresentando esse projeto de lei. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que autorize a publicação no Diário Oficial desse requerimento que faço verbalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\n(A documentação enviada pelo Senhor Deputado André Corrêa será publicada oportunamente.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero aproveitar o meu tempo nesta tarde de quarta-feira para prestar minha homenagem aos professores.\r\n\r\nHoje é Dia do Professor. Quero cumprimentar da tribuna da Assembléia os professores e professoras do nosso Estado. Falo isso como professor. Sou professor de História e, desde o exercício do mandato, não tenho podido lecionar, atividade que de fato me faz falta. Sinto saudade da sala de aula, da possibilidade de ajudar cada aluno a construir seu futuro, descobrir seus talentos, descobrir seu interesse pela transformação do Brasil no país com que todos sonhamos. Isso, sem dúvida nenhuma, passa pela sala de aula. \r\n\r\nJá nos anos 30, o grande Anísio Teixeira dizia: “A escola como instrumento de renovação social é ainda tão-somente uma esperança, e é preciso muito esforço para transformá-la em realidade”. Anísio Teixeira, como educador, pensador e homem de ação, fez a sua parte. Como Secretário de Educação e Cultura do Distrito Federal, promoveu mudanças na estrutura educacional da cidade e estimulou a criação de novos estabelecimentos de ensino - criou, entre 31 e 35, uma rede municipal de ensino para nossa cidade. \r\n\r\nDe lá para cá alguns avanços importantes aconteceram e é preciso ressaltar nessa data esses avanços, como a universalização da educação em nível fundamental, hoje dos seis aos 14 anos, e a quase universalização da pré-escola. Aqui, no Rio de Janeiro, por exemplo, a quantidade de matrículas é quase universal, atinge quase a totalidade de crianças na faixa etária de quatro e cinco anos. Mas convivemos ainda com o grande desafio de oferecer ensino de qualidade a essas crianças e adolescentes. Enquanto isso não acontecer, Sr. Presidente, as palavras de Anísio Teixeira permanecerão atuais, essa esperança que é ver a escola como instrumento eficaz de transformação social. \r\n\r\nHoje, além de dar os parabéns, de cumprimentar, como professor, cada um dos meus colegas, profissionais de educação, os professores do nosso município, do Estado do Rio de Janeiro, dos municípios da Região Metropolitana, do interior do Estado, além disso, é preciso sobretudo dizer um muito obrigado. Muito obrigado aos professores que têm dedicado, dia após dia, seus melhores esforços na direção de uma educação de qualidade para todos os brasileiros e todas as crianças e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse muito obrigado se torna ainda mais importante dada a difícil situação que esses profissionais enfrentam no dia-a-dia. Não somente os salários não condizem com a importância da profissão, mas também as condições de trabalho são muito difíceis: a falta de pessoal nas escolas, falta de apoio, falta do agente educador, que se chamava inspetor, aquele funcionário que faz parte do processo educativo e ajuda a organizar a escola, falta de coordenadores pedagógicos, falta de apoio muitas vezes das direções, falta de apoio muitas vezes das Secretarias de Educação às direções, a dificuldade da formação continuada. Esse é o grande desafio da qualidade na escola: garantir o acesso à formação continuada de qualidade, não no tempo extra do professor, já que o professor muitas vezes se desloca de uma escola para outra, corrigindo provas nos ônibus, sobre o colo, aproveitando o tempo do transporte para preparar a próxima aula. Esse professor é obrigado a conseguir diversos empregos para tentar sustentar com dignidade a sua família. \r\n\r\nEsse professor, essa professora merece nosso muito obrigado e nossos aplausos, nossos reconhecimentos. Além dos parabéns pelo seu dia, o nosso agradecimento. Além dos parabéns pelo seu dia, a nossa solidariedade. Além dos parabéns, do reconhecimento, do agradecimento e da solidariedade, o nosso compromisso na luta por melhor remuneração. O meu compromisso, aqui, do meu mandato, como seu representante, é com uma educação de qualidade e por uma melhor remuneração para os profissionais de educação, por melhores condições de trabalho, por um Estado que invista, de fato, em educação pública de qualidade, que reserve para a Educação o orçamento previsto na Constituição, que gaste mais do que o mínimo, que invista além do que é exigido pela Constituição, mas que invista aquilo que é necessário para garantir a devida qualidade das nossas escolas. \r\n\r\nEducação de qualidade se faz com investimentos nos profissionais, para que crianças e adolescentes, ao se utilizarem do direito garantido pela Constituição Federal de freqüentar a escola, tenham acesso a um ensino de alto padrão, com professores valorizados, recebendo remuneração justa e com direito à formação continuada. O professor precisa ser valorizado e precisa estar motivado. Isso passa não só por melhores salários, mas também pelo reconhecimento social. \r\n\r\nÉ nossa tarefa, como cidadãos, o reconhecimento e o agradecimento aos profissionais da educação. Cada cidadão, cada cidadã do nosso Estado devem esse reconhecimento aos mestres que formam as nossas crianças, que preparam as nossas crianças e adolescentes para a construção de um Estado e de um País mais justos. Valorização, reconhecimento e investimento: este é o melhor presente para professores e professoras neste dia de luta e de reconhecimento do seu papel no nosso Estado e no nosso País.\r\n\r\nEsta é uma homenagem, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer aos professores, mais uma vez, reafirmado o meu compromisso na luta por uma educação de qualidade com todos os que acompanham o nosso trabalho na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, Deputado Alessandro Molon, venho a esta tribuna pela mesma razão do deputado que me antecedeu. Como professor de História, ainda estou em sala de aula e venho tentando, Sr. Deputado Alessandro Molon, nessa árdua tarefa, conciliar os tempos - não é fácil, mas não consegui largar a sala de aula porque acho que é um papel importante. Estou deputado, o que não é profissão - a minha profissão é professor -, e a sala de aula é um espaço altamente transformador, muitas vezes, consegue ser mais transformador do que este Parlamento.\r\n\r\nCoronel Jairo, presidente desta Sessão, sobre a razão de o dia 15 de outubro - fiz uma pesquisa rápida, como professor de História - ser o Dia dos Professores, existe uma curiosidade. A primeira vez que o 15 de outubro foi uma referência para a educação foi com um decreto de D. Pedro I, em 1827. O decreto do então imperador dizia o seguinte: “Todas as cidades, vilas e lugarejos precisam ter escolas de primeiras letras.” Esse decreto nunca foi cumprido. É impressionante como não somos originais, como somos capazes de fazer decretos e leis para não cumpri-los. Isso me parece ter sido uma sina do estado democrático de direito neste País. \r\n\r\nJá no século XX, em São Paulo, em 47, um grupo de professores, na Cidade de Piracicaba, constatou que em todo o segundo semestre eles tinham apenas dez dias de férias. Um grupo de professores propõe, na Cidade de Piracicaba, que no dia 15 de outubro paralisassem para evitar uma estafa dos professores - como também podemos ver, essa situação de absoluta exploração e péssimas condições de trabalho não é recente. O dia acabou se tornando uma referência para essa paralisação. Isso toma conta de todo o Estado de São Paulo, que, através de um movimento de professores, passa a ser um dia celebrado, comemorado como o Dia do Professor, mas que tem a sua origem uma preocupação com a estafa dos professores, com o cansaço dos professores. E esta situação está longe de ser resolvida. \r\n\r\nHoje, eu quero aqui parabenizar cada educador, cada professor, pela enorme luta permanente, cotidiana, mas quero também dizer que este tem que ser um dia de denúncia. Se, por um lado, temos que comemorar a importância do papel do professor na sociedade, - e aí eu não quero falar apenas desse professor que está na escola formal, eu quero lembrar aqui dos educadores populares, quero lembrar aqui dos professores que atuam dentro do sistema penitenciário, e V. Exa. conhece bem, sabe, acompanha esta realidade, quero lembrar dos professores dos pré-vestibulares populares que se espalham pelas favelas do Brasil - aqui no Rio de Janeiro é muito forte o movimento de educadores em pré-vestibulares comunitários e todos esses educadores que transformam essa realidade, permanentemente, precisam ser homenageados, sem dúvida alguma, mas precisam ser valorizados, e valorizados por políticas públicas; valorizados com salário digno, em condições de trabalho. É inaceitável que boa parte das escolas públicas, hoje, a sua aparência mais lembre uma cadeia, uma prisão do que uma escola. Existem mais grades do que espaço de lazer. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, há defasagem de professores, porque não conseguem trabalhar nessas condições, o que é alarmante. Trago aqui alguns dados para mostrar o quanto este dia não pode ser considerado um dia de festa, mas um dia de denúncia. A própria Secretária Tereza Porto, Deputado Coronel Jairo, nos informou aqui na Comissão de Educação que há uma defasagem de 624 professores de matemática, 339 professores de geografia, 329 de física, 319 de inglês, 393 de artes, 262 de educação física, 200 professores de química, 250 de português e literatura, 150 para história - a defasagem é menor para história, viu Molon? -, 180 para ciências, 110 para filosofia, num total de mais de três mil professores. A defasagem é inaceitável! E há uma razão: são as condições de trabalho, são os salários aviltantes que um professor do ensino médio, da rede pública, para conseguir ter um salário de um mil reais tem que trabalhar 15 anos! Não é assim que se constrói cidadania. Não é assim que se defende um Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nAgora, a novidade do governo, Sr. Presidente, é lançar uma idéia de que a iniciativa privada adote as escolas públicas, como se a solução para a falta de política pública viesse da iniciativa privada. É um absurdo, é uma forma de mascarar a incompetência deste governo e dos últimos governos, porque nós temos 15 secretários de Educação nos últimos 15 anos. O que isso simboliza? 15 secretários de Educação nos últimos 15 anos? Um secretário de Educação por ano. No Governo Cabral não está sendo diferente. Não há política, não há continuidade. E não ter política para Educação é a política do Sérgio Cabral, é a política do Governo Sérgio Cabral! Há um massacre salarial, há uma desvalorização e desqualificação dos servidores; não se investe, utiliza-se o Fundo de Combate à Pobreza para comprar laptop para entregar para professor, quando os laboratórios de informática funcionam mal e porcamente nas escolas; não tem política para além, para uma educação popular de qualidade; não há diálogo com os setores da sociedade civil, pois ele não recebe nem os servidores quanto mais a sociedade civil organizada; fez promessas na campanha - e todos os servidores já cansaram de espalhar esse papel - prometendo e garantindo a reposição de todas as perdas salariais, e não só não cumpre como não recebe esses profissionais. \r\n\r\nEntão, hoje, Sr. Presidente, mais do que comemoração, mais do que homenagem aos professores, nós, neste Parlamento - e o Parlamento precisa ser independente e não pode abrir mão do seu caráter fiscalizador sobre o Executivo - temos que denunciar o desmonte das escolas públicas, a falta de política pública para a Educação. Este é um dia em que esta denúncia precisa ter maior peso e este é o papel que o Partido Socialismo e Liberdade vem cumprir neste plenário.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:50 horas)\r\n\r\nPRESIDENCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; RENATO DE JESUS, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/08).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclui-se o § 5º, ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Dez por cento (10%) do crédito obtido pelo Estado do Rio de Janeiro junto ao BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, deverá, obrigatoriamente, ser investido em programas de reformas, modernização e infra-estrutura das centrais de abastecimentos destinadas à comercialização de produtos provenientes da agricultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Waldeth Brasiel, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclui-se o § 4º, ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Trinta por cento (30%) do crédito obtido pelo Estado do Rio de Janeiro junto ao BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, deverá, obrigatoriamente, ser investido em infra-estrutura (estradas vicinais) para escoamento da produção agrícola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Waldeth Brasiel, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclui-se o § 3º, ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os recursos do caput deste artigo e que se destinam a consultorias e treinamentos inseridos no “Projeto Ria Rural/BIRD”, somente poderão ser contratados com estabelecimentos de ensino superior, públicos ou particulares e que desenvolvam, comprovadamente, atividades voltadas para a pesquisa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Waldeth Brasiel, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados, exclusivamente, aos agricultores familiares e aos assentamentos da Reforma Agrária localizados no território fluminense.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até o limite de US$ 39.519.000,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil dólares americanos), destinados exclusivamente à execução do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - Projeto Rio Rural/BIRD.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Graça Pereira, Sheila Gama, Jodenir Soares, Anabal, Flávio Bolsonaro, Comte Bittencourt, Altineu Cortes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados obrigatoriamente aos agricultores familiares e aos assentamentos da Reforma Agrária localizados na região das microbacias hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro, com a participação efetiva das comunidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Graça Pereira, Sheila Gama, Jodenir Soares, Flávio Bolsonaro, Comte Bittencourt, Anabal, Altineu Cortes.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo disponibilizará, através da internet, em site oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cópia das Notas Fiscais emitidas para pagamento com o recursos de que trata o artigo 1º desta Lei, além de relação dos beneficiários de pagamentos efetuados, com indicação de data e valor do respectivo pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Sheila Gama.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se um parágrafo no art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n... Fica o Poder Executivo obrigado a obter parecer favorável da FEEMA nos projetos a serem desenvolvidos com base nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionisio Lins, Flávio Bolsonaro, Sheila Gama.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados aos agricultores familiares e aos assentamentos da Reforma Agrária localizados no território fluminense.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Domingos Brazão, Wagner Montes.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se o § 3º no art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os recursos provenientes desta operação de crédito serão utilizados, com prioridade, na recomposição das reservas legais de propriedades rurais, por meio de crédito aos seus proprietários ou aos titulares responsáveis pela exploração de imóvel rural com área recoberta por vegetação nativa em extensão inferior ao percentual mínimo exigido pelo Código Florestal - Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Rogério Cabral, Mário Marques, Marcos Abrahão.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2008. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Boa Tarde a todas e todos dou início a Oitiva e convido os Senhores Deputados que estão chegando para se aproximarem, sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nGostaria também de agradecer a presença do Sargento PM Marcelo Silva. \r\n\r\nEsse chamado foi emergencial, diante de tantos fatos acontecidos nos últimos tempos; agradeço sua presença, por ter nos atendido, pois não podemos nos calar, dentro de tanta violência que está acontecendo - principalmente uma pessoa como o senhor, que luta pela sociedade lá fora. \r\n\r\nNeste momento, gostaria de passar o objetivo desta oitiva, deste encontro, para que possamos fazer algo que realmente está dentro daquilo que temos que trabalhar. \r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, não posso me calar. A Comissão está revoltada diante dos acontecimentos que vêm acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste momento, passo a palavra ao Senhor Deputado Álvaro Lins, que vem me acompanhando nesta Comissão, com muita firmeza e seriedade dentro dos fatos que estão acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Boa-tarde a todos, a Senhora Presidente, a Deputada Beatriz, a Deputada Sheila Gama, ao Sargento PM Marcelo e ao Tenente PM Anselmo, que o acompanha. \r\n\r\nO objetivo desta reunião foi decidido pela Senhora Presidente, que é verificar o que é possível ser feito no âmbito da Alerj a fim de evitar que fatos como estes que vou narrar aqui venham a se repetir. \r\n\r\nÉ acompanhar o que vem sendo apurado, a investigação, e ouvir do Sargento Marcelo, com suas próprias palavras, o que aconteceu nesse episódio. \r\n\r\nO motivo da reunião foi a divulgação pela imprensa de matérias como esta, que passo a ler: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Procurador do Estado é acusado de chamar policial militar de “crioulo de farda”: acusado de chamar um Sargento da Polícia Militar de “crioulo de farda”, o Procurador Cláudio Roberto Pieruccetti Marques, da Procuradoria Geral do Estado, passou a manhã de domingo na 14ª Delegacia Policial do Leblon, zona sul do Rio. \r\n\r\nMarques negou a acusação feita pelo policial, de injúria qualificada por preconceito racial. A discussão ocorreu durante o registro de um acidente de trânsito, que envolveu um amigo do Procurador em Ipanema, na Zona Sul, no fim da madrugada. Seu carro foi parar na areia da praia. \r\n\r\nMorador da Gávea, na zona sul, Marques estava em casa no domingo e negou que tenha sido preso ou ofendido alguém. \r\n\r\nO Procurador contou que foi chamado de madrugada pelo amigo Elias Camilo Jorge Júnior, de 32 anos, que havia saído de uma festa de casamento e sofreu um acidente: o Fox, de Júnior, bateu na traseira de um Palio, conduzido por Marcelo Galvão Santiago. \r\n\r\nO Palio rodou e, com o impacto, o Fox ultrapassou a ciclovia e o calçadão, e só parou na areia da Praia de Ipanema. O Sargento da Polícia Militar teria dito ao Procurador durante a discussão que se ele não baixasse o tom de voz, seria preso por desacato. \r\n\r\nFoi nesse momento, segundo o relato do policial, que Marques teria dito que ele não passava de um crioulo de farda e que poderia prendê-lo, apresentando a carteira de Procurador do Estado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é uma das reportagens, feitas sobre esse fato. Há várias outras, amplamente divulgadas na imprensa, e o objetivo da Comissão, presidida pela Sra. Deputada Beatriz Santos, é verificar como a Comissão pode acompanhar esse caso e tomar as providências para que não haja qualquer parcialidade ou injustiça na apuração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Ao Sr. Sargento Marcelo Silva, gostaria de fazer algumas perguntas. Através do seu depoimento, das suas perguntas, que possamos caminhar junto com a Comissão para poder apurar o caso da melhor maneira possível, dentro daquilo que nós temos a obrigação de fazer dentro da Comissão.\r\n\r\nGostaria de fazer a primeira pergunta ao senhor.\r\n\r\nNa sua avaliação, qual foi o tipo de violência que o senhor sofreu? E Por que sofreu?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Eu até queria entender o que houve, porque, na verdade, o primeiro objetivo era socorrer o amigo do Sr. Cláudio. O principal era isso: socorrê-lo, conduzir ao hospital e, depois, fazer a ocorrência. Eu também não entendi o que o Procurador queria. Na verdade, ele não queria que nós socorrêssemos o amigo dele. Queria ser levado para o Hospital Samaritano - palavras dele. Eu disse que não. Nós deveríamos fazer a ocorrência da seguinte forma: primeiro, socorrer o amigo dele e, depois, a Delegacia. Quando essa ocorrência acabasse, nós levaríamos o amigo dele no hospital que ele quisesse. Mas, a ocorrência tem que ser conduzida dessa forma. \r\n\r\nFoi quando se exaltou e, bom, falou para todo mundo o que foi noticiado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - O senhor podia, por gentileza, narrar tudo o que aconteceu. Depois, fazemos as perguntas. Fica melhor assim.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Concluindo: ocorrência policial, o policial foi chamado para atender uma ocorrência de trânsito. Chegando ao local eu vi um veículo na calçada de Ipanema, no calçadão, e um veículo na areia da praia. Conversei primeiramente com o rapaz do primeiro veículo - estava na calçada -; como ele não precisava de cuidados médicos, dirigi-me ao outro, que sangrava muito no queixo. Inicialmente, eu falei que tinha que levá-lo para o hospital. Ele dizia que estava esperando um amigo, que não poderia. Teria que socorrê-lo. Que o amigo iria encontrá-lo no hospital. Nisso, o Sr. Cláudio chegou. Bom, não deu muita atenção à polícia foi ao amigo dele, é outro caso.\r\n\r\nInformei-lhe que o amigo havia sofrido um acidente. Que aparentemente estava bêbado, mas isso aí sem ter feito um exame etílico - isso é outro caso. Primeiro, tinha que socorrê-lo, levá-lo ao hospital. Ele virou-se e disse que não, levaria o amigo dele ao Hospital Samaritano. Não, senhor, a ocorrência policial tem que ser da seguinte forma: eu tenho que levar para um hospital público para ter um boletim de atendimento médico, depois, à Delegacia e, depois, o senhor leva aonde quiser, no hospital de sua preferência. Ele disse não, que levaria o amigo dele ao Hospital Samaritano. Isso é fato. E que a ocorrência policial ele poderia fazer o Brat, o registro de ocorrência, mas que o amigo dele iria com ele ao Hospital Samaritano depois para casa. E a ocorrência poderia fazer de qualquer maneira. \r\n\r\nInformei a ele que negativo. Teria que levá-lo para o hospital público, estava sangrando muito e depois a ocorrência teria que ser feita. Foi quando ele puxou a carteira e se identificou como Procurador do Estado; e disse que não faria isso de qualquer maneira, porque ele é Procurador e saberia o que fazer. Tinha que ser dessa forma. Foi quando ele virou e falou o seguinte: “Você está pensando que você é quem? Eu estou dizendo que vai ser dessa forma e não vai levar ele para hospital público de jeito nenhum, porque eu não vou deixar. Eu não vou permitir.” Novamente, falei para ele: o senhor está errado. O seu amigo está precisando de cuidado médico; vamos ao hospital e depois se discute isso. Ele: “Olha só, veja bem, está pensando que você é quem? Já conheço você: você não passa de um crioulo usando a farda de um PM. Eu vou levar o meu amigo para o hospital e acabou. Se você continuar nessa insistência, darei voz de prisão.” \r\n\r\nFalei para ele que não era dessa forma o procedimento; então, usou palavras de baixo calão. Está tudo no processo, na ocorrência. Ele negou. Falou que não ia levar usando palavras de baixo calão, novamente. Que não iria fazer dessa forma. E que ele iria me dar voz de prisão se eu continuasse na insistência.\r\n\r\nEu dei voz de prisão a ele - a outra parte do acidente me ajudou a contê-los, ele não queria acatar a voz de prisão; ajudou-me a contê-lo; não só a ele como ao amigo dele, também. Na hora estava calmo, mas, depois que o Procurador se exaltou, também se exaltou no local. Não queria aceitar a voz de prisão. Não queria ir na viatura de jeito nenhum. \r\n\r\nOutra própria parte do veículo do acidente me ajudou a levar para a Delegacia. Lá chegando, eu queria entender o que estava acontecendo; mais ou menos que se acalmou; havia várias pessoas. Foi feito o registro na Delegacia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Só vou agora colocar algumas perguntas rápidas e objetivas.\r\n\r\nNa sua avaliação, ele só se dirigiu ao senhor desta forma em da cor ou haveria outro motivo?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Eu não entendi bem, porque, na verdade, ele queria impedir a ação policial, porque deveria saber, da lei, que o amigo dele seria autuado por embriaguez ao volante.\r\n\r\nA intenção dele era proteger o amigo e tentar usar o cargo público para evitar que fosse conduzido à Delegacia; ou se na hora viu que não haveria nenhuma outra forma de não conduzi-lo à Delegacia ele usou o cargo público ou se usou esse termo de crioulo para intimidar o policial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Pela atitude dele, né? Por isso que eu fiz essa colocação: pela sua cor ou qual motivo? Você não sabe?\r\n\r\nQuebra O SR. MARCELO SILVA - No momento não posso dizer. Na verdade, ele não queria... Ele queria impedir a ação policial, de levar o amigo dele para o hospital e a Delegacia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - O fato de ele ter dito ser Procurador do Estado foi para intimidá-lo e fazer com que o senhor não exercesse a sua função, enquanto agente da lei?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Sim. Como disse anteriormente: ele tentou de todas as formas não deixar que levasse o amigo para o hospital e à Delegacia, porque ele saberia que o amigo dele seria tratado na forma da lei, seria autuado por isso. Acho que foi dessa forma: ele tentou usar o cargo público para impedir a ação policial. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - O senhor acha que a violência sofrida possui relação com o crime de assédio moral ou o fato dele ser uma autoridade considerada superior o fez agir dessa forma?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Eu acho que sim. Ele se sentindo uma autoridade ele achou que ali ele poderia ser agir na forma da lei. Ele achando que o cargo público iria impedir a ação policial.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - A sua avaliação: por ser o agressor um Procurador do Estado do Rio de Janeiro, foi-lhe dado um tratamento diferenciado e privilegiado?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Na Delegacia?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Bom, eu sempre soube que a Lei do Racismo seria um crime inafiançável. Porém, na Delegacia, eu soube que haveria uma brecha na lei, que mesmo o agressor se retratando perante à autoridade de polícia, ele poderia ser posto em liberdade. Não me foi mostrado nada disso. Eu não sei informar se para esse Procurador essa brecha na lei foi usada para ele, para privilegiá-lo, para não ser difamado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Considerando que o nosso povo é afrodescendente e a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer discriminação, sobretudo de raça, cor, etnia, como se o senhor vê essa contradição com a sociedade que se diz não ser racista, liberal; uma pessoa, mediante o pagamento de uma simples fiança...\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Como eu disse: ele não pagou fiança ao ser liberado. Ele foi liberado por uma brecha da lei. Assim fui informado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Ele não pagou, mas, existem casos... \r\n\r\nComo o senhor vê isso aí?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Eu vejo isso como um afronta, porque sempre aprendi que as pessoas sempre são, independentes de cor e raça, iguais. Mas, sempre algumas pessoas tentam de alguma outra forma achar que isso não: se é preto, é preto, se é branco, é branco. Tratado sempre de forma diferente. Sempre ouvi isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - O senhor acha que o cargo que ele exerce, enquanto um agente público, de importância na hierarquia do Estado, fez com que a punição aplicada fosse mais branda?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Bom, ele não sofreu nenhum tipo de punição, pelo que eu sei. A única punição que ele sofreu foi permanecer na Delegacia até o tempo que eu fiquei. Não vi nenhum tipo de punição que ele tenha sofrido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Não teve nada contra ele. Por isso que nós estamos fazendo essa...\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Nenhum tipo de punição. Não vi nenhum tipo de punição até agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - O senhor tem conhecimento que os policiais negros do Estado do Rio de Janeiro sejam vítimas de racismo no exercício da suas funções?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Acho que foi a primeira vez que presenciei isso sobre esse tipo de preconceito com esse policial. Eu nunca soube desse tipo de ocorrência, de racismo policial. Nunca soube. Foi a primeira vez que... vi comigo principalmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Para o senhor quais são os motivos que determinam essas condutas violentas, dentro do racismo também, em pessoas como o Sr. Cláudio Roberto.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Eu não sei, porque eu não sei se ele tentou usar essa forma de racismo, se expressar dessa forma para proteger o amigo, usando o cargo público dele... Eu não sei porque ele fez isso até agora. Eu não sei porque pessoas como ele usam esse tipo de... Tem esse tipo de preconceito. Eu não sei te informar isso. Eu não sei porque que aconteceu isso. Até porque eu queria ajudar o amigo dele. Toda intenção desde o começo da ocorrência foi ajudar o amigo dele, levar o amigo dele para o hospital. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - O senhor fez o que teria que ser feito mesmo. \r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Tentei fazer. Só pude levar o amigo dele na para o hospital; eu tive que parar na delegacia para conduzir o amigo dele pro hospital. Foi o que eu disse a ele: “Nós temos que parar aqui para conduzir o seu amigo pro hospital. Tudo que eu queria era socorrer seu amigo.” Desde o começo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Perfeito.\r\n\r\nO senhor acreditou que por ser ele um Procuradordo Estado do Rio de Janeiro, ainda assim haverá justiça?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Espero, espero que seja isso, para isso nós estamos aqui. Para que casos como esse sejam vistos, noticiados, para que pessoas que têm um cargo público não fique ileso das leis, principalmente dessa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - O que o senhor espera das autoridades?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Muito bem.\r\n\r\nEu também quero agradecer a presença da assessora da Deputada Inês Pandeló. Gostaria que ela chegasse mais para frente porque a Deputada Inês Pandeló é minha Vice na minha Comissão e por motivo de uma agenda apertada hoje ela não pôde vir. Mas encaminhou a assessora. Por gentileza, pode chegar aqui mais para frente, para que você acompanhe de perto também para levar para a Deputada, que é uma Deputada muito atuante na nossa Comissão, e ele não pôde vir, a assessora dela está presente aí. \r\n\r\nBem, eu gostaria de passar a palavra novamente, diante dos fatos e do acompanhamento do relato do nosso companheiro Marcelo, para o nosso Deputado Álvaro Lins avaliar tudo que está sendo colocado hoje.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Sra. Presidente, eu queria cumprimentar o Deputado Paulo Ramos, que se somou aqui à Comissão e continuar aqui algumas perguntas ao Sargento Marcelo para poder esclarecer algumas dúvidas. \r\n\r\nSargento Marcelo, pelo que o senhor nos disse, o Procurador, ao contrário do que foi noticiado no jornal, ele não foi autuado em flagrante, é isso? Ele foi preso em flagrante? Foi feito um auto de prisão de flagrante na delegacia?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Não foi feito, foi citado o que aconteceu: injúria através de racismo. Não foi estipulada fiança. Nada disso. Ele foi citado na ocorrência que aconteceu, na ocorrência policial...\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - A ocorrência do acidente de trânsito foi registrada?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Foi ocorrência que foi incluída, pelo que eu entendi...\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Só se fez menção ao que teria acontecido. \r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Ao que houve. Mas ele não foi preso. Não foi autuado. Tanto que ele não pagou fiança, não pagou nada. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - O senhor narrou para a autoridade policial, o delegado lá, esses detalhes, que ele havia lhe chamado de “crioulo de farda”?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Foi citado no RO isso. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - E o delegado lhe deu alguma justificativa para não fazer a prisão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Sim, ele disse que havia uma brecha na lei, que se o agressor, perante a autoridade policial, se retratasse perante a vítima, seria eu no caso, havia uma brecha na lei que ele não ficaria preso, responderia em liberdade. Mas em nenhum momento ele se retratou a mim e ...\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Como era o nome do delegado, por favor? Você sabe?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Doutor... Fugiu-me à memória agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Depois o senhor pode, com calma, passar-me isso aí.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Na nossa legislação, temos, assim, dois tratamentos para essas situações: a Lei do Racismo, conhecida como Lei Caó, ela pune, como crime de racismo, os atos em que há um tratamento diferenciado. Quando você é impedido de ter acesso a algum benefício, a algum direito, e esse impedimento se dá em função da sua cor, da sua orientação religiosa, da sua origem, esse é o crime de racismo da Lei Caó , ou seja, você não pode entrar nesse hotel porque você é negro; você não pode se matricular nessa escola porque essa religião é tal. Há um impedimento. E há uma outra lei, que é de autoria até do Senador Paulo Paim, que criou o crime de injúria, motivada por racismo, que me parece ser o aplicado aqui ao seu caso. Essa lei também permite a prisão do ofensor. E o Delegado não pode arbitrar fiança. Só quem poderia arbitrar fiança seria o Juiz. Eu quando vi isso aqui no jornal até. \r\n\r\nEu tenho um mínimo de conhecimento de Direito, sou professor de Direito Penal, sou mestre em Direito. À primeira vista, o que eu imaginei é que o Juiz teria arbitrado a fiança, mas agora estou vendo que é uma coisa totalmente diferente; não houve prisão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Não houve.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Eu pergunto ao senhor: o senhor tomou conhecimento de que foi instaurado algum inquérito para apurar esse fato específico, da ofensa que o senhor sofreu? \r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Dentro da Polícia Militar, o senhor recebeu alguma orientação, algum apoio ou alguma orientação de como proceder diante disso? Seus superiores trataram como uma ocorrência normal?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Como uma ocorrência normal.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Foi instaurada alguma sindicância dentro da sua unidade, do seu batalhão?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Que eu tenha conhecimento, não. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - O senhor tem o direito legal de fazer uma representação, pedindo para que isso seja apurado, apesar de, sendo funcionário público, isso não ser necessário. Quando esse crime de injúria é feito contra um funcionário público, o senhor não precisa fazer nada. Isso tem que ser automático, mas o senhor tem direito, mesmo assim, a fazer uma representação. O senhor está disposto a fazer uma representação para que isso seja apurado?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Além disso, o senhor se sente, além do crime que possa ter acontecido, essa ofensa lhe causou algum dano moral? O senhor se sente moralmente prejudicado ou atingido com essa ofensa?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Bom, no quartel, estou sendo alvo de piadas no quartel, e aonde que eu moro, os conhecidos também ... até uma brincadeira, vamos dizer assim, não maldosa, mas, motivo de piada. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Não maldosa para quem está fazendo, mas, intimamente, o senhor pode se sentir ... \r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Para mim, eu sinto um pouco... Até uma brincadeira, vamos dizer, carinhosa, vamos dizer assim, dos amigos, fazendo isso, mas, no fundo, no fundo, eu sinto que fui motivo de chacota pelo que houve.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Voltando ao acidente, Sargento Marcelo. O senhor disse que o ferido, que era amigo do Procurador, o rapaz que estava ferido, aparentava estar embriagado. Na Delegacia, ele foi encaminhado pela autoridade policial a algum exame de embriaguez?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Não, porque... Inclusive, foi uma boa pergunta, nesse caso, a habilitação do suposto embriagado tem que ser apreendida, só que o advogado do Elias se negou a deixar o cliente dele fazer o teste etílico, negou-se, e por isso também não pôde ser feita a apreensão da habilitação dele, porque o policial de trânsito não poderia fazer a apreensão da habilitação, porque não tinha um exame etílico.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Essa ocorrência, o senhor pediu auxílio de algum oficial para acompanhar essa ocorrência na delegacia, recebeu algum auxílio?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Sim, nossa supervisão foi ao local.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Foi ao local.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - E perguntou se estava tudo sob controle. Falei que, a princípio, estaria, só que eu não sabia dizer até que ponto o Procurador seria autuado ou não, porque ele havia dito que tinha uma brecha na lei, que ele poderia responder isso em liberdade. Até o oficial achou estranho porque, até onde ele sabia, essa lei não teria fiança, ele teria que aguardar preso. Eu falei: o delegado está me informando isso, teria uma brecha na lei que permite o réu responder em liberdade. Mas, mais tarde eu vou ver o que está acontecendo aqui e passo para o senhor de imediato. Assim que acabou a ocorrência, informei que não ficaria preso, que essa brecha que estava na lei pelo delegado deixaria ele responder em liberdade.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - A última pergunta somente se você se sente coagido para poder seguir adiante na defesa do seu direito, em virtude do seu ofensor ser uma autoridade? Se sente preocupado em sofrer alguma represália?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Sinto, sinto, porque, na verdade, exerce cargo público de... Bom, conhece muitas autoridades. E uma pessoa conhecendo a outra, tenho um pouco de receio.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Sra. Presidente, já, sem perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Bem, nosso Deputado Paulo Ramos também faz parte da nossa Comissão, e obrigado por sua presença, mais uma vez. Eu gostaria de passar a palavra que ele também vai prestar sua colaboração junto a nós aqui, que ele faz parte da Comissão, também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero, inicialmente, agradecer a nossa Presidente, Deputada Beatriz Santos, dizendo que nós aqui não temos preconceitos em relação às mulheres. Ficamos até muito felizes quando elas presidem as sessões e as nossas... Deputado Álvaro Lins, Sargento Marcelo, demais companheiros da Polícia Militar que estão aqui também, todos os demais, dizer da minha alegria, mesmo não sendo um momento que eu possa dizer, assim, afortunado, mas reencontrar companheiros da Polícia Militar é sempre motivo para reviver na memória as lembranças e até a saudade do tempo que também passei lá nos quadros da corporação, que não foi pouco tempo.\r\n\r\nMas, veja bem, eu, Sargento Marcelo, quantos anos você tem de serviço, o senhor tem de serviço?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Dezenove anos de polícia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dezenove anos. O senhor serviu em unidades, eu digo assim, regiões diferentes?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Sempre fui do 23O.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sempre foi do 23o.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Inclusive, cheguei com nosso Deputado no Batalhão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No Batalhão. Eu digo o seguinte, você acha que existe, que essa, a discriminação, ela acontece de forma diferenciada em regiões também diferentes, independente do caso específico que aconteceu com o senhor diante de uma suposta autoridade? Mas a reação comum, a média, na sociedade, ela é diferenciada, assim, na zona sul, onde há um número maior de autoridades, e na baixada fluminense. existe isso, o senhor chegou a perceber, independente, enquanto não aconteceu o seu caso, o senhor chegou a perceber a existência de racismo na região e entendendo ser essa manifestação diferenciada em função do poder econômico daqueles que moram em regiões diferenciadas, também?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Bom, eu acho o seguinte, a zona sul, como o senhor disse, tem muitas autoridades, pessoas de poder aquisitivo muito alto, diferente do subúrbio. Mas, quanto à pergunta de discriminação policial ou discriminação racial que o senhor perguntou?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Discriminação racial.\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Eu acho que não.\r\n\r\nComo eu disse, sempre servi na Zona Sul, nunca sofri uma discriminação racial, apesar das ocorrências feitas, as prisões feitas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E nem tem conhecimento em outras regiões? \r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Não, nunca soube. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E a discriminação pela condição de policial?\r\n\r\nVou usar uma expressão assim: o policial na Zona Sul, ele é visto por essa média de classe alta tendo muita autoridade, como um subordinado?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Não. Como disse, eu conheço muitas pessoas, de muitos anos, de Zona Sul, conheço muita autoridade, e eu nunca soube. Pelo contrário, o amigo da autoridade é que tenta usar esse... Vamos dizer assim, essa... Usa a amizade, o amigo da autoridade que tenta usar essa amizade para ficar livre das ocorrências.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei se foi perguntado, mas estamos tratando de um caso específico, mas tratando também de uma questão em tese. \r\n\r\nExiste racismo dentro da Polícia Militar? \r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Nunca soube. Nunca soube. Dentro da Polícia, nunca soube, nunca presenciei. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na Polícia Militar, existe restrições do acesso na carreira, em função de discriminação de cor?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Acredito que não. Tinham dois comandantes de raça, que... Ex-Comandantes, nós tivemos três. Três. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. É só dizer. Há esse reconhecimento de que na Polícia Militar...\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Um aparte, Deputado. \r\n\r\nAcho que a Polícia Militar é o órgão mais plural no serviço público. Se há um órgão em que não presenciamos preconceito de cor é a Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou só confirmando, porque eu já sei. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Constatando isso. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agora vou fazer uma pergunta que eu gostaria que você refletisse: o policial militar, independente de ele ser branco, pardo ou negro, na atuação como policial militar, ele discrimina o negro?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, está legal. Se o senhor chega num ônibus, para fazer uma revista, o senhor revista primeiro o negro ou o branco? Ou a sua desconfiança recai mais sobre o negro ou sobre o branco?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Eu revisto primeiro o suspeito, o que eu achar mais suspeito. Não importa se ele seja branco, seja negro, homem ou mulher. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O senhor acha que isso é a regra, na Polícia Militar?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Revistar o suspeito, independente de cor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nesse aspecto, quero dizer que o senhor está enganado. Que a Polícia Militar não é racista nas suas relações internas, mas na atuação na atuação existe uma tendência racista. Mesmo os policiais negros são racistas em relação aos negros, eles revistam primeiro os negros, eles entendem, assimilaram essa cultura de preconceito de cor, de raça. \r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - A sua pergunta, acontece muito isso. Nas revistas policiais, as pessoas perguntam ...\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO RAMOS - Não. Eu só queria ouvir, mas não é o que eu queira dizer. Mas era só porque houve esse fato e deve ser motivo de uma especulação em relação à realidade que vivemos. \r\n\r\nQuando o Deputado Álvaro Lins perguntou sobre a assistência que o senhor recebeu internamente, o senhor manifestou que não recebeu assistência. Agora, se fosse o contrário, se o senhor tivesse tido um procedimento reprovável, a Corporação seria rigorosa e punitiva, numa desproporção em relação à assistência que deveria ter lhe dado?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Acho que seria feito... Todo policial tem que ser... A conduta policial tem que ser apurada. Se eu fosse autuado por essa conduta, eu ficaria no quartel e haveria uma averiguação interna. Eu acho sim, haveria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas é um entendimento natural de que da mesma forma que responsabiliza, deveria assistir. \r\n\r\nEstou só fazendo essa pergunta porque são as marcas da tragédia. A corporação, às vezes, não é rigorosa. É arbitrária para perseguir e é omissa para assistir. Somente isso.\r\n\r\nO senhor ficou com medo de ser punido quando chegasse no quartel, enquanto a coisa não era resolvida, mesmo tendo razão? Penso assim, estou dizendo de uma autoridade daqui a pouco eu vou ser o errado. Chegou a passar, em algum momento, isso pela sua cabeça? Enquanto a ocorrência tinha os seus desdobramentos?\r\n\r\nO SR MARCELO SILVA - Em momento nenhum. Porque foi como eu lhe falei, dentro da ocorrência a minha intenção era ajudar. Ajudar a vítima do acidente. E esse caso como esse segundo é porque o amigo tentou ajudar o seu amigo e acabou prejudicando. Até dito pela própria vítima e pelo advogado da vítima, tipo, se o amigo tentou ajudar e acabou causando todo esse problema, todo esse embaraço para os dois. Ele só foi ajudar e só piorou todo o caso e acabou sendo arrolado na ocorrência, por isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, eu agradeço, e quero somente consignar, em função das indagações feitas pelo Deputado Álvaro Lins, que não tiver a oportunidade de ouvir todas as indagações feitas por nossa Presidente, estava aqui ao lado na CPI do caso Varig. E voltei, vim correndo, substituindo aqui a Deputada Aparecida e Sheila Gama que tiveram que se ausentar. Mas o Deputado registrou que houve a prática de uma ilegalidade. Quer dizer, aquele que cometeu o ato ilícito não sofreu as conseqüências previstas nas normas em vigor. Pelo menos isso já fica. Não sei quais as providências que a nossa Comissão poderá tomar. Mas se todos são iguais perante a lei, diante de um crime inafiançável como é que não houve esse desdobramento? Já não é uma forma de discriminação? \r\n\r\nSó para agradecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Obrigada, Sr. Deputado, muito bem, suas colocações, eu queria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu queria aqui só para dizer, o Deputado Rodrigo Dantas já esqueceu, é uma falta de gentileza. O Deputado Rodrigo Dantas, ele encaminha perguntas por escrito, na medida que não pode comparecer. Eu li as perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Eu acredito que está dentro do que V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque são perguntas dirigidas a qualquer ação ou reação do Sargento Marcelo. Reação voltada ao governo do Estado. Que já é um patamar muito acima do que se imagina como reação.\r\n\r\nEntão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Poderia citar duas perguntas do Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quais são as expectativas com relação ao governo já que o senhor é um policial militar e servidores públicos do Estado? O Comandante da Polícia Militar, tem cargo comissionado e ele representa o Poder Executivo. Então, se já houve a resposta de que não recebeu assistência. A segunda pergunta, caso queira acrescentar, vou dizer a segunda que é a seguinte:\r\n\r\nTendo em vista que o senhor estava no exercício de suas funções como policial militar. Ah, bom, o Deputado Álvaro Lins já fez esta pergunta de processar o Procurador. Mas ele pergunta aqui se o senhor pretende procurar o Comandante do Batalhão. No caso de decidir processar o ofensor, se o senhor pretende procurar o Comandante do Batalhão? Passou pela sua cabeça isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Não. A princípio, eu estava esperando a Justiça, como foi pela ocorrência policial, dar prosseguimento no fato. Mas pelo que entendi agora, o Deputado Álvaro Lins me informou, não foi feito nenhum procedimento policial pela ocorrência. \r\n\r\nVou procurar meu Comandante, orientar-me com ele e ver o que eu posso fazer a partir daí.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Sra. Presidente, Peço a palavra pela ordem, só para poder encerrar as minhas considerações aqui. O mais lamentável, além da falta da condução correta da ocorrência, da falta de instauração, e dos procedimentos que tinham que ser instaurados. Para mim, no seu caso, tão lamentável quanto isso, é a omissão da Polícia Militar em tratar questões como essa de uma forma incisiva. Pelo que estou vendo aqui, a Polícia Militar trata esse caso como um acidente de trânsito e não como um crime de racismo contra um ser humano, que é policial e não recebeu qualquer assistência, além de sua própria vontade, e isso acho que a Comissão constatando, pode até suscitar uma manifestação nossa junto ao Comando da Polícia Militar para que se organize de maneira a dar assistência aos policiais. Não só no seu caso. Quantos casos vemos aqui. O Deputado Paulo Ramos há anos vendo isso, que o policial é entregue à própria sorte, mesmo estando trabalhando, cumprindo seu dever, de forma correta. O seu objetivo era socorrer uma pessoa e foi chamado de “crioulo de farda”. E a Polícia Militar não fez nada. \r\n\r\nAcho que a Comissão tem condições, dentro de suas atribuições, de cobrar um posicionamento da Polícia Militar, e uma ação, de maneira a ter, pelo menos, um órgão, uma assistência que possa dar a futuras situações como a sua.\r\n\r\nO senhor, por favor, Sargento Marcelo, leve aqui o nosso abraço, o nosso carinho. Conheço-o há bastante tempo, trabalhamos juntos, sei de sua conduta, mas independente disso, qualquer um que estivesse sentado aqui mereceria o respeito, não somente meu, mas de todos nós da sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Também, as minhas colocações finais, da mesma forma, quero passar para o senhor um abraço forte e dizer que cada um dos Deputados que está na Comissão, a coordenação da Comissão e os demais Deputados que não puderam estar aqui por algum motivo - acredito que se eu chamasse todos eles, eles viriam, porque são pessoas que têm um compromisso com a população. E diante de um caso tão absurdo como esse, um caso simples e absurdo ao mesmo tempo: uma pessoa chegar para socorrer uma pessoa chegar para socorrer e defender uma pessoa e uma outra vir para agredi-lo ao mesmo tempo que é simples, porque não deveria ter acontecido isso, e o absurdo que aconteceu, o senhor pode contar com o nosso apoio. A Comissão está tomando as medidas que têm que ser tomadas. Temos sete Deputados na Comissão, que não puderam estar aqui presentes, mas vamos fazer outras reuniões, e esse caso não vai ficar assim. Vamos ver rigidamente o que vai ser colocado e feito para que não fique parado o caso. A gente não está de brincadeira e creio que o senhor, lá na rua, também não está de brincadeira. Então, se deixar quieto ou se ficar calado vai acontecer outros piores, como já tem acontecido, e acredito que estamos aqui com medidas rígidas e creio que o senhor também está esperando alguma coisa da sociedade. Então, vamos tomar providências. Pode ter certeza de que todos os que estão aqui nesta sala e os que não estão, estão acompanhando o caso, juntamente com a Comissão. Vamos ter uma resposta, que acredito será positiva, dentro daquilo que deverá ser tomado, as medidas que tem que ser tomadas.\r\n\r\nMuito obrigada pelo seu carinho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, eu gostaria de surgir que seja convidado, ou convocado, o ofensor para que possamos ouvi-lo também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Muito bem, Dr. Paulo. Vou tomar as medidas, junto com a Comissão, para que possamos trazê-lo aqui também para que ele coloque suas palavras e o porquê que aconteceu isso. Pode ser até que ele peça desculpas, perdão, não sei, mas já que o Deputado Paulo Ramos colocou muito bem...\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Pode falar,\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS (Pela ordem) - Lembrei-me de um detalhe: o senhor disse que o delegado falou que a legislação permitiria que, em havendo uma retratação, na delegacia, ele se livraria da prisão. E eu pergunto: ele lhe pediu desculpas na delegacia?\r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Não\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Então, que retratação foi essa? \r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Como eu disse...\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Em nenhum momento ele pediu desculpas, demonstrou arrependimento? \r\n\r\nO SR. MARCELO SILVA - Eu não tive contato com ele nenhum, depois, na delegacia. A partir, quando apresentei na delegacia, não tive mais nenhum contato com ele.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Porque a lei realmente prevê que a retratação pode isentar de pena, mas só quem decide isso é o juiz, não é delegacia, é o juiz. Se houver a retratação. Então, nem houve retratação e nem havia um juiz ali para livrá-lo disso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Eu gostaria de agradecer a sua presença. Mas o que foi falado aqui é o que vai ser feito. Agradeço e todas as pessoas que estão acompanhando seu caso, como eu já vou passar a palavra a Sirley, nós vamos até o fim para ver o que pode ser feito na medida em que nós estamos, como parlamentar e como pessoa de responsabilidade, como eu já falei a gente não está brincando como vocês também não estão brincando. Muito obrigado pela sua presença. Então, pode continuar aí, por gentileza.\r\n\r\nQueria agradecer a presença da Sra. Sirley Dias Carvalho. Bem-vinda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, só para dizer que querendo permanecer, Marcelo... Caso não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Foi o que eu falei se o senhor puder permanecer, fique à vontade. Eu já tinha falado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Desculpe, eu não ouvi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Queria agradecer a presença da Sra. Sirley Dias Carvalho. Bem-vinda, Sirley. \r\n\r\nE dos advogados que acompanham, Sra. Kátia Marins, bem-vinda, Sr. Jonas D'Ávila e Maurício - ah, é Matos? Aqui está... Marcos Fontinelo. Bem-vindo.\r\n\r\nO motivo de trazê-los até aqui é que a gente não pode se calar dentro de um absurdo como esse. Eu, como parlamentar e Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, não poderia ficar calada num momento tão difícil que eu acredito vocês estão passando. Já passou o pior. Então, a gente se reuniu, a Comissão, e achamos que podemos fazer alguma coisa e não ficarmos calados. Então, nós nos reunimos aqui, os Deputados da Comissão não puderam estar todos presentes, mas o Deputado Álvaro Lins, Deputado Paulo Ramos e os outros Deputados que não puderem vir tem palavras a ser acrescentadas.\r\n\r\nEu queria agradecer a presença de vocês. Estou acompanhando tudo, a Comissão está acompanhando. E eu acho que é o momento não só de jogar no ar por jogar. É o momento que nós temos que acompanhá-lo diante de um absurdo tão grande como esse. Das pessoas virem uma pessoa na parada do ônibus e começar a espancar a pessoa sem saber quem é. Poderia ser até um mendigo, poderia até ser uma pessoa que está lá no meio da rua, eu acho isso um absurdo. E a Comissão não podia se calar. \r\n\r\nE a gente, como vocês acabaram de ouvir a fala dele, a gente não está brincando, a gente está trabalhando com muita seriedade. Mesmo, ser sincera, falar para vocês aqui com muita sinceridade, mesmo a política que muita gente não está acreditando mais. Mas eu não estou fazendo momento político, estou fazendo momento de responsabilidade com a população, que nós temos que ter. Então, a Comissão se reuniu, falou: “Temos que fazer alguma coisa.” Todo grupo, não fui eu sozinha. Então, nós chamamos vocês para ouvi-los, para depois de ouvir vocês, nós já estamos tomando medidas, ouvir melhor, vocês acrescentarem alguma coisa até que a gente não sabe. O jornal às vezes fala uma coisa que é, depois fala... Algumas coisas que não estão bem nítidas, então eu gostaria de dizer, Sirley, eu estou te acompanhando e pedindo, justiça maior é a de Deus, todos vocês sabem, mas do homem precisa ser feita - e punido. Porque senão vai ficar assim. \r\n\r\nAconteceu um caso aqui, aconteceu um outro acaso ali, e ninguém toma providência. E nós vamos até o fim, para que nós possamos fazer a nossa parte. E a outra parte vocês também, com certeza, vão fazer.\r\n\r\nEu tenho algumas perguntas para fazer para você, Sirley. Não só você poderia falar alguma coisa, ou algum dos advogados, a Sra. Kátia falar, e, depois, eu faço as perguntas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA MARINS - Boa tarde, Sra. Presidente, Deputado Beatriz; boa-tarde, Srs. Deputados integrantes da Mesa; boa-tarde, público em geral.\r\n\r\nPrimeiramente, gostaríamos de pedir desculpas pelo nosso atraso. A semana tem sido bastante cansativa, mas tudo isso é preciso, exatamente para que o reparo ao que ocorreu aconteça.\r\n\r\nGostaríamos também de agradecer por estarmos aqui. Entendemos da importância, se assim não fosse, não aceitaríamos esse compromisso. Mas, gostaria, principalmente, porque eu acho que quem vai falar efetivamente é a Sirley.\r\n\r\nNós recebemos um roteiro de perguntas, até o colega, porque nós somos de um escritório, temos uma equipe, e ele me falou “Você vai apresentar ela?”. Eu falei: “Não precisa, não há necessidade porque todos os senhores irão observar a clareza, a consciência, a lucidez que é essa nossa cliente, a Sirley, e seus familiares.\r\n\r\nEntão, esse foi o motivo de pedir a palavra; para dizer que ela sequer viu as perguntas por que ela já tem todo um preparo familiar, uma conduta familiar onde ela terá habilidade para responder com bastante tranqüilidade.\r\n\r\nEntão, uma boa tarde. Obrigada por estarmos aqui; e em outro momento poderemos esclarecer em nível processual. Mas, me parecer que agora, o grande momento, é saber mesmo da agressão para que todos nós, juntos, possamos estar no combate a toda essa discriminação a toda essa violência que ocorre na nossa cidade, no nosso País, e, também no mundo; que seja motivo de observação, de cautela, de comprometimento de todos. Acho que esse momento nosso aqui é um momento de comprometimento, porque a parte processual nós estaremos cuidando, e quando estamos nos expondo, estamos comparecendo aos locais, é justamente para buscar um comprometimento de todos.\r\n\r\nEstamos solidários também, com o... Sargento? Estamos solidários também com ele.\r\n\r\nBoa tarde; muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Muito obrigada, Dra. Kátia.\r\n\r\nOs advogados dos outros gostaria de expor alguma coisa, ou posso... Não há necessidade. \r\n\r\nFazer perguntas?\r\n\r\nSirley, vou fazer só três, ou quatro perguntas, e, depois, se você quiser falar mais alguma coisa sobre o acontecimento...\r\n\r\nAs perguntas são bem rapidinhas, objetivas para que possamos dar continuação, está bem, Sirley?\r\n\r\nNa sua avaliação, a violência a que a senhora foi vítima no último sábado, está relacionada com algum tipo de preconceito?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Qual?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Porque a justificativa deles, quando eles foram se apresentar na delegacia, é que eles teriam me confundido com uma prostituta.\r\n\r\nNaquele momento, até então, pensei que fosse um assalto, chegaram me assaltando e bateram. Se bem que eu não reagi porque já chegaram puxando a bolsa, me chutando, começou a agressão.\r\n\r\nQuando o delegado falou que se tratava de um engano, porque eles falaram que achavam que era uma prostituta, eu falei para o delegado: “Mas, se eu fosse uma prostituta, será que isso seria motiva para eles me baterem?” Cada um faz da sua vida aquilo que quer. Cada um segue o caminho que quer.\r\n\r\nE o delegado falou que “não”; mesmo se eu fosse uma prostituta eles não teriam o direito de me espancar do jeito que me bateram. Eu acho que foi um preconceito sim, da parte deles. Porque a partir do momento que eles usaram isso como defesa para eles, mostraram o lado racial deles, que eles têm preconceito, eles têm esse racismo dentro deles sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - A senhora acha que a violência de que foi vítima teria acontecido se a senhora fosse um homem?\r\n\r\nA SRA SIRLEY DIAS CARVALHO - Não sei, talvez não, talvez sim. Depende da capacidade deles de crueldade porque como eram cinco, talvez se fosse um rapaz, um homem grande, assim de postura, eles não teriam parado porque poderia prejudicar em alguma coisa. Talvez se fosse um rapaz jovem, uma pessoa desprevenida como eu estava naquele momento talvez sim, porque eu acho que eles estavam ali sujeitos a qualquer coisa, a fazer o que eles fizeram, a maldade mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Está quase dentro da mesma pergunta, mas o fato de ser mulher foi determinante para a senhora ter sido vítima dessa absurda violência?\r\n\r\nA SRA SIRLEY DIAS CARVALHO -Sim, porque eles...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Aliás, só complementando a violência está voltada mesmo para a mulher.\r\n\r\nA SRA SIRLEY DIAS CARVALHO - Para a mulher. Então, só o fato de eles terem falado que me confundiram com uma prostituta já responde a pergunta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - A senhora acha que os fatos violentos possuem alguma relação com a condição da classe média alta? São mais voltados para a classe média alta ou não? Os absurdos em geral que estão acontecendo?\r\n\r\nA SRA SIRLEY DIAS CARVALHO - Não, eu acho que tanto faz. Não é porque eles eram da classe média alta, acho que a violência está em todo lugar, em todo canto em que nós vamos nesse País, nesse mundo tem violência e cada vez mais ela surge em lugares inesperados, e isso está sendo terrível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - O argumento utilizado por um dos autores da violência na delegacia por ter lhe confundido com uma prostituta. O que acha disso? Você já respondeu. A senhora tem conhecimento de que as mulheres têm sido agredidas na Barra da Tijuca ou em outro local do Estado do Rio de Janeiro? Ou seja, elas são mais atingidas no Rio de Janeiro ou em toda parte do nosso Estado?\r\n\r\nA SRA SIRLEY DIAS CARVALHO - Acho que em toda parte. Eu já tive oportunidade de amparar duas mulheres que sofreram violência no lar pelos maridos, e eu acho que é em todas as partes, sendo que do meu conhecimento eu tenho visto agora recentemente até por esse fato que aconteceu comigo, tem havido esse fato também na rua. Ali mesmo onde eu trabalho chegaram umas pessoas no meu trabalho e falaram para mim, que quase todo dia tem acontecido isso na rua com as meninas que trabalham na rua, inclusive uma foi até a porta do condomínio e falou com os seguranças, mostrou que ela tinha levado um tiro no pescoço, falou de quê mas eu não lembro o nome, falou que quase ficou cega, e elas foram lá porque ficaram revoltadas por terem batido numa empregada, porque confundiram com uma prostituta. Então elas foram lá para prestar solidariedade a mim. Então, tomei conhecimento agora que tem sido sim, muitas delas, não só elas ali, mas em todos os lugares. Há muitos casos de mulheres que têm sido agredidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - O que a fez denunciar e procurar a delegacia de polícia? O que fez? Foi um momento de medo? Se eu ficar calada ... Como é que sentiu esse momento?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - No momento que houve a agressão, quanto voltei para o apartamento do meu patrão, mais tarde eu liguei para minha irmã, até então eu não queria, sabia que tinha que ir à delegacia dar parte, mas eu não queria expor, até em casa mesmo eu não queria que me vissem a maneira da maneira que eu estava. E, quando eu fui à delegacia, eu, pelo fato deles terem, que eu vi que eles estavam no carro, que eles eram de famílias de condições boas, eu não queria me envolver nisso porque eu tinha medo. Tenho medo porque eu trabalho ali, meu trabalho é minha vida, mas depois que me acalmaram, conversaram comigo, eu vi que tudo isso era necessário, porque hoje, depois desses dias que eu passei, eu estou vendo que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Ficar calada é pior. \r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Ficar calada é pior e o jeito que eu fiquei, que eu estou, está servindo como uma imagem para que futuramente a gente possa combater um pouco essa violência, inibir um pouco o que está acontecendo e ver se a gente consegue conscientizar um pouco esses jovens que estão por aí fazendo esse tipo de coisa para que não façam mais, que eles parem com isso. Eu espero que muitos deles que continuam aí na rua, soltos, fazendo as mesmas coisas, parem um pouco, pensem, porque o caminho não é esse, para eles mudarem um pouco o raciocínio deles, a maneira deles pensarem, talvez assim as pancadas vão ter valido à pena. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Era a pergunta que eu ia fazer para a senhora agora. O que a senhora diria agora, nesse momento, diante de tanta coisa ocorrida, uma atrás da outra, o que a senhora deixaria de recado, mas a senhora já respondeu dentro da pergunta que eu fiz. \r\n\r\nEntão, com certeza, a última pergunta é: a senhora acredita que haverá justiça? Sim ou não?\r\n\r\nQuebra A SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Eu quero acreditar que vai haver justiça. Eu estou colocando na mão da justiça, esperando que haja justiça sim, estou colocando a minha confiança na justiça. Espero que não fique impune um crime, uma coisa bárbara desse tipo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Absurda e bárbara. \r\n\r\nÚltima pergunta que eu gostaria de fazer para a senhora: o que a senhora achou da atitude que o taxista tomou? \r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Humana, porque antes dele passar passaram outros carros, ninguém parou ou colocou farol ou buzinou, ninguém fez nada para me ajudar. E ele, naquele momento, ele não pensou em nada, ele só quis ajudar. Talvez os outros carros que passaram até acharam que era um caso de rapaz batendo numa prostituta que não quis aceitar trabalho ou coisa assim, mas ele não. Ele jogou farol em cima, ele foi atrás, pegou a placa e ainda andou pela rua procurando a minha bolsa que os meninos jogaram fora, dizem que jogaram fora, eu não sei. Ele foi humano. Naquele momento ali ele me olhou como se estivesse olhando uma filha e eu só tenho a agradecer o que ele fez por mim. Se todos agissem dessa forma eu acho que estaria melhor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Com certeza, a mão de Deus.\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - A mão de Deus.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Sirley, eu fico assim bem com o coração querendo te ajudar mais e mais, de que forma eu não sei, mas nós vamos te ajudar. \r\n\r\nGostaria de fazer uma pergunta minha. A senhora é casada, com certeza, estou vendo a senhora com aliança. A senhora tem filhos?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Tenho um de três anos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Essa criança viu esse absurdo todo?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Viu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Está aonde, no momento?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Ele está em casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Seu esposo deve estar superabalado, né?\r\n\r\nA SRA SIRLEY DIAS CARVALHO - É. No momento que falei com ele no telefone, ele falou: “-Mas como pode?” Porque ele nunca me encostou o dedo, nunca teve agressão nenhuma em casa. A gente nunca... Então, quando ele soube ele falou: “-Puxa, como é que pode, cinco rapazes batendo em uma pessoa sem motivo algum? Entendeu? Mas tanto ele como eu, nossa família, a revolta do ato mas não a revolta... Não há qualquer sentimento de revolta, raiva, ódio contra os rapazes, não, sim pelo ato que eles cometeram.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Bem,quero lhe agradecer. Mas gostaria de passar a palavra ao nosso Deputado Álvaro Lins, colocar em breve algumas colocações e o nosso Deputado aqui, para que a gente não prenda vocês muito tempo aqui. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nSirley, queria lhe dar as boas-vindas.\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Dizer que a Comissão é de combate ao preconceito. Eu, particularmente, sou uma pessoa muito rigorosa com isso. Eu tenho um ódio de qualquer manifestação de preconceito. Não gosto. Me incomoda bastante qualquer manifestação de preconceito. Mas, ao mesmo tempo, vejo alguma coisa mudando, nosso trato da legislação com esse tipo de situação. Estava ouvindo você falando e percebendo, analisando a sua pessoa humana. Porque você, depois de ter passado tudo isso, você se refere aos seus agressores como meninos. Não sei se você reparou, mas na sua fala você disse “os meninos disseram que jogaram fora...” E é nesse momento que nós aprendemos a quilatar o caráter de cada um.\r\n\r\nPeço desculpas a você por fazer com que você reviva esses momentos mas precisava fixar, sou um pouco mais detalhistas em alguns pontos, precisava fixar algumas dúvidas, esclarecer algumas dúvidas que tenho.\r\n\r\nVocê estava no ponto de ônibus, eles pararam o carro, desceram, não todos, e começaram a lhe agredir. Eles, quando lhe agrediram, eles falaram que você era uma prostituta, te xingaram chamando de prostituta ou de algum nome parecido?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - De prostituta, não. Eles me xingaram muito de outros nomes, que não é da minha índole falar....\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Mas ligado à prostituição? Os palavrões eram esses né?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - É.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Você disse que eles levaram a sua bolsa. Quando eles foram localizados, algum pertence seu foi encontrado, foi devolvido?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Não. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Desapareceu? \r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Todos.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - O que foi que desapareceu seu, de valor, documento, telefone? \r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Tinha uma caderneta de telefones que eu usava até para contatos de trabalho, que não tenho mais, era só ali que tinha esses contatos; o meu celular, só tinha pagado uma prestação ainda, só; minha certeira com 77 reais dentro... Com 47 reais; e minhas outras coisas que eu tinha na bolsa.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Pessoal.\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Pessoal.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Você fez já exame de corpo de delito?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Já.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Já? Você está sem trabalhar?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Estou sem trabalhar.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Quanto tempo você acredita que vai ficar sem trabalhar? O médico deu um prognóstico?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Não. Ainda tenho que fazer revisão do braço, que ele achou que não está muito bem. Quando for fazer revisão, não sei qual vai ser a resposta dele. Não sei se vou poder... Minha mão.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - No seu trabalho, você é doméstica?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Doméstica.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Você, no seu trabalho, você... Porque, doméstica, às vezes, cozinha, faz faxina, qual era a sua atividade principal como doméstica?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Toda.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Todas essas...\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Todo serviço de casa, na casa só tinha eu.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Você não tem como exercer o seu trabalho com essas lesões que você sofreu?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Não.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Você, ali naquele ponto de ônibus, você estava sozinha ou teve outras pessoas que foram agredidas?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Teve, teve duas senhoras, assim que eles saíram, que eles terminaram, eles...o farol do carro, coisa assim, eles saíram, foi que eu levantei, ainda pedi minha bolsa, ainda chamei por eles “minha bolsa, devolve a minha bolsa”, aí o que estava segurando a minha bolsa sacudiu a minha bolsa assim, eu ainda pensei que ele ia jogar a bolsa, mas, ele não jogou não, ele entrou no carro, e tinha duas senhoras que tinham saído do condomínio e estava na placa conversando e eu pensei no momento que elas iam atravessar para pegar o ônibus do outro lado, eles passaram por elas e agrediram elas também. Eu falei para o delegado do jeito que eles fizeram e o delegado falou o nome que eu não conheço, ele falou que foi voadora que ele deu, acertou na barriga de uma delas e o outro chutou a perna de uma delas; então, eu acho que na tentativa dela caí e foram para o carro, acho que o... Acho que o segurança, que estava na guarita em frente onde elas estavam, no prédio que elas saíram, saiu e gritou, então, acho que eles não agrediram mais elas por causa do segurança que já saiu gritando, falando, né? Ainda pediu a elas “anota a placa do carro”, mas elas, no nervoso, naquele momento ali, não conseguiram pegar, nisso, o ônibus de uma delas passou, ela entrou no ônibus, a outra eu não vi por onde foi porque eu já estava a caminho do...\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Você tem conhecimento, se os seus advogados, se essas senhoras foram identificadas, se elas apareceram na delegacia, se se apresentaram?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Não, elas não apareceram não.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Mas essas duas não.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Continuou, né? Sirley, você sofreu prejuízos em razão disso, não só as lesões que você sofreu, mas, eu pergunto, você se sente, logicamente, prejudicada financeiramente com essa ação, por não poder trabalhar, na sua moral, você pretende mover uma ação de indenização pelos danos morais e pelos prejuízos que você sofreu?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Sim, os advogados, estávamos até conversando, eles me auxiliaram e até abriram mão dos seus honorários para estar me ajudando, me acompanhando, é legal da parte deles, mas, eu vou sim mover uma ação contra eles até porque eu tenho meus compromissos e não sei quando eu vou poder voltar para o meu trabalho, isso tudo vai depender da resposta do médico, então, vou mover sim.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Sirley, a sua vida muda daqui para frente ? Você se sente segura para andar na rua, você se sente traumatizada com esse episódio.\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Sinto, desde o dia, desde o ocorrido que eu não durmo direito, que não me alimento, e para eu sair na rua, para mim, sozinha, nem pensar, principalmente se for ali onde eu trabalho, até eu passei há uns dias lá no meu patrão, caso de hospital, delegacia, essas coisas, que é mais próximo, que eu moro muito longe, se ele, ele não fez isso, mas se ele falasse para mim, “Sirley, desce lá na portaria”, porque é no bloco dois, na portaria do bloco para eu pegar para mim um documento, eu não desceria, mesmo dentro do condomínio, sabendo que tem segurança, eu não desceria, eu não saiu mais sozinha desde então.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Você, se tivesse como avaliar a dor, o que lhe doeu mais? Os ferimentos que você sofreu, a vergonha que você passou, a ração da sua família, o que foi mais doloroso disso tudo para você?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Foi o preconceito. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO LINS - Vou encerrar, apenas colocando que ao longo do meu trabalho eu sempre vi criminosos que tinham origem em outras classes sociais, eles eram chamados de maneira diferente. Às vezes você pega um traficante dentro da favela e a imprensa, nós mesmos, tratamos como traficantes, bandidos, e quando prendia um traficante de êxtase, por exemplo, que vende comprimido, droga, era tratado como jovem de classe média envolvido com o tráfico, não era chamado de traficante. \r\n\r\nO que a gente percebe nesse caso é a mesma coisa. Esse bando, é um bando de covardes, de bandidos, que saiam na rua agredindo qualquer pessoa que fosse mais fraca, principalmente mulheres, talvez até achando que se agredissem prostitutas o poder público não fosse persegui-los, como perseguiria agredindo pessoas que têm uma profissão normal, achando que isso poderia protegê-los. Mas o fato é que eu aqui só discordo de você num ponto: eu não chamo eles de meninos, chamo eles de bandidos, covardes e da pior espécie possível. Eu vi bandidos roubando para ter dinheiro, para muitos fins, mas por prazer de agredir as pessoas é raríssimo. Talvez você esteja num patamar muito superior ao meu de humanidade, a gente percebe que você é uma pessoa humana, religiosa, e eu, realmente, não consigo ter o seu equilíbrio.\r\n\r\nDesejo a você toda sorte, que você se recupere desse trauma, você está bem assistida. Conheço alguns dos seus advogados, sei do trabalho sério que eles fazem, você está em ótimas mãos. Você se tornou um exemplo, o destino fez isso com você, de uma hora para outra lhe fez passar por tudo isso e te deu uma missão, que é ajudar para que nós possamos lutar pra que isso não aconteça com mais ninguém.\r\n\r\nParabéns pelo seu empenho, pela sua falta de medo, parabéns pela sua humildade. Vamos fazer o possível para te ajudar. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Sr. Deputado Paulo Ramos, as suas considerações finais, porque estamos em cima do horário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Seu caso não é o primeiro, não é o segundo...\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Espero que seja o último.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou aqui reproduzindo uma pergunta do Deputado Rodrigo Dantas, que não pode comparecer. A senhora está convencida intimamente de que a repercussão que houve em torno do seu caso poderá contribuir para que episódios dessa natureza não se reproduzam ou você intimamente, pela realidade do nosso País, pela realidade da nossa sociedade, acha que daqui a pouco tudo voltará à situação anterior e ninguém mais vai se lembrar de você, a não ser quando outro caso acontecer, como foi o caso do índio Galdino, lá em Brasília?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Eu tenho falado e tenho feito um apelo para os pais e para os jovens, porque se 1%, até 0,5%, desses jovens e dessas famílias, jovens que andam agredindo na rua, independente de ser de classe alta, média, baixa, favela, todos os jovens que estão nesse meio, e para as famílias, que não têm assistido seus filhos, que não têm acompanhado onde o filho está, onde o filho foi, que horas chega, que hora sai, para onde foi, com quem foi e o que fez na rua, o que andou fazendo quando estava fora de casa, eu tenho feito um apelo para eles, que os pais procurem saber mais da vida do seu filho. Nem sempre perguntar: o que você fez? Resolve porque o filho pode falar que estava num lugar e foi para outro. De vez em quando vá atrás, vê se o filho estava lá mesmo para poder ver que vida o seu filho está levando. E para os jovens para que eles parem com isso, para que outros pais não venham a sofrer como os desses rapazes estão sofrendo nesse momento porque também são vítimas da própria violência dos filhos. Se meio por cento dessas pessoas pararem, pensarem e se conscientizarem que isso não é o certo, fazer, mudar, eu acho que vai ter valido a pena todos os pontapés, chutes, socos que eu levei para que possamos viver num País mais humano.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, eu só quero aproveitar e pedir para que você transmita um abraço ao seu pai...\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...que não só transmitiu os ensinamentos que divulgou através da mídia para todas as pessoas mas certamente transmitiu para os filhos. Dê um abraço no sei pai.\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Eu gostaria também de passar a palavra para a nossa, a assessora da Deputada Inês Pandeló que tem uma pergunta para fazer. Por gentileza, Miriam.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como as mulheres são solidárias aqui. Em relação a Deputada Inês Pandeló não deu limite de tempo não, não fez nenhuma advertência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Você sabe que não é isso, a gente dá a palavra a todo mundo. Esse Deputado é uma benção, o senhor é uma benção.\r\n\r\nA SRA. MIRIAM - Boa-tarde, Deputados, Deputada Beatriz Santos, que preside esta Audiência, boa-tarde à Sirley, aos advogados. A Deputada Inês Pandeló me telefonou neste momento, ela estava fazendo um esforço para estar aqui presente, ela é Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aqui desta Casa onde a Deputada Beatriz Santos é Vice e ela é Vice Presidente da Comissão de Combate as Discriminações. Na verdade quando esta atividade foi marcada, ela já tinha uma agenda e ela tentou, fez um enorme esforço de tentar desmarcar mas era uma coisa impossível, então ela pediu para registrar a ausência, justificar a ausência dela e colocar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à disposição, a Comissão está acompanhando junto com a Comissão de Combate as Discriminações todo o andamento deste caso. E colocar uma informação para todos é que ontem à noite teve uma reunião na superintendência, convocada pela Superintendência Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher que é presidida pela Sra. Cecília Soares e foi feita na verdade uma reunião onde o tema foi exatamente a agressão que a Sirley sofreu esses dias. Estava presente representante do Movimento de Mulheres, Movimento Feminista, Movimento de Prostitutas, de Mulheres Negras, além delas estava compondo a Mesa a Ivanilda Santos de Lima, que é do Movimento das Profissionais do Sexo; a Juíza Adriana Melo, que é do Juizado de Violência Doméstica que foi recentemente instalado; a Dra. Arlanza, que é da Defensoria Pública; a Dra. Inamara que é Coordenadora das DEAMs do Estado do Rio de Janeiro; a Lana Laje que é do Instituto de Segurança Pública. Além dessas autoridades estavam representados também vários movimentos de mulheres onde foi discutido se tiraria o fórum permanente para acompanhar essa questão, particularmente, principalmente dessa agressão da Sirley. O Fórum Estadual de Autoridades e do Movimento de Mulheres, para acompanhar todo o processo. A perspectiva, inclusive, é de estar presente às audiências, fazendo todo tipo de pressão, para que esse crime não fique impune, além de outras medidas que poderão ser tomadas. \r\n\r\nEntão, colocar para a Comissão e para a Sirley e para os advogados que estão acompanhando o processo, que além dessa Casa, esse caso mobilizou outras instituições do próprio Governo do Estado assim como também vários setores do Movimento de Mulheres. \r\n\r\nE colocando aí mais uma vez a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa à disposição para qualquer coisa que for necessária. Muito obrigada, Sra. Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Eu queria realmente agradecer a todos, porque a nossa Sra. Deputada Inês Pandeló é da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e eu sou a Vice. \r\n\r\nAqui, eu sou a Presidente e ela é a Vice e então, a gente trabalha muito unida. Por isso, eu gostaria até que ela estivesse presente, mas por causa da agenda apertada, agradeço à Sra. Deputada por todos nós, porque tenho a certeza de que a palavra dela foi colocada e eu queria agora passar a palavra para nossa advogada ali, para ela dar suas considerações e suas palavras. \r\n\r\nA SRA. - Serei bastante breve. Agradeço o elogio do Sr. Deputado Álvaro Lins ao nosso grupo de advogados. E eu gostaria de aproveitar a oportunidade, porque foi oferecido um trabalho, um apoio. \r\n\r\nA parte processual, estamos bastante atentos. Todo apoio é bem-vindo. Agora, uma coisa que eu gostaria desta Casa... Depois, a Sirley também, gostaria de estar se colocando, é que nosso escritório já vem trabalhando essas questões, da responsabilidade social, questões da cidadania. Eu sou mulher, sou advogada, sou mãe e também faço parte da OAB numa comissão, a OAB vai à Escola, levando cidadania aos estudantes. \r\n\r\nNosso escritório já está na América Jurídica, é um livro patrocinado pelo nosso escritório, de modo a que possamos levar às escolas esses ensinamentos. Também faço parte de um núcleo de Educação Jurídica para Todos, do Lion's Club Cidade Maravilhosa, da Barra da Tijuca. \r\n\r\nEu vinha conversando com a Sirley e nada é por acaso: a patroa de Sirley chama-se Cátia. Ela veio indicada para o escritório e caiu no escritório onde também tem uma advogada chamada Cátia e onde também tem profissionais comprometidos em querer levar conceitos de cidadania. \r\n\r\nNa verdade, nosso propósito maior é fazer com que todos tenham acesso à Constituição e que venham a respeitá-la - defendê-la, melhor dizendo - conhecendo seus direitos e sendo conhecedores de seus deveres. E assim, podemos contribuir para uma sociedade melhor. \r\n\r\nEntão, nesse momento, a Kátia, advogada, patrocinadora da Sirley, a equipe de advogados... Sirley colocou que nós não estamos cobrando nada. É verdade: não são os honorários. Inclusive os honorários de sucumbência, já temos um destino para eles: serão recolocados em Projetos voltados para a Educação, com esse enfoque. \r\n\r\nAgora não é o momento, mas na ocasião estaremos definindo. \r\n\r\nApenas gostaríamos de pedir o apoio à Casa nessas questões sociais; o apoio em levarmos a cidadania às escolas. Em podermos estar juntas para produzirmos Projetos nesse sentido, com resgate de amor à Pátria, de amor ao próximo, de solidariedade...\r\n\r\nEntão, esse é o nosso...bem, em particular o da Cátia, como mulher e atuante, de todo o escritório, que abraça essa causa. \r\n\r\nEste é nosso pedido. Não sei se Sirley gostaria de estar complementando...você gostaria, Sirley?\r\n\r\nAcho que ela... É a vez dela. Só estou aproveitando essa oportunidade e pedindo essa ajuda à Casa. \r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - É porque eu sempre tive essa vontade de trabalhar o social, que é ajudar escolas... Sempre que eu pude, nas minhas condições, eu ajudei. Mesmo próximo de casa, crianças. Então, eu achei um trabalho, assim, supermaravilhoso quando entrei num escritório e soube que eles trabalhavam dessa forma eu já fiquei animada, porque eu sabia que estava num lugar certo com as pes soas certas. Tem a Dra. Kátia que faz todo esse lado, assim, de apoio por eu ser mulher. Ela está comigo. Eu sei que estou sendo acompanhada por uma pessoa que entende o meu lado como mulher. \r\n\r\nEntão, eu estou muito satisfeita por estar junto com eles. Eu quero, sim, eu queria muito que a Casa apoiasse esse lado. Já era um desejo meu antes mesmo disso tudo acontecer.\r\n\r\nAgora, que aconteceu, eu quero levar adiante para que a gente possa mostrar para crianças, jovens, adolescentes que a gente pode ter um futuro melhor pela frente.\r\n\r\nA SRA.PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Eu queria registrar a presença... Muito obrigada, viu, querida. A tua palavra é palavra que tem eco. Hoje, nesta Casa aqui. Eu agradeço as suas colocações e de todos os presentes.\r\n\r\nQueria agradecer a presença do Deputado Coronel Jairo, bem-vindo, Coronel, fiquei à vontade. E do Deputado Alessandro, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nV.Exas. querem dar uma colocação, uma palavra aqui breve, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, enquanto o Deputado Coronel Jairo vem eu vou me ausentar, porque vou abrir a Sessão, lá no plenário. Recebi essa designação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Muito obrigada pela sua presença.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Felicidade para todos. Que tudo corra bem.\r\n\r\nA SRA.PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Deputado, sua colocação. A gente já está...Bem-vindo, Coronel.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO -Quero dar boa-tarde a todos. Quero cumprimentar Sirley, mas quero cumprimentar, principalmente, seu genitor. Agora entendi as declarações do seu pai, porque vi em você o produto das declarações dele nos jornais para a nossa cidade. Você com essa tranqüilidade chamando esses covardes de meninos. A gente vê que você é uma moça esclarecida, sim, mas com sentimentos altruístas. \r\n\r\nEntão, eu queria cumprimentar, também, como o Deputado Paulo Ramos fez o seu pai cumprimentá-la por essa tranqüilidade.\r\n\r\nEu tenho uma curiosidade. Não ia fazer essa pergunta, porque tenho receio cheguei a sessão já estava ocorrendo. Pode ser que já tenham feito.\r\n\r\nTenho a curiosidade a gente sabe que os homens foram feitos para ser respeitar independente de cor, classe, hierarquia. A gente não consegue entender como seres humanos se portam dessa forma. Qual a explicação? E até diante de uma mulher, talvez vocês, mulheres, não sejam tão altruísta ao ponto de dizer, porque, na verdade, vocês são superiores, são responsáveis pela vida, talvez seja algum recalque de falta de amor desses rapazes.\r\n\r\nNo momento da agressão o que eles falaram para você? Qual foi o primeiro enfoque ao abordar você o que eles falaram? O que eles disseram para você?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Nada. Eles chegaram e começaram a bater e xingar.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Mas xingar a você como se você fosse leviana, prostituta?\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - As palavras mais baixas possíveis. Eles não falaram palavra: prostituta. Eles falaram xingamentos bem.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - É uma coisa...devia, até, analisar isso.\r\n\r\nA minha proposta, Presidente - e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania -, é que esse fato seja divulgado amplamente. Se você permitir isso, até que se formatasse um vídeo não só do fato como da punição que, naturalmente, esses rapazes vão receber, porque com esse cerco que está havendo eu acho que não vai ser um caso que não vai ser solucionado para servir de exemplo. Lamentavelmente, a gente vive num País que a gente precisa dar esse exemplo. Eu acho que a Sirley - com essa tranqüilidade, com essa formação, com esse espírito altruísta, porque a gente percebe no rosto dela que não tem qualquer conotação de vingança, de raiva -, como o Álvaro falou, deve estar num plano realmente superior. \r\n\r\nQueria fazer essa sugestão que não fosse um registro, que isso não fosse um viés político - todo mundo fica solidário no momento difícil -, mas que isso tivesse um produto. Já que você falou que se tivesse 0,5% você já estaria satisfeito acho que nós, políticos, deveríamos exigir um pouquinho mais desse percentual. Talvez através de um vídeo, de uma divulgação disso dando exemplos nas unidades de ensino se não conseguirmos construir um País melhor consigamos fazer uma educação melhor. Não é possível que rapazes esclarecidos tenham esse tipo de tendência: fazer uma agressão covarde sem qualquer motivo com ímpetos que a gente não pode nem classificar. \r\n\r\nOxalá nós não sejamos aqui, também, muito veementes para contraditar muito com o teu temperamento. \r\n\r\nAcho que deveria produzir alguma coisa que fosse colocada na Imprensa de forma mais forte para que sirva de exemplo.\r\n\r\nParabéns para você por esse altruísmo, por essa carinha boa que você tem. Parabéns para aquele pai humilde, mas tão sábio. Ele me fez lembrar a minha velha mãe, porque a gente veio lá debaixo. Se eu vim até aqui foi por causa dela. Parabéns para o papai lá.\r\n\r\nA SRA. SIRLEY DIAS CARVALHO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Obrigada, Deputado, as suas palavras são sábias. \r\n\r\nÉ muito importante direitos humanos para que essa jovem senhora saia daqui com uma outra perspectiva, que ela colocou agora há pouco - já teve outras perguntas - que não está saindo de dentro de casa. Tenho certeza de que ela vai sair e vai andar na rua tranqüilamente. Nada mais vai acontecer-lhe, porque o pensamento positivo e a certeza da vitória, que as coisas vão acontecer. Tenho certeza de que ela vai sair com uma outra cabeça daqui. \r\n\r\nSuas colocações, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, Deputada Beatriz Santos, cumprimentá-la pela iniciativa. V.Exa. foi muito feliz em convidar tanto o Sargento Marcelo quanto à Sirley para virem aqui. \r\n\r\nEu acho que esta Audiência com essas duas presenças mostra que a Casa, nesses dois casos, pode cumprir um papel importante.\r\n\r\nQuero me solidarizar com o Sargento Marcelo e colocar a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania à sua disposição. O caso do senhor - tomei conhecimento pelos jornais - considero um caso grave. Um caso que o Brasil quer superar. \r\n\r\nNós não admitimos e o ordenamento jurídico brasileiro não admite qualquer preconceito desse tipo seja manifestado. Hoje em dia, felizmente, isso é crime. Portanto, eu quero me colocar à sua disposição e manifestar a minha solidariedade como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania a sua pessoa e, sobretudo, pelo senhor, também, não ter se intimidado. Nós não podemos admitir tolerar esse tipo de comportamento.\r\n\r\nMeus parabéns ao senhor e receba o apoio da nossa Comissão também aqui nesta tarde.\r\n\r\nSirley - não vou repetir todas as palavras que já foram ditas para você aqui nesta Audiência -, você se tornou um exemplo. Mais do que você, você e a sua família se tornaram um exemplo para o nosso Estado e para o nosso País. Um exemplo de que não se combate a violência com violência. Não se combate truculência com truculência, mas, sobretudo buscando os seus direitos nas Delegacias, nos Tribunais. Isso tem que ser feito. Vocês estão fazendo. Que bom que vocês estão lutando por justiça. \r\n\r\nEssa luta por justiça é muito importante não só para aqueles que cometeram esses atos trágicos aqui no Rio de Janeiro sejam punidos, mas para que a punição deles possa servir de exemplo para que outros não se atrevam a cometer atos desse tipo, seja qual contra quem for, independente de ser enfermeiro, médico, advogado, empregada, faxineira ou, até, prostituta, mendigo. Ninguém tem o direito de fazer isso com qualquer ser humano. O seu comportamento todo disse isso. Melhor do que com as minhas palavras com os seus gestos. \r\n\r\nQuero dizer para você que você não deve ter medo, que você deve ter a certeza de que a repercussão que essa caso está tendo já mostrou o que essas pessoas, pelo fato de terem sido encontradas e pela atitude heróica do taxista, o preço que elas vão ter que pagar pelo que fizeram.\r\n\r\nEu, sinceramente, não acredito que alguém tenha coragem de pensar em qualquer outra coisa contra você; pelo símbolo que você se tornou, pela importância que a sua luta já alcançou.\r\n\r\nQuero colocar a Comissão de Direitos à sua disposição; vou passar os nossos telefones para que, em caso de qualquer necessidade, vocês possam recorrer, também, à nossa Comissão.\r\n\r\nE quero lhe pedir uma gentileza. Queria que você consultasse o seu pai, se ele aceitaria ser homenageado pela nossa Casa. Eu vou propor a Assembléia que o seu pai seja homenageado aqui pela Assembléia Legislativa, porque ele se tornou também um exemplo de pai. E eu acho que o País vive de bons exemplos. O País vai avançar em função dos bons exemplos que venha a ter.\r\n\r\nEntão, que você pudesse consultá-lo se ele, como pai, como educador, como exemplo de criação que deu para você, porque, como já foi dito aqui pelo Coronel Jairo, a sua postura reflete muito do que o seu pai lhe ensinou, embora você tenha também muitos méritos para estar se portando desse jeito; que você perguntasse ao seu pai se ele aceita ser homenageado pela nossa Casa, porque vou propor isso aqui na Casa, que ele seja homenageado, quem sabe, até, no dia dos pais, em agosto; que ele, como exemplo de pai, possa receber a manifestação do apreço, da admiração da nossa Casa pelo comportamento dele, pelas palavras que ele disse, pelo exemplo que ele se tornou para todos nós.\r\n\r\nE eu acho que é fundamental que repercutamos isso para que a sociedade veja existe um outro caminho, e esse outro caminho, o seu comportamento, o comportamento dele mostraram para o nosso Estado e para o nosso País.\r\n\r\nParabéns, de coração a você! Obrigado pela sua presença aqui, e obrigado pelo exemplo da sua família para o nosso País.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Bem, por gentileza, doutor.\r\n\r\nO SR. - A gente não poderia deixar de ressaltar o trabalho que foi feito pela equipe da 16ª Delegacia de Polícia, que foi primoroso, e em poucos dias, no primeiro dia, três já estavam presos, e, em poucos dias, os cinco já estavam presos. Então, se não fossem eles, na pessoa do titular, que é o Carlos Augusto, realmente eu acho que o crime ficaria impune. O trabalho deles deve ser ressaltado porque eles estão trabalhando de uma forma magnífica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Beatriz Santos) - Obrigada, doutor.\r\n\r\nBem, vamos às considerações finais e agradecer a presença de todos e todas, principalmente à Sirley e o Comandante; amigo, que já deu o seu primeiro depoimento, o Sargento Marcelo.\r\n\r\nEu agradeço a todos, e a todas, mais uma vez, e quero lhe dizer Sirley, que a Comissão está trabalhando, vai tomar as medidas, inclusive sobre o que vocês falaram sobre o social, sobre tudo o que você falou, Dra. Kátia, eu me coloco à disposição. A Comissão vai trabalhar nesse sentido, vai ouvi-la mais vezes. Convido-os a virem de novo na Casa, e também ao meu gabinete para trazerem essas idéias. Mandem-nos o que vocês estão precisando que, na medida do possível, vamos trabalhar.\r\n\r\nE também, Sirley, dia 10 de agosto, a Comissão vai ter uma reunião com todos os líderes comunitários, pessoas que realmente merecem ser homenageadas, e você vai ser uma delas. Nós já estamos trabalhando, já faz um tempo, sobre isso, eu não te conhecia, mas, depois, a mídia apareceu com tudo isso aí. Mas, já que a Comissão está trabalhando em cima de fazer homenagens às pessoas que realmente passam por um momento difícil na nossa sociedade, e também as pessoas que desenvolvem trabalhos sociais, como vocês falaram aí.\r\n\r\nDia 10 de agosto a Comissão vai se reunir e vamos mandar o convite para você.\r\n\r\nE dizer para você, já foram faladas algumas questões aqui, mas que a tua transparência, a tua colocação aqui hoje vai de encontro ao que muitas pessoas aí fora fazem diferente da tua colocação, como o Deputado colocou também, e outras pessoas aqui; parece que nada aconteceu contigo. Você está realmente, não digo sorridente, mas, a tua transparência me transmite aqui uma certeza de que grandes vitórias virão para você. Até tenho livros que falam: depois - e a própria vida nos ensina - depois da derrota, vem a vitória. Então, eu creio, assim, que a tua transparência, para mim, transmite, assim, algo muito bom. Isso é bom para a sociedade ver que não é com violência que se combate, como já foi colocado aqui, a violência. A tua transparência, a tua sinceridade me leva aqui, nesse momento, a ter mais força ainda para trabalhar mais pesado, não só na Comissão como com a população lá fora, até porque eu sou Vice-Presidente do Direito da Mulher também, junto com a nossa Deputada Inês Pandeló, que não está presente. E vou colocar, como mulher, como parlamentar, como Presidente da Comissão, como ser humano mesmo: você pode contar conosco, junto aos Deputados; são homens, mas estão ajudando, estão com vontade de ajudar. Colocar inteiramente à disposição de você a Comissão e a Assembléia Legislativa, para te ajudar, na medida do possível. Tem palavras que dizem assim: a gente pode um pouco mais daquilo que a gente pode. Então, nós vamos trabalhar pesado para te ajudar em todos os sentidos e colocar o trabalho social algo que nós podemos defender a população, ajudar, para que venha não acontecer tanto como está acontecendo no nosso Município. Eu sou... Eu resido na cidade de São Gonçalo, e lá a violência também está muito grande. Agora há pouco aconteceram dois casos, um atrás do outro. Em um ano, casos que foram até nós, até o Movimento de Mulheres de São Gonçalo, de que eu faço parte, em um ano, doze casos, um atrás do outro, que nós sabemos: de um marido agredir a esposa; o namorado que matou a Viviane, dentro da igreja, prestando trabalho social - ela era psicóloga formada, dando um trabalho para a população, o namorado foi lá e matou a menina dentro da igreja, isso é um absurdo - e o outro, a menina estava indo para a faculdade de manhã, às seis e meia da manhã, com seus livros debaixo do braço, ela tinha acabado o namoro, que não estava dando mais certo, quatro anos de namoro, e o seu namorado, à queima roupa, três tiros na cabeça da menina, 22 anos. Então, é um absurdo o que está acontecendo. A gente não pode ficar calada nesse momento, mesmo nos expondo, mesmo... Nós vamos lutar por isso. Então, eu me coloco à disposição. Tenho certeza de que a Comissão e todos os parlamentares desta Casa estão muito sensíveis quanto ao acontecimento, e eu saudar também aqui, nós nos colocamos à disposição de vocês. O que vocês precisarem de nós, nós vamos nos colocar à disposição. Tenho certeza disso, que todos estão imbuídos num só propósito: de defender e ajudar. Como o Deputado falou ali, nós não estamos nos colocando como político; estamos nos colocando como que temos que fazer um trabalho para ajudar realmente a população a sair desse patamar, desse medo, como você acabou de falar agora há pouco. Não é que você tenha medo, ainda está recente o que aconteceu, você nem na rua está saindo. Eu te dou uma palavra, te dizendo que Deus está contigo, vai em frente, a justiça maior é de Deus, mas os homens têm que se manifestar nesse momento e, como mulher, eu te digo: não fica dentro de casa, não; claro que não vai trabalhar, não vai fazer movimento, sai, vai na casa, sai com a advogada, vai saindo aos poucos, não fica somente dentro de casa, porque isso pode te trazer um trauma, alguma coisa, e você está, assim, tão bem, acho que você está muito bem. \r\n\r\nEu quero te colocar uma coisa positiva, uma palavra positiva: não fica muito só dentro de casa, pelo menos uma palavra que eu estou te dando, não é obrigada, porque você ficando muito dentro de casa você fica, assim, com a cabecinha, assim, meio pensativa, mas os advogados sabem como conduzir isso aí, porque você tem que tocar tua vida. É claro que você não vai sair trabalhando agora, está em recesso e tal. Mas eu tenho certeza de que Deus é contigo e vai te dar uma vitória muito grande, através de tudo o que está acontecendo. Outras vitórias virão, você vai superar tudo isso. Tem uma filhinha, seu marido, e um abraço no teu pai, que é uma pessoa que realmente merece um carinho todo especial meu. Em nosso da Comissão, dos Deputados, eu gostaria de te entregar, nesse momento, num gesto de carinho, um buquê de flores para você, e dizer que estamos à tua disposição, para o que der e vier, daqui para frente.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. Eu vou colocar, eu vou dar um arranjo de flor para você.\r\n\r\nGostaria de tirar uma foto com você aqui e essas flores, dizendo para você que a gente se coloca à disposição de você, tá? Deus te abençoe.\r\n\r\nVou te dar um cartãozinho do gabinete, também.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. Obrigada a todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS. \r\n\r\nId: 676771"
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Diante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 903/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 903/1999, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE PESSOAS MORADORAS DE ÁREAS DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise apreciativa dos aspectos constitucionais, legais e de mérito da emenda modificativa apresentada, considera-se que a iniciativa aperfeiçoa a propositura, pois substitui o verbo “conter” pelo verbo “impedir”, trazendo mais eficácia à sua aplicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda ao Projeto de Lei nº 2762/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2762/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 232/2007, QUE “CRIA O BANCO DE VOLUNTÁRIOS DA MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa criar o Banco de Voluntários da Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto contraria o disposto no Art. 112 da Constituição Estadual por criar órgão da administração pública, matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 232/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 350/2007, QUE “INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO AO BIOCOMBUSTÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Renata do Posto, que institui o Fundo de Incentivo ao Biocombustível no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise baixou em diligência para a Secretaria de Estado de Transportes, retornando com parecer contrário de sua Assessoria Jurídica.\r\n\r\nForam apresentadas alegações no que tange à inconstitucionalidade, tendo em vista que o pretendido no referido projeto não se encontra previsto na lei orçamentária anual, colidindo, portanto, com o Artigo 209, §5°, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e com o Artigo 167, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 350/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 350/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 377/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão, mesmo que meritório, apresenta óbices constitucionais intransponíveis, pois contraria o art. 112, §1°, II, “d” da Constituição Estadual, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, além de representar a criação de despesas do erário, sem apontar a fonte de custeio correspondente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 377/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 377/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO (Relator Original), INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 377/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 377/2007, de autoria do nobre Deputado Jorge Babu, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise é de relevante alcance social; as despesas com os acessórios para que um aluno freqüente regulamente as aulas na rede estadual de ensino contribui para a evasão escolar. Portanto, nada mais justo do que o fornecimento de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 377/2007 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de maio de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 431/2007, QUE “CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que cria as delegacias especializadas de proteção à criança e ao adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta contida no Projeto de Lei em análise é meritória, entretanto, matéria idêntica já tramita nesta Casa de Leis.\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 892/2003, de autoria do Deputado Paulo Melo, tem o mesmo objetivo que o Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nPreceitua o §3° do Art. 88 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 88 - Os projetos ...\r\n\r\n§1°- ...\r\n\r\n§2°- ...\r\n\r\n§3° - Os projetos que visem matéria análoga ou conexa a de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembléia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado”.\r\n\r\nPor tudo, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 431/2007 ao Projeto de Lei n° 892/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 431/2007, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 892/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1005/2007, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM O SUS, A GARANTIREM INTERNAÇÃO HOSPITALAR AOS DOADORES DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, a garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em análise, apesar de bem intencionada, conflita com a Lei n° 10.205, de 21/03/2001 e a Resolução n° 153, da ANVISA/MS - 24/06/2004, além de que, o fato de vincular a doação de sangue a privilégios de internação hospitalar, trará doadores que aumentarão o risco transfusional.\r\n\r\nO Projeto de Lei é injusto ao privilegiar, com internamento hospitalar, pessoas que doarem sangue; pois, o SUS prega a eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população. Por isso, essa vantagem para o doador de sangue é equivocada e ilegal, contrariando um dos principais direitos e garantias fundamentais que está presente no artigo 5° de nossa Constituição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1005/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 1005/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1005/2007, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM O SUS, A GARANTIREM INTERNAÇÃO HOSPITALAR AOS DOADORES DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1005/2007, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, a garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposta é louvável e relevante, não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação nesta Casa. \r\n\r\nPor isto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1005/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2007, QUE “DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado João Pedro, que declara de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise visa destacar a importância da realização da Copa do Mundo de 2014 no Estado do Rio de Janeiro e reforçar a candidatura da cidade aos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria tem como objetivo principal reunir recursos, esforços, comprometimento e conhecimento de diferentes setores, interessados em participar do planejamento e organização desses grandes eventos esportivos.\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1091/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1091/2007, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, QUE “MODIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1° DA LEI N° 3614/2001”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que aumenta de 16 para 17 anos e onze meses a busca imediata de pessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial pelos órgãos de segurança pública. O projeto foi baixado em diligência para a Secretaria de Segurança Pública, que emitiu parecer favorável ao projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIndependente quanto ao parecer favorável da Secretaria de Segurança Pública, o projeto visa modificar apenas a idade constante da Lei n° 3614/2001.\r\n\r\nA lei objeto do projeto é de autoria do Parlamento e foi sancionada pelo Governador do Estado, não sofrendo qualquer tipo de questionamento quanto a sua constitucionalidade no Poder Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1104/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1115/2007, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, FINANCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇO A FORNECEREM ALIMENTAÇÃO MATINAL A SEUS FUNCIONÁRIOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortês, que obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros e prestadores de serviço a fornecerem alimentação matinal a seus funcionários na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 22, inciso I, estabelece ser de competência privativa da União leis que disponham sobre Direito do Trabalho.\r\n\r\nPortanto, ao pretender garantir aos funcionários de estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros e prestadores de serviços o fornecimento de alimentação matinal, o ilustre autor adentrou em competência alheia ao Poder Legislativo, o que tornou o projeto de lei em análise inconstitucional.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da matéria, através da ADI 3251/RO, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 1.314/2004, de Rondônia, cujo objetivo era obrigar as empresas da construção civil a fornecer café da manhã (leite, café e pão com manteiga) aos trabalhadores que chegassem aos seus turnos com 15 minutos de antecedência.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1115/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1115/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1194/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES EM RELAÇÃO A PRODUTOS PIRATEADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta comissão é altamente meritório, inclusive possuindo dispositivos para a correta aplicabilidade do futuro diploma legal.\r\n\r\nIgualmente a propositura utiliza-se da competência legislativa residual concedida aos Estados-membros da Federação, prevista no artigo 25, §1° da Constituição da República, para disciplinar a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto de lei não apresenta quaisquer impedimentos constitucionais, legais ou regimentais que impeçam o normal transcurso do processo legislativo, razão pela qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1194/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1194/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1224/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA NOS RÓTULOS E NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PARA GERAÇÃO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL (SAF)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado de Saúde se pronunciasse sobre a sua aplicabilidade.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa, com pronunciamento da Gerência da Saúde da Mulher, verifica-se a que a presente propositura é de relevante alcance social, visto que tem por finalidade preservar tanto a saúde da mulher, quanto do seu filho.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1224/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1224/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1230/2007, QUE “ALTERA O §1° DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3176 DE 27 DE JANEIRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1230/2007, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que altera o §1° do artigo 2° da Lei n° 3176, de 27 de janeiro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise versa sobre um projeto que visa modificar o §1° do art. 2° da Lei n° 3176, de 27 de janeiro de 1999.\r\n\r\nOcorre que o projeto baixou em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que emitiu o parecer de fls. 11/12, corroborado pela explicação de fls. 13/14, que define com clareza que “não há exeqüibilidade financeira para este projeto ser implantado no Estado do Rio de Janeiro, informa ainda, para implantação da técnica ora proposta, foi constituído um grupo técnico de trabalho através da Portaria 463, de 30 de junho de 2004, que elaborou projeto com este objetivo. Este grupo conta com a participação do Instituto de Tecnologia em Imunologia da FIOCRUZ - BIO-MANGUINHOS, Instituto de Biologia da UFRJ, Coordenação de Sangue do Ministério da Saúde, ANVISA, HEMOBRAS e de técnicos da Hemorrede Nacional”.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo que o projeto é de relevância. Porém, inviável é sua aplicação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1230/2007 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1230/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO N° 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO N° 61/2003”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO (n° 1), CORONEL JAIRO (n° 2), LUIZ PAULO (n°s 3 e 4), FLÁVIO BOLSONARO (n°s 5 e 6), SHEILA GAMA (n° 7)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS \r\n\r\nN°S 1, 2, 4 A 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 7 (sete) emendas de Plenário ao projeto de resolução que altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução n° 810/97), modificado pela Resolução n° 61/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 7 (sete) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação da Emenda n° 3, entendendo que, dentre todas, esta é a única que efetivamente contribui para o aperfeiçoamento da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda n° 3, CONTRÁRIO às Emendas n°s 1, 2, 4 a 7, apresentadas ao Projeto de Resolução nº 659/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA N° 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 1, 2, 4 A 7, às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 659/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299-A/2008, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES DA VIDA ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MARCELO FREIXO (n°s 1 a 3)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1299-A/2008, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise recebeu 3 (três) emendas, que não aprimoram o projeto.\r\n\r\nImportante ressaltar que o ensino fundamental é de responsabilidade dos municípios.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às 3 (três) emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1299-A/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1299-A/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2008, QUE “INSTITUI POLÍTICAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1315/2008, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que institui políticas de incentivo à produção leiteira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa da autora, quando pleiteia instituir uma política de incentivo à produção leiteira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto baixou em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que emitiu o parecer de fls. 08/09, narrando os diversos programas de incentivo que se encontram em prática, oriundos de decretos e leis, in verbis:\r\n\r\n· “Em parceria com o Governo Estadual, o Banco do Brasil vem aumentando nos últimos a oferta de crédito rural para todos os segmentos da agropecuária, incluindo aí a pecuária leiteira. Pode-se dizer que não há insuficiência de recursos financeiros, para atendimento do setor, embora haja problemas operacionais na contratação;\r\n\r\n· A organização dos agricultores familiares em associações é uma das estratégias da SEAPPA em todos os seus programas. É fundamental que os agricultores estejam associados para fortalecer o seu poder político e reivindicatório e facilitar os processos de compra de insumos e comercialização em condições mais favoráveis;\r\n\r\n· A pequena agroindústria, mormente a de lácteos, tem recebido apoio do Governo Estadual, por intermédio do Programa Prosperar. Este Programa, além dos financiamentos concedidos às agroindústrias com juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano) para aquisição de equipamentos e de investimentos em instalações, alcança ações na capacitação dos produtores, no controle da qualidade dos produtos, na transferência de tecnologia e no licenciamento de funcionamento;\r\n\r\n· Também as de maior porte tem sido objeto de apoio institucional do Governo, com incentivos fiscais e financeiros, via FREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, especialmente o setor leiteiro.\r\n\r\nQuebra Visando ao fortalecimento do Setor Agropecuário como um todo, e de cadeias específicas, foram estabelecidas várias políticas de incentivos, conforme descrito a seguir:\r\n\r\n· O Decreto n° 25.520, de 12 de agosto de 1999, instituiu o Programa Moeda Verde, que visa garantir a estabilidade de preços nos financiamentos concedidos aos produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n· O Decreto n° 29.042, de 27 de agosto de 2001,que instituiu o Programa de Incentivo à Produção de Leite, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS diretamente aos produtores, às cooperativas e às indústrias processadoras de leite do Estado;\r\n\r\n· A Lei n° 4.177, de 29 de setembro de 2003, que reduziu a base de cálculo do ICMS para 1/3 (um terço) nas saídas internas dos produtos processados em cooperativas no Estado do Rio de Janeiro e possibilitou que projetos novos e de ampliação possam receber crédito presumido de ICMS e redução da base de cálculo mediante aprovação de projeto em comissão específica; e\r\n\r\n· As Leis n°s 4.533 e 4.534 que estabelece - a primeira - um sistema de tributação especial para indústrias, nas Regiões Norte, Noroeste e Serrana (31 municípios) e financiamentos com juros de 2% (dois por cento) a.a. e prazos de até 25 anos, para ampliação e instalação de novas empresas;\r\n\r\n· O Decreto n° 40.939, de 12 de setembro de 2007, instituiu o Programa Rio Genética que visa a promover o melhoramento dos rebanhos do Estado do Rio de Janeiro, a melhoria da qualidade dos planteis mediante a introdução de matrizes e reprodutores de alto padrão genético, o uso de inseminação artificial e da transferência de embrião”.\r\n\r\nA proposição é de “caráter geral e não especifica, exatamente, de quais benefícios pretende tratar”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1315/2008 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1315/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOSTEIRO DA VIRGEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Ronaldo Medeiros, que declara de utilidade pública o Mosteiro da Virgem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, dispõe sobre os requisitos e a relação dos documentos exigidos que deverão fazer parte das proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA presente proposta encontra-se em conformidade com a referida resolução. Diante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1417/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1417/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1498/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe imediato cumpre destacar que, muito embora o conteúdo da proposição em exame seja meritório, confronta com o dispositivo constitucional que reserva à iniciativa privativa do Governador do Estado, questões referentes à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, conforme disposto no Artigo 112, §1°, Inciso I, da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1498/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1498/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 - BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que considera de utilidade pública a Associação Lar EL-SHADAY, para promoção de assistência social a pessoas idosas no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa legislativa está acompanhada de toda a documentação que preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 01/1992, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, é de se dizer que o parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1551/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1551/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1636/2008, PELO QUAL “FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA DE ACOMPANHANTE DE PASSAGEIROS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PROPRIEDADE DA CODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria da Deputada Beatriz Santos, pelo qual fica proibida a cobrança de taxa de acompanhante de passageiros nos terminais rodoviários de propriedade da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, nos casos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem o mesmo objetivo previsto no Projeto de Lei n° 1011/1999, vetado pelo Chefe do Poder Executivo e posteriormente arquivado.\r\n\r\nDesta forma, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso II do Artigo 143 do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Artigo 143 - O Presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejulgada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação”.\r\n\r\nPor tudo, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1636/2008 em função do Projeto de Lei nº 1011/1999.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1636/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1641/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Centro Interativo de Circo - CIC, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa legislativa está acompanhada de toda a documentação que preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 01/1992, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, é de se dizer que o parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1641/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1641/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1663/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO 'O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA-E.L.A.'”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Dia de Mobilização e Conscientização na Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica, que é uma doença neurológica degenerativa da medula espinhal e dos feixes nervosos dos sentidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa não contraria qualquer dispositivo legal vigente. Em verdade, já é comum nesta Casa a apreciação de projeto de lei onde se destaca, no calendário oficial do Estado, um dia para comemorações. Em razão disso, a proposta não encontra empecilho na sua tramitação normal.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1663/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1663/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1674/2008, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE JULHO COMO O 'DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR'”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Dia Estadual do Conselho Tutelar, que é órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa não contraria qualquer dispositivo legal vigente. Em verdade, já é comum nesta Casa a apreciação de projeto de lei onde se destaca, no calendário oficial do Estado, um dia para comemorações. Em razão disso, a proposta não encontra empecilho na sua tramitação normal.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1674/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1674/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1677/2008, QUE “DISPÕE SOBRE ENTREGA DE COMPRAS ADQUIRIDAS NO BAIRRO DA LOCALIZAÇÃO DO SUPERMERCADO, MERCADO E SIMILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1677/2008, de autoria do nobre Deputado Édino Fonseca, que dispõe sobre entrega de compras adquiridas no bairro da localização do supermercado, mercado e similar e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor da proposição. Porém, não temos como determinar que um supermercado ou qualquer outro tipo de comércio seja obrigado a entregar, na residência do adquirente, os produtos comercializados; temos que respeitar a livre relação comercial, bem como, o que dispõe o alvará de funcionamento do ponto comercial.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1677/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1677/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.131, DE 18 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PARA OS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a redação da Lei nº 4.131, de 18 de julho de 2003, que obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nobre Deputado pretende alterar legislação de iniciativa parlamentar sem invadir competência estranha à concedida constitucionalmente ao Poder Legislativo.\r\n\r\nAssim, o projeto ora em análise encontra-se em consonância com todos os dispositivos constitucionais, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação, razão pela qual o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1690/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1690/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1704/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa à criação de programa destinado à formação de educadores em novas tecnologias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritória, pois tem como objetivo a criação de programa de formação de educadores das novas tecnologias da comunicação e informação, com prioridade no uso do computador e da Internet.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que esta Comissão tem-se pronunciado reiteradamente de forma favorável às iniciativas que tratam de criação de programas de governo.\r\n\r\nEm análise última, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1704/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1704/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1726/2008, QUE “MODIFICA A LEI N° 2991, DE 23 DE JUNHO DE 1998, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que propõe modificar a Lei Ordinária n° 2991, sancionada em 23/06/1998, pelo Excelentíssimo Senhor Governador Marcello Alencar, a partir da aprovação, nesta Casa de Leis, do Projeto de Lei nº 414/1995, do Deputado Francisco Veloso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo caso em tela, pretende-se modificar a lei ampliando para todos os tipos de bebidas alcoólicas a proibição de venda e consumo nos estádios de futebol, que a norma dispõe que é só para o caso das bebidas destiladas.\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa não contraria qualquer dispositivo legal vigente.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1726/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1726/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1321/2008, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO NA REFERIDA CIDADE SERRANA.”\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1321/2008, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho que inclui, no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Festa da Flor de Nova Friburgo, que se realiza no mês de outubro na referida cidade serrana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante já haver a referida inclusão no calendário turístico do nosso estado, é meritória a intenção do nobre Deputado Olney Botelho ao querer beneficiar o município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1321/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1321/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES; OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e oito, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com a presença dos Senhores Deputados, CIDINHA CAMPOS, Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e JOÃO PEDRO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23/06/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A Presidência informou não haver recebido documentos. II - Distribuição de proposições: A Senhora Presidente informou haver recebido e distribuído ao Relator, Deputado Paulo Melo, em 1/4/2008, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1707/2004, da Deputada Cidinha Campos. Em 18/03/2008, Projetos de Lei nºs 620/2007 e 1132/2007, do Deputado Rodrigo Neves. Avocou: em 28/05/2008, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 834/2003, da Deputada Jurema Batista e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1459/2004, do Deputado Paulo Ramos; em 29/04/2008, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1964/2004, do Deputado Otávio Leite; em 07/05/2008, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2970/2005, do Deputado Paulo Ramos; em 17/04/2008, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3035/2005, da Deputada Graça Pereira; em 10/04/2008, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 124/2007, do Deputado Rodrigo Neves; em 15/04/2008, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 187/2007, do Deputado Dica; em 02/04/2008, Projeto de Lei nº 251/2007, do Deputado Dionísio Lins; em 28/05/2008, Projeto de Lei nº 655/2007, do Deputado Audir Santana; em 15/03/2008, Projeto de Lei nº 1075/2007, do Deputado José Nader; em 18/03/2008, Projeto de Lei nº 1146/2007, do Deputado Rodrigo Neves. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Dionísio Lins, que convida o Relator, Deputado Paulo Melo, para emitir seus pareceres. 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1707/2004, da Deputada Cidinha Campos - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 620/2007, do Deputado Rodrigo Neves - parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Rodrigo Neves. 3 - Projeto de Lei nº 1132/2007, do Deputado Rodrigo Neves - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em continuação, o Senhor Presidente convida a relatora, Deputada Cidinha Campos, para emitir seus pareceres. 4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 834/2003, da Deputada Jurema Batista - parecer FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA nº 01. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo. 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1459/2004, do Deputado Paulo Ramos - parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado João Pedro. 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1964/2004, do Deputado Otávio Leite - parecer FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado. Retomando a palavra, o Presidente consulta os membros da Comissão, sobre quem seria indicado para ser o Relator do Vencido. Por unanimidade foi indicado o Deputado Paulo Melo. Em continuação, o Presidente suspendeu a reunião para que fosse elaborado o parecer do Vencido. Após alguns minutos, a reunião foi reaberta e o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, passa a palavra ao Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, que emitiu seu parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1964/2004, do Deputado Otávio Leite. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em Separado Favorável, com Subemenda, da Deputada Cidinha Campos, Relator Original, com a concordância do voto em Separado, do Deputado João Pedro. Em seguida, a relatora, Deputada Cidinha Campos retomou a palavra para continuar a emitir seus pareceres. 7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2970/2005, do Deputado Paulo Ramos - parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto pela Prejudicabilidade do Deputado Paulo Melo. 8 -Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3035/2005, da Deputada Graça Pereira - parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 124/2007, do Deputado Rodrigo Neves - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves. 10 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 187/2007, do Deputado Dica - parecer FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA nº 01. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves. Em prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente, para que a relatora, Deputada Cidinha Campos emita seu parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins. 11 - Projeto de Lei nº 251/2007, do Deputado Dionísio Lins - parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Dionísio Lins e Rodrigo Neves. 12. Projeto de Lei nº 655/2007, do Deputado Audir Santana - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e João Pedro. 13 - Projeto de Lei nº 1075/2007, do Deputado José Náder - parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 1146/2007, do Deputado Rodrigo Neves - parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Rodrigo Neves. A Presidente, Deputada Cidinha Campos agradeceu a presença de todos, dando por exaurida a pauta para esta reunião. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Claudia Márcia Lessa Alcântara - Secretária, matrícula nº 201.626-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Defesa do Consumidor, em vinte e quatro de junho de dois mil e oito. (a) Claudia Márcia L. Alcântara - Secretária e (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO PAULO - no exercício da Presidência, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e DIONÍSIO LINS - Suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 28.04.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Deputado Pedro Paulo - no exercício da Presidência informou que o Deputado Edson Albertassi, Presidente desta Comissão, recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado PAULO MELO, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 974/2007, do Deputado João Pedro, Projeto de Lei nº 115/2007, do Deputado Dica, Projeto de Lei nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos, Projeto de Lei nº 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans, Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló, Projeto de Lei nº 182/2007, do Deputado Dica; em 03.03.2008, Projeto de Lei nº 742/2007, da Deputada Renata do Posto, Projeto de Lei nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei nº 416/2007, do Deputado João Pedro; em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 261/2007, do Deputado Olney Botelho, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2003, do Deputado André Corrêa; 14.04.2008, Projeto de Lei nº 2211/2005, do Deputado Edson Albertassi, Projeto de Lei nº 3300/2006, do Deputado Fábio Silva, Projeto de Lei nº 2254/2005, da Deputada Graça Pereira; em 14.05.2008, Projeto de Lei nº 663/2003, do Deputado André Corrêa, Projeto de Lei nº 2275/2005, do Deputado André Corrêa. Ao Deputado ALESSANDRO MOLON, em 19.02.2008, o Projeto de Lei nº 643/2007, da Deputada Aparecida Gama, em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 53/2007, da Deputada Jane Cozzolino, Projeto de Lei nº 444/2007, do Deputado Marcelo Simão, Projeto de Lei nº 3156/2006, do Deputado Edmilson Valentim. Ao Deputado ALESSANDRO CALAZANS, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 576/2007, do Deputado Marco Abraão, Projeto de Lei nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, Projeto de Lei nº 709/2007, do Deputado Glauco Lopes, Projeto de Lei nº 3688/2006, do Deputado Noel de Carvalho, Projeto de Lei nº 420/2003, da Deputada Cidinha Campos, Georgette Vidor e Paulo Pinheiro, Projeto de Lei nº 838/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1409/2004, do Deputado André Correa, Projeto de Lei nº 260/2007, do Deputado Olney Botelho, Projeto de Lei nº 478/2007, da Deputada Sheila Gama, Projeto de Lei nº 3678/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, Projeto de Lei nº 981/2007, do Deputado Alair Correa, em 03.03.2008, Projeto de Lei nº 1797/2004, do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei nº 796/2007, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 48/2007, do Deputado Paulo Ramos, em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 151/2007, do Deputado Pedro Augusto, Projeto de Lei nº 962/2007, da Deputada Inês Pandeló, Projeto de Lei nº 1178/2007, do Deputado Pedro Fernandes, Projeto de Lei nº 1030/2007, do Deputado Pedro Augusto, Projeto de Lei nº 35/2007, do Deputado Paulo Ramos, em 14.04.2008, Projeto de Lei nº 3384/2006, da Deputada Inês Pandeló e Projeto de Lei nº 895/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral.Ao Deputado PEDRO PAULO, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 480/2007, do Deputado Gilberto Palmares, Projeto de Lei nº 794/2003, do Deputado Paulo Ramos, Projeto de Lei nº 342/2007, do Deputado Jorge Babu, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 19/07, do Deputado Paulo Ramos; em 14.04.2008, Projeto de Lei nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1938/2004, da Deputada Cidinha Campos, Projeto de Lei nº 1147/2007, do Deputado Rodrigo Neves; em 30.04.2008, Projeto de Lei nº 941/2007, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 231/2007, da Deputada Renata do Posto. À Deputada APARECIDA GAMA, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 3557/2006, da Deputada Cidinha Campos, Projeto de Lei nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1997/2001, da Deputado Graça Matos, Projeto de Lei nº 930/2003, da CPI, constituída pela Resolução nº 03/2003, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3130/2006, do Deputado Marco Figueiredo, Projeto de Lei nº 501/2007, do Deputado Fernando Gusmão; em 03.03.2008, Projeto de Lei nº 708/2007, do Deputado Glauco Lopes, Projeto de Lei nº 3058/2005, do Deputado Carlos Minc, 3746/2006, do Deputado Marco Figueiredo, Projeto de Lei nº 34/2007, do Deputado Paulo Ramos; em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 909/2007, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado GLAUCO LOPES, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 514/2007, da Deputada Jane Cozzolino, Projeto de Lei nº 609/2007, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 726/2007, da Deputada Beatriz Santos, Projeto de Lei nº 223/2007, do Deputado Natalino Almeida; 01.04.2008, Projeto de Lei nº 185/2007, do Deputado Dica, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2000,da Deputada Cida Diogo e outros, 14.04.2008, Projeto de Lei nº 396/2007, da Deputada Aparecida Gama; em 30.04.2008, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 512/2007, do Deputado Fernando Gusmão, Projeto de Lei nº 675/2007, do Deputado Paulo Ramos, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2539/2005, da Deputada Graça Pereira. E que Avocou, em 19.02.2008, Projeto de Lei nº 1389/2008, do Poder Executivo; em 01.04.2008, Projeto de Lei nº 313/2007, do Deputado Edino Fonseca; em 14.04.2008, Ofício nº 13/2008, do Poder Executivo, Ofício nº 12/2008, do Tribunal de Constas do Estado; e em 30.04.2008, Projeto de Lei nº 1465/2008, do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: A seguir, o Deputado Pedro Paulo, Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado Glauco Lopes que leu os pareceres exarados pelo Deputado PAULO MELO: 1- Projeto de Lei nº 2060/2004, do Deputado Carlos Minc, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 2810/2005, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado 3- Projeto de Lei nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 3190/2006, do Deputado Geraldo Moreira, Parecer; FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló, Parecer:FAVORÁVEL A EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 1, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 115/2007, do Deputado Dica, Parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 416/2007, do Deputado João Peixoto, Parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 742/2007, da Deputada Renata do Posto, Parecer:PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 974/2007, do Deputado João Peixoto, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dionísio Lins, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Alessandro Calazans: 11- Projeto de Lei nº 420/2003, dos Deputados Cidinha Campos, Geogette Vidor e Paulo Pinheiro, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 12- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1409/2004, do Deputado Armando José, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 1754/2004, do Deputado Armando José, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, Parecer:Retirado de pauta, 15- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2841/2005, da Deputada Cida Diogo, Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1,2,3,4 e 5 e CONTRÁRIO À MEENDA Nº6, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 151/2007, do Deputado Pedro Augusto, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 17- Projeto de Lei nº 478/2007, da Deputado Sheila Gama, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 18- Projeto de Lei nº 709/2007, do Deputado Glauco Lopes, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 19- Projeto de Lei nº 838/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Pedro Paulo. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Aparecida Gama, que passou a palavra ao Deputado Pedro Paulo, que leu os seguintes pareceres: 20- Projeto de Lei nº 892/2003, do Deputado Paulo Melo, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 21- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1033/2003, do Deputado Edino Fonseca, Parecer:FAVORÁVEL,posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 22- Projeto de Lei nº 1807/2004, dos Deputados Coronel Rodrigues e Gilberto Palmares, Parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 23- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1809/2004, do Deputado Glauco Lopes, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 24- Projeto de Lei nº 2235/2005, do Deputado Fábio Silva, Parecer:CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 25- Projeto de Lei nº 2460/2005, do Deputado Alessandro Molon, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 26- Projeto de Lei nº 3075/2006, do Deputado Altineu Cortes, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 27- Projeto de Lei nº 191/2007, do Deputado Alessandro Calazans, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 28- Projeto de Lei nº 252/2007, do Deputado Antônio Pedregal, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Pedro Paulo reassumiu a presidência e passou a palavra à Deputada APARECIDA GAMA, que leu os seguintes pareceres: 29- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1997-A/2001, da Deputada Graça Matos, Parece:FAVORÁVEL A EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 2,3 e 4; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 30- Projeto de Lei nº 930/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2003, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 31- Projeto de Lei nº 3058/2005, do Deputado Carlos Minc. Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, 32- Projeto de Lei nº Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3130/2006, do Deputado Marco Figueiredo, Parecer:FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1,2 e 4 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3 e 5, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 33- Projeto de Lei nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, Parecer:FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 34- Projeto de Lei nº 3557/2006, da Deputada Cidinha Campos, Parecer: CONTRÁRIO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 35- Projeto de Lei nº 3746/2006, do Deputado Marco Figueiredo, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 36- Projeto de Lei nº 182/2007, do Deputado Dica, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 37- Projeto de Lei nº 501/2007, do Deputado Fernando Gusmão, Parecer: PELA ANEXAÇÃO, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 38- Projeto de Lei nº 708/2007, do Deputado Glauco Lopes, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. A seguir o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado GLAUCO LOPES, que leu os seguintes pareceres: 39- Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 40- Projeto de Lei nº 223/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 41- Projeto de Lei nº 514/2007, da Deputado Jane Cozzolino, Parecer:FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 42- Projeto de Lei nº 609/2007, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 43- Projeto de Lei nº 726/2007, da Deputada Beatriz Santos, Parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Pedro Paulo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em trinta de abril de dois mil e oito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO PAULO - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 676772"
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                    "676773": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2360/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13844/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRAPUAN ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 412.990-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de VITOR BATISTA MATTOSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13609/2008,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO RICARDO DE FREITAS, matrícula nº 411.477-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11774/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, referente aos juros decorrentes do atraso no ressarcimento de salários de servidora cedida, relativamente aos meses de maio e junho de 2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12149/2008 - PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.10.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 271/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.606/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o servidor requisitado WILSON HERDT DOS SANTOS, matrícula nº 305.683-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 272/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.607/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ALESSANDRA JANAINA LEVY, matrícula nº 306.915-0, para exercer a função gratificada de Adjunto CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na Vaga decorrente da dispensa de Wilson Herdt dos Santos.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.10.2008.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5419/2008 - SUELEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n6240/2008 - MARIA ABI-RAMIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n8419/2008 - WALDEMIR CAETANO VELOSO\r\n\r\n8903/2008 - LUIS CARLOS RIBEIRO LOPES\r\n\r\n10012/2008 - ELIZABETH BRANDÃO MOURA\r\n\r\n11172/2008 - ELIANE NUNES DA SILVA\r\n\r\n11316/2008 - MARIA ELIZABETH BEZERRA SILVA\r\n\r\n11538/2008 - ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n11721/2008 - MARCELA MARRIEL VICENTE LÓS\r\n\r\n12524/2008 - SOLANGE MARIA URBANO SOARES\r\n\r\n12689/2008 - ANA PAULA DA SILVA BRESSANE\r\n\r\n12735/2008 - MARLEIDE SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n13128/2008 - TANIA MARA MENDES \r\n\r\n13174/2008 - ELIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n13487/2008 - FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12971/2008 - MAURO CEZAR PIRES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13172/2008 - MALVINA SANDRA LEITE COELHO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13255/2008 - CLAUDIO BARCELLOS LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11913/2008 - CLAUDIO GODINHO NOVAES\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, em especial a de fls. 13 do Departamento de Preparo de Pagamento, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11869/2008 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de fls. 17/32.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6550/1997 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\nDEFIRO, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, e demais informações constantes no processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13228/2008 - VALDECY DA SILVA\r\n\r\n13346/2008 - MARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n13484/2008 - OSVALDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n13562/2008 - ALEX LUNA PICCIANI\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nEm 11.12.2007.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n* 10892/2006 - EDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\nAdoto o parecer da A.C.I., APROVANDO a presente prestação de contas e fixo a multa pelo descumprimento do comando legal em 10 (dez) UFIR-RJ.\r\n\r\n* (Omitido no D.O. de 12.12.2007.) \r\n\r\n* 11211/2006 - MARLUCE PAULO SANTOS\r\n\r\nAdoto o parecer da A.C.I., APROVANDO a presente prestação de contas e fixo a multa pelo descumprimento do comando legal em 05 (cinco) UFIR-RJ.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 12.12.2007.) \r\n\r\nId: 676773"
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                },
                "Errata": {
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                        "676774": [
                            "II - Errata",
                            "No parecer da Comissão de Constituição e Justiça, publicado no D.O. II de 15/10/2008, nº 194, p. 5, 3ª coluna,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nId: 676774"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "676775": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 16 de outubro de 2008, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1- Distribuição de Proposições; \r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que \"Altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da Alerj (Resolução nº. 810/97), modificado pela Resolução nº. 61/2003\". \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para Audiência Pública, a ser realizada em 23 de outubro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI DISCUSSÃO SOBRE OS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS NO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ISERJ, QUE CULMINARAM EM LESÕES CORPORAIS EM DOCENTES E ALUNOS, BEM COMO DANOS AO MOBILIÁRIO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO e JOSÉ TAVORA, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de outubro de 2008, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDistribuição de proposições;\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 636/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre o direito do corretor de imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico necessário para o desempenho de suas funções, junto aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cartórios de notas e de registros de imóveis, e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1459/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o direito ao pagamento da tarifa cobrada durante a semana, nos dias do final de semana, no transporte de barcas aos moradores e trabalhadores da Ilha Grande, na forma que menciona”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3768/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a ouvidoria penitenciária do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 20/2007, do Deputado Paulo Ramos que “Dispõe sobre a elaboração do estudo de impacto ambiental - EIA e relatório de impacto ambiental - RIMA e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 211/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre um dia de folga à servidora da Assembléia Legislativa doadora de leite humano”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o vale-cultura para os profissionais da educação do sistema público estadual de ensino”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 743/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com estabelecimentos de ensino superior na forma que menciona”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 897/2007, do Deputado Flavio Bolsonaro, que “Estende benefícios constantes da Lei n° 3.499, de 08 de dezembro de 2000, aos servidores que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 1502/2008, do Deputado Tucalo, que “Torna obrigatória a adaptação dos sistemas de telecomunicações e de informática para serem operados por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências”.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso para Elaboração de Emendas AO PROJETO De LEI DE Orçamento ANUAL - LOA 2009\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 28 e 29 de outubro de 2008 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência da ALERJ, Curso para ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2009, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Temas: \r\n\r\nLOA - Aspectos legais\r\n\r\nTramitação Legislativa\r\n\r\nApresentação do Programa para Elaboração de Emendas\r\n\r\n2. Datas: \r\n\r\n1ª turma - Dia 28 de outubro - (3ª feria) - das 14h às 15h;\r\n\r\n2ª turma - Dia 28 de outubro - (3ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\n3ª turma - Dia 29 de outubro - (4ª feria) - das 14h às 15h;\r\n\r\n4ª turma - Dia 29 de outubro - (4ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\n3. Local: \r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7° andar do Prédio Eng° Leonel de Moura Brizola, na rua da Alfândega n°8.\r\n\r\n4. Inscrições: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 24 de outubro de 2008, conforme abaixo:\r\n\r\natravés do e-mail: escola@escoladolegislativo.rj.gov.br informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo as datas acima) e aguardar e-mail de confirmação;\r\n\r\nou \r\n\r\ndiretamente nesta Escola na rua da Alfândega n°8 - 2° andar, de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcelo Henrique da Costa\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 16.10.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006 DO SENADO FEDERAL E DO PROJETO DE LEI Nº 6418 DE 2005 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE, 1ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 15.10.2008).\r\n\r\nId: 676775"
                    ]
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "676292": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2008. LOCAL: Às 16:00 horas, na sede social do Banco Prosper S/A, na Praia de Botafogo, 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇA: Todos os membros da diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Presidente; JOSE LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário. ORDEM DO DIA: 1 - Reavaliar o Plano Diretor de Negócios, aprovado em reunião de diretoria em 30 de Março de 2006, que serviu de base para a constituição do crédito tributário no Banco Prosper S/A demonstrado no estudo “Critérios para projeções e estimativas para geração de receitas que permitem a constituição do crédito tributário, no Banco Prosper S/A”. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, à unanimidade: Item 1 da Ordem do Dia: Os membros da diretoria, resolveram, após análise do documento “Cumprimento de Metas das Baixas de Crédito Tributário”, em anexo, e devidos esclarecimentos junto as áreas especializadas da empresa, e em especial, pela diretoria responsável, revisar e atualizar as projeções de resultado para os próximos anos e a correspondente compensação do ativo de imposto diferido sobre créditos tributários de prejuízo fiscal e base negativa apontados pelo referido estudo, referentes aos anos de 2002 à 2012, autorizando neste ato, a praticar todos os atos necessários à implementação do disposto acima. PRESENÇAS: Edson Figueiredo Menezes - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos, Carla Santoro e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Edson Figueiredo Menezes - Presidente da Reunião; Eduardo Athayde Duarte - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 10/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001847774 - Data: 10/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676292. Valor: R$ 1178,76"
                ],
                "676565": [
                    "V - Ata",
                    "ZMF 25 INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 10/03/2008\r\n\r\nAos dez dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, com o objetivo de constituir a sociedade ZMF 25 Incorporações S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, sociedade com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.950.811/0001-89, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 35300285199, neste ato representada na forma de seu estatuto social por José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 043.111.830-0, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 853.592.207-59, e Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 10.801.117-2, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 895.019.007-97, ambos com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, cj. 203 - Torre Pão de Açúcar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"PDG Realty\"); (b) PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A., sociedade anônima com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.706.149/0001-30, neste ato representada por seus diretores Frederico Marinho Carneiro da Cunha e José Antonio Tornaghi Grabowsky, já qualificados acima (\"PDG DI\"). Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim Frederico Marinho Carneiro da Cunha, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de ZMF 25 Incorporações S.A., com sede Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, tendo por objeto social os propósitos específicos de incorporação e venda de imóveis próprios, bem como a construção civil e loteamento, podendo participar no capital de outras sociedades como cotista ou acionista, sob o regime de incorporação imobiliária disciplinado pela Lei nº 4.591/64, em terreno a ser adquirido pela Companhia, com capital social total de R$ 100,00 (cem reais) representado por 100 (cem) ações ordinárias, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas no ato da subscrição. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (1) PDG Realty subscreveu 99 (noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 99 (noventa e nove reais), integralizado 10% (dez por cento) neste ato, à vista e em dinheiro; (2) PDG DI subscreveu 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizado neste ato, à vista e em dinheiro. A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: \"Estatuto Social da ZMF 25 Incorporações S.A. Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de ZMF 25 Incorporações S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social propósitos específicos de incorporação e venda de imóveis próprios, bem como a construção civil e loteamento, podendo participar no capital de outras sociedades como cotista ou acionista, sob o regime de incorporação imobiliária disciplinado pela Lei nº 4.591/64, em terreno a ser adquirido pela Companhia. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Artigo 4° - A Companhia durará o tempo necessário para a realização do Empreendimento descrito no objeto social, entrando em liquidação logo após. Finalizada a realização do Empreendimento descrito no objeto social e não havendo a oposição de nenhum dos sócios, caso a sociedade não entre em liquidação, a duração será prorrogada por prazo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5° - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 100 (cem) ações ordinárias, sendo todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (a) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; (b) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 11 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 3 (três) administradores, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de 1 (um) ano, admitidas reeleições. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - Os mandatos da Diretoria iniciar-se-ão e terminarão nas datas das assembléias gerais ordinárias. Artigo 12 - Em caso de ausência ou impedimento temporário, ou vacância de qualquer um dos Diretores, a Assembléia Geral deverá se reunir para eleger um substituto para completar o mandato do Diretor ausente, impedido ou vacante. Artigo 13 - Observado o disposto no artigo 14, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada por 2 (dois) Diretores ou por 2 (dois) procuradores ou por um Diretor com um procurador, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Parágrafo Segundo - Os procuradores da Companhia serão nomeados por mandato subscrito por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade da procuração. Parágrafo Terceiro - As procurações com cláusula \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, atuando em conjunto. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes. As reuniões serão realizadas na sede social. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Os avisos serão enviados aos Diretores por fax e/ou por e-mail. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores de classes distintas. Artigo 15 - A Diretoria, observadas as normas estatutárias, terá amplos poderes de administração e representação da Companhia. Artigo 16 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 18 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, inclusive balanço societário, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 19 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 20 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 22 - Os conflitos de interesses e controvérsias entre acionistas e entre estes e a Companhia, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste instrumento. \"Em seguida, foi declarada constituída a ZMF 25 Incorporações S.A., passando-se a eleger os primeiros Administradores, nos termos do art. 87, da Lei n° 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, os seguintes administradores, para cumprir o mandato que expira na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009: José Antonio Tornaghi Grabowsky, acima qualificado, Frederico Marinho Carneiro da Cunha acima qualificado e Michel Wurman, brasileiro, solteiro, maior de idade, economista, carteira de identidade n° 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, CPF n° 025.915.137-83, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Os administradores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei especial a exercer cargo de administrador de sociedade empresária, bem como não estão sujeitos a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade em virtude de qualquer condenação criminal. Estipulada a remuneração mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para cada um dos Diretores. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Foi escolhido o Jornal Diário do Comércio para, juntamente com o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicar os atos da Companhia. Os Acionistas manifestam sua expressa adesão à cláusula arbitral constante do art. 22 do Estatuto Social e decidem não instalar o Conselho Fiscal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi elaborada a presente ata, que foi lida e aprovada pelos presentes. PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - José Antonio Tornaghi Grabowsky, Frederico Marinho Carneiro da Cunha; PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A. - José Antonio Tornaghi Grabowsky, Frederico Marinho Carneiro da Cunha; José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente e Diretor eleito; Frederico Marinho Carneiro da Cunha - Secretário e Diretor eleito; Michel Wurman - Diretor eleito. Cauê Castello V. I. Cardoso - OAB/SP258.937. JUCERJA/NIRE nº 33.3.0028623-3 em 04/04/2008. Valéria Gaspar Macena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676565. Valor: R$ 8737,08"
                ],
                "676578": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33300161899\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Às 08 horas, do dia 29 de agosto de 2008, na Av. Presidente Wilson nº 231, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia titulares de ações ordinárias e preferenciais Classes A, B e C. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Carvalho Giambroni; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre o cancelamento de sobras de ações não subscritas, emitidas no aumento de capital da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10 de julho de 2008; 4.2. Alterar o caput e o item “e” do parágrafo 4º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a ajustar o capital social da Companhia, em decorrência do cancelamento das ações emitidas e não subscritas; 4.3. Deliberar sobre a exclusão do item (f), do parágrafo 4º do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e 4.4. Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Antes de dar início aos trabalhos, deliberaram os Srs. acionistas lavrar a presente ata na forma sumária nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1. Considerando que (i) os acionistas Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Fundação CESP, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Jorge Luiz Pacheco, Ivan Luiz Modesto Schara, Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Jorge Luiz de Souza Arraes não exerceram o seu direito de preferência, decorrente do aumento de capital da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10 de julho de 2008; (ii) o prazo para o exercício do direito de preferência em questão se encerrou em 9 de agosto de 2008; e (iii) os acionistas Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa, Fundo de Investimento Renda Fixa - BB Renda Fixa IV e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI optaram por não subscrever a sobra das ações então emitidas; deliberaram os acionistas, por unanimidade, pelo cancelamento do saldo de sobras de ações não subscritas, montante este que perfaz 1.868.293 ações preferenciais de Classe C, no valor de R$ 193,00 cada, totalizando R$ 360.580.549,00. Tendo em vista a aprovação do cancelamento de 1.868.293 ações preferenciais de Classe C, deliberaram os acionistas, por unanimidade, homologar o aumento do capital social da Companhia, no montante total de R$ 1.499.999.860,00, sendo R$ 95.069,08, destinado à formação do capital social e R$ 1.499.904.790,92 destinado à conta de reserva de capital, mediante a emissão de 7.772.020 ações preferenciais de Classe C. Em razão desta deliberação, o valor do capital social da Companhia passa a ser de R$ 4.051.784.930,29, dividido em 283.286.369 ações, sendo 247.128.345 ações ordinárias, 730 ações preferenciais de Classe A, 28.385.274 ações preferenciais de Classe B e 7.772.020 ações preferenciais de Classe C, todas sob a forma escritural, sem valor nominal. 5.2. Em virtude das deliberações acima aprovadas, decidiram os acionistas alterar o caput e o item “e” do parágrafo 4º do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º O capital social é de R$ 4.051.784.930,29, dividido em 283.286.369 ações, sendo 247.128.345 ações ordinárias, 730 ações preferenciais de Classe A, 28.385.274 ações preferenciais de Classe B e 7.772.020 ações preferenciais de Classe C, todas sob a forma escritural, sem valor nominal.” (...) “Parágrafo 4º (...) (e) as ações preferenciais de classe C serão resgatadas, parcialmente, pelo valor de R$ 193,00 por ação preferencial de classe C, nas datas estabelecidas na tabela abaixo. Os dividendos fixos cumulativos eventualmente programados para serem pagos às ações preferenciais de classe C e não realizados até a época do resgate deverão ser declarados e pagos até o dia útil anterior à data do resgate parcial da ação preferencial de classe C: Número de Ações: 590.518, Data do Resgate: 05.05.2011; Número de Ações: 590.518, Data do Resgate: 05.11.2011; Número de Ações: 471.132, Data do Resgate: 05.05.2012; Número de Ações: 471.132, Data do Resgate: 05.11.2012; Número de Ações: 544.088, Data do Resgate: 05.05.2013; Número de Ações: 544.088, Data do Resgate: 05.11.2013; Número de Ações: 1.432.632, Data do Resgate: 05.05.2014; Número de Ações: 1.432.632, Data do Resgate: 05.11.2014; Número de Ações: 847.640, Data do Resgate: 05.05.2015; Número de Ações: 847.640, Data do Resgate: 05.11.2015. 5.3. Tendo em vista a subscrição e integralização das ações emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”), no aumento de capital realizado em julho de 2008, conforme se verifica na Ata de Reunião do Conselho de Administração da Vale, datada de 22 de julho de 2008, deliberaram os acionistas pela exclusão do item (f), do parágrafo 4º do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Permanecem inalterados, devendo ser renumerados, os antigos itens (g) a (j) do parágrafo 4º do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, bem como todos os demais artigos do Estatuto Social não expressamente modificados por esta Assembléia Geral. 5.4. Aprovação da consolidação, em um só documento, da íntegra do texto do Estatuto da Companhia, na forma do documento apresentado a cada um dos presentes e que, depois de registrado no órgão do Registro do Comércio competente, estará à disposição dos acionistas e de quem mais interessar possa, na sede e dependências da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada essa Assembléia Geral Extraordinária depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. (ass.) Presidente: Ricardo Carvalho Giambroni; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa, por seu administrador BB DTVM S.A.; Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.; Fundo de Investimento Renda Fixa - BB Renda Fixa IV, por seu administrador BB DTVM S.A.; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS; Fundação CESP; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Jorge Luiz Pacheco; Ivan Luiz Modesto Schara; Rita de Cássia Paz Andrade Robles; e Jorge Luiz de Souza Arraes. “Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio.” Jorge Luiz Pacheco - Secretário. \r\n\r\nId: 676578. Valor: R$ 3784,44"
                ],
                "676550": [
                    "V - Ata",
                    "ZMF 25 INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0028623-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada no dia 05/08/2008, às 10:00 horas, na sede da ZMF 25 Incorporações S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Sr. Michel Wurman. Ordem do Dia: (1) alteração da denominação social da Companhia para \"PDG Companhia Securitizadora\"; (2) alteração do objeto social da Companhia para torná-la uma companhia securitizadora de créditos imobiliários, nos termos das Leis nº 9.514, de 20/11/1997, e nº 10.931, de 02/08/2004; (3) autorização para a abertura do capital da Companhia; (4) aumento do capital social; (5) renúncia de diretores; (6) criação de um Conselho de Administração da Companhia, definição de suas atribuições e eleição de seus membros; (7) fixação da remuneração dos conselheiros; (8) reforma integral do Estatuto Social da Companhia para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares aplicáveis à companhias abertas; (9) definição da empresa responsável pela auditoria independente das contas da Companhia; e (10) alteração e ratificação dos jornais de publicação dos atos da Companhia. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, acionistas detentores de 100% do capital social da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (1) Aprovada a alteração da denominação social da Companhia de ZMF 25 Incorporações S.A. para \"PDG Companhia Securitizadora\", passando o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de PDG Companhia Securitizadora e reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, e demais legislações aplicáveis às sociedades anônimas de capital aberto e, mais especificamente, às companhias securitizadoras sujeitas à Lei nº 9.514, de 20/11/1997. (2) Aprovada a alteração do objeto social da Companhia para prever a aquisição, com a finalidade de securitização de créditos hipotecários e de créditos oriundos de operações e financiamentos imobiliários em geral, veículo a ser utilizado para viabilizar a prestação de serviços referentes a operações no mercado secundário de hipotecas e de créditos oriundos de operações e financiamento imobiliários em geral, dedicado unicamente à emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários (\"CRI\") e de outros títulos de crédito e/ou valores mobiliários, permitindo, assim, que a Companhia passe a atuar nas atividades de intermediação de negócios em geral relacionados com a área imobiliária, e prestação de serviços de consultoria, passando, assim, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social as seguintes atividades: (i) aquisição e securitização de créditos hipotecários e de créditos oriundos de operações e financiamentos imobiliários; (ii) prestação de serviços referentes a operações no mercado secundário de hipotecas e de créditos oriundos de operações e financiamento imobiliários que sejam compatíveis com suas atividades; (iii) emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e de outros títulos de crédito e/ou valores mobiliários; (iv) realização de operações de proteção de valores (hedge) em mercados derivativos, visando a cobertura de riscos na sua carteira de créditos hipotecários e imobiliários; e (v) realização de negócios e prestação de serviços compatíveis com seu objeto social, incluindo, mas não se limitando, à intermediação de negócios relacionados com o mercado imobiliário e prestação de serviços de consultoria.\". (3) Aprovada a formulação de pedido de registro de companhia de capital aberto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos da Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993, conforme alterada, bem como autorizar os membros da Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a praticar todos os atos necessários para promover a abertura de capital da Companhia. (4) Aprovado o aumento do capital social da Companhia, de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a emissão de 999.900 (novecentas e noventa e nove mil e novecentas) novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real), fixado com base no patrimônio líquido da Companhia na forma do artigo 170, § 1º, inc. I, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, totalmente subscritas pela acionista PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, sociedade anônima com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.950.811/0001-89, sendo integralizado, neste ato, 10% (dez por cento) do valor das ações ora subscritas, em dinheiro, e o restante a ser integralizado em até 3 anos, a contar desta data. Os acionistas remanescentes da Companhia expressamente renunciaram ao exercício de seus respectivos direitos de preferência na subscrição das novas ações. Finalmente, os acionistas aprovaram por unanimidade a nova redação da cláusula do capital social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais.\". (5) Renúncia dos Diretores José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman. (6) Aprovada a criação de um Conselho de Administração da Companhia, a ser composto por 3 membros, com mandato de 2 anos, permitida a reeleição. Aprovada a eleição dos seguintes acionistas como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato unificado de 2 anos: (i) José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 043.111.830, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 853.592.207-59, como Presidente do Conselho; (ii) Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, carteira de identidade n° 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.915.137-83, como Vice-Presidente do Conselho; e (iii) Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade - RG nº 10801117-2 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 895.019.007-97, todos com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Os novos Conselheiros ora empossados, declaram, para todos os fins, que conhecem plenamente a legislação e não estão impedidos, por lei especial, de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias; ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; atendem ao requisito de reputação ilibada e não têm nem representam interesse conflitante com a Companhia ou estão incursos em qualquer crime que os impeça de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias, nos termos do art. 147 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Os Conselheiros ora eleitos foram, desde logo, investidos nos cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. (7) fixar a remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para cada conselheiro. (8) Aprovada a reforma integral e a consolidação do novo Estatuto Social da Companhia, de forma a adequá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta, incluindo, dentre outras alterações: (i) a criação do Conselho de Administração e o estabelecimento das matérias de competência do Conselho de Administração além daquelas previstas na legislação em vigor, bem como as regras de funcionamento do Conselho de Administração; (ii) o estabelecimento de designações específicas para os Diretores da Companhia e suas respectivas funções; (iii) a alteração da forma de representação da Companhia; (iv) o estabelecimento de regras para instalação do Conselho Fiscal da Companhia; e (v) o estabelecimento do dividendo mínimo obrigatório da Companhia em 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado. O novo Estatuto Social da Companhia, o qual foi lido e aprovado pelos acionistas, integra esta ata como seu Anexo I. (9) Aprovada a contratação, como auditores independentes da Companhia, a sociedade Performance Auditores Independentes S.S. Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor, nº 60, Edifício Barão do Rio Branco, sala 701, CEP 20040-030, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.144.571/0001-86. (10) Aprovada a escolha do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Valor Econômico como os jornais para realização das publicações da Companhia ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e suas posteriores alterações. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que foi lida e aprovada pelos presentes. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da Companhia. Assinaturas: Mesa: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; Michel Wurman - Secretário; Acionistas: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (representada por José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha); PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A. (representada por José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha); José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wuman; e Frederico Marinho Carneiro da Cunha. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2008. Mesa: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente. Michel Wurman - Secretário. Visto do Advogado: Natasha Najman - OAB - 139.386. JUCERJA nº 00001831086 em 21/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Anexo I - (Ata de Assembléia Geral Extraordinária da ZMF 25 Incorporações S.A. Realizada em 05 de Agosto de 2008) - \"Estatuto Social da PDG Companhia Securitizadora - Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de PDG Companhia Securitizadora e reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, e demais legislações aplicáveis às sociedades anônimas de capital aberto e, mais especificamente, às companhias securitizadoras sujeitas à Lei nº 9.514, de 20/11/1997. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social as seguintes atividades: (i) aquisição e securitização de créditos hipotecários e de créditos oriundos de operações e financiamentos imobiliários; (ii) prestação de serviços referentes a operações no mercado secundário de hipotecas e de créditos oriundos de operações e financiamento imobiliários que sejam compatíveis com suas atividades; (iii) emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e de outros títulos de crédito e/ou valores mobiliários; (iv) realização de operações de proteção de valores (hedge) em mercados derivativos, visando a cobertura de riscos na sua carteira de créditos hipotecários e imobiliários; e (v) realização de negócios e prestação de serviços compatíveis com seu objeto social, incluindo, mas não se limitando, à intermediação de negócios relacionados com o mercado imobiliário e prestação de serviços de consultoria. Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Parágrafo Único - A Companhia, mediante ato de sua Diretoria, poderá abrir filiais, agências e escritórios, em qualquer parte do território brasileiro ou no exterior. Artigo 4° - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Capítulo III - Assembléia Geral. Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede da Companhia: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, ambas convocadas pelo Conselho de Administração ou na forma da lei. Artigo 8º - A convocação para a Assembléia Geral se fará pela imprensa, observadas as disposições legais e deste Estatuto. Artigo 9° - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, a quem caberá escolher o Secretário. Na ausência ou impedimento do Presidente, caberá ao Vice-Presidente e na ausência deste último, os acionistas presentes à Assembléia Geral elegerão um dos presentes para presidir os trabalhos, a quem caberá escolher o Secretário. Artigo 10 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Artigo 11 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 dias antes da data da Assembléia Geral. Capítulo IV - Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração da Companhia é composto de 3 membros, acionistas, residentes ou não no País, eleitos ou destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Artigo 13 - A Assembléia Geral deverá definir, entre os membros do Conselho de Administração, o Presidente e o Vice-Presidente, podendo substituí-los a qualquer tempo. Artigo 14 - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração serão empossados mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Órgão e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Artigo 15 - O prazo de gestão do Presidente e do Vice-Presidente será de 2 anos, permitida a reeleição. Artigo 16 - Na ausência ou impedimento temporário do Presidente, a presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Vice-Presidente. Na ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, o Presidente, anteriormente à realização da respectiva reunião, indicará, entre os demais membros do Conselho, quem o substituirá na presidência do Conselho de Administração. Artigo 17 - No caso de vacância no Conselho de Administração, será convocada a Assembléia Geral, dentro de 30 dias, para eleger seu substituído que deverá cumprir o restante do mandato. Artigo 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou por quaisquer 2 de seus membros. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, pelo menos, 8 dias de antecedência da data prevista para a sua realização. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria de seus membros em exercício, admitida a representação de qualquer Conselheiro por qualquer membro titular do Conselho por ele indicado, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes à Reunião. Artigo 19 - A remuneração global anual dos administradores da Companhia será fixada pela Assembléia Geral. Artigo 20 - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) decidir sobre novos investimentos; (c) decidir sobre o Plano de Negócio da Companhia, que deve incluir, dentre outros itens, os objetivos empresariais e estratégicos de curto, médio e longo prazos e os orçamentos anual e plurianual, e acompanhar a sua execução; (d) aprovar propostas de políticas de aplicação geral na Companhia; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social, bem como sobre a proposta de distribuição do lucro líquido apurado, e destinação das reservas; (f) aprovar o Regimento de Funcionamento do Conselho, que disporá, dentre outras matérias, sobre a criação de uma Secretaria e de comitês especializados para apoiar o Conselho no processo deliberativo; (g) aprovar os critérios para a atribuição de participação aos empregados nos resultados da Companhia; (h) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições e respectivas remunerações, observado o disposto neste Estatuto e a verba global estabelecida pela Assembléia Geral; (i) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (j) escolher e destituir auditores independentes da Companhia; (k) convocar a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária; (l) submeter à Assembléia Geral propostas versando sobre fusão, cisão, incorporação ou dissolução da Companhia, e reforma estatutária, inclusive aumento do Capital Autorizado; (m) decidir sobre a constituição e participação em outras sociedades; (n) aprovar a aquisição de bens e contratação de serviços de qualquer natureza; (o) decidir sobre a locação, alienação, oneração ou gravame de bens do ativo permanente; (p) decidir sobre qualquer contrato entre a Companhia e seus acionistas titulares de ações ordinárias, empresas controladas pelos mesmos, ou pessoas que sejam acionistas titulares de ações ordinárias ou quotistas de pessoas jurídicas que sejam acionistas titulares de ações ordinárias da Companhia; (q) fixar, anualmente, limites, por operação, dentro dos quais os Diretores, poderão, sem a prévia autorização do Conselho, contratar empréstimos ou financiamentos, no país ou no exterior; (r) decidir sobre a concessão de garantias, de qualquer valor, a quaisquer terceiros que não sejam empresas controladas integrais; (s) autorizar a aquisição de ações da própria Companhia, para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como a respectiva alienação, observadas as disposições legais e as normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários; (t) aprovar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; (u) aprovar a outorga pela Companhia, de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, de opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle; e (v) deliberar, no limite de sua competência, sobre os casos omissos neste estatuto. Artigo 21 - Ao Presidente do Conselho de Administração, observado o disposto no Regimento de Funcionamento do Conselho, compete: (a) convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração; e (b) convocar a Assembléia Geral, desde que autorizado pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Ao Vice-Presidente ou, na sua ausência, a quem o Presidente indicar na forma do art. 15, compete substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e, ainda, em caso de vaga, ocupar o cargo de Presidente até a eleição de novo titular. Capítulo V - Diretoria. Artigo 23 - A Diretoria é composta por até 3 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Relações com Investidores e um Diretor sem designação específica eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 24 - O mandato da Diretoria será de 3 anos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os Diretores permanecerão em seus cargos, no exercício pleno de seus poderes, até a posse de seus substitutos. Artigo 25 - Nas ausências e impedimentos de qualquer dos Diretores, caberá ao Diretor Presidente a indicação de seu substituto, entre os demais Diretores. Parágrafo Único - Nas ausências temporárias e impedimentos do Diretor Presidente caberá ao Presidente do Conselho de Administração designar o seu substituto. Artigo 26 - Ocorrendo vacância no cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração, eleger o substituto que exercerá o cargo pelo período remanescente do mandato. Artigo 27 - Compete à Diretoria: (a) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento da Companhia, exceto os que, por lei ou por este Estatuto, sejam atribuição de outros órgãos; (b) elaborar o Plano de Negócio a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração; (c) elaborar o relatório anual da administração, as demonstrações financeiras e a proposta de destinação de resultado do exercício, a serem submetidas ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral; (d) propor ao Conselho de Administração políticas de aplicação geral na Companhia. Artigo 28 - Compete ao Diretor Presidente: (a) propor ao Conselho de Administração a macroestrutura organizacional da Companhia; (b) definir o âmbito de responsabilidade e coordenar a atuação dos Diretores na execução do Plano de Negócios da Companhia; (c) representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto no Artigo 30 deste Estatuto; (d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Artigo 29 - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser estabelecidas: (i) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relativas às operações da Companhia; (ii) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais, competindo-lhe prestar informações aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às Bolsas de Valores em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados, conforme legislação aplicável; e (iii) fazer cumprir as normas editadas pela CVM aplicáveis à Companhia. Artigo 30 - É facultado à Companhia nomear procuradores, devendo o instrumento respectivo ser assinado por dois membros da Diretoria. Parágrafo Único - As procurações deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. Artigo 31 - Com as exceções constantes neste Estatuto, a Companhia só será obrigada pela assinatura conjunta de: (a) 2 Diretores; (b) um Diretor e um Procurador ou dois Procuradores com poderes específicos conferidos na forma do Artigo 29 deste Estatuto. Parágrafo Único - Em casos especiais poderão ser outorgados a um só Diretor ou Procurador, poderes expressos para a prática de atos especificados nos respectivos instrumentos. Artigo 32 - A Diretoria se reunirá quando convocada pelo Diretor Presidente. Parágrafo Único - A Diretoria poderá reunir-se com a presença de, no mínimo, a metade dos seus membros em exercício, sendo um deles o Diretor Presidente ou seu substituto, na forma do Artigo 25, parágrafo único deste Estatuto. Artigo 33 - É vedado à Diretoria: (a) contrair empréstimos em instituições bancárias, no País ou no Exterior, salvo mediante autorização expressa do Conselho de Administração; (b) a prática de atos de qualquer natureza relativa a negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, exceto às empresas controladas integrais, ou se autorizado expressamente pelo Conselho de Administração; e (c) praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Artigo 34 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404, de 15/12/1976. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VII - Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 35 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, inclusive balanço societário, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 36 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1°, da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, exceder de 30% do capital social; b) 25% do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 37 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VIII - Liquidação. Artigo 38 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo IX - Disposições Gerais. Artigo 39 - Os conflitos de interesses e controvérsias entre acionistas e entre estes e a Companhia, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307 de 23/09/1996, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste instrumento.\"\r\n\r\nId: 676550. Valor: R$ 15375,36"
                ],
                "676570": [
                    "V - Ata",
                    "GRAÇAINHA EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.605.517/0001-04\r\n\r\nNIRE: 3320530650-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS COTISTAS. Realizada em 15 de setembro de 2008: 1) Data, hora e local: 15 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede da sociedade na Rua Paul Redfern nº 14 - aptº 201, Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro; 2) Presença: Presentes a totalidade dos sócios-quotistas da sociedade; 3) Mesa: Presidente: Maria da Graça Cavalcanti Lisboa e secretário Rosane Maria Batista Pereira; 4) Ordem do dia: a) A redução do capital da sociedade de R$ 1.827.000,00 para R$ 1.527.000,00, com a conseqüente restituição de R$ 1.000,00 para a sócia Rosane Maria Batista Pereira e R$ 299.000,00 para a sócia Maria da Graça Cavalcanti Lisboa, o que se justifica que a sociedade considera aquele excessivo em relação ao seu objeto social, e torna-se possível em função dos termos constantes o artigo 1082, inciso II do Código Civil. Desta forma a cláusula 3ª do contrato social da sociedade passará a ter a seguinte redação: Cláusula 3 - O capital social é de R$ 1.527.000,00 (hum milhão e quinhentos e vinte e sete mil reais), dividido em 1.527 (hum mil e quinhetas e vinte e sete) quotas, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais),cada uma, totalmente e integralizado em moeda corrente do país e assim distribuído entre os sócios: Rosane Maria Batista Pereira detém 3 (três) quotas no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a sócia Maria da Graça Cavalcanti Lisboa detém 1.524 (hum mil e quinhentos e vinte e quatro) quotas no valor de R$ 1.524.000,00 (hum milhão e quinhentos e vinte e quatro mil reais). Parágrafo 1 - A responsabilidade de cada sócio na forma do art. 1052 da Lei 10.496/02 é restrito ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos lavrando-se a presente ata, firmada em 3 (três) vias de igual teor e forma. Maria da Graça Cavalcanti Lisboa - Presidente. Rosane Maria Batista Pereira - Secretária.\r\n\r\nId: 676570. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "676209": [
                    "V - Ata",
                    "NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 85.031.334/0001-85\r\n\r\nNIRE 35300138694\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2008 - RERRATIFICADORA DA ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 28/01/2005\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de 2008, às 09 horas, na sede social da Nobre Seguradora do Brasil S.A., na Rua Vergueiro, 7.213, São Paulo (SP). Convocação e Quorum: Convocação dispensada em face do comparecimento da totalidade dos membros da Diretoria da Sociedade. Mesa: Presidente: Sr. Pedro Jorge de Almeida Albuquerque; Secretário: Sr. Bernardino Andreozzi Neto. Ordem do Dia: Rerratificação da Ata de Reunião da Diretoria realizada em 28 de janeiro de 2005. Deliberações: Após discussão sobre o assunto constante da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade e sem ressalvas, o seguinte: 1) A Diretoria da Sociedade se reuniu em 28 de janeiro de 2005 para tratar da mudança de endereço da Sucursal instalada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que era localizada na Avenida Rio Branco, 143, 7º andar, Centro, para a Rua do Mercado, nº 07, Sobreloja, Centro, cuja Ata encontra-se arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 64.545/05-2 em sessão de 10/02/2005, bem como na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 1516222 em sessão de 02/05/2005. 1.1) Na Ata relativa aos trabalhos realizados na ocasião, restou complementar o endereço da referida Sucursal, bem como foi grafado indevidamente o nome do Secretário dos trabalhos - Bernardino Andreozzi Neto Coutinho - quando o correto é Bernardino Andreozzi Neto. 2) Nesta reunião a Diretoria retifica os lapsos ocorridos, primeiramente assinalando que a Sucursal instalada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, está estabelecida na Rua do Mercado, nº 07, Sobrelojas 201 e 202, bairro Centro, e posteriormente que o nome correto do Secretário daqueles trabalhos é Bernardino Andreozzi Neto. 3) A Diretoria ratifica todas as demais deliberações tomadas, não retificadas pela presente reunião. Encerramento: Leitura, aprovação e assinatura da presente ata. Assinaturas: Pedro Jorge de Almeida Albuquerque, Presidente da Mesa - Bernardino Andreozzi Neto, Secretário. Diretores: Pedro Jorge de Almeida Albuquerque, Diretor Presidente; Emmamuel Wagner Almeida Albuquerque, Diretor Vice-Presidente; Bernardino Andreozzi Neto, Reinaldo Santos Barros e Cláudio Amaral Caldas, Diretores sem Designação Especial. Pedro Jorge de Almeida Albuquerque - Diretor Presidente; Bernardino Andreozzi Neto - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 12/06/2008 e o registro sob o número 00001808303. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o número 83.092/08-0 em 13/03/2008. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676209. Valor: R$ 1719,96"
                ],
                "676224": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 \r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, de 07.04.2008. DATA, HORA E LOCAL: 07 de abril de 2008, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes os Acionistas que representam mais de 2/3 do capital social com direito a voto. MESA DIRETORA: Presidente: Dr. Federico Baroglio; Secretária: Sandra F. Wagner Kiefer. CONVOCAÇÃO: Edital publicado no \"Diário Oficial\" e na \"Gazeta Mercantil\" dos dias 31 de março, 1 e 2 de abril de 2008. ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 28.02.2008, no valor de R$ 12.200.000,00, mediante a emissão de 175.362.944 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, idênticas às já existentes, ao preço de emissão de R$ 0,06957 por ação, calculado nos termos do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76; 2. Examinar e deliberar sobre o tratamento de eventuais sobras; 3. Examinar e aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do seu capital social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 28.02.2008, bem como a proposta de alteração do artigo 4º, visando a sua adequação à legislação em vigor. 4. Consolidar o estatuto social a fim de refletir as alterações indicadas no item 3 anterior; e 5. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. DOCUMENTOS EXAMINADOS NA ASSEMBLÉIA: Ata da Reunião de Diretoria, de 11.02.2008, sobre as matérias relacionadas nos itens da Ordem do Dia; Proposta da Diretoria de aumento do capital social e alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, aprovada na referida Reunião da Diretoria; Ata da Assembléia Geral Ex traordinária realizada em 28.02.2008, Boletins de Subscrição e Estatuto Social Consolidado (Anexos I, II, III e IV, respectivamente). DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente, nos termos dos arts. 9°, parágrafo primeiro, letra \"a\"; 13, letra \"e\"; 19, parágrafo primeiro; e 20, II, letras \"a\" e \"d\" do Estatuto Social, convidou a Advogada Sra. Sandra F. Wagner Kiefer para secretariar a Reunião e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido deliberado, por unanimidade de votos, com a abstenção daqueles legalmente impedidos, o seguinte: 1 e 2. Foi submetido a exame, discussão e homologação o aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 28.02.2008, no valor de R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais), mediante a emissão de 175.362.944 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentas e quarenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, idênticas às já existentes, ao preço de emissão de R$ 0,06957 por ação, calculado nos termos do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76, o qual foi homologado por unanimidade dos Acionistas presentes. O Acionista TRANSOCEAN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima brasileira, com sede na Av. Rio Branco, nº 128, 6º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 42.266.437/0001-11 (\"Transocean do Brasil\"), detentor de 72,5922% do capital social da Companhia, subscreveu 127.125.765 (cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentas e sessenta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, objeto da presente emissão, integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelo valor total de R$ 8.844.139,48 (oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme Boletim de Subscrição, que faz parte integrante desta Ata sob a forma de Anexo I. O Acionista GENPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima brasileira, com sede na Avenida Rio Branco, nº 128, 5º pavimento (parte), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.871.689/0001-92 (\"Genpar Empreendimentos\"), detentor de 25,5711% do capital social da Companhia, subscreveu 44.363.571 (quarenta e quatro milhões, trezentas e sessenta e três mil, quinhentas e setenta e uma) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, objeto da presente emissão, integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelo valor total de R$ 3.086.373,63 (três milhões, oitenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme Boletim de Subscrição, que faz parte integrante desta Ata sob a forma de Anexo II. O Acionista ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A. sociedade com sede em Trieste, Itália, Piazza Duca degli Abruzzi, com Registro das Sociedades do Tribunal de Trieste sob nº 00079760328 (\"Assicurazioni Generali\"), detentor de 1,8188% do capital social da Companhia, subscreveu 3.182.412 (três milhões, cento e oitenta e duas mil, quatrocentas e doze) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, objeto da presente emissão, integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelo valor total de R$ 221.400,41 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos reais e quarenta e um centavos), conforme Boletim de Subscrição, que faz parte integrante desta Ata sob a forma de Anexo III. Foram aprovados os Boletins de Subscrição, emitidos para os acionistas ora subscritores do aumento de capital aqui deliberado, que constituem os Anexos I, II e III desta Ata. Tendo em vista que, apesar da convocação para o exercício do direito de preferência, através de Aviso aos Acionistas, publicado nos dias 24, 25 e 26, todos de março de 2008, no Diário Oficial e na Gazeta Mercantil, os demais Acionistas da Companhia não manifestaram interesse em subscrever o aumento de capital ora homologado, foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o cancelamento das ações objeto da emissão aqui aprovada e que não foram subscritas (sobras), as quais totalizam 691.196 (seiscentas e noventa e um mil, cento e noventa e seis) novas ações. Face às deliberações aqui tomadas, inclusive com o tratamento dado às sobras, o aumento de capital ora homologado foi de R$ 12.151.913,52 (doze milhões, cento e cinqüenta e um mil, novecentos e treze reais e cinqüenta e dois centavos), com a subscrição e integralização de 174.671.748 (cento e setenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e oito) novas ações, sendo que o capital social da Companhia passa de R$ 136.798.631,27 (cento e trinta e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), representado por 949.930.289 (novecentos e quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, duzentas e oitenta e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, para R$ 148.950.544,79 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e cinqüenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), representado por 1.124.602.037 (hum bilhão, cento e vinte e quatro milhões, seiscentas e duas mil e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. 3. Em virtude das deliberações anteriores, para refletir o aumento do capital social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 28.02.2008, nos termos dos itens 1. e 2. anteriores, foi aprovada, por unanimidade dos Acionistas presentes, a Proposta de alteração do art. 5º do Estatuto Social, bem como a Proposta de alteração do art. 4º, visando a sua adequação à legislação em vigor. Assim sendo, os referidos artigos passarão a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Art. 4º - A Sociedade tem por objeto a exploração de Seguros de Danos e Pessoas, como definidos na legislação em vigor.\" \"Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 148.950.544,79 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e cinqüenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), representado por 1.124.602.037 (hum bilhão, cento e vinte e quatro milhões, seiscentas e duas mil e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representadas por Certificados, Cautelas ou Títulos Múltiplos que serão assinados por dois (2) Diretores da Sociedade, cabendo a cada ação o direito a um (1) voto nas deliberações das Assembléias Gerais.\" 4. Consolidar o estatuto social a fim de refletir as alterações indicadas no item 3 anterior: Em vista das alterações estatutárias ora deliberadas, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, o qual constitui o Anexo IV desta ata. 5. Outros assuntos de interesse geral da Companhia: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam anexados à presente ata, devidamente autenticados pela mesa, cópias dos documentos submetidos à apreciação desta Assembléia Geral Extraordinária e referidos na ata, assim como o Estatuto Social Consolidado, todos arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista, nos termos da alínea \"a\", do parágrafo primeiro, do art. 130, da Lei 6.404/76. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembléia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. (p.p. Transocean do Brasil Participações S.A. - Sr. Federico Baroglio, p.p. Genpar Empreendimentos e Participações S.A. - Sr. Federico Baroglio; p.p. Assicurazioni Generali S.p.A. - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich). Certidão: Confere com o original, lavrado em Livro próprio, arquivado na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2008. FEDERICO BAROGLIO - Presidente da Assembléia; SANDRA F. WAGNER KIEFER - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001847599 e data de 09/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676224. Valor: R$ 5538,72"
                ],
                "676549": [
                    "V - Ata",
                    "INOVATECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.189.629/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027871-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, lavrada na forma sumária (artigo 130 §1º da Lei 6.404/76). Data, Hora e Local: 29/04/08 às 10hs na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo, 500/806, Centro, Niterói/RJ. Presenças: Compareceram acionistas representantes de 100% do capital social, os quais foram convocados nos termos do Art. 294, inciso I da Lei 6404/76. Mesa: Presidente: Eduardo Manoel Farias Pereira; Secretária: Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis. Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/07; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Alteração do valor do pró-labore da Diretoria; 4) Criação de filial no Estado de SP, à Rua Pamplona, 518/7º andar-parte, Cerqueira César; 5) Assuntos Gerais. Deliberações aprovadas por unanimidade: 1) O balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício/2007. 2) A antecipação de dividendos no montante de R$ 175.572,00, ocorrida no exercício/2007, entre os acionistas, sendo aprovado, ainda, que tal distribuição de dividendos seja efetuada fora da proporção da participação de cada acionista no capital social da Cia. 3) A destinação do resultado líquido da Cia. no exercício/2007, no montante R$ 573.190,31 para a acionista, Tech Consulting S/A. 4) Alterar o pró-labore da diretoria, mudando o atual valor de R$ 1.000,00 mensais para o valor de R$ 2.000,00 mensais, pago para cada diretor da Cia. 5) A Criação de filial no Estado de SP, à Rua Pamplona, 518/7º andar-parte, Cerqueira César, alterando-se o Art. 2º do Estatuto Social e a redação do §único com sua conseqüente renumeração, que passam a ter a seguinte disposição: \"Art. 2º. A Sociedade tem sede na Rua Maestro Felício Toledo, 500/806, Centro, Niterói/RJ. §1º. A Sociedade terá uma filial localizada na Rua Pamplona, 518/7º andar-parte, Cerqueira César-São Paulo/SP. §2º A Sociedade poderá abrir e fechar demais filiais, agências e escritórios no Brasil ou no exterior, por deliberação da Assembléia Geral.\" 6) Consolidar o Estatuto Social, para fazer constar a alteração havida em seu Art. 2º, documento este que, após redigido e assinado pela totalidade dos acionistas, passa a fazer parte integrante desta ata. Encerramento: Franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não havendo nenhuma manifestação dos presentes, suspendeu a sessão para lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, depois de lida e aprovada foi assinada pelos acionistas que constituem a totalidade do capital social. Tech Consulting Participações S/A, Eduardo Manoel Farias Pereira, Gilberto da Silva Martins, Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis, Pedro Cezar Abreu, Genilson Luiz da Silveira Maciel. Jucerja nº 1844030 em 19/09/08. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676549. Valor: R$ 1651,32"
                ],
                "676258": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10:00 horas do dia 03 de outubro de 2008. LOCAL: sede da MRS, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, nº 228, sala nº 1201-E, Botafogo. PRESENÇA: maioria, a saber: Delson de Miranda Tolentino; Isaac Popoutchi; Davi Emery Cade; Eduardo de Salles Bartolomeo e Fernando Sabato Cláudio Moreira. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Delson de Miranda Tolentino, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Primeira - Com o objetivo de atender, parcialmente, ao custeio dos investimentos destinados a aumentar a capacidade de transporte, de eliminar gargalos logísticos, de recuperar a malha e de aumentar a confiabilidade dos ativos, autorizou a contratação, pela MRS Logística S/A com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de uma operação através da qual essa instituição financeira concede à mesma MRS Logística S/A um crédito rotativo até o limite de R$ 360.333.000,00 (trezentos e sessenta milhões, trezentos e trinta e três mil reais), nas condições constantes da Decisão Dir. 0747/2008-BNDES, da Diretoria da mesma instituição financeira. Segunda - A Diretoria, dentro do limite de crédito acima mencionado, fica autorizada a contratar os financiamentos relativos aos projetos aprovados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nas condições oportunamente ajustadas, inclusive oferecendo em garantia direitos de créditos oriundos da prestação de serviços de transporte ferroviário pela MRS Logística S/A. Terceira - Ratificou todos os atos que a Diretoria já praticou com a finalidade supra. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2008/164783-2 - 07/10/2008. Certifico o deferimento em 08/10/2008 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001847212 Data: 08/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676258. Valor: R$ 1325,28"
                ],
                "676560": [
                    "V - Ata",
                    "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ nº 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0028623-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDA ZMF 25 INCORPORAÇÕES S.A., ATUALMENTE DENOMINADA\r\n\r\n\"PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\"\r\n\r\nData e Horário: Realizada no dia 05/08/2008, às 15:00 horas. Local: Sede social, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Convocação e Presença: Regularmente convocados, reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, abaixo assinados. Mesa: Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; e Sr. Michel Wurman - Secretário. Ordem do Dia: (a) eleição de Diretoria; e (b) Deliberar sobre a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante em atendimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002 e suas posteriores alterações. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (a) Deliberam os acionistas, por unanimidade, eleger o sr. Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.801.117-2, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob nº 895.019.007-97, para o cargo de Diretor Presidente e o sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 33.299.259-7 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 307.856.048-12, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, todos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, o prazo de mandato de tais Diretores expirar-se-á na assembléia ordinária a ser realizada em 2011. Em razão da eleição ora deliberada os Diretores, acima referidos, apresentaram os documentos a que se refere a Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, e declararam, sob as penas da lei, que conhecem plenamente a legislação e não estão impedidos, por lei especial, de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias; ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; atendem ao requisito de reputação ilibada e não têm nem representam interesse conflitante com a Companhia ou estão incursos em qualquer crime que os impeça de exercer as atividades empresariais ou a administração de sociedades empresárias, nos termos do art. 147 da Lei 6.404, de 15/12/1976; e (b) Os Conselheiros presentes deliberaram aprovar, por unanimidade, em seu inteiro teor; (b.1) a \"Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante\", cujo texto faz parte integrante desta ata na forma de Anexo I, a qual será encaminhada à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos da regulamentação em vigor; e (b.2) o modelo de Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da Companhia. Assinaturas: Mesa: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; Michel Wurman - Secretário; Conselheiros: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman; e Frederico Marinho Carneiro da Cunha; Diretores: Frederico Marinho Carneiro da Cunha e Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2008. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; Michel Wurman - Secretário. Visto: Natasha Najman - OAB - 139.386. JUCERJA nº 00001834386 em 01/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 676560. Valor: R$ 2270,40"
                ],
                "676219": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 \r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, de 28.02.2008. DATA, HORA E LOCAL: 28 de fevereiro de 2008, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes Acionistas que representam mais de 2/3 do capital social com direito a voto. MESA DIRETORA: Presidente: Dr. Federico Baroglio; Secretária: Sandra F. Wagner Kiefer. CONVOCAÇÃO: Edital publicado no \"Diário Oficial\" e na \"Gazeta Mercantil\" dos dias 19, 20 e 21, todos de fevereiro de 2008. ORDEM DO DIA: 1. Proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 12.000.000,00, mediante a emissão de 172.492.384 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,06957 por ação, calculado conforme art.170, § 1º da Lei 6.404/76; 2. Fixação do prazo de 30 dias e condições para o exercício do direito de preferência de subscrição e tratamento de eventuais sobras; 3. Proposta de alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social; e 4. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. DOCUMENTOS EXAMINADOS NA ASSEMBLÉIA: Ata da Reunião de Diretoria, de 11.02.2008, sobre as matérias relacionadas nos itens da Ordem do Dia e Proposta da Diretoria de aumento do capital social e alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, aprovada na referida Reunião da Diretoria. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente, nos termos dos artigos 9°, parágrafo primeiro, letra \"a\"; 19, parágrafo primeiro; e 20, II, letras \"a\" e \"d\" do Estatuto Social, convidou a Advogada Sra. Sandra F. Wagner Kiefer para secretariar a Reunião e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido deliberado, por unanimidade de votos, com a abstenção daqueles legalmente impedidos, o seguinte: 1. Foi submetida a exame, discussão e aprovação, a Proposta da Diretoria de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), mediante a emissão de 172.492.384 (cento e setenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,06957 por ação, calculado nos termos do artigo 170, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76. Após debates, os acionistas presentes, para melhor atender às necessidades da Companhia e buscando adequá-la às varias exigências da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), propuseram que o aumento de capital fosse de R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais), ao invés do valor inicialmente proposto, através da emissão de 175.362.944 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,06957 por ação, a qual foi aprovada por unanimidade. 2. As ações objeto da presente emissão poderão ser subscritas pelos Acionistas interessados em exercer seu direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações no capital social, em conformidade com o parágrafo quarto, do artigo 171, da Lei 6.404/76, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar da data da primeira publicação do Aviso aos Acionistas, e integralizadas no ato da subscrição, em moeda corrente do País ou mediante capitalização de créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia. Foi estabelecido, ainda, que as eventuais sobras de ações objeto da presente emissão serão rateadas entre os Acionistas subscritores que pedirem reservas ou serão canceladas. Findo o prazo para exercício do direito de preferência na subscrição do aumento de capital ora deliberado, e estando o capital totalmente subscrito e integralizado, será convocada nova Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a homologação do aumento de capital e a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, conforme item 3 a seguir. Fica desde já autorizada a Diretoria da Companhia a publicar o referido Aviso aos Acionistas sobre o aumento do capital social ora aprovado, de acordo com as deliberações desta Assembléia. 3. Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social que, uma vez subscrito e homologado, passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 148.998.631,27(cento e quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), representado por 1.125.293.233 (hum bilhão, cento e vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e três mil, duzentas e trinta e três)/ ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representadas por Certificados, Cautelas ou Títulos Múltiplos que serão assinados por dois (2) Diretores da Sociedade, cabendo a cada ação o direito a um (1) voto nas deliberações das Assembléias Gerais\". 4. Outros assuntos de interesse geral da Companhia: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam anexados à presente ata, devidamente autenticados pela mesa, cópias dos documentos submetidos à apreciação desta Assembléia e referidos na ata, todos arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer acionista, nos termos da alínea \"a\", do parágrafo primeiro, do artigo 130, da Lei 6.404/76. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembléia sob a forma de sumário, como facultado no artigo 130, parágrafo primeiro da Lei 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. (p.p. Transocean do Brasil Participações S.A. - Sr. Federico Baroglio, p.p. Genpar Empreendimentos e Participações S.A. - Sr. Federico Baroglio; p.p. Assicurazioni Generali S.p.A. - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich). Certidão: Confere com o original, lavrado em Livro próprio, arquivado na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008. FEDERICO BAROGLIO - Presidente da Assembléia; SANDRA F. WAGNER KIEFER - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001847598 e data de 09/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676219. Valor: R$ 3645,84"
                ],
                "676606": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.30009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 86 - Centro, Porto Real/RJ, às 15:00 horas do dia 19 de setembro de 2008. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. Deliberar sobre (a) rerratificação da ata de 07 de dezembro de 2006, na qual, por equívoco, foram relacionados os estabelecimentos identificados pelos respectivos CNPJ's: (i) 31.456.338/0003-48 - filial de Três Corações - MG, no endereço Rodovia MG-167, s/nº, KM-46, Distrito Industrial; (ii) 31.456.338/0006-90 - filial de Angra dos Reis-RJ, no endereço Avenida Belém, nº 40, Segundo; (iv) 31.456.338/0010-77 - filial de Santa Rita do Sapucaí-MG, no Endereço Avenida Sapucaí, s/nº, Boa Vista e, (v) 31.456.338/0015-81- filial de São José dos Campos-SP, no endereço Avenida Monsenhor Dutra, nº 51, Parangaba, para baixa por encerramento de atividades; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Luiz Alberto Carvalho Fonseca, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a rerratificação da ata de 07 de dezembro de 2006, arquivada na JUCERJA sob o nº 00001659641, em 12/12/2006, onde ocorreu o equívoco de encerramento e autorização de providencias para baixa das filiais, identificadas pelos respectivos CNPJ's, a saber: (i) 31.456.338/0003-48 - filial de Três Corações-MG, no endereço Rodovia MG-167, s/nº, KM-46, Distrito Industrial; (ii) 31.456.338/0006-90 - filial de Angra dos Reis-RJ, no endereço Avenida Belém, nº 40, Segundo; (iv) 31.456.338/0010-77 - filial de Santa Rita do Sapucaí-MG, no endereço Avenida Sapucaí, s/nº, Boa Vista e, (v) 31.456.338/0015-81 - filial de São José dos Campos-SP, no endereço Avenida Mon senhor Dutra, nº 51, Parangaba que não deveriam, e como de fato não foram baixados, motivo pelo qual procedemos a presente rerratificação, para: a) ratificar, o encerramento e a autorização das providências para baixa de registros, inscrições e licenças junto aos órgãos e repartições públicas federais, estaduais, municipais, dos estabelecimentos identificados pelos respectivos CNPJ's, a seguir: (i) 31.456.338/0002-67 - filial de Taubaté-SP, no endereço Avenida Independência, nº 821, Independência; (ii) 31.456.338/0004-29 - filial de Volta Redonda-RJ, no endereço Rodovia Lucia Meira KM 13, s/nº, São Luiz; (iii) 31.456.338/0005-00 - escritório do Rio de Janeiro-RJ, no endereço Avenida Almirante Barroso, nº 63, 13º andar sala 1312 parte, Centro; (iv) 31.456.338/0007-71 - fábrica de Pindamonhangaba-SP, no endereço Rua Frei Mauricio, nº 410; (v) 31.456.338/0008-52 - filial de São José dos Campos/Chácaras Reunidas, no endereço Avenida Monsenhor Dutra, nº 111, Jardim Nova Florida; (vi) 31.456.338/0009-33 - filial de Guaratinguetá-SP, no endereço Rua 2, nº 245, Chácara 16 quadra 3, Rio Comprido; (vii) 31.456.338/0011-58 - escritório de Porto Real-RJ, no endereço Estrada Floriano Quatis, s/nº, Frente; (viii) 31.456.338/0012-39 - Escritório de Pindamonhangaba-SP, no endereço Rua Frei Mauricio, nº 410, Frente, Boa Vista; (ix) 31.456.338/0013-10 - filial de Barra do Piraí-RJ, no endereço Avenida Sete de Setembro, nº 4.455, Grota Funda; (x) 31.456.338/0014-09 - filial de Caxambu-MG, no endereço Rodovia BR 354, s/nº, KM 93, Mombaca, que realmente foram extintos naquela data e, b) retificar, o encerramento e autorização de baixa, por não terem sido extintos naquela data, os estabelecimentos identificados pelos respectivos CNPJ's, a saber: (i) 31.456.338/0003-48 - filial de Três Corações-MG, no endereço Rodovia MG-167, s/nº, KM-46, Distrito Industrial; (ii) 31.456.338/0006-90 - filial de Angra dos Reis-RJ, no endereço Avenida Belém, nº 40, Segundo; (iv) 31.456.338/0010-77 - filial de Santa Rita do Sapucaí-MG, no endereço Avenida Sapucaí, s/nº, Boa Vista e, (v) 31.456.338/0015-81 - filial de São José dos Campos-SP, no endereço Avenida Monsenhor Dutra, nº 51, Parangaba; 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar e como ninguém se manifestasse, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, sendo impressa a presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes e, após seu arquivamento na JUCERJA e respectiva publicação, passa a valer como ato formal registrado da reunião de 07 de dezembro de 2006. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente; Luiz Alberto Carvalho Fonseca - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1845884 em 03/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676606. Valor: R$ 2683,56"
                ],
                "676583": [
                    "V - Ata",
                    "KOGENERGY DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ(MF) n° 02.810.143/0001-94\r\n\r\nNIRE n° 33.300.26137-1\r\n\r\nATA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Aos 28/04/08, às 10h., em Recife,Pernambuco, no novo endereço da empresa, sito à Rua Ribeiro de Brito, 1002, Boa Viagem, reuniram-se os signatários desta, a Kogenergy Internacional, Inc. (acionista controlador de 80% das ações), a Kompac Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (acionista detentor de 10% das ações) e ausente a Cogerar Sistemas de Energia Ltda (acionista detentor de 10% das ações). Assumiu a Presidência o Sr. Rubens César de Souza de Paula, secretariado pela Sra. Flávia Veras Portella de Macedo, dando início aos trabalhos. Declarou o Sr. Presidente que a reunião objetivava a eleição do novo Conselho de Administração e da Diretoria, para atender as eminentes exigências legais decorrentes do grande lapso de tempo neste sentido e do prazo fatal do próximo dia 30/04. Iniciada a assembléia, a acionista KOMPAC, na pessoa do Sr. Marco Antônio Menezes solicitou discutir sobre a reativação da Diretoria de Engenharia e a sua ocupação por profissional indicado pela KOMPAC, ainda com a palavra, também alertou sobre a necessidade de uma AGO convocada com todas as formalidades legais para tratar sobre assuntos de regularização e consolidação estatutária, demonstrativos contábeis e financeiros, entre outros. O que foi aceito por todos os presentes, tendo sido deliberado pela ocorrência da referida Assembléia no dia 18/06/2008 para tratar tais assuntos, ficando todos os presentes já devidamente convocados. Como novos membros do Conselho de Administração foram eleitos, para um mandato de 02 anos a contar desta data, as seguintes pessoas: para Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Rubens de César Souza de Paula, brasileiro, separado, empresário, RG 7.155.105 SSP/SP, e CPF 754.588.108-72, residente e domiciliado na em Recife, PE, com endereço residencial na Av. Fernando Simões Barbosa, 140, ap. 204, Boa Viagem; para Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Paulo de Castro Saldanha, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 36960-D CREA/RJ, e CPF 401.045.837-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Francisco Otaviano, 92, ap. 401, Copacabana, e, como os demais 04 membros conselheiros: o Sr. Edward Mun Chow, americano, casado, empresário, passaporte 2050202237, e CPF 060.047.627-84, domiciliado em Sacramento, Califórnia, EUA, na 525, \"S\" Street; o Sr. Carl C. Hsu, americano, empresário, RG da Califórnia, EUA, C0120195, residente na Rua Bailey Way, 4559, Sacramento, Califórnia, EUA, CA 95864, representado neste ato por sua procuradora, a Sra. Flavia Veras Portella de Macedo, brasileira, divorciada, advogada, OAB-PE 924-B e CPF 494.466.302-15, com endereço sito em Recife - PE, na Av. Fernando Simões Barbosa, 140, ap. 204, Boa Viagem; o Sr. Marco Antônio Menezes, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG 191111718 CREA/RJ e CPF 012.264.107-82, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Av. Padre Guilherme Becaminada, 2301 e o Sr. Ricardo Augusto do Amaral Menezes, brasileiro, casado, engenheiro, RG 1722112-8 IFP/RJ e CPF 041.673.847-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço residencial na Rua Araxá, 326, ap. 501. E como membros da nova Diretoria, para um mandato de 01 ano a contar desta data, as seguintes pessoas: para Diretor-Presidente, o Sr. Rubens de César Souza de Paula, qualificado anteriormente; para Diretor Comercial, o Sr. Joacir de Souza Lameu, brasileiro, casado, empresário, RG 4.014.439 IFP/RJ e CPF 357.487.537-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Raimundo Corrêa, 27, ap. 903 e para Diretor de Assuntos de Mercado, o Sr. Paulo de Castro Saldanha, já qualificado anteriormente. A seguir, os novos Conselheiros e Diretores foram declarados empossados pelo Sr. Presidente neste ato. Os novos Conselheiros e Diretores declaram expressamente, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada em 3 páginas, a última só com assinaturas. Kogenergy Internacional, Inc. - Edward Mun Chow; Kompac Engenharia Indústria e Comércio Ltda - Marco Antônio Menezes e Ricardo Augusto do Amaral Menezes, Rubens de César Souza de Paula, Paulo de Castro Saldanha, Edward Mun Chow, Carl C. Hsu - Flávia Veras Portella de Macedo, Marco Antônio Menezes, Ricardo Augusto do Amaral Menezes, Joacir de Souza Lameu, Flávia Veras Portella de Macedo. Jucerja nº 1846377 em 06/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA, NA FORMA DE SUMÁRIO, DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora, Local: Aos 18/06/2008, às 10:30h., na sede social, à Rua Francisco Xavier, 882 - Parte, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os signatários desta, Kogenergy International, Inc. (acionista controlador de 80% das ações), a Kompac Engenharia Indústria e Comércio Ltda. (acionista detentor de 10% das ações) e ausente a Cogerar Sistemas de Energia Ltda. (acionista detentor de 10% das ações). Convocação: Realizada em conformidade com o disposto no Estatuto Social desta sociedade. Mesa: Presidente: Rubens César de Souza de Paula, e Secretário: Frederico de Barros Guimarães. Deliberações: A matéria da ordem do dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, tomado as seguintes deliberações: 1. Ratificar integralmente a Ata da Assembléia Extraordinária ocorrida no dia 28/04/2008, ocasião em que se decidiu pela eleição e pela posse dos novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria (vide anexo I); 2. Mudar o endereço da sede da Cia., que passa a ser o seguinte: Rua Ribeiro de Brito, 1002, Boa Viagem, Recife, PE; 3. Alterar o art. 2º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º. A Sociedade tem sede e foro na cidade do Recife, PE, na Rua Ribeiro de Brito, 1002, sala 108, Boa Viagem, CEP 51.021-310.\" Encerramento: Não havendo manifestação adicional e nada mais a ser discutido, o Sr. Presidente deu a reunião como encerrada, sendo a presente ata lavrada em 01 página, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos presentes, sendo a mesma cópia fiel da transcrição em livro próprio. Rio de Janeiro, 18/06/2008. Presidente: Rubens César Souza de Paula; Secretário: Frederico de Barros Guimarães; Acionistas: Kompac Engenharia Indústria e Comércio Ltda - Marco Antônio Menezes e Ricardo Augusto do Amaral Menezes; Kogenergy International, Inc - Rubens César Souza de Paula e Edward Mun Chow. Jucerja nº 1846378 em 06/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676583. Valor: R$ 3818,76"
                ],
                "676552": [
                    "V - Ata",
                    "TECH CONSULTING PARTICPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.041.066/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027265-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, lavrada na forma sumária (Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76). Data, Hora e Local: 30/04/08, as 10h, na sede social da Cia., na Av. Rio Branco, 125, 5º andar, Centro/RJ. Presenças: Compareceram acionistas representantes de 100% do capital social, os quais foram convocados nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6404/76. Mesa: Presidente: Eduardo Manoel Farias Pereira; Secretária: Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis. Ordem do Dia: 1) Aprovação do relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/07; 2) Destinação dos resultados do exercício; e 3) Assuntos gerais. Deliberações aprovadas por unanimidade: 1) O balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício de 2007. 2) A ratificação da antecipação de dividendos no montante de R$ 448.055,53, ocorrida no exercício/2007, entre os acionistas, sendo aprovado, ainda, que tal distribuição de dividendos seja efetuada fora da proporção da participação de cada acionista no capital social da Cia. 3) A destinação de R$ 78.446,57 para a constituição da reserva legal da Cia. 4) A destinação da totalidade do resultado líquido da Cia. no exercício/2007 para distribuição de dividendos entre os acionistas, no montante de R$ 1.592.630,57, ao longo do exercício/2008, em parcelas mensais cujos valores poderão ser desproporcionais à participação de cada acionista no capital da Cia. Ainda com relação ao resultado líquido obtido no exercício/2007, os acionistas ratificaram a distribuição de parte deste valor, no montante de R$ 313.770,11, ocorrida entre os meses de janeiro a abril/2008. Encerramento: Franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não havendo nenhuma manifestação dos presentes, suspendeu a sessão para lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada foi assinada por todos. Eduardo Manoel Farias Pereira, Gilberto da Silva Martins, Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis, Pedro Cezar Abreu, Genilson Luiz da Silveira Maciel. Jucerja nº 1841053 em 19/09/08. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676552. Valor: R$ 1273,80"
                ],
                "676252": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 11:00 horas do dia 29 de setembro de 2008. LOCAL: sede da MRS, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, nº 228, sala nº 1201-E, Botafogo. PRESENÇA: maioria, a saber: Marcus Jurandir de Araújo Tambasco; Delson de Miranda Tolentino; Isaac Popoutchi; Juarez Saliba Avelar; Davi Emery Cade; Wilfred Theodoor Bruijn; Eduardo de Salles Bartolomeo; Fernando Sabato Cláudio Moreira e Paulo Roberto Perlott Ramos. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Marcus Jurandir de Araújo Tambasco, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Primeira - Aceitou, com pesar, a renúncia, por motivos de natureza particular, do Dr. Marcus Jurandir de Araújo Tambasco ao cargo de Presidente e membro do Conselho de Administração da MRS Logística S/A, razão pela qual, por força do Artigo 12, alínea “d”, in fine, do Estatuto Social designou, dentre os demais membros em exercício, o Conselheiro Delson de Miranda Tolentino para substituir o renunciante até a realização da primeira Assembléia Geral de Acionistas. Segunda - Aprovou um voto de agradecimentos ao Presidente e conselheiro renunciante pelos relevantes serviços prestados à MRS Logística S/A no longo período de sua atuação. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2008/164785-9 - 07/10/2008. Certifico o deferimento em 08/10/2008 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001847191 Data: 08/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676252. Valor: R$ 1119,36"
                ],
                "676538": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE DA SOCIEDADE,\r\n\r\nNA AVENIDA JOÃO XXIII Nº 6777, DISTRITO INDUSTRIAL\r\n\r\nDE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ,\r\n\r\nÀS 15h00min DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral. 2. O Conselho, na forma do Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a prestar garantia, no que se refere às obrigações que vierem a ser assumidas pela empresa indiretamente controlada Gerdau Macsteel, Inc., em operação de “Hedge”, com objetivo de proteger a companhia da exposição a oscilações de taxas de juros no mercado internacional, geradas pelo “Term and Revolving Credit Agreement”, no valor total de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos), para o qual foi outorgada garantia da companhia, aprovada em reunião deste Conselho, realizada em 23 de maio de 2008. Pela natureza da operação, as instituições financeiras participantes somente serão definidas em data futura, de acordo com as melhores cotações. 3. O objetivo dessa operação consiste em acessar o mercado de derivativos e efetuar a troca de taxa de juros flutuante acordada na operação (LIBOR 6M) por uma taxa de juros fixa para o restante do prazo da operação. 4. Deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada na celebração da referida concessão de garantia, firmando os contratos e demais atos relacionados, em conjunto ou isoladamente, por qualquer um de seus diretores ou pelos procuradores Harley Lorentz Scardoelli e Fernando Storchi. 5. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 6. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 15 de setembro de 2008. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 15 de setembro de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 03/10/2008 e o registro sob o nº 00001845908 em 03/10/2008. Protocolo nº 00-2008/156228-4, em 23/09/2008. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 676538. Valor: R$ 1892,88"
                ],
                "676515": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE DA SOCIEDADE, \r\n\r\nNA AVENIDA JOÃO XXIII N° 6777, DISTRITO INDUSTRIAL \r\n\r\nDE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, \r\n\r\nÀS 14h00min DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário- Geral. 2. O Conselho, na forma do Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a prestar garantia em contrato de compra e venda de energia elétrica a ser contratado por sua empresa controlada Gerdau Aços Especiais S.A. com a empresa Duke Energy International, Geração Paranapanema S.A., correspondente, em seu primeiro ano, ao valor de US$ 569,000.00 (quinhentos e sessenta e nove mil dólares norte-americanos). O contrato de compra e venda de energia elétrica tem vencimento em 8 (oito) anos e engloba um valor total de US$ 518,002,588.24 (quinhentos e dezoito milhões, dois mil, quinhentos e oitenta e oito dólares norte-americanos e vinte e quatro centavos). 3. Deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada na assinatura de todos os documentos necessários à celebração da referida garantia, firmando os contratos e demais atos relacionados, em conjunto ou isoladamente, por qualquer um de seus diretores ou pelo procurador Erico Teodoro Sommer. 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 23 de setembro de 2008. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 23 de setembro de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 02/10/2008 e o registro sob o nº 00001845505 em 02/10/2008. Protocolo nº 00-2008/160792-0, em 01/10/2008. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 676515. Valor: R$ 1719,96"
                ],
                "676574": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO, RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, \r\n\r\nDISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, \r\n\r\nÀS 10h00min DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Klaus Gerdau Johannpeter, Vice-Presidente. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma de seu Estatuto Social, deliberou aprovar a aquisição, por sua empresa controlada Gerdau Aços Longos S.A., na forma que vier a ser definida pelas partes, da totalidade do capital social da empresa K.E.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. 3. O preço de aquisição pela totalidade da nova sociedade será de aproximadamente R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. Klaus Gerdau Johannpeter. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 02/10/2008 e o registro sob o nº 00001845504 em 02/10/2008. Protocolo nº 00-2008/160788-1, em 01/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 676574. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "675828": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 675828. Valor: R$ 5108,40"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "676216": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA\r\n\r\nE AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.426, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, REALIZADA EM 6 DE OUTUBRO DE 2008. Aos seis dias do mês de outubro de 2008, em sua sede à Rua Buenos Aires, 40, 4º pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, às quinze horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, sob a Presidência do Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho REYNALDO BARROS e presentes os Senhores Conselheiros Regio nais que assinaram o livro de presença. ORDEM DO DIA: 6. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009. Em apreciação a matéria e, após explanação do Gerente Financeiro, foi colocada em votação e aprovada, com 1 (um) voto contrário e 3 (três) abstenções, a Proposta Orçamentária para o exercício de 2009, do CREA-RJ. O Senhor Presidente deu por encerrada a Sessão às dezoito horas e vinte e sete minutos, sendo lavrada a presente Ata, que vai assinada por mim, Engenheiro Civil Ricardo Rovo de Souza Lima, Secretário da Mesa Diretora e pelo Senhor Presidente, Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho Reynaldo Barros. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2008. Eng. Eletricista e de Segurança do Trabalho REYNALDO BARROS - Presidente. Eng. Civil RICARDO ROVO DE SOUZA LIMA - Secretário da Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 676216. Valor: R$ 963,60"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "676510": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) informa que os acionistas da Valepar S.A. (Valepar), acionista controladora da Vale, aprovaram hoje a proposta da Diretoria Executiva da Vale de criar um programa de recompra de ações de emissão da Vale pelo prazo máximo de 360 dias, envolvendo até 69.944.380 ações ordinárias e até 169.210.249 ações preferenciais, correspondentes, respectivamente, a 5,5% e 8,5% do número total de ações de cada classe em circulação (“free float”) com base na posição acionária de 30 de setembro de 2008. Esta proposta será submetida para aprovação do Conselho de Administração da Vale em reunião a ser realizada no dia 16 de outubro de 2008. O programa de recompra de ações somente poderá ter início no dia 27 de outubro de 2008, ao término do período de vedação a negociações (“blackout period”), em observância ao que dispõem a Instrução CVM 358 e a Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Vale. O programa obedece rigorosamente à legislação brasileira em vigor e a aquisição das ações será realizada em bolsa de valores a preços de mercado através das seguintes instituições financeiras: Bradesco S.A. CTVM - Avenida Ipiranga, 282 - São Paulo (SP); Itaú CV - Av. Doutor Hugo Beolchi, 900, 15º andar - São Paulo (SP); Agora-Senior CTVM S.A. - Praia de Botafogo, 300, 6º andar - Rio de Janeiro (RJ); Fator S.A. CV - Rua Doutor Renato Paes de Barros, 1.017 - 11º e 12º andares - São Paulo (SP); Credit Suisse Hedging-Griffo CV S.A. - Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830, 6º e 7º andares - São Paulo (SP); Magliano S.A. CCVM - Rua Bela Cintra, 986, 2º andar - São Paulo (SP). O objetivo é a utilização do caixa, tendo em vista os múltiplos de mercado observados nas últimas semanas, maximizando valor para os acionistas. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 676510. Valor: R$ 1310,76"
                        ],
                        "676641": [
                            "V - Convocação",
                            "INCOMEX S.A. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.441.544/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE à R. S. Luiz Gonzaga 555, nesta, às 10h de 24/10/2008 para: Eleição do Conselho de Administração e Diretoria, prestação de contas, atualização dos balanços de 2006 e 2007, capital e Estatutos Sociais e assuntos gerais. RJ, 13/10/08. Armando Tomzhinski - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 676641. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "675506": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE n° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os acionistas da Schweitzer-Mauduit do Brasil S/A (\"Companhia\") estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 23/10/2008, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital mediante a subscrição de novas ações no valor nominal total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); e (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social; 13/10/2008. A Diretoria\r\n\r\nId: 675506. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "675813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARVOREDO - PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ No. 36.114.320/0001-10\r\n\r\nEDITAL: REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nTendo os sócios, nesta data, deliberado, por unanimidade, fazer a redução do capital social, por ser o mesmo excessivo com relação ao objeto da sociedade, passando o mesmo de R$ 3.599.788,00 para R$ 3.303.101,00, pagando-se aos sócios com bens da sociedade, publica-se, previamente, o presente para os fins do artigo 1.084 do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE PAULA MACHADO\r\n\r\nSócio - administrador\r\n\r\nId: 675813. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "675089": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 28.200.947/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINAÁRIA. São convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à AGE , a ser realizada em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, nº 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 22/10/2008, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) aprovar o programa de outorga de opções de compra de ações da Cia.; (ii) reformar o Estatuto Social da Cia., a fim de (a) incluir Parágrafo Segundo no Artigo 5º, (b) incluir novo Artigo 6º (com a renumeração dos artigos subseqüentes); (c) alterar a alínea b do Artigo 23; (d) alterar o Artigo 24; e (e) incluir os Artigos 25; 26 e 28 (com a renumeração dos artigos subseqüentes); e (iii) nomear novo Presidente para o Conselho de Administração da Companhia. São João de Meriti, 13/08/2008. Diretor Presidente: Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri.\r\n\r\nId: 675089. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "674361": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATG\r\n\r\nCNPJ - 35.781.210/0001-49\r\n\r\nDiretor do Colégio ATG, mantido pela SEL - Sociedade de Ensino Luiz Ltda, antecessor do Colégio PETRA - mantido pelo Colégio Araújo Petra Ltda., CNPJ nº 06.046.565/0001-96, situado na Rodovia Washington Luiz, Km 107 Lt. 05 Qd. 02 Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ, torna-se pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: ANO 2003: TÉCNICO EM QUÍMICA (PÓS-MÉDIO),1º SEMESTRE: Alan Pereira dos Santos, Ana Paula da Silva Detoni, Cinthia Monteiro da Silva Henrique, Cristiane da Silva Costa, Cristiano Guedes Rodrigues, Fábio Jorge Ferreira da Silva, Felipe Mesquita de Andrade, José Mauro Soares da Silva, Luiz Carlos Gomes da Silva, Marcos Ferreira Braga, Roberto Carlos Braz Cortes. TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Monica de Araujo, Rodrigo Costa Chaves. ENSINO MÉDIO: Alex Rodrigues Sabatini, Bruno da Silva Lima, Monica de Araujo, Rodrigo Costa Chaves. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-ENSINO MÉDIO, 1º SEMESTRE: Raquel da Silva, Marcelle Cristina Pereira. 2º SEMESTRE: Valmir Pereira de Sousa - ANO 2002: TÉCNICO EM ENFERMAGEM(PÓS-MÉDIO): Cleide Lucia Marques Lopes Paulo. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Edson Lima da Silva, Ricardo da Silva Pires, Bruno da Silva Lima, João Alberto Antonio dos Santos Nambuco. TÉCNICO EM QUÍMICA: Fabio Araujo Mozer, Priscila Batista de Souza, Wellington de Souza Menezes. ENSINO MÉDIO: Edson Lima da Silva, Elaine Michelle Costa de Mello, Fabio Araujo Mozer, João Alberto Antonio dos Santos Nambuco, Priscila Batista de Souza, Ricardo da Silva Pires, Wellington de Souza Menezes. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-ENSINO MÉDIO, 1º SEMESTRE: Renato Joel de Araujo, Clécio Seidel, Alcino Ferreira de Aguiar, Maria do Socorro dos Santos Venâncio. 2º SEMESTRE: Anderson Ferreira Crispim, Marisa Aparecida da Silva Marins, Alex Barbosa Honorato - ANO 2001: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-ENSINO MÉDIO, 2º SEMESTRE: Adriana Ribeiro Oliveira, Hebert Soares Bernardino, Enilda Coutinho da Silva, Cristiano Guedes Rodrigues, Cinthia Monteiro da Silva Henrique.TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 2º SEMESTRE: Marcella Pereira da Cunha, Martha Jurene de Oliveira Andrade, Ubirajara Caetano dos Santos - ANO 2000: TÉCNICO DE INFORMATICA, 1º SEMESTRE: Gilson de Souza da Silva. 2º SEMESTRE: Liliane de Jesus Sousa - ANO 1999: TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 1º SEMESTRE: Jaqueline Amaral Pereira. 2º SEMESTRE: Emerson Galdino Tesch, Walmira Azevedo da Silva Tesch, Filipe Silva Furtado, Rejane Torres Caldeira, Claúdia Alves do Nascimento, Ricardo Benvindo Martins Areas - COLÉGIO PETRA - ANO 2006: TÉCNICO EM QUÍMICA(PÓS-MÉDIO), 1º SEMESTRE: José Aguinaldo de Oliveira, Paulo Fernando Cabral, Eduardo Dias Furtado de Mendonça, João Batista Moreira, Jorge Luis Silva de Sousa, Mauro Dutra Drummond. 2º SEMESTRE: Aldeir Nogueira de Aquino, Julio Cesar de Souza, Luciano de Almeida Braga - ANO 2005: TÉCNICO EM QUÍMICA(PÓS-MÉDIO), 1º SEMESTRE: Jader Ribeiro Silvestre, Viviane Alves Rodrigues. 2º SEMESTRE: Marcelle Cristina Pereira, Andreza Lopes de Souza, Ary José Dias, Rafael Paiva de Siqueira. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-ENSINO MÉDIO, 1º SEMESTRE: Marcio Paulo de Cerqueira. 2º SEMESTRE: Guilherme Gonçalves de Oliveira - ANO 2004: TÉCNICO EM QUÍMICA, 2º SEMESTRE: Antonio Jorge Borges dos Santos, Aline Coelho da Silva, Sueli Moreira da Silva Andrade, Fabio Soares Dias, Antonio Martins de Paiva, Gabriel Feitosa de Barros, Claudio de Souza Padilha, Elias China Serafim, Junior Ferreira de Araujo, Rande dos Santos Silva, Viviane da Silva Malta, Neimar Paulo de Freitas, Junior César Vieira da Silva, Francisco de Santana, Jair Cassiano Medeiros, Fabio Areias Ottoni, Marisa Aparecida da Silva Marins. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 1º SEMESTRE: Leonice Vianna de Lima, Marcelo Ferreira de Souza, Luciola Santos Ribeiro, Izael Floriano Menato, Leandro de Souza Silva. 2º SEMESTRE: Andreza Lopes de Souza, Ary José Dias, Vivaldo Freitas de Souza, keren da Silveira. Secretária Ângela Maria Rodini de Araújo, registro nº 2163/89 DAT. Diretor Sérgio Pereira de Souza Neves, registro nº 6783 MEC. \r\n\r\nId: 674361. Valor: R$ 2339,04"
                        ],
                        "651501": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L. D. E. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.311.190/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL. D. E. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ARTEFATOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014625, com validade até 18 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de cimento para construção civil, na RODOVIA BR 101- KM 266 - PRAÇA CRUZEIRO, município de RIO BONITO. (Processo nº E-07/202478/2007)\r\n\r\nId: 651501. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "651534": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRA BRANCA DE VIÇOSA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 74.167.792/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRA BRANCA DE VIÇOSA MINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014696, com validade até 25 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar as atividades captação e envasamento de água mineral, na RODOVIA RJ-124, KM 03 - FAZENDA PEDRA BRANCA - VIÇOSA, município de RIO BONITO. (Processo n° E-07/202652/2000)\r\n\r\nId: 651534. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "668101": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO BELOCAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.730.693/0006-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO BELOCAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014825, com validade até 17 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de implantação de unidade de produção de briquetes de cal dolomítica e beneficiamento de pelotas de cal dolomítica, na AV.JOÃO XXIII, SN - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200949/2008)\r\n\r\nId: 668101. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "672294": [
                            "V - Errata",
                            "ALPHA COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nCNPJ 01.673.329/0001-86\r\n\r\nERRATA - RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO; publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 23/09/2008, Página 6, Parte V, onde se lê em 2007, leia-se em 2008.\r\n\r\nId: 672294. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "666589": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.157.579/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014848, com validade até 25 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras de implantação de usina termelétrica a gás natural, na ESTRADA MUNICIPAL - RESENDE - BULHÕES, - ÁREA INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo nº E-07/201877/2008)\r\n\r\nId: 666589. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "670893": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA GAUCHÃO DE TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.659.675/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA GAUCHÃO DE TRÊS RIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014875, com validade até 30 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com troca de tanques, na RODOVIA BR 393, KM 167 - PONTO AZUL, município de TRÊS RIOS. (Processo n° E-07/202349/2005)\r\n\r\nId: 670893. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "668731": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "OMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 05.157.579/0001-14\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº. 22/08. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, Omega Engenharia e Assessoria Ltda doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº. 4340/2002, em face do licenciamento denominado UTE Resende, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 3.987.635,00 (três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2008 PROCESSO: E-07/201.877/2008.\r\n\r\nId: 668731. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "675822": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMBINADO 5 DE JULHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.121.099/0001.40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nFICAM OS SRs.ASSOCIADOS CONVOCADOS PARA REUNIREM-SE EM “ASSEMBLÉIA GERAL” NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2008. HORÁRIO: DAS 8:00 ÀS 17:00. NA SEDE DO CLUBE PARA ELEGEREM OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO, TRIÊNIO 2008/2011 DE ACORDO COM OS ARTS. 74,75,76 DO ESTATUTO EM VIGOR.\r\n\r\nNITERÓI, 14 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nCELSO NOGUEIRA- PRESIDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nId: 675822. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "675894": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 34.098.939/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente edital, com o prazo de 08 (oito) dias, ficam convocados os sócios de Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. para comparecerem à Reunião de Sócios designada para o dia 23 (vinte e três) de outubro de 2008, às 10h, em sua sede na Rua Caruaru, nº 221, Grajaú - RJ, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do contrato social, com a eleição de nova administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichel Michel Mallouk\r\n\r\nRegina Célia de Paiva Peluzo\r\n\r\nId: 675894. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "675906": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLAR DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.342.899/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente edital, com o prazo de 08 (oito) dias, ficam convocados os sócios da Solar da Tijuca Ltda. para comparecerem à Reunião de Sócios designada para o dia 23 (vinte e três) de outubro de 2008, às 10h, na Rua Caruaru, nº 221, Grajaú - RJ, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do contrato social, com a eleição de nova administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichel Michel Mallouk\r\n\r\nMarina Goldslak\r\n\r\nRegina Célia de Paiva Peluzo\r\n\r\nId: 675906. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "670976": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0015-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014876, com validade até 02 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar obras para a construção de ponte ferroviária sobre o rio Paraíba do Sul e ramal ferroviário interno, na ESTRADA RESENDE X RIACHUELO, KM 20 - MORADA DA COLINA, município de RESENDE. (Processo E-07/200057/2008)\r\n\r\nId: 670976. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "675747": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas, da FEDERAL DE SEGUROS S.A., convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 11 (onze) horas, do dia 24 de Outubro de 2008, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) re-ratificar as deliberações tomadas na AGE de reavaliação realizada em 05 de setembro de 2007, por determinação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Carta/SUSEP/ DECON/GAB Nº 432/08), a fim de baixar do patrimônio os imóveis referentes a fração da sala do Edifício Inalmar e o terreno da Rodovia Presidente Dutra - Guarulhos/SP; b) re-ratificar a nomeação da empresa para a avaliação dos imóveis da Companhia; c) re-ratificar a aprovação dos laudos de avaliação; d) re-ratificar a aprovação da reavaliação dos imóveis do ativo imobilizado da Companhia; e e) re-ratificar a aprovação da reserva de avaliação. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 675747. Valor: R$ 653,40"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "676612": [
                            "V - Extravio",
                            "SOUTHERN ELECTRIC BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.194.724/0001-13\r\n\r\nEXTRAVIO - Southern Electric Brasil Participações Ltda, com sede na Av. Rio Branco, 1 - 12º andar - Sala 1201L, Centro RJ, comunica o extravio do Livro de Registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência (MODELO 6), nº de ordem de Livro: 01. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 676612. Valor: R$ 275,88"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "676714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO-RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2008. O PRESIDENTE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 e o Art. 21, do Capítulo V do Regimento Interno deste Conselho:C O N S I D E R A N D O: As renúncias dos Economistas João Manoel Gonçalves Barbosa e Sidney Pascoutto da Rocha em comporem a Comissão Eleitoral, R E S O L V E: Art. 1º - “Ad-referendum” do Plenário, substituí-los respectivamente pelos Economistas: Antonio Melki Júnior e Rogério da Silva Rocha, ficando, a partir desta data, a referida Comissão constituída pelos seguintes membros: EFETIVOS:Jorge de Oliveira Camargo, registro nº. 16.091; Rogério da Silva Rocha, registro nº. 21.526;Antonio Melki Júnior, registro nº 15.071; SUPLENTE: César Homero Fernandes Lopes, registro nº. 13.487. PRESIDENTE DA COMISSÃO: Antonio Melki Júnior. Rio de janeiro, 08 de outubro de 2008. JOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nId: 676714. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "676571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 Catracas biométricas com leitura através de impressão digital e 01 Catraca com leitura de código de barras por proximidade, com cofre coletor de cartão, software de acesso e instalação. Data de abertura: 29/10/2008, às 15h. Informações serão disponibilizadas nos sites www.crc.org.br (guia licitação) e www.licitacoes-e.com.br, pelo Pregoeiro, na sede do CRCRJ, na Rua Primeiro de Março, nº 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ ou pelo telefone (21) 2216-9561, no horário de 9h as 17h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 676571. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "676264": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº001/2008\r\n\r\nObjeto:Concessão de uso do restaurante da Marina do Cabo.\r\n\r\nData: 17 de novembro de 2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nInformações: Poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, situada na Av. da Liberdade nº 50, Centro ou pelo telefone (22) 2622-1650, ramal 207,208 e 209.\r\n\r\nJoão Batista Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "676290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 08277/08, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no inciso V do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01(despacho) do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para atender a Gerência de Controle e Avaliação, visando a prestação dos serviços de Biopsia Guiada por Ultra-sonografia ,aos usuários do Sistema Único de Saúde. Empresa a ser adjudicada: CLÍNICA DE ECOGRAFIA DIAGNÓSTICA ANDRADE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. no valor de R$ 85.920,00(oitenta e cinco mil novecentos e vinte reais), pelo perído de 12(doze) meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 15 de Outubro de 2008\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso V do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 15 de Outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 676290. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "676568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 0018/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Fidélis, torna público que realizará licitação, conforme a seguir: Licitação: Tomada de Preço 0018/2008. Objeto: Aquisição de material de consumo (gêneros alimentícios) - Secretaria de Educação. Tipo: Menor Preço por Item. Data da Sessão: 31/10/2008, às 9:00. Informações: Prefeitura de São Fidélis, Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236. E-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br\r\n\r\nId: 676568. Valor: R$ 378,84"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "676559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA 004/2006\r\n\r\nComissão Especial de Licitação, torna público a homologação da Concorrência 004/2006, processo administrativo 15669/2006, visando a contratação de empresa para construção do Aeroporto Regional Vale do Aço, situado no bairro Roma II, Volta Redonda, para a empresa CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 48.274.212,23 (Quarenta e oito milhões, duzentos setenta e quatro mil, duzentos e doze reais e vinte três centavos).\r\n\r\ninformações: (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 676559. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "676491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 05/08\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/08\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.066/08\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 04 de novembro de 2008, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente à contratação de pes soa jurídica visando a aquisição de 01 (um) automóvel. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefones (24) 4009-2206 e 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 676491. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 06/08\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/08\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.193/08\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 05 de novembro de 2008, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente à contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de equipamentos de informática. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefones (24) 4009-2206 e 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 676492. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "675167": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00074 de 10 de outubro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI - Alterar os artigos 1º, 2º, 4º e 5º do Regulamento sobre a Utilização dos Recursos de Tecnologia da Informação, aprovado pela Portaria PGD-2007/00063, fazendo constar as seguintes redações: \r\n\r\n\" Art. 1º Neste Regulamento são utilizadas as seguintes denominações: \r\n\r\nI - DIRFO, para Direção do Foro; \r\n\r\nII- SJRJ, para Seção Judiciária do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - STI, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações; \r\n\r\nIV - TRF2R, para Tribunal Regional Federal da 2ª Região; \r\n\r\nV- TI, para Tecnologia da Informação; \r\n\r\nArt. 2º . As disposições contidas neste Regulamento são válidas para os usuários de recursos de TI da SJRJ, a saber: servidores ocupantes de cargo efetivo ou cargo em comissão em exercício na SJRJ; funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados não eventuais, servidores e empregados de entidades conveniadas e ainda os estagiários em atividade na SJRJ. \r\n\r\nArt 4º. Os contratos de prestação de serviço e os convênios celebrados com a SJRJ deverão ter cláusula específica, exigindo das empresas contratadas e das entidades conveniadas o cumprimento do presente Regulamento pelos prepostos por ela alocados, bem como prevendo as penalidades decorrentes da sua inobservância. \r\n\r\nArt. 5º. Os contratos de prestação de serviço e convênios já celebrados pela SJRJ, e em vigor na data de publicação deste Regulamento, deverão, oportunamente, ser aditados com inclusão da cláusula especificada no artigo 4º.\" \r\n\r\nIII- Republicar o Regulamento, consolidando as alterações propostas. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nAnexo à Portaria N. RJ-PDG-2008/00074 de 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRegulamenta os critérios e procedimentos para Utilização dos Recursos de Tecnologia da Informação na SJRJ.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Convenções \r\n\r\nArt. 1º Neste Regulamento são utilizadas as seguintes denominações:\r\n\r\nI - DIRFO, para Direção do Foro;\r\n\r\nII- SJRJ, para Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - STI, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações;\r\n\r\nIV - TRF2R, para Tribunal Regional Federal da 2ª Região;\r\n\r\nV- TI, para Tecnologia da Informação;\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Escopo\r\n\r\nArt. 2º . As disposições contidas neste Regulamento são válidas para os usuários de recursos de TI da SJRJ, a saber: servidores ocupantes de cargo efetivo ou cargo em comissão em exercício na SJRJ; funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados não eventuais, servidores e empregados de entidades conveniadas e ainda os estagiários em atividade na SJRJ.\r\n\r\nArt. 3º. As disposições deste Regulamento são válidas para outras pessoas que se encontrem a serviço da SJRJ, autorizadas a utilizar, em caráter temporário, os recursos de TI, mediante solicitação do dirigente responsável pela unidade à STI.\r\n\r\nArt 4º. Os contratos de prestação de serviço e os convênios celebrados com a SJRJ deverão ter cláusula específica, exigindo das empresas contratadas e das entidades conveniadas o cumprimento do presente Regulamento pelos prepostos por ela alocados, bem como prevendo as penalidades decorrentes da sua inobservância.\r\n\r\nArt. 5º. Os contratos de prestação de serviço e convênios já celebrados pela SJRJ, e em vigor na data de publicação deste Regulamento, deverão, oportunamente, ser aditados com inclusão da cláusula especificada no artigo 4º.\r\n\r\nArt.6º Todos os usuários dos recursos de TI da SJRJ devem assinar um Termo de Responsabilidade, conforme modelo e procedimento a ser definido em norma específica. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Recursos de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt.7º. Os recursos de TI são:\r\n\r\nI - os microcomputadores de mesa e portáteis e seus dispositivos periféricos, como teclado, mouse, caixas de som, microfone, leitoras, gravadoras e demais acessórios conectados ao computador;\r\n\r\nII- os scanners, impressoras laser, impressoras jato de tinta, web-cams e demais equipamentos relacionados à tecnologia da informação;\r\n\r\nIII - os programas de computador adquiridos e os sistemas desenvolvidos na SJRJ;\r\n\r\nIV - os equipamentos e serviços da Rede SJRJ, que compreende as redes locais da sede e dos demais prédios da SJRJ no Rio de Janeiro, bem como a rede de comunicação que as interliga;\r\n\r\nV- os dados armazenados em equipamentos, dispositivos e periféricos.\r\n\r\nArt.8º. Os recursos de TI pertencentes às unidades da SJRJ e que estão disponíveis para o usuário devem ser utilizados em atividades estritamente relacionadas às funções desempenhadas na SJRJ. O usuário responsável pelo uso e guarda desses recursos deve zelar pelo seu estado, integridade e funcionamento, comunicando qualquer defeito ou anormalidade à STI.\r\n\r\nArt.9º. De modo a preservar o ambiente computacional da SJRJ, é vedado aos usuários o fornecimento de informações a terceiros sobre características, funcionalidades e configurações dos recursos de TI disponíveis, ressalvada a possibilidade de disposição de tais informações pela STI, quando o desempenho de atividades institucionais assim exigir.\r\n\r\nArt.10. É vedada a utilização dos recursos computacionais disponíveis com o objetivo de praticar ações maliciosas contra outros recursos da rede de computadores da SJRJ ou redes externas, dentre os quais: equipamentos servidores, estações de trabalho, equipamentos de rede, serviços de segurança e sistemas de informação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Estações de Trabalho \r\n\r\nArt.11. São estações de trabalho os microcomputadores de mesa, bem como os portáteis da SJRJ. A estação de trabalho deve manter o padrão estabelecido pela STI, no tocante ao sistema operacional e aos demais programas de computador instalados.\r\n\r\nArt.12. É vedada a alteração, pelo usuário, da configuração do ambiente operacional da estação de trabalho, procedimento que só pode ser realizado por técnico qualificado da STI, diretamente na referida estação de trabalho ou automaticamente por meio da rede.\r\n\r\nArt.13. É vedada ao usuário a instalação de programas de computador nas estações de trabalho. Os programas de computador adquiridos pela SJRJ e os sistemas desenvolvidos na SJRJ somente podem ser instalados nas estações de trabalho por técnico qualificado da STI, ou por pessoa por ela autorizada, diretamente nas referidas estações de trabalho ou automaticamente por meio da rede, devendo aqueles constar obrigatoriamente de relação de programas de computador homologados pela referida Subsecretaria. Nos casos de comprovada necessidade, mediante solicitação por escrito do dirigente responsável pela unidade à DIRFO e após a devida análise da STI poderá ser permitida a instalação de programa de computador que não conste da relação mencionada.\r\n\r\nArt.14. É vedada a cópia de programas de computador, licenças de software e sistemas implantados nas estações de trabalho, quer seja para uso externo à SJRJ, quer seja para uso em outra estação de trabalho da SJRJ. A simples presença do programa de computador na relação mencionada no artigo 13 não constitui autorização prévia para a sua instalação em qualquer estação de trabalho, devendo-se considerar o número de licenças disponíveis, bem como autorização da STI, observado o procedimento no item anterior.\r\n\r\nArt.15. É vedada a utilização de ferramentas nas estações de trabalho que não possuam o devido licenciamento (“softwares piratas”) ou que possam comprometer a segurança dos recursos de rede, tais como coletores de tráfego (sniffers), mapeadores de portas (portscans), dentre outros. A STI removerá qualquer programa de computador instalado em estação de trabalho que não se enquadre nos critérios estabelecidos neste Regulamento de utilização.\r\n\r\nArt.16. Somente em casos excepcionais, autorizados pela DIRFO, será concedido privilégio de administrador da máquina para os usuários das estações de trabalho, por meio de prévia solicitação por escrito do responsável pela unidade à DIRFO.\r\n\r\nArt.17. É vedado aos usuários com privilégio de administrador da máquina o compartilhamento de recursos ou ativação de serviços de rede nas estações de trabalho.\r\n\r\nArt.18. É vedada a utilização de microcomputadores particulares, portáteis ou não, na rede da SJRJ, exceto em casos de comprovada necessidade, mediante solicitação por escrito do dirigente responsável pela unidade à DIRFO. Nesses casos, deverão ser obrigatoriamente adotados os padrões de configuração, softwares e segurança compatíveis com o disposto neste Regulamento, sendo o proprietário responsável pelo licenciamento dos produtos nele instalados, além da manutenção e suporte aos produtos não homologados pela SJRJ.\r\n\r\nArt.19. É vedada a conexão de equipamentos de rede sem fio (Wireless Access Point) na rede da SJRJ, exceto aqueles homologados pela STI.\r\n\r\nArt.20. É de responsabilidade do usuário a realização de cópias de segurança dos dados armazenados no disco rígido de sua estação de trabalho, devendo mantê-las atualizadas.\r\n\r\nArt.21. Compete à STI agendar o processamento de software antivírus nas estações de trabalho, definindo, inclusive, sua periodicidade, podendo antecipadamente realizar varredura nos equipamentos sempre que julgar necessário.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Acesso Físico\r\n\r\nArt.22. Quaisquer movimentações de equipamentos no âmbito da SJRJ devem ser atualizadas pelos respectivos responsáveis das unidades envolvidas no sistema de patrimônio.\r\n\r\nArt.23. Antes de enviar equipamentos para manutenção ou alienação, deve ser realizado procedimento padrão para remoção de informações relevantes.\r\n\r\nArt.24. É de responsabilidade do usuário a guarda e adequada utilização de dispositivos de armazenamento externos (disquetes, pendrives, CDs, dvds, etc.).\r\n\r\nArt.25. Em viagens, as estações portáteis devem ser transportadas como bagagem pessoal, de forma que o usuário responsável traga-as sempre consigo, não devendo ser despachadas em compartimento de bagagem.\r\n\r\n§1º. O usuário é responsável pela guarda, manutenção da integridade física e adequada utilização das estações portáteis e o Termo de Responsabilidade deverá ser utilizado como documento de autorização para o uso do equipamento.\r\n\r\n§2º. Na ocorrência de qualquer evento danoso ou extravio do equipamento, a DIRFO deverá ser comunicada imediatamente, no caso de o usuário ser magistrado. No caso de servidores, a comunicação deverá ser feita à SG.\r\n\r\nArt.26. A retirada de equipamentos de informática da SJRJ, para qualquer fim, deve ser previamente lançada no sistema de patrimônio, onde será gerada a respectiva autorização de saída, mantendo-se registro da saída e posterior devolução, quando for o caso.\r\n\r\nArt.27. No caso das estações portáteis utilizadas por servidor da SJRJ, deverá ser utilizado o termo de responsabilidade como documento de autorização.\r\n\r\nArt.28. O ambiente físico em que se encontram os equipamentos servidores e equipamentos de rede só pode ser acessado exclusivamente por pessoal da STI, ou mediante sua autorização.\r\n\r\nArt.29. As manutenções corretiva e preventiva dos equipamentos só deverão ser feitas por técnico qualificado autorizado pela STI.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Unidades de Armazenamento de Rede \r\n\r\nArt.30. São de responsabilidade da STI a disponibilização de unidades de armazenamento de rede para os usuários da SJRJ e a execução de cópia de segurança das mesmas.\r\n\r\nArt.31. O usuário deve manter, preferencialmente, os arquivos de trabalho nas unidades de armazenamento de rede citadas no artigo anterior.\r\n\r\nArt.32. O usuário deve manter nas unidades de armazenamento de rede apenas arquivos que estejam estritamente relacionados às atividades desempenhadas na SJRJ, sendo vedada a gravação de arquivos que não atendam tal finalidade.\r\n\r\nArt.33. A restrição citada no item anterior deste artigo é válida para qualquer unidade de rede, portanto extensiva à pasta pessoal do usuário.\r\n\r\nArt.34. A STI pode adicionar às unidades descritas anteriormente outras unidades de armazenamento de rede públicas, com direito de acesso a todos os usuários de uma rede local, para compartilhamento temporário de arquivos entre diferentes unidades ou áreas.\r\n\r\nArt.35. A STI poderá efetuar limpeza periódica nas unidades de rede descritas no artigo 34, conforme critérios a serem divulgados aos usuários.\r\n\r\nArt.36. A capacidade das unidades de armazenamento de rede será limitada, segundo definições estabelecidas pela STI, que considerará a disponibilidade de espaço no equipamento servidor e as atividades inerentes às unidades ou áreas.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Acesso Lógico\r\n\r\nArt.37. Os usuários somente podem acessar os recursos de tecnologia de informação sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt.38. É vedado ao usuário fazer se passar por outrem quando do uso dos recursos computacionais da SJRJ.\r\n\r\nArt.39. Os usuários não podem, deliberadamente, efetuar ou tentar efetuar qualquer tipo de acesso não autorizado a dados dos recursos computacionais da SJRJ, ou tentar sua alteração, como, por exemplo, ler mensagens pessoais de terceiros ou acessar arquivos confidenciais.\r\n\r\nArt.40. Os usuários não podem violar ou tentar violar os sistemas de segurança dos recursos computacionais da SJRJ, como quebrar ou tentar adivinhar identificação ou senhas de terceiros.\r\n\r\nArt.41. É vedado aos usuários:\r\n\r\na) interceptar ou tentar interceptar transmissão de dados não destinados ao seu próprio acesso, seja monitorando barramentos de dados, seja através da rede;\r\n\r\nb) varrer, rastrear ou testar vulnerabilidades de um sistema ou rede;\r\n\r\nc) tentar a apropriação de mais recursos do que os alocados para a sua conta;\r\n\r\nd) os usuários não podem causar interferência em serviços de qualquer outro usuário, servidor ou rede, ataques baseados no envio de mensagens de correio eletrônico em massa, envio de grande volume de dados a fim de congestionar um serviço, tentativas de sobrecarregar um sistema ou ataques do tipo “broadcast”;\r\n\r\ne) os usuários não podem forjar cabeçalhos de pacotes TCP/IP ou quaisquer partes dos cabeçalhos em uma mensagem de correio eletrônico ou postagem em grupos de discussão.\r\n\r\nArt.42. Os direitos de acesso dos usuários devem ser revisados pela STI, por amostragem, em intervalos regulares de seis meses, ou quando a Subsecretaria julgar conveniente para manter a segurança do ambiente da SJRJ.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Identificação do Usuário e Senha de Acesso\r\n\r\nArt.43. Para utilização das estações de trabalho da SJRJ será necessária a autenticação do usuário, mediante identificação (login) e senha de acesso.\r\n\r\nArt.44. A senha de acesso é de uso pessoal e intransferível e sua divulgação é vedada sob qualquer hipótese, devendo ser alterada pelo próprio usuário no primeiro acesso. Qualquer utilização, por meio da identificação e da senha de acesso, é de responsabilidade do usuário ao qual as informações estão vinculadas.\r\n\r\nQuebra Art.45. Os usuários são responsáveis pela segurança de suas contas e de suas senhas. A conta e a respectiva senha são atribuídas a um único usuário e não devem ser compartilhadas com mais pessoas. Os usuários devem relatar imediatamente à Informática qualquer suspeita de tentativa de violação de segurança.\r\n\r\nArt.46. A utilização da identificação e da senha de acesso concedidas a estagiário e a funcionário de empresa prestadora de serviços terceirizados é de responsabilidade do responsável pela unidade em que o mesmo estiver alocado.\r\n\r\nArt.47. Poderá ser solicitada aos usuários a troca periódica de senhas.\r\n\r\nI.O usuário poderá ter seu acesso temporariamente bloqueado caso não execute a modificação da senha.\r\n\r\nII- A STI deverá determinar um padrão a ser seguido quanto à definição da senha, incluindo tamanho mínimo de caracteres, utilização de caracteres alfanuméricos e símbolos, à proibição de repetição de senhas anteriores e à quantidade permitida de tentativas, além de outras medidas que visem ao aumento da privacidade da senha.\r\n\r\nArt.48. Ao ser credenciado para uso dos recursos de TI, é atribuído ao usuário um perfil, que corresponde a seus direitos e privilégios para acesso a serviços e informações, que não podem, em hipótese alguma, ser transferidos a terceiros.\r\n\r\nArt.49. Os setores detentores de informações relativas a afastamentos definitivos ou temporários, desligamentos, aposentadorias e relotações de servidores, magistrados, prestadores de serviço, estagiários e demais usuários dos recursos de TI da SJRJ, deverão comunicar tais ocorrências à STI.\r\n\r\nArt.50. O acesso aos sistemas de informação pode exigir a concessão de identificação de usuário e senha específica, que somente será fornecida mediante critérios específicos e objetivos, estabelecidos pelos gestores dos sistemas.\r\n\r\nArt.51. Usuários em trânsito poderão utilizar os recursos de TI nas unidades em que estiverem trabalhando.\r\n\r\nArt.52. Qualquer anormalidade percebida pelo usuário quanto ao privilégio de seu acesso aos recursos de TI deve ser imediatamente comunicada a STI.\r\n\r\nArt.53. No caso de ausência do local de trabalho, mesmo que temporariamente, o usuário deverá efetuar logoff ou bloquear o acesso a sua estação de trabalho, devendo informar novamente sua senha para efetuar o desbloqueio.\r\n\r\nArt.54. As contas de rede que apresentem inatividade por 90 dias corridos poderão ser automaticamente suspensas.\r\n\r\nArt.55. Os equipamentos servidores, switches, firewalls, e roteadores deverão ser protegidos por senha, que será de conhecimento exclusivo da SIN.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Acesso a Redes Externas e a Internet\r\n\r\nArt.56. O acesso a redes externas à SJRJ ou à Internet dá-se, exclusivamente, por intermédio dos meios autorizados e configurados pela STI, sendo vedado o uso de qualquer forma de conexão alternativa como: ADSL, Proxy externo, conexão discada via fax modem, conexão wireless, VPN, etc.\r\n\r\nArt.57. O acesso à Internet provido pela rede da SJRJ deve restringir-se às páginas que veiculem matérias de interesse para o Serviço Público.\r\n\r\nArt.58. Constitui utilização indevida do serviço de acesso à Internet qualquer das seguintes ações.\r\n\r\nI - Acesso a páginas com conteúdo que envolva:\r\n\r\na. pornografia;\r\n\r\nb. racismo ou preconceitos de qualquer natureza;\r\n\r\nc. programas de troca de mensagens instantânea, exceto aquele definido como ferramenta de trabalho homologada pela STI;\r\n\r\nd. rádio e TV em tempo real;\r\n\r\ne. propaganda (ADS/Adserver), invasão, Hackers, Proxys, agressão, drogas, áudio, vídeo, pirataria (Warez), cassinos, loterias, violência, piadas, que incitem preconceito, que causem constrangimentos, ameaças, páginas pessoais, Blogs, Flogs, bate-papo, relacionamentos, cartões, vírus ou qualquer outro que a administração achar prejudicial;\r\n\r\nf. jogos;\r\n\r\ng. manutenção de páginas pessoais ou de serviços particulares;\r\n\r\nh. outros conteúdos notadamente fora do contexto do trabalho desenvolvido.\r\n\r\nII - Obter na Internet arquivos (download) dos tipos a seguir:\r\n\r\na. audio;\r\n\r\nb. vídeo;\r\n\r\nc. jogos;\r\n\r\nd. programas de qualquer tipo.\r\n\r\nIII - Utilizar mecanismos com o objetivo de descaracterizar o acesso indevido a páginas ou serviços vedados neste artigo.\r\n\r\nArt.59. Não constitui utilização indevida o acesso a sítios que possam ser úteis ao desenvolvimento das atividades administrativas ou funcionais do usuário, ou outros sítios, desde que não se enquadre nas categorias listadas no subitem I do artigo 58, notadamente:\r\n\r\nI - sítios bancários;\r\n\r\nII - sítios de jornais e revistas;\r\n\r\nIII - sítios de pesquisa e busca.\r\n\r\nArt.60. O acesso aos sítios e serviços que estejam enquadrados no artigo 58, mas que sejam necessários ao desempenho das atribuições funcionais do usuário, poderá ser liberado mediante abertura de chamado à STI.\r\n\r\nArt.61. Consideradas as exceções previstas no item anterior, fica a STI autorizada a bloquear o acesso a sítios e serviços que possuam as características descritas no artigo 58.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Utilização do Correio Eletrônico Corporativo\r\n\r\nArt.62. As caixas postais de usuários do domínio jfrj.gov.br são destinadas, exclusivamente, para atender aos interesses da SJRJ, não sendo recomendado seu uso para fins particulares.\r\n\r\nArt.63. Não é permitido ao usuário o cadastro do endereço corporativo em qualquer tipo de sitio externo, listas de discussão, salvo se forem listas relacionadas às atividades desempenhadas na SJRJ. Esse procedimento visa evitar o recebimento de mensagens indesejadas na rede interna.\r\n\r\nArt.64. Não é permitido o envio de mensagens sem identificação do remetente.\r\n\r\nArt.65. Não é permitido o envio e poderá ser bloqueado o recebimento de mensagens sobre atividades ilegais, piadas, comércio, propaganda política, conteúdo sexual, pornográfico, religioso, agressivo, violento, ameaças, drogas, com áudio ou vídeo, que incitem preconceito, causem constrangimentos, cartões, vírus, links ou qualquer outro que a administração achar prejudicial.\r\n\r\nArt.66. Não é permitido o envio e poderá ser bloqueado o recebimento de mensagens não desejadas (“SPAM”), como circulares, manifestos políticos, correntes de cartas, boatos (“HOAX”), “links” falsos para capturar informações de terceiros, causar excessivo tráfego na rede ou sobrecarregar os sistemas computacionais.\r\n\r\nArt.67. Será bloqueado o envio e recebimento de mensagens com anexos de tamanho superior ao estabelecido pela STI, podendo ser liberado mediante solicitação à STI.\r\n\r\nArt.68. Será bloqueado o recebimento de mensagens com anexos que possam propagar vírus ou ser prejudicial ao uso da rede, podendo ser liberado mediante solicitação à STI.\r\n\r\nArt.69. Os arquivos anexados às mensagens poderão ser bloqueados em caso de mudança de sua extensão, podendo ser liberado mediante solicitação à STI.\r\n\r\nArt.70. Poderá ser definida cota para caixas postais.\r\n\r\nArt.71. A STI poderá utilizar recursos para rastrear conteúdo de e-mails.\r\n\r\nArt.72. A STI poderá bloquear o recebimento de e-mails que não atendam às normas constantes deste Regulamento.\r\n\r\nArt.73. As caixas postais que apresentem inatividade por 90 dias corridos poderão ser automaticamente suspensas.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDa Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt.74. Os administradores dos sistemas computacionais da SJRJ são responsáveis pelo uso adequado dos recursos sob sua responsabilidade, devendo zelar pela integridade e confidencialidade dos sistemas e dos dados sob seus cuidados.\r\n\r\nArt.75. Entende-se por administradores de sistemas computacionais quaisquer pessoas, do quadro funcional ou não, que tenham conhecimento autorizado do código de acesso e senha de administração dos recursos de TI, sejam eles de uso geral, uso restrito a uma seção, grupo de pessoas ou de uso individual.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDas Penalidades\r\n\r\nArt.76. O descumprimento do disposto neste Regulamento configura, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:\r\n\r\nI- Inobservância do dever funcional por parte do servidor.\r\n\r\nII- Conduta incompatível com a exigida pela administração, no caso de estagiário.\r\n\r\nIII- Descumprimento das obrigações contratuais, no caso de prestador de serviço, nos termos do contrato vigente. \r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt.77. É atribuição da STI prover os instrumentos tecnológicos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento, bem como zelar pela manutenção de sistemas operacionais, navegadores e quaisquer programas de detecção e eliminação de códigos e/ou programas indevidos nas estações de trabalho dos usuários.\r\n\r\nArt.78. É atribuição da STI gerir a infra-estrutura de hardware e software necessária à prestação dos serviços de acesso à rede interna, às redes externas e à Internet.\r\n\r\nArt.79. É vedada a instalação de quaisquer equipamentos, periféricos, componentes ou placas de hardware que não tenham sido adquiridos pela SJRJ, exceto nos casos de comprovada necessidade e com acompanhamento de técnico qualificado da STI, mediante autorização da DIRFO.\r\n\r\nArt.80. A STI poderá promover, periodicamente, cursos, palestras e/ou informativos sobre assuntos relacionados ao uso de recursos de informática, com vistas a manter os usuários dos recursos de TI informados e atualizados.\r\n\r\nArt.81. A STI poderá realizar monitoramento da utilização dos serviços de rede e acesso à Internet, podendo ainda exercer fiscalização nos casos de apuração de uso indevido desses recursos.\r\n\r\nArt.82. A STI poderá bloquear temporariamente, sem aviso prévio, estação de trabalho que esteja realizando atividade que coloque em risco a segurança da rede, até que seja verificada a situação e descartada qualquer hipótese de dano à infra-estrutura tecnológica da SJRJ.\r\n\r\nArt.83. A STI poderá implantar novos bloqueios de serviços sempre que achar necessário ou tiver recursos para tal, devidamente autorizados pela DIRFO.\r\n\r\nArt.84. Quando for necessário o acesso a algum serviço bloqueado, o responsável pela unidade deverá abrir chamado para a STI, solicitando sua liberação. Esse pedido será analisado e, caso não ofereça riscos para a segurança e desempenho da rede, poderá ser liberado.\r\n\r\nArt.85. Sempre que se julgar necessário para a preservação da integridade dos recursos computacionais da SJRJ, dos serviços, dos usuários ou dos dados, a STI poderá bloquear temporariamente, sem aviso prévio, o acesso de qualquer usuário aos recursos computacionais da SJRJ, até que seja descartada a hipótese de dano à infra-estrutura tecnológica.\r\n\r\nArt.86. A privacidade no acesso à Internet e no uso do correio eletrônico é garantida, mas os endereços acessados serão registrados, e o conteúdo das mensagens poderá ser rastreado ou varrido, de forma automática, por softwares especiais para verificar a adequação de seu conteúdo às normas estabelecidas, conforme art 4º Resolução 00026 TRF2R. \r\n\r\nArt.87. O previsto nos artigos antecedentes não prejudica o necessário sigilo em relação a terceiros, bem como o sigilo corporativo, hipótese em que se tem em vista o interesse institucional e não o interesse pessoal dos usuários.\r\n\r\nArt.88. A DIRFO poderá definir procedimentos e acessos diferenciados para magistrados, considerando a natureza da função.\r\n\r\nArt.89. Estas normas podem ser atualizadas periodicamente, sendo qualquer modificação previamente publicada e divulgada.\r\n\r\nArt.90. Este Regulamento aplica-se ao que couber aos magistrados, na forma da Resolução N. 00026 do TRF2R.\r\n\r\nArt.91. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta política serão dirimidos pela DIRFO.\r\n\r\nId: 675167"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0020388-7 RUNESTER PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES, RONALDO MACEDO DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 96.0005308-1 BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0002472-9 BKR - LOPES MACHADO AUDITORES S/C (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA, DALMATIE FERREIRA LANNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001100-0 EDICELIO ALVES DA COSTA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009579-0 ANDRE LUIZ REZENDE DO PRADO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CREAA/RJ (Adv. ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.65/76), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014467-2 FERNANDO PASSAMANI FAGUNDES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 82/90. Manifeste-se o agravado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015195-0 ELLEN BUENO FONSECA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x FUNCIONARIA DO SETOR DE RH DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E DO MINISTERIO DA SAUDE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. . Traga a parte impetrante, no prazo de 5 dias, cópia da inicial e documentos para instrução da notificação, bem como informe o endereço da autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 54.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016310-1 BOSCO FONTANA COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, em que o impetrante pretende obter a suspensão de multa aplicada em decorrência de auto de infração lavrado por fiscal do Conselho Regional de Farmácia, cujo presidente figura como autoridade coatora do presente mandamus.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que por não se tratar de farmácia ou drogaria, não teria a obrigação de contratar profissional técnico farmacêutico, para prestar assistência ao estabelecimento. Ademais, que por ser associada a ASSERJ (Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro), está protegida por sentença transitada em julgado em ação declaratória, que reconheceu à ASSERJ e seus associados o direito de vender remédios anódinos. Sendo assim, insurge-se contra o auto de infração lavrado e a imposição da multa, por não ter se regularizado perante o CRF.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nO auto de infração foi lavrado com base no art. 24 da Lei 3.820/60, que dispõe que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Ademais, pretendeu o fiscal qualificar a impetrante como ervanaria ou farmácia, estando ambas sujeitas à norma acima mencionada.\r\n\r\nNo entanto, a lei 5.991/73 dispõe que apenas as farmácias, drogarias e distribuidoras terão obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no CRF (art. 15), não enquadrando as ervanárias, motivo pelo qual não precisam ter assistente técnico farmacêutico, de acordo com o acórdão abaixo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ERVANARIA. DESNECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. VERBA HONORÁRIA. \r\n\r\n1. Restou demonstrado, às folhas 20/22, que a autora se enquadra à espécie ervanaria, porquanto comercializa ervas medicinais, produtos naturais e suplementos alimentares.\r\n\r\n2. A lei refere-se apenas à obrigatoriedade da assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o período de funcionamento das farmácias e drogarias (artigo 15, da Lei Federal nº 5.991/73). Não há exigência legal de permanência de profissional farmacêutico em ervanaria.\r\n\r\n3. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4.º, do CPC e consoante entendimento desta Turma.\r\n\r\n4. Apelação parcialmente provida. (TRF da 1ª Região. Apelação Cível nº 2001410000. 8ª Turma. Desembargadora Maria do Carmo Cardoso)\r\n\r\nSendo assim, parece que a impetrante se enquadra no conceito de ervanaria, haja vista seu objeto social, de acordo com o documento de fl. 20, parte da alteração do contrato social da mesma. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, verifico a presença do fumus boni iuris, enquanto que o periculum in mora decorre do fato de a impetrante estar suscetível a futuras autuações pela impetrada bem como imposição de multas. \r\n\r\nQuanto à suspensão da multa aplicada, verifico que está venceu em 01.09.2008, motivo pelo qual não permanece ainda o interesse em suspender seu pagamento. \r\n\r\nPor isso DEFIRO em parte a liminar, para obstar apenas que a autoridade coatora proceda a outras autuações até ulterior decisão deste juízo. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016637-0 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Emende o impetrante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, devendo no mesmo prazo recolher a diferença de custas devida.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, anote-se o novo valor atribuído à causa venham os autos conclusos para a apreciação da liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 93.0030121-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ELCIO RELLO DE ARAUJO (Adv. CEMARDIS BARBOSA RIBEIRO, OSWALDO DA SILVA MONTEIRO). . Fl. 98 . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos(CEF) pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 675560"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022851-6 BALTAZAR DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo o dia 13/11/2008 às 14 horas para audiência de instrução, devendo a parte autora trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006861-0 JORGE LUIZ ROSA FERNANDES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . “(...) Sendo assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para garantir a reforma do autor, em conformidade com os arts. 108, V e 110, § 1º da Lei 6.880/80 e art. 1º da Lei 7.670/88, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo e responsabilidade pessoal do responsável para tal procedimento.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009116-3 PATRICK JUAN TAVARES ELIAS (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL - DPF/RJ. . As custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que o Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias para que a mesmo providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nHavendo recolhimento das custas, subam os autos ao Egrégio TRF - 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013862-3 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2008 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . “(...)Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.O.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028619-3 JAIDES DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. PEDRO BORBA TABOAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . “(...)Por isso, DEFIRO a tutela antecipada, para que a CEF providencie a retirada da inscrição do nome da autora com relação ao débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, digam as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nAinda, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos o contrato que gerou a inclusão do nome da autora no SERASA, bem como toda a documentação a ele referente, prova esta que não parece ser possível à autora produzir, já que alega em sua inicial que desconhece completamente a dívida.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006421-4 DELPHINA CARDOSO DE AZEVEDO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que garanta à impetrante assistência médico-hospitalar junto ao hospital militar do exército, gratuitamente.\r\n\r\nRatifico a medida liminar deferida às fls. 34/36.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007370-7 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2008 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e, assim, determino à Primeira Autoridade Impetrada a adoção das providências necessárias ao cumprimento da presente ordem, no sentido de imediatamente dar efetivação ao ato administrativo de aplicação de pena de perdimento e, conseqüentemente, a desunitização das cargas e devolução dos contêineres relacionados no Bill of Lading MSCUVC567889. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). \r\n\r\nP. R. I.O.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014186-5 MARIA DE FATIMA SA COUTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO DA PETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (C)\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado de fls. 127, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009824-8 JULIO CESAR PEREIRA AGRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Por isso, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para reintegrar o autor ao cargo ocupado no Exército Brasileiro, devendo o mesmo ser movimentado à uma das Organizações Militares do Exército no Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser imputada multa à Pessoa Física responsável a promover a referida movimentação.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021805-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA (Adv. NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Nomeio como perito do juízo o Dr. João Luis S. Miranda Cardoso, na especialidade Engenharia Civil. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em cinco dias, sucessivamente, ofereçam seus quesitos e designem assistentes técnicos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários periciais. Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007185-1 ANA CAROLINA DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.123/126), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008664-7 FLAVIO AUGUSTO AMARAL FERNANDES TAVORA (Adv. CRISTIANE DA ROCHA PEREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.66/74), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009487-5 RODRIGO MACHADO DIAS (Adv. ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000603/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte impetrante, vislumbrando uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC na sentença proferida pelo Juízo à fls. 110/111.\r\n\r\nNão conheço dos embargos, tendo em vista que o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu conhecimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC, não se prestando a anular o decisum como pretende a impetrante. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012218-4 LUAN WAGNER DA SILVA AZEVEDO E OUTROS (Adv. RUI PINTO REZENDE) x COMANDANTE DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTROS. . Recebo a apelação da parte impetrado (fls.415/420), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014947-5 DULCINEA RIBEIRO DA CRUZ E OUTROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE A SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5º SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido liminar formulado por Dulcinéa Ribeiro da Cruz, Clarice Oliveira Fedullo e Maria Aparecida, para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar desconto referente aos valores recebidos a maior pelas impetrantes nos últimos quatro anos, bem como a devolução dos valores já descontados.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso em epígrafe, verifica-se dos documentos acostados à inicial que a autoridade coatora procedeu à revisão dos valores recebidos à título de pensão pelas impetrantes e verificou que houve recebimento a maior por cada uma delas, de forma que deveriam ressarcir ao Erário tais quantias. \r\n\r\nAssim, verifico existente na presente hipótese a plausibilidade do direito perseguido pelas impetrantes, já que receberam tais valores de boa-fé, não devendo a elas ser imputado um erro da Administração ao calcular os valores a serem percebidos por cada uma em função da reestruturação da carreira. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência, como se segue:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ.\r\n\r\n1. Em se cuidando de reposição ao Erário, mediante descontos mensais, a lesão se renova mês a mês, nada importando, para fins de decadência, o tempo do ato administrativo que ordenou a restituição dos valores pagos indevidamente ao servidor público.\r\n\r\n2. \"Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.\" (REsp n° 645.165/CE, Relatora Ministra\r\n\r\nLaurita Vaz, in DJ 28/3/2005).\r\n\r\n3. Ordem concedida.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para suspender o desconto efetuado na folha de pagamento das impetrantes Dulcinéa Ribeiro da Cruz, Clarice Oliveira Fedullo e Maria Aparecida, referente à restituição dos valores recebidos a título de pensão.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016495-6 ULTRAK TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA) x GERENTE DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . “(...)Neste termos, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005090-9 LABRATOS COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, GUSTAVO GOMES SILVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ/NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016603-5 VRG LINHAS AEREAS S/A (Adv. LUCIANO MARTINS OGAWA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico a ausência da fumaça do bom direito, tendo em vista o entendimento jurisprudencial que perfilho, que é no seguinte sentido, in verbis:\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. PIS. LEI Nº 10.637/2002. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DO PIS (BASE DE CÁLCULO) NA FORMA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI 9.718/98.\r\n\r\n1. A contribuição ao PIS, em 1988, foi reconhecida e recepcionada pela Constituição Federal, em seu artigo 239, quando então lhe foi reconhecido o caráter tributário, como contribuição social, destinada a financiar o programa do seguro-desemprego e ao abono anual de um salário mínimo.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como disciplinada no artigo 3°, § 1°, da lei, porém, constitucional o aumento da alíquota, alterada pelo artigo 8°, da Lei 9.718/98.\r\n\r\n3. Com o advento da lei 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, seguida pelas leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição ao PIS passou a ser não-cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.\r\n\r\n4. A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições.\r\n\r\n5. A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para o PIS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. \r\n\r\n6. O fato de a lei 10.637/2002 ter sido editada antes da vigência da Emenda Constitucional n° 42, não implicou em qualquer mácula ou vício ao que ali se disciplinou, tendo sido recepcionada pelo novo comando constitucional.\r\n\r\n7. Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição ao PIS no corpo do Texto Constitucional, por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de sua exigência, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que sua iniciativa se dê por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 263150 Processo: 200461260003809 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/10/2006 Documento: TRF300181293 Fonte DJF3 DATA:16/09/2008 Relator(a) JUIZA ELIANA MARCELO) \r\n\r\nÉ de se observar, a partir da fundamentação explicitada na inicial, principalmente pelo teor de fls. 09, 13, 14, 16, 19 e 20, que a despeito de se insurgir contra a sistemática da não-cumulatividade instituída pelos diplomas legais impugnados, a impetrante questiona, em verdade, a majoração da alíquota dos tributos mencionados na inicial, contrariando tese pacificada pelos tribunais pátrios no sentido da sua plena implementação pela via da lei ordinária.\r\n\r\nNão há que se falar, por outro lado, em violação à isonomia, pois a legislação impugnada trata desigualmente contribuintes que estão em situações distintas, restando atendida, a mingua de prova concreta em sentido contrário, a igualdade material.\r\n\r\nA violação à capacidade contributiva, à vedação ao confisco e à proporcionalidade também não restaram comprovadas apenas pelas previsões gerais e abstratas das disposições legais impugnadas, sendo necessária a apresentação, pelo interessado, de provas concretas no sentido de que tenha havido efetiva invasão patrimonial, pelo Estado, além dos limites estabelecidos pela Constituição da República.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008379-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSENILSON APOLINARO DO ROSARIO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Designo audiência de conciliação para o dia 13.11.2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo, bem como o réu, para que compareça acompanhado de seu advogado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007936-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FELIPE BARCELOS (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010210-0 JUAN PABLO PEREZ YANCE (Adv. JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO) x PRESIDENTE DA FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOCIAVOES DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA - FEBRASGO (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES). . (...)\r\n\r\nPor isso, nos termos acima, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 675561"
                            ],
                            "675562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0010235-0 DENY DE SOUZA GANDOUR (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL - DIRAP - DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0023918-9 CLAUDIONOR RIBEIRO DE RIBEIRO (Adv. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001767-9 FUTURE TECH DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005198-9 POSTO DE GASOLINA CENTRAL DA ABOLICAO LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA, DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURRSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. CLAUDIA NEDER). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008400-4 FILIPE GOMES RANGEL - REP/ P/ MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008024-6 IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO-INSS-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007424-3 AMANCIO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Fls. 164/170. Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias..\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010563-3 CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x INSPETOR DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016124-0 JUPIRA PEREIRA FRANCA DA SILVA (Adv. AMAURY PINTO JUNIOR) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017059-9 ROSITA MARY GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003846-0 STOEVAL SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 88/89 - Os impetrantes informam a este juízo que foi negado atendimento no 56º BI em Campos dos Goytacazes/RJ, havendo descumprimento da liminar de fls. 26/28, confirmada pela sentença de fls. 61/63.\r\n\r\nDiante da gravidade da situação, intime-se com urgência o Diretor do Hospital Central do Exército, para cumprir o julgado no prazo de 48 horas, a fim de prestar assistência médica e hospitalar gratuitas em qualquer instituição de saúde do Exército ao Sr. Stoeval Silva Santos e Sra. Amaurita Silva Santos, em igualdade com militares contribuintes, independente de qualquer especificação de tratamento, sem qualquer tipo de restrição, ciente de que o seu descumprimento, após o prazo acima referido, acarretará a incidência de multa diária que desde já fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a recair sobre a pessoa física que ocupa o cargo acima referido (Diretor do Hospital Central do Exército).\r\n\r\nO eventual descumprimento da decisão judicial no prazo acima fixado caracterizará flagrante delito relativamente à conduta descrita no art. 330 do Código Penal, hipótese em que o autor da infração deverá ser conduzido, por oficial de justiça, ao Departamento da Polícia Federal, para que seja lavrado o termo circunstanciado de que trata a Lei nº 9.099/95 em seu art. 69.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007646-0 TIAGO DE AVILA ACQUAVIVA (Adv. MARIA LUIZA VILLELA FELIPE, ANA KARINA PIRES GUIMARAES DOS REIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGPS VAGOS DO QUARO PERMANENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.168/188), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013491-5 MARIALINA FERREIRA MARIANO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Em face do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover a respectiva reposição ao erário, tendo em vista o pagamento de boa-fé, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014051-4 AILTON DA COSTA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . “(...)Por isso, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR apenas para suspender o desconto efetuado na folha de pagamento do impetrante referente à restituição dos valores recebidos a título de vantagem do art. 192, II da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028394-5 CAROLINA BATISTA D ECA (Adv. FABIO CONDE GARRIDO) x REITORA DA FACULDADE UNIRIO-UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.87/94), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509450-6 CECILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . “(...)Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade coatora promova a concessão da pensão especial de ex-combatente para a impetrante.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.490296-4 C CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018961-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000731-7 TECNOSONDA S/A (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MARCELO TADEU ANGELO) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007532-3 DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008536-9 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000633/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte ré, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 102/103. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017567-0 MANOEL VERCOSA DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nA pensão especial com proventos de 2º Tenente, prevista no art. 53 do ADCT e regulamentada pela Lei 8.059/90, destina-se aos ex-combatentes que tenham tido efetiva participação em operações bélicas.\r\n\r\nOs documentos de fls. 14 e 15 não comprovam a prestação de serviço no teatro de operações bélicas nem participado de missões de vigilância ou patrulhamento pelo impetrante.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017570-0 DANILO II MOURA MAC DOWELL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Considerando o Termo de prevenção de fls. 20, dê-se vista à parte impetrante para que providencie cópia da petição inicial e sentença, se for o caso, do processo nº 2003.5101004368-7, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012019-9 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar à Ré que promova, no prazo de 90 (noventa) dias, a instalação de detectores de metal nas entradas principais das agências do INSS no Município do Rio de Janeiro, bem como a instalação de câmeras de segurança que possam filmar e armazenar as imagens nas áreas onde trabalham os médicos peritos do INSS.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024952-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ELSO DO COUTO E SILVA (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA). . (...)\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dia\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 675562"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0029827-7 VIENA RIO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora demonstre interesse pelo feito, fornecendo o número do CPF do advogado para fins de expedição do competente Ofício Requisitório.\r\n\r\nNada sendo requerido, dentro do prazo estabelecido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014090-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl. 162 - Prossiga-se com relação aos autores não excluídos do feito nas fls. 149/150.\r\n\r\nII - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos nrs. 2003.5151024356-2 e 2003.5151024320-3, apontados no termo de informação de fls. 100/101, eis que diversos os objetos, conforme se infere das cópias de fls. 110/128. \r\n\r\nIII - Considerando a informação de fl. 106, oficie-se ao 3º Juizado Especial Federal, solicitando cópia da inicial e da sentença relativas ao processo nº 2003.51.51.010695-9, para fins de verificação de eventual coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003597-4 CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x TERCEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0029837-0 JORGE VASCONCELLOS CHALOUB E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL - RFFSA (Adv. MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n5 - 94.0012908-4 PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ao autor sobre os documentos trazidos pela União, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 98.0007094-0 ADILENE VILLOTE AJARA BONRINO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 99.0003134-2 MANOEL FRANCELINO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fl. 420 - Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 418. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 333/334 que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela União.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018538-8 HILDA DE SEIXAS PORTAL (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x NAO IDENTIFICADO. . Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indicando o réu;\r\n\r\n- corrigindo o nome da demandante, já que em todos os documentos consta “Hilda”;\r\n\r\n- adunando o valor da causa ao rito ordinário e ao seu conteúdo econômico, considerando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para as demandas de até sessenta salários mínimos;\r\n\r\n- acostando aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela demandante.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019010-4 JUCIARA BRAGA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PROCESSO Nº: 2008.51.01.019010-4\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando a autora, em sede de tutela antecipada, a imediata concessão de pensão por morte de servidor público. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração e a prioridade de idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nA lei 5.021/66, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias. Tal impedimento foi estendido ao instituto da antecipação de tutela, em ações de qualquer espécie, pelo artigo 1o da Lei 9.494/97, reputado constitucional pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento da ADC-4, não cabendo a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, efeitos que seriam produzidos em caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada, ferindo-se, assim, o efeito vinculante da decisão mencionada.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária às autoras, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º. Ademais, não há como se vislumbrar perigo a subsistência da autora já que o óbito do servidor instituidor da pensão pleiteada ocorreu há mais de 10 anos atrás.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0005962-0 EDENIR GOMES CARDOSO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012360-2 DILNA MARIA LONGO FREITAS MANDARINO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO). . 1 - Fls. 337/338 e 340/341 - Regularize a autora sua representação processual.\r\n\r\n2 - Após, manifeste-se sobre os esclarecimentos apresentados pela I. Perita de fls. 334/335.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004633-8 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Caixa sobre esclarecimentos do perito e em respeito ao princípio do contraditório, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008366-9 RAYMUNDO NONATO MARINHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025325-0 JANETTE GONÇALVES DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ MARCIA CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . I - Anote-se os advogados dos réus.\r\n\r\nII - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a Caixa Seguradora S/A, no prazo de dez dias, especificando, justificadamente, as provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018591-1 ELISABETH KREMER NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, regularize a parte autora o feito, tendo em vista que no Contrato de Compra e Venda juntado às fls. 41/46 consta também SÉRGIO GALLO RAMALHETE CORRÊA como titular do imóvel.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018806-7 CHEILA FRAGOSO TEIXEIRA (Adv. LETICIA BLANKENHEIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a tendência das Cortes Judiciais e de previsão legislativa, restou consolidada a possibilidade de regularizar os chamados “Contratos de Gaveta” firmados até 25.10.1996, sem a anuência do agente financeiro (TRF - Segunda Região, Apelação Cível 412389,relatora Desembargadora Federal Vera Letícia Lima, DJU 31/03/2008). \r\n\r\nII - No caso concreto, a autora celebrou promessa de cessão de direitos, por instrumento particular, em 29.04.1993, com os mutuários originais. Não houve comunicação do instrumento à Caixa, em cujo cadastro ainda figura o mutuário principal. (vide documentos de fs. 17 e 19) \r\n\r\nA Lei 10.150/2000 permitiu a regularização dos contratos efetuados até 25.10.1996, conforme referido acima, no entanto, condicionou tal regularização ao cumprimento de certas condições, quais sejam, a juntada do contrato de cessão e o devido instrumento de procuração do cedente para o cessionário. \r\n\r\nAssim, para restar atendido o requisito da legitimidade, deve a parte autora juntar instrumento de procuração dos mutuários originais (promitentes - Srs. Marcos Abreu Pinto e sua esposa Márcia Cristina de Castro Abreu Pinto).\r\n\r\nIII - Concedo o prazo de dez dias, para a parte autora regularizar o feito, tendo em vista que os titulares do direito em questão são os adquirentes do imóvel acima mencionados, devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais).\r\n\r\nIV - No mesmo prazo, acoste a parte autora planilha da CEF para análise das alegações e verificação da situação do contrato e dê a causa valor condizente com o rito e com o seu conteúdo econômico, complementando as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0107738-4 PASCHOAL GUIMARAES ROBBS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES F. JUNIOR). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n18 - 94.0002465-7 GUILHERME PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n19 - 94.0003186-6 MARISA FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n20 - 95.0004046-8 MARIA DE LOURDES RAMALHO PINTO GUEDES E OUTRO (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1 - Fl. 441 - Indefiro o pedido de remessa ao Contador, uma vez que a parte autora não é beneficiária de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2 - Concedo mais trinta dias para que a parte autora apresente planilha com os valores que entende devidos.\r\n\r\n3 - Oportunamente, intime-se o BACEN para que se manifeste sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu a parte autora.\r\n\r\n21 - 96.0002896-6 LUZIA MARIA PORPHIRIO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x ELISA BARROS - ESPOLIO - REP/ P/ AMILTON BARRETO DE BARROS JUNIOR (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Fl. 495 - Sobreste-se o feito por cento e vinte dias, conforme requerido.\r\n\r\n22 - 96.0012978-9 IVANILDE DOS SANTOS MOTA E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, após o que a intimação deverá ser feita por mandado, com advertência de restituição do depósito de fl. 370, referente à multa aplicada pelo STF em sede de Agravo, aos cofres públicos, vindo-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n23 - 97.0002848-8 ONDINA MARIA THULER GOMES E OUTROS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n24 - 97.0106955-2 JET WORK - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, ora executada, manifeste-se o Conselho Regional de Administração nos termos do item II do despacho de fl. 156.\r\n\r\n25 - 97.0108634-1 LUIZ PINTO ALVES (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO) x MARIA DE FATIMA SANTANA E OUTROS (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Concedo à Caixa o prazo improrrogável de cinco dias para reconstituir a conta fundiária do autor LUIZ CORREIA DOS PASSOS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.024357-2 EUCRISIA MARIA PEREIRA (Adv. ALAIN ALPIN MAC GREGOR) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003429-0 JACIARA DO NASCIMENTO DOS REIS (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.007226-5 CATARINOEL FILOCREAO FILHO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA nas fls. 120/123.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013712-0 MARIA DALVA SOUSA FERNANDES E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES) x JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO (Adv. INES MARIA MENDES) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 202 - Nada a deferir, tendo em vista que o requerente foi excluído do pólo ativo da presente demanda, fl. 158, tudo conforme a r. decisão de fls. 148/151.\r\n\r\n2 - Desentranhe-se a cópia do alvará de levantamento de fl. 200, por ser estranho aos autos, anexando-o ao processo correspondente. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 198, baixando-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.017037-5 JORGE DE SOUZA VIEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.004098-1 RITA ANGELICA DA SILVA BARRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001893-1 JULIO CEZAR FARIA FERRAZ (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fl. 97 - Defiro a prorrogação do prazo, por mais 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012691-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §4º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nCustas para preparo pela autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003591-0 DERLY BENEDITO MALAFAIA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009723-9 JOSE VILHENA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe a CAIXA, no prazo de 15 dias, a data de aniversário, abertura e encerramento das cadernetas de poupança elencadas na inicial, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012663-0 ANA SOARES DE ARAUJO (Adv. CYNARA ROSE TRAVASSOS ERVATTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de f. 21.\r\n\r\nConsoante posicionamento adotado por este Juízo e à luz da mais balizada jurisprudência, a extinção de feito anterior não determina a prevenção. A esse respeito vale transcrever a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.\r\n\r\n- Consoante a regra contida no art. 106 do Código de Processo Civil, o fenômeno processual da prevenção só pode ser aplicado se estiverem em andamento, correndo separadamente, ações conexas.\r\n\r\nPortanto, é taxativa a exigência legal dos requisitos da conexidade e do processamento simultâneo dos feitos para que se possa lançar mão da prevenção, como complemento ao princípio do juiz natural.\r\n\r\n- O mandado de segurança, que motivou a distribuição da ação ordinária por dependência, já foi julgado extinto, sem exame do mérito, com sentença já transitada em julgado, restando, assim, inaplicável a hipótese do art. 106 do CPC, pois a rationale pro cessual que dá ensejo à caracterização da prevenção há de ser, inarredavelmente, o de se evitarem decisões contraditórias.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7113 - SEXTA TURMA ESP. - DJU DATA:15/03/2007 PÁGINA: 175 - JUIZ FERNANDO MARQUES.”\r\n\r\nSendo assim, afasto a prevenção e determino sejam os autos remetidos à livre distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013540-0 ANTONIO FERNANDO CORREIA DE SOUSA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por 60(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015331-0 LUIZ CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (Adv. MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS, LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.028511-1 MARIA DA PENHA VEIEIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 54/59 - Em 31 de julho de 2008, interpõe a autora embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pretendendo persistir com o curso do processo.\r\n\r\nA sentença em apreço foi publicada no Diário Oficial em 13.02.2008. A própria autora interpôs recurso de apelação que teve negado provimento. O trânsito em julgado se deu em 23.06.2008, conforme certidão de f. 50/verso.\r\n\r\nOra, os presentes embargos são incabíveis, desprovidos de qualquer base legal e absolutamente intempestivos, razão pela qual deixo de conhecê-los.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.002766-7 ANTONIO BENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho integra o corpo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, esta com personalidade jurídica própria. Sem condenação em honorários em face do beneficio da gratuidade de justiça concedido aos demandantes.\r\n\r\n2. Por conseguinte, determino a inclusão no pólo passivo da UFRJ, devendo a parte autora fornecer a necessária contrafé, e a exclusão da União.\r\n\r\n3. Determino, ainda, que a UFRJ, no prazo da apresentação de defesa forneça cópia integral do obituário da falecida Senhora Vera Lúcia Batista dos Santos, inclusive do tratamento que realizava antes de seu óbito.\r\n\r\n4. À SEADI para excluir a União do pólo passivo e incluir a UFRJ, com máxima urgência.\r\n\r\n5. Retornando os autos, aguarde-se a vinda da contrafé, por dez dias.\r\n\r\n6. Cumpridos os itens anteriores, cite-se a UFRJ.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.005980-2 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . I - Tendo em vista os argumentos e a documentação juntada pela 2ª ré nas fls. 541/551, recebo a contestação de fls. 290/539 haja vista sua tempestividade.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.015461-7 JORCILENE BARBOSA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.01.015461-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação de tutela, visando que a ré restitua o veículo da autora, retido por falta do regular pagamento do IPVA. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que teve seu veículo furtado no dia 07/06/2006. Após o registro da ocorrência, o veículo foi recuperado no dia 12/06/2006, não tendo sido dada, na oportunidade, baixa no Registro de Ocorrência lavrado na delegacia. No dia 08/04/2007, ao trafegar na Rodovia Presidente Dutra, teve o carro apreendido por ainda constar ativo o registro do furto, bem como pela falta de pagamento do IPVA. O policial rodoviário federal que lavrou o auto de apreensão do veículo informou que bastaria a baixa no registro da ocorrência para o carro ser liberado. Ocorre que, muito embora tenha procedido conforme a orientação do policial, não logrou obter a devolução do veículo, tendo em vista restar como óbice o atraso no pagamento do IPVA. \r\n\r\nDocumentos e Procuração nas fls. 07/17. Gratuidade de justiça deferida na fl. 21. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, presente o mesmo, tendo em vista os graves prejuízos advindos da medida que busca o autor obstar, qual seja, a retenção de seu veículo pela falta do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nTambém se afigura presente a plausibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a ilegalidade do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento do IPVA, cuja a cobrança deve ser feita por procedimento próprio. A conduta do poder público configura a auto-execução da sanção aplicada ao proprietário do veículo, utilizando-se de ato constritivo, em grave violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal. \r\n\r\nComo leciona José Cretella Júnior, in “Curso de Direito Administrativo”, 16ª edição, 1999, Editora Forense, págs. 542/543:\r\n\r\n“A faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas pela Constituição e pela lei.\r\n\r\nDo mesmo modo que os direitos individuais são relativos, assim também acontece com o poder de polícia, que longe de ser onipotente, incontrolável, é circunscrito, jamais podendo pôr em perigo a liberdade à propriedade. Importando, regra geral, o poder de polícia em restrições individuais, a sua utilização não deve ser excessiva ou desnecessária, de modo a não figurar o abuso de poder”.\r\n\r\nNa mesma obra, assevera, na fl. 81:\r\n\r\n“A característica da auto-executoriedade é freqüentemente utilizada no exercício do poder de policia. Exemplos conhecidos do uso dessa prerrogativa são o da destruição de bens impróprios ao consumo público, ou a demolição de obra que apresenta risco iminente de desabamento. Verificada a situação que provoca a execução do ato, a autoridade administrativa de pronto o executa, assim, resguardado o interesse público.\r\n\r\nEm algumas hipóteses o ato administrativo fica despido desse atributo, o que obriga a Administração a recorrer ao Judiciário. Cite-se como exemplo, a cobrança de multa, ou a desapropriação. Ambas as atividades impõem que a Administração ajuíze a respectiva ação judicial.” \r\n\r\nRessalte-se, ainda, não se confundirem as medidas administrativas de retenção e de apreensão. Para esta, o art. 262, parágrafo 2º, do CTB autoriza o agente público a condicionar a restituição do veículo ao pagamento de multa e encargos, previsão legal que inexiste para a medida de retenção. \r\n\r\nNa oportunidade, cabe transcrever ementa de acórdão esclarecedor de caso similiar onde entende-se que exigir o pagamento de tributos para liberação do veículo após a sua apreensão não encontra respaldo na legislação pátria, in verbis:\r\n\r\nINFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DE LICENCIAMENTO. APREENSÃO. INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DO IPVA PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO.\r\n\r\n1. O licenciamento anual do veículo é condição de sua regular trafegabilidade, de sorte que, exigir o seu pagamento para liberação após sua apreensão, não encontra respaldo na legislação, doutrina e jurisprudência pátrias.\r\n\r\n2. Permanece a determinação de que o veiculo deva ficar, de posse do autor, mas vedada a sua circulação sem o devido licenciamento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 200471000445720, UF: RS, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 31/10/2007, D.E. 19/11/2007, Relator(a) Des. EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao réu que restitua à autora o veículo Fiat/Siena Fire 2004, placa LCP 5314, retido no Posto Caiçara da Polícia Rodoviária Federal, independente do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, estando vedada a circulação do veículo sem o devido licenciamento. Fica, desde já, autorizado, o translado do veículo do local onde se encontra para onde ficará estacionado, mas na posse do parte autora, não podendo neste percurso ser novamente apreendido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10 (dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ª Vara Federal/RJ\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0122476-0 CARLOS EDUARDO GONCALVES REP/ P/ CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . Constando nos autos duas procurações, fls. 139 e 150, esclareça o autor, no prazo de dez dias, qual dos advogados o está representando, devendo, ainda, neste mesmo prazo, cumprir integralmente o despacho de fl. 153, trazendo aos autos procuração em nome do Autor representado por seu curador.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 98.0024385-2 GHB EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 376/377 - Suspenda-se o andamento do feito, até o julgamento do agravo de instrumento interposto perante o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n45 - 99.0002769-8 SERVICO SOCIAL DA IND/ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo ao impetrante o prazo improrrogável de cinco dias para se manifestar, em especial sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos para baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009433-4 CNSV - CENTRO NACIONAL DA SEGURANCA VEICULAR LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x COORDENADOR GERAL DE ACREDITACAO DO INMETRO. . \r\n\r\nI - Fls. 230/242 - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se, com a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019018-9 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. PAULA CRISTINA BENEDETTI) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7 REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO-RJ. . Diante do exposto, concedo em parte a liminar pretendida apenas para impor à autoridade coatora a abstenção em inscrever a impetrante em dívida ativa e no Cadin, bem como em promover o executivo fiscal dos créditos tributários referentes aos processos administrativos n°s 15374.001.944/2008-99; 15374.001.945/2008-33; 1534.001.966/2008-59, até que seja proferida decisão administrativa definitiva, dando regular processamento ao recurso apresentado pela impetrante, caso tempestivo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar suas informações no prazo legal. Comunique-se. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018972-2 COLBERT DEMARIA BOITEAUX E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença das ações nºs 99.0002933-0 e 2005.51.51.114685-8, para análise de litispendência e coisa julgada apontadas no Termo de fl. retro.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019257-5 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença da ação nº 2002.51.01.000620-0, para análise da prevenção apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 96.0010958-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE ALMEIDA MARTINS, ANDREA BRANDAO VIEIRA BRITO MARQUES) x ALTAIR CABRAL DE PONTE E OUTROS (Adv. AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO, YULBRENDER BREDER, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Em 10 (dez) dias, esclareça a CAIXA o seu requerimento na fl. 125, tendo em vista que a parte executada já foi intimada, conforme certidão positiva do oficial de justiça na fl. 117, verso.\r\n\r\n51 - 97.0105203-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOAO BAPTISTA LOPES DE MIRANDA E OUTRO (Adv. ATILA OTTONI DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.021485-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CELCO MENDONCA AZEVEDO (Adv. ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO). . Fls. 198/201:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n53 - 00.0150785-0 ZYWIA SIEG DE ALMEIDA PRADO E OUTROS (Adv. JARBAS MACEDO DE C. PENTEADO) x FRANCISCO ANGELO SATURNINO RODRIGUES DE BRITO (Adv. ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA, EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GUSTAVO MASSET JUNIOR E OUTROS (Adv. FRANCISCO TABUQUINI FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . I - Fl. 824 e ss- Abra-se vista dos autos, pelo prazo de dez dias, no recinto do cartório, à Sra. Maria de Lourdes Gomes, sucessora do réu Francisco Ângelo Saturnino Rodrigues de Britto.\r\n\r\nII - Fls. 850 e ss - Nada a deferir, eis que a presente ação de usucapião encontra-se julgada, tendo ocorrido o seu trânsito, motivo pelo qual não há que se falar em conexão.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo mencionado no item I, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n54 - 00.0124323-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x DURVAL LOPES (Adv. SIMON MANSUR NETTO). . Fls. 360/365 e 367/8 - Abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 97.0078458-4 GLADSTONE ANDERSON FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n56 - 99.0004540-8 ANTONIO CARLOS FAGUNDES E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.012645-2 ROSANE BERLINSKI BRITTO E CUNHA E OUTRO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À parte autora sobre o acrescido pela Caixa, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.004216-2 JACQUELINE SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.022082-0 RAYMUNDO NONATO MARINHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.026439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x MARLETE PEREIRA LIRA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87/88 - À CAIXA.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.009399-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ROSA JORDAO ROCHA (Adv. ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . \r\n\r\nFl. 64 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.003618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x JORGE NUNES DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDiga a CAIXA, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.008471-7 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 91.0108873-4 RAIMUNDA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL - JUSTICA FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n65 - 99.0058431-7 FERNANDO ORIOLI GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.000319-4 ANTONIO ESTEVAM MELO FILHO (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n67 - 00.0413948-8 MONICA ANTONIO RUBLY GREENHALGH (Adv. CHRISTOVAO PIRAGIBE TOSTES MALTA, RODRIGO GHESSA TOSTES MALTA) x COMISSAO NAVAL NA EUROPA MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Para o recolhimento junto à Previdência Social das parcelas devidas, deve a parte autora se inscrever no Cadastro Nacional de Informação Social, quando então lhe será atribuído um Número de Identificação do Trabalhador - NIT, como esclarecido pela Pagadoria de Pessoal da Marinha nas fls. 328/329. Assim, concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a autora informe sua inscrição.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a AGU para providenciar os recolhimentos à Previdência Social do período da relação de emprego mantido com Autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n68 - 00.0703581-0 SERGIO WILSON NOBREGA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte interessada comparecesse a este Juízo para agendar a expedição do alvará de levantamento determinado por despacho, concedo à mesma o prazo de mais 10 (dez) dias para a necessária manifestação, sob pena de devolução do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2006.51.01.010882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NATALIA PRAXEDES DA SILVA. . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 41.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.033386-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CECILIA ROLIM TENORIO DE DEUS. . À OAB sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 30.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675586"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009993-0 ROBERTO STUART BECK (Adv. HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, FERNANDO DA SILVA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004719-4 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001102/2008 . (...)\r\n\r\n8. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022323-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerida pela parte autora, nomeando o Sr. Antônio Carlos Bonfadini para funcionar como perito deste Juízo, o qual deverá ser notificado para ciência de sua nomeação. \r\n\r\nConsiderando a experiência do Juízo em processos desta natureza e para agilizar a tramitação, fixo os honorários da perícia em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para depósito dos honorários da perícia ou para impugnação justificada do valor.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de dez dias, que correrá independentemente de nova intimação. \r\n\r\nOs quesitos deste Juízo seguem abaixo, na forma do artigo 426, II do CPC.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito:\r\n\r\nI - esclarecer se foram apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas para a autora, vinculadas às notas fiscais que embasaram as NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nII - em caso negativo, esclarecer se, do ponto de vista contábil, há como se vincular as GRPS apresentadas pela autora com o crédito previdenciário principal lavrado nas NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nIII - informar se as GRPS fornecidas não podem se referir a outros fatos geradores de contribuição previdenciária, diferentes daqueles que ensejaram os lançamentos ora questionados;\r\n\r\nIV - dizer quais NFLDs referem-se a períodos anteriores a 1° de fevereiro de 1999 e quais a posteriores;\r\n\r\nV - esclarecer se, nas competências posteriores a fevereiro de 1999, inclusive, a Petrobrás realizou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviço e recolheu a importância retida aos cofres do INSS em nome da prestadora;\r\n\r\nVI - a partir da documentação contábil das prestadoras disponibilizada, verificar se o tributo devido pela realização dos fatos geradores que ensejaram as lavraturas das NFLDs contra a autora já foram recolhidas pelas prestadoras devedoras solidárias e, ainda, se as mesmas também foram autuadas pelas mesmas dívidas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011680-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerida pela parte autora, nomeando o Sr. Antônio Carlos Bonfadini para funcionar como perito deste Juízo, o qual deverá ser notificado para ciência de sua nomeação. \r\n\r\nConsiderando a experiência do Juízo em processos desta natureza e para agilizar a tramitação, fixo os honorários da perícia em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para depósito dos honorários da perícia ou para impugnação justificada do valor.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de dez dias, que correrá independentemente de nova intimação. \r\n\r\nOs quesitos deste Juízo seguem abaixo, na forma do artigo 426, II do CPC.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito:\r\n\r\nI - esclarecer se foram apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas para a autora, vinculadas às notas fiscais que embasaram a NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nII - em caso negativo, esclarecer se, do ponto de vista contábil, há como se vincular as GRPS apresentadas pela autora com o crédito previdenciário principal lavrado nas NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nIII - informar se as GRPS fornecidas não podem se referir a outros fatos geradores de contribuição previdenciária, diferentes daqueles que ensejaram os lançamentos ora questionados;\r\n\r\nIV - dizer quais NFLDs referem-se a períodos anteriores a 1° de fevereiro de 1999 e quais a posteriores;\r\n\r\nV - esclarecer se, nas competências posteriores a fevereiro de 1999, inclusive, a Petrobrás realizou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviço e recolheu a importância retida aos cofres do INSS em nome da prestadora;\r\n\r\nVI - a partir da documentação contábil das prestadoras disponibilizada, verificar se o tributo devido pela realização dos fatos geradores que ensejaram as lavraturas das NFLDs contra a autora já foram recolhidas pelas prestadoras devedoras solidárias e, ainda, se as mesmas também foram autuadas pelas mesmas dívidas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0015577-6 BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. RICARDO JOSE BICHARA, LEON RACHID PEDRO MANSSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre os termos dos ofícios juntados às fls. 510 e 514, abra-se vista a parte autora para, querendo, promover o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, atentando para a informação dos autores que se encontram falecidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 89.0038017-6 MIRTES MALTA RODRIGUES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x MARIA GUERREIRO BAETA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 219/220 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 94.0028932-4 REGINALDO DE LIMA LEITAO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RUTH JEHA). . Em face do depósito de fl. 289, efetuado pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, referente ao requisitório de pequeno valor, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, suspendo o andamento do feito até disponibilização do precatório.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente a memória discriminada de cálculos atualizada.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0011589-3 MARIA DA GLORIA CONRADO VEIGA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, JORGE BULCAO COELHO, MARIA HELENA PLACIDO, VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contrariedade ou omissão apontada pelo embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento, a insatisfação da parte autora com a decisão de fls. 681/682 do Juízo que não acolheu sua tese deve ser objeto do recurso próprio e apto a sua reforma que não é o caso dos embargos de declaração.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 684/694, por tempestivos, mas desacolho-os, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 664, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0007101-4 PAULO ROBERTO DE SOUZA QUEIROZ (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a suspensão indefinida do processo acarretaria a eternização do processo, o que não é possível e diante dos termos da manifestação de fls. 49/52, não tendo o autor expressado conclusivamente o seu interesse na presente demanda, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 97.0009241-0 DOMICIO DA COSTA VIEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora acerca da alegação de inexistência de vínculo com o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico e esclareça qual órgão deverá ser intimado. Cumprida a determinação, renove-se a diligência. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0022885-1 ANELIESE GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 332/341: Considerando que o ofício requisitório já foi expedido, tendo entrado no orçamento do ano seguinte, o requerimento de habilitação deve ser formulado junto ao juízo orfanológico para que o valor requisitado seja disponibilizado em favor do espólio.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito, até disponibilização dos requisitórios.\r\n\r\n12 - 97.0072528-6 DANIEL PEREIRA MARINHO VELLASCO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.425/426: Nada a reconsiderar, diante da decisão preclusa de fls.424.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da determinação de fls.424.\r\n\r\n13 - 97.0106237-0 CARLOS MARANHAO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016481-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x INES-INSTITUTO NACIONAL DE SURDOS (Adv. JOANA D'ARC GUEDES, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Intime-se o autor para que esclareça qual o advogado encontra-se na representação processual do Sindicato.\r\n\r\nFls. 992/998 e 1000/1007 - Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento dos autores Waldomiro Pereira de Souza e Stella Maria Monteiro Stelling, com vistas à expedição de requisitórios em favor dos requerentes. Entretanto, considerando que os depósitos dos requisitórios já foram realizados, conforme demonstrativo de fls. 928 e 934 e considerando ainda que os mesmos são realizados em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024206-8 MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x ELIONI CORREA DE SOUZA SANTANA E OUTROS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados(União e outros).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020856-2 ZULEIDE LOPES DE ANDRADE (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 40/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, condenando a FIOCRUZ a fixar o provento básico da autora no valor correspondente a 27/30 (vinte e sete trinta avos) de R$ 1.615,49 (mil seiscentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), referente ao vencimento básico do cargo de Técnico em Saúde Pública, classe 2, padrão VI, constante nos Anexos VII e IX, da Lei nº 11.355, de 19/10/2006. Condeno ainda, a parte ré, ao pagamento das diferenças devidas à autora a partir de 20 de outubro de 2006, quando entrou em vigor a referida lei, acrescidas de correção monetária e juros na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca que ora reconheço.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016883-0 CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001111/2008 . (...)\r\n\r\n10. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024463-7 FERNANDO DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Defiro a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autor(a), nomeando o Dr. Ricardo Bastos como perito do Juízo, que deverá ser notificado para apresentar estimativa de honorários e agendar a perícia comunicando ao Juízo com antecedência mínima de 45 dias.\r\n\r\n2. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3. Passo a formular os quesitos do juízo, devendo o sr. Perito:\r\n\r\n- Informar a época da eclosão e a origem da doença;\r\n\r\n- Informar se há relação de causa e efeito da doença com a atividade militar;\r\n\r\n- Informar se o autor é definitivamente incapaz para as atividades militares;\r\n\r\n- Informar se o autor é definitivamente incapaz para a vida civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024984-2 NEIDE XAVIER DA SILVA SOARES (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001112/2008 . (...)\r\n\r\n8. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027231-1 PATRICIA RODRIGUES RICARDO E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 57, devendo a procuração ser assinada pela autora e por sua assistente.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029929-8 MARIA FRANCISCA FONTES (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fl. 247: Em face da juntada dos documentos de fl. 89/246, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003334-5 JOSE LUIS LOUREIRO MAGALHAES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, uma vez que intempestivo.\r\n\r\nIntimada a UF da sentença de fls.46/48,certifique-se o trânsito em julgado,procedendo à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008847-4 VERA LUCIA FRANCA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas judiciais, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014058-7 JOÃO BATISTA SALES DOS ANJOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014693-0 LUCIA HELENA BAPTISTA BELLO DULTRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Mantenho a decisão de fls.49/51 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias notícia quanto a eventual efeito atribuído no agravo.\r\n\r\nFindo o prazo, sem notícia, cumpra-se o determinado na parte final de fls.51.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018268-5 LOURIVAL JULIO DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de 10 (dez) dias, emende o autor a inicial atribuindo valor à causa (CPC: art. 282, V), sob pena de indeferimento da petição inicial, a teor do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 98.0028039-1 JOSE CARLOS PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANDREA WERNECK AMADO) x ANTONIO CARLOS ARAUJO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x GELCIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES, MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de Antônio Carlos Araújo de Carvalho e Outros, da CEF e de Roque Felix de Oliveira no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 99.0008537-0 JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 199, cabendo à CEF diligenciar com vistas à localização da parte ré, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.025407-0 CARLOS ERNESTO LEINEMANN (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Defiro o prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fl. 423, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, suspendo o andamento do feito até julgamento do agravo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021376-3 JANDIRA GOMES SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro tão-somente o prazo de dez dias para manifestação da autora sobre as respostas do perito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.000552-0 EURIDES LEMOS BAPTISTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 236.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, cumpram-se as demais determinações de fl. 235.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000348-8 JORGE LUIZ AGUIAR CRUZ (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante dos termos da certidão de óbito acostada à fl. 216 que informa quanto as existências de filhos e bens deixados pelo falecido autor, esclareça a requerente de fls. 210/217 se há inventário em curso, procedendo, em caso positivo, no prazo de dez dias, a habilitação do espólio, na forma do art. 12, V do CPC, vindo aos autos termo de inventariante.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020138-9 MARIA DE FATIMA RODRIGUES ROSADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES ROSADO, aduzindo que a decisão de fls. 211 incorreu, segundo suas próprias palavras em: “(...) omissão, contradição e/ou obscuridade que reclama a oposição dos presentes embargos, a fim de esclarecer e corrigir aparentes equívocos cometidos na mesma. (...)”. Aduz ainda que a petição de fls. 213/217 não foi apreciada por este Juízo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2. Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pela parte embargante na decisão ou sentença recorrida.\r\n\r\n3. No caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos. \r\n\r\n4. A feitura do despacho de fls. 211 é anterior ao protocolamento da petição de fls. 213/217, conseqüentemente seria impossível apreciá-la no referido despacho. \r\n\r\n5. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 330/337, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6. Entretanto, fica restabelecido o beneficio da gratuidade de justiça, em razão do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que decidiu a questão.\r\n\r\n7. Mantenho a nomeação do perito Antônio Carlos Bonfadini para a realização da perícia contábil, que em razão da gratuidade, receberá seus honorários na forma da resolução 227 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n8. Esclareço que a produção da prova pericial continua condicionada a regularidade dos depósitos, conforme decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\n9. Sendo assim, concedo novo prazo de dez dias para que a autora comprove a regularidade dos depósitos. \r\n\r\n10. Cumprido a acima determinado, remetam-se os autos ao perito que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0580750-6 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 00.0710749-8 MARCOS ANTONIO BENTO REP/ P/ DIONISIO LUCIO BENTO (Adv. ORIVALDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao autor do cumprimento da tutela antecipada, conforme documentos de fls.156/161.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal, da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 96.0003200-9 LEANDRO CARNEIRO RIODADES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a CEF para que promova o crédito complementar, no valor de R$ 2.081,14 (R$ 2.823,43 deduzido de R$ 742,29, conforme fl. 366). \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora que poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 96.0004495-3 LEVINO DANTAS (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x LEONARDO DA VINCI MARTINS E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x DELPHINA ALVES MESQUITA (Adv. HELCIO SILVESTRE DA MATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Diante dos documentos juntados pela parte autora às fls.527/532, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o requerimento de complementação, em virtude dos juros progressivos recebidos em outro feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, suspendo o andamento do feito conforme determinado às fls.525.\r\n\r\n38 - 97.0011107-5 ADAIR ELISIO DA CONCEICAO ROCHA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro, por ora, o requerimento formulado às fls. 578/582, uma vez que a elaboração do valor devido a título de honorários de sucumbência não atende ao determinado à fls. 290/291.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 97.0105046-0 ANA ELISA BASTOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Diante do alegado pela autora Maria Heloísa Horta de Araújo às fls.599 e 601/602, e levando em conta os extratos acostados às fls.426/427, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste e, sendo o caso, promova o crédito complementar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 99.0012616-5 ANTONIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.204/205: Cumpram corretamente os autores o despacho de fls.202, informando o endereço do banco depositário.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 99.0019703-8 PAULO CESAR PULITINI E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JORCIMAR NUNES FERREIRA, ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, promova o cumprimento do julgado, procedendo à revisão do contrato de mútuo celebrado, excluindo a capitalização indevida dos juros.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.015390-0 ELISETE DE CARVALHO MARIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora se manifeste sobre o constante de fls.375/443 e 448/450.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.021902-8 JOSE MARTINS DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 167: Desnecessário qualquer provimento, uma vez que a parte interessada deverá adotar as providências para levantamento do saldo, nos termos do art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nAguarde-se, por dez dias, comprovação do pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.012417-4 BENEDICTO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. EVA MARIA CAVALCANTI DE SIQUEIRA GOMES PEREIRA, CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA, ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 177/179: Considerando que a impugnação apresentada pelo autor já foi apreciada, conforme despachos de fls. 129 e 168, tendo a Contadoria, nos termos do art. 475-B, § 1o, do CPC, verificado que a CEF cumpriu corretamente o julgado, uma vez que os valores constantes de fls. 119 são similares aos de fls. 154, dou por cumprida a obrigação da CEF em reconstituir o saldo da conta vinculada, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.015816-8 JOAO BAPTISTA SCHER (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005683-6 ASL-ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (Adv. GLEYDSON K L DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Feita a indicação do leiloeiro público, na forma do art. 706 do CPC, expeça-se carta precatória para que se promova o leilão dos bens penhorados às fls. 206/207.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.012290-0 FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ - FUNCEFET (Adv. JONE SILVEIRA SILVA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fl. 387: Indefiro o requerimento de devolução de prazo formulado pela parte autora, tendo em vista que a sentença proferida neste feito foi publicada em 22 de julho, quando a greve já havia terminado. \r\n\r\nAdemais, a distribuição do Diário Oficial não sofreu interferência com a greve dos Correios, cabendo ao patrono buscar os meios necessários para garantir o cumprimento dos prazos processuais. Por fim, uma vez publicada a sentença, a mesma passa a ser veiculada na INTERNET no site da Justiça Federal.\r\n\r\nFindo o prazo para recurso, dê-se vista pelo prazo de dez dias ao Ministério Público do Rio de Janeiro, que deverá ser intimado pessoalmente. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à PRF para ciência da sentença proferida neste feito.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.014303-4 FELISBELA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014827-5 JOSE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA). . Informe a parte autora, no prazo de dez dias, o endereço do banco depositário informado às fls. 359.\r\n\r\nApós, oficie-se conforme determinado às fls. 363.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.016610-5 LUCIMAR DE MATOS SILVA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista que a CEF não comprovou o preparo do recurso declaro-o deserto,nos termos do art.511 do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(a).(CEF)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.021977-8 JADYR SHORT COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.(CEF)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.008628-0 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI). . Indefiro o requerimento de fl. 129, no sentido de que seja intimada a UFRJ para exibir os originais dos documentos acostados por cópias às fls. 23/59 e 115/122, uma vez que a presunção é de que as informações ali constantes são verdadeiras, cabendo, se for o caso, argüir incidente de falsidade, nos termos do art. 390, do CPC.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de obstetrícia, nomeando para atuar como perito do Juízo o Dr. ANTONIO PAULO BARÇA G. DE ARAUJO, devendo ser cientificado de sua nomeação e de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 277 do Conselho da Justiça Federal, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de dez dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF para, querendo, apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.011513-8 MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2008 FOLHA 133/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.026812-5 LUCIANO JOSE LEAL (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para manter os efeitos da liminar deferida pelo E. TRF da 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.015344-7, e condenar a União e o Estado do Rio de Janeiro (Sistema Único de Saúde) a fornecerem, mediante receituário médico, os medicamentos arrolados na exordial, ou seja: 6 caixas com 5 comprimidos de TEMODAL 100 mg e 12 caixas com 5 comprimidos de TEMODAL 20 mg (para a primeira fase do tratamento) e 24 caixas com 5 comprimidos de TEMODAL 100 mg (para a segunda fase do tratamento).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um (CPC, art 20, §4º).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.004205-0 NILSON XAVIER DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 169/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,51. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 267, VI do CPC, quanto ao pedido de pagamento das diferenças de correção monetária no período em que os ativos estavam retidos junto ao Banco Central do Brasil, mais especificamente: (i) abril de 1990, maio de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991 relativamente às poupanças n º 00953833-4 (ag. 0212) e nº 01893945-0 (ag. 1513);\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento das diferenças de correção monetária referentes aos meses de janeiro de 1989 e março de 1990 para as poupanças nº 00953833-4 (ag. 0212) e nº 01893945-0 (ag. 1513), com base no artigo 269, I do CPC;\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento das diferenças de correção monetária referentes aos meses de janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991 para as contas nº 43869295-4 (ag. 1513) e nº 01869295-1 (ag. 1513), com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008033-5 MARIA JOSE MOURA DOS SANTOS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Verifico que não consta acostado nos autos procuração do patrono da parte autora, nem declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora apresente referidos documentos, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.009349-4 ANA LUCIA ROMUALDO CORTEZ ROCHA (Adv. VIRGINIA LUCIA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a petição inicial é confusa, não se podendo concluir logicamente o que a autora postula, assinalo o prazo de dez dias para que a autora emende a petição inicial, quanto aos fatos e fundamentos jurídicos dos quais se fundamenta o pedido (art. 282, III, CPC), atribua valor à causa compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo as custas pertinentes.\r\n\r\nFindo o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009700-1 GERSON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a efetividade da prestação jurisdicional, aguarde-se que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 2007.51.01.027758-8 ou a interposição de recurso.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009839-0 RICARDO POLYCARPO MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 12:45 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.015117-2 YOLANDA PAULO DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência especial para o dia 03 / 12 / 2008, às 12:30 horas, a ser realizada como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a CEF para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nA fim de agilizar o pagamento em caso de concretização de acordo, a parte autora deverá trazer à audiência comprovante de residência e CPF.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018513-3 EULER MOREIRA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, diferentemente do que ocorreu nas hipóteses dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), a taxa progressiva de juros, de um modo geral, foi regularmente aplicada pelas instituições financeiras depositárias do FGTS nas contas dos titulares que a ela faziam jus, apresente a parte autora, no prazo de vinte dias, indício mínimo de que a sua conta de FGTS foi remunerada sem a observância da progressividade, sob pena de extinção, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.018638-1 MARIA ZELIA BORGES PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.021018-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x MAJONAVE TRANSPORTES FLUVIAIS DA BACIA AMAZONICA LTDA (Adv. ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os termos da petição do BNDES (fls. 118/119).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 91.0019375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CELY DE SOUZA FREITAS, CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO). . Diante do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para que esclareça as diligências realizadas a fim de promover o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.008381-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x RESTAURANTE GOSTINHO MINEIRO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . Fl. 206 - Defiro a suspensão requerida pela exeqüente, por noventa dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, ciente que cabe a credora promover as diligências necessárias com vistas ao prosseguimento do feito, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.011651-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, FABRICIO MOLINARI MELLO) x BRAZIL INTERNACIONAL AIRWAIS LTDA E OUTROS (Adv. LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA, ELGA DE CAMPOS ALVARENGA, GIL COSTA ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,12. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes nos termos acima e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas já suportadas pela Exeqüente. Sem honorários, tendo em vista o acordo realizado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n67 - 2003.51.01.012470-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios já fixados às fls. 44.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815020-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes nos termos da assentada de audiência acostada às fls. 32/33 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso III, c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já suportadas pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista o acordo realizado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.022170-0 CATARINA COSTA FERNANDES DINIZ PARREIRA REP/ P/ LILIA MARIA COSTA FERNANDES DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE SOARES) x ANTONIO SOARES DINIZ PARREIRA. . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n70 - 93.0060720-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x VEIMAR ANNA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA) x JOSE DE SOUZA MENDES DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x NEIDA GOMES ANGEIRAS MENDES DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN, SERGIO PAVAGEAU SAYAO, EDUARDO ALVES FONTE, FERNANDA TABOADA) x RIO DO BRASIL PROJETOS LTDA (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES, ELINA CUNHA MARQUES LINO) x OSMAR VICENTE MEGGIOLARO E OUTRO (Adv. JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA). . Sobre os termos da manifestação de fls. 758/759 do perito do Juízo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n71 - 96.0005934-9 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ALDACIR DIAS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.166, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n72 - 2008.51.01.002162-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x E NARBAL OLIVEIRA COM/ REPRESENTACOES LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para REINTEGRAR a Autora na posse da área ocupada pelo Réu (espaço na área restrita doméstica, nível 19,65, entre os eixos 47-48/D-F no terminal de passageiros n.2 do aeroporto internacional do Rio de Janeiro - Galeão - Antônio Carlos Jobim) destinada a quiosque para exploração comercial da atividade de artigos esportivos. Caberá ao réu a desocupação voluntária da área em 10 dias da intimação da presente. Vencido o prazo sem a comprovação nos autos da desocupação, expeça-se mandado de reintegração de posse da área, sendo autorizado o uso de auxílio policial, se necessário. Eventuais bens de propriedade do réu podem ser removidos para depósito pela INFRAERO cabendo ao réu retirá-los em até 30 dias, sob pena de autorização para destinação dos mesmos pela INFRAERO. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, o que fixo em R$ 13.320,00, a ser atualizado desta data até o pagamento pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Transitada em julgado e executada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n73 - 2001.51.01.024540-8 GEDEAO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.475/480: Mantenho a decisão de fls.472 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias eventual efeito atribuído ao recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem comunicação, cumpra-se o determinado às fls.467.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.024870-8 SELVAGEM CAFE LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho proferido nos processos ns. 20045101024870-8 e 20045101017153-0\r\n\r\nManifeste-se a União sobre fls. 172 da ação ordinária, uma vez que o processo retornou da PFN sem qualquer manifestação. Resta apenas a conversão em renda da União da verba depositada a título de sucumbência.\r\n\r\nQuanto à questão da forma de apropriação dos depósitos judiciais e a repercussão destes valores no parcelamento aderido pela autora consignante, a questão deve ser solucionada em sede administrativa. Contudo, registro apenas que conforme fls. 181 (ofício da CEF), houve a conversão em renda de R$ 467.892,17, valores estes que devem ter repercussão no parcelamento, uma vez que se referem a parcela de crédito tributário totalmente incluídos no parcelamento, sem o prévio abatimento dos valores dos depósitos apropriados. Não é possível o levantamento dos depósitos como requer o autor, já que eles foram convertidos em renda da União em 11/02/2008. Deverão ser observados os procedimentos de fls. 226/227, sendo certo que a questão é administrativa e não judicial. \r\n\r\nInforme a PFN em 60 dias se os valores da conversão em renda foram localizados e apropriados. Oficie-se a Receita com cópia de fls. 180/181, 183 e 226/228 para esclarecimentos pertinentes, sem prejuízo do prazo improrrogável da PFN.\r\n\r\nCom a conversão em renda da sucumbência em favor da União, venham-me conclusos para extinção e baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2002.51.01.000503-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x BRUNICO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. CELSON OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA). . Fl. 172: Cumpra o patrono Luiz Tavares de Oliveira o disposto no art. 45 do CPC, no sentido de comprovar que cientificou o mandante.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.018668-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ FELIPE CAPELLA ROCHA DE SOUZA (Adv. ANDREA REGINA CARVALHO DE FREITAS). . Diante do certificado às fls. 267, intime-se o réu para ciência de que foi expedida carta precatória para realização da perícia grafotécnica. Referida precatória foi tombada sob o nº 2008.70.00.006421-0 na 3a Vara Cível de Curitiba. O réu deve ainda ficar ciente que arcará com os honorários periciais, devendo providenciar o pagamento no juízo deprecado.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até o retorno da precatória cumprida.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.017278-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MARIA DE JESUS MORAES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido desde a última diligência deste Juízo (fl. 69), considerando que a ação monitória é um remédio que substitui a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento e nos termos do art. 1.102b do Código de Processo Civil trata-se de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, não sendo o devedor encontrado, esclareça, primeiramente, a CEF as diligências realizadas com vistas à localização de bens suficientes para a satisfação do crédito, sob pena de restarem infrutíferas as diligências, bem como, que tenha esgotado todos os meios ao seu alcance para a localização do endereço da ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.022078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALDINEA TRIGOLI KOMATSU (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a ação monitória é um remédio que substitui a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento e nos termos do art. 1.102b do Código de Processo Civil trata-se de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, não sendo o devedor encontrado, esclareça, primeiramente, a CEF as diligências realizadas com vistas à localização de bens suficientes para a satisfação do crédito, sob pena de restar infrutífera a citação editalícia, bem como, que tenha esgotado todos os meios ao seu alcance para a localização do endereço da ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n79 - 2003.51.01.004746-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, ADRIANA CALACHE ALVES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n80 - 2008.51.01.016158-0 TNL CONTAX S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia dos documentos de fls. 14/17, Ata da Assembléia e Estatuto Social, em tamanho legível.\r\n\r\nQuanto ao depósito, é direito do contribuinte o depósito integral e em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do tributo cobrado pelo fisco, conforme art. 151, II do CTN.\r\n\r\nCumprida as determinações e comprovado o depósito, citem-se e intimem-se os réus para manifestarem se o montante depositado foi integral.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2007.51.01.030439-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do acordo celebrado entre as partes, defiro o prazo de cinco dias para que tragam aos autos prova da celebração de referido acordo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 2008.51.01.028083-0 FABIO FIGUEIREDO FARIAS (Adv. ANDERSON MACHADO OLIVEIRA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2003.51.01.011301-0 IES-INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. HELDER VIEIRA LOPES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos por IES - INFORMÁTICA E ENGENHARIA DE SISTEAS LTDA, EVANDRO MENDONÇA FORTUNA, MARISE LOPES TEIXEIRA FORTUNA, ZENITH PINTO FORTUNA, ÁUREO ALGERON BATISTA CONSIGLIO e MIRIA THEREZA BRANDÃO CONSIGLIO, tornando definitivo o valor a ser executado o que consta na fl. 05 dos autos principais, no montante de R$ 148.351,49 (cento e quarenta e oito mil trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos), em novembro de 2001, corrigíveis desde então.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os embargantes em honorários advocatícios que fixo em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), correspondendo a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n84 - 2007.51.01.019012-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). . (...)\r\n\r\n4. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 23/24 e 26/28, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, reconsiderando a decisão de fl. 18, determinar o prosseguimento dos embargos à execução opostos pela União, mantendo-se a suspensão da execução iniciada às fls. 218/220 dos autos apensos.\r\n\r\n5. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n85 - 89.0011129-9 BOMBRIL QUIMICA S/A (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 99.0003112-1 CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 99.0015080-5 RENATA BREVES PERROTA E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 99.0063490-0 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES, DANIELA STRINASCI MOREIRA, LEVI RODRIGUES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.005681-5 LIDIO MENEZES DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.023542-5 LUIZ ARTUR PECORELLI PERES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n91 - 00.0729473-5 MARIO FERREIRA PIRES (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, JOAQUIM BAPTISTA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 95.0015045-0 PAULO MELQUIADES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 98.0025442-0 FABIO DE MORAES SALDANHA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, RUTH JEHA, MYRIAM BEAKLINI, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2001.51.01.022448-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MAISA MERY BERALDINO LEAL). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2002.51.01.010923-2 ALICE BARBOSA REIS SOBRINHA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA, LEONARDO DE MELLO CAFFARO, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.018717-0 ANDRE RAMOS ROSA E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.013690-6 MARISE GOMES RIBEIRO (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x LUCIA MARIA ROLLEMBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.022583-6 MOYSES DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.025363-7 HERNANDES EMILIANO DE ANDRADE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.006565-5 ANA CRISTINA BRUM PEIXOTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.024653-4 PAULO RAMOS BANDEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.003220-4 ERASMO MONTEIRO DE BARROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.021949-3 IARA DE SOUZA SEREJO (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.012074-6 FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA (Adv. THIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n105 - 91.0042898-1 REGINA MAGALI PRATES E OUTRO (Adv. RAUL TEIXEIRA, ELADIO MIRANDA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 97.0106057-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA, GUSTAVO ABIJAH, LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA, GUSTAVO ABIJAH) x NIELSON DOS SANTOS COSTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 99.0015641-2 ANDREIA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA, CARLA XIMENES DE FREITAS, DARIO PEREIRA CARVALHO, LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2000.51.01.023539-3 JAIRO SEBASTIAO VEIGA BARBEDO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.019955-9 LUCIANA BARBOSA RAMOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n110 - 88.0021394-4 RUTH CALDAS VASCONCELOS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 91.0006106-9 DIMITRIOS ANDRE RICHTER SIDERIS REP/ P/ ANDREAS DIMITRIS SIDERIS (Adv. REGINA PAIXAO LINHARES, MARINA BURGES OLMOS) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 92.0035692-3 ARY DARCY RICARDO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 93.0029325-7 CYNTHIA MARIA CRUZ PENA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RUDE, RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RUDE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 96.0008162-0 ANGELA CRISTINA DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTRO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2002.51.01.020849-0 MANOEL PINTO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 277 (PARTE FINAL).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias e, havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.016749-2 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS, FABIO SILVEIRA LEITE, MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.006880-2 STENIO DE ASSIS TEIXEIRA GANDRA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, LUCIANA MUNIZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.021955-5 MARIA HELENA DE MORAES FUZER (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.001297-7 JOSE JOSIMAR DA SILVA (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDiante do decidido no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não existe nenhum valor a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.004850-9 ANTONIO VIANNA VELLOSO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.018404-9 IRENE DOLORES DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n122 - 00.0160417-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA, POLIANA CYRIACO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ZENAIDE RAIMUNDO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2003.51.01.013719-0 VILHENA E BOKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n124 - 89.0023911-2 BOMBRIL QUIMICA S/A (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n125 - 90.0012172-8 REGINA MAGALI PRATES E OUTRO (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA, RAUL TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n126 - 2004.51.01.012884-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x CRESOMAR CORREA RAMIRO (Adv. DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS). . Fls.75.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 676281"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002254-9 LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES, MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009087-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0012970-0 MARLENE DA COSTA PINTO E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistas as partes para manifestação, no prazo de dez dias sobre a certidão de fls.426.\r\n\r\n4 - 95.0025068-3 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0007242-6 TOMAZ JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ALBERICO TEIXEIRA DOS ANJOS). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n6 - 97.0113099-5 GRACIETTE CASTILHO CASANOVA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciente da certidão de fls.125v, digam as partes, em dez dias.\r\n\r\n7 - 98.0017824-4 EUZEBIO SINFRONIO DA SILVA REP/ P/ MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n8 - 99.0061620-0 ALTHAMIRO ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.341, vistas a parte Autora para os esclarecimentos requeridos. Prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.026892-1 GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Ao autor para se manifestar, no prazo de 10 dias\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018950-1 ROQUE ESTEVAM NETO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.500788-7 EUNICE MARTINS DA MOTTA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000739-4 RUY PAULO NASCIMENTO FILHO (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.01.013751-4 MARCELO PACHECO DA CRUZ (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020241-5 PAULO TEODORO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.117, defiro vistas no prazo de cinco dias, cuidando a Secretaria em cadastrar o nome do novo advogado da parte Autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026306-4 ADILSON TEIXEIRA DUTRA (Adv. BIANCA ROSA TENORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte Ré, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao ETRF, da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012151-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (Adv. FRANCISCA LIDUINA RODRIGUES CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013538-8 ANTONIO ELOI GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004235-4 CONCEIÇAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.006693-0 FRANCISCO EVANDIR NANTUA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019182-7 JOSE CARLOS DOS REIS E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte Autora o despacho de fls.27, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019943-7 MARIA DE LOURDES COELHO MAURY (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025216-6 SHYRLEY RODRIGUES PAIVA (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assinada a petição de fls.37/38, voltem.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027404-6 JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS JORGE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006981-9 AILTON FERNANDES PINTO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Esclareçam os Autores sobre o informado às fls. , encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos assinalados como preventos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 96.0072996-4 JOSE CARLOS VARGAS MARQUES REP/ P/ LUCIA HELENA MARINHO DE CARVALHO (Adv. NEUZA MARTINS DA SILVA, ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. JOAO CARLOS ROCHA DUTRA) x CLUBE NAVAL - CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. JOSE GERALDO COSTA). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0478144-9 MARIA ALAIDE DA COSTA (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 94.0066134-7 NESTLE INDL/ E COML/ LTDA/ (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n28 - 97.0008976-2 NILZA BRAVO MIESSA (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO) x MARIA DA PENHA NAVARRO (Adv. JACQUES ATTIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Digam as partes sobre provas, no prazo de dez dias, justificando-as, atentando a Secretaria para o correto cadastramento das partes Autora e Ré (Maria da Penha Navarro e UF), e seus respectivos patronos.\r\n\r\n29 - 99.0020527-8 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR) x BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A (Adv. LUCIANA B B DE CAMARGO, ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA, JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Informe o BMD, em liquidação extrajudicial, o nº de seu CGC e em nome de quem deverá ser expedido o Alvará de Levantamento no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020285-3 HILMA MEDEIROS PINHEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013896-1 PRISCILA MOREIRA MARQUES CORREA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.005814-1 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. NAO CADASTRADO). . Completadas as custas, voltem.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018220-6 ALEX SILVA CARR JUNIOR ASSIST/ P/ ALEX DA SILVA CARR (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x UNIAO FEDERAL (DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023351-2 EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.012423-5 TATIANA SILVA PELOGGIO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026119-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.015822-2 RUTE DE ALMEIDA BARROS (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO) x NIVALDA NELI CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Vistas a parte Autora, no prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fls.152.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009325-0 JORGE LUIZ FRANCK PARRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO, ADRIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . Fls.332, diga a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 00.0922879-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DULCINEA T. DE PILLA INNECCO, MIRIAN ALFAIA MUTTI) x THEREZA ROSA MARTINS SIMOES (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Fls.406, ciente, determino o sobrestamento do feito, aguardando a iniciativa da Autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.007638-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR) x PROQUINOR-PRODUTOS QUIMICOS DO NORDESTE LTDA (Adv. RUTINETE BATISTA DE NOVAIS, SEM ADVOGADO). . Comprove a parte Ré o pagamento referente a 1ª parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.004070-9 MANOEL MANAI QUIMAS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a certidão de fls.347, diga a Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012539-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.012542-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012543-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012658-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0207031-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ALBERTO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Fls.360, defiro vistas no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2000.51.01.027724-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x LUIZA BORGES RIBEIRO DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA). . Vistas aos Embargados.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.027725-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x LUIZA BORGES RIBEIRO DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA). . Vistas aos Embargados.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.011091-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012047-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILENE DE MATTOS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n51 - 2006.51.01.013063-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x AILTON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Fls.24, Aguarde-se a juntada dos documentos pela parte Embargada, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.021056-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x AFFONSO DE ABREU E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n53 - 2007.51.01.028015-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x BARLAVENTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (Adv. DANTE AMORIM MATTEONI). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n54 - 2007.51.01.030008-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x IVETE RODRIGUES BONIFACIO E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Cumpra a parte Autora o despacho de fls.91, no prazo de dez dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028540-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.028751-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x MARIA DE LOURDES DA SILVA x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028752-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x TOMAZ JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.028753-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028754-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.013561-3 AYLTON PECANHA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.021932-4 LYS NUNES DOS SANTOS (Adv. THIAGO DE LAMARE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 669737"
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                            "675370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003451-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x JUMAR PINHEIRO DA SILVA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDEFIRO :\r\n\r\nA prova documental já produzida;\r\n\r\nOitiva de testemunhas, com o prazo de cinco dias para as partes encaminharem o rol; \r\n\r\nDesigno o dia 12 /11/2008, às 14 horas, para a realização da Audiência de Instrução.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008642-4 SERGIO LUIZ DE JESUS DUARTE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes, o autor, pessoalmente, para ciência da data designada para a realização da perícia médica : dia 10 de novembro de 2008, às 16 horas, na Rua Siqueira Campos, nº 59, sala 503, Copacabana, com o Dr. Carlos Roberto Baronto de Andrade. O autor deverá estar munido de seus exames de imagens (Rx, Ressonância ou Tomografia) da época da lesão inicial, bem como os recentes, caso os tenha.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 675370"
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                            "675939": [
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0063516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA, MARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS (Adv. ERWIN MARINHO FAGUNDES) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2008 . DESPACHO DE FLS.896:\r\n\r\nJ, Defiro vinte dias a contar de 28/08/08.\r\n\r\nRJ, 02/09/08.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS.903:\r\n\r\n1º) No presente feito, ação principal de uma Cautelar de Seqüestro de bens, antecedido de uma Ordinária de cobrança, de iniciativa da GEAP (2ª Autora), as partes citadas já apresentaram suas defesas.\r\n\r\nCom a instrução da Cautelar e os cálculos atualizados pela GEAP, credora, o feito está instruído, portanto.\r\n\r\n2º) Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) 3. Por tais razões, na presente ação, defiro em parte o pedido para: \r\n\r\n3.1. declarar o direito da GEAP ao ressarcimento dos danos materiais, apontado em seus cálculos, no valor de R$ 764.190,12 (setecentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa reais e doze centavos);\r\n\r\n3.2. constituir em devedor o CENTRO MÉDICO PROPÍCIA - CEMEPRO, pela importância líquida supra referida; em depositário fiel de todos os bens e equipamentos seqüestrados, cujos Autos de Seqüestro se encontram às fls. 1112/1126 (e verso) da Ação Cautelar de Seqüestro no. 96.0007161-6;\r\n\r\n3.3. condenar o CENTRO MÉDICO PROPÍCIA - CEMEPRO ao pagamento da importância líquida e atualizada de R$ 764.190,12 (setecentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa reais e doze centavos), como ressarcimento de dano material;\r\n\r\n3.4. extinguir a ação com relação aos Réus Sr. Luiz Antonio Schimidt Iribane Martins, Rubens Basile, Marina da Gama e Abreu Ribas e Maurício Matos Mendes, liberando todos os seus bens do gravame de seqüestro e garantia da instância; para condenar os Autores Ministério Público Federal e GEAP - Fundação de Seguridade Social aos ônus sucumbenciais, tais como a devolução das custas corrigidas e ao pagamento de honorários profissionais de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação para cada um deles.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença nas ações: de Seqüestro no. 96.0007161-6, Ordinária no. 98.045059-9 e Embargos de Terceiro no. 2000.5101016401-5.\r\n\r\nRecurso ex officio. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0045059-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x CENTRO MEDICO PROPICIA CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 . 3. Isto posto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, IV e V, c/c art. 301, §3º, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária no. 96.0063516-1 e para a Cautelar de Seqüestro no. 96.0007161-6, certificando-se.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n3 - 96.0007161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x MARINA DA GAME E ABREU RIBAS (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 . 3. Isto posto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRevogo todas as decisões que impuseram gravames aos bens dos Requeridos.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária no. 96.0063516-1, certificando-se.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 675939"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072536-7 AMAURY LACERDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0107112-3 CYRCEA CYSNEIROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024013-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025407-2 FLAVIO LUIZ EUGENIO BASTOS (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) do TRF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 676009"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.087060-9 MITSUGU TANAKA (Adv. KATSUKE IKEDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional, na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016182-3 DAGOBERTO EDUARDO JAEGER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Faculto as partes apresentação de memorial.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009172-2 DOMINIO SOLUCOES LTDA (Adv. RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. retro, junte-se. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0003440-4 SERGIO OLIVEIRA POLICANO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA HELENA S. MARTINS, SILVIA CARLA CISTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pelo autor pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0064002-0 ASSOCIACAO ESTADUAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL-SERJUS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Aos Autores, para que esclareçam justificadamente, o requerido às fls. retro.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017248-0 VICENTE GAETA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do Autor, na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008816-3 LANDO RANGEL FERREIRA DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor, na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019564-2 JULIMARTON DA SILVA BARROS (Adv. PAULO CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o Autor justificadamente, o requerido às fls. retro, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003556-4 RAQUEL LAURA DE LEMOS FREITAS (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União na forma da lei. \r\n\r\nA Apelada para contra-razões.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028296-5 LUZINETE MATIAS DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024530-9 ORNILO NUNES VILAR E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nEsclareça os Autores, o prosseguimento que pretendem, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0021550-7 COLGATE-PALMOLIVE COMPANY (Adv. WALTER GOMES DE PINHO, JOAO CARLOS MARQUES) x AKARI IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, CRISTIANA MONTAURY P. CORREA, EDUARDO MAGALHAES MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.027570-6 JERONIMO JESUS DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE FACULDADES INTEGRADAS MOACYR SREDER BASTOS CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS E UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO). . Face a informação de fl. 379, devolvo o prazo requerido pelo Autor à fl. 371.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.003780-8 DJALMA DA SILVA COELHO (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do alvará de levantamento, com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015502-4 PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... dê-se vista as partes para que se manifestem às fls. 166.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015580-2 JACY RAMOS DE LIMA (Adv. ANA LUCIA LAGE SANTOS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Tendo em vista, a juntada do termo de rescisão de contrato juntado aos autos, indefiro a intimação requerida às fls. retro. Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 125, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016740-3 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro as partes apresentação de razões finais, através de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025782-9 EDUARDO SAN PEDRO SIQUEIRA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. retro, junte-se. Certificado o prazo do mandado de fls. 88/89, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.079710-2 LEDA MARIA VIEIRA BARRETO LEITE (Adv. ERIKA BASILIO KHALILI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013656-3 ZENO RIETE DE ELOA MACIEL VINAGRE E OUTRO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x COLEGIO NAVAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nEmbora o presente processo já se encontre pronto para sentença, todavia, a jurisprudência, tem exigido oportunização às partes de prazo para oferecimento de razões finais, principalmente nesses casos em que aberta a fase instrutória.\r\n\r\nEm vista disso, faculto às partes, em 15 (quinze) dias, sucessivos, a apresentação de razões finais, sob forma de memoriais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015932-4 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES DE USO PUBLICO - ABRATEC E OUTROS (Adv. GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nEmbora o presente processo já se encontre pronto para sentença, todavia, a jurisprudência, tem exigido oportunização às partes de prazo para oferecimento de razões finais, principalmente nesses casos em que aberta a fase instrutória.\r\n\r\nEm vista disso, faculto às partes, em 15 (quinze) dias, sucessivos, a apresentação de razões finais, sob forma de memoriais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.021008-1 FRIEDA EMMA ALICE VICTORIA S. BELPOMO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação do feito ( lei 10.173/01 - IDOSO) e a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006862-1 ALEXANDRE TENORIO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nAo Autor em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016678-3 ELISA CARDOSO CONTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Ante a ausência de autenticação nas peças trazidas, a responsabilidade pela conferência deve ser assumida pela pessoa do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art.475-O, § 3º do Código de Processo Civil. Ao autor para que regularize o feito, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.001350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x RAYMUNDA DIAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o termo de devolução de fls. 70, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da C.E.F. Ultrapassado o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020145-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x PADARIA E MERCEARIA GAB LTDA ME E OUTROS (Adv. EDISON JORGE DE RESENDE). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.018120-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CARLOS JABRE ROCHA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requeridos pela C.E.F, às fls. retro.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000550-7 HELENA GONÇALVES DE SOUSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de autenticação nas peças trazidas, a responsabilidade pela conferência deve ser assumida pela pessoa do advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do art. 475-O, §3°, do Código de Processo Civil. Ao Autor, para que regularize o feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003030-7 CARLOS JOSE FERREIRA DE SANTANNA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267,IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.017706-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x MARIA JUSSARA TARGUETA E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Embargados, na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022199-5 FARMACIA CAMPISTA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ANNA PAULA CECHELLA, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, FABIANE LUISI TURISCO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 97.0005414-4 ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Defiro a prioridade de tramitação requerida pelo autor ALFREDO ANTÔNIO ALVES SILVA, por ser o mesmo sexagenário, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, para que atenda a parte final do despacho de fls. 246.\r\n\r\n34 - 97.0108994-4 ARACY SAMPAIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pelos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 98.0006903-8 ROBERTO CARLOS FLORENCIO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Fornecidas as peças necessárias pela parte autora, oficie-se como requerido.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015299-8 THIAGO RIBEIRO MERLIN CARDOSO (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000838-7 RAFAEL VIEIRA DE MELO (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Devolvo o prazo requerido pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2001.51.01.011181-7 HELYSTON CASTRO DIAS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o requerido pelo autor ás fls. 256/257, indefiro por falta de amparo legal. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 98.0024490-5 LUCINEIA PORTO DA SILVA SANTANA E OUTROS (Adv. ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR, FERNANDO LACERDA SOARES, MONIQUE SANTOS DE LIMA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x OTONIEL BITENCOURT FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA, ANA PAULA SALES CORREA). . Fls.retro,junte-se. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao Agravado.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.023202-1 CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SHEYLA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o desarquivamento dos embargos.\r\n\r\nApós apensados ao presente, certifique-se e dê-se vista as partes.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.011223-8 ROBERTO PABOUDJIAN (Adv. FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR, ALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Recebo a apelação da CEF, na forma da lei. Tendo em vista as contra-razões já apresentadas pelo Autor às fls. retro, dê-se vista à União federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.019378-8 ISABEL MODESTO RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Esclareça o autor justificadamente, o requerido às fls. retro nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.029547-0 JORGE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.000055-3 AGRIBENE SOARES BORGES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Esclareça o autor o requerido às fls. retro, tendo em vista que a sentença de fls. 67/74, não abrange o levantamento da Conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004771-5 LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela C.E.F, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004169-9 EDWARD BARROS MONTEIRO (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista requerida pela C.E.F às fls. retro pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como para que se manifeste quanto ao requerido pela Autora, em sua petição protocolada em 28.07.2008.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.006357-2 ANIBAL RONALDO MARTINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.023555-3 ALBERTO VAZ MOTTA (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intime-se a C.E.F, para que se manifeste ao requerido pelos autores às fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524243-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.005099-5 ERNESTO CURI DE GOUVEIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.010219-3 MARIA IGNEZ DE SOUZA FURTADO (Adv. ELIAS MIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes apresentação de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011145-5 MARIA HELENA FARIA GOMES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora às fls. 90, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015185-4 JACYRA MAGALHAES DE ARAUJO DE BIASE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a C.E.F, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao requerido pelo autor às fls. 66.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.015911-7 ANA PAULA SOUZA DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à C.E.F, para que se manifeste quanto ao requerido pela autora às fls. retro.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.019005-7 TEREZINHA DOS SANTOS SILVA (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO, RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.005753-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ ALEXANDRE VASCONCELLOS HERRERA (Adv. SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES). . Fls. retro, junte-se. Proceda a secretaria as devidas anotações. \r\n\r\nApós, dê-se vista a C.E.F pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.006421-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ELDERI ROCHA ELIAS. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela C.E.F, às fls. retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002739-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x FABIANO CARDOSO PEREIRA E OUTRO. . Designe a Secretaria data para a realização da audiência. Após, cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\n(Audiência designada para o dia 13/01/2009 às 14:00h)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.009673-9 TEREZINHA DOS SANTOS SILVA (Adv. HELIO CARLOS MOCELLIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2000.51.01.008862-1 MARIA MILDA SARAIVA REINALDO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requeridos pela C.E.F, às fls. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.024040-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 64, dos embargos em apenso.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.012885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MARIA AMELIA HORTA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Expeça-se alvara de levantamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.019125-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pela CEF às fls. 38.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 89.0037172-0 ELZA COSTA VILELLA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls.retro - Às partes.\r\n\r\n65 - 92.0017643-7 SENDAS TRADING S/A (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . As Partes.\r\n\r\n66 - 97.0075027-2 SONIA MARLI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 99.0057803-1 PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, SIMONE ARAUJO AMADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . As Partes.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.015235-4 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADILHA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.027278-5 MARIO APARECIDO FERNANDES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.000848-0 NILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.003283-3 EDILSON MARINHO DE LIMA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 93.0024973-8 ELENITA LOPES PEREIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.005661-9 ROBERTO JOAO DOERL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Digam os Autores.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.020847-0 MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 88.0020545-3 DIOVANE BEZERRA DE SOUZA, REP/ P/ JOSEFA BEZERRA DE SOUZA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Ao Autor.\r\n\r\n76 - 95.0011365-1 JAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Aos Autores.\r\n\r\n77 - 96.0014980-1 MUNIRA HAMDAN (Adv. LEOPOLDO HEITOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . À Autora.\r\n\r\n78 - 97.0072798-0 MONICA SALES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.021743-4 PAULO MAROUN E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga o Autor.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.027881-2 VALDENI GALVAO BAIRRAL (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.019605-1 ALFREDO FERREIRA RAMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.022860-3 JOSE MARIA MALDONADO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.011544-8 DAVID DE ALMEIDA RIBEIRO-ESPOLIO REP/ P/ MARIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.012806-6 MARIA TERESA ANDRADE TRINCKQUEL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO ANET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n85 - 91.0045841-4 ANTENOR CARVALHO AYRES JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, TANIA MARIA ABRAHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 262 - Digam os Autores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n86 - 2005.51.01.013402-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO E OUTRO. . ... dê-se vista à CEF.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.018822-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ZULEIDE DA CUNHA MARTINS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA). . ... dê-se vista à CEF, pelo prazo o 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.022593-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LOURENCO COSTA CUNHA E OUTRO. . ...dê-se vista a C.E.F\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n89 - 2007.51.01.009176-6 FRIEDA EMMA ALICE VICTORIA S. BELPOMO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n90 - 99.0008712-7 PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . As Partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2003.51.01.016046-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x FRANCISCO PEREIRA PELLEGRINO E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES). . Às Partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 59\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 673564"
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                            "676533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000743\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0078594-5 JORGE VALENTE PALMA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO valor que deu início à citação foi o valor total da execução, valor este elaborado pela parte autora (fls. 314/319) no total em Julho/2006 de R$ 457.866,55 e não contestado pela União Federal ( fls. 322/323).\r\n\r\nNão merece prosperar a petição da parte autora de fls. 427/428, uma vez que os cálculos apresentados pelo MEC não foram considerados.\r\n\r\nTambém não há como prosperar a petição de fls. 486 uma vez que os ofícios requisitórios atualizaram os valores, fato este facilmente constatado ás fls. 411/412.\r\n\r\nAssim, decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0073274-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x ENGEBASE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA (Adv. HELIO FUSCO GRACIE). . À ECT , para se manifestar em dez dias sobre a exceção de pré-executividade às fls. 216/255.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018173-5 MARIA DA CONCEICAO GUEDES DE SOUZA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF e intimem-se os confinantes.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014541-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA P B M DA FONSECA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA (Adv. FREDERICO DE BARROS GUIMARAES). . Cumpra o BNDES exatamente o requerido por este Juízo no despacho de fls. 345, em 15 dias.\r\n\r\nOs dados deverão ser fornecidos ou Juízo de Direito Deprecado, assim como o comprovante do depósito. \r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 676533"
                            ],
                            "676534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000744\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021788-5 PEGORIN IND/ E COM/ DE LOUCAS LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a Eletrobrás efetuar o pagamento das custas de acordo com a Lei nº 9289/96.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 362.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009068-7 MRIO - COM/ DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0014944-7 OLEGARIO LUIZ DE CURTIZ (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Intime-se a parte autora para que compareça ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que forneça os dados requeridos às fls. 225.\r\n\r\n2) Após, à União Federal para cumprimento espontâneo quanto a obrigação de pagar.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025428-2 DIRCE ROCHA DE DAMASCENO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020526-7 MARCIANA ADELAIDE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029800-2 SANTINOTE CHAVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076789-1 MARCOS ROBERTO BORGES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Junte o autor instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência de recursos originais, bem como forneça as cópias necessárias para a contra-fé, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002748-5 SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. PEDRO LEAO DA SILVA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016656-4 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490084-9 KLEBER JOSE COSTA MONTEIRO (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO) x COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, GENERAL DE DIVISA JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017881-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x EWERTON WILLEY LOUSADA BALDEZ. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010584-8 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Ao réu, por dez dias, conforme despacho de fls. 389.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 676534"
                            ],
                            "676535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000745\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0014628-4 RODOFINO TRANSPORTES LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0161401-0 ONOFRE ALVES BITENCOUR E OUTROS (Adv. JOAQUIM DE SOUZA, ESTER LAS HERAS RODRIGUES, JOAQUIM DE SOUZA, VALDIZA MACEDO SILVA) x BENEDITO JOSE DE ALMEIDA (Adv. EDIVALDO AMADO DA FONSECA) x RUTH ROSENO LOPES E OUTROS (Adv. EDIVALDO AMADO DA FONSECA) x ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 923/968.\r\n\r\nEsclareçam os sucessores do falecido autor ANTONIO LOPES DA SILVA se foi aberto inventário e, em caso positivo, a quem foi deferida a inventariança, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022069-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0013407-1 HELOISA MARIA DOS SANTOS PATRAO E OUTROS (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 372 - Certifique a Secretaria.\r\n\r\nSendo necessário o recolhimento, intime-se a parte autora para efetuá-lo em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecolhidas as custas, ou não sendo necessário o seu recolhimento, devolvam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018940-0 EMILIA GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. ARILSON RHODES DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o processo o qual acusou possível prevenção, encontram-se no Eg. TRF da 2ª Região, à parte autora para juntar aos autos cópia da Petição Inicial do processo 2005.5101018887-0.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012934-9 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv. ALEXANDRE THIOLLIER FILHO, MARCIO ANTONIO BUENO, MARCELO BRISOLLA JORDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 676535"
                            ],
                            "676536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000746\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022330-5 MARIA BERNADET SUETH RIBEIRO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011992-6 EXCLUSIVA ALUGUEL DE VEICULOS LTDA (Adv. RENATO MUNIZ LACOURT MOREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO). . Admito o recurso do Banco Central.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0028286-6 IRIS IBALDO ALMEIDA BITTENCOURT (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x ELIANE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x LEONICE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Tramite o presente feito com prioridade.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018703-2 JOSE LOBIANCO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023481-7 GILZA HUGUENIN DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002437-6 CRISTIANO LOUZADA REGUFFE (Adv. BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025734-6 DIVA BARBARA DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INSS para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028839-2 JOANA ROSA DE LIMA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019024-4 MARCIO SILVA COSTA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante da importância do bem jurídico tutelado, a saúde, ainda que seja tênue a verossimilhança das alegações ventiladas na inicial, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela, apenas para assegurar ao autor, até ulterior decisão ou até a total recuperação da enfermidade alegada, tratamento médico-hospitalar, nas unidades de saúde do Exército Brasileiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal para cumprimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012737-9 WALDEA ADRIANO E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 232/233 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018234-5 ZELIA SOARES MARIANO DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016712-2 CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021972-9 JOAO BAPTISTA GALARDO FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002654-3 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO, JOSE OSWALDO CORREA) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Fls. 156/157 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.490197-0 FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE (Adv. RICARDO DA SILVA ROCHA) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTADOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA-MINISTERIO DA EDUCACAO. . Recolham-se as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028599-3 COSTASUL LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes pelo prazo sucessivo de dez dias,iniciando-se pela parte autora,conforme despacho de fls.109.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 676536"
                            ],
                            "676537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000747\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139359-6 MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARIZE MARIA DOS S. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023467-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo INSS para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0002099-0 ANTONIO PINTO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019160-4 ASCANIO TAVARES GOMES (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo a Secretaria desentranhar a planilha de fls. 332/335, uma vez que são cópias, para instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004853-8 ROSEMARY SERGIO DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x ELZA DA CONCEIÇÃO PAULA (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017242-0 HILDA MOREIRA (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal pra ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016586-9 MATHEUS BOSCARDINI NETO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 18 e acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias o recolhimento das custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023330-0 LUIZ VIEGAS DA MOTTA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO) x MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nChamo o feito a ordem:\r\n\r\nPrimeiramente, torno sem efeito o despacho de fls. 239, diante do evidente erro material.\r\n\r\nEm segundo lugar, não podem prosperar os cálculos apresentados pela parte autora. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Sentença de fls. 172 a 179 determinou a indenização de R$ 1.000,00 a ser corrigida desde a citação, ou seja, fevereiro de 2004 (fls.88). Atualizando-se o referido valor até a data do efetivo pagamento feito pela Caixa Econômica Federal (31/10/06 - fls. 199), obtêm-se R$ 1. 409,44.\r\n\r\nA decisão condenou as rés, ainda, nas custas, sendo elas de R$ 100,00 em 06/10/03 (fls. 12) e R$ 100,00 em 14/11/03, valores que somados e atualizados para 02/06 totalizam R$ 234,33.\r\n\r\nQuanto à multa de R$ 100,00 por dia de mora, deve ser observado que a parte autora iniciou a execução, tendo sido fixada nova data como termo inicial para sua contagem pela decisão de fls. 193, que não foi contestada pela parte autora. Conforme se observa, o dies a quo da incidência da multa passou a ser o 30° dia após a intimação, tendo esta ocorrido em outubro/2006. Por conseguinte, uma vez que a Caixa Econômica Federal efetuou o deposito no mesmo mês e providenciou a baixa da hipoteca em 14/11/2006 (fls. 217), não há de se falar em multa.\r\n\r\nTudo esclarecido, o total a ser pago, já acrescido dos honorários, é de R$ 1.808,15, dos quais metade (R$ 904,07) é devido pela Caixa Econômica Federal e os outros 50% pela primeira ré. A CEF, entretanto, já efetuou depósito de R$ 929,51 (fls. 199), razão pela qual nada mais deve.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro in totum o requerido pela parte autora na petição de fls. 230 a 234, pois totalmente incabível e absurda a execução em relação à segunda ré pelo valor de R$ 29.705,00.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0011192-4 DARCY MARIA JACOB E OUTRO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA s/ fls. . PROCESSO: 94.0011192-4\r\n\r\nAUTOR: DARCY MARIA JACOB E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Observe a parte autora que a questão já está preclusa quanto aos autores PAULO ROBERTO PEREIRA BORJA DE ALMEIDA, EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS, CARLOS CARDOSO DA SILVA e DARCY MARIA JACOB, tendo em vista que a sentença de extinção de fls. 444 já transitou em julgado em 18/08/2008.\r\n\r\n2) À CEF, para liberação imediata do valor bloqueado, em atendimento à determinação de fls. 444, “in fine”.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, a petição de fls. 448/449, item 4., e sendo o cálculo de fls 425 a maior do que o valor aprovisionado às fls. 451, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008384-0 REDUAN JOSE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Assiste razão à CEF.\r\n\r\nÉ fato notório que o índice de 18,35% foi aplicado em todas as contas fundiárias.\r\n\r\nComo não há nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 90.0012961-3 MARGARIDA VALIERA DO NASCIMENTO (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017872-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x RONALDO NORTE ALVES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 98.0016676-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GRACA NOGUEIRA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPEGER (Adv. SEM ADVOGADO) x D N P P DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006725-9 MARIA JUTALIA DE SOUSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ODONIO CORASSA) x BANCO METROPOLITANO DE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . 1) Fls. 193 - Indefiro, uma vez que a Sentença não transitou em julgado.\r\n\r\n2) Ao INSS, para ciência da sentença, no prazo legal.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014091-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RJ. (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x ELLO DISTRIBUIDORA COMB LTDA. . Aos autores, para recolhimento das custas devidas, inclusão da União Federal no pólo passivo do feito, e fornecimento de cópias para a contra-fé, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 99.0057993-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARIZE MARIA DOS S. MARTINS). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 47/51, 53/54 e 59, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007853-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANTONIO PINTO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 26/31, 82/85 e 86, verso, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676537"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000012-6/2008\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.011889-5\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, com o prazo de 90 dias, foi requerido por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA, nos autos da Ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo no. 2006.51.01.011889-5, proposta por CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA em face de NAPOLEAO NEVES DAVID E OUTRO, a CITAÇÃO de NAPOLEÃO NEVES DAVID - CPF No. 353.186.007-00 e IZABEL DE BARROS DAVID - CPF No. 352.013.717-87, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para pagar ou depositar em Juízo, a importância de R$ 4.072,42(quatro mil, setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com os acréscimos legais pertinentes. E, na hipótese de não ser paga a dívida no prazo estipulado, proceder-se-á a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantia integral do débito, nos termos do art. 659 do CPC. Fica(m) ciente(s), os devedor(es), que após o prazo de 90(noventa) dias, poderá(ao) o(s) mesmo(s) opor Embargos à Execução. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), é expedido o presente EDITAL, que será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da 10ª Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243, 7º andar, Anexo II, Centro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 07 de outubro de 2008. Eu, Marcelo Barbosa Carlos, Técnico Judiciário, o digitei. E, eu, Vanise Jugurtha Bonna, Diretora de Secretaria em Exercício, conferi.//(ass) Fabio Tenenblat, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 10ª Vara/SJ-RJ//. \r\n\r\nId: 675203"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000822\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0013654-6 JESUS JOSE IGNACIO VASQUEZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Intimem-se os autores Antonio Martins Fontes Filho, Jesus Jose Ignácio V. Rodrigues, Lair Lílian Zamboni, Márcia Alves Kraemer e Maria Jose Maia Poly para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005874-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x WANDERLEY RODRIGUES PEREIRA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x MARRONE ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF quanto às certidões de fls. 20-verso e 22, bem como sobre os embargos de fls. 35/54.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025390-9 OSWALDO LUIZ MARTINS LEITE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ARIANE DUARTE DE LACERDA) x MARLI DE ALBUQUERQUE QUEIROZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0056658-0 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ARTUR OTAVIO DE CARVALHO NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017561-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA REGINA DOS SANTOS MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020951-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FREDERICO SANTIAGO BORGES. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0015447-3 TEN YEARS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCOS C. DA S. MARRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 92.0012448-8 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ARTUR OTAVIO DE CARVALHO NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001460-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x VALDIR RODRIGUES DE MEDEIROS. . Fl. 14: abra-se vista.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001597-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON. . Fl. 15: abra-se vista.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 675470"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000824\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025710-6 BOAVISTA BARRA VEICULOS E GARAGEM LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Fls. 318/319: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026371-4 JOSE ANTONIO CASTRO OLIVEIRA (Adv. DUYLIO JOSE PEREIRA PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1 - Fls. 118/119: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014270-8 ADILSON HIGINO DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Fls. 66/67: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020161-0 JOSE CARLOS PEREIRA ROSA E OUTRO (Adv. SILVINA CAVALCANTI COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Fls. 283/284: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013944-1 JORGE RIBEIRO (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES, PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR, RAPHAEL FRANCISCO LEITE PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA). . 1 - Intime-se a parte ré para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023935-9 CONDOMINIO VILLAGE PORTO SEGURO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, RAQUEL CALDAS NUNES, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1 - Fls. 200/203: Intime-se a Caixa Econômica Federal para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 675471"
                            ],
                            "675472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000829\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023840-5 ANA LUCIA BELLO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 235/270: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003457-9 PEDRO ALVES CAVALCANTE (Adv. LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Abra-se vista à parte autora e à CEF para que especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002354-7 NILTON ANTONIO DE ANDRADE (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 223/224: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023556-7 LAZARA SANTANNA PEREIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . À parte autora sobre fls. 135/136.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020887-2 ISA THEREZINHA PEREIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x ELENIR CESARIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 144/148: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024801-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Fl. 90: abra-se vista à Exeqüente (CEF).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005466-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ELEMAVIC FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 51.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032279-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CICERO GONCALVES DA SILVA. . Fl. retro: abra-se vista à Exeqüente (OAB).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032482-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS BRAGA BARBIERI. . Fls. 17/21-verso: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ANGELA MARIA DA COSTA BRAZ (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO). . Fl. 90: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003328-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANDRE MAIMONE MAGALHAES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 51.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x EDIMAR ALVES DE VASCONCELLOS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 23.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 675472"
                            ],
                            "675473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000830\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022974-0 CARMEM TERESA ALVES (Adv. RUI PINTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a União para especificação de provas.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028860-4 IRONIS ESCAFURA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005377-0 MARCOS AURELIO MILLAN DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011365-3 ABILIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (COFLUAB) (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Fls. 617/642: abra-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008801-5 MARILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013791-2 CLOVIS ARAUJO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019506-7 JORGE LUIZ PERRELLI DA SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013118-5 JOSÉ OSVALDO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015875-0 MARIA DE FATIMA VIEIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0029273-0 HUMBERTO BORGES TENORIO E OUTRO (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005507-1 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO SANTOS DE CARVALHO) x ALEXANDRE CARVALHAES ROSETTE (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 675473"
                            ],
                            "675474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000831\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0005391-4 VIRGILIO JOSE ESTEVES FILHO E OUTROS (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS, SIRLEY ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 97.0073028-0 CESAR FRANCO BERNARDO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0018301-9 ROBERTO FLAVIO BRASIL PEREIRA (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0060179-2 JOAO CARLOS BOTEGA (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 95.0003807-2 MARCIO ANTONIO DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA) (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 97.0100803-0 JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 97.0102897-0 ANTONIO ROBSON BERNARDINO LAURENTINO (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 99.0023636-0 JOVENTINA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020224-7 PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017355-5 MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0736807-0 MARIA AURELYDE SANTANA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao INSS para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001755-6 ANTONIO LUIZ CUNHA E SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DOS RECURSOS HUMANOS DA DRT-DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 00.0739813-1 CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv. FERNANDO SETEMBRINO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 675474"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000834\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019057-7 LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fl. 355: aguarde-se por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 94.0043487-1 MARCOS JOSE REI VILLELA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Verifico que a parte autora não foi instada a se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nAssim, excepcionalmente, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF à fl. 617, por 20 (vinte) dias, devendo a parte autora se manifestar no mesmo prazo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013392-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA). . Tendo em vista que os Assistentes não foram intimados, intime-os para ciência dos atos praticados nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação da questão pertinente ao adiantamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 675475"
                            ],
                            "675476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000835\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024150-4 SANDRA REGINA BARBOSA E OUTRO (Adv. DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n2. Recebo fl. 70 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3. Providencie a parte autora cópia de fl. 70 para instrução do mandado. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0044076-2 ANTONIO SANTAFE CARNEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Regularize o Dr. Jorge Luiz Mendes da Cunha a petição de fls. 375/376, eis que apócrifa.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002270-3 RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO DE VASCONCELLOS REP/ P/ ALZIRO ZARUR PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre fl. 217.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008407-5 OSNI ZILINSKY E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1. Fls. 148/149: Indefiro. Como ensina Ernane Fidélis dos Santos, “(...) se requerida provisoriamente, na fase do recurso contra a sentença condenatória, conforme permitido pelo art. 475-A, a execução provisória vai depender do efeito recursal da sentença que se liquida.” (in Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 12ª edição, pg. 245). Tendo-se em vista que a apelação interposta foi recebida no efeito suspensivo (fl. 132), não há que se falar em execução nesta fase do processo (art. 475-I, §1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final de fl. 132.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027091-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ELAINE VILLAS BOAS GOMES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Venha o subscritor da petição de fl. 53 com poderes específicos para a desistência da ação.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 00.0212744-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x CIA/ IMOBILIARIA JARDIM N S DAS GRACAS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Fls. 628/636: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do referido recurso.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002310-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JOSE GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Entreguem-se os autos à Caixa Econômica Federal, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 675476"
                            ],
                            "675477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000836\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012094-0 JOSE TEIXEIRA ZIOTTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. 195: cabe ao autor diligenciar junto a seu patrono no sentido de obter a informação.\r\n\r\nAnte o julgamento o agravo de instrumento, intime-se o patrono da parte autora para que requeira o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0062656-4 ANTONIO JOSE DE ATHAYDE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 161/162: indefiro, tendo em vista que cabe à parte interessada providenciar junto ao Órgão a obtenção dos elementos necessários à elaboração dos cálculos. Havendo recusa, deverá a mesma comprovada nos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n3 - 97.0000151-2 FLORISVALDO SAMPAIO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Fl. retro: Defiro nos termos requerido.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004883-6 PEDRO PAULO GENTIL (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Manifeste-se a parte autora quanto ao informado no expediente de fl. 191.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016779-5 SULENI PATRON SORIA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . 1. Indefiro o pedido de fls. 117/118, visto que os elementos requeridos não são aptos às aferições necessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\n2. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024532-2 DAGOBERTO FAFIAES DE MELO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fl. 222.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025450-3 JOEL PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Indefiro, por ora, a expedição de ofício requerida à fl. 57, tendo em vista que os extratos não são documentos indispensáveis ao julgamento da causa, sendo certo que poderão ser requisitados oportunamente, em eventual cumprimento de sentença.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 95.0012247-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x CARLOS RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: Indefiro, uma vez que os herdeiros respondem pelas dívidas do de cujus até o limite de suas heranças (arts. 5º, XLV da CF/88 e 1997 do NCC), devendo a CEF diligenciar o andamento sobre a questão.\r\n\r\n9 - 95.0019486-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x TRANSPORTE AO PORTO LIMITADA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento do v. acórdão de fl. 114, aguarde-se a manifestação do exeqüente quanto ao prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ARMAZEM DA CONSTRUCAO RIBEGOM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à CEF, devendo cumprir imediatamente o disposto em fl. 91 no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 675477"
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                            "675478": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000837\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015301-5 ANTONIA ABREU DE SOUZA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a demandante no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4o, do Código Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002929-1 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Decisão\r\n\r\nIntimadas as partes para especificação de provas, o IBGE aduziu que não tem provas a produzir.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção das provas documental e pericial, pedido que passo a apreciar.\r\n\r\nA prova pericial requerida tem como objetivo comprovar que o autor é portador de cardiopatia grave, o que, segundo ele, garante a conversão da sua aposentadoria com provento proporcional em aposentadoria com provento integral.\r\n\r\nConforme se depreende pela leitura da inicial e documento de fl. 16, o autor se aposentou em 1991.\r\n\r\nPor sua vez, somente em 2002 foi diagnosticada a cardiopatia grave, conforme o próprio autor afirma em fl. 03, tendo juntado a declaração do médico em fl. 18 e exame em fl. 21.\r\n\r\nJá, a junta médica do IBGE concluiu que o autor era portador de cardiopatia grave em 2004 (fl. 27).\r\n\r\nNo entanto, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual adoto como razão de decidir, o servidor público só faz jus à conversão pleiteada pelo autor, quando ao tempo da aposentação o servidor já era portador da cardiopatia grave. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.112/90, ART. 186, § 1º. DOENÇA NÃO COMPROVADA.\r\n\r\n1. A aposentadoria por invalidez no servidor público, com proventos integrais, somente ocorre nos casos expressamente previstos no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, com base na medicina especializada.\r\n\r\n2. Não havendo comprovação de que o servidor aposentado por tempo de serviço era portador de cardiopatia grave quando da inativação, não pode ser o atual benefício estatutário transformado em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n3. Apelação improvida.” (TRF - 1ª Região, AC - 199901000552525/DF, Rel. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), DJ DATA: 16/12/2004 PAGINA: 70)\r\n\r\nLogo, no presente caso, uma vez que o autor já era aposentado há mais de 10 (dez) anos quando foi diagnosticada a moléstia, torna-se desnecessária a realização da perícia para a solução da lide, impondo-se o seu indeferimento.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a prova pericial requerida e defiro a produção de prova documental, devendo a parte autora juntar os documentos que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.01.028110-9 LYGIA MARIA IZABEL VELLOSO (Adv. RUTH IZABEL GOMES HASSON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 10.926,00), porquanto próximo ao equivalente do valor anuo das prestações vincendas pleiteadas (art. 260 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nOutrossim, face ao valor atribuído à demanda, emende a parte autora a inicial para convolar o presente rito para o sumário.\r\n\r\n2. A autora pede proteção de direito da curatelada, cabendo, por conseguinte a inclusão da incapaz no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial para constar do pólo ativo LIDIA MARIA IZABEL VELLOSO, representada por sua curadora LYGIA MARIA IZABEL VELLOSO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013076-7 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008625-0 SOLANGE CORREA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 34. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente em parte o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à ré ESTEPHANI CORRÊA DE SOUZA:\r\n\r\ni)indenização, pelos danos morais sofridos, correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetariamente, a partir da data de publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a contar de 03 de setembro de 2000, nos termos da fundamentação. A taxa de juros moratórios é de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de então, de 1% (um por cento) ao mês, quando já aplicável o art. 406, do novo Código Civil;\r\n\r\nii)honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, porquanto sucumbente a União em maior parcela. Considerando a inexistência de sucumbência da parte autora, a teor do disposto no enunciado nº 326, da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, deixo de condená-la ao pagamento de parte das custas (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Sem condenação da União ao ressarcimento de custas, porquanto deferido o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n35. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n36. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023594-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . 1. Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos da impugnação em apenso - processo nº 2007.51.01.031092-0.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017301-5 MARGARETH MARCONDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.017301-5\r\n\r\nAUTORA: MARGARETH MARCONDES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARGARETH MARCONDES DA SILVA, qualificada na inicial de fls. 02/10, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer concessão de liminar para que a ré seja compelida a proceder ao recálculo das prestações desde o início do contrato, utilizando juros simples.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 11/85.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06.Na presente demanda, a autora teria celebrado contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil com a ré e pretende, através da propositura da presente demanda, a revisão do mesmo, sob a alegação de que a demandada aplica indevidamente a tabela Price, caracterizando-se a prática de anatocismo. Sendo certo que a tabela Price, por si, não configura prática de anatocismo, a verossimilhança das alegações formuladas está atrelada à produção de prova técnica, mediante a qual poderá ser aferida a incidência de juros compostos no cálculo das prestações devidas pela mutuaria. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 3a Região em julgamento do AG 200703000887278-SP (Segunda Turma, Rel. Dês. Fed. Henrique Herkenhoff, DJ 28.03.2008, p. 949):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS E DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR E DE SEU FIADOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - O agravante pretende que seja autorizada judicialmente a suspensão do pagamento do contrato de financiamento estudantil e, subsidiariamente postula a autorização para depositar judicialmente as parcelas vincendas, além da não inclusão do seu nome e do seu fiador no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nII - As alegações quanto a abusividade das cláusulas contratuais demandam dilação probatória, a ser manifestada sob o crivo do contraditório, razão pela qual tal inconformismo não pode ser acolhido.\r\n\r\nIII - O pleito de vedação de inscrição dos nomes no cadastro de inadimplentes trata de situação que não se verificou, porquanto nas razões recursais consta que as prestações estão sendo pagas sem qualquer inadimplência.\r\n\r\nIV - Na hipótese de não-pagamento das prestações, a jurisprudência do STJ é no sentido de inviabilizar pretensão como a formulada pelo agravante.\r\n\r\nV - O pedido de depósito judicial das prestações vincendas é acolhido parcialmente para autorizar o pagamento das quantias incontroversas diretamente à CEF, bem como o depósito em juízo dos valores controversos que se vencerem no curso da ação.\r\n\r\nVI - Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n07.Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações. Intime-se.\r\n\r\n08.Cite-se. \r\n\r\n09.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029944-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x BAZAR PROSOL LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nDevolva-se ao réu o título juntado em fl. 20, o qual deverá recebê-lo no prazo de 30 (trinta) dias junto à Secretaria deste juízo. Transcorrido “in albis” proceda o Cartório à sua inutilização, antes do arquivamento dos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários, tendo em vista o ínfimo valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003927-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x BRASIL VEICULOS CIA/ DE SEGUROS (Adv. MARCUS ANDRE DA SILVA FERNANDES, CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA) x RENATA RODRIGUES LEIVAS (Adv. RODOLFO RODRIGUES LEIVAS). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Tendo em vista a manifestação da ré Renata Rodrigues Leivas em fl. 224, 2º parágrafo, pela qual renuncia ao seu crédito - que lhe é devido pela denunciada Brasil Veículos Cia de Seguros - em favor da autora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e ante a concordância autoral de fl. 227, 3º parágrafo, tenho por satisfeita a obrigação quanto ao valor principal da condenação, no montante de R$ 7.286,86, conforme cálculo atualizado apresentado pela primeira credora (autora) em fl. 193, e respectivo pagamento efetuado pela denunciada a partir do depósito de fls. 200/201.\r\n\r\n2. No que diz respeito às verbas honorárias previstas na sentença condenatória de fls. 161/164, tenho por satisfeita a obrigação quanto à parcela devida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por parte da denunciada Brasil Veículos Cia de Seguros (5% da condenação), visto que o valor total por esta depositado (R$ 7.883,11 - fl. 201) suplanta o somatório entre o valor principal (R$ 7.286,86) e o valor apresentado pela credora a título de honorários (R$ 364,34), conforme cálculos de fl. 193 - R$ 7.651,20.\r\n\r\n3. Assim, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 7.651,20, apurados na data do depósito de fl. 201, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n4. Intime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, quanto ao valor remanescente devido pela ré Renata Rodrigues Leivas a título de honorários (5% da condenação), nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Ante a isenção de custas deferida por este Juízo em favor da autora - fl. 46 e, por conseqüência, a ausência de recolhimento, não há verbas desta natureza a serem restituídas, pelo que indefiro o pedido de fl. 227, 3º parágrafo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012652-9 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI e seu parágrafo terceiro ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça requerida e que ora defiro. Sem pagamento de honorários advocatícios, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nFl. 124: Proceda a Secretaria à anotação do valor atribuído à demanda (R$ 21.300,00).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031092-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS impugnou o valor atribuído à causa, alegando haver discrepância entre aquele atribuído pelo autor (R$ 21.100,00) e o benefício perseguido através da demanda, em desrespeito ao preceituado no artigo 259, V, do CPC.\r\n\r\nAduz, assim, que o valor da causa não pode ser superior ao valor pretendido - R$ 18.647,51.\r\n\r\nA impugnada manifesta-se pelo descabimento do que fora aduzido pela ANS, alegando a impossibilidade de atribuir-se à causa valor inferior àquele constante do art. 275, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSabidamente, o valor da causa deve corresponder ao aspecto econômico da postulação.\r\n\r\nNo presente caso, o autor visa à declaração de nulidade dos atos que deram ensejo a diversos débitos fiscais que lhe foram impingidos, alcançando-se o montante de R$ 18.647,51.\r\n\r\nLogo, a teor do art. 259, V, do Código de Processo Civil, esse deve ser o montante a ser atribuído a título de valor da causa, pois equivalente ao benefício econômico que irá ser obtido caso seja declarada a nulidade do crédito. Outrossim, uma vez que o objeto do pedido visa à declaração de nulidade de ato administrativo, há que ser afastada possível argüição de competência de Juizado Especial Federal, ante a redação contida no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA \r\n\r\nRESSARCIMENTO AO SUS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA ANS - VALOR DA CAUSA: CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DECISÃO REFORMADA.\r\n\r\n1. Na demanda onde se pretende ver declarada a inexistência de relação jurídica, bem como a suspensão da cobrança feita pela ANS, o valor da causa deve ser igual ao do débito cuja cobrança está claramente postulada na ação principal.\r\n\r\n2. Em se tratando de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo o valor da causa sendo fixado em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é incompetente o Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\n3. Precedentes: AG nº 2005.02.01.011224-2 Relator D.F.Benedito Gonçalves - DJ 03/02/2006; AG 200202010360297 -\r\n\r\nD. F. Paulo Espírito Santo, DJ 08/04/2003.\r\n\r\n4. Agravo provido. Decisão reformada para fixar o valor da causa em R$ 1.043,93.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 166443 - Processo: 200802010089105 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 28/07/2008 Documento: TRF200189068)”\r\n\r\nDessa forma, com razão a impugnante.\r\n\r\nISTO POSTO, acolho a impugnação, e fixo o valor da causa em R$ 18.647,51 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nAnote-se na inicial e traslade-se cópia para os autos principais, nos quais a parte autora deverá ser intimada para emendar a petição inicial a fim de amoldar-lhe ao rito ordinário.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029191-9 ROBERTO SOBRAL PINTO RIBEIRO (Adv. FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 94: abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 675478"
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                            "675480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000839\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012585-3 ADELINO JOSE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012343-5 ELIAS CAMARGO ARTHOU E OUTRO (Adv. FABIO CARDOSO GRANA) x IRENE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CYRILLO COSME BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . ... abra-se vista à parte autora e à segunda ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013444-6 JUAREZ RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . ... abra-se vista à parte autora pelo prazo de dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004481-8 RODOLFO ALEXANDRE PERINI (Adv. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1. Indefiro a produção de prova oral requerida pelo demandante, uma vez que a controvérsia cinge-se à aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 à situação fática descrita.\r\n\r\n2. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 675480"
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                            "675481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000840\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0021588-6 3D DIAGNOSE LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a concordância da União, manifestada às fls. 179/180, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014675-5 SONIA MARIA FERRARI DELLINGHAUSEN (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 147: Defiro a vista pelo prazo requerido.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008488-2 SONIA MARIA FERRARI DELLINGHAUSEN (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A medida liminar pretendida pela demandante nestes autos já foi objeto de análise na ação ordinária n. 2007.51.01.014675-5 e ação cautelar n. 2007.51.01.017398-8, cujos fundamentos adoto neste feito para indeferir a cautela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014601-2 EDUARDO JOSE DE CARVALHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra 2. Deixo de apreciar o requerimento de liminar, uma vez que os mesmos pedidos foram objeto de análise nos autos da ação cautelar n. 2008.51.01.006531-0, tendo, inclusive, o demandante interposto recurso contra o indeferimento da liminar.\r\n\r\n3. Apensem-se estes autos aos da ação cautelar n. 2008.51.01.006531-0.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021205-2 ROBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . .... abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022826-7 SERGIO LUIS PROENCA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SERGIO VIANA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n11. Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Ante a gratuidade de justiça, deferido à parte autora, o pagamento de custas fica suspenso se esta, no prazo de cinco anos, não puder arcar com ele sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028841-0 EDIO CESAR THEME (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 27 de novembro de 2007. \r\n\r\n13.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas despendidas pelo demandante, consoante a ilação do art. 24-A, da Lei n. 9.025/95, sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. RESP 893.377-DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31.05.2007; RESP 667.462-CE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09.05.2005).\r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006334-9 IVAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que a Caixa Econômica Federal aplique a taxa de juros progressivo à razão de 6% (seis por cento), nos termos do art. 4o, IV, da Lei n. 5.107/66, sob o saldo da conta vinculada do autor no FGTS, observando-se a prescrição das parcelas que se venceram antes de 30 de abril de 1978. A atualização monetária deverá ser feita pelos mesmos índices utilizados para a correção da conta, bem como deverá incidir a taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, pois ajuizada a demanda em data posterior à Lei n. 10.406.\r\n\r\n15.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas.\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003906-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A - TBG (Adv. ANDRE SILVA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n18. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 93.0026290-4 3D DIAGNOSE LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Desapensados os autos, abra-se vista à União para os fins do item 2 de fl. 115.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017398-9 SONIA MARIA FERRARI DELLINGHAUSEN (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 147: Defiro a vista pelo prazo requerido.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017396-9 WAGNER ALVEZ RODRIGUES (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Excluo o INSS do pólo passivo porque não aduzido nenhum fundamento em face da autarquia previdenciária. Oportunamente, remetam-se os autos à distribuição para exclusão do INSS da autuação.\r\n\r\n3. Indefiro a liminar uma vez que, proposta a ação em 12 de setembro de 2008, o prazo de 40 dias concedido em 01 de julho de 2008 (fl. 28) ao requerente para regularização de sua situação financeira já havia decorrido há cerca de um mês, descaracterizando a urgência da medida.\r\n\r\n4. Promove a parte autora a emenda à inicial, uma vez que a pretensão aduzida na exordial não é compatível com processo cautelar.\r\n\r\n5. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0001422-4 ALIRIO RODRIGUES BIZARRO E OUTROS (Adv. JOSEFINO SANTA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição de Roberto Gomes de Almeida, a certidão requerida à fl. 617.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 675481"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000841\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017913-3 RAFAEL DAVID DEL CASTILHO DA SILVA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n08. Assim, ante o valor atribuído à causa, o qual corresponde ao benéfico econômico pretendido, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n09/. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018435-9 HELOISA PEREIRA RIBEIRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n10.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n11.Cite-se. Em sua contestação, a CEF deverá manifestar-se quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008942-9 JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34/45: junte a parte autora cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos nº 97.0071667-8, que tramitou na 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Após, abra-se vista à parte autora e na seqüência voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018583-2 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. JANE CRISTINA FERREIRA CENTENO, RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS 20085101018583-2\r\n\r\nIMPETRANTE: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA, qualificada na petição inicial de fls. 02/24, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com requerimento de concessão de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU, para que sejam afastadas as limitações impostas pela Lei n. 10.833/03 ao integral aproveitamento dos créditos de COFINS, relativos a todas as operações anteriores necessárias ao normal desempenho das atividades sociais da Impetrante (art. 299, do RIR/1999). Sustenta, em síntese, que as restrições erigidas na Lei n. 10.833/03 malferem o art. 195, §12, da Constituição da República de 1988, pois o texto constitucional determinaria a aplicação do princípio da não-cumulatividade da COFINS sem quaisquer ressalvas. \r\n\r\n02. Decisão, proferida à fl. 137 pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto da 22a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi declinada a competência para processar e julgar o writ a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\n03. Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 149/156, nas quais se argúi a impossibilidade jurídica do pedido, pois a impetração estaria voltada contra lei em tese, bem como se sustenta que: i) a não-cumulatividade é despida de natureza principiológica; ii) a Lei n. 10.833/03 foi promulgada dentro de suas possibilidades normativas, estabelecendo a não-cumulatividade no âmbito da COFINS; iii) as exceções aos abatimentos admitidos pelo art. 3o, da Lei n. 10.833/03, explicitam as parcelas que sob o prisma legal não podem ser utilizadas no crédito da COFINS, inexistindo qualquer violação à Constituição da República de 1988.\r\n\r\n04. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n05. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 15.33/51). Examinando-se a relevância das alegações formuladas pelo Impetrante, assinalo que a Constituição da República de 1988 refere-se à não-cumulatividade nas normas veiculadas pelos arts. 153, §3o, II, 154, I, 155, §2o, I e II, 195, §12. Este último dispositivo, introduzido no texto da Lei Maior pela Emenda Constitucional n. 42/2003, preconiza que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativos”. O art. 195, I, alínea 'b', trata das contribuições para a seguridade social vertidas pelas empresas que recaem sobre a receita ou faturamento, ao passo que o inciso IV do supracitado preceito cuida da contribuição para a seguridade social devida pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.\r\n\r\n06. Na hipótese discutida nos autos, faz-se mister destacar a norma positivada pelo art. 195, I, alínea 'b', por servir de supedâneo constitucional à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei Complementar n. 70/91, Lei n. 9.718/98).\r\n\r\n07. A não-cumulatividade, antes da Emenda Constitucional n. 42/2003, tinha assento constitucional atrelado à competência tributária residual da União e aos tributos cujo ciclo de incidência é plurifásico - ICMS e IPI - configurando hipótese de típica tributação indireta em que a repercussão econômica da exação é mais nitidamente percebida pelo contribuinte de fato. A não-eficiência e as nefastas conseqüências econômicas relacionadas ao ciclo de incidência plurifásico sobre uma mesma base econômica em uma cadeia produtiva concitou o legislador a definir solução que impusesse a incidência do tributo sobre o valor agregado naquela operação ou a incidência da exação sobre o valor integral do bem, conferindo-se ao contribuinte o direito ao abatimento relativo à operação anterior.\r\n\r\n08. A segunda opção, adotada pelo legislador pátrio (cf. STF, RE 350.446-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06.06.2003) para o regime próprio ao ICMS e ao IPI, não deve, porém, ser trasladada à sistemática do COFINS sob o risco de provocar resultado incoerente às fundamentações jurídicas que a sustentam, eis que as contribuições para a seguridade social, que têm a receita como base econômica, não contêm em si a idéia de cumulatividade jurídica, porquanto o fato gerador “auferir receita” não a torna um tributo indireto com ciclo de incidência plurifásico. Tal distinção não passou despercebida pelo constituinte derivado ao vislumbrar a convivência entre os regimes de cumulatividade e de não-cumulatividade das contribuições criadas com espeque no art. 195, I, alínea 'b'. Destaco, a propósito, passagem da lição de Eduardo Maneira (Considerações sobre o art. 166 do CTN e a Não-cumulatividade das Contribuições ao PIS e à COFINS, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 124, p.44/45):\r\n\r\n“(...) Outra coisa sobre a qual imagino haja consenso é que o método da 'não-cumulatividade' para o PIS e a Cofins difere-se totalmente da técnica usada no IPI e no ICMS. Enquanto no IPI e no ICMS tomam-se créditos de operações anteriores para compensação com os débitos das operações futuras, pagando-se somente a diferença apurada, no PIS e na Cofins apura-se a totalidade da receita; exclui-se desta receita apurada aquelas permitidas em lei e sobre o resultado, que é a base de cálculo, aplica-se a alíquota. Do valor do tributo apurado poderão ser descontados créditos calculados a partir da aplicação da mesma alíquota que incidiu sobre a receita, incidindo agora sobre 'despesas' elencadas na lei, ou seja, em uma linguagem mais apropriada, para os tributos diretos a nova sistemática permite que se abata da receita bruta algumas despesas: a grosso modo é esta a não-cumulatividade do PIS e da Cofins. (...)\r\n\r\nBem, e o que é a monofasia para o PIS e a Cofins? Se não existem receitas plurifásicas, como dizer que o PIS e a Cofins são plurifásicos? Todo PIS e Cofins são monofásicos juridicamente falando porque incidem uma única vez sobre a receita de cada empresa apurada autonomamente, No entanto, o que se chama de monofasia significa uma incidência única sobre a receita de um negócio, atividade ou operação que ocorre em cadeia, ou em um ciclo. (...)\r\n\r\nEm relação ao fato gerador do PIS e da Cofins, podemos afirmar que as receitas auferidas pelas empresas decorrem de operações ou negócios jurídicos por elas, empresas, realizadas. Porém, receita é realidade distinta de negócio jurídico. As operações e os negócios podem se dar numa cadeia sucessiva ou se desdobrarem em várias etapas; a recita não, a receita é uma realidade autônoma do negócio do qual decorreu.\r\n\r\nEntão, o efeito cumulativo ou em cascata do PIS e da Cofins era meramente econômico, jamais jurídico, porque não há que se falar em ciclos de faturamento ou receita, cadeia de faturamento ou recita, ou circulação de receita. A receita bruta de cada empresa é dela e somente dela.” \r\n\r\n08. Sublinhado o equívoco inerente à transferência de raciocínio elaborado a partir dos regimes de não-cumulatividade do IPI e do ICMS à COFINS, assinalo que a regra veiculada pelo art. 195, §12, da Constituição da República, positiva, segundo clássica divisão doutrinária de José Afonso da Silva, norma constitucional de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e de eficácia limitada, porquanto, da leitura do texto do parágrafo em comento, compreende-se que a eficácia dela exige a necessária interposição do legislador infraconstitucional para preencher o seu conteúdo normativo, regulando o que nela foi disposto. Em tese aprovada no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Ciro Cardoso Brasileiro Borges (Aspectos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Teses Aprovadas no XVIII Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n. 92, p. 255) expôs tal conclusão de forma preclara:\r\n\r\n“Diferentemente com o que sucede com as regras de não-cumulatividade do IPI-Não-cumulatividade e do ICMS-Não-cumulatividade, expressamente previstas no texto constitucional e que explicitam as respectivas peculiaridades e âmbitos de irradiação de efeitos essenciais de modo a permitir que o aplicador do Direito identifique e afaste a cumulatividade de incidências tributárias, no caso tanto do imposto de competência tributária residual da União quanto na hipótese da COFINS-Receitas-Não-cumulatividade essas meras referências à regra de não-cumulatividade não têm o condão de predeterminar suas respectivas sistemáticas de não-cumulatividade.\r\n\r\nA sistemática de não-cumulatividade da COFINS-Receitas-Não-cumulatividade, então, por não decorrer de regra de não-cumulatividade constante do texto constitucional que explicite o que gera e o que não gera direito a crédito, o que integra e o que não integra a base de cálculo para fins de apuração do tributo, em que momento há e em que momento não há cumulatividade de incidências tributárias, fica dependendo do que a respectiva lei de instituição venha a dispor sobre o assunto.\r\n\r\nTrata-se, à evidência, de norma constitucional de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e de eficácia limitada, que imprescinde de lei que veicule regra de não-cumulatividade definidora da sistemática de não-culutatividade, explicitando a forma como será afastado o fenômeno da cumulatividade de incidências tributárias”.\r\n\r\n09. O aludido jurista, em sua tese aprovada no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, prossegue ao afirmar que (p.259/260):\r\n\r\n“Percebe-se que no caso do art. 195, §12, da CF - norma constitucional de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e de eficácia limitada - o conhecimento sobre as peculiaridades e a irradiação de efeitos essenciais da sistemática de não-cumulatividade, em face dos vícios semânticos da ambigüidade e da vaguidade, também demanda previsão legal.\r\n\r\nÉ que a mera referência à regra de não-cumulatividade, além de não permitir a depreensão da forma como se darão a operacionalização e a funcionalidade da sistemática de não-cumulatividade, não autoriza o uso de analogias, nem sua equiparação em relação ao outras sistemáticas de não-cumulatividade.\r\n\r\nVisualiza-se, então, o vício semântico da ambiguidade, posto que as quatro referências à regra de não-cumulatividade constantes do texto constitucional não conduzem a uma mesma significação, resultado da interpretação - o que decorre, conforme já assinalado, dos inconvenientes da linguagem técnica do direito positivo, que é desformalizada.\r\n\r\nE nos diferentes momentos em que há referências no texto constitucional sobre a não-cumulatividade, por não conduzirem à univocidade de sentido, também não há autorização constitucional para o aplicador do direito valer-se analogias, nem para estabelecer equiparações entre as sistemáticas de não-cumulatividade.\r\n\r\nDo mesmo modo, a referência à regra de não-cumulatividade constante do art. 195, §12, da CF também incorre no vício semântico da vaguidade, posto que depende de lei que estabeleça as peculiaridades e os efeitos essenciais da respectiva sistemática de não-cumulatividade, somente o quê se torna possível afastar eventual cumulatividade de incidências tributárias.” \r\n\r\n10. Traçadas tais considerações, observa-se que o pleito para a concessão de medida liminar com supedâneo na eficácia direta e imediata da norma veiculada pelo art. 195, §12, da Constituição da República de 1988, não merece ser acolhido, eis que, em sede de cognição sumária, restou assente que o preceito positiva norma de eficácia limitada sujeita às balizas traçadas pelo legislador infraconstitucional, as quais somente seriam reputadas como inconstitucionais se criassem tratamentos diferenciados entre contribuintes integrantes de um mesmo setor econômico em aberta violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\n11. Posto isso, indefiro a liminar pleiteada, ante a ausência de plausibilidade jurídica das alegações apresentadas pelo Impetrante.\r\n\r\n12. Ao Ministério Público Federal, para lançar parecer. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 1o de fevereiro de 2006\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018661-7 MARLENE DA CONCEICAO MANES (Adv. MARIA DE LOURDES DE CASTRO GUIMARAES) x DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade sediada em Brasília. \r\n\r\nA competência no mandamus vincula-se à localidade da impetrada, tratando-se de critério funcional, de natureza absoluta. \r\n\r\nQuebra O Superior Tribunal Justiça deliberou:\r\n\r\n“Tratando-se de mandado de segurança, a determinação da competência fixa-se pela autoridade que praticou ou vai praticar o ato, objeto da impetração” (1a. Seção, CC 1.850-MT, Min. Geraldo Sobral, DJU 3.6.91, p. 7.403).\r\n\r\n\"A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional\" (RSTJ 85/141). \r\n\r\nFinalmente, decidiu o TRF-5a. Região na AMS 65.439-AL, 1a. Turma, rel. Juiz Castro Meira, data da decisão: 30.09.1999, DJ 12.11.99, pág. 815: \r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NULIDADE DA SENTENÇA.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora. Sentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.”\r\n\r\nO parágrafo 2o. do art. 113 do CPC inviabiliza o exame da liminar. \r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as anotações de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018748-8 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES, ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA) x ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E COLEGIO SANTA URSULA. . \r\n\r\n05.Destarte, declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz distribuidor da Comarca da Capital, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n06.Publique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014357-4 ATRIUN MOVEIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópia dos atos sociais que alteraram seu nome empresarial, bem como aqueles que conferiram poderes ao subscritor da procuração de fl. 06 para atuar como seu representante legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 675482"
                            ],
                            "675483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000842\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021686-4 GILMAR KRUTZSCH (Adv. FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 23. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n24.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil , a ser fracionado pro rata em favor da UNIÃO e de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. \r\n\r\n25.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002546-0 ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 30.Posto isto, julgo procedente em parte o pedido, para: a) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar aos Autores ANTONIO PEREIRA DA SILVA (conta n. 01443895-1); CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (conta n. 00366248-5); CELI PINHEIRO RODRIGUES (conta n. 231648-4); e ADILSON THOMAZ RODRIGUES DA SILVA (conta n. 02028686-0) a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação; b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar aos autores CELI PINHEIRO RODRIGUES (conta n. 231648-4) e ADILSON THOMAZ RODRIGUES DA SILVA (conta n. 02028686-0) a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC (26,06%) e aquele creditado, em relação às contas de poupança abertas ou renovadas automaticamente entre os dias 1° a 15 de junho de 1987. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária, a partir de julho/87, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação. \r\n\r\n31.Condeno a CEF, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005734-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 24. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos declinados nas alíneas b” (“que o regime trabalhista dos empregados do Conselho Regional de Medicina Veterinária é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme previsto no art. 58, parágrafo 3o da Lei 9.649/1998”), “c” (“que a admissão e demissão dos quadro do CRMV/RJ possa ser feita livremente de acordo com decisões da Plenária deste conselho, ou, ainda, com base na Resolução 692/2001 do CFMV, ou seja, por modo de seleção pública simplificada”), “e” (“que o CRMV/RJ é competente para a fixação, cobrança e execução por meio de execução fiscal, das anuidades dos inscritos na sua área de atribuição, fixação de diárias, jetons e auxílios de representação, depois da promulgação da Lei n. 11.000/2004), e “f” (“que as receitas deste Conselho e seu patrimônio constituam como de natureza pública, e, portanto, impenhoráveis”) da petição inicial. Outrossim, julgo improcedente o pedido sucessivo deduzido na alínea “d” da peça vestibular, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25. Sem condenação em custas, ante a isenção de que goza a parte autora. Condeno a demandante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022514-0 SUELI LEAO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 24.Posto isto, julgo procedente o pedido, em relação à conta n. 013.00906551-7, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à Autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. Fixo, como valor devido em fevereiro de 2008, o montante de R$ 33.770,38 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\n25.Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016675-8 AMERICA DE SAO GERALDO DA SILVA BARRETO (Adv. HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1120,70. . 06.Posto isto julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil..\r\n\r\n07.Deixo de condenar a parte autora em custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n08.Defiro o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\n09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028030-0 BANCO GUANABARA S/A (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n19. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ALBA VALERIA CAMILO DE BRITO MENDES E OUTRO (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES, JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 19.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não efetuada a citação. \r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 675483"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000844\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013452-6 PEDRO FIGUEIREDO (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica e sobre o documento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 94.0008317-3 MÁRCIA THEREZA DE LIMA FREITAS E OUTROS (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . ... cumpram os autores a determinação de fl. 93.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003481-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0415135-6 CASAS GELLI MOVEIS S/A (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA, ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . ... abra-se vista às partes para requererem, no prazo de 10 (dez) dias, o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 675484"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000845\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0023252-9 SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS - ESPOLIO (Adv. FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Verifico que as partes foram devidamente intimadas do teor dos precatórios, nos termos do art. 12 da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal, e não apresentaram impugnação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o envio dos mesmos, conforme fls. 522/523, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0023536-0 ALVARO JOSE RODRIGUES SALES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, IVALDO RODRIGUES DUARTE, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x JURANDIR RODRIGUES DE JESUS E OUTRO x JOSE INGLEZ DOS SANTOS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x ERALDO FERNANDES TORRES E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x IVANILDO MARCOLINO DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x JOAO GOMES BARBOSA x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Verifico que as partes foram devidamente intimadas do teor dos precatórios, nos termos do art. 12 da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal, e não apresentaram impugnação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o envio dos mesmos, conforme fls. 1029/1031, aguarde-se notícia do pagamento, bem como do julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 94.0004363-5 EDSON RODRIGUES GOMES(ESPOLIO) REP/ P/ SEBASTIANA MOURA GOMES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x BANORTE (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. OLINDA CONTI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Ante a informação de fl. retro, remetam-se os autos à SEADI para que em lugar do Banorte e do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Banerj, passem a constar, respectivamente, Unibanco S/A e Itaú S/A.\r\n\r\n2. Tendo-se em vista que o Banco Itaú S/A, como sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Banerj, não foi ainda chamado para integrar a lide, reconsidero os despachos de fl. 521, item 2, e 567-verso, item 3, no tocante à referida instituição. Fornecida pelo autor a cópia de fl. 513, cite-se o Banco Itaú S/A, nos termos do artigo 1.057 do CPC.\r\n\r\n3. Considerando-se que o Unibanco S/A foi intimado acerca do despacho de fl. 527 através de publicação no Diário Oficial, sem que, todavia, tivesse atendido à citação certificada em fl. 503, reconsidero o item 3 do despacho de fl. 567-verso relativamente a essa instituição e determino que a mesma seja pessoalmente intimada para cumprimento do item 1 de fl. 527, devendo o autor fornecer cópias de fls. 506/509 para instrução do respectivo mandado.\r\n\r\n4. Fls. 618/621 e 623/624: A teor do disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento. Tendo em vista que no presente feito a parte autora foi representada pelo Dr. Augusto Carlos de Souza durante a etapa de conhecimento, a este são devidas tais verbas. Intime-se o referido advogado para ciência, devendo a Secretaria tomar as devidas providências para este mister junto ao cadastro de advogados. Expeça-se o alvará relativo ao valor principal em nome da autora Sebastiana Moura Gomes.\r\n\r\n5. Fornecidas pela parte autora as cópias de fls. 587/613, cumpra a Secretaria o item 3 de fl. 567-verso, relativamente ao Bradesco S/A.\r\n\r\n4 - 96.0010352-6 JOANA DOS ANJOS SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CELIA MARIA MONTEIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Verifico que as partes foram devidamente intimadas do teor do precatório, nos termos do art. 12 da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal, e não apresentaram impugnação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o envio do mesmo, conforme fl. 341, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0025688-0 ANA CRISTINA SOUZA FROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. retro: O cumprimento do julgado, nos termos do voto e acórdão de fls. 91/94, consubstancia-se em obrigação de fazer. Posteriormente ao seu cumprimento, apurar-se-á o montante relativo aos atrasados, com execução por quantia certa, cabendo a parte credora diligenciar a obtenção dos valores devidos.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011435-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ALVARO JOSE RODRIGUES SALES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . Remetam-se os autos à contadoria para que se manifeste sobre fl. 61.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 675485"
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                    "12ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0022754-0 GERUZA CORREIA RIBEIRO ARANTES E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BO CHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.5101010241-0 (fl. 256), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020932-5 LIDIA PEREIRA BAPTISTA E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 215/224), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0016172-6 JOAO NEGREIROS TEBYRICA (Adv. MARIA DO ROSARIO RIBEIRO MARTINS, EDLAINER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que é dever da parte manter atualizado o endereço para recebimento de intimação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC, considero válida a intimação de fls. 123/124.\r\n\r\nÀ CEF para que promova o pedido de medidas que entenda necessárias ao recebimento de seu crédito. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020089-0 YONE BERNARDINO DA COSTA (Adv. ADILSON MACHADO, ADRIANA MARA GONTIJO, MELISA LIMA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018228-3 ARLINDO VASQUES MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1. Considerando que o contrato de financiamento acostado às fls. 76/90 (n.º 102118000612) possui cláusula de amortização pelo FCVS e que a ré em sua contestação (fls. 178/20) não informou qualquer causa de inaplicabilidade da cobertura pelo FCVS, intimem-se a CEF/EMGEA, com urgência, para que se manifestem acerca da petição da parte autora, às fls. 603/610. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013336-7 EDNA MARIA GOBETTI TURINI E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista a certidão retro, torno insubsistente a certidão de fl. 223, e recebo a apelação da parte autora (fls. 224/227), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF/EMGEA) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0073080-8 WEBBER JAMES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.297/298.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019136-9 NANCY AGUIAR (Adv. MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010388-0 MARLENE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Às partes, em 10 dias, para manifestação acerca dos cálculos do Contador Judicial às fls. 184/192. \r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000372-1 TANIA ALVES HORTA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 1.612,78 (mil, seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200156732008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000372-1 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: TANIA ALVES HORTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO da executada, TÃNIA ALVES HORTA, com endereço na RUA BARATA RIBEIRO, 433, APTº 801, COPACABANA, RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002322-7 AUREA CELESTE DE MOURA CHLEBNICEK (Adv. ROBERTO AUAD, MARILENE CAPRA SICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Fls. 189/190: Apresente a patrona da Autora, em 10 dias, declaração médica que ateste sua impossibilidade para o trabalho, e conseqüente afastamento de suas atividades profissionais, no período do prazo recursal, ou seja, da data da publicação da sentença (18/06/2008) até o término do prazo para interposição do recurso (03/07/2008).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004578-8 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 242/266), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (ANS) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021802-6 ELEONOR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a autora para que exiba, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 18/20 e 23/25 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer, comprovadamente, a data em que promovida a opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nO servidor responsável pela conferência deverá certificá-la nos autos.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006178-6 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. ANA CRISTINA DE CASTRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 5401/5421, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014148-8 EDIMAR GONCALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros. Atribuíram como valor da causa R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nDepreende-se das declarações de renúncia ao valor excedente a 60 (salário mínimos) acostadas às fls. 14, 25, 42, 57 e 68 que os litisconsortes pretendem o rito processual célere instituído pela Lei n.º 10.259/01. Observa-se, inclusive, que foi respeitado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, relativamente ao limite de cinco litisconsortes facultativos. \r\n\r\nO artigo 3.º, da Lei nº 10.259/01 determina que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014624-3 BRUNO FERNANDES VERLY ROSA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE (Adv. LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER, FABIO LOPES DE SOUZA). . Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, após desapensados os autos do processo número 2007.5101030210-8 e efetuada baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015638-8 HUMBERTO RUIZ DE CARVALHO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nexibir, na secretaria do Juízo, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 11/13 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. Na oportunidade deverá apresentar cópia da folha 51;\r\n\r\nfornecer cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 2001.5101.006371-9, da 10ª VF, para que seja verificada a possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016802-0 MARIA FATIMA DE SOUZA GORJAO (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018746-4 GERALDO PAIVA D ANIL (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nDatar a procuração acostada à fl. 08;\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça;\r\n\r\nExibir, na secretaria do Juízo, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 12/15 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC. Na oportunidade deverá apresentar , ainda, cópia da folha com a anotação do contrato de trabalho.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028602-8 ARMANDO DOS ANJOS ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nexibir, na secretaria do Juízo, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 12/14, 16/18 e 20 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 96.0000504-4, da 16ª VF, para que seja verificada a possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011460-9 ALBERTO BRUNING GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a petição da parte impetrante de fl. 346, aguarde-se o julgamento dos Agravos. de Instrumento noticiados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.012698-2 FERNANDO CESAR DE ALMEIDA SILVA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . A decisão transitada em julgado determinou a incidência do imposto de renda, conforme fls. 188/192. \r\n\r\nDiante disso, a comprovação do recolhimento é medida estranha aos contornos da lide, devendo a União, na hipótese, valer-se, acaso não recolhido o tributo, dos meios legais para obtenção integral de seu crédito, haja vista que sequer consta nos autos informação de depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 90.0013662-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x JOSE CARLOS DA COSTA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o executado no endereço informado à fl. 137.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013942-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PRELUDIUM TELE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . 1. À CEF, para apresentar planilha atualizada do débito cobrado por meio deste processo, emendar o valor atribuído à causa, recolher as custas complementares correspondentes, tendo em vista que a planilha de fls. foi elaborada em novembro/2007 e esclarecer a presença no pólo passivo de MARCOS AURÉLIO BASTOS TÁVORA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013956-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x OHMAYE COM/ E TECNOLOGIA LTDA ME E OUTROS. . 1. À CEF, para apresentar planilha atualizada do débito cobrado por meio deste processo, emendar o valor atribuído à causa e recolher as custas complementares correspondentes, tendo em vista que a planilha de fl. 15/17 foi elaborada em setembro/2007. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015296-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x GIPABU DA ZONA OESTE LANCHES LTDA E OUTROS. . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que os executados paguem o valor de R$ 30.635,59 (trinta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004708-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SANDRA REGINA DE CASSIA JESUS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada no endereço indicado à fl. 70. Após, apreciarei, se for o caso, o pedido formulado à fl. 67.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA GUIMARAES MORGADO) x A ORIGINAL IND/ COM/ DE PLACAS E CARIMBOS LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, ANDRE ISAAC TEJERO DE SOUZA, RODRIGO LESSA PEREIRA). . Intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 164,05 (cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200158282008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023622-0 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: A ORIGINAL IND/ COM/ DE PLACAS E CARIMBOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO da executada, CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Praça Floriano, 31 Centro, RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014872-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JOSE LEON ZYLBERSZTAJN. . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200160022008* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014872-0 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de JOSE LEON ZYLBERSZTAJN proceda à INTIMAÇÃO de JOSE LEON ZYLBERSZTAJN, com endereço na RUA PRUDENTE DE MORAIS, 406, APT. 202 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, CEP: 22420-040, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015108-1 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x KANNENBERG BARKER HAIL & COTTON TABACOS LTDA. . Intime-se a parte ré para ciência deste protesto, por meio de carta precatória.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010241-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x GERUZA CORREIA RIBEIRO ARANTES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 15, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023931-0 MARIA LUIZA ANDRADE DELGADO (Adv. FLAVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA, EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 490 (intimação da Sra. Lya de Araújo Pinho), com urgência. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nNa oportunidade, diga a parte autora se pretende manter a testemunha e, neste caso, se irá trazê-la independentemente de intimação, nos termos do art. 412, §1°, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo prazo até a data da audiência, os autos não poderão sair da Secretaria.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003343-9 CLAUDIA HELENA PEREIRA GOMES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Suspenda-se, conforme determinado à fl. 70, pelo E.TRF - 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 97.0022715-4 ZULMIRA TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x JOSE TEODOSIO DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assiste razão à CEF. Reconsidero em parte a determinação de fl. 613, devendo a CEF informar qual o cartório competente para cumprimento das medidas pleiteadas à fl. 610. Na oportunidade, firme peça citada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0001543-4 FLAVIO CORREA SANT'ANNA (Adv. ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG, JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Repousa, às fls. 548/549, cópia do fax recebido da União Federal com o endereço residencial do militar Antônio Giácomo Filho, em desacordo ao que foi requerido ao representante da União na audiência havida em 21/08/2008 (ata à fl. 541).\r\n\r\nComo é cediço, a presença do militar indicado como testemunha deve ser requisitada ao chefe da respectiva Organização Militar, a teor do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 412, CPC.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a testemunha em questão foi arrolada pela União Federal à fl. 131, e que restaram infrutíferas todas as tentativas de requisitá-lo. A manifestação da União Federal em total inobservância ao dispositivo legal pertinente demonstra seu desinteresse na oitiva do militar Antônio Giácomo Filho, razão por que tenho o seu depoimento por prejudicado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRequisite-se, com urgência, a presença do Major Marco Antônio Chiacchio à Organização Militar declinada por ele à fl. 546, para audiência de instrução designada para o dia 13/11/2008, às 15:00h.\r\n\r\n36 - 99.0008313-0 JOSEFAR BRAZ DA SILVA - ESPOLIO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nA questão trazida aos autos versa acerca de cessão de crédito decorrente de decisão judiciária. \r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de admitir a substituição do cedente pelo cessionário do crédito, com fulcro no art. 567, II, do CPC, por ocasião da execução do julgado.\r\n\r\nTodavia, no caso em análise, o pedido de substituição do pólo ativo, bem como o pedido de recebimento do crédito depositado pelo Egrégio TRF da 2ª Região ou o cancelamento do precatório expedido por pessoa diversa do beneficiário não pode ser deferido.\r\n\r\nIsso porque, há necessidade de identificação de todos os beneficiários dos pagamentos decorrentes de sentenças judiciárias, conforme prevê o art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - in verbis:\r\n\r\n“Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.”\r\n\r\nA Resolução nº 373 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, em seu art. 5º, caput e incisos III a V, bem como em seu parágrafo único, por sua vez, dispõe o seguinte acerca dos dados que deverão constar da requisição expedida pelo juiz da execução:\r\n\r\n“Art. 5º. O juiz da execução indicará, nas requisições, os seguintes dados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - nome das partes e seus procuradores;\r\n\r\nIV - nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos;\r\n\r\nV - valor total da requisição e individualização por beneficiário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Ausente qualquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para quaisquer efeitos, cabendo ao Tribunal restituí-la à origem.”\r\n\r\nIdêntica, registre-se, é a determinação constante do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 019, de 29 de outubro de 2002, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComo se vê, não é possível a expedição de alvará, ou mesmo o atual pagamento direto sem a expedição de alvará em nome de uma pessoa, relativamente a requisição já efetuada pelo Juízo em nome de outra.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido formulado à fl. 412.\r\n\r\nFl. 402: anote-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006219-9 BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA (Adv. WAGNER VIEIRA DANTAS, ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . 3. Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar em réplica, devendo especificar eventual prova que pretenda produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União Federal para que se manifeste em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 98.0033109-3 AFONSO MORAGAS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para que se aproprie do valor depositado por meio da guia de fl.151 a título de honorários de sucumbência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017073-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ODAIR VILELA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a CEF seu requerimento à fl.33, adequando-o ao disposto no artigo 1102-C, do CPC. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 89.0016747-2 CARAVELLO S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x SAPASSO S/A COM/ DE CALCADOS - MASSA FALIDA (Adv. FERNANDA MAIBON SAUER) x SEPER - ADM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FERNANDA MAIBON SAUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . 1 - Oficie-se à CEF para que informe o saldo atual de todos os depósitos judiciais vinculados a este processo constantes em seus cadastros. Instrua-se o ofício com cópia das guias de fl. 20-v. Prazo de 30 dias para resposta a partir do recebimento.\r\n\r\n2 - Cumprido pela CEF, à União sobre a peça e documentos acostados às fls. 110/111 e 117/1208. Prazo: 20 dias\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018096-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CLAUDIA HELENA PEREIRA GOMES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO). . Suspenda-se, até ulterior decisão a ser proferida pelo E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 676060"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006872-7 CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016774-0 IVSON LAURENTINO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Forneça a parte autora, em dez dias, cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016868-8 ANSELMO CARVALHO PAVAO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006982-9 JOSE MAURO BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019542-0 JUCIARA VIANA CONCEICAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002720-4 FRANCISCO BOUZAN CAMINHA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022214-5 PAULO ROBERTO LONTHFRANC (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009388-0 ANTONIO JOSE PERIN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013190-1 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DE APOIO LOGISTICO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013386-4 LUIZA AMALIA DE MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À Autora e à CEF, ora apeladas, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013452-2 GENILDA GOMES (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014980-0 JAMIL RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023746-3 EDITH RAHEL SCHLESINGER-ESPOLIO REP/ P/ MARIA DE LOURDES DO AMOR DIVINO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029988-2 ROGERIO DE JESUS BATISTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo o recurso de fls. 70/75 como apelação, tendo em vista que interposto nos moldes dos arts. 513 e 514 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009770-0 GERALDO SALOMAO (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/24: Defiro a dilação do prazo conforme requerido pela parte autora. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815754-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO DA CONCEICAO PINHO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa DO Ilmo Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n17 - 2007.51.01.816050-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DANIELE BENISTE FISZPAN. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa DO Ilmo Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005974-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FRANCISCO VANDERLAN DE ARAUJO MESSIAS JUNIOR. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 31, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 87.0006505-6 CIA/ NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMERICA (Adv. FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Fls. 445/446: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima e observada a ordem de listagem da folha 219, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada e pertencente ao advogado, a indicação da cláusula em que se encontra prevista no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF, prosseguindo-se, após, conforme determinado no despacho de fl. 441.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n20 - 92.0007119-8 DENISE CALASANS DA GAMA LIMA E OUTROS (Adv. WALTER WIGDEROWITZ NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Assiste razão ao Banco Central do Brasil em seu requerimento de fls. 155/157, vez que após apresentada a execução em face do BACEN às fls. 112/116 e à sua citação às fls. 122/123, os exeqüentes apresentaram emenda à inicial de execução (fls. 126/127), onde é apontado o equívoco antes cometido, da qual não foi cientificada a autarquia-devedora, viciando o processo executivo, já que sobre os novos valores foram expedidos os Requisitórios de Pagamento (fls. 135 e 140/144).\r\n\r\nPelo exposto, chamo o feito à ordem para:\r\n\r\n1- Tornar nulos os atos praticados às fls. 120, que determina a citação do BACEN na forma do art. 730 do CPC, o mandado citatório às fls. 122/123 e os Requisitórios de Pagamento de fls. 140/144;\r\n\r\n2- Providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios de fls. 140/144;\r\n\r\n3- Apresente a parte autora petição de execução do julgado em face do BACEN, com a devida planilha de cálculos, em 2 vias, em 30 dias;\r\n\r\n4- Tudo feito, cite-se o BACEN para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5- Quanto aos Requisitórios de Pagamento expedidos em face da União Federal (fls. 137/139, ante a concordância da União (fl. 151v.), oportunamente, venham-me os autos para efetuar a Requisição via on-line.\r\n\r\nIntimem-se, sendo o BACEN pessoalmente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n21 - 2000.51.01.011127-8 BOZZO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSVALDO BERGI, GUIDO PINHEIRO CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTORA). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003399-6 GRUPO COML/ DE CIMENTO PENHA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (RÉU). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024374-7 ANTONIO CARLOS DE BORBA FREIRE RIBEIRO (Adv. ELIANE CHAVES, JUREMA DA SILVA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . 1- Fls. 147/148: Intime-se, por publicação, a parte devedora/ANTONIO CARLOS DE BORBA FREIRE RIBEIRO, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.822,79), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 148, em 14/01/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se PESSOALMENTE a parte credora/UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014064-5 KOTECACBC ENGENHARIA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 92.0000729-5 JORGE ANTONIO OLIVARI DE LOS RIOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Melhor examinando os autos, verifico que na sentença dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.014508-8 à fl. 17, o embargado Jorge Antonio Olivari de Los Rios foi condenado em honorários advocatícios, cujo valor é de R$ 7.983,83 conforme despacho de fl. 36 dos Embargos e que efetuando a devida compensação temos: deduzindo-se do valor devido ao embargado (fl. 11 dos embargos) resulta: R$ 1.193.778,03 - R$ 7.983,83 = R$ 1.185.794,20. \r\n\r\nDesse modo expeçam-se os requisitórios de pagamento para o Autor Jorge Antonio Olivari de Los Rios no valor de R$ 1.185.794,20 e para o Advogado Dr. Jorge de Oliveira Beja no valor de R$ 59.289,71. \r\n\r\nRessalto que os valores serão automaticamente atualizados por ocasião da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n26 - 95.0021213-7 CELSO ALMEIDA LOPES E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 452/454: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, aí incluído o rateio das custas dos valores apontados à fl. 424, o valor da verba honorária contratada no importe de 10% e pertencente ao advogado, o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF referente aos autores CELSO ALMEIDA LOPES e RENATO DE MELLO SANTOS, devendo a Secretaria observar a renúncia dos mesmos aos valores excedentes a 60 salários mínimos (RPV).\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n27 - 2001.51.01.016915-7 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n28 - 2002.51.01.007741-3 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE BRITO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022695-0 SOLANGE DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2006.51.01.022340-0 LEONIA ARAUJO DE ANDRADE (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001855-8 AISHA CUNHA PALHEIROS (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da Ré para apresentação dos documentos mencionados na petição de fls. 115/119 por entender ser ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o Art. 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009513-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - ASJT E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 23/06/2008, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002488-5 VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.028334-0 MARIO AMERICO SCHINELLI E OUTRO (Adv. NILTO CARLOS BADINI, ELCINO SALES BERTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SEM ADVOGADO). . Embora este Juízo tivesse determinado a perícia contábil de ofício, ao vislumbrar a sua imprescindíbilidade ao deslinde do feito, cabia à parte autora diligenciar e juntar os documentos necessários à sua realização, o que não logrou fazer.\r\n\r\nDessa forma, por restar inviabilizada a produção da prova, revogo a nomeação do perito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022342-0 MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fl. 163 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 162.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006956-0 EDNEI JOSE DUTRA DE FREITAS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 92.0012890-4 ALBERTO RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCOS AURELIO JACOB HORTA, CARLOS EDUARDO ZAIN) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos fornecidos pela União, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias, conforme já determinado no despacho de fl 624.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n38 - 95.0002838-7 IONICE FERNANDES BORGES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 13/06/2008, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o item II do despacho de fl. 257.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n39 - 97.0003204-3 NELMA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Para fins de expedição de alvará, forneça o advogado da parte autora o número de seu RG (Carteira de Identidade) - não servindo para tanto o número de sua inscrição na OAB - e de seu CPF.\r\n\r\nIsso feito, cumpra-se o item II do despacho de fl. 285.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n40 - 2001.51.01.017560-1 XIE GOLDMAN E OUTRO (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Para fins de expedição de alvará, cumpra o advogado corretamente o despacho de fl. 292, fornecendo o número de seu RG (Carteira de Identidade) - não servindo para tanto o número de sua inscrição na OAB.\r\n\r\nSaliento que caso o advogado pretenda que o alvará seja expedido em nome da sociedade Machado Silva - Consultoria Jurídica, deverá ser fornecida cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, prossiga-se, conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000249-9 LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FARIAS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . 1- Fls. 32/0322: Intime-se, por publicação, a parte devedora/LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FARIAS, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.758,38), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 321, em 05/12/2007, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se PESSOALMENTE a parte credora UNIÃO FEDERAL/AGU para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014330-7 MARCOS ANTONIO RIBEIRO JOAO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1- Fls. 86/87: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.224,00), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 87, em 06/11/2007, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007408-9 MARCIO LUIZ SOARES DE LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010333-8 MONICA DAMIANA CAVALCANTE (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1- Fls. 93/94: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.568,94), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 94, em 07/01/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n45 - 2006.51.01.024180-2 CELSO DE LIMA PEREIRA (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002975-1 ESTEVENSON VALERIO DA SILVA MELO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o Autor, no prazo de 5(cinco) dias, a especialidade médica da prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nQuebra 47 - 2007.51.01.011588-6 MARCELA SEVERO YUNES (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011610-6 ZILDA SILVA ARAUJO (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.011970-3 SONO TAIRA OLIVEIRA (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.013352-9 NAYDE MEDEIROS ROSADO - ESPOLIO REP/ P/ CARLOS ANTONIO ROSADO (Adv. MARIANA MACHADO ROSADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.017929-3 IVARY DE SALES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nRessalto ainda que é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n52 - 2007.51.01.027312-1 PAULO CESAR DE SOUZA BARROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n53 - 2007.51.01.027313-3 ADALGISA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. 53 - Considerando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários da conta vinculada ao FGTS da Autora (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n54 - 2008.51.01.005177-3 LUIS OTAVIO DA SILVA MIRANDA ESTEVES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n55 - 2008.51.01.005875-5 THEREZA DE JESUS PIMENTA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO). . \r\n\r\nAdmito o agravo da União, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) agravado(s), no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n56 - 2008.51.01.007527-3 VANDERLENE BISPO DOS SANTOS (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl.49, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.013506-3 SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 98.0008131-3 JOSE GOMES DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o falecimento da parte autora, conforme fls. 111/115 e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n59 - 2004.51.01.490133-2 SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES-DATAPREV (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão/decisão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n60 - 2006.51.01.009669-3 LEDIR DA CUNHA RITA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão/decisão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018656-3 TRR AMAZON DIESEL LTDA (Adv. CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nSegundo a tabela I, \"a\" , da Portaria 01/2000 do Conselho da Justiça Federal, o valor mínimo das custas inicias é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVerifica-se que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor. Tendo em vista a certidão de fl. 178, complemente a Impetrante, no prazo de 48 horas, as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.029332-6 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2007.51.01.005275-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x C S Q SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PRECISAO LTDA E OUTROS. . Fls. 31: Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nQuebra 64 - 2007.51.01.032475-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LAURO FORTES FILHO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl.25v, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n65 - 2007.51.01.033856-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 27, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 97.0012455-0 ADEMIR FALEIRO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) autor(es), ora apelado(s), para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.01.008322-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MR COFFEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ALIMENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO). . Fl. 104 - Defiro. Dê-se vista dos autos à CEF para cumprimento da 2ª parte do despacho de fl. 101 em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos termos do supracitado despacho.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2004.51.01.007958-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. JOSE ANTONIO MARQUES, SANDRA REGINA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\n1- Fls. 201/202 do antigo advogado da parte autora, Dr. José Antonio Marques, OAB/RJ-116.686: - Indefiro. O atual Estatuto dos Advogados(Lei no.8.906/94) consagrou o entendimento de que o advogado detém direito autônomo para a execução da verba honorária. Entretanto, este direito está condicionado à permanência da relação jurídico-contratual oriunda do mandato, sendo certo que havendo a cassação do mandato, como no caso em questão, o advogado destituído não pode permanecer nos autos para executar o contrato de honorários, nem a sucumbência, devendo ajuizar ação própria para pleitear o que considera ser devido em face dos serviços prestados, vez que se trata de questão entre ele e o antigo cliente, não guardando relação com o objeto da lide, já que não atua mais no processo. Nesse sentido - TRF - 1a.Região, Ag.1999.010.00.39989-7, DJ.21/06/2001- TRF-3a. Região, AG 2005.03.00063065-9, DJ 07/03/2007).\r\n\r\n2- Ante o depósito efetuado pela CEF à fl. 200, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, nos seguintes valores, considerando a planilha de fls. 193/194: R$ 13.505,01 para o Autor e R$ 1.350,50 para a advogada subscritora de fls. 203/204. \r\n\r\n3- Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n69 - 2007.51.01.004391-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES NETOS (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1- Fls. 62/65: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.692,85), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 64, em 08/01/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n70 - 2007.51.01.010258-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x H M MARINS VEICULOS E ACESSORIOS LTDA. . Fl. 48: Apresente a parte credora/ECT, querendo, petição inicial de execução em termos, com a necessária planilha de cálculos, em 30 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2007.51.01.021459-1 HELIO RICARDO DE ALMEIDA XAVIER (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2007.51.01.030810-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ORTO-PENHA-CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA LTDA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n73 - 2007.51.01.030943-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DC FISIOTERAPIA LTDA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n74 - 2007.51.01.033186-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n75 - 2007.51.01.033212-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NELSON DE CASTRO LOURENCO. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n76 - 2008.51.01.001598-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MONICA AGUILERA DA COSTA SOUSA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n77 - 2008.51.01.001933-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GILDOMAR SILVA SERRA PINTO. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n78 - 2008.51.01.002829-5 LIVENCRI COML/ LTDA (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2000.51.01.032694-5 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x NILTON PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA, REGINA DE FATIMA NUNES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . Considerando que os cálculos de fls. 263/269, referentes a SEVERINO MARQUES DA SILVA, sucedido por OSMARINDA ROMÃO DA SILVA e MARCILIO MARUQES DA SILVA 69, se encontram ratificados por servidor habilitado da Contadoria, conforme subscrito à fl. 267 e que houve concordância das partes (fls. 300, pelos embargados e 304/305 pelo INCRA), não há mais razão para retorno dos autos ao Contador. Outrossim, diante das informações do Contador de fl. 384 e dos cálculos de fls. 438/440, referentes a Silvia Quito, com a concordância das partes (fls. 443, pelo embargado e fls. 447/449 do INCRA), também não merece mais a intervenção do Contador Judicial, razão pela qual determino a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n80 - 2007.51.01.018206-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CECILIA DE ALMEIDA VIANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ADILSON MELO TARDIN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 62/71: Verifico que foi revogado apenas o mandato referente à credora/embargada CECILIA DE ALMEIDA VIANNA, já que foi juntada nova procuração às fls. 937/938 dos autos principais, permanecendo a advogada Dra. Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ89.324, no patrocínio da causa quanto aos demais credores/embargados, razão pela qual deveria constar da publicação dos atos judiciais praticados às fls. 55 (despacho) e 57/58 (sentença) os nomes dos dois advogados dos embargados, a Dra. Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ89.324 e o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado. Assim, ante os vícios apontados, chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\n1- Inclua a Secretaria o nome da subscritora de fls. 62 junto ao Sistema APOLO nestes autos e nos autos principais;\r\n\r\n2- Diante do evidente erro material acima explicitado, torno nula a Sentença de fls. 57/58 e devolvo o prazo à parte embargada para manifestação acerca do despacho de fl. 55, a contar a partir da publicação desta decisão;\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n81 - 2007.51.01.024031-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x IWAO KAMIZONO E OUTROS (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO, ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO). . Defiro a dilação do prazo por 60 dias para que o embargado apresente os documentos solicitados pela Contadoria.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme despacho de fl. 10.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n82 - 2007.51.01.026037-0 DILCE ALVES DOS SANTOS (Adv. DILCE ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-lhes a pertinência, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n83 - 88.0000749-0 CARLOS JONAS DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . \r\n\r\nFls. 447/448 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nOutrossim, ressalto que o Requisitório só pode ser expedido em nome do próprio beneficiário, descabendo sair em nome de outrem.\r\n\r\nProceda a Secretaria à determinação do item 1 do despacho de fl. 446.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n84 - 97.0075178-3 DENISE DA FONSECA MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos do Contador, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n85 - 97.0106230-2 ALBERTO GOMES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)III - Após, vista à parte autora para manifestação, em 5 dias.\r\n\r\nIV- Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos, cite-se a União Federal/AGU para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 93.0013534-1 CELSO SILVA DE LEMOS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n87 - 95.0007075-8 ANA MARIA LOPES RIBEIRO (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n88 - 97.0011764-2 ALBERTO DEODATO DE MELO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n89 - 2001.51.01.011569-0 ADEMIR GAMBOA THIAGO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n90 - 2004.51.01.004976-1 JACI GONZALEZ GALVAO (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 673950"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014993-3 GLADSTONE BICALHO PASSOS HOMEM (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Intime-se o IBGE para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009327-4 TEREZA CRISTINA MONSORES TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a sentença de fls. 209/214 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010373-2 DARCY DE ASSIS VIANNA (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA, JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013133-1 JOSE VICTORINO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008005-7 ELSEVIER EDITORA LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0205885-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLI ALVES TEIXEIRA) x DILERMANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO- DNER ) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0928013-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x FELIZ BERNADETE CORREA SANTOS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls.262/265 e o pleiteado às fls. 269/280, intime-se a UNIÃO para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008827-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x EULALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIEIRA. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (réu) para resposta, no prazo legal, devendo o mesmo se manifestar independente de intimação.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011251-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x ART PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (EMBARGADOS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014137-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x BOZZO BRASIL S/A - COM/ IMP/ EXP/ (Adv. LUIZ PAULO SOUTO MAYOR DE FARIA SANTOS, LOURDES VALERIA FERNANDEZ). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (EMBARGADO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 676456"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0006325-1 INGEBORG JUANA S. DE SEEHAUSEN E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . I - Fls. 296: indefiro a intimação da autora, Ingborg Juana S. Seehausem, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte ou de seu patrono promover as diligências de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nII - Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores.\r\n\r\nA jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.\r\n\r\nNo caso dos autos, considerando que o falecido autor, Ambrósio Moreiras, deixou bens, intime-se os herdeiros-habilitantes a informar se foi aberto inventário, devendo, em caso positivo, apresentar cópia do termo de inventariante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006903-6 ANTONIO GIVALDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Risque a secretaria a cota lançada às fls.216 pelo Dr. Ramilton Tavares Veiga, OAB-RJ 54.244. \r\n\r\nO patrono da parte deve se abster de qualquer manifestação em cotas conforme dispõe o artigo 161 do CPC, sob pena de na sua reiteração ser-lhe aplicada multa correspondente à metade do salário mínimo vigente. \r\n\r\nNão obstante, considerando que a parte autora concordou às fls. 218 com o teor das requisições, intime-se o INSS (AGU) do despacho de fls. 215.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se as requisições de pagamento, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 00.0728933-2 ALCY DA CONCEICAO BARBOZA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x ELVIRA IGNACIA XAVIER (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REG MILITAR DO M EX (Adv. JOSE DE OLIVEIRA BARROS). . Fls. 260/263: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (AGU) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 93.0002215-6 REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x DIRETORES CHEFES DA DIRETORIA DE FINANCAS E DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINIST. REC. HUMANOS/M.MAR. (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 197/298: manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0006573-0 LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x COMANDO MILITAR DO 57 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADA DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Fls. 393/360: nos termos do artigo 22, parág. 4o. da Lei no. 8.906/94, o pagamento de honorários contratados podem ser deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte desde que o patrono promova a juntada do contrato antes da expedição do Precatório. Contudo, para esse mister, deverá o patrono apresentar declaração do autor, Luiz Cláudio Ferreira dos Santos, de próprio punho, informando que não efetuou o pagamento de nenhuma quantia a título de honorários contratuais a seu procurador. \r\n\r\nII - Decorrido 'in albis”, intime-se a União Federal (AGU) do teor da requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004567-9 ERWIN ROBERT UELLENDHAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 195/198: as informações prestadas pela União Federal (AGU) não satisfazem a obrigação consubstanciada na decisão transitada em julgado. \r\n\r\nAssim, deverá a União comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado, nos termos do despacho de fls. 191.\r\n\r\nDecorrido este prazo sem informação pela Administração da emissão em definitivo do cartão do FUSEX em favor de Erwin Robert Uellendhal, deverá o representante legal da Ré, indicar o servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa pessoal que fixo, desde já, em R$ 50,00 (cinqüenta) reais, prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como seu respectivo endereço para eventual expedição de mandado de intimação por este Juízo.\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se a parte Impetrante a se manifestar acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021817-4 ELIANE LUCAS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ). . Fls. 117: a pretensão já foi apreciada e indeferida às fls. 113, estando, portanto, preclusa a matéria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.527793-4 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO S. WEINSTOCK, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o tempo decorrido, INDEFIRO o pedido de liminar, pois inexiste periculum in mora que não possa aguardar a decisão de mérito.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017441-6 FELIPE DA SILVA GONCALVES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - MINISTERIO DA SAUDE. . Notifique-se a autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos palra sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815695-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GILBERTO CORREA FERREIRA RAMOS. . Tendo em vista que apesar de devidamente citada para pagamento a parte executada não efetuou o pagamento no prazo legal, desentranhe-se o mandado de citação de fls. 51/52, para que seja integralmente cumprida a diligência pela Oficiala de Justiça, a quem foi distribuídos o r. mandado, de modo que seja observado o disposto no parágrafo único do artigo 652 do CPC (“não sendo efetuado o pagamento - no prazo de 3 (três) dias -, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado”).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 676457"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0024865-4 ANA CRISTINA PINTO E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 576/581 e 589: Anote-se a nova representação da autora Ana Cristina Pinto. Defiro a vista requerida pela mesma, por 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fl. 587.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002891-0 VICTOR DE MELO CRUZ (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em vista da notícia do óbito do (único) patrono do autor em 20.07.2008, antes da prolatação e publicação da sentença de fl. 40, intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual, em 10 dias, constituindo novo patrono.\r\n\r\nDevidamente cumprido, republique-se a sentença de fl. 40, reabrindo-se o prazo recursal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0021079-3 DELZIRA BARBOSA DA SILVA (Adv. IVO FRAGA, CASSIA FRAGA) x GICELIA DE ALMEIDA GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE RICARDO ELIESER, ALBERTO GUIMARAES, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . A falta de autenticação não é óbice ao livre convencimento do juiz, nos termos do diploma civil em vigor.\r\n\r\nTodavia, deverá a requerente de fls. 435/442 regularizar o pedido de habilitação, juntando os documentos que comprovem a qualidade de única irmã da falecida autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006487-1 CISA TRADING S/A (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 146/147.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008829-2 MARIA APARECIDA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTROS. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 51/52, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, FLAVIO MENEZES BACELLAR) x SIRLENE MARIA PEQUENO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora, através da DPU, para ciência do débito atualizado, conforme requerido pela própria autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item I do despacho de fl. 142 (expedição do mandado de reintegração de posse).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023115-3 ALEXANDRE FREIRE XISTO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 305/306: Indefiro. Cumpra a CEF corretamente o despacho de fl. 302, em 05 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se o autor a pagar os honorários devidos à CEF, no prazo de 15 dias, nos termos da parte final do referido despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 676458"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015371-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 642, item II “... dê-se vista as partes a começar pela parte ré.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108606-6 DILIZETE ANNUNCIACAO DO CARMO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 598.\r\n\r\n“intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, memória atualizada e discriminada de cálculos dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0022890-1 ZULMIRA BRITO DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Em cumprimento ao despacho de fls. 429 “... dê-se vista as partes.\r\n\r\nAo fim, venham-me conclusos para decisão acerca dos honorários.”\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007625-1 ALEXANDRE DOS SANTOS PONTES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Em cumprimento ao despacho de fls. 584 “... dê-se vista as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que a parte autora deverá efetuar o depósito da parcela incontroversa, a ser realizada no tempo e modo contratados (§1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004), diretamente nas agências da CEF, através de carnê a ser emitido pela CEF, com valor em branco, o qual será preenchido pela própria parte autora, evitando-se, assim, o entrave da máquina Judiciária.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0001647-8 PAULO EDUARDO MOURA DA CRUZ REP/ P/ FLAVIA A. MOURA DOS SANTOS (Adv. PAULO RIBEIRO DE SOUZA, MARCELO BARROS SOUZA) x ADRIANA FIGUEIREDO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 147.\r\n\r\n“Apresentada as informações, vista as parte autora”\r\n\r\n6 - 96.0018534-4 ARY DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ERNANDES DO ESPIRITO SANTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 382:\r\n\r\n“...intime-se os litisconsortes remanescentes (Adair José de Faria e Ary de Souza Rodrigues) a se manifestar acerca do alegado pela CEF às fls. 295 e 317.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020438-2 POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho de fls. 252/253 “... dê-se vista às partes, prazo sucessivo de 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nAo fim, venham-me conclusos para fixação dos honorários periciais.”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027398-4 SAO LUCAS SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 1112.\r\n\r\n“dê-se vista à autora em réplica e em provas, justificando-as”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 254.\r\n\r\n“dê-se vista ao impetrante.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005019-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x FABIO BARROS DA MATA (Adv. ALBERTO GRECO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 150.\r\n\r\n“intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005879-2 ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte exeqüente o despacho de fls. 53.\r\n\r\n“dê-se vista à parte exeqüente”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 676459"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0017897-5 ISHISKAWAJIMA ESTALEIROS DO BRASIL S/A - ISHIBRAS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE, MARIA DE FATIMA A.J. SCHIMIDT) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Trasladadas as peças e desapensados os autos, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012870-0 RONALD DOS SANTOS BRANDAO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Converto o feito em diligência para determinar a realização de prova pericial na especialidade de ortopedia - traumatologia e nomeio Perito do Juízo o Dr. Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022845-0 EDILSON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0059621-7 ELZA ROCHA DOS REIS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Ante a apresentação do laudo pericial (fls. 359/375), manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10.358/2001, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOuvidas as partes, não sendo solicitados esclarecimentos adicionais e tendo em vista a edição da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em razão da complexidade que envolve a matéria, fortemente agravada pelo longo tempo decorrido desde a ocorrência da lesão descrita nos autos, conforme já mencionado à fl. 197 - adaptar ao caso concreto, nos termos do artigo 3º., parágrafo 1º., da aludida Resolução, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2a. Região.\r\n\r\n5 - 95.0006461-8 VALERIA DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009916-5 JORGE DE MORAES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Recebo a apelação de fls. 81/96 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023843-4 TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, WALTER BUENO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . À Secretaria, para trasladar para os presentes autos, a cópia da decisão, às fls. 93 e do decurso do prazo recursal, às fls. 99, dos autos do Agravo nº. 2006.0201.011535-1. Após, remeta o respectivo Agravo ao Arquivo.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0016359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x OCTAVIO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre fls. 154/155 e 158, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022624-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARLENE DUARTE. . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono, conforme indicado à fl. 51, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre fls. 47/49V.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOAO LUIZ LOPES COZZI (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 66, bem como a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, tendo em vista que a parte ré, regularmente citada, não pagou nem ofereceu bens à penhora no prazo legal, com base no art. 652, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.382/06, DETERMINO a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, para que a executada indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAnote-se a Secretaria, fazendo constar na capa dos autos, a assistência judicial da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE. . À exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, para regularizar sua representação processual, vez que a subscritora do substabelecimento de fl. 38 não se encontra constituída nos autos, sob pena de desentranhamento do petitório de fl. 37.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012687-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANTONIO PEQUENO DA SILVA E OUTRO. . Tendo em vista o pedido de desistência pela Caixa Econômica Federal, à fl. 68, em virtude de quitação do débito pelo executado, ocorrida em sede administrativa, conforme documentos acostados às fls. 69/71, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a exeqüente nas custas já recolhidas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018586-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO POSTO CIDABEL LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo, requerida pela Caixa Econômica Federal, à fl. 48, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008796-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARIA HELENA DA GAMA. . Manifeste-se a exeqüente sobre certidão de fl. 23, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022227-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x SEBASTIAO FIALHO DE LIMA. . Manifeste-se a exeqüente sobre certidão de fl. 33, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026488-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ADAOPANCOMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre certidão de fl. 35, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, tendo em vista que os executados JOSÉ ALUIZIO DE SOUZA e SZYMON WOLF MAJEROWICZ regularmente citados, não se manifestaram, conforme certidão de fls. 28 e 32, proceda-se à penhora e avaliação dos bens dos executados, no termos do art. 652, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028785-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCOS JOSE FRANCISCO. . Manifeste-se o Exeqüente sobre certidão de fl. 27, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.019155-6 MDAVIDOVIC COM/ E SERVICOS LTDA ME (Adv. RICARDO LOPES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Manifeste-se a patrona do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 99/100.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015312-7 CARLOS LOURENCO ALVES CASSANO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 19/21 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 92.0028979-7 WILSON NOBLAT ALVES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022090-6 MOTTA FERNANDES ROCHA - ADVOGADOS (Adv. OSWALDO DE MORAES BASTOS SOBRINHO, VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN, PEDRO MARCOS AMUD BULCAO, CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o documento de fls. 33, onde se noticia a concessão de efeito suspensivo, nos autos da Medida Cautelar em Ação Cautelar nº1.717-3/STF, ao Recurso Extraordinário interposto do acórdão proferido pela 4a Turma Especializada do TRF da 2a Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.004965-3/RJ, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do mandamus supra-referido.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 676464"
                            ],
                            "676465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000122-2 SILVIA REGINA ASSENHEIMER E OUTRO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010345-7 ERIELTON DA SILVA LIMA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022811-5 GLICIA DA COSTA CAVALCANTI VIEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020681-8 PAULO FERREIRA MOURA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO BRJ E OUTRO. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016074-3 PAULO SOARES D AGUILA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação de fls. 52/63 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019331-6 VANIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010838-9 MARIA JOAQUINA NOGUEIRA DIAS FERNANDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025786-3 PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0000656-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PETIT PHILLIPO LTDA E OUTRO (Adv. HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO). . Defiro a vista requerida à fl. 264, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001100-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LINDOMAR ESPOSITO FERNANDES E OUTRO. . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono, conforme indicado à fl. 88, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de fl. 91, tão-somente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a exeqüente informar se ocorreu, em sede administrativa, a realização do acordo extrajudicial.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014247-8 LANCHONETE LA BUCCA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias (fl. 217) para que seja efetuado o depósito da primeira parcela referente aos honorários periciais, sob pena de inviabilidade da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009362-6 MARIA HELENA PORTELLA SOARES (Adv. NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação de SUELI ARIMATEA DE SOUZA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015142-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NELSON COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 676465"
                            ],
                            "676466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030338-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 256 e 267/269: Conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a União confirma a observância do valor integral do débito quando da realização de depósito pela parte Autora em 07.05.2008, no montante de R$ 18.906.157,90 (dezoito milhões, novecentos e seis mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa centavos), impõe-se o acolhimento do pleito formulado.\r\n\r\nPelo exposto defiro o pedido de fls. 256, para suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União sob nº 70.6.07.014511-75, até ulterior provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0026799-0 EDNA PERDIGAO SILVIERA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 201 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n3 - 98.0045318-0 DANTE JOSE ALEXANDRE CID (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DO EXERCITO-CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL DO EXERCITO (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra alegada contradição na decisão de fls. 163, que indeferiu o pedido de citação da parte Autora para pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nAduz que o montante exeqüendo devidamente corrigido ultrapassa o patamar referenciado no artigo 20, da Lei nº 10.522/2002, pelo que se impõe o prosseguimento da execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, verifico que assiste razão à Ré, na medida em que o valor constante do cálculo apresentado ultrapassa o patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), inexistindo, a rigor, norma que inviabilize o prosseguimento da execução da verba honorária. \r\n\r\nAssim, não obstante a oferta de recurso impróprio, situação que enseja sua rejeição, impõe-se o chamamento do feito à ordem, para reconsideração do provimento de fls. 163, de modo a acolher o pedido de fls. 131, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se a parte Autora, na forma requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015377-1 MARLI GOMES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 87/90 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027912-3 EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja obstada sua transferência para outra O.M., bem assim a adoção de quaisquer medidas em represália ao aludido pleito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi punido com prisão disciplinar por 02 (dois) dias, tendo sido intimado a esclarecer os fatos ocorridos em 13.05.2007, em relação à 1ª Tenente Roberta Pereira Ferreira.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi prejudicado na formulação de sua defesa administrativa, haja vista que recebeu a documentação relativa à punição após o decurso do respectivo prazo, havendo evidente afronta ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dos atos administrativos.\r\n\r\nPor fim, enfatiza que a questão encontra-se sujeita ao reexame pelo Poder Judiciário, ante a flagrante ilegalidade da punição sob enfoque.\r\n\r\nDecisão de fls. 69/71, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 81/101, na qual a União destaca a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, à luz das disposições da Lei nº 9.494/97, bem assim a improcedência do pleito inicial, haja vista o princípio constitucional da hierarquia e disciplina relativo à organização das Forças Armadas e a previsão legal da sanção disciplinar aplicada. Por fim, enfatiza a ausência de dano moral, ante a legalidade do ato administrativo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nPois bem. \r\n\r\nA despeito das alegações tecidas pelo Autor acerca da ilegalidade de sua prisão disciplinar, ante a ausência de proporcionalidade e razoabilidade do ato, bem assim a inviabilidade da formulação de sua defesa administrativa, em afronta ao disposto no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, e, por fim, a impertinência de sua transferência de O.M., é certo que o conteúdo dos autos não é suficiente à demonstração das referidas ilegalidades. \r\n\r\nEm exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que ao Autor foi conferido o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se observa do conteúdo de fls. 107 v. e 108, sendo a prisão disciplinar realizada no artigo 10, II, c/c artigo 29, do Regulamento Disciplinar do Exército.\r\n\r\nÉ de se frisar, nesse passo, que não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, podendo, tão somente, velar pela legalidade dos mesmos, conforme se infere da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mais, ressalte-se que eventual ato de transferência do Autor não refoge à disciplina castrense, sendo impertinente associá-lo à suposta falta cometida.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo, ainda, pronunciar-se sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005216-9 ELIZABETH ROMA HENRIQUES (Adv. VERONICA MARTINS BRESLAUER) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELIZABETH ROMA HENRIQUES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a implementação de pensão por morte a seu favor, em decorrência do falecimento de sua companheira Leny de Sá Peixoto Pereira, ex-Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 27.03.2005.\r\n\r\nA Autora alega, em síntese, que conviveu em regime de união estável com a Sra. Leny de Sá Peixoto Pereira até seu falecimento, situação esta que implicou a ausência de condições financeiras para sua subsistência, eis que passou a utilizar tão-somente os recursos advindos de sua aposentadoria, pagos pelo INSS.\r\n\r\nAduz, ainda, que teve indeferido o pedido formulado na esfera administrativa, situação esta que configura ilegalidade, à luz da isonomia constitucionalmente garantida.\r\n\r\nDecisão de fls. 161, determinando a retificação da polaridade passiva da demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem assim de prioridade na tramitação, nos termos da Lei nº 10.741/2003, havendo de ser providenciadas as devidas anotações.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda, bem como o caráter satisfativo da medida vindicada, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da União para, na seqüência, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015353-3 WANDERSON TEIXEIRA SIMOES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por WANDERSON TEIXEIRA SIMÕES em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022647-3 LILIA IZABEL DE MOURA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a ação indicada com possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada (processo nº 000.599390-3) é Mandado de Segurança, REJEITO a litispendência apontada.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado na parte final de fl. 70, devendo esclarecer se o pedido de consignação em pagamento formulado tem caráter de antecipação dos efeitos da tutela, na forma do artigo 273, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0014595-0 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 309 e ss. foi apresentado o pedido de habilitação por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA, viúva do autor WALDEMAR ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nIntimada a se manifestar em relação ao requerido, a CEF não se opôs à habilitação da requerente.\r\n\r\nDiante da renúncia dos demais herdeiros, conforme atestado às fls. 327, e em face dos documentos trazidos aos autos, proceder-se-á à habilitação da requerente no processo, segundo o disposto no art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nFace ao exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nÀ SEADI para promover as anotações devidas.\r\n\r\nApós, estando juntada às fls. 284/285 dos autos o comprovante de depósito da verba dada pela Caixa Econômica Federal como garantia judicial, intime-se a autora, dando-lhe ciência da quantia de R$ 38.130,46, considerada como incontroversa, nos termos do despacho de fls. 320, trasladados dos embargos à execução em apenso, bem como para comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a retirada do alvará, que poderá ser impresso em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com a mesma, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante da autora, suspenda-se o presente feito, até solução final dos embargos à execução nº 2006.51.01.008351-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005174-8 MAGALY LEITE DA CONCEIÇÃO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 59/60. Trata-se de notícia de descumprimento da decisão de fls. 29/31, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os réus providenciassem o imediato fornecimento do medicamento “SPIRIVA 18mcg”, na quantidade de 1 (um) frasco por mês.\r\n\r\nPugna a parte autora pela busca e apreensão do remédio, diante da manifesta desobediência de ordem judicial, bem assim a correspondente entrega na sua residência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA despeito da decisão de fls. 59/60, a qual, acolhendo o pleito inicial, determinou o fornecimento do medicamento supramencionado, nenhum dos representantes legais tomou qualquer providência no sentido de seu acatamento.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido, para determinar a busca e apreensão do medicamento “SPIRIVA 18mcg”, na quantidade de 1 (um) frasco por mês.\r\n\r\nSaliente-se que tal medicação deve ser apreendida no IASERJ, localizado na Rua Conselheiro Josino, nº 16, 2º andar, Praça da Cruz Vermelha, Centro, Rio de Janeiro, bem assim entregue na residência da Autora, na quantidade necessária para tratamento durante 3 (três) meses, em princípio, o que não exclui a obrigatoriedade de fornecimento a longo prazo, conforme indicação médica.\r\n\r\nExpeça-se o mandado, com urgência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009837-6 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 116. Trata-se de pedido de reconsideração do provimento que antecipou os efeitos da tutela, para determinar o fornecimento imediato dos medicamentos “RIBAVIRINA, 250 mg e INTERFERON PEGUILADO” à Autora, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nAlega a União que os medicamentos supracitados são classificados como excepcionais e, portanto, não resta prevista sua dispensação, sendo sua aquisição demorada e dispendiosa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA despeito das alegações de fls. 116, nota-se que foi realizada a busca e apreensão do medicamento Ribavirina 250mg, na quantidade de 12 caixas (fls. 122), conforme determinação de fls. 114/115, tendo sido certificada, na oportunidade do cumprimento do respectivo mandado, a dispensação da medicação Peginterferon Alfa 2b 80mg, cuja liberação depende de seu acondicionamento em caixa de isopor com gelo para transporte (fls. 121).\r\n\r\nLogo, ante a constatação realizada por Oficial de Justiça, não merece acolhida o pleito de reconsideração do decisório que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo mais, expeça-se novo mandado de busca e apreensão do medicamento Peginterferon Alfa 2b 80mg junto ao Pólo de Dispensação - IASERJ, localizado na Rua Conselheiro Josino, nº 16, 2º andar, Praça de Cruz Vermelha, Rio de Janeiro/RJ, havendo de ser intimada a parte Autora acerca da necessidade de acompanhamento do Senhor Oficial de Justiça, munida do material necessário ao adequado transporte do produto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009408-5 PATRICK TRANSMONTANO LOPES (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrando por PATRICK TRANSMONTANO LOPES em face do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando, liminarmente, a revogação do ato de suspensão do pagamento de pensão militar, com o reconhecimento final de seu direito à percepção do benefício, até que complete 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que recebe pensão deixada por seu falecido pai, e que, em razão de estar cursando faculdade, e da necessidade do pagamento da verba para custeio de suas atividades, teria direito ao recebimento do benefício após ter completado 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha ofertado recurso na esfera administrativa em 03.04.2008, no intuito de pleitear a mantença do pagamento da referida verba, tal inconformismo não foi apreciado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o impetrante é filho e pensionista do ex-Capitão de Mar e Guerra Otávio da Rocha Lopes, falecido em 26.03.2004, sendo que, aos 23 de julho do corrente ano completará 21 (vinte e um) anos, situação esta que cessará o pagamento do benefício em tela, nos termos do conteúdo de fls. 14.\r\n\r\nNota-se que o impetrante comprovou, por meio de Atestado expedido pela Universidade Católica da Bahia/BA, que é aluno regularmente matriculado no curso de Engenharia Civil daquela instituição (fls. 15), o que lhe confere direito ao benefício pleiteado, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 3.765/60, com a redação outorgada pela MP nº 2.131, de 28-12-2000, o qual se aplica ao caso, visto que o óbito do militar ocorreu em 26.03.2004.\r\n\r\nRessalte-se que tal dispositivo prevê o deferimento de pensão militar aos filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. ESTUDANTE. SUSPENSÃO. MAIOR DE 24 ANOS.\r\n\r\n1. A pensão por morte de militar é regida pela legislação vigente na data do óbito. Na hipótese dos autos, o filho estudante menor de 24 anos é dependente de militar, desde que não receba remuneração, fazendo jus à pensão. Negativa de seguimento ao agravo.\r\n\r\n2. Precedente desta Corte.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF1, AGA 200701000538099/BA, Rel. Des. Fed. José Amílcar Machado, j. 14.01.2008, DJF1 18.02.2008, p. 171) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. CONTINUIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. ARTS. 50, § 2º, DA LEI 6.880/80 E ART. 7º, DA LEI 3.765/60. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.\r\n\r\n1. No caso de mandado de segurança, compete à autoridade impetrada a representação judicial da entidade em cujo nome atue, até a intimação da sentença, incumbindo-lhe acionar os órgãos de defesa judicial da entidade pública para as providências tendentes à interposição do recurso, ou à suspensão da medida processual, na forma do art. 3º da Lei n. 4.348/64. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. É considerado dependente do militar o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração (Inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei 6.880/80).\r\n\r\n3. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (Art. 7º, inciso I, \"d\", da Lei 3.765/60).\r\n\r\n4. Na espécie, o impetrante comprovou sua qualidade de estudante universitário matriculado no curso de Licenciatura em Desenho e Plástica da Escola de Belas Artes da Universidade Federal da Bahia (fl. 20), bem como a idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos quando da impetração do mandamus (fl. 11), razão pela qual, faz jus ao restabelecimento do pagamento da pensão até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade.\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e\r\n\r\n5ª Regiões.\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200333000109444 Processo: 200333000109444 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 10/10/2007 - DJ DATA: 21/1/2008 PAGINA: 47 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PENSÃO MILITAR - FILHO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO UNIVERSITÁRIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - POSSIBILIDADE - LEI Nº 6.880/80 (ART. 50, IV, “L” E § 2º, IV).\r\n\r\nI - Em que pese a Medida Provisória nº. 2.215/01 não estivesse em vigor à data do óbito do instituidor, já havia previsão no Estatuto dos Militares (Lei nº. 6.880/80) no sentido de que o filho estudante, até atingir os 24 (vinte e quatro) anos, é dependente do militar, desde que não receba remuneração, razão por que o impetrante faz jus à pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nII - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 68896 Processo: 200651010189798 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 13/02/2008 - DJU DATA:21/02/2008 PÁGINA: 933 - Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a liminar para suspender a eficácia do ato de suspensão do pagamento de pensão militar ao impetrante, de acordo com sua quota-parte, até que o mesmo complete 24 (vinte e quatro) anos ou conclua o curso universitário.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente decisão, solicitando-se, ainda, que sejam prestadas as informações no decêndio legal (art. 7º, Lei nº. 1.533/51).\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer, vindo, a seguir, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015330-2 ELIEZER ANTONIO PEDRO PIRES MONTEIRO (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO, DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o certificado às fls. 39, devolva-se integralmente o prazo assinado à parte impetrante, contado a partir da nova intimação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, devolva-se o feito à 17a Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que seja dado o regular prosseguimento.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.801298-7 PND RADIOGRAFIA INDL/ LTDA (Adv. LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS) x COORDENADORA GERAL DE INSTALACOES MEDICAS E INDUSTRIAIS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Fls. 237/242: Trata-se de pedido de reconsideração do decisório que indeferiu o pedido de liminar, formulado com visos à obtenção de autorização para desocupação voluntária do imóvel, objeto de ação de despejo por falta de pagamento contra STQ Comércio, Indústria e Representação Ltda., bem assim a retirada da suspensão da autorização para a continuação de suas atividades de radiografia industrial.\r\n\r\nA parte Impetrante alega, em síntese, que, não obstante esteja envidando esforços no sentido de contatar a CNEM para viabilizar a transferência de suas fontes radioativas em regime temporário para o IEN, ante a mudança de seu endereço, não obteve resposta do referido Órgão, situação esta que lhe acarreta prejuízo, eis que necessita manter suas atividades e seus empregados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em que pese o apontamento de omissão no pronunciamento da CNEM acerca da possibilidade de transferência temporária das fontes radioativas até a efetiva mudança das instalações da Impetrante, é certo que as razões que deram lastro ao indeferimento da liminar permanecem intangíveis.\r\n\r\nRessalte-se que a procedência do pedido de despejo e o esgotamento do prazo para desocupação temporária do imóvel impõem a suspensão da autorização de operação da Impetrante até a regularização de sua transferência de endereço.\r\n\r\nAssim, embora a questão do atendimento das exigências administrativas para viabilizar a transferência de suas fontes radioativas para o IEN, bem assim da omissão do CNEM em solucionar as controvérsias narradas não implique a concessão de liminar, impõe-se a intimação da autoridade apontada como coatora para que esclareça o alegado, como medida de proteção ao interesse público afeto à correta designação dos equipamentos radioativos.\r\n\r\nIsto posto, mantenho o provimento de fls. 232/234, por seus próprios fundamentos e determino a intimação da parte Impetrada para a finalidade acima apontada.\r\n\r\nProceda-se às devidas anotações em relação ao pleito de fls. 236.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024338-4 PAULO ROBERTO E OLIVEIRA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 93/101, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 81.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021759-2 MARCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101021759-2\r\n\r\nAUTORA:MARCIA VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.:Dr. WILSON VIEIRA FRANCO - OBB/RJ 02390261 \r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.:Dra. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PAÇO BORGES\r\n\r\nAos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito, na Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, nesta cidade, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, conforme prévia designação, comigo o Diretor de Secretaria abaixo assinado, às 15:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais, presentes a justificante e seu advogado, a União Federal e a testemunha Ari Soares Manes. Após, procedeu-se à oitiva da testemunha, cujo termo segue à parte. A seguir, pela MM. Juíza, é proferida a seguinte DECISÃO: “Homologo, por sentença, a presente justificação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Observadas as cautelas de praxe, entreguem-se os autos à Justificante em 48 (quarenta e oito) horas. Lida e publicada em Audiência, de tudo intimadas as partes e seus respectivos procuradores.\" Nada mais havendo, encerro o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Claudia Rezende Machado, Analista Judiciário, digitei, e eu, Pedro Augusto Maia Costa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMM. JUÍZA:\r\n\r\nJUSTIFICANTE:\r\n\r\nADV. DA JUSTIFICANTE:\r\n\r\nADV. DA UNIÃO:\r\n\r\nTERMO DE DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELA JUSTIFICANTE: ARI SOARES MANES, Identidade nº 03652190-4 IFP, residente na Rua Conselheiro Zenha, 19/702, Tijuca, nesta cidade. Compromissada, disse: que conhece a Justificante do bairro de Santa Tereza/RJ desde o ano de 1994 aproximadamente, eis que eram vizinhos; que conheceu o Sr. Moacyr da mesma época; que ambos já moravam juntos desde a época em que os conheceu; que nunca houve nenhum tipo de separação; que era o Sr. Moacyr quem pagava as despesas da casa, sendo o lar sustentado por ele; que a Dona Márcia vivia sob dependência econômica do Sr. Moacyr, eis que não trabalhava de forma regular, exercendo algumas atividades esporádicas de organização de eventos diversos; que não sabe informar com certeza se a Dona Márcia recebe qualquer tipo de pensão; que ela vem se sustentando depois do falecimento do Sr. Moacyr através da atividade de Instrumentadora Cirúrgica e de trabalhos eventuais; que não pode afirmar com certeza se a justificante permaneceu convivendo com o Sr. Moacyr até a época do falecimento deste, já que se mudou de residência. Todavia ressaltando acreditar que ambos conviviam até a época do falecimento. Dada a palavra à União, respondeu que a Autora tinha uma filha, a qual também era sustentada por Sr. Moacyr; que não chegou a conhecer o pai da filha da Justificante; que não tem conhecimento acerca do recebimento de pensão por parte da filha da justificante. Dada a palavra ao Advogado da autora, nada foi perguntado. Nada mais havendo, encerro o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, Claudia Rezende Machado, Analista Judiciário, digitei. E eu, Pedro Augusto Maia Costa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMM. JUÍZA:\r\n\r\nJUSTIFICANTE:\r\n\r\nADV. DA JUSTIFICANTE:\r\n\r\nADV. DA UNIÃO:\r\n\r\nDEPOENTE:\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006738-0 MERCEDES DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por MERCEDES DO NASCIMENTO SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), objetivando “seja deferida a Medida Cautelar dando a Antecipação de Tutela, e mandando que de imediato seja implantada a Pensão no Setor Inativos e Pensionistas do Exército”.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é filha adotiva do casal Mercedes Santos e Hélio Salgado, conforme certidão de adoção que apresenta, e que, em agosto de 1994, ajuizou ação de justificação, a qual foi homologada por sentença, a fim de ver reconhecido tal fato.\r\n\r\nAduz, ainda, que, com o falecimento de sua mãe adotiva e pensionista do ex-militar Hélio Salgado, requereu administrativamente a reversão da pensão militar, sendo que a mesma restou indeferida.\r\n\r\nDecisão de fls. 90/91, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 99/106, na qual a União destaca a improcedência do pedido inicial, eis que a Autora foi adotada pela esposa do militar após o falecimento do mesmo, sendo que, à época da adoção, o casal encontrava-se desquitado. Ressalta, ainda, que não constou a existência de filhos na certidão de óbito do militar, não havendo, pois, qualquer obrigação da União em implementar benefício a seu favor, mormente a teor das disposições insertas na Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o militar Hélio de Moura Salgado faleceu em 03.12.56 (fls. 68), sendo que, na ocasião, encontrava-se desquitado da Sra. Mercedes Santos, situação esta declarada por sentença em 1º.09.49. \r\n\r\nEmbora tenha sido narrada a adoção da Autora pelo casal em meados de 1956, é certo que a Certidão de Nascimento de fls. 24 faz referência à adoção realizada em 09.08.61 (fls. 25/27) exclusivamente pela Sra. Mercedes Santos, que veio a falecer em 22.08.2000 (fls. 77).\r\n\r\nDessa forma, em que pese a existência de mandamento constitucional que veda a discriminação entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção (artigo 227, § 6º, da Constituição Federal), é certo que a Autora foi adotada após o falecimento do instituidor da pensão, não havendo de ser considerada, portanto, como filha do casal. \r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o vínculo da adoção, enquanto criação da lei, não pode se sujeitar a uma interpretação ampliativa.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, traduzido no dever de o agente público pautar seus atos nos ditames da lei, fazendo apenas o que a norma autoriza, é de se concluir que, no caso em tela, não há ilegalidade a ser sanada.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.51.037698-1 PAULO CESAR MARQUES ASSUMPCAO (Adv. LUCILANE PIMENTA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais sediados nesta Seção Judiciária (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 676466"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000377\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018498-0 ANTONIO DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTONIO DOS SANTOS LOUREIRO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a sustação dos descontos relativos à incidência de Imposto de Renda sobre seus proventos de pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nO Autor alega, em síntese, que a verba relativa à aludida pensão especial é isenta da incidência de Imposto de Renda, conforme os ditames do artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88, pelo que os descontos implementados a tal título são indevidos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm que pese a argumentação expendida na inicial, tendo em vista o caráter satisfativo do deferimento imediato da medida e por não vislumbrar a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da União para após decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010989-0 LEILA MARIA TELLES PONTES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 195/204 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022709-6 JOSE AUGUSTO BRAGA CABRAL (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 75/81 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.01.017496-5 SERGIO BAHIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 107/114 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002313-3 MARCO FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Declaratória ajuizada por MARCO FERNANDES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE), objetivando, liminarmente, seja realizada a perícia técnica no setor de Raio X do Hospital do Andaraí, onde está lotado, para fins de verificação do recebimento do adicional de insalubridade, por parte dos demais auxiliares de técnicos de Raio X.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é auxiliar de técnico de Raio X, sendo que, no exercício de suas funções, fica vulnerável aos efeitos do aparelho de Raio X, situação esta que demanda o pagamento do adicional de insalubridade, previsto no artigo 63, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDecisão de fls. 13/14, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 21/28, na qual a União destaca que o Autor não trabalha no Hospital do Andaraí desde o ano de 2000, estando no exercício das funções de Auxiliar operacional de Serviços Diversos junto ao posto de Assistência Médica de Irajá. Ressalta, ainda, que não se pode presumir o exercício de atividades insalubres, sendo que a exposição ocasional a fontes de irradiação não outorga o direito à percepção de adicional, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.234/50 e artigo 7º, parágrafo único, do Decreto nº 81.384/78.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem como das alegações tecidas em contestação, verifica-se que o Autor não mais presta serviços no Hospital do Andaraí, sendo que desde o ano de 2000 encontra-se lotado no PAM - Posto de Assistência Médica de Irajá.\r\n\r\nTendo em vista a flagrante discrepância entre as afirmações contidas na petição inicial e na contestação ofertada, bem assim a ausência de comprovação documental pelo Autor acerca de sua lotação atual, resta inviabilizado o acolhimento do pleito liminar, sobretudo porque eventual perícia deverá ser procedida na fase de instrução.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nPor oportuno, ressalte-se que, diante da divergência constatada, impõe-se a intimação da parte Autora para que, em réplica, esclareça a fundamentação de seu pleito, sob pena de aplicação de multa processual decorrente de litigância de má-fé.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018322-7 ARLETE DE ARAUJO BERNARDO (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARLETE DE ARAÚJO BERNARDO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a implementação de pensão militar a seu favor, em virtude do falecimento de ex-marido Walmir Cruz Bernardo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o militar supracitado ocupava o posto de Marinheiro, vindo a falecer em 20.02.2004, sendo que, em virtude da separação do casal, continuou o mesmo a lhe prestar ajuda financeira mensal.\r\n\r\nAduz, ainda, que teve conhecimento de que seu ex-marido constituiu outra família, tendo deixado pensão alimentícia a dois filhos, dos quais um já atingiu a maioridade, tendo sido excluído do benefício.\r\n\r\nPor fim, pleiteia o pagamento do benefício, inclusive os valores atrasados, conforme o disposto no artigo 15, da Lei nº 5.478/68 e artigo 1.699, do Código Civil, bem assim o enunciado da Súmula nº 379, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte Autora, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0044393-1 ELIANE CONCEICAO SANTOS DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003448-0 MARIA DULCE ASSIS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista constar dos autos a notícia de já ter a autora recebido o valor depositado às fls.175, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021538-4 MARINETE PAULINO DE ANDRADE (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação de fls. 81/93 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006050-6 ILDA MOTTA GAMA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais sediados nesta Seção Judiciária (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018958-8 AMADEU DE ALMEIDA MATOS (Adv. HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nAMADEU DE ALMEIDA MATOS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a sustação do leilão do imóvel financiado, a ser realizado no dia 21 do corrente mês.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que firmou com a Ré contrato de financiamento para a aquisição do imóvel localizado na Rua Monsenhor Marques, 638, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, cujas parcelas vêm sendo pagas desde 1989.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha requerido a renegociação do contrato em 22.05.2007, não obteve qualquer resposta, tendo sido informado, apenas, acerca da iminência da execução extrajudicial do bem, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nPor fim, salienta que o procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel fere os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 06/23. Custas pagas às fls. 07;\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de liminar objetivando a sustação de leilão do imóvel financiado de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, a ser realizado no dia 21 do corrente, nos termos do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nOra, no caso em tela, evidencia-se a ilegitimidade da parte Impetrada, eis que a polaridade passiva é ocupada por empresa pública, não restando cumprido, pois, o disposto no artigo 1º, da Lei nº 1.533/51, que prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança tão-somente contra ato de autoridades.\r\n\r\nRessalte-se que tais autoridades devem ser compreendidas como sendo representantes ou administradores de entidades Autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001551-2 PECVET BIBARRENSE COMERCIO DE RACOES LTDA (Adv. JOBER JOSE THURLER) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PECVET BIBARRENSE COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando a expedição de ordem para que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir sua inscrição junto ao referido Conselho, bem assim o pagamento de anuidades e a contratação de médico veterinário como responsável técnico.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que atua no ramo de comércio varejista de rações, ferramentas e produtos veterinários, tendo sofrido autuação em procedimento de fiscalização realizado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, haja vista a ausência de inscrição do estabelecimento no referido Órgão, bem assim a falta de pagamento de anuidades e a inexistência de médico veterinário responsável.\r\n\r\nAduz, ainda, que a obrigação imposta pela Autoridade Impetrada não merece subsistir, eis que não exerce quaisquer atividades privativas de médico veterinário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nDesta forma, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada. \r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024850-3 PAULO CESAR LOURENCO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no qual, muito embora regularmente intimado, deixou a impetrante de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 46, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e 512, do Excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando essa decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018789-0 WILMA DOS SANTOS PERES (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por WILMA DOS SANTOS PERES em face do PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a emissão imediata de certidão negativa de débitos.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que, tendo em vista a complementação do tempo para sua aposentadoria em fevereiro do corrente ano, requereu a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao período que laborou na iniciativa privada, cujo pedido foi indeferido em 03.07.2008, ao argumento de que o feito administrativo encontrava-se em exigência.\r\n\r\nAduz, ainda, que a Autarquia solicitou a apresentação de cópia do feito que tramitou perante a Justiça do trabalho, no qual foi determinada a baixa de seu contrato de trabalho, cuja providência restou infrutífera, eis que foi informada acerca da incineração dos autos, eis que decorridos 34 (trinta e quatro) anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nPor fim, ressalta ser imperativa a expedição do referido documento para conclusão de seu procedimento de aposentadoria, sobretudo porque, enquanto estiver na ativa, continua a contribuir para a PREVRIO, no valor mensal aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que a parte Impetrante indicou como Autoridade Coatora o PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o qual, diversamente do alegado na inicial, apresenta domicílio no Setor Bancário Norte - SBN - Quadra 02 - Bloco E - 14º andar, Brasília-DF. \r\n\r\nLogo, resta inviabilizado o processamento e julgamento do presente Writ por este Juízo, visto que a aludida autoridade encontra-se fora da localidade abrangida por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nNessa esteira, confira-se o entendimento do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, in verbis:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra ato das autoridades federais não indicadas em normas especiais, a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites da jurisdição territorial, com recurso para o TRF”.\r\n\r\nAssim, considerando que a competência em Mandado de Segurança é absoluta e determinada em função da Autoridade Coatora, declino da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal de Brasília/DF.\r\n\r\nEncaminhem os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor daquela Subseção Judiciária, observadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição, com urgência, em razão do caráter célere da via mandamental. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018985-0 JOSE COSMO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por JOSÉ COSMO DA SILVA em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26.08.2008, restabelecendo-se seu direito de recebimento do valor decorrente do Termo de Adesão nº 167, nos termos da Lei nº 11.354/2006. Pleiteia, ainda, a concessão de ordem para que a Autoridade Impetrada proceda ao pagamento dos valores retroativos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após ingressar na comissão de anistia e com o advento da Lei nº 10.559/2002, foi promovido à Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, situação esta que gerou efeitos financeiros retroativos incidentes sobre a diferença dos valores percebidos na via judicial, os quais se reportam ao valor de R$ 347.118,75 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), até o ano de 2006, havendo parcelamento cujo pagamento foi condicionado à assinatura de um termo de adesão (Lei nº 11.354/2006).\r\n\r\nAduz, ainda, que foi comunicado da anulação do referido ato de assinatura do termo de adesão e pagamento das parcelas, eis que o mencionado termo restringe o direito a toda e qualquer ação judicial que verse sobre anistia, situação que configura ilegalidade, já que o termo de adesão relaciona-se ao parcelamento de dívida reconhecida pela Administração.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o tratamento processual prioritário da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 676514"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006960-1 JAYME CESAR GERIN GUIMARAES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pro rata. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007376-8 PAULO CESAR MORAES DE SOUZA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001241-6 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO M. PINHEIRO FARIAS). . Recebo a apelação da parte ré (FLS. 88/92), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nAntes contudo, encaminhem-se os autos à SEADI, para alteração do pólo passivo, devendo a União Federal substituir o INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028298-0 ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 291/293: Intime-se o devedor (Ando Comércio de Alimentos Ltda.) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011827-1 RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO EST DO RJ S/C LTDA (Adv. ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0018484-2 ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 344: Indefiro. O próprio advogado deve tomar as providências no sentido de iniciar a execução dos seus honorários, efetuando o pedido de desarquivamento dos embargos à execução, em petição dirigida àquele processo. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016311-8 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020396-4 SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012707-7 JORGE VICTORINO DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006020-0 JORGE LUIZ TELES SANTOS E OUTROS (Adv. THEREZA MARIA GALVAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista a certidão anterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014945-8 LUIZ JOSE VITAL (Adv. JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005374-5 ROBSON FELIPE ALBUQUERQUE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016721-0 GETULIO VLADIMIR DA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021181-7 RITA SILVANA DI BARTOLO MATTAR E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012207-2 BARBARA ALBERTINA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o cumprimento, pela CEF, da obrigação de fazer (fl. 207).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0063871-8 NOADIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 307.\r\n\r\n17 - 97.0022000-1 LEONILDO ALVES ARAUJO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x JOSE DAMIAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n18 - 97.0102588-1 ALDINA DE FREITAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a habilitação no feito dos herdeiros de Aracy Cruzeiro Nery, converta-se em depósito judicial o valor depositado à fl. 745. Após, comprovada a conversão, expeçam-se alvarás para levantamento do depósito, no valor de R$ 2.095,89 (dois mil, noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) para cada sucessor (fl. 741), na data do depósito, acrescidos da devida atualização. Quanto aos honorários de sucumbência, dê-se ciência à advogado sobre o depósito efetuado, conforme fl. 746. Aos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n19 - 99.0014326-4 NEUSA AZEVEDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 371: Ante o silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0061002-4 REGINA CELIA DE CARVALHO DE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido a t´titulo de juros de mora, calculados nos termos da decisão de fls. 268/269, observando-se o novo Código Civil, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008350-8 TEREZINHA LIMA MOVILLA E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 362: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006190-7 GRIVALDO BARRETO BOTELHO (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS, BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013134-0 SONIA MARIA FERREIRA NICOLAU (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019079-3 QUINTINO MANOEL DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027521-0 ALICE LOREDO GAMA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012474-0 EM CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a CEF para que informe se efetivamente houve estorno dos valores debitados da conta da Autora, referentes aos cheques supostamente falsificados, apontados na inicial, e, em caso positivo, comprove a alegação, mediante a apresentação de extratos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013229-3 VILMAR SOUZA MIRANDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017062-2 SERGIO TUPINAMVA AMERICANO DO BRASIL JUNIOR (Adv. RENATO NORDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\nQuebra 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 92.0059291-0 ODILIO CUIABANO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018337-9 ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS (Adv. JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS) x GERENTE GERAL DA AGENCIA Nº 215 DA CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Impetrante a inicial, alterando o pólo passivo de modo que nele faça constar a autoridade responsável, e não a pessoa jurídica, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo o Impetrante deve fornecer cópia de todos os documentos que instruem a inicial, para fins de notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017642-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x PAULO CESAR LANSILLOTE ALVES. . Fls. 87: Expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento do valor de fls. 77, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN, para saber se há registro de veículos em nome do réu.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032244-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELSON FREIRE DA ROCHA JUNIOR (Adv. NELSON FREIRE DA ROCHA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo extrajudicial acostado nos autos. Tendo em vista fls. 21/22 e os documentos de fl. 33 e 34, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033299-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GERARDO RODRIGUES LIMA. . Tendo em vista a certidão anterior, dê-se vista à OAB para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033434-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO JOAQUIM LEAL. . Dê-se vista à OAB para que se manifeste sobre a certidão de fl. 85, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FLORENTINO BESSA. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fl. 91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.010784-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, JEFFERSON MONTORO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x WAGNER CORDEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Ante a certidão de fl. 156, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.028631-0 WAGNER PINTO TEIXEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2004.51.01.020815-2 JORGE PEREIRA CANDEZ E OUTRO (Adv. ARTHUR FRAGA OGGIONI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 34/36, 71/72, 91 e 92-verso, desapensando-se os autos, imediatamente, para que seja dado prosseguimento à execução em apenso.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (Caixa Econômica Federal) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010680-4 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. PEDRO DE CASTRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015648-7 VLADIMIR SOARES GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 675281"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE RICARDO SOARES STERN, COM PAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME COUTO DE CASTRO, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA NONA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nF A Z saber a todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar que, neste Juízo e Secretaria tramitam os autos da ORDINÁRIA/OUTRAS, sob o número 99.0001683-1, em que é autor/a UNIAO FEDERAL e ré/u RICARDO SOARES STERN, e que nesta referida ação, foi determinada a CITAÇÃO EDITALÍCIA de RICARDO SOARES STERN, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para conhecimento da presente ação, e de que, não contestada no prazo legal, presumir-se-ão aceitos, pelos citandos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DOS INTERESSADOS ACIMA MENCIONADOS, é passado o presente edital, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, que funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco nº 243 - Anexo II - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no sétimo dia do mês de outubro do ano dois mil e oito. Eu, Eliza de Mattos Sarlo, Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Carlos Marcelo dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal da Décima Nona Vara.\r\n\r\nId: 675272"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000642\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005070-3 JORGE AUREO ROCHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000457-6 EZEQUIAS DA COSTA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte no mesmo entendimento, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a ré a calcular e a pagar a correção monetária sobre os valores referidos na inicial, tudo retroativamente as datas em que deveria ter sido pago o principal. O valor acima apurado deve ser acrescido de juros legais a partir da citação, devendo-se observar a regra do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 desde sua vigência.\r\n\r\nOs honorários - que fixo em 10% do valor da condenação - serão pagos pelos respectivos patronos ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004572-7 CARMEN LUCIA PONCIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o teor da decisão de fls. 66/70 e a informação veiculada pela CEF em seu petitório de fl. 326, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento, junto à CEF, do valor incontroverso das prestações relativas ao contrato de financiamento discutido nos autos, bem como o depósito judicial da diferença controvertida, tudo com vistas à análise do pedido de suspensão dos leilões noticiados às fls. 377/379.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0004506-1 EUGENIO SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 391/397: As taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOs alvarás recebidos referem-se à sucumbência a que fez jus o patrono que atuou no feito em fase de conhecimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0016237-7 DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CLAUDIO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1-Expeça-se alvará de levantamento da quantia de fl. 302 em favor da autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n2-Comprovado o levantamento, determino a suspensão do presente feito até o depósito das demais parcelas, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026569-0 DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA CARVALHO CESTARI). . Diante do exposto, revogo a decisão de fl. 202 e indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de cinco dias, apontar os fatos que pretende sejam esclarecidos com a produção de prova testemunhal, bem como com o depoimento pessoal dos réus, indicando as testemunhas a serem inquiridas para cada fato apontado.\r\n\r\nEm seguida, à CVM, para se manifestar em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006714-8 FELIPE MACHADO CALIL ELIAS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Torno sem efeito a decisão de fls. 291.\r\n\r\nComunique-se o relator do agravo.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011075-6 VALMARA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Indefiro a expedição de ofício à autoridade coatora posto que sua representação jurídica cabe a essa Procuradoria que deverá tomar as medidas pertinentes ao cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008374-9 TRANSPORTES FINK LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, que se convola em falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI do Código de Processo\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018572-8 GERMANO SUKADOLNIK E OUTRO (Adv. AIRES VIGO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO). . (...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 672851"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000643\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0032902-0 MARIA DA PENHA CARNEIRO MONTEIRO GUEDES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x VERA MARIA MEDINA DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao trânsito em julgado da decisão retro, requeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006582-7 GILBERTO GHEUR RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI, REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE SANTIAGO, DENISE SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA, EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Ante a concordância da CEF com a importância apontada pela Autora Iara Magalhães Leal ( fl. 4 dos autos dos embargos em apenso), comprove a CEF o depósito do valor devido na respectiva conta vinculada no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2-Revogo o despacho de fl. 581, §1º, bem como determino seja expedido alvará em favor da CEF ( fls. 528/529), devendo o interessado comparecer a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará.\r\n\r\n3-Comprovado o levantamento das importâncias referidas nos itens acima pelos beneficiários, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011323-8 DJALMA SOUZA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, SIMONE NASCIMENTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012157-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x TELMA VIEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSMEC DIESEL COM/ DE PECAS E MECANICA LTDA (Adv. LEA TEIXEIRA). . Manifeste-se o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032125-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON ARAUJO LOPES. . Informe a exeqüente o endereço completo e o correto CPF do executado, tendo em vista a certidão de fl. 34-v e a informação de fl. 24, sob pena de extinção. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para correção do CPF do executado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 15, item 2\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032765-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROZILMA FIGUEIRA. . Defiro o prazo reqeurido pelo exeqüente, por 60 dias.\r\n\r\nApós, cumpra o despacho retro, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016323-0 EMILIA GONCALVES BARROSO (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . 1. A correta fixação do valor da causa determina o recolhimento das custas processuais e, não fosse por outro motivo, tal já seria suficiente para que se pugnasse pela correta observação das norma aplicáveis.\r\n\r\n2. Assim, sob pena de extinção, atribua a autora à causa valor compatível com o proveito econômico almejado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3.Comprove a parte autora que pertenceu ao pólo ativo do processo n.° 97.0012466-5.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 00.0776295-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE) x LANCHONETE LAZINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 672852"
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                            "672853": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000644\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011784-5 TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. HELIO ROCHA, ELIZABETH MEDEIROS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,38. . \r\n\r\n21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - PROCESSO: Nº 2004.5101011784-5\r\n\r\nAUTOR: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA propõe a presente ação de consignação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja a ré condenada a parcelar o débito apurado relativo a Imposto de Renda no montante de R$ 1.999.108,89 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, cento e oito reais e oitenta e nove centavos) em 240 vezes em isonomia com as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, sem a aplicação de juros com base na taxa SELIC e de multa.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a diferenciação de prazos maiores para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista acarreta tratamento desigual, o que contraria a norma constitucional.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 20/41.\r\n\r\nGuia de custas, fls. 41.\r\n\r\nDecisão de fls. 42 deferindo o depósito, na forma postulada.\r\n\r\nContestação da União às fls. 49/52.\r\n\r\nGuias com depósitos às fls. 44, 33/34, 56, 74/82.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica, fls. 55, verso.\r\n\r\nInstadas a se manifestar em provas, a parte autora requereu prova pericial, fls. 58 e a União, o julgamento antecipado da lide, fls. 61.\r\n\r\nIndeferida a prova pericial requerida, fls. 64.\r\n\r\nAgravo Retido da autora, às fls. 70/72, em face da denegação da prova técnica, contra-arrazoado pela União Federal, às fls. 70/72.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nO feito está maduro para julgamento, presentes os pressupostos de constituição do processo e os de desenvolvimento válido e regular da relação processual.\r\n\r\nComo brevemente relatado acima, pretende a parte Autora ter seus débitos parcelados em 240 vezes, tal como ocorre com as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nOcorre que não lhe assiste razão.\r\n\r\nDestaco, desde logo, que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para se discutir os valores a serem pagos, pois o objetivo desta ação é apenas liberar o credor, nos termos do artigo 164, do CTN.\r\n\r\nRessalto que não foi juntada qualquer prova de requerimento administrativo pertinente ao parcelamento pretendido, o que inclusive poderia ser compreendido como carência de ação pela falta de interesse de agir, na medida em que o pleito se fundamenta todo ele na pretensa negativa na concessão do indigitado refinanciamento. \r\n\r\nA ausência de tal documentação prejudica inclusive a análise quanto a existência de algum óbice ao tempo do requerimento que justificasse a eventual negativa.\r\n\r\nQuanto à aplicação do previsto na Lei 8.620/93 a fim de assegurar o parcelamento em 240 vezes sob pena de restar violado o princípio da isonomia, não se aplica a referida argumentação na medida em que, conforme explanado na peça de bloqueio, nenhuma ilegalidade existe no indeferimento de tratamento pretensamente isonômico posto que o enquadramento da autora no benefício fugiria a ratio do dispositivo legal.\r\n\r\nDe fato, o indigitado diploma legal buscou abarcar apenas entidades privadas ligadas à Administração Pública ante a garantia solidária conferida pelos entes federativos aos quais estejam as mesmas vinculadas. Desta feita, impossível assegurar aos particulares tal tratamento posto cuidar de situações diversas, com conseqüente tratamento diverso.\r\n\r\nQualquer interpretação em contrário importaria em criação de regime tributário não previsto legalmente, mediante aplicação de interpretação extensiva, a qual é vedada ante ao Princípio da legalidade estrita que norteia o sistema tributário brasileiro. \r\n\r\nA propósito - e mutatis mutandis - a questão vem bem tratada nas decisões que seguem, em que se esclarece que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia por parte da Lei 8.620/93, em razão do privilégio concedido aos entes públicos de parcelamento de seus débitos em 240 meses:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ENTE PARTICULAR DE PARCELAMENTO DE DÉBITO EM 240 MESES. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUROS. TR. TAXA SELIC.\r\n\r\n- Constatada a situação de desigualdade entre a impetrante, empresa particular, e as sociedades de economia mista e empresas públicas, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia por parte da Lei 8.620/93, em razão do privilégio concedido aos entes públicos de parcelamento de seus débitos em 240 meses.\r\n\r\n- Não restou configurada, no caso, afronta ao princípio isonômico, posto que restringiu-se a legislação a dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, tratando diferentemente entidades públicas e particulares.\r\n\r\n- Não tendo havido denúncia espontânea da obrigação, nos termos do que dispõe o art. 138 do CTN, eis que a empresa ainda não pagou o tributo devido, pertinente se mostra a inclusão de juros.\r\n\r\n-Admite-se a incidência da Taxa Referencial (TR) como juros de mora no período de sua vigência.\r\n\r\n- A Taxa SELIC deve incidir na correção dos débitos tributários a partir de 01-01-96. \r\n\r\n(TRF-2 Classe: AGV - AGRAVO - 142060 Processo: 2005.02.01.012007-0 UF :Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 19/09/2006 Documento: TRF-200156580DJU - Data::02/10/2006 - Página::173 Desembargador Federal FERNANDO MARQUES).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DO PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 240 MESES (LEI Nº 8.620/93). INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 13 DA LEI Nº 9.065/95 COM O ARTIGO 161, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\nA parte autora requer a concessão de parcelamento do débito em 240 meses nos termos do art. 10 da Lei nº 8.620/93 ou ainda nos termos do artigo l.º, parágrafos 2.º e 4.º, da Lei n.º 9.639/98, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.022-17/2000. Pretende a autora, a extensão dos benefícios concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, pelos artigos 10º da Lei nº 8620/93 e pelos art. 1º, parágrafos 2º e 4º, e art. 7º, ambos da Lei nº 9639/98, normas atinentes ao parcelamento de débitos relativos a contribuições sociais. A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 5.º, caput, que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do princípio não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos, em suma, ao ditame legal é proibido deferir disciplinas diversas para situações equivalentes.No direito tributário, a capacidade de contribuição fiscal e econômica desempenha um papel relevante, de forma que quem não possui tal capacidade deve ser tratado de modo diverso do que quem a tem. Nesses termos, haverá ofensa ao princípio da razoabilidade - aspecto material - art. 5º LIV da CF/88 - o estabelecimento de critérios desarrazoados, em especial aqueles que não atentem para o princípio da capacidade de contribuição fiscal e econômica. No caso em tela, o que se requer não é a declaração de inconstitucionalidade das legislações, mas sim a extensão para a autora, a pretexto da isonomiatributária, dos mesmos direitos. Se a autora fosse qualificada como empresa pública ou sociedade de economia mista, poderia fazer jus ao parcelamento na forma requerida, já que as leis lhe teriam concedido o mesmo direito das referidas entidades. A autora não pode ser qualificada como nenhuma das entidades beneficiadas legalmente, e mesmo sendo empresa diversa das beneficiadas, pleiteia que o Judiciário lhe estenda o mesmo direito, baseando-se na tese da isonomia. Improcede o pedido de parcelamento do débito em 240 meses requerido pela parte autora. A autora objetiva a declaração de inexigibilidade do pagamento da multa de mora sustentando que, com a efetivação do pedido de parcelamento, procedeu à denúncia espontânea do débito. A denúncia espontânea pressupõe pagamento do crédito tributário. Sendo assim, o parcelamento não substitui o pagamento a que faz referência o art. 138 do CTN, tendo em vista que a simples confissão da dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea e que, para o contribuinte eximir-se da imposição de multa decorrente do atraso do recolhimento das parcelas devidas, faz-se necessário o pagamento total, e não parcial, do tributo. Improcede ainda o pedido alternativo de aplicação de multa moratória no percentual máximo de 2%, nos termos do parágrafo 1º do art. 52 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com redação dada pela Lei nº 9.298/96, tendo em vista que a Lei n.º 8.078/90 dispõe sobre a proteção do consumidor, atingindo as relações de consumo, de natureza contratual, não sendo a norma do referido art. 52 aplicável ao direito tributário, pois além de não restar configurada nenhuma relação de consumo entre o contribuinte e a Fazenda Pública, a relação jurídico-tributária tem natureza pública. Não há incompatibilidade do art. 13 da Lei nº 9.065/95 com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. O parágrafo 1º do art. 161 do CTN prevê a hipótese de regulamentação dos juros de mora por lei extravagante, não havendo, portanto, nenhum óbice em relação à incidência da taxa SELIC. Desta forma, improcede o pedido de declaração de inexistência de relação entre as partes tendo por objeto a aplicação da Taxa SELIC ao débito objeto de parcelamento. Negado provimento ao agravo interno da parte autora. \r\n\r\n(TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 348265 Processo: 2002.51.03.001401-9 UF :Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 21/03/2006 Documento: TRF-200154226 DJU - Data::18/04/2006 - Página::146/147 Relator Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DESCABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 8.620/93. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. SELIC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea capaz de ensejar o afastamento da multa moratória, nos moldes preconizados pelo art. 138 do CTN.\r\n\r\n3. Não há violação ao princípio da isonomia em decorrência da não extensão do parcelamento dos créditos tributários em 240 meses, previsto na Lei 8.620/93, aos particulares, visto que diferenciam-se das entidades públicas. Logo, para situações diversas, tratamentos distintos.\r\n\r\n4. A ação de consignação em pagamento é via inadequada para amparar pretensão que pretende discutir os valores a serem pagos, pois o objetivo desta ação é apenas liberar o credor, nos termos do artigo 164, do CTN. \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 608044 Processo: 200171070025109 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2003 DJU DATA:07/01/2004 PÁGINA: 261 DJU DATA:07/01/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONSIGNATÓRIA. DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE PARCELAMENTO EM 240 MESES. LEI Nº 8.620/93. ISONOMIA. MALTRATO. INCONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. TR. TAXA SELIC. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Aos desiguais se trata desigualmente por isso a previsão de parcelamento de débitos tributários devidos por entes públicos em até 240 meses (Lei 8.620/93) não pode ser invocado por entes particulares.\r\n\r\n2. Inscrito o débito em dívida ativa, não há mais falar-se em\r\n\r\nespontaneidade de denúncia para efeitos do art. 138 do CTN.\r\n\r\n3. Cabíveis uso da taxa TR e SELIC como taxas de juros na cobrança de débitos fiscais.\r\n\r\n4. O valor da causa, mesmo em ações declaratórias, deve corresponder ao montante da pretensão econômica envolvida na\r\n\r\nespécie.\r\n\r\n5. Apelações da autora improvidas e da União provida. \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 408054 Processo: 199971040043976 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 18/12/2001 DJU DATA:30/01/2002 PÁGINA: 453 DJU DATA:30/01/2002).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM 240 MESES. ISONOMIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TRD. TAXA SELIC. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1- Não há ofensa ao princípio da isonomia, à vista da não equivalência entre a situação da demandante, pessoa jurídica de direito privado, e das empresas públicas e sociedades de economia mista, para fins de parcelamento de débito previdenciário.\r\n\r\n2- A Primeira Seção do colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea no caso de pedido de parcelamento de débito tributário em atraso, pelo que se mostra legítima a cobrança da multa moratória (REsp 284.189/SP, DJ de 26.05.2003). 3- Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao percentual de 2% (dois por cento) previsto na legislação aplicável às relações de consumo. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4- A TRD, consoante entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não serve como fator de correção monetária, devendo ser utilizada como percentual de juros moratórios.\r\n\r\n5- A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário, sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1.º do art. 161 do CTN. O descumprimento da obrigação tributária impõe a correção dos valores pela taxa SELIC, a partir 1º de janeiro de 1996, nos termos da Lei 9.250/95, que abrange juros e correção monetária. 6- Verba honorária mantida em 10% (dez por cento), tendo em vista a matéria não ser complexa e a jurisprudência já haver pacificado a questão.\r\n\r\n7- Apelações não providas. \r\n\r\n(TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 360712 \r\n\r\nProcesso: 2001.50.01.008549-0 UF: Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 05/06/2007 Documento: TRF-200173126 DJU - Data::30/10/2007 - Página::264 Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES).\r\n\r\nPor outro lado, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que somente o depósito do valor integral do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, enquanto se discute judicialmente a legalidade de sua cobrança.\r\n\r\nTal entendimento ensejou, inclusive, a edição da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, revogo a decisão de fls. 42 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme artigo 269 do Código de Processo Civil, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nFaculto à parte autora o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nrux\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007240-7 CPQ HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,50. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022348-0 ANA LUISA FERREIRA GONCALVES (Adv. JORGE CESAR LUIZ PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x ROSA LINO DO REGO BOTO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO). . FLS.135, 3º PARÁGRAFO (PARA A CEF):\r\n\r\n(...). Dê-se vista ao requerente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016161-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . FLS.107, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000445-8 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Despacho de fls.412, 2ª parte:\r\n\r\n(...) dê-se vista a impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019636-8 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, SEM ADVOGADO) x FELICIDADE - FESTAS E PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv. ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO). . FLS.161, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao requerente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008843-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ESSENCIAL DE IRAJA BEL E COSM LTDA E OUTROS (Adv. CAROLINE SOARES BAPTISTA). . FLS.92, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032709-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA MARIA FERREIRA DA ROCHA. . FLS.30, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 672853"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000651\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008422-1 ELISABETH MACIEL COSTA (Adv. CARLA DOLEZEL TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 242/265 e 268/274: Manifeste-se o autor.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014162-2 CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.89: Cumpra corretamente o determinado no despacho de fls.87, juntando a cópia da inicial ou da sentença, se houver,do processo indicado no termo de prevenção (n.° 2002.51.01.004215-0). Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0001358-4 JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF sobre o despacho retro, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 99.0011308-0 ITAMAR GOMES MACHADO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 334/337: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017923-6 HAROLDO ESTEFANIO PACHECO (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se o autor para que junte aos autos a cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4. Com a resposta, à parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 95.0022573-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GRACIANA DIAS AZEVEDO (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x GEDAL DE SOUZA AZEVEDO (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012305-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x EDUARDO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO. . Fls. 98: Indefiro a expedição de ofícios requerida posto que os réu não foram citados até o memento.\r\n\r\nForneça o exeqüente endereço para citação, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005278-7 JOAO ROBERTO MENDES DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (AUTOR), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007501-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MOZART COSTA GUIMARAES) x WOLIGRAM FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 105/108: Dê-se vista ao exeqüente sobre resposta de ofício, em 10 dias, informando no mesmo prazo seu interesse na penhora pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0015636-6 VASTI BEZERRA LOPES (Adv. MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o credor (Réu) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (Autor) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (Réu) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (Autor), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 674020"
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                            "674021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000652\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774637-7 MARIA DA CONCEICAO MACEDO GUITA (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x NIVALDO DE ANDRADE ROCHA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . À vista da notícia do óbito da autora, suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029734-4 HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.546/560: Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que os documentos juntados pela União, às fls.419/542, são informações requeridas às fls.415.\r\n\r\nÀ União em provas pelo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002918-4 LUIZA CARNEIRO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Deixo de apreciar o pedido de fl. 58, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para tanto.\r\n\r\n2-Cumpra-se a decisão de fl. 56.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017562-0 ROGERIO ROCHA (Adv. FERNANDO CESAR LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 99/101.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 93 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028268-0 ALINE DAMACENA MOREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0130589-1 WILSON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Vedo à representação jurídica da CEF o direito de vista dos presentes autos fora de cartório nos termos do art. 196, do CPC, uma vez que, intimada pessoalmente a devolvê-los no prazo de 24 h (fl. 591), quedou-se inerte.\r\n\r\n2-Determino à Secretaria que identifique na capa do processo a proibição acima imposta.\r\n\r\n3-Oficie-se à OAB/RJ, comunicando o fato, para a instauração de procedimento disciplinar e imposição de multa.\r\n\r\n4-Cumpra a CEF o despacho de fl. 558, item 1, em 10 dias, findos os quais incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n5-Atenda a parte autora o item 2 do despacho de fl. 558.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022292-7 BIANCA FERREIRA DE MORAES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a autora para que se manifeste conclusivamente sobre as provas que pretende produzir, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao réu em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013114-8 AMIRO GONÇALVEZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a possibilidade de prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo com possibilidade de litispendência ou coisa julgada indicado no termo de informação de prevenção, fls.15. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023467-6 DIONNE MARIA DE SEGADAS VIANNA (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de fl. 148, tendo em vista que a CEF efetuou o pagamento da importância devida no dia 27/03/08, conforme autenticação da guia de fl. 141.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 141 em favor da autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0009769-9 MARIA ANTONIETA BATISTA LEMOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.294, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014219-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x ARY LINO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA). . FLS.15, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019002-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x ARY LINO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA). . FLS.20, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 674021"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000653\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002514-0 CIMENTO RIO BRANCO S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . À Secretaria para que desentranhe as petições de fls.1.274/1.301 e fls.1.305/1.319, como requerido pela parte autora e pela Eletrobrás, respectivamente às fls.1.468/1.469 e 1.471/1.474.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002321-9 WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (Adv. WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o credor (parte autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo da multa pretendida no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5-Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6-Nada requerido no item 2 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 92.0012391-0 AGOSTINHO PEREZ GARCIA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.150, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 140.\r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.140:\r\n\r\n(...), intimem-se as partes das importâncias a serem requisitadas, a iniciar-se pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 96.0010205-8 JOSE SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.481, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...), às partes em 10 dias (...).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029876-2 LUIZ EURICO DE SOUZA (Adv. ELISIO BERTOLDO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS. 134, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 674022"
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                            "674023": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000656\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0731539-2 ROBINSON MARSIGLIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005596-4 SILVIA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017353-5 ADEILDO MENDONCA RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007530-3 JOAO VITOR DE OLIVEIRA PAULO (Adv. RICARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação e documentos adunados pela União, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023033-4 GILSON G RAMOS JUNIOR E OUTROS (Adv. KARINA CITO NETTESHEIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007471-5 GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consta da certidão de óbito de fls. 86 que o de cujos deixou bens a inventariar.\r\n\r\nAguarde-se a habilitação nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007627-3 NEUZA MARTINS (Adv. LUIZ CLAUDIO QUEIROZ, RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . Manifeste-se o autor em réplica, devendo demonstrar a legitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003851-0 ALVARA GOMES DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n9 - 88.0024043-7 JOAO LAMEIRAS E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA LAMEIRAS) x MOACYR DE SOUZA (Adv. CILAS ALVES MAGALHAES, ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. UILTON J. ALVARENGA) x GLORIA MARQUES MOSCIARO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x HUGO MOSCIARO (Adv. ALCY MONTEIRO, ADEJAIR RIOS) x PERMINIO CANDIDO DE CARVALHO (Adv. CARMELO CORATO, JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA). . Fls. 705: Manifestem-se as partes sobre o despacho retro, em 10 dias, sob pena de perdimento da prova.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 674023"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022463-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trazido pela autora às fls. retro, e para que não se perca a celeridade, marca que deve permear o andamento dos feitos, e ainda para se evitar maiores delongas, arbitro em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) o valor referente aos honorários periciais, valor aliás bem próximo ao que a própria autora reconheceu como justo às fls. 621/623, e determino que a demandante proceda ao depósito no prazo de dez dias, devendo a guia ser retirada diretamente na CEF. \r\n\r\nFriso que não é o caso de troca de peritos, conforme pleiteia a autora na parte final de seu pleito retro, na medida que o anteriormente nomeado tem a confiança do juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076391-7 ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Determino a expedição de RPV´s em favor dos autores ALBERTO DOS SANTOS, FÁTIMA DE SENA GUERRA, ISABELA CRISTINA DE SENA BARROS, KARLA CRISTINA DE ARAÚJO SOUZA, MARIA EMILIA CARDOSO MANSO, NICOLAU CARLOS CORTAS, RIT ADE CASSIA VIEIRA DE LIMA, SANDRA HELENA MATIAS VICENTE E SELENE CAMPOS JARDIM, e da advogada DRA. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, nos valores discriminados, às fls.759/760, atualizados até maio de 2007, conforme cálculos de fls.693, e na forma do acórdão exeqüendo, transitado em julgado no dia 20/02/2002, consoante certidão de fl.191. \r\n\r\nRessalte-se que houve ajuizamento de embargos à execução, autuado sob o nº2007.51.01.027103-3, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 01/09/2008, de acordo com a certidão de fl.756. Ressalte-se que a autora ROSE LUCIE LOPES não foi parte nos referidos embargos à execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008766-4 MARIA AUXILIADORA RORIZ XAVIER (Adv. RENILDA BONIFACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Fl.21 - Recebo a petição de fl.21 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa, devendo a parte autora fornecer cópia da fl.21 para instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação do nome da autora, devendo constar somente “MARIA AUXILIADORA RORIZ”.\r\n\r\n3. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.\r\n\r\n4. Após, à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009693-8 NORMA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB-RJ 13.040) a fim de que regularize a petição de fls. 50/59 que se encontra apócrifa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012343-7 ELIALE PAULO DA SILVA FILHO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Fls.82/83 - Verifica-se dos autos que foi assegurada a participação, em sua plenitude, do autor no Curso de Aperfeiçoamento em tela, em decorrência da decisão judicial de fls.64/66, de caráter precário e reversível. Por tais características, deferir o pedido autoral de expedição do Certificado de Competência e proceder à respectiva anotação em sua Caderneta, representaria o exaurimento da prestação jurisdicional com a concessão de segurança jurídica, incompatível com o caráter precário das medidas preventivas. Portanto, incabível, neste momento processual, tal pleito, o qual indefiro.\r\n\r\nTendo em vista que ainda não foi efetivada a citação da União Federal (AGU), cumpra-se com urgência o despacho de fl.79, expedindo-se o competente mandado de citação.\r\n\r\n2. Com a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo também especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3. Após, à ré, pelo mesmo prazo, em provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013547-6 MARIA ELISA FERREIRA CARVALHO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 68/75 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Cite-se a apelada, ora União Federal, na forma do art. 285-A, §2º do CPC para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014676-0 EDUARDO JOAQUIM CASTRO (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora, com a presente demanda, em que foi formulado requerimento de antecipação de tutela, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade aos ativos, nos seus vencimentos vincendos.\r\n\r\nInicialmente, defiro prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarretar dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue deforma protelatória.\r\n\r\nPortanto, o ordenamento jurídico ao prever as tutelas diferenciadas, quais sejam a antecipação de tutela, regulada no artigo acima referido e a tutela específica, constante dos artigos 461 e 461 - A do CPC, que objetivam a satisfação de uma pretensão material, impôs como requisito essencial que possa ocorrer um comprometimento do resultado prático pela demora na conclusão do processo.\r\n\r\nNão se vislumbra na hipótese dos autos que a demora possa acarretar danos à parte autora, e também não se vislumbra a outra hipótese legal autorizadora da antecipação de tutela, qual seja o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nAdemais, a Lei nº 9.494/97 impõe que em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público a mesma não pode ser deferida nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias; concessão ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias; em situações das quais resulte o esgotamento parcial ou total, a perda do objeto da ação, desde que digam respeito exclusivamente ás matérias anteriormente mencionadas.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, pois, que a parte autora pretende ver incorporadas gratificações aos seus proventos, o que importaria pagamento de vantagens pecuniárias, o que é vedado pela lei acima mencionada.\r\n\r\nInexiste, assim, respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual indefiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCite-se, antes, porém, à parte autora para fornecer cópia da petição inicial para instrução do mandado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, à ré (AGU), para que especifique as provas que pretende produzir, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014972-4 FRANCISCO BENJAMIN NUNES CORREA (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se a presente de Ação Ordinária proposta por FRANCISCO BENJAMIN NUNES CORRÊA em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio invalidez no patamar de soldo de cabo engajado. No mérito, requer a confirmação da tutela e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas dos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Inicialmente, tendo em vista a declaração juntada aos autos à fl.117, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Sidnei do Nascimento Silva, OAB/RJ nº 130.981.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nPortanto, o ordenamento jurídico, ao prever a tutela diferenciada, regulada no artigo acima referido, impôs como requisito essencial que possa ocorrer um comprometimento do resultado prático pela demora na conclusão do processo.\r\n\r\nEm análise detida dos autos constata-se a inocorrência, no caso em tela, de tal condição, ante ao grande lapso temporal decorrido desde a supressão do benefício em tela e o ajuizamento da presente ação, não se vislumbrando, assim, a demora que pudesse acarretar danos ao autor.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que, conforme notoriamente sabido, o pedido formulado em sede de antecipação de tutela deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, não podendo ser deferido pelo Juízo quando a pretensão implicar a antecipação da prestação jurisdicional de mérito.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ADICIONAL DE INVALIDEZ E REFORMA COM REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO A GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE QUE NÃO APARECE NO TIPO DE REFORMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.\r\n\r\n- O Auxílio-invalidez é uma conseqüência de uma reforma. Concedendo-o através de uma tutela, estaria, não antecipando o pedido, mas executando o mesmo, pois pressupõe o reconhecimento de mérito.\r\n\r\n- Quando se dá uma antecipação de tutela é para evitar um perecimento, o que não é o caso, uma vez que não há um perigo iminente.\r\n\r\n- O agravante já se encontra reformado, assistido, e a discussão quanto ao tipo de reforma, quanto ao direito, ou não, ao auxílio-invalidez, é uma questão da ação principal.\r\n\r\n- Impossibilidade de se antecipar a tutela como forma de execução.\r\n\r\n- Agravo não provido, por maioria. \r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento 88544 - Tribunal Regional Federal - 2ª Região - Órgão Julgador: 5ª Turma - Relator: Juiz Antônio Ivan Athié - DJU data 04/05/2004)\r\n\r\nPelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018500-5 MARIZETE LOUZADA AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta. No mesmo prazo, emende a autora a petição inicial, retificando o pólo passivo, tendo em vista que o Departamento de Polícia Federal não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028290-4 ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fl.38 - Tendo em vista a competência deste Juízo, retifico o valor da causa, de ofício, para R$ 24.900,00. Anote-se. \r\n\r\n2. Após, Cite-se. \r\n\r\n3. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.\r\n\r\n4. Após, à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0976634-0 SEBASTIAO FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Fls. 796/799 - Razão assiste a parte ré. Na sentença prolatada às fls. 444/448 não há determinação da expedição de oficio de quitação e baixa na hipoteca que grava o imóvel, devendo, o autor, conforme já decidido às fls. 731, buscar a via adequada para tal. \r\n\r\nNo que tange aos valores pagos , intime-se a parte ré para que se manifeste sobre a documentação acostada às fls. 665/670, devendo informar a este juízo, no prazo de dez dias, se há saldo remanescente a favor dos autores.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste sobre os valores trazidos aos autos. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12 - 89.0035421-3 JOSE CARLOS COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO DE A. GONCALVES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x AMELIA REGINA ORILIO (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 94.0067814-2 JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a petição de fls. 180, intime-se a CEF do desarquivamento dos autos, devendo, requerer o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 98.0025752-7 ALMIR JOSE DOS ANJOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro a remessa ao contador judicial conforme já decidido às fls. 686.\r\n\r\nFaculto a parte autora, sendo de seu interesse, requerer a nomeação de perito judicial, ficando desde já ciente, que deverá arcar com os custos da perícia já que não é beneficiária da justiça gratuita. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se, podendo, enquanto não prescrito seu direito, requerer a parte autora o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.018945-1 SERGIO MOGAMI E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos os índices de reajustes salariais da categoria profissional utilizada como base para a feitura do contrato de escritura pública do imóvel objeto do litígio, até a presente data. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCumprido, ao expert para feitura do laudo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008252-5 NEUZA FERREIRA AGUIAR (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 221 - Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intime-se a parte ré - UNIBANCO, a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, quais sejam: juntada da circular da SUSEP nº 111/99.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 105 - Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intime-se a parte ré a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, quais sejam: demonstrativo de evolução da dívida atualizada até a presente data, informando índices de correção das prestações e saldo devedor, taxas e metodologia de cálculo.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0007747-9 IDVARD JOSE PIRES (Adv. ERIVECIO MENDONCA, VICTOR HUGO SILVA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Retornem os autos à Caixa Econômica Federal para que se manifeste em dez dias acerca da alegação da parte autora em peça de fls. 247/250 de que a obrigação de fazer a que foi condenada não se coaduna com o julgado, devendo fazer o devido reajuste se for caso. Convém lembrar à Ré que corre multa de R$ 100,00 por cada dia de atraso no adimplemento da prestação, imposta pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em decisão de fls. 234/236.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, restando permanecida a sustentação da CEF de que não há cálculo a ser feito para o autor, determino que os autos sejam encaminhados ao Setor de Cálculos a fim de que apure, com base nas peças de fl. 240/243 e na de fls. 247/250 se existe valor devido, devendo indicá-lo, caso positivo.\r\n\r\nCom a vinda, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 98.0027824-9 PERCI OCTAVIANO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Cuida-se de ação manejada por PERCI OTAVIANO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, colimando-se a aplicação dos índices inflacionários expurgados da correção monetária dos depósitos ex vi dos sucessivos planos econômicos do Governo brasileiro.\r\n\r\nO juízo monocrático assim decidiu: julgou procedente em parte o pedido autoral para condenar a CEF a proceder à correção das contas vinculadas de FGTS com os expurgos incidentes em junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e março de 1991, com a aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, 44,80% e 21,87%, devendo ser deduzidos o valores da correção já creditados e a pagar a diferença entre esses índices e o efetivamente creditado, tudo nos termos da sentença contida a fls.46/60.\r\n\r\nA Corte ad quem deu parcial provimento ao apelo da CEF, com fulcro no artigo 557, § 1º do CPC, conforme decisão prolatada a fls. 81/83.\r\n\r\nAgravo Regimental interposto pela Ré contra a decisão de fls. 81 foi negado (fl. 101/105), tendo sido imposta à agravante multa de dez por cento sobre o valor corrigido da causa, face ao caráter protelatório.\r\n\r\nOs recursos especial e extraordinário interpostos pela Caixa Econômica Federal foram admitidos em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como demonstra decisão de fls. 169.\r\n\r\nO recurso especial foi parcialmente provido (fls.173/176) para excluir da condenação os percentuais referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), eis que em confronto com o entendimento adotado pelo STJ e pela Corte Suprema.\r\n\r\nCom o retorno dos autos dos Tribunais Superiores foram juntados - a fls. 191/217, os extratos de FGTS da conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nA petição constante das fls. 224/226 atesta que foi levantado parte dos valores devidos administrativamente, pugnando, por conseguinte, a intimação da Ré para efetuar o crédito da diferença.\r\n\r\nÀ vista disso, vem a Caixa Econômica Federal noticiar (fls. 233) o cumprimento do julgado, nos termos da documentação adunada a fls. 235/237, requerendo, por isso, fosse dada por cumprida a sua obrigação.\r\n\r\nTodavia, instaurou-se um dissenso entre as partes, insistindo a empresa-ré (fl. 300, 312) no cumprimento do julgado, tendo sido descontados os valores levantados pelo autor relativamente às parcelas de adesão prevista pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nEm virtude disso, foram os autos remetidos ao Contador Judicial com vistas a ratificar se os valores apresentados pela CEF a fls. 314/318 representariam de fato o cumprimento do julgado. Cálculos acostados a fls. 328/332. Ambas as partes manifestam sua discordância acerca dos mesmos (fls. 355/356 e 337/350) pugnando, por conseguinte, por nova remessa à contadoria.\r\n\r\nNovos cálculos confeccionados a fls. 359/365. Mais uma vez, instada a empresa pública a fazer prova da recomposição da conta vinculada autoral (fls. 366), apresentou a mesma documentação comprobatória a fls. 369/380.\r\n\r\nFinalmente, diante do teor da petição colacionada a fls. 387/388 pela parte autora, DECIDO:\r\n\r\nDar por cumprida a obrigação a que a empresa-ré fora condenada com relação a PERCI OTAVIANO.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado a fls. supra sobre a multa devida em função da determinação contida a fls. 311, tenho que o objetivo da fixação de multa é, na própria dicção da lei, a “efetivação da tutela específica” concedida. Trata-se de um meio de coerção para o cumprimento da determinação judicial. Se é certo que a multa diária pode “ultrapassar o valor da obrigação a ser prestada, porque a sua natureza não é compensatória, porquanto visa persuadir o devedor a realizar a prestação devida” (cf. REsp 770.753/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 15.03.2007 p. 267), também é verdade que a “a multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece,” (cf. REsp 793491/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 06.11.2006 p. 337).\r\n\r\nA cominação indiscriminada de multa em desfavor da CEF traz por conseqüência lesões econômicas ao próprio Fundo de Garantia, desprovido de personalidade jurídica própria e gerido pela ré, o que pode ocasionar graves prejuízos à sociedade, considerando as destinações dos recursos do FGTS. Não se pode, admitir, portanto, que a aplicação de multa diária implique em enriquecimento indevido de autores, em detrimento ao interesse público, a despeito da espera que sofreram até a concretização do comando judicial.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, caso a caso, a verificação da conveniência da diminuição ou mesmo revogação da multa imposta.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que foi fixada multa de R$ 300,00, que começou a ser contabilizada a partir de julho de 2006 (fls. 311-verso). Contudo, entendo que não houve uma desídia deliberada por parte da CEF, mas sim a dificuldade de cumprimento das decisões judiciais por conta da multiplicação dos feitos e da escassez de dados, via de regra em poder de outras instituições financeiras, anteriormente depositárias das contas vinculadas. Ademais, a demanda judicial sofreu - e ainda sofre - com a má-fé de autores que não informam a realização de transação com a ré, nos termos da Lei Complementar nº 110/01. Assim, com base na inteligência do artigo 461, § 6º do CPC, mantenho o período em que a astreinte foi cominada, porém, no valor diário de R$ 10,00.\r\n\r\nAssim, com base no suso exposto, preclusa esta decisão, que seja a Caixa Econômica Federal intimada para que efetue o pagamento devido a título de multa na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.001441-1 MARCO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cuida-se de ação ajuizada por PAULO CESAR RIBEIRO, CARLOS ALBERTO NUNES, ANTONIO MERIADE, SANDOVAL COSTA NOGUEIRA, MARCO ANTONIO DE SOUZA e PAULO CESAR MENDONÇA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo rito comum postulando-se a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS nos expurgos inflacionários decorrentes dos sucessivos planos econômicos nos períodos de janeiro de 1989 e março de 1990, através dos índices de 47,31% e 84,32%, respectivamente.\r\n\r\nO juízo monocrático julgou procedente o pedido inicial para condenar a CEF à recomposição do saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora de forma a incluir as diferenças correspondentes à não correção integral pelos índices de 42,72% e 84,32% nos períodos de janeiro de 1989 e março de 1990, com o acréscimo de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção nos moldes da lei 6.899/81. Além disso, foi a ré condenada em honorários advocatícios, os quais foram fixados em 5% sobre o valor da causa, tudo em conformidade com a parte dispositiva da sentença contida a fls. 126/133.\r\n\r\nO juízo ad quem, decidiu por homologar a transação realizada entre o autor Antonio Meriade e a CEF, e julgou, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito em relação a ele, com base no artigo 269, III do CPC. Outrossim, deu parcial provimento ao apelo interposto pela CEF apenas para afastar da condenação o percentual de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, com a ressalva de que deverão ser deduzidos os percentuais já efetivamente creditados, consoante razões expedidas a fls.165/167.\r\n\r\nA fls. 198 foi dada por cumprida a obrigação de fazer com relação a PAULO CESAR RIBEIRO e SANDOVAL COSTA NOGUEIRA e a fls. 210, homologado acordo firmado por CARLOS ALBERTO NUNES DAS NEVES para obstar a execução do julgado com relação ao mesmo.\r\n\r\nEm petição formulada a fls. 212, vem a Caixa Econômica Federal alegar que o autor MARCO ANTONIO DE SOUZA não faz jus ao Plano Verão, em virtude de a data de admissão nas empresas em que laborou ter ocorrido em data posterior a outubro de 1989. Concernentemente a PAULO CESAR MENDONÇA, sustenta a CEF (fls. 227/228) que ele também não teria direito ao Plano Verão, eis que deveria ter saldo em sua conta vinculada em 01/12/2008, o que não ocorreu, pois fora admitido pela empresa em novembro de 1988, tendo o seu primeiro recolhimento se dado no mês dezembro, gerando, em decorrência disso, saldo apenas no mês de janeiro. .\r\n\r\nDiante do acima exposto, dê-se vista aos autores MARCO ANTONIO DE SOUZA e PAULO CESAR MENDONÇA para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.004412-9 ANTONIO GUSTAVO PARDO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes (fls. 441 e 443/444)) contra decisão proferida a fls. 441, ao argumento de que incorreu em omissão, na medida em que foram homologados os cálculos do Contador Judicial, não tendo sido ofertada às partes oportunidade para pronunciar-se sobre os mesmos.\r\n\r\nImpende-se dizer que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial não se constituem em fato novo a exigir pronunciamento das partes, mas em mero auxílio ao Juízo, que, inclusive, não está a eles adstrito. Neste sentido, já se pronunciou o E. Tribunal regional federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. ART. 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O juiz na execução não está adstrito aos cálculos das partes nem aos do Contador, mas sim ao estabelecido na sentença liquidanda.\r\n\r\n2. A ausência de vista à embargante após manifestação do setor de cálculos judiciais não configura, in casu, cerceamento de defesa, uma vez que não foi aduzido qualquer fato novo que justificasse o estabelecimento do contraditório.\r\n\r\n3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de conferir a natureza de sentença à decisão que homologa os cálculos que apuram o quantum executado. \r\n\r\n4. Homologados os cálculos de liquidação, configura-se o trânsito em julgado da sentença sendo vedado a parte questionar o critério de reajustamento de tais cálculos em sede de embargos à execução, uma vez já configurada a coisa julgada em relação à matéria.\r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n6. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\n(AC - 173702, TRF 2ª Região, 6ª Turma, Rel. Poul Erik Dyrlund, DJU 08/04/2004 p. 33)\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 441 e 443/444, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Determino, por conseguinte, que, preclusa esta decisão, sejam expedidos os alvarás de levantamento nos termos da decisão de fls 438.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\ns\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021901-0 ELIEU DOS ANJOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 91: À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste sobre o Termo de Adesão trazido aos autos pela CEF.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002996-5 DAVID NUTA ZISMAN (Adv. CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a elucidar a tarefa do ilustre perito, Sergio Gaspar, determino que a Caixa Econômica Federal traga aos autos, em dez dias, a documentação solicitada a fls. 165, ou seja, extratos consolidados do FGTS do autor no período objeto da lide.\r\n\r\nCumprido, ao expert.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020829-0 CANP SAUDE S/C LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ante a manifestação de fls. 284/286, intime-se a parte executada (autora), a fim de que, no prazo de dez dias, indique a este Juízo bens passíveis de constrição judicial, que estejam livres e desembaraçados e possuam valor suficiente para garantir a execução.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, à ANS, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.024382-3 GILCIO ROBERTO AMARAL MARTINS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos versam sobre ação ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pelo rito comum ordinário, objetivando a sua condenação a proceder a reconstituição do saldo da conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a incidência dos seguintes índices: 5,38%, 9,55%, 12,92%, 13,69%, 7% e 13,90%.\r\n\r\nA sentença de mérito julgou improcedente o pedido inicial com base no artigo 269, I do CPC, tendo os autores sido condenados ao pagamento de R$ 105,50 no caso de eventual interposição de recurso, conforme parte dispositiva da sentença contida a fls. 36/41.\r\n\r\nO Tribunal ad quem decidiu dar parcial provimento ao recurso autoral para retocar a sentença e condenar a CEF a aplicar à conta fundiária da parte autora os índices de 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), deduzidos os valores comprovadamente creditados, aplicando-se a correção monetária desde quando devidos até a citação e a taxa SELIC, tudo nos termos das razões expendidas na decisão de fls .135/137.\r\n\r\nContra esta decisão, insurgiu-se a empresa-ré através de agravo interno, postulando a sua reforma para afastar os índices concedidos da taxa SELIC, bem assim o descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Tal recurso somente fora conhecido no que toca à aplicação do artigo 29-C da Lei 8.036/90 para afastar da condenação os honorários de advocatícios (fls. 152/154).\r\n\r\nRecurso especial interposto pela Ré inadmitido nos termos da decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a fls. 168/169. Agravo de Instrumento interposto em face da dita decisum, conforme certidão exarada a fls. 173.. \r\n\r\nAssim, considerando-se o acima exposto e o retorno dos autos a este juízo, determino a suspensão deste feito até ulterior decisão do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001915-0 JORGE DANIEL RANGEL E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária proposta por JORGE DANIEL RANGEL e LEVY ANESI PY em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSentença proferida às fls. 78/86, julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores, para condenar a CEF ao depósito do valor devido em razão da aplicação da taxa progressiva de juros às contas fundiárias dos autores, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66, atualizado monetariamente e com aplicação de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nInconformada, interpôs a parte autora o recurso de apelação de fls. 87/102, ao qual foi negado recebimento ante a aplicação do disposto pelo art. 518, § 1º do CPC, conforme fls. 103.\r\n\r\nÀs fls. 184/195, comprovou a parte autora a interposição de Agravo de Instrumento junto ao E. TRF, objetivando a reforma da mencionada decisão.\r\n\r\nÀs fls. 196 foi intimada a CEF para que comprovasse o cumprimento do julgado, tendo a empresa ré apresentado às fls. 206/367 os cálculos referentes aos créditos efetuados em benefício dos autores.\r\n\r\nÀs fls. 203/204 foi juntada aos autos cópia da decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento interposto, dando provimento ao recurso para determinar o recebimento da apelação interposta.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 371/397, discordando dos valores apresentados pela CEF, noticiando, contudo, que os mesmos já teriam sido levantados administrativamente. Apresentaram, ainda, planilha atualizada referente à diferença que entendiam devida, requerendo a intimação da CEF para que efetuasse o depósito de tal valor. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.009110-7, recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 87/102, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDetermino que seja a CEF intimada a fim de que, querendo, apresente suas contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, com o retorno dos autos, apreciarei o petitório de fls. 371/397.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010275-2 MARIA LUIZA DE MELO CERVEIRA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação de fls. 62/64, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do montante indicado pela exeqüente (R$ 1.006,30 - um mil e seis reais e trinta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento. \r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, dê-se vista à CEF por dez dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012091-2 CLAUDIO PIOVESAN (Adv. RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 85: Defiro a requerida dilação de prazo, assinando ao autor o prazo de sessenta dias para que traga aos autos os extratos referentes a conta de poupança nº 00802532-0, agência 0198-8, referentes aos meses de fevereiro de 1989 e abril de 1990, ou em datas próximas.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.01.013113-2 DEISE AZEVEDO DE BARROS (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 72/74, intime-se a CEF, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do montante indicado pela parte exeqüente (R$ 59.934,24 - cinqüenta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento. \r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018976-6 BRIAN MCNEILL FAIRON-ESPOLIO REP/ P/ MYRTHES ROMBO FAIRON (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Ante a determinação proferida por este Juízo às fls. 47, manifestou-se a CEF às fls. 48/58, trazendo aos autos cópia do Termo de Adesão firmado por MYRTHES ROMBO FAIRON, esposa do titular da conta vinculada objeto do presente feito, para fins de recebimento dos créditos relativos a FGTS existentes na mesma.\r\n\r\nAlegou a CEF que, tendo sido firmada por representante do titular da mencionada conta, após o falecimento do mesmo, seria válida e regular a adesão pactuada, motivo pelo qual deveria a presente ação ser julgada extinta.\r\n\r\nDe fato, o documento acostado às fls. 50 comprova a suposta adesão ao acordo administrativo previsto pela LC nº 110/01, a qual teria ocorrido em 18/01/2002, data posterior, portanto, ao óbito de Brian Mc Neill Fairon, titular da conta vinculada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que não há nos autos documento que indique a data em que MYRTHES ROMBO FAIRON teria sido nomeada inventariante do espólio de Brian Mc Neill Fairon, documento este que seria imprescindível para fins de averiguação da validade ou não do termo de adesão firmado. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que forneça a este Juízo tal documentação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000310-9 WALTAIR DIAS DE SOUZA (Adv. JOYCEMAR LIMA TEJO) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de ação manejada por WALTAIR DIAS DE SOUZA em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de R$ 200.000,00, em virtude do falecimento de seu filho, Julio Cesa Marinho de Souza, de um ano de idade, que, acometido de febre fortíssima, fora levado ao Hospital Geral de Bonsucesso. \r\n\r\nSustenta, em síntese, que deu entrada no referido hospital às três horas da madrugada e que, apesar de reiterados avisos acerca de seu péssimo estado de saúde, o menor só fora atendido mais de duas horas depois, quando já estaria sofrendo convulsões, culminando, por isso, em seu falecimento. Acrescenta ainda que não foi apresentada nenhuma justificativa dos representantes do hospital acerca da demora no atendimento.\r\n\r\nPeça de bloqueio carreada a fls 24/26. A fls. 33 - verso, apõe a União que não pretende especificar provas.\r\n\r\nA parte autora, por sua vez, pretende a produção de prova testemunhal, bem como a oitiva do representante da Ré. Testemunhas arroladas na parte final da peça formulada a fls. 28/31.\r\n\r\nSendo assim, diga a parte autora, em dez dias, qual relação com o fato têm as testemunhas por ela indicadas, quais sejam: Vânia Cristina F. dos Santos, Vanessa Cristina da Costa Amâncio e Eneida da Silva. \r\n\r\nApós, que seja intimada a Ré para que apresente aos autos, em igual prazo, cópia do comprovante de internação de Julio Cesa Marinho de Souza, devendo ainda indicar o nome do médico que assistiu ao menor quando da internação.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência desta ação.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003988-8 EXXEL BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. SIDONIO VILELA GOUVEIA, ELIS REGINA FERREIRA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls. 437/443: Em que pese a interposição de Agravo de Instrumento pela parte ré, fato é que ainda não foi dado efeito suspensivo ao mesmo, motivo pelo qual impõe-se o seguimento do presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, primando-se pelo princípio do contraditório, determino que seja intimada a parte autora para manifestação acerca da petição acostada aos autos às fls. 444/458, bem como para ciência dos documentos que instruíram a mesma, os quais, ressalto, deverão ser juntados por linha aos autos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos, para apreciação do petitório de fls. 436.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005693-0 CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR, JORGE ELI RAMALHO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em que pese o quantum indicado como devido pela CEF às fls. 110 sugerir a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do presente feito, fato é que, na fase em que se encontra o presente feito, encontra-se este Juízo impossibilitado de verificar a exatidão do valor apontado, o que somente poderá ser feito em fase de execução do julgado.\r\n\r\nAssim, considerando-se o petitório de fls. 112/117, determino que seja dado prosseguimento ao feito, intimando-se a CEF para que esclareça se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007555-8 ROSANGELA VIEIRA DA SILVA ALVES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Cuida-se de ação ordinária proposta por ROSANGELA VIEIRA DA SILVA ALVES, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 24/25, antecipando os efeitos da tutela pleiteada, para determinar aos réus o fornecimento mensal e gratuito à autora do medicamento GLIVEC 400 MG.\r\n\r\nÀs fls. 28/38 foram juntados aos autos os mandados de citação e intimação expedidos em face dos réus.\r\n\r\nPetitório da parte autora às fls. 44/45 noticiando o não cumprimento da ordem judicial emanada nos presentes autos, requerendo a intimação do IASERJ para fornecimento do remédio postulado.\r\n\r\nAgravo Retido interposto pela União Federal às fls. 47/52; Contestação às fls. 53/71.\r\n\r\nNova decisão proferida às fls. 72/73, determinando que fosse cumprida a diligência de busca e apreensão do medicamento indicado na exordial no IASERJ, tendo a mesma, contudo, restado negativa, conforme certidão de fls. 81-v.\r\n\r\nÀs fls. 84/86, ofício do Município do Rio de Janeiro, noticiando o cumprimento da decisão proferida nos autos.\r\n\r\nContestações apresentadas pelos demais réus às fls. 95/97 e 98/103.\r\n\r\nRéplica às fls. 108/118, tendo a parte autora requerido, caso este Juízo entendesse necessária, a produção de prova pericial médica, para fins de comprovação da enfermidade da autora.\r\n\r\nContra-razões ao Agravo Retido às fls. 119/124.\r\n\r\nNova petição da União Federal às fls. 126/137, reiterando os termos de suas manifestações anteriores.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nInicialmente, ante ao Agravo Retido interposto pela União Federal, ressalto a integral manutenção do decisum atacado, pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nDesta forma, prossiga-se com o presente feito, intimando-se os réus para que, no prazo de dez dias, esclareçam se possuem provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009033-0 IRAN DE AQUINO PAIVA (Adv. EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 51: Manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Adesão trazido aos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013698-5 RAFAEL MANGRICH LABORIAU E OUTRO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . O objeto da presente ação cinge-se à anulação da questão 32 da prova de Analista Técnico Judiciária - Área Administrativa, com vistas à reinclusão imediata dos autores no certame, a fim de viabilizar-se a participação da prova de digitação e à correção de suas redações, o que foi deferido em sede de antecipação de tutela, conforme se verifica da decisão de fls. 62/66.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora, em petição formulada a fls. 86, pretende que lhe seja garantido o acesso ao espelho da prova de redação realizada pelos autores, bem assim à respectiva página de recurso da avaliação da discursiva. Assim, considerando-se que o juiz não pode declarar sobre objeto diverso do demandado na exordial, indefiro o pleito mencionado.\r\n\r\nDe outro giro, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu (fls.122/125) atribuir efeito suspensivo aos efeitos da decisão guerreada pela União Federal que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a CESPE/UNB atribuísse a pontuação relativa à questão 32, com a conseqüente inclusão dos autores ao certame, se fosse o caso.\r\n\r\nSendo assim, curvo-me à decisão da Corte ad quem supra referenciada. Que me venham, portanto, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015100-7 ROBESPIERRE MARIO PIO TOSI (Adv. FABIANO CARNEVALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pelo rito comum ordinário em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando-se o pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários oriundos de sucessivos planos econômicos do Governo brasileiro.\r\n\r\nEm petição formulada a fls. 27, pretende o autor a desistência da presente ação por motivo de foro íntimo.\r\n\r\nÀ vista disso, com base no artigo 267, VIII e § 4º do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017244-8 MARCELINO PEDRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos autores, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento dos feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores for inferior a sessenta salários mínimos, retifico, de ofício, o valor atribuído à presente causa, fixando-o em R$ 149.400,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos reais). Proceda a Secretaria às anotações cabíveis.\r\n\r\nNo mais, considerando-se a certidão de fls. retro, determino que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEADI, para que seja incluído no pólo ativo VERNECY DOS SANTOS CUNHA, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.164.997-04.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se a CEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018707-5 JOAO BAPTISTA DO NASCIMENTO IRMAO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autores.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010137-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARCOS BERNARDINO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ). . Defiro o prazo improrrogável de dez dias para que a CEF atenda ao determinado às fls. 64. \r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032068-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GIZELIA APARECIDA DE FREITAS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032082-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOACYR DE VASCONCELLOS. . Tendo em vista o documento acostado às fls. 32/35, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2004.51.01.014231-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS ZACARIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.82 - Deixo de receber a peça trazida aos autos como apelação, na medida em que o recurso próprio para se atacar a decisão de fls. 78/79 seria o agravo de instrumento.\r\n\r\nAinda assim, mesmo que se quisesse aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos, in casu, não se poderia, eis que o recurso cabível deveria ser interposto perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nIntime-se as partes em provas, a iniciar-se pela parte autora. Prazo: dez dias. Após, a parte ré para que se manifeste em provas no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ANDRE ALVES DE LIMA (Adv. IGOR ELIAN SIMAO). . Fls. 97/100 - Compulsando os autos verifica-se que a aparte ré não cumpriu a determinação de fls. 90. Assim, intime-se a parte ré para que pague o devido conforme planilha de fls. 99/100. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.021893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x PATRICIA REGINA DIAS ALVES. . Fls. 121 - Intime-se a parte autora para que traga aos autos os documentos solicitados pelo ilustre expert, quais sejam, demonstrativo de prestações pagas, discriminando valor pago e datas de pagamento ou quaisquer outros que sejam que entenda importantes para a elucidação dos quesitos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCumprido, ao perito para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.024202-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DUDA. . Fls. 100 - intimem-se as partes para que tragam aos autos a documentação requerida pelo Ilustre expert do juízo, quais sejam, o autor demonstrativo das prestações pagas, pela parte ré cópias dos contracheques a partir da assinatura do contrato (junho/2002). Prazo: dez dias.\r\n\r\nCumprido, ao perito para feitura do laudo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.008212-5 ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Retifico de oficio o teor final da decisão de fls. 49/50, onde consta , “ a ser dirimido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 105, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal”, passe a constar, a ser dirimido pelo TRF - 2a. Região na forma do artigo 108 , I, “e” da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, instruindo com cópias da inicial (fls. 02/04), dos documentos de fls. 14/33, da decisão da 17a. Vara Cível (Fls.36/44, a decisão da inexistência de prevenção (fls. 45), bem como da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.009627-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO. . I - Inicialmente, defiro a requerida alteração do valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais). Proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nII - Ante a certidão de fls. retro, intime-se a OAB a fim de, no prazo de dez dias, comprovar o recolhimento das custas complementares devidas, bem como para que forneça a este Juízo cópia da petição inicial e da emenda de fls. 12, conforme já determinado às fls. 11.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009511-1 LUIZ ALFREDO GOETTEMS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de vista da parte autora, nos termos do despacho de fls. 173.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.012284-2 PEDRO PASCOAL SAVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Conforme fls. 73:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n51 - 2007.51.01.013549-6 JANETE SAMUEL GOMES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 53:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.509981-4 ELISABETE DA SILVA CANDIDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme fls. 32:\r\n\r\n“... à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 99.0011938-0 COMELATO RONCATO E CIA/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA) x WALDEMAR CONRADT (Adv. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA). . Conforme fls. 554:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.004037-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Conforme fls. 25/27:\r\n\r\n“... à parte ré para que, no prazo de dez dias, especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 674292"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000658-2 ANGELA MARIA MOREIRA GAIA E OUTROS (Adv. NEWTON FARO GUIMARAES, ADRIANA LEITUGA MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 820: MARIA HELENA FERREIRA LOPES e outros propuseram a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL postulando a declaração de inexistência de qualquer vínculo tributário ou obrigacional que legitime a ré a cobrar dos autores pela utilização das linhas telefônicas e telex a partir de 1975, em percentuais em desacordo com as finalidades do Fundo Nacional de Telecomunicações, com a repetição dos valores cobrados indevidamente.\r\n\r\nNo curso do processo, a autora MARIA HELENA FERREIRA LOPES veio a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão desta autora.\r\n\r\nII - Informem os autores ÂNGELA MARIA MOREIRA GAIA, CARLOS CAETANO PINTO e JOÃO ALBERTO FERNANDES se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 785 item IV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000200-8 CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S/A (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido pela União Federal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021690-0 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se o perito nomeado às fls. 283 para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, elaborar proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (MA/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108412-8 AMELIA REGINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . I - Fls. 615 - À SEADI para exclusão dos autores WILLIAM MATOS DE OLIVEIRA, AMELIA REGINA GUIMARÃES DA SILVA e ADRIANA MONTEIRO VINCLER.\r\n\r\nII - Fls. 630/645 - ÀCEF sobre o pedido de reabilitação. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021530-3 MARIA CABRAL DE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Converto o julgamento em diligência uma vez que verifico ter sido formulado pedido líquido.\r\n\r\nA respeito do tema, o Eg. STF proferiu o seguinte precedente, que se mostra alinhado à fundamentação apresentada pelos autores:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (STF, Pleno, RE 476279 / DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in LEXSTF, vol. 29, n. 343, p. 261-275)\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que os autores juntaram planilha de diferenças e fichas financeiras, assim como a ré, à Contadoria para verificar se estão corretos os valores históricos apresentados às fls.207.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008406-7 ANGELICA FEITEIRA MARQUES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Conforme se pode observar da cópia da sentença do Mandado de Segurança no. 2007.51.01.003845-4 e da certidão retro, a presente ação contém pedido idêntico àquele ali formulado, sendo certo que o writ foi julgado extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nAssim, pouco importa aqui se em uma ação foi adotado o rito especial e em outra o rito ordinário. O que devemos ter em mira é o princípio insculpido na norma processual, aquilo que ele visa combater que é, no caso, a manipulação do processo e do Poder Judiciário:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA.\r\n\r\n1. A forma de realização do direito pretendido definir pertine à execução do julgado, por isso não constitui nem pedido nem causa de pedir. In casu, a forma de compensação da exação que se pretende afastar, pressupõe a declaração desse direito à conjuração do tributo cujo pedido foi formulado, anteriormente, em outro Mandado de Segurança.\r\n\r\n2. Mandado de segurança onde se repete o pedido de compensação de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores já deduzido anteriormente em juízo, acrescendo-se apenas que a compensação se faça também com valores retidos dos empregados por ocasião do pagamento dos salários; com correção monetária (expurgos inflacionários)juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95 e sem a comparação do não repasse do ônus tributário correspondente a terceiros; adendos que não afastam dessa nova impetração a pecha da litispendência detectada pelo juízo de origem.\r\n\r\n3. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.\r\n\r\n4. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior.\r\n\r\n5. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao \"mesmo resultado\"; por isso: electa una via altera non datur.\r\n\r\n6. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n7. Embargos de declaração rejeitados.” ( STJ, 1a. Turma, EDcl no RESP 610520 / PB, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 25/10/2004)\r\n\r\nAssim, considerando que há prevenção entre mandado de segurança e ação por rito ordinário, à SEADI para distribuição a este Juízo, devendo a Secretaria primeiramente desapensar o mandado de segurança para fins de remessa ao arquivo. (rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001813-8 PAULO SILVA LEITE E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . (REPUBLICAÇÃO)...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020358-3 JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE FARIAS E OUTRO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA, ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 398/405: Converto o feito em diligência.\r\n\r\nRemetam-se as guias juntadas por linha em apenso ao Egrégio Tribunal Regional Federal, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da ação consignatória nº 2002.51.01.001196-7.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009500-0 GELSON MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0009666-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DDO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 642/643, 646/647 e 653/654 - Defiro. Recolham-se os alvarás nº 185/2008, 186/2008, 187/2008, 190/2008, 191/2008, 196/2008 por cautela. Oficie-se com urgência inclusive por FAX.\r\n\r\nDiga a Contadoria com urgência se procede a alegação da executada. (MA/vm)\r\n\r\n11 - 97.0073318-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x DE PAULO ADVOGA DOS ASSOCIADOS (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO, CARLA MOTTA DA SILVA REGO). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se. (ej)\r\n\r\n12 - 99.0016894-1 ANTONIO MATIAS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 304, I; 306, 320 e 322: Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ora em fase de execução proposta por ANTÔNIO MATIAS DA COSTA e outros em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a creditar nos saldos de suas contas vinculadas de FGTS, as diferenças a título de correção monetária entre os índices de inflação real e os que foram aplicados em conseqüência de planos econômicos adotados entre os anos 1987-1991.\r\n\r\nÀs fls. 242 foi determinada a intimação pessoal do autor ANTÔNIO MATIAS DA COSTA para que confirmasse o acordo celebrado na forma da Lei Complementar nº 110/01. Às fls. 279 o oficial de justiça certificou que o endereço é inexistente.\r\n\r\nÀs fls. 285 foi determinado que o patrono fornecesse o endereço atualizado do autor, não havendo manifestação.\r\n\r\nÀs fls. 320/321 o autor ANTÔNIO MATIAS DA COSTA foi intimado por edital a juntar documento comprovando seu endereço atual, que é essencial para o prosseguimento da lide.\r\n\r\nOcorre que até a presente data nada foi acostado aos autos. Ausente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação ao autor ANTÔNIO MATIAS DA COSTA nos termos dos arts. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão deste autor. Após, risque-se da inicial.\r\n\r\nII - Fls. 304, II; 312/319 e 326: Às autoras EDNA DA CONCEIÇÃO ALVES e SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA para justificação de suas alegações, juntando os cálculos necessários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n13 - 99.0017621-9 VILMAR IBALDO ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando que o depósito efetuado pela CEF, às fls. 281, refere-se aos honorários sucumbenciais, reconsidero o item II do despacho de fls. 293, para determinar à expedição de alvará em favor da patrona da parte autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0062354-1 ADMARIO MARTINS FALANTE E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 164 e 171: Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 16,19%, 26,05% e 84,32%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 164 e 171, DANILO DE SOUZA LUNA e MARIA LUIZA LARTIGAU DA SILVA MILAZZO firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de suas contas vinculadas de FGTS postuladas nesta ação, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com relação aos autores DANILO DE SOUZA LUNA e MARIA LUIZA LARTIGAU DA SILVA MILAZZO com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nII - Fls. 160/161 e 175: Face ao cumprimento do julgado quanto aos demais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.026035-1 JACY ANTENOR DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração decisão de fls. 221/222, proferida nesta ação de rito ordinário, em fase de execução, que lhe é movida por Jacy Antenor de Souza, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não apreciou o fato de o autor já ter recebido em outro processo os valores decorrentes dos índices expurgados ora requeridos na presente ação.\r\n\r\nDespacho de fls. 229 fixando o prazo de 10 (dez) dias para o embargado juntar aos autos cópia da petição inicial e de eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0010992-9. Havendo cumprido, foi determinado que os autos viessem conclusos para apreciação dos embargos declaratórios de fls. 226/228.\r\n\r\nÀs fls. 245/292 a parte embargada deu cumprimento à decisão supramencionada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que no processo nº 99.0010992-9, que tramitou na 2ª VF, o autor pedia também recomposição de sua conta fundiária com aplicação de expurgos em janeiro de 1989 e abril de 1990 (fls. 245/292), evidencia-se a litispendência, matéria de ordem pública e conhecível de ofício a qualquer tempo.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, conferindo-lhes efeitos infringentes para ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE a fim de decretar a extinção da execução face ao locupletamento sem causa do autor.\r\n\r\nEsclareça a Secretaria se cumpriu o despacho de fls. 229, inciso I, e se o alvará foi indevidamente pago.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n16 - 2002.51.01.004384-1 JOSE ANTONIO LIBONATI COLACIO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 194/195 - Indefiro eis que não foi fixada condenação em verba de sucumbência a favor da UNIÃO FEDERAL e do acórdão não foi interposto recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020145-1 OLTEMIR FRANCISCO NOBRE (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 107/108 - Indefiro o requerimento de devolução do prazo para manifestação do autor sobre o termo de adesão de fls. 99, uma vez que o despacho de fls. 102 foi reconsiderado pela sentença de fls. 103/104, cuja alteração só é possível mediante recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/vm)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020276-5 AMILTON LEOPOLDINO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/dm)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007059-6 MARLENE BARBIERI RANGEL (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ... Transitada em julgado certifique-se. Nada mais sendo requerido pela parte autora em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017014-5 NORMA CASRES GUIMARAES AZEVEDO COSTA E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls 347/351 - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao reajuste das contas vinculadas do FGTS dos autores, com a aplicação das diferenças de correção monetária pelo IPC e dos índices de 8,04%, 70,28%, 84,32%, 44,80% e 5,30%, relativos aos períodos de Junho/87 (Plano BRESSER), Janeiro/89 (Plano VERÃO), Abril/90 (Plano COLLOR), Maio/90 e Fevereiro/91 respectivamente, derivados dos vários Planos Econômicos estabelecidos pela política de correção monetária do governo.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 347/351 os autores NORMA CASRES GUIMARÃES AZEVEDO COSTA, PAULO MAURÍCIO DE ASSUMPÇÃO VIEGAS e PAULO SÉRGIO COLMENERO DE MIRANDA firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, com relação aos autores NORMA CASRES GUIMARÃES AZEVEDO COSTA, PAULO MAURÍCIO DE ASSUMPÇÃO VIEGAS e PAULO SÉRGIO COLMENERO DE MIRANDA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão destes autores.\r\n\r\nII - Venham o autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/vm)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009212-6 CELIA MARIA OGNIBENE CANTHE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012584-3 ANA LUIZA RAMOS TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 87/88 - Devolva à autora o prazo de fls. 84,II. (MA/vm)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016049-1 AYLA MARIA MAGUALHÃES LIMA DE AGUIAR FREIRE (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais. (ma)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022491-2 ROBERTO ANDRE MENEZES DE MORAES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 94/98 - Considerando a certidão de fls. 99, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023621-5 CARLOS CESAR DE CARVALHO PARANHOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029754-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA, VLADIMIR BRAVO COLLY) x JORGE FELIX DE SANT ANNA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a preliminar suscitada, esclareça a União Federal quem detém a propriedade do imóvel, juntando a devida certidão ou prova da sua posse indireta com o devido título, por se tratar de ônus da propositura, razão pela qual indefiro a expedição de ofício às fls. 190. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informem os réus a fase em que se encontra a ação de usucapião a que se referem às fls. 53, em trâmite perante a 33ª Vara Cível.\r\n\r\nNo tocante à preliminar da contestação à reconvenção, aquela deve ser acolhida para reconhecer-se a inépcia eis que não formula qualquer outro pedido adequadamente que não a improcedência do pedido principal.\r\n\r\nA seguir, voltem-me.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006700-8 HELENO TENORIO DE OMENA E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 132: Intimem-se pessoalmente o autor para cumprimento em 5 dias sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016510-9 ANA PAULA DOS SANTOS CHAVES E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção no tocante à autora JURACI DE CARVALHO FERREIRA.\r\n\r\nÀ SEADI para que providencie junto aos autores o desmembramento do feito em 10 (dez) dias, devendo permanecer nesta ação apenas aquele autor. (rt/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005160-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ALPI SAFE COMERCIO LTDA ME E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação de execução por título executivo extrajudicial em face ALPI SAFE COMÉRCIO LTDA ME, MARIA EUGÊNIA ZEITUNE E DENIS GOMES RICARDO objetivando a cobrança de dívida oriunda do contrato de concessão de crédito 190588605000000312.\r\n\r\nCitada para pagamento no prazo de 3 (três) dias ou para oposição de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, os executados opuseram tempestivamente embargos à execução aduzindo preliminarmente conexão com o processo nº 2006.5101010277-2, em trâmite na 21ª VF. No mérito, alegaram a iliquidez do título em razão da prática de anatocismo e cobrança de encargos extorsivos por parte da CEF.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA ação nº 2006.5101010277-2, em trâmite na 21ª VF, foi proposta por ALPI SAFE COMÉRCIO LTDA - ME, DENIS GOMES RICARDO E MARIA EUGÊNIA ZEITUNE em face de CEF objetivando a revisão dos contratos de concessão de crédito firmados com a ré, mediante a alegação de que houve prática de anatocismo e cobrança de encargos excessivo.\r\n\r\nNa presente execução, a CEF objetiva a cobrança de dívida oriunda do contrato de concessão de crédito 190588605000000312.\r\n\r\nÉ patente a conexão existente entra as duas ações, bem como o risco de decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo Juízo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil I, 28ª ed.,pg. 183:\r\n\r\n“É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das parte com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações, nos termos do artigo 105. Negada a fusão dos processo conexos, haverá nulidade da sentença que julgar separadamente uma das ações, se se verificar, de fato, o risco de julgamento conflitantes.”\r\n\r\nNeste sentido se manifesta o Egrégio STJ:\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Propositura de ação revisional. Ulterior oposição de embargos do devedor à execução movida com lastro no título executivo extrajudicial cuja revisão se requereu. Sentenças ainda não proferidas. Conexão. Existência. Reunião dos processos. Razões de ordem prática.\r\n\r\n- Proposta ação de conhecimento pelo devedor onde se postula a revisão judicial de cláusulas constantes de título executivo extrajudicial, ou do contrato que o originou, e opostos, posteriormente, embargos do devedor à execução movida pelo credor\r\n\r\ncom lastro no título executivo objeto da ação revisional, a identidade de partes e de pedido autoriza a reunião dos processos em consideração à carga de conexidade existente entre eles e por razões de ordem prática, desde que ambos ainda não tenham sido apreciados\r\n\r\nno primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Recurso especial provido.(STJ, RESP 514454, Processo nº 20030027506-9, 3ª Turma, Rel. Nancy Andrighi, in DJ 20/10/2003, Pg. 275)\r\n\r\nPara verificação do Juízo prevento no caso de conexão entre processos que tramitam perante Juízos de mesma competência territorial, aplica-se o disposto no artigo 106 do CPC:\r\n\r\nArtigo 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\nAssim, considerando o disposto no artigo 106 do CPC, o Juízo prevento para julgar as três ações (2006.5101010277-2, 2007.5101005160-4 e 2008.5101004716-2) é o da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 21ª VF. Decorrido o prazo recursal, à SEADI para redistribuição.\r\n\r\nP.I (MA/sp)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016047-8 AYLA MARIA MAGUALHÃES LIMA DE AGUIAR FREIRE (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais (ma)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030072-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x VANDERLEY BARBOSA CORREA E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA SILVA DE CASTRO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCEF e EMGEA apresentaram a presente exceção de incompetência ao processo nº 2006.5101003854-1, que lhes é movido por VANDERLEY BARBOSA CORREA e FABIANA SIMÕES CORREA, argüindo a incompetência das Varas Federais da cidade do Rio de Janeiro para processamento e julgamento do feito, eis que o imóvel objeto da demanda se situa no município de Itaboraí.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Itaboraí, onde se situa o imóvel objeto da demanda e onde estão domiciliados os autores, ACOLHO A EXCEÇÃO para declarar-me incompetente para julgamento do feito. Redistribua-se o feito, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024050-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo nº 00.0430906-5 que lhe é movido por MARIA AUXILIADORA DE SOUZA, sob o argumento de ilegitimidade passiva, pois não consta no pólo passivo, e sim o INSS em substituição ao INPS. Superada esta preliminar, alega a iliquidez da sentença proferida no processo nº 00.0430906-5 face a ausência de documentos oficiais que comprovassem ao valores devidos, acarretando excesso de execução.\r\n\r\nInicial de fls. 02/52\r\n\r\nImpugnação às fls. 70/80\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador (fls 81 e 86), este apresentou parecer de fls.101/111 e 130 informando que os cálculos de execução foram calculados em parte erroneamente. Conclui apontando como devido o valor de R$ 34.792,92 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDada vista às partes, a União Federal concorda com os Cálculos da Contadoria às fls. 128 e o embargado discorda às fls. 123/124.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nCumpre reconhecer procedência do pedido.\r\n\r\nA União Federal propôs a presente ação postulando a extinção da execução preliminarmente sob o argumento de ilegitimidade passiva, já que a ação foi proposta em face do INSS em substituição ao INPS.\r\n\r\nConforme se verifica da inicial de fls. 02/17 do processo nº 00.0430906-5 em apenso, a presente demanda foi inicialmente proposta em face do extinto INPS, instituto este que foi absorvido pelo INSS. Desta forma, equivocou-se a embargada ao requerer às fls. 464/472 e 477 do processo principal a citação da União Federal em execução.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar a extinção da execução face à ilegitimidade passiva da União Federal. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença, dos cálculos de fls. 101/111 e das planilhas de fls. 114/118 para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/sp/pv)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004716-2 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALPI SAFE COMÉRCIO LTDA ME, MARIA EUGÊNIA ZEITUNE E DENIS GOMES RICARDO apresentaram embargos à execução, distribuídos por dependência à ação de execução por título executivo extrajudicial nº 2007.5101005160-4, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que os presentes embargos à execução e a ação de execução por título executivo extrajudicial em apenso são conexas com a ação nº 2006.5101010277-2, em trâmite na 21ª VF.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA ação nº 2006.5101010277-2, em trâmite na 21ª VF, foi proposta por ALPI SAFE COMÉRCIO LTDA - ME, DENIS GOMES RICARDO E MARIA EUGÊNIA ZEITUNE em face de CEF objetivando a revisão dos contratos de concessão de crédito firmados com a ré, mediante a alegação de que houve prática de anatocismo e cobrança de encargos excessivo.\r\n\r\nNos presentes embargos, ALPI SAFE COMÉRCIO LTDA - ME, DENIS GOMES RICARDO E MARIA EUGÊNIA ZEITUNE se opõem contra a execução por título executivo extrajudicial do processo nº 2007.5101005160-4, em apenso, consubstanciada no contrato de concessão de crédito nº 190588605000000312 mediante a alegação de ausência de liquidez da dívida, já que a CEF teria praticado anatocismo e cobrado encargos excessivos.\r\n\r\nÉ patente a conexão existente entra as duas ações, bem como o risco de decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo Juízo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil I, 28ª ed.,pg. 183:\r\n\r\n“É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das parte com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações, nos termos do artigo 105. Negada a fusão dos processo conexos, haverá nulidade da sentença que julgar separadamente uma das ações, se se verificar, de fato, o risco de julgamento conflitantes.”\r\n\r\nNeste sentido se manifesta o Egrégio STJ:\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Propositura de ação revisional. Ulterior oposição de embargos do devedor à execução movida com lastro no título executivo extrajudicial cuja revisão se requereu. Sentenças ainda não proferidas. Conexão. Existência. Reunião dos processos. Razões de ordem prática.\r\n\r\n- Proposta ação de conhecimento pelo devedor onde se postula a revisão judicial de cláusulas constantes de título executivo extrajudicial, ou do contrato que o originou, e opostos, posteriormente, embargos do devedor à execução movida pelo credor\r\n\r\ncom lastro no título executivo objeto da ação revisional, a identidade de partes e de pedido autoriza a reunião dos processos em consideração à carga de conexidade existente entre eles e por razões de ordem prática, desde que ambos ainda não tenham sido apreciados\r\n\r\nno primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Recurso especial provido.(STJ, RESP 514454, Processo nº 20030027506-9, 3ª Turma, Rel. Nancy Andrighi, in DJ 20/10/2003, Pg. 275)\r\n\r\nPara verificação do Juízo prevento no caso de conexão entre processos que tramitam perante Juízos de mesma competência territorial, aplica-se o disposto no artigo 106 do CPC:\r\n\r\nArtigo 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\nAssim, considerando o disposto no artigo 106 do CPC, o Juízo prevento para julgar as três ações (2006.5101010277-2, 2007.5101005160-4 e 2008.5101004716-2) é o da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 21ª VF. Decorrido o prazo recursal, à SEADI para redistribuição.\r\n\r\nP.I (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 90.0049559-8 MARIA HELENA CHAGAS GARCIA PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 288/317 - Dê-se vista à parte autora para que requeira o início da execução conforme determinado às fls. 228 em 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/jl)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021830-6 PAULO CESAR DE SOUSA GAMA E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES, PAULA ANDREA GOMES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . I - Fls. 756 item I: Indefiro por ora a expedição de ofício à FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL REAL GRANDEZA para exclusão dos percentuais de fls. 757 da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que tais valores foram obtidos unilateralmente pelos autores, sendo necessário o devido contraditório.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL REAL GRANDEZA para que forneça planilhas que contenham os percentuais recolhidos por cada autor a título de imposto de renda sobre sua complementação de aposentadoria, informando se os percentuais de fls. 757 estão corretos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nII - Fls. 753/800: Considerando que o valor da condenação dependeu apenas de cálculo aritmético, a hipótese se insere no art. 475-B do CPC. Isto posto, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.000419-1 ABELARDO ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA, MARCELO LOPES DA SILVA). . Fls. 243/257 - Cumpra a parte autora corretamente o item IV de fls. 187/188 devendo juntar nos autos documento informando os planos de custeio, aprovados durante o período que se contribuiu para o plano, devendo ainda se manifestar sobre fls. 212/220 e 231/242. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré por igual prazo sucessivamente, iniciando-se pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nAo final,certifique-se e voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010509-1 LUIZ MONTEIRO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado com base no art. 285-A e art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.(vn/sp)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019692-8 PEDRO ZANATTA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . DECISÃO\r\n\r\nI- PEDRO ZANATTA propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, a concessão da implantação de aposentadoria estatutária, bem como sua inclusão gratuita na relação de beneficiários da assistência médica e hospitalar dos serviços prestados pelo Fundo de Saúde do Exército.\r\n\r\nAo final, requer a condenação da ré a implementar definitivamente sua aposentadoria estatutária como servidor público federal, com o pagamento dos valores em atraso. Postula ainda lhe seja concedido o direito de atendimento gratuito na rede de assistência médico-hospitalar e odontológica do Fundo de Saúde do Exército.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que recebe aposentadoria de ex-combatente; que faz jus à acumulação da aposentadoria de ex-combatente com a aposentadoria estatutária, em razão de ter trabalhado como motorista oficial do MEC; que, por ser ex-combatente, tem direito a atendimento gratuito na rede de saúde do exército - FUSEX.\r\n\r\nDeferida a prioridade de tramitação processual (fls. 89).\r\n\r\nDespacho de fls. 93 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 101/117 aduzindo a impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em razão da vedação da Lei 9494/97. No mérito, afirma que a acumulação de proventos decorrentes de reforma militar com preventos de aposentadoria em cargo público civil é inconstitucional.\r\n\r\nÀs fls. 142 foi determinado que o autor esclarecesse um dos pedidos da inicial, eis que idêntico ao formulado no processo nº 2003.5101027398-0, bem como apresentasse réplica e especificasse as provas que pretendia produzir.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 146/157 informando que não há identidade entre os pedidos da presente ação e o formulado nos autos do processo nº 2003.5101027398-0. Em provas, requer a produção do prova documental superveniente.\r\n\r\nCertidão de fls. 158 atestando que a petição foi apresentada fora do prazo legal da determinação de fls. 142.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer a identidade entre o pedido formulado no item “d” da inicial e o pedido do mandado de segurança nº 2003.5101027398-0 (fls. 64/84).\r\n\r\nNo mandado de segurança supramencionado, o autor objetivou sua inscrição na relação de beneficiários da assistência médica e hospitalar dos serviços prestados pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) de forma gratuita. Em sede de recurso de apelação, foi dado provimento à remessa necessária (fls. 116). O feito se encontra atualmente pendente de julgamento de Recurso Especial.\r\n\r\nJá na presente ação, o autor requereu no item “d” da inicial lhe fosse assegurado atendimento gratuito na rede de assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX/SAMMED). Desta forma, não resta dúvida quanto à existência de litispendência parcial no que tange ao aludido pedido.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação de tutela, o indeferimento é de rigor, tendo em visto o disposto nos artigos 1º e 2º - B da Lei 9494/97 e a decisão do STF na ADC 4 (julgamento 11/2/98, DJ-I 13/2/98, pág.1).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de letra “d” da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nPreclusa a decisão, risque-se da inicial.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de produção de prova documental superveniente, eis que formulado intempestivamente, conforme certidão de fls. 158. Ressalta-se que o despacho de fls. 142 para o autor se manifestar em provas representou uma segunda oportunidade, tendo em vista que o artigo 283 do CPC prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nAo réu sobre provas pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.(AB/sp)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.027924-0 LENILSON SOUZA FRANÇA (Adv. DANIEL GUIMARAES SAD, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Tendo em vista a certidão retro, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Fls.49 - Junte o Dr. Marcelo Bento Pereira a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.001875-5 LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 18/20 . DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCEF ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 1125/1131, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por Luiz Carlos da Silva Fernandes, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição e omissão, eis que, apesar da improcedência do pedido, deixou de condenar o autor em honorários de sucumbência em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Alega ainda que não houve manifestação quanto ao artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora também ofereceu às fls. 1156/1206 embargos declaração da sentença proferida, ao argumento de que padece de vício de contradição e omissão, eis que não se manifestou expressamente quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, bem como requereu o prequestionamento de diversos artigos do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença ora embargada é clara em julgar improcedente o pedido, deixando, porém, de condenar o autor em custas em razão do deferimento da gratuidade. Desta forma, trata-se de entendimento do Juízo e não contradição, conforme alegado pela CEF. É certo que o mero descontentamento com a justiça da decisão não dá ensejo à propositura de embargos declaratórios.\r\n\r\nQuanto às alegações de omissão por não ter o Juízo se manifestado expressamente quanto ao artigo 12 da Lei 1060/50 (argumento da CEF), bem como sobre a aplicabilidade do CDC ao caso em tela ou prequestionado diversos artigos do Decreto-Lei 70/66 (argumento da parte autora), estas merecem ser rechaçadas. A omissão a ensejar a oposição de embargos declaratórios é aquela em que o Juízo deixa de apreciar algum pedido formulado na inicial, o que não ocorreu in casu. Isso porque a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada, o vício, de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida “ (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\n2. Neste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n3. O magistrado ao julgar a matéria posta a seu exame julga conforme seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, jurisprudências e legislação que entender aplicável ao caso concreto, bastando que haja fundamentação suficiente a elucidar o entendimento esposado.(TRF da 2ª Região, AC 336818, Processo nº 19895102044475-8, 8ª Turma Especializada, Rel. Poul Erik Dyrlund, in DJU 22/10/2007)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, os embargantes pretendem, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de rejeição, devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n41 - 2002.51.01.004470-5 JOEL ARAUJO LEANDRO (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO, MARCELO PULCHERIO LIMA, CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Em conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando o Autor nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023836-0 RUI XAVIER DA SILVA (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 241/256 - Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela Caixa SEG. S/A, determino sua exclusão do feito e aplico multa de litigância de má fé à CEF pelo retardo provocado, equivalente a 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão, assim como para as anotações determinadas na decisão de fls. 187/189.\r\n\r\nApós, às partes sobre provas no prazo comum de 10 (dez) dias devendo a CEF apresentar cópia integral do contrato sob pena de multa de R$ 500,00. (MA/vm)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.005760-0 MARCIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 127/142 - Mantenho a decisão agravada. Suspenda-se o feito até a decisão definitiva do recurso. (MA/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0006538-8 VICENTE RAMOS DA SILVA PINTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEI RO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO REAL (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . I - Tendo em vista a improcedência dos embargos da CEF, cabível o levantamento in totum do valor depositado pela empresa pública às fls. 277.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da sucumbência (10% do valor da causa dos Embargos), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n45 - 95.0009602-1 LENI MENDES DUARTE (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA, ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Lembro à CEF que já foi intimada para depósito da multa cominada em decisão irrecorrível, já interpôs exceção que já foi apreciada em decisão da qual não recorreu e a ausência do depósito implica em desacato à Justiça.\r\n\r\nFixo prazo final de 5 dias para comprovação do depósito sob as penas da Lei. (MA/vm)\r\n\r\n46 - 95.0013786-0 IRINEU FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 428 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para exclusão de VALTOIR JOSE DA CRUZ.\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se por 20 dias o cumprimento de fls. 424, III. (MA/vm)\r\n\r\n47 - 95.0023339-8 WALTER LOPES MOREIRA E OUTRO (Adv. CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . I - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nII - Considerando os documentos de fls. 564/568 e 569/600, retornem os autos à Contadoria na forma determinada às fls. 462/463.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 556/562. (MA/vm)\r\n\r\n48 - 95.0024680-5 FRANCISCO CEZAR ALVARADO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, MARCELO GASPAR GINEFRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . I - Fls. 489 - Tendo em vista o teor da certidão, assino o prazo final de 5 dias para que a parte autora cumpra o último parágrafo do r. despacho de fls. 480, fornecendo memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme dispõe o art. 475 - J, parte final, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se mandado de penhora, constando no mesmo o prazo de 15 dias para impugnação. (ej)\r\n\r\n49 - 96.0014362-5 MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. JOVELINO RIBEIRO, SIDNEI MENDES DA SILVA, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 214 - Tendo em vista o teor da certidão, reconsidero o item I do r. despacho de fls. 179, eis que a Drª. ANA MARIA SCHMITT LEAL não faz jus aos honorários de advogada dativa.\r\n\r\nII - Tendo em vista que até a presente data não houve resposta ao ofício de folha 212, reitere-se o ofício em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 210, observando-se o pedido de fls. 176, sob pena de multa de R$ 500,00. Com à juntada da resposta à solicitação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito. (fc/ej)\r\n\r\n50 - 99.0015168-2 LEONDINIS RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv. LUCY PERCEGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a certidão de fls. 434, e considerando a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado, em relação ao autor LEONDINIS RODRIGUES SILVA em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 372, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nCumpra-se, por ora, a decisão de fls. 412/413 apenas em relação a autora CLEMILDES CAMACHO GOMES BRAGA.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n51 - 99.0020854-4 CLAUDIO D AVILA BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA, MARIA VERA LUCIA SARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls. 311 e 412 - Diga a autora MARIA VERA LUCIA SARINHO se já efetuou o levantamento do alvará, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria o item II de fls. 408, intimando por telexograma após o que será expedido alvará em favor de CLAUDIO D AVILA BATISTA. (MA/vm)\r\n\r\n52 - 2000.51.01.011652-5 JOSE CARLOS DA CONCEICAO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desentranhe-se a petição de fls. 160/163 mantendo-se em arquivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.016343-4 WALTER LUGARINI (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, FABIO JOSE DE FARIA PROCACI, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Fls. 188: Reconsidero o despacho de fls. 182 que entendeu pela desistência da exibição da fita VHS/DVD fornecida pelo autor, uma vez que tal prova pode demonstrar-se relevante à formação da convicção do Juízo.\r\n\r\nDesigno audiência para exibição do DVD fornecido pelo autor para o dia 15/01/2009 às 14:00. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.020173-7 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LUIZ FELIPE CONDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 37/38 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 500/503, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que “deixou de exercer o juízo de ponderação que deve guiar o aplicador do Direito a descartar as soluções que se apresentem como absurdas”..\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 500/503 é clara em julgar improcedente o pedido, mediante a fundamentação de que a multa aplicada pela ANS observou o princípio da legalidade e se mostrou eficaz para coibir abuso de direito por parte da autora. Trata-se, dessa forma, de entendimento do Juízo. É certo que o mero descontentamento com a justiça da decisão não dá ensejo à propositura de embargos declaratórios. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de rejeição dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.013261-6 ANA BEATRIZ DE CARVALHO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(dm)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.013971-4 TEREZA MARIA VIEIRA GORITO (Adv. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MARINS GORITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 79: Tendo em vista que a CEF admite a possibilidade de acordo, designo audiência para o dia 15/01/2009 às 14:30, devendo a CEF comparecer à audiência com proposta de acordo e se fazer representar por preposto com poderes para transigir.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.016457-5 NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Tendo em vista a certidão de fls.104/105, INEXISTE litispendência ou coisa julgada em relação aos processos nº 94.0001591-7 e 2004.5101019163-2.\r\n\r\nII- Aguarde-se a contestação da CEF na ação cautelar de exibição em apenso para fins de verificação, após a apresentação dos extratos, se o conteúdo econômico pretendido na presente ação estaria na competência dos Juizados Especiais ou das Varas Federais. (sp)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.017194-4 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. VERA REGINA MAURER RANZI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a certidão de fls.1098, esclareça a parte autora se as AIH`s 275259005 e 2752590379 constantes dos presentes autos e do processo nº 2006.51.01.017194-4 são as mesmas eis que apresentam valores diversos, devendo juntar, também, seus respectivos boletos de cobrança para análise de eventual litispendência. Prazo: 10 (dez) dias.(rt)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.023903-4 DAMIAO SOARES DA SILVA (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nDAMIÃO SOARES DA SILVA propõe a presente ação de rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a excluir seu nome de cadastros restritivos de crédito referente ao débito supostamente vencido em 31/07/2004 no valor de R$ 280,00.\r\n\r\nRequer ainda a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que jamais firmou qualquer negócio jurídico com a ré. Todavia, descobriu que a mesma inseriu seu nome em cadastros restritivos de crédito mediante a alegação de que existiria um suposto débito no valor de R$ 280,00, vencido a partir de 31/07/2004.\r\n\r\nÀs fls. 68 foi deferida a gratuidade de justiça. Foi determinado ainda que a antecipação dos efeitos da tutela seria apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 83/93 aduzindo preliminarmente incompetência absoluta do Juízo em razão do valor atribuído à causa estar dentro do limite da competência dos Juizados Especiais Federais. No mérito, aduz que o autor se obrigou em relação ao débito de R$ 280,00 na qualidade de avalista, portanto, devedor solidário. Afirma, por fim, que não houve qualquer vício de vontado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, CUMPRE REJEITAR A PRELIMINAR de incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais). Desta forma, ao contrário do afirmado pela ré em sua contestação, não se trata de hipótese de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o deferimento é de rigor. O autor alega em sua inicial que nunca contraiu nenhum tipo de dívida junto à ré, razão pela qual esta não poderia ter inserido seu nome em serviços de restrição ao crédito. Por outro lado, a ré, em sua contestação, limita-se a informar que o autor atuou como avalista em um contrato de mútuo, sendo, portanto, devedor solidário.\r\n\r\nTodavia, a ré, para comprovar suas alegações, junta apenas um documento extraído de seu sistema (fls. 91) demonstrando que existe uma pendência de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em nome do autor. Ora, o aludido documento não comprova nenhum aval apostado pelo autor, eis que não possui sequer assinatura.\r\n\r\nDe fato, seria inviável ao autor fazer prova negativa de que nunca firmou nenhum tipo de negócio jurídico com a ré ou mesmo se comprometeu na qualidade de avalista, razão pela qual a comprovação da existência da obrigação ficaria a cargo da CEF, o que não logrou êxito em demonstrar.\r\n\r\nDesta forma, entendo haver verossimilhança nas alegações tecidas na inicial, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a negativação do nome de uma pessoa pode acarretar-lhe inúmeras consternações de ordem material e moral.\r\n\r\nEm razão da existência de verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do autor, cumpre ainda deferir o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90.\r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel.Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). A aplicabilidade do CDC a operações bancárias foi confirmada pelo Egrégio STF ao julgar a ADIn nº 2591 (Informativo nº 430) \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré retire, no prazo de 5 (cinco) dias, todas as anotações em nome do autor, referente ao suposto débito de R$ 280,00, vencido em julho de 2004, dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo, ciente da inversão do ônus probatório.(AB/sp)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.029789-7 HB SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DECISÃO\r\n\r\nHB SAÚDE S/A, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de procedimento comum e rito ordinário, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, postulando:\r\n\r\na) A Declaração de nulidade dos Atos Administrativos por inconstitucionalidade do Ressarcimento originados emanados pela Autarquia-requerida consubstanciados nas Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria da ANS e Resoluções nº 1,2,3,4,5 e 6, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS, eis que regulamentam o inconstitucional artigo 32 da Lei 9656/1998;\r\n\r\nb) A Declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC nº 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS e Resoluções nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar.\r\n\r\nc) A Declaração de nulidade do pretenso débito da autora relativo ao ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 29.650,21 (vinte e nove mil cento e seiscentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos);\r\n\r\nQue seja concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\nA condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que recebeu os boletos bancários nº 45.504.004.969-2, 45.504.004.697-7, 45.504.102.376-2, 45.504.004.699-3, 45.504.102.378-4, 45.504.004.700-0, 45.504.004.701-9, 45.504.004.709-5, 45.504.004.705-1, 45.504.004.704-3, 45.504.004.707-8, 45.504.004.706-X, 45.504.102.376-8, 45.504.102.377-6, referente a cobranças de ressarcimento ao SUS; que tal cobrança é ilegalidade e inconstitucional. Aduz que não existe contrato ou convênio firmado entre a autora e o nosocômio público onde se deu o atendimento; que na há obrigação contratual de reembolso; que é inadmissível a cobrança de restituição em relação a contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Eg. STF indeferiu a suspensão da eficácia do dispositivo em questão na ADIN 1931 MC/DF, entendendo a priori não haver ofensa ao devido processo legal, eis que se trata de norma programática pertinente à realização de políticas públicas, sendo conveniente a manutenção da vigência da norma. Desta forma, não vislumbro verossimilhança nas alegações da inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I. Cite-se. (AB/sp)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.002853-2 CP EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME (Adv. JULIANA BERGARA BULLER ALMEIDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I. (AB/sp)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.003146-4 MARCELO GONCALVES TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO). . Considerando que a decisão de fls. 206/209 deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os foros e laudêmios fossem depositados à disposição de Juízo e que, caso comprovado o depósito integral, fosse oficiado o cartório de registro competente para que se abstivesse de condicionar o registro à prova de quitação.\r\n\r\nConsiderando que os litisconsortes abaixo mencionados comprovaram o depósito judicial do foro e laudêmio:\r\n\r\n- ALEXANDRE DE OLIVEIRA ISHUKAWA comprovou o depósito judicial do foro e do laudêmio na guia juntada por linha;\r\n\r\n- MICHAEL LEONA SCHMULIAN comprovou o depósito judicial do laudêmio às fls. 446; quanto ao foro, comprovou o pagamento às fls. 448;\r\n\r\n- SANDRA RIBAS comprovou o depósito judicial do laudêmio às fls. 452 e do foro às fls. 454. \r\n\r\nConsiderando, por fim, a necessidade de se comprovar a integralidade dos depósitos, dê-se vista à União Federal pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver concordância com os valores depositados, cumpra a Secretaria com urgência o determinado às fls. 206/209 expedindo ofício em relação aos imóveis dos litisconsortes supramencionados.(sp)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.011651-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x JORNAL MEIA HORA. . Fls. 40 - Considerando que o autor tem conhecimento do endereço da ré, já declinado na petição inicial, fixo prazo final de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 37 sob pena de indeferimento, uma vez que alegados mas não provados, contatos telefônicos infrutíferos não caracterizam resistência da ré em receber administrativamente o pedido de retratação formulado pelo COREN/RJ.\r\n\r\n(pv/vm)\r\n\r\nQuebra 64 - 2008.51.01.509357-5 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DECISÃO\r\n\r\nUNIMED PEDRO LOEPOLDO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de procedimento comum e rito ordinário, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito devido a título de ressarcimento ao SUS, bem como a não-inscrição do nome da Empresa Autora no CADIN. Como pedido principal requereu a anulação das cobranças dos valores referentes ao ressarcimento ao SUS ou, alternativamente, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de cobrança pela utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, com a conseqüente invalidação do débito.\r\n\r\nFundamentou seu pedido na ilegalidade e na inconstitucionalidade da cobrança do ressarcimento ao SUS. Alegou que alguns dos contratos em questão são anteriores à Lei 9.656/98, ao passo que outros foram rescindidos por inadimplência anteriormente ao atendimento dos pacientes pela rede pública de saúde ou particular conveniada ao SUS; que alguns dos contratos não previam cobertura dos procedimentos médicos realizados; que a ré não analisou coerentemente o mérito da impugnação administrativa, na forma do artigo 7o da Resolução n° 1/2000.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de atos constitutivos e procuração (fls. 20/45) e documentos (fls. 48/181).\r\n\r\nCertidão de fls. 189 informando que as custas judiciais foram recolhidas junto ao Banco do Brasil.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Eg. STF indeferiu a suspensão da eficácia do dispositivo em questão na ADIN 1931 MC/DF, entendendo a priori não haver ofensa ao devido processo legal, eis que se trata de norma programática pertinente à realização de políticas públicas, sendo conveniente a manutenção da vigência da norma. Desta forma, não vislumbro verossimilhança nas alegações da inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nQuanto ao recolhimento das custas, dispõe o artigo 2º da Lei nº 9289/96:\r\n\r\nArtigo 2º - O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência deste instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\nSendo assim, diante da certidão de fls. 189, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para a parte autora regularizar o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Se houver cumprimento, certifique a secretaria e, em seguida, cite-se. (sp)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 99.0018769-5 SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA (Adv. ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA, NANCI GAMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 356/358, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 2003.51.01.015864-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SILVIA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. FROIM ICEK BAUMWOL). . Fls.166- Cumpre esclarecer que a gratuidade de justiça concedida no processo nº 2002.5101021920-7 não se estende ao presente processo, eis que as partes são diversas. \r\n\r\nDesta forma, junte a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de patrocínio gratuito e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade.(sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.002923-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS, OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO, ANDREIA PEREIRA GONZAGA DE OLIVEIRA, IMALY BAUMFLEK) x LEDA REGINA FIGUEIREDO ESPINDOLA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Fls. 53 e 57: Tendo em vista o certificado às fls. 57, indefiro o requerimento de devolução de prazo formulado pela CEF.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré não nega a dívida, apenas se insurge quanto ao seu valor; e considerando ainda que a mesma admite a possibilidade de acordo, intime-se a ré na pessoa da Defensoria Pública da União para apresentar proposta de acordo com o valor que entende devido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por 10 dias, devendo informar se tem interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.030077-0 NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se. (AB/sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.009109-6 LUIZ CARLOS SILVA VENTURA (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2003.51.01.029375-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANGELA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(fc/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.031816-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x AUREA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido nos embargos, para fixar o valor total devido à parte exeqüente, ora embargada, em R$ 144.735,32 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme cálculos de fls. 17/19, atualizados até 08/2007, sem prejuízo de nova atualização até a efetiva requisição do valor da condenação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, correspondente ao excesso apurado, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n72 - 97.0015002-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...Após, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da verba de sucumbência pleiteada às fls. 455, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nCom o depósito, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 93.0018505-5 DALRIA PIERRE FERREIRA E OUTRO (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...Após, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a autora EDILZA PEREIRA DE CASTRO se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, e remetam-se os autos à SEADI para exclusão.\r\n\r\nII- Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF junte o termo de acordo da autora DALRIA PIERRE .\r\n\r\nIII- Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações quanto ao cumprimento da carta precatória. (fc/dm/rf)\r\n\r\n74 - 2007.51.01.028747-8 FRANCISCA XIMENES ALVES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . (REPUBLICAÇÃO)... à ré sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. (pv/fc/lv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2003.51.01.029273-0 IRACEMA ALVES CAMELLO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 93.0019484-4 JOAO BAPTISTA VILLAS BOAS SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES) x JORGE LUIZ FIGUEIREDO MARQUES FERREIRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . ...II - Fls. 391/392 - Cumpra a Secretaria os itens IV e V de fls. 498/499, dando-se vista à CEF por 10 (dez) dias sobre fls. 380/386, voltando-me a seguir conclusos para decisão sobre habilitação dos sucessores de JOAO BATISTA VILLAS BOAS SILVA.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a certidão de fls. 504, intime-se pessoalmente NEIDE FERREIRA DOS SANTOS para que cumpra o item IV de fls. 459, a fim de informar se o “de cujus” JORGE LUIS FIGUEIREDO MARQUES FERREIRA deixou pensão previdenciária em seu benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (rt/rf)\r\n\r\n77 - 94.0004451-8 GALBA MARINS SARMENTO E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL, GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos. (ma)\r\n\r\n78 - 95.0007462-1 ALDA DA GRACA MARQUES VALVERDE (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO, PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... Fls. 541/542 - Diga a CEF em 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n79 - 96.0001186-9 LEOCADIO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . ...II - Fls. 715 e 733 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n80 - 97.0074043-9 ADEMIR PEREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes e voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o julgamento dos embargos em relação autor RENATO EDUARDO MOURA COSTA.\r\n\r\nP.I. (MA/rt/raf/pv/jc)\r\n\r\n81 - 2006.51.01.022639-4 ARTHUR BAPTISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (republicação-Fls.108/109, II)... Após, à CEF em provas por igual prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n82 - 2007.51.01.010992-8 PAULO ROBERTO FERNANDES MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... à CEF para juntar aos autos os extratos referentes ao período de junho e julho de 1987 das contas mencionadas às fls. 93 (0211.013.986242-0 e 0211.013.986241-1). (sp)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n83 - 2008.51.01.002760-6 ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. PRAZO: 48 HORAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 675011"
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                            "675016": [
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0008595-4 RUTH DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000040-3/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 10(dez) dias\r\n\r\nORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA- PROCESSO n.º 92.0008595-4\r\n\r\nOBJETO : EMPRESTIMO COMPULSORIO\r\n\r\nAUTOR : RUTH DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDOS : Sucessores de RUTH DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n1 - CARLOS ALBERTO SANTOS\r\n\r\nIdentificação: brasileiro, casado\r\n\r\nIdentidade n.º 02152866-6 - ME\r\n\r\nCPF n.º 102566527-91\r\n\r\nEndereço : Rua São Joaquim, 250, Cachambi\r\n\r\n2 - LUIZ FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nIdentificação: brasileiro, casado\r\n\r\nIdentidade n.º 2730727-IFP\r\n\r\nCPF n.º 329745157-20\r\n\r\nEndereço: Rua São Gabriel, 315, cobertura 02, Cachambi\r\n\r\nFINALIDADE : Proceder à habilitação nos autos para levantamento do valor de R$ 348,73, em 16/05/2005 a ser rateado pelos sucessores, NO PRAZO DE 30 DIAS, sob pena de extinção do feito e estorno do depósito à União Federal.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, . (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno Barroso \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.a Vara\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 93.0002055-2 JOANA FAGUNDES CORDEIRO E OUTRO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000039-0/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 10(dias) dias\r\n\r\nAÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR- PROCESSO n.º 93.0002055-2\r\n\r\nOBJETO : PENSAO CIVIL OU MILITAR\r\n\r\nAUTOR : JOANA FAGUNDES CORDEIRO E OUTRO\r\n\r\nRÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINTIMANDO : 1 - JOANA FAGUNDES CORDEIRO\r\n\r\nIdentificação: viúva, nascida em 17/01/1917\r\n\r\nDoc. de Identidade : 66710\r\n\r\nCPF n.º 025202107-02\r\n\r\nBenefício n.º 43291118-9\r\n\r\n2 - DELZA FAGUNDES CORDEIRO\r\n\r\nIdentificação: solteira, pensionista, nascida em 15/12/1946\r\n\r\nDoc. De Identidade: 2478742-IFP\r\n\r\nCPF n.º 385881707-44\r\n\r\nBenefício n.º 43291119-7\r\n\r\nFINALIDADE : Dar prosseguimento ao feito, NO PRAZO DE 30 DIAS, requerendo o necessário ao cumprimento do julgado, ciente de que não havendo manifestação o feito será extinto.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno Barroso \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.a Vara\r\n\r\nId: 675016"
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                    "24ª Vara Federal": {
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000500\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0005053-6 ROBERTO GONDIN NERY E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista do petitório de fls.210, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008056-0 AILTON FERREIRA E OUTROS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0021331-3 MAURA ROSA DE PAULA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011608-2 CLAUDEMIR ALEIXO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em conformidade com o determinado à fl.468, fica vedada a juntada aos autos de comprovantes de pagamento de prestações pela parte autora, que deverão ser apensados à contra-capa.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 05 dias, apresentando planilha de fls.458, devidamente atualizada e acrescida da multa de 10%.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017789-7 MELANIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013757-2 ALESSANDRO DA SILVA MOREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O Espólio de Doralice Álvares Pereira de Mello, por sua inventariante, requereu desistência do pedido em relação à conta requerida, por não se tratar de conta de poupança, tendo a CEF concordado com a desistência. Homologo-a, a teor do artigo 267, VIII do CPC. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nPor outro lado, em homenagem ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e considerando a conciliação alcançada pela CEF e os autores Constança da Glória Ferreira, Vera Lúcia Souza Nascimento da Silva, Alessandro da Silva Moreira de Lima, Carlos Alberto Moreira de Lima, Celso Luiz Contardo da Fonseca, Ercila dos Santos, não se mostra razoável, neste caso, o declínio do feito apenas para que o Juizado proceda a homologação do acordo. Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOs autores Constança da Glória Ferreira, Vera Lúcia Souza Nascimento da Silva, Alessandro da Silva Moreira de Lima, Carlos Alberto Moreira de Lima, Celso Luiz Contardo da Fonseca, Ercila dos Santos negociam com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará aos autores os seguintes valores\r\n\r\n1) Constança da Glória Ferreira, o valor de R$ 3.559,00, por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.0133011-5 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim;\r\n\r\n2) Vera Lúcia Souza Nascimento da Silva, o valor de R$ 8.176,00, por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3012-3 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim;\r\n\r\n3) Alessandro da Silva Moreira de Lima, o valor de R$ 761,00, por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3013-1 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim;\r\n\r\n4) Carlos Alberto da Silva Moreira de Lima, o valor de R$ 761,00, por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3014-0 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim;\r\n\r\n5) Celso Luiz Contardo da Fonseca, o valor de R$ 255,00, por meio de depósito em cont de poupança nº 3072.013.3015-8 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim;\r\n\r\n6) Ercila dos Santos, o valor de R$ 195,00, por meio de depósito em conta de poupança nº 1026.013.1475832-2, de titularidade da autora, comprometendo-se a CEF a efetuar o depósito em até 10 dias;\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para habilitação em relação ao autor Joaquim Augusto Bernardo, bem como o mesmo prazo para que traga o extrato referente aos meses dos expurgos referidos (Bresser e Verão). Deferido o mesmo prazo para que José Homero Domingues da Silva traga aos autos o extrato referente aos meses dos expurgos referidos (Bresser e Verão)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016167-0 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA em face de UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação de três julgamentos realizados em processo disciplinar que responde, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o autor ajuizou outra Ação Ordinária, em 2006, sendo esta distribuída a esta 24ª Vara, sob o número 2006.51.01.017557-0, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme se pode observar da movimentação processual acostada aos autos às fls. 132/133. Deste modo, em face da ocorrência de litispendência, impende extinguir o presente feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003904-9 NEUSA REIS DA SILVA (Adv. ARMINDA PINA CAVALHEIRO) x PRO REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação julgo improcedente o pedido e denego a segurança, diante da ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 STJ e 105 STF).\r\n\r\nOficie-se o ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013656-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, CONCEDO, EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a Autoridade responsável pela emissão do Certificado de Livre Prática, excepcionando o estado de greve, proceda à análise e expedição do referido certificado para os navios KING COAL 08 06368; EURIDICE D 84 08404; C. TRIUNPH 08 06405; “UNKNOW” 08 06490; HUIKANGHAI 08 06316; AQUABEAUTY 08 06317; CAST. DE BELMONTE 08 06342; FEELING 08 06320; “UNKNOW” 08 06319; “UNKNOW” 08 05865; “UNKNOW” 08 6321; “UNKNOW” 08 06322; FEELING; 08 06485; FEELING 08 05807; STAR EUROPE 0806346; “UNKNOW” 08 06323; MINERAL LONDON 08 06324; OCEAN COURTESY 08 06392; AMALIA 08 06464; DELMAR 08 06384; MAKIKI 08 06349; HAI HUANG XING 08 06355; MARIA SALAMON 08 06391; FEELING 08 06483; IRON QUEEN 08 06362; FANEROMENI 08 6356; NIGHTWING 08 06365; CORONADO 08 06347; FEELING 08 06375; FORTUNE CLOVE 08 06350; NAVIOS ALDEBARAN 08 06388; NORSUL RECIFE 08 00113; FEELING 08 06348; PONTODAMON 08 06406; PACIFIC ACCORD 08 06412; “UNKNOW 08 06410; BAHIA 08 06423; “UNKNOW” 08 06436; “”UNKNOW” 08 00114; OCEAN COMET 08 06371; OCEAN COSMOS 08 06360; CHS CREATION 08 06414; FEELING 08 06415; GRAND VICTORIA 08 06364; CHS WORLD 08 06417; SERENATA 08 06369; CHINA VENTURE 08 06416; FEELING 08 06420, na data da chegada dos navios da impetrante, desde que inexista outro óbice à sua emissão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STJ e 105 do STF)\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016529-8 JD MACHADO ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, a teor do art. 269, I, do CPC julgo improcedente o pedido, denegando a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0046155-3 ANNA CARVALHO DA MOTA E OUTROS (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Fls.333/334. Defiro a vista requerida pela co-autor Iran Soares Teixeira, por 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017831-1 ANDRE RODRIGUES DE NOBREGA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Ação Ordinária onde o autor requer que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nNo entanto, observo que o autor não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar seu direito conforme determina o art. 283 do CPC e, ademais, sua petição inicial é peça genérica não abordando seu caso em particular.\r\n\r\nÉ cediço que à época da vigência da Lei 7.713/88, o IR incidia sobre as contribuições para previdência privada e não incidia no momento do resgate.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 9.250/95, a situação se inverteu: quando da contribuição, é possível abater o IR, que passou a incidir no momento do resgate.\r\n\r\nOcorre, então, bis in idem, quando o contribuinte resgata, já sob a vigência da Lei 9.250/95, os valores contribuídos sob a égide da Lei 7.713/98, ou seja, quando resgata, após 1996, os valores contribuídos entre 1988 e 1995.\r\n\r\nDeste modo, para que o pedido possa ser julgado procedente, o autor deve demonstrar que efetuou alguma contribuição entre 1988 e 1995.\r\n\r\nEm razão do exposto, determino que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos o contrato celebrado com a instituição de previdência complementar ou seus contracheques no período de 1988 a 1995 onde conste recolhimento à instituição de previdência, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado para emenda, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019347-6 DANIEL CAPELLO CARVALHO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. . Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Daniel Capello Carvalho em face da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A e da Universidade Federal Fluminense - UFF, requerendo que a UFF emita certificado de conclusão do curso de Engenharia e que a Petrobrás aguarde para receber o mencionado certificado após o termo final de validade do concurso realizado, ou até a data efetiva da posse ou até que a UFF entregue o certificado.\r\n\r\nAlega o autor que foi aprovado em concurso seletivo para Engenheiro Júnior da Petrobrás, cujo edital exige como requisitos para o cargo certificado de conclusão e diploma do curso de bacharelado em engenharia civil, além do registro no CREA. Sustenta que, embora de seu histórico escolar conste ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso de engenharia e a própria UFF reconheça que já é engenheiro, seu certificado de conclusão de curso não foi emitido, pois foi sorteado para o ENADE, sustentando a UFF só ser possível a emissão após a realização do exame. Acrescenta, ainda, que o CREA também exige o diploma ou certificado de conclusão de curso para emissão do registro profissional. Afirma, por fim, que foi convocado para assinatura do contrato individual de trabalho junto à Petrobrás, sendo-lhe exigida a apresentação da documentação probatória da escolaridade exigida no concurso de seleção, sob pena de eliminação do processo seletivo.\r\n\r\nCom a inicial, juntou procuração e documentos.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido\r\n\r\nSobre a obrigatoriedade do ENADE, assim dispõe a Lei nº 10.861/2004:\r\n\r\nArt. 5o A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 5o O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.\r\n\r\n§ 6o Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE.\r\n\r\n§ 7o A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2o do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei.\r\n\r\nComo pode se extrai da norma acima transcrita, “o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o que vale dizer que o curso superior não pode ser considerado concluído enquanto pendente essa exigência.\r\n\r\nÉ certo, porém, que a jurisprudência vem determinando que a não realização do ENADE não pode prejudicar o aluno quando isto ocorre em razão de falha da instituição de ensino, pois somente para esta a Lei nº 10.861/2004 estabelece sanções, conforme o art. 5º, § 7º. Adotando esse entendimento, anoto os seguintes arestos:\r\n\r\nREMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTUDANTE - ENADE - NÃO PARTICIPAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FALTA NÃO IMPUTÁVEL À ESTUDANTE - DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DO DIPLOMA. I - Irrepreensível a r. Sentença que concedeu a segurança, para que a Impetrante obtivesse o seu necessário registro, diploma e histórico de conclusão do Curso Superior de História, sendo-lhe conferido o respectivo grau sem qualquer menção à não realização do ENADE. II- \"Face ao princípio da razoabilidade, há que se concluir que, tendo os impetrantes terminado regularmente o Curso de Medicina Veterinária, têm direito à colação de grau e à expedição de seus diplomas, embora não tenham participado do ENADE, eis que não podem ser penalizados por situação a que não deram causa.\"(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 61856 Processo: 2005.51.02.000657-0 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP.Data Decisão: 22/11/2006, DJU DATA:15/01/2007 PÁGINA: 165 / DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES) III- Negado provimento à apelação e à remessa necessária que se tem como feita, mantendo-se a r. Sentença a quo. (TRF da 2ª Região, Processo: 200651020025786 UF: RJ, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJU - Data::03/05/2007 - Página::290)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO FORMANDO NO ENADE. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. CABIMENTO. 1) Hipótese em que o impetrante pretende que a autoridade impetrada seja compelida a adotar as providências necessárias à expedição e o registro de seu diploma universitário, bem como sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, independentemente da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 2) É certo que a Lei n.º 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, dispõe, em seu art. 5º, §5º, que: “O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação, ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento”. 3) Contudo, o §2º do art. 10 da referida lei prevê o cabimento de sanções tão-somente à instituição de ensino pela não-inscrição de alunos habilitados à participação do exame, não havendo previsão legal de sanções aos alunos inscritos que deixarem de participar do exame. 4) O descumprimento de tal obrigação, portanto, não pode obstar a expedição e o registro do diploma do estudante, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da reserva legal. 5) De qualquer modo, restou comprovado, nos autos, que o impetrante concluiu o curso de medicina e, ainda, colou grau no dia 08/03/2005, estando o seu diploma em fase de expedição e registro, o que acabou por regularizar a situação dele. 6) Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF da 2ª Região, processo: 200551010138968 UF: RJ, Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU - Data::13/02/2008 - Página::1737 /1738)\r\n\r\nTodavia, este não é o caso dos autos. Conforme relatado na inicial, a colação de grau do autor não está sendo obstaculizada por ter a instituição de ensino deixado de inscrevê-lo no ENADE. O autor está regulamente inscrito, porém o exame será realizado apenas em novembro. Em suma, o que o autor pretende é adiantar o cumprimento dos requisitos para colação de grau através da dispensa antecipada do ENADE (doc. 10), o que não é possível em razão do art. 5º, § 5º da Lei nº 10.861/2004.\r\n\r\nQuanto à PETROBRÁS, o pedido e a causa de pedir são absolutamente distintos da causa relativa à UFF. O art. 292 do CPC permite a cumulação de pedidos distintos contra réus distintos, mas segundo o § 1º, II, daquele dispositivo, é necessário que “seja competente para conhecer deles o mesmo juízo”. No caso, este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer do pedido em relação à PETROBRÁS, já que esta não se enquadra no rol do art. 109, I, da CF, nem cabe a remessa dos autos à Justiça estadual, pois prossegue neste Juízo a ação contra a UFF. Com o mesmo entendimento, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (EX-EMPREGADOR), SUPERIOR HIERÁRQUICO, CANAL DE TELEVISÃO E REPÓRTER.\r\n\r\nI - Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ex-professora primária, acusada de suposta agressão contra um de seus alunos, integrando o pólo passivo da demanda a instituição de ensino - sua ex-empregadora -, a coordenadora do estabelecimento, o canal de televisão - responsável por ter levado ao ar a reportagem considerada ofensiva à sua imagem -, bem como a repórter que realizou a matéria.\r\n\r\nII - Sustentação de cumulação indevida de pedidos, na medida em que parte da pretensão dirige-se contra sua ex-empregadora e sua superior hierárquica, o que define a competência em favor da Justiça do Trabalho, e outra parte, voltada contra a TV Record e sua repórter, responsáveis pela veiculação da matéria, atraindo a competência da Justiça estadual.\r\n\r\nIII - Seria de boa técnica que o Juízo onde primeiro foi intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos, decidisse a lide nos limites de sua competência, facultando-se à autora o ajuizamento de nova demanda, quanto ao pedido remanescente, no Juízo próprio, solução essa que foi encampada pela Súmula 170 deste Tribunal, ao definir a questão da cumulação de pedidos envolvendo legislação trabalhista e estatutária.\r\n\r\nIV - Ocorre que, no presente caso, o Juízo estadual limitou-se a declinar da competência para o Juízo do Trabalho. Esse, por sua vez, ao realizar a audiência de conciliação e julgamento, e mediante a anuência da autora, excluiu da lide a escola, bem como sua coordenadora de ensino, remanescendo a pretensão tão-somente em relação aos dois primeiros réus, TV Record e sua repórter.\r\n\r\nV - Desse modo, constata-se a incompetência absoluta da Justiça laborista para prosseguir com o julgamento da causa quanto à parte restante do pedido, a qual ficou restrita à aferição de possível dano causado à imagem da autora pelos dois primeiros réus, o canal de televisão e a repórter, questão exclusivamente de natureza civil, cuja competência está adstrita ao Juízo estadual.\r\n\r\nConflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo estadual.\r\n\r\n(CC 85.801/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008)\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a extinção do feito sem a resolução do mérito em relação ao pedido formulado contra a PETROBRÁS, de acordo com a súmula 170 do STJ:\r\n\r\nSúmula 170: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.\r\n\r\nExpostas as razões acima, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à UFF, conforme o art. 273, I, do CPC, e indefiro a inicial, extinguindo o feito sem a resolução do mérito em relação ao pedido formulado contra a PETROBRÁS, de acordo com o art. 282, § 1º, II, combinado com os arts. 267, VI, e 295, III, todos do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nÀ SEADI, para exclusão da PETROBRÁS do pólo passivo. Em seguida, cite-se a UFF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 97.0074313-6 CLINI - DENTES LTDA (Adv. BERNARDO GUIMARAES LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados (art.12 da Res. 559/2007)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 675563"
                            ],
                            "675572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000501\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004936-6 SINDISERF/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Providencie a Secretaria a publicação na íntegra do despacho de fl.628, noticiando as partes da distribuição do feito para esta 24a. vara Federal. Assino à parte autora o prazo de 10 dias para o cumprimento do item 1 do citado despacho.\r\n\r\nFls. 628\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar sobre o 2º parágrafo da petição da União Federal às fls. 620, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria Judicial sobre o teor de fls. 620/621 e 627.\r\n\r\nOutrossim, nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, bem como dos seus apensos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021425-9 JOAO BOSCO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. EDISON M O BALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Aos autores sobre o agravo retido de fls. 349/353, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o expert para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0020699-1 DJALMA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1-Considerando o cumprimento integral da obrigação pela CEF comprovado com a planilha de fls.233, declaro extinta a execução na forma do artigo 794, I do CPC, face ao trânsito em julgado da sentença de embargos certificado às fls.128 v dos Embargos à execução 2002.5101011220-6, face à imutabilidade da coisa julgada, que norteia o Princípio da Segurança Jurídica.\r\n\r\n2-Defiro a expedição de alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais depositados às fls.235 na forma requerida às fls.255, devendo o interessado comparecer a esta Serventia para agendar sua retirada, em 10 dias.\r\n\r\n3- Autorizo à CEF a proceder o levantamento do depósito de fl.197, face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022722-4 LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação para garantia do débito de fls.453 (R$ 1.100,00).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000063-3 JAYRO ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028488-0 HELIO MONTEIRO BRAZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x BANCO BRADESCO S/A. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0003070-0 DART DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. AUREA D'AVILA MELLO RAPOSO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001214-0 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. LUAMAR ANGELICA SANT'ANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013173-2 SERGIO GONCALVES FERREIRA (Adv. DENISE CESAR CHAVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017047-6 PEDRO PAULO PEIXOTO SANTOS E OUTRO (Adv. PERIANDRO DAS MERCES MARQUES) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Trata-se de pedido de expedição de alvará para que a Marinha do Brasil seja autorizada a pagar aos requerentes, que seriam os únicos herdeiros de Mariza Luiza Peixoto Santos, o que se encontra a disposição do espólio desta última.\r\n\r\nParte-se da premissa de ausência de oposição da União quanto aos valores pretendidos, pois, em caso contrário, o procedimento deveria ser extinto sem a resolução do mérito, por inadequação (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nDesta forma, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, e não havendo resistência da União quanto aos valores pretendidos, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL.\r\n\r\n1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\n2. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição voluntária, compete à Justiça Estadual processar e autorizar a sua expedição, ainda que envolva o INSS.\r\n\r\n3. Ausência, prima facie, de oposição por parte da autarquia, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, consequentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.\r\n\r\n(CC 61.612/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006 p. 217)\r\n\r\nExpostas estas razões, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino, após as baixas de estilo,a remessa dos autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CPC, art. 113).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0475281-3 CARLOS HENRIQUE DA CUNHA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675572"
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                            "675580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000502\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006810-4 CARLOS ANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 09/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos motivos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com apreciação do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), per capita, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021825-9 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES, CASSIUS ANIBAL RIOS) x CASAMORO EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RENATO BELTRAMI) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM) x C E D DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA, BENOIT SCANDELARI BUSSMANN) x CASA CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADA LTDA E OUTRO (Adv. RENATO BELTRAMI). . Recebo a petição de fl. 2026 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre as contestações apresentadas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009070-1 JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 8.965,00 por meio de depósito em conta de poupança - CEF nº 3072.013.3007-7, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida em audiência realizada no dia 18.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar, em seu dispositivo “JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014901-0 SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 5.859,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3005-0- CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida na audiência realizada em 18.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar em seu dispositivo “JULGO EXTINTO O PROCESO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil”.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030160-8 MARIA JOSE DE OLIVEIRA TOSCANO BARRETO-ESPOLIO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 3.037,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3093.013.70003-4 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011035-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JACY DE SOUZA NUNES (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar nula a execução proposta, por inexigibilidade do título, na forma dos artigos 618, I e 741, II, do CPC.\r\n\r\nRessalto que eventual crédito devido à embargada referente à diferença da implantação do índice de 28,86% deverá ser requerido perante o juízo da 7a. Vara Federal nos autos da execução individual processo nº 200751010031642. Oficie-se ao juízo da 7a. Vara Federal para ciência da presente sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pela embargada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida na ação principal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 675580"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000527\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0732899-0 HELCY DE BRITTO FRANCA SOARES E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, EVERALDO GOUVEIA GOMES, FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x WOLNEY SOARES CARDOSO E OUTROS (Adv. LUCIANA COSTA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF ( fls.2590).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 675058"
                            ]
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                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011686-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil. De conseguinte nomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo, o Dr. Jose Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073362-9 CARLOS AUGUSTO BRITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 571/673 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 99.0008195-1 JOSE RAMALHO NETO - REP/ P/ ALESSANDRA BULLE RAMALHO (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS, ORIVALDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o patrono do autor a fornecer, no prazo de 15 dias, a certidão do termo de curatela deste último, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030472-5 RICARDO BARBOSA FIRMO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI- Fls. 537/538- Oficie-se ao Hospital Naval Marcílio Dias solicitando a remessa do relatório médico detalhado sobre o atendimento prestado ao autor, bem como de seu prontuário médico.\r\n\r\nII- Oficie-se ao Comandante do 51o Batalhão de Infantaria de Selva (51O BIS) solicitando a remessa da ficha médico-odontológica do autor, bem como para que informe as razões pelas quais o mesmo deixou de ser encaminhado para a realização de exame complementar de ressonância magnética em Belém, na época em que serviu naquela Organização Militar.\r\n\r\nIII- Oficie-se ao 32o Batalhão de |Infantaria Motorizado (32o BIMtz) solicitando a remessa da ficha médico-odontológica do autos bem como de suas folhas de alterações do período passado naquela Organização Militar.\r\n\r\nIV- Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, o endereço a fim de permitir a expedição de Carta Precatória para oitiva do médico Heliomar Gonçalves de Matos Neto, ex-chefe da Divisão de Saúde do 51o BIS.\r\n\r\nV- Defiro a produção da prova pericial.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar uma perícia médica na especialidade \"ONCOLOGIA\", nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019131-5 PAULO GONCALVES DE MENEZES - ESPOLIO (Adv. RENATO RUSSANO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0018713-4 ALFEU BRITO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intimem-se por mandado os autores para que, no prazo de 10 dias, regularizem sua representação processual, devendo, ainda, se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 337/364, podendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, aos réus sobre o laudo, em igual prazo.\r\n\r\nNão havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 318.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 99.0014783-9 PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ALVES PEREIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x PARTES BAIXADAS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a CEF, no prazo de 5 dias, o número do CPF de MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA para possibilitar o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN, uma vez que o número indicado na inicial pertence a GERALDO ALVES PEREIRA.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0013827-1 HELIO RESENDE DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido deferida liminar no agravo de instrumento interposto pela CEF, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final do recurso.(mc)\r\n\r\n9 - 97.0106259-0 ALESSANDRA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 1235/1598, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10 - 98.0030191-7 PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 584/644-Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000902-6 EDMUNDO GOMES DE CAMPOS (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA, MONICA BELLONI C BRAGA, INES BOTELHO DE A LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018030-3 PAULO EMYGDIO LAMARCA SIMOES (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 536/543, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024132-2 OLGA LUCIA DIAS DE SOUZA (Adv. JOSELITO TRINDADE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 130 - Cumpra o autor o despacho de fl. 129, juntando memória de cálculo discriminada e atualizada e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado a ser expedido para intimação do devedor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008627-8 MARLENE BEZERRA DE MATOS (Adv. UDINE MARIA PORTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 168/180 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017227-4 GERALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 126/143: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018423-9 IZAIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFl. 88: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025837-5 HORACIO SEVERINO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nFls. 59/62: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008185-6 NELSON DE SOUZA MACHADO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016406-3 SONIA VIANA LESSA DA SILVA (Adv. LEONIDAS MELO CONDE) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . I - Nos termos do art. 23, inciso II, da Carta Política, é competência da União cuidar da saúde e assistência pública.\r\n\r\nA seu turno, o art. 6º da Lei Maior reconhece a saúde entre os direitos sociais.\r\n\r\nPortanto, a Autora faz jus a atendimento gratuito na rede pública ou, caso esta não esteja habilitada a fornecer o atendimento necessário, ao atendimento na rede particular conveniada. Presente, portanto, o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, verifica-se do documento de fl. 14 que foi identificada na Autora a presença de carcinoma ductal infiltrante, tendo-lhe sido prescrito exame complementar a ser realizado no INCA, conforme encaminhamento acostado à fl. 15. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de que a União providencie a realização no INCA do exame prescrito à Autora, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nIntime-se o Diretor do INCA para que dê cumprimento à presente antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019074-8 CARLINDA RODRIGUES CAETANO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a Autora cópia da petição inicial do processo 200751010124024, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018990-4 ALCEBIADES PEREIRA CAMPIONI (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Em princípio, entendo correta a interpretação dada pela autoridade impetrada ao disposto no art. 2º, incisos I e II da Lei nº 11,354/06, motivo pelo qual, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2000.51.01.032560-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA). . Fl. 1284:\r\n\r\nI - No que se refere à matrícula do imóvel cuja penhora deverá ser levantada, verifica-se que seu número é 5.170 e não 5.710, conforme auto de penhora de fl. 751 e certidão de ônus reais de fls. 1141/1146. Assim sendo, oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Erê - SC solicitando o levantamento da penhora do referido imóvel.\r\n\r\nII - Quanto ao imóvel registrado sob a matrícula nº 9.578, informe a FINEP seu endereço, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.025718-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DA GLORIA JOSE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a EMGEA a, no prazo de 5 dias, comprovar a publicação do edital.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011027-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x KAISER COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Fls. 119/120: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007249-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ROSENBERG NUNES FERREIRA (Adv. VERALANE GONCALVES VIANA) x SERGIO DOS SANTOS DUARTE (Adv. IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO) x LA PIZZA DE SA LTDA ME. . Aguarde-se por mais 5 dias pelo cumprimento do despacho de fl. 44 por parte da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815662-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELCI DANTAS DOS SANTOS. . Fl. 34 - Defiro a suspensão do processo por 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x ELAINE CRISTINA DA SILVA GOUVEIA E OUTRO. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou ação de reintegração de posse em face de ELAINE CRISTINA DA SILVA GOUVEIA E OUTRA, qualificado na petição inicial.\r\n\r\nAfirmou que, por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), as rés adquiriram a posse e a propriedade de um imóvel localizado na casa 03 do Condomínio Santo Antônio de Pádua, Estrada do Mazomba, nº 290, Chácara Brisamar, Itaguaí.\r\n\r\nAs rés não adimpliram a obrigação principal que era a de pagar as parcelas mensais das prestações avençadas, configurando-se o esbulho possessório, que enseja a presente ação de reintegração de posse.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir sobre o pedido de liminar.\r\n\r\nDiante da prova da notificação acostada (fl. 15), tendo havido inclusive o reconhecimento da inadimplência (fls. 16/17), forçoso reconhecer a caracterização do esbulho.\r\n\r\nEstes os motivos pelos quais DEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x HELIO RENATO PINHEIRO DE FREITAS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005903-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x MEIRE DO AMARAL CANUTO. . Requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027234-2 MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE SALES FERREIRA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DENIT (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES, ALUIZIO NAPOLEAO, ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS, GUILHERME MARTINS PINHEIRO, BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE-ANTT (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA). . Fls. 1521/1522 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.490366-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA). . Fls. 229/386 e 390/396: Dê-se vista às partes dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009734-7 ROSOLEM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv. GUSTAVO MOURA TAVARES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . I- Designo o dia 05/11/2008 às 14h30min para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. Requisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001007-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FRANCISCO ROCHA DA FONSECA NETO. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF a se manifestar sobre a certidão negativa de fl. 12 verso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001288-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIS AUGUSTO RODRIGUES. . Manifeste-se a CEF quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027642-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA SUELI DE MORAES E OUTROS (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 187/191, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.191,09 (mil, cento e noventa e um reais e nove centavos), em nome de HILTON ARAÚJO DE MORAES e sua patrona, conforme cálculos elaborados à fl. 204, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024129-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOAO CARLOS AUSTREGESILO DE ATHAYDE (Adv. JURAI ALVES MONTEIRO). . Fl. 100: Assino o prazo de 5 dias para que o executado providencie o pagamento do débito junto à CEF, por meio de guia obtida na própria instituição bancária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem notícia do depósito, proceda-se ao bloqueio determinado à fl. 98.(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031523-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Devem ser rejeitados os embargos de declaração de fls. 118/122, pois inexistem vícios a serem sanados.\r\n\r\nCom efeito: a decisão embargada (fls. 113) notadamente baseou-se nos documentos acostados a este processo. Não se percebe de forma inequívoca a identidade entre objetos deste processo e daquele apontado como conexo, tendo em vista que nas cópias trazidas pela Embargante, não se encontra qualquer referencia ao contrato nº 19.0588.731.0000015-00, objeto da ação de execução.\r\n\r\nAssim sendo, assino novo prazo de 10 dias à Embargante para que informe se o processo apontado como conexo guarda tal identidade com o presente feito.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 675814"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108970-7 BENEDITO ABRAAO ANACLETO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS, ARNALDO ARAUJO DE MATOS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016507-5 ADALTO NUNES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006205-9 ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0024716-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x YELLOW VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 94.0043374-3 REGINA MARIA GOMES (Adv. REGINA MARIA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 96.0004120-2 PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE LEAL E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n7 - 96.0011585-0 YOLANDA MADEIRA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x ARLINDA SANTOS FONSECA (Adv. CLAUDIONOR DE AGUIAR, ZENY SANTANA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023203-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VANUZA GOMES SUET-ME (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023551-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COOPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ROGERIO PEREIRA DEROSSI). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 94.0046176-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x PAULO ABIB ENGENHARIA S/A (Adv. SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n11 - 95.0020262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JUVENTINO CHAGAS (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x NELIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022283-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x DATATEK ASSESSORIA TECNICA E SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO E OUTRO (Adv. PAULO COCHRANE). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013908-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ARLETTE CORREALE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013301-2 SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\nId: 676371"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011443-9 SIVALDO SILVIO MOREIRA E OUTRO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024540-6 CERAMICA CANELLA LTDA-EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pela Cerâmica Canella Ltda., POR CONSIDERAR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES.\r\n\r\nEm relação aos Embargos opostos pela União Federal, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para atribuir efeitos modificativos ao decisum de fls. 231/238, o qual passa a ter a seguinte redação, substituindo a de fl. 238: \r\n\r\n“Em relação àqueles constituídos no período de 1987 a 1993, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar as Rés ao pagamento da correção monetária do crédito de empréstimo compulsório em favor da Autora, a contar da data de cada recolhimento, além da incidência dos juros de mora, a contar da data do inadimplemento até o seu efetivo pagamento, descontando-se o que efetivamente já tenha sido pago, fato este que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015303-6 REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv. ROBERTO BARRIEU, MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 133/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, converta-se em renda da União o depósito efetuado pela parte autora, conforme o documento de fl. 253.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020369-6 SONIA MARIA BAPTISTA PADRAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 30/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria retidas anteriormente a 07/08/1997, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte e, conseqüentemente, declarar o direito do Autor a efetuar a dedução do valor das contribuições recolhidas a título de imposto de renda, por ocasião da vigência da Lei no 7.713/1988.\r\n\r\nO montante deve ser atualizando monetariamente, tudo a ser apurado na fase de execução de sentença. Os indexadores a serem utilizados devem ser: IPC (de março de 1990 a janeiro de 1991), INPC (fevereiro a dezembro de 1991), UFIR (de 01.101.992 até 31.12.1995), Taxa SELIC (a partir de 01.01.1996), sem a incidência de juros de mora (TRF4ªR. Rel. Juiz Jardim de Camargo. AC 95.04.46669-9/SC. 2ª Turma. j. 28.11.96); TRF4ª R, Ap. Cível 95.04.51811-7-RS, Rel. Juíza Tânia Escobar, DJU 17-01-96, p. 1250). A adoção da taxa SELIC, que configura autêntica remuneração do capital, exclui a incidência da UFIR como índice de correção monetária, a partir de 01.01.1996, bem como dos juros de mora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007283-0 JOSE ROCHA DA CRUZ JUNIOR (Adv. IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 43/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nQuebra Sem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 25. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019275-0 MARCIA CRISTINA ALVES (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS-MAST. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015180-9 MARCIA GOMES MONTEIRO (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2008 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, em vista de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022663-4 VICENTE MARINO COSTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1129,53. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007018-7 SIMONE XIMENES BARTHOLOMEU (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 480,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de ordinária ajuizada por Simone Ximenes Bartholomeu em face da Caixa Econômica Federal, através da qual postula, em síntese, o cancelamento da execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário, determinando-se, ainda, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para que este não registre eventuais cartas de arrematação/adjudicação relativamente ao imóvel objeto da presente demanda (fls. 09/10).\r\n\r\nCom a inicial de fls. 02/10, a parte autora juntou os documentos de fls. 11/97, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho à fl. 99 deferiu a gratuidade postulada e determinou ao autor emendar a inicial para especificar quem deveria figurar como réu na presente demanda, bem como apresentar a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nPetição da parte autora à fl. 103 informando o não cumprimento do despacho de fl. 99, ao argumento de que a presente ação não requer a aplicação do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, ao que este Juízo reiterou a determinação no despacho de fls. 104 e 109.\r\n\r\nPetições às fls. 106 e 111, por meio das quais a parte autora retificou o pólo passivo da presente e juntou a planilha de evolução do financiamento (fls. 112/118).\r\n\r\nDespacho à fl. 120 determinou a parte autora cumprir o disposto pelo art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nPetição da parte autora à fl. 122/127, na qual sustenta a não aplicação do dispositivo supra mencionado, ao que este Juízo reiterou a determinação à fl. 128.\r\n\r\nNotícia de agravo de instrumento interposto pela parte autora à fl. 130.\r\n\r\nÀs fls. 146/149, cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.003352-5 negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa da petição de fls. 122/127, a parte autora não atendeu às determinações do Juízo quanto ao disposto no artigo 50 da Lei n° 10.931/04, embora concedidas duas oportunidades para tanto (fls. 120 e 128).\r\n\r\n“Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, é o teor do parágrafo único, do art. 284, do CPC.”\r\n\r\nNessa perspectiva, a extinção do presente feito é a medida que se impõe, conforme regra processual vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nFaculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012353-2 ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA SILVA) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 149/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar as Rés a efetuar o abatimento, do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário no 7.4148.0000025-4 (fls. 25/39), relativamente ao percentual correspondente à composição de renda do falecido cônjuge da Autora, de 17,19% (dezessete inteiros e dezenove centésimos), a partir de 20 de março de 2005, data do falecimento do mutuário (fl. 24), nos termos do item “A” do contrato em questão (fl. 25), compensando-se os valores cobrados a maior com o saldo devedor porventura existente. O valor a ser compensado deve ser calculado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013345-8 ELIAS RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 450,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça que ora defiro, dada a declaração de hipossuficiência de fl. 18 e o comprovante de rendimentos de fl. 66. Sem honorários de advogado, em vista de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026245-7 VALERIA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 460,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para correção da autuação, a fim de fazer constar JOSIR ROSADO DE SANTANA E VALERIA DE OLIVEIRA DE SANTANA no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte autora, dos valores depositados às fls. 63 e 70. Faculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.016431-3 DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 55/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para declarar o direito da Autora a proceder à compensação, tão somente, dos valores do PIS recolhidos em excesso, conforme a sistemática dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/1988, tomando, como valores de PIS efe tivamente devidos, aqueles apurados de acordo com a sistemática da Lei Complementar no 07/1970.\r\n\r\nSó poderão ser compensados os valores recolhidos a título de PIS no período compreendido entre agosto de 1990 a outubro de 1995 (conforme fls. 26/37 e 48/66). A referida compensação deve se dar, tão somente, com parcelas de PIS, atendidas as condições impostas pela legislação referida na fundamentação.\r\n\r\nA correção monetária, os índices aplicados (respectivamente, INPC, UFIR e taxa SELIC) e os limites da compensação são aqueles gizados na fundamentação retroexpendida. Não incidem juros moratórios ou compensatórios por falta de expressa previsão legal para esse mister.\r\n\r\nA apuração do montante a ser compensado é de responsabilidade e risco exclusivos da Autora, sem prejuízo da indispensável aferição contábil da compensação realizada, a ser procedida pelos agentes da Receita Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017067-2 ANTONIO PEREIRA DE SA (Adv. JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, incisos III e XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019519-0 GARAVELO S/A IND/ COM/ DE OLEOS (Adv. WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS BORROMEU CHAVES, EDNA DE CARVALHO VIZEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 114/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito (Artigo 269, I, do CPC), para declarar cancelada a hipoteca gravada sobre o imóvel objeto da certidão vintenária acostada às fls. 29/30, ficando o registro imobiliário condicionado ao trânsito em julgado desta e da sentença prolatada nos autos da ação de prestação de contas, processo no 2000.51.01.002962-8, nos termos do Artigo 259, da Lei no 6.015/1973.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e das devidas certidões para os autos da ação ordinária em apenso, processo no 2000.51.01.002962-8.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Artigo 475, inciso I, do CPC).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008644-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 33/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015964-5 ISAIAS PINHEIRO DE FREITAS (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2008 FOLHA 173/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012664-4 EDSAN SOARES CARVALHO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 11/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 64. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000494-4 MARIA LUIZA RODRIGUES CORREA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 181/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 95. Condeno as Autoras ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para cada Autora, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.009573-1 ANA CRISTINA LIMA NUNES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 73/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,30. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 52. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.000118-2 ORLANDO MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 78/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, acolho a PRESCRIÇÃO, havendo resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças relativas à correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nDescabe a condenação do autor em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008988-7 ANTONIO DA MOTA MARINHO (Adv. FLAVIO ALVES MARINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 40/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 372,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 372,29. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor final da condenação, apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010026-3 GOMES DE FREITAS FILHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC, quanto ao pedido de correção do saldo do FGTS em relação aos índices de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), em virtude da existência de coisa julgada. \r\n\r\nEm relação ao pedido de correção do saldo do FGTS em relação aos índices de junho/87 (18,02%), fevereiro/89 (10,14%), maio/90 (5,38%) e fevereiro/91 (7%), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010445-1 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2008 FOLHA 48/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pelas contas poupança de titularidade do autor, quanto aos períodos de abril de 1990, maio de 1990, e entre fevereiro e setembro de 1991.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 8,04%, no período de junho de 1987, e com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, relativamente aos demais índices (entre outubro/1991 e julho/92, e entre agosto/92 e junho/93), bem como relativamente ao pleito de ressarcimento por dano moral, alegado pelo autor.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, à obrigação de fazer consistente na apresentação dos extratos de conta poupança mencionados na exordial, de nos 02688091-5, 02688220-9, 02688425-2, 02697308-5, 02688533-0, 02691613-8 e 02712680-7.\r\n\r\nCustas ex lege. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011995-8 MARILENA LEITE PAES (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 58/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora (nos 00283617-4, 00292231-3 e 00293438-9, todas da agência 0226), aplicando-se o índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, descontando-se os valores creditados pelos índices aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor final da condenação, apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013058-9 SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv. CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO, SANY SILVEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 150/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança aniversariante na primeira quinzena do mês de titularidade da parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, descontando-se o índice aplicado à época, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, em valores a ser determinados em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014996-3 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 67/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança de titularidade do autor, quanto aos períodos de março/1990, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991,.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, compensando com valores já creditados, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, à obrigação de fazer consistente na apresentação dos extratos de conta poupança mencionados na exordial e documentos de fls. 28/29 (nº 0219/013-3021692) nos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015079-5 JULIO CESAR FREITAS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 141/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgos sofridos pela conta poupança de titularidade do Autor, quanto aos períodos de março/1990, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança da parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, compensando com valores já creditados, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 27).\r\n\r\nÀ vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016315-7 VILMA SANTANA (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 25/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no Artigo 29-C, da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023822-4 ERIGAN CORREIA DE ALBUQUERQUE (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025212-9 SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os Réus. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026734-0 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Adv. FRANCOIS J GNOATTO) x EMBRATEL (Adv. LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS) x PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-DECEA-COMANDO DA AERONAUTICA-MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2008 FOLHA 143/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 928,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 928,36. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança requerida e extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a impetrante não cumpriu a determinação deste Juízo para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, não obstante os comandos exarados às fls. 399 e 482, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ R$ 93.900,00 (noventa e três mil reais), eis que se trata do valor configurado como menor preço ofertado pela impetrante durante a etapa de lances ocorrida no pregão eletrônico (fls. 152 e 363/364). Anote-se onde couber.\r\n\r\nDesse modo, condeno a impetrante na complementação das custas, calculadas sobre o novo valor da causa. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001417-0 CELESTE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS - SUPGP/GPRJO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.003824-0 CARMEM LANA PEREIRA CURVELO (Adv. LEONARDO DA COSTA FERRARI) x PRESIDENTE DO CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 165/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006128-6 RESTAURANTE PIEMONTE DE PORTO REAL LTDA ME (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009624-0 CANDIDA SANTOS DELGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2008 FOLHA 84/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para condenar a Autoridade Impetrada a implantar a pensão especial de ex-combatente pelo falecimento do marido da Impetrante, cumulativamente com a pensão estatutária paga pelo Ministério da Saúde (fl. 20), na forma do Artigo 53, inciso II, do ADCT, a partir da data de ajuizamento da ação - 19 de junho de 2008 (fl. 02).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF e Súmula 105, do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se diretamente à Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, indicada como órgão responsável pela reestruturação administrativa, dando-lhe conhecimento das alegações da Autoridade Impetrada à fl. 29, bem como da prolação desta sentença, para as devidas providências.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009730-0 SERGIO AUGUSTO MELLO JULIANI (Adv. LUCIANA PEREIRA DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DA SECRETARIA DE INVENTARIANCA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012140-4 AGFA-GEVAERT DO BRASIL LTDA (Adv. RABIH A NASSER, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x IMAGING COM/ MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (Adv. EDSON GOMES BRAGA, PAULO PEIXOTO GONCALVES) x PREGOEIRO PRESIDENTE DO PREGAO ELETRONICO REGISTRO DE PRECOS Nº 100/2007. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 95/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança requerida e extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, com base nas Súmulas nº. 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013401-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida às fls. 106/108, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que a Autoridade Impetrada receba a documentação referente às Licenças de Importação (LI's) nos 08/1674207-0 (fls. 46/47); 08/1674208-9 (fls. 48/49); 08/1674209-7 (fls. 50/51); 08/1723980-1 (fls. 54/55); 08/1723982-8 (fls. 64/65); 08/1723979-8 (fls. 62/63); 08/1723978-0 (fls. 60/61); 08/1723981-0 (fls. 58/59); 08/1723988-7 (fls. 56/57); 08/1727665-0 (fls. 42/43); 08/1727683-9 (fls. 44/45); 08/1727667-7 (fls. 34/35); 08/1727668-5 (fls. 40/41); 08/1727666-9 (fls. 38/39); 08/1727664-2 (fls. 36/37); 08/1380006-1 (fls. 52/53); 08/1532714-2 (fls. 66/67); 08/1739265-0 (fls. 78/79); 08/1734455-9 (fls. 76/77); 08/1734454-0 (fls. 74/75); 08/1734452-4 (fls. 72/73); 08/1734451-6 (fls. 70/71); 08/1734450-8 (fls. 68/69); e 08/1734464-8 (fls. 80/81), e, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, tome as medidas administrativas cabíveis, incluindo análise de documentos e conferência física das mercadorias.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512/STF e 105/STJ). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013548-8 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 82/84, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que a Autoridade Impetrada realize todas as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência das mercadorias descritas nas Licenças de Importação nºs 08/1468195-3 (substituiu o LI 08/1359835-1) e LI 08/1468196-1 (substituiu o LI 08/1359838-6) - fls. 54/61, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, incluindo análise de documentos e conferência física das mercadorias.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017492-5 MARIANA DO COUTO FARO E OUTRO (Adv. CELSO GONCALVES SARDINHA, WILLIAM DESTEZ SANTOS) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAP UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, considerando-se os termos da petição da parte impetrante, à fl. 26, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.028559-0 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 136/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fls. 216/218, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão-somente, que as Autoridades Impetradas realizem todas as medidas administrativas cabíveis à análise da documentação apresentada pela Impetrante e conferência física das mercadorias descritas nas Licenças de Importação nºs 08/0505459-3, 08/0743918-2, 08/1093357-5, 08/1546968-0, 08/1015744-3, 08/1015213-1, 08/1112015-2, 08/0977364-0, 08/1546968-0, 08/1309713-1, 08/1384012-8, 08/1523241-9, 08/1069004-4, 08/1166981-2, 08/1199859-0, 08/1399856-2, 08/1238511-7, 08/1238495-1, 08/1165483-1, 08/1274617-9, 08/1274619-5, 08/1274618-7, 08/1274621-7, 08/1274620-9, 08/1274615-2, 08/1274614-4, 08/1274616-0, 08/1280852-2, 08/1280854-9, 08/1352252-5, 08/1323193-8, 08/1334026-5, 08/1334027-3, 08/1386101-0, 08/1339509-4, 08/1332900-8, 08/1332898-2, 08/1332899-0, 08/1374485-4, 08/1374483-8, 08/1374489-7, 08/1374488-9, 08/1374487-0, 08/1374486-2, 08/1374484-6, 08/1391401-6, 08/1391405-9, 08/1391400-8, 08/1391406-7, 08/1391398-2, 08/1391399-0 08/1391402-4, 08/1391403-2, 08/1391404-0, 08/1391397-4, 08/0981708-7, 08/0981707-9 e 08/1323193-8. (fls. 27/203),no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002812-7 LUCIANA BARBOSA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 35. Sem honorários advocatícios (Súmulas nos 512 do STF e 105, do STJ).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.018924-9 NECI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2008 FOLHA 67/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para determinar que não seja procedido o desconto de imposto de renda incidente sobre a diferença de R$ 1.382,32 (um mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), acrescida à pensão por morte recebida pela impetrante, conforme a Portaria do Ministro de Estado e Justiça Nº 1.129, de 13/06/2007 (D.O.U. 14/06/2007).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007399-9 ICATU HOLDING S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2008 FOLHA 56/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.007998-9 TNL PCS S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 101/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512, do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.017642-9 MARIA DE LOURDES DE ALENCAR PARREIRAS HORTA (Adv. JOSE CARLOS BARRETTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUIDA NO AMBITO DO IPHAN E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.031943-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARNALDO DA COSTA VARELLA FILHO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Vistos etc...\r\n\r\nQuebra HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes exeqüente e executada em audiência, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme acordo entre as partes, constante da assentada da audiência, em caso de descumprimento, fica reconhecido o crédito da parte Autora no valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), em dezembro de 2007 (fl. 14), devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais para execução deste acordo, que tem o efeito de novação da obrigação anteriormente contraída. \r\n\r\nA Exeqüente arcará com as custas e os honorários, nos termos do acordo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032729-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELLY CATONIO DE MORAIS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Vistos etc...\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes exeqüente e executada em audiência, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme acordo entre as partes, constante da assentada da audiência, em caso de descumprimento, fica reconhecido o crédito da parte Autora no valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), em dezembro de 2007 (fl. 14), devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais para execução deste acordo, que tem o efeito de novação da obrigação anteriormente contraída.\r\n\r\nA Exeqüente arcará com as custas e os honorários, nos termos do acordo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033246-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELSON SERSON. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Vistos etc...\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes exeqüente e Executado em audiência, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme acordo entre as partes, constante da assentada da audiência, em caso de descumprimento, fica reconhecido o crédito da parte Autora no valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), em dezembro de 2007 (fl. 14), devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais para execução deste acordo, que tem o efeito de novação da obrigação anteriormente contraída.\r\n\r\nA Exeqüente arcará com as custas e os honorários, nos termos do acordo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033475-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DELAYR MENDONCA RAMOS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Vistos etc...\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes exeqüente e executada em audiência, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme acordo entre as partes, constante da assentada da audiência, em caso de descumprimento, fica reconhecido o crédito da parte Autora no valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), em dezembro de 2007 (fl. 14), devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais para execução deste acordo, que tem o efeito de novação da obrigação anteriormente contraída. \r\n\r\nA Exeqüente arcará com as custas e os honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033674-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINA CELIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,01. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência requerida pela parte exeqüente, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Condeno a parte exeqüente, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do Artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033886-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO DE MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Vistos etc...\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes exeqüente e executada em audiência, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme acordo entre as partes, constante da assentada da audiência, em caso de descumprimento, fica reconhecido o crédito da parte Autora no valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), em dezembro de 2007 (fl. 14), devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais para execução deste acordo, que tem o efeito de novação da obrigação anteriormente contraída. \r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Condeno a parte exeqüente, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815014-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DILA CRISTINA DA COSTA RANGONI. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Vistos etc...\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes exeqüente e executada em audiência, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme acordo entre as partes, constante da assentada da audiência, em caso de descumprimento, fica reconhecido o crédito da parte Autora no valor de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), em dezembro de 2007 (fl. 14), devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais para execução deste acordo, que tem o efeito de novação da obrigação anteriormente contraída. \r\n\r\nCada parte arcará com os seus próprios honorários, nos termos do acordo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.815255-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILDE ROSARIO SILVANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,87. . Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência requerida pela parte exeqüente, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários nos termos do que ficou decidido em audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença proferida em regime de mutirão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024974-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x IVANIR JOSE DE MELO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,24. . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos das petições de fls. 67 e 84, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.015041-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x OSKILDE MASCARENHAS MARTINS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,43. . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 54, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.007059-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x RAIMUNDA NOBRE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando-se os termos da petição de fl. 36, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.002893-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x HUGO BRANDAO ALENCAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,34. . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se, por conseguinte,os termos da petição de fl. 54, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2000.51.01.002962-8 GARAVELO S/A IND/ COM/ DE OLEOS (Adv. WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR, ELINE SALGADO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS BORROMEU CHAVES, EDNA DE CARVALHO VIZEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 33/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do CPC, em virtude da falta de interesse processual. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e das devidas certidões para os autos da ação ordinária em apenso, processo no 2000.51.01.019519-0.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.004267-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SERGIO LUIZ DE DEUS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC, nos exatos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios \r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os réus para que se manifestem sobre eventual interesse em levantar a quantia depositada à fl. 70.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010697-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da Sociedade Universitária Gama Filho, postulando a tutela antecipada para determinar a ré a retirar os engenhos mecânicos e painéis publicitários da edificação localizada na Av. Presidente Vargas, nº 62, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob pena de multa diária, bem como a condenação da mesma ao pagamento de R$ 50.000,00 pelo dano causado à paisagem do centro histórico do Rio de Janeiro (fls. 07/08), ao argumento de que a referida edificação está localizada na área onde se situa a Igreja Nossa Senhora da Candelária, que é bem tombado pelo IPHAN.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, juntando documentos de fls. 10/202, tendo sido a presente ação distribuída por dependência à ação ordinária nº 2007.51.01.025212-9, consoante despacho de fl. 02.\r\n\r\nDespacho à fl. 205 determinou à parte autora que fornecesse o decreto de tombamento da área mencionada na exordial.\r\n\r\nPetição do Parquet à fl. 206, requerendo a reconsideração do despacho de fl. 205, sob a alegação de que a informação acerca do tombamento encontra-se na cópia do ofício da Superintendência do IPHAN/RJ, acostada à fl. 152.\r\n\r\nDecisão de fl. 208 indeferiu o pedido de reconsideração e reiterou os termos do despacho de fl. 205.\r\n\r\nÀ fl. 209, o Ministério Público Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento contra decisão de fl. 208 \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu às determinações do Juízo.\r\n\r\nO Código de Processo Civil determina, em seus artigos 283 e 284, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que consiste em um dos requisitos exigidos para a apreciação do mérito.\r\n\r\nNo caso em apreço, foram concedidas pelo Juízo duas oportunidades para a parte autora fornecer a documentação hábil a comprovar o tombamento alegado na exordial, a fim de possibilitar o exame da lide, não tendo o Parquet atendido à determinação.\r\n\r\nO ilustre Ernane Fidélis dos Santos é categórico quanto à natureza de sentença do presente ato (in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. I, 3ª edição, 1994, p. 184): \"O recurso próprio contra o cancelamento da distribuição é a apelação, porque importa em extinção do processo (art. 514)”. Veja-se, no mesmo sentido, Antônio Cláudio da Costa Machado, in Cód. Proc. Civil Interpretado Saraiva, 1993, p. 192.\r\n\r\n\"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\nIn casu, o Ministério Público Federal não cumpriu o determinado às fls. 205 e 208, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 18, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível) para a retificação da classe do processo para 6001 (Ação Civil Pública).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária (nº 2007.51.01.025212-9), desapensando-se os presentes autos para posterior remessa ao arquivo. Faculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.006985-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ANTONIO TELES DE MENESES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 84/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito (Artigo 269, I, do CPC), para condenar o Réu a pagar à União Federal o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), referente às avarias causadas ao veículo desta, acrescidos de juros de mora a contar do ato ilícito (1% ao mês), a teor do verbete n° 54 da Súmula do STJ, corrigido monetariamente a partir da mesma data.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), a teor do disposto no Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança do referido valor condicionada à demonstração de que o Réu não ostenta mais a condição de necessitado. \r\n\r\nFicam as partes cientificadas do teor da sentença proferida em audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, sala de audiências da 27a Vara Federal, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012106-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA) x IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS E OUTRO. . Tendo em vista o rito sumário eleito pela autora (fl. 53), torno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl. 52.\r\n\r\nForneça a ECT cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação, visto que são dois os réus.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para 26/11/2008, às 14h30. Citem-se os réus, nos termos do art. 277, do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2008.51.01.002266-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x REGINALDO LEANDRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2008 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DESPACHO PROFERIDO À FL. 29: “Remetam-se os autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível), para retificar a classe do feito, no sistema computadorizado da Justiça Federal, para CAUTELAR DE PROTESTO - 10029.”\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, em vista de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.010596-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x LUIZ FELIPE DE SOUSA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, considerando como exigível pelo credor a quantia de R$ 11.374,61 (fl. 03). \r\n\r\nSem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte embargada em honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo este valor ser compensado com o montante devido pela União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e das devidas certidões, para os autos do processo principal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010683-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x JALMAR CLAUDIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JAQUE BASSILI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, considerando como exigível pelo credor a quantia de R$ 22.228,24 (fl. 03). \r\n\r\nSem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Condeno a parte embargada em honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, devendo este valor ser compensado com o montante devido pela União. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e das devidas certidões, para os autos do processo principal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 673195"
                            ],
                            "674492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019805-9 MARIA CELINA DE CARVALHO (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 122 verso.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 674492"
                            ],
                            "674886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000316-6 SOLANGE GOMES LONGOBARDI (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ISA DOS SANTOS FARIA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 122: Designo audiência para o dia 18 de novembro de 2008, terça-feira, às 14:30h, para a oitiva das testemunhas Jane Mery Carvalho da Conceição Rezende e Mara Lucia Correia Pimentel, que devem ser intimadas através de mandado, nos endereços respectivos informados à fl. 04. \r\n\r\nCitem-se as Rés ISA DOS SANTOS FARIA, LUCIANA VANESSA FARIA SOARES e LUCY MERY FARIA SOARES, no endereço indicado à fl. 121.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 674886"
                            ],
                            "675645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015973-2 ASSIS GOMES MARINHO JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 134: Dê-se ciência às partes da audiência designada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que será realizada no dia 06 de novembro de 2008, às 14:30 horas, em cumprimento à diligência deprecada por meio da Carta Precatória nº CTA.0027.000021-9/2008.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 675645"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "672950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029823-3 SEPETIBA TECON S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0013021-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 693/695, 697/712, 718, 720 e 723 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução, em relação ao Autor JOSE CARLOS FERREIRA GONÇALVES e aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Sobre o constante das fls. 680/688, digam as Autoras MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR DA SILVA e AURORA MARIA LOUREIRO COSTA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra 3 - 2002.51.01.017691-9 ANDRE DEL PINO GUERRA TAVARES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 14/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei n. 1.060/50;\r\n\r\n2 - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, quanto ao pedido formulado no item “d” das fls. 50 da inicial; e\r\n\r\n3 - julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAnote a Secretaria, conforme fls. 754, parte final e 756/758.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005535-0 NELSON DE MORAIS E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 252/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002757-6 RUBENS SOARES PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 95/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002763-1 IDALMIRO LOPES RESENDE (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 69/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- no que tange ao pleito referente ao índice de 28,86%, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 29 de fevereiro de 2003 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra; e\r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007015-9 JOSE RICARDO DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 56/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar ao Autor os atrasados em questão, decorrentes da incorporação das parcelas de quintos, com base no art. 3o. da Medida Provisória n. 2.225-45/01, no período de 09/04/98 até 04/09/01, descontados os valores já pagos administrativamente a tal título, corrigidos monetariamente, desde quando as prestações se tornaram devidas e conforme os índices legais vigentes, e acrescidos de juros de mora de 6%( seis por cento) ao ano, contados da citação, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007507-8 ALCINO OZORIO GONDINHO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 45/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013303-0 EDUARDO SILVA SANTIAGO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 111/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007007-5 JORGE LUCIO FERRO DE ALBUQUERQUE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA 36/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016470-4 MARIA TEREZA CORREA DE PAULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017802-5 ROSANGELA NASCIMENTO DE ASSIS E OUTRO (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o (a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar a presença dos requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, sendo que eventual acordo pressupõe a manifestação de vontade das Partes, bem como levando em conta que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66 é constitucional, in verbis:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL COM A CARTA DA REPÚBLICA, POSTO QUE, ALÉM DE PREVER UMA FASE DE CONTROLE JUDICIAL, CONQUANTO A POSTERIORI, DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO, NÃO IMPEDE QUE EVENTUAL ILEGALIDADE PERPETRADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO SEJA REPRIMIDA, DE LOGO, PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (STF, RE 223075/DF, DJ 06/11/98, RELATOR MINISTRO ILMAR GALVÃO).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, ainda, informar sobre a possibilidade de acordo em relação ao presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0015919-4 BOUCINHAS E CAMPOS CONSULTORES S/C LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.009108-2 ANTONIO CARLOS CAMPOS BRITO GUIMARAES (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 85/89, 105/106, 107/108, 108, verso, 111, 112 e 114/117 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, após, a parte autora, para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009031-2 WALKIRIA DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509857-3 NEUSA MARTINS SANTOS DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 104/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 14 de julho de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011119-2 MARA DOS SANTOS LEAL E DAUMAS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da certidão de fl. 666, cumpram os Impetrantes integralmente o despacho de fl. 652, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017515-9 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COODENADOR-GERAL DE OPERAÇOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007667-8 ADERILTON ALVES DE MEDEIROS (Adv. EDNIL THOMAZ DE ARAUJO, PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 259/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 do Eg. S.T.J.). \r\n\r\nP.R.I.Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009291-0 ERIVECIO MENDONCA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CONSELHEIRA RELATORA DA REPRESENTACAO ETICA N° 14162/2003 DO CONSELHO PLENO DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA OAB (Adv. MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 264/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028433-0 PAULO ROBERTO AMORIM DOS SANTOS (Adv. ANDERSON YUJI MARQUES ITO) x DIRETOR DO DIRAP - DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 286/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 125/126 e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028557-7 ZENEIDA FACANHA LISBOA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 28/34, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar à Impetrante a assistência médico-hospitalar gratuita no Sistema de Saúde da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004553-0 ACIF SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x AGENTE DA AGENCIA DA RECEITA FEDEERAL DE IPANEMA E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo requerida pela Impetrante por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010603-8 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, LEONEL PEREIRA PITTZER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Suspendo o curso da presente ação, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18, em 13/08/08, conforme consta do Informativo STF n. 515 a seguir transcrito:\r\n\r\n“O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008. (ADC-18)”.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014305-9 VITOL DO BRASIL LTDA (Adv. ANTÔNIO LOPES MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.014305-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSuspendo o curso da presente ação, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18, em 13/08/08, conforme consta do Informativo STF n. 515 a seguir transcrito:\r\n\r\n“O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008. (ADC-18)”.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n27 - 98.0014149-9 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Diante do contido na certidão de fl. 331, decreto a revelia do Réu Augusto Franco Junior.\r\n\r\n2 - Fls. 334, item 2 e 336 - Oficie-se ao MM. Juízo da 3a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, conforme requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - Com a resposta ao ofício supra, intime-se o Inventariante, conforme requerido pelo Ministério Público Federal (fls. 334, item 2).\r\n\r\n4 - À SEADI para incluir o Município do Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\n5- Providencie a União Federal a juntada dos elementos solicitados às fls. 335 pelo Ministério Público Federal, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007573-0 ALDA FERREIRA DE BARROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.025025-4 ANA CRISTINA VASCONCELLOS PEREIRA (Adv. JOSE PEREIRA FILHO) x GELSON LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, JOSE PEREIRA FILHO) x JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. JOSE PEREIRA FILHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da Autora ANA CRISTINA VASCONCELLOS PEREIRA formulado às fls. 167/169, sem oposição da parte ré (fls. 185, verso), julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, em relação à aludida Autora, nos moldes do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (fls. 168, parte final e 185, verso).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, em relação à Autora REGINA CELIA RODRIGUES DA SILVA, condenando a mesma no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SANDRA MARIA DE ANDRADE CANDIDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002067-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ELIAS PEREIRA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012736-4 ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x JOANA DE CARVALHO PINHEIRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.013622-7 EPITACIO DE SOUZA BREVES (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 232/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para conceder ao autor a pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, inciso II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, determinado, ainda, que lhe sejam pagas as prestações mensais referentes ao quinqüênio que antecedeu a propositura da ação, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais - tabela de precatórios do CJF - e juros moratórios fixados em 6% ao ano, nos termos do art. 1ºF da Lei 9494/97, a contar desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ante à gratuidade de justiça deferida e à isenção de que goza a ré (artigo 4o, I da Lei 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por considerar ser a sucumbência parcial do Autor qualitativamente mínima.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000781-0 ALZIRA SILVA DE SOUZA (Adv. LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO) x REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. . Ante todo o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio e da inicial, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008328-2 MARIZE MADEIRA DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nSem custas, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014100-2 EDUARDO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 335/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada no soldo correspondente ao posto do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015006-4 MARIA DO CARMO QUINTANILHA DO AMPARO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 345/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada no soldo correspondente ao posto do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028608-9 ELISABETE DIAS COUTO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 31, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.023508-0 DELAIR TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 211/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausente qualquer vício na operacionalização do contrato de financiamento, repita-se, já totalmente adimplido, antes mesmo do final do prazo de amortização, mediante utilização da cobertura FCVS.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.000271-5 PAULO ROBERTO DE MOURA CARDOSO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 484/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar relativa à adjudicação e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por perda de objeto e do interesse de agir, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, proporcionada pela adjudicação anterior à propositura da ação de modo que, ao tempo de ingresso com a consignatória, já não mais existiria obrigação a ser adimplida por força da extinção do contrato objeto da ação promovida com a perda do imóvel.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nQuanto aos valores eventualmente consignados, autorizo seu levantamento em favor dos autores, uma vez que o contrato já está há muito findo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.022054-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 425/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausência de fundamento legal e fático, pressupondo mesmo a rescisão contratual sem qualquer argumento legal que o sustente, por não demonstrados os vícios do artigo 166 e 171 do atual Código Civil (corroborados pelos artigos 145 e 147 do antigo) não constando argumento que justifique a “modificação” contratual sugerida pelo patrono do autor, sob pena de violação ao artigo 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal. por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, o qual deverá ser executado observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para o pagamento dos honorários periciais que fixo no valor máximo da Tabela vigente do CJF, ou seja, em R$ 234,80.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.010630-3 RITA DE CASSIA TOSTES REP/ P/ MARIA DAS GRACAS ALVES BRAZ (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não verificar qualquer ilegalidade na aplicação da TR como índice de reajuste do saldo devedor, a teor da fundamentação traçada. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.014600-7 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014022-8 NILSEMAR FERREIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, haja vista a não verificação do fumus boni iuris a autorizar a manutenção possessória dos autores até o trânsito em julgado da lide; a suspensão de qualquer ato expropriatório escudado no DL 70/66; a dispensa do depósito judicial do valor controvertido, a determinação de que a ré emita carnês específicos para pagamento da parcelas incontroversas e a inscrição do nome dos autores no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nOutorgo o prazo de 05 dias para que os autores promovam o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendida pelos autores as determinações supra, cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal apresentar desde já proposta de conciliação a luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos, bem como manifestar-se sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028168-7 RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE LUIZ DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nRemeta-se os autos à SEADI para corrigir o pólo passivo da ação, acrescentando-se o 2º Réu. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 00.0986270-6 FERNANDO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 226/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para determinar a inclusão do autor no quadro de acesso para ingresso no quadro Auxiliar de Oficiais, categoria Saúde (QA/QAO, Cat Saú), referente ao 1º semestre de 1985, na ordem de colocação que lhe competir por seu número de pontos, bem como à promoção do autor ao posto de Segundo-Tenente do QAO, Cat Saú, a contar de 01.06.1985, devendo, ainda, o autor ser promovido aos postos subseqüentes a que fizer jus em decorrência dessa promoção, e ao pagamento dos atrasados daí advindos, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais - tabela de precatórios do CJF - e juros de 6% ao ano, conforme artigo 1.062 do Código Civil vigente ao tempo da constituição do direito e artigo 1o - F da Lei 9.494/97 atualmente vigente e aplicável ante o princípio da especialidade (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007-informativo 457 do Supremo Tribunal Federal), a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, ante o disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo 2/3 ser atribuído ao espólio do causídico originário da ação, que atuou no feito até seu falecimento em 28/09/2006 (fls. 155) e 1/3 á subscritora da petição de fls. 150, cuja primeira manifestação nos autos se deu em 10/04/2008 e com representação processual colacionada às fls. 153, datada de abril de 2008.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 96.0077974-0 LIZETTE MARIA DE SOUZA LEONY E OUTROS (Adv. IVANA DE ALMEIDA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011256-3 MARIA ORBELLA MENDONÇA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 332/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 76/78 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021704-0 ANTONIO DE LIMA FEITOZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso V e VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.021776-2 CARLOS CLETO FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2008 FOLHA 247/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano, consoante artigo 406 do novo Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.009026-2 NILSON VIEIRA DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nSem custas, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013228-1 CELSO MARIO CARDOSO DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 31, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014960-8 JERONIMO CAMPOS (Adv. HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 261,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo 192811110000158383, e, conseqüentemente, a inexistência da obrigação do autor de pagar o montante equivalente a R$ 10.732,79, relativo ao malfadado contrato, razão pela qual ratifico a liminar deferida para determinar que a ré não mais efetue o bloqueio da conta em que é depositado o benefício do autor de nº 122.098.882-8, determinado, ainda, que a mesma não inclua o nome do autor nos cadastros de inadimplentes fundamentando-se no contrato mencionado, bem como não efetue nenhum outro desconto relativo ao suposto empréstimo. Condeno a ré a pagar ao autor a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais - tabela de precatórios do CJF - e juros moratórios fixados 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 406 do Novo Código Civil, ambos a contar do evento danoso (05/08/2008, conforme documento de fls. 20), por força das súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência qualitativamente mínima do autor.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016798-2 JOMAR RODRIGUES COELHO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 29/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos juros progressivos, posto não constar prova da opção pelo FGTS, por seu primeiro contrato de trabalho ser posterior à 1973. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 98.0009018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x JOAO BAPTISTA RINALDI FILHO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, a presente execução, conforme artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que comprovada a satisfação da obrigação, de acordo com o documento de fls. 81/82\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2002.51.01.020858-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x PAULO ROBERTO DE MOURA CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 488/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de reintegração na posse do imóvel objeto da presente ação, por estar, diante do fornecimento de prova idônea quanto à demonstração dos requisitos do artigo 927, restando os mesmos demonstrados, conforme supra enunciado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDetermino prazo de 30 dias, contados da data da intimação pessoal quanto à presente decisão, para que haja a execução da mesma, devendo dentro deste prazo os réus desocuparem o imóvel caso ainda não o tenham feito, e a Autora arcar com os custos referentes à saída da Ré de seu imóvel.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.016004-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ante a ausência de fumus boni iuris quanto ao direito pretendido, nos termos da fundamentação apresentada na sentença da ação principal, posto ausente qualquer demonstração de irregularidade a ensejar a manutenção da suspensão do processo de execução da dívida. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dando-se baixa e arquivando estes autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.01.030740-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOTERAPIA HUBNER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.011243-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 95.0019298-5 MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLLABELLA E OUTRO (Adv. GUALTER SCHELES JUNIOR, JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO, JOSE GREGORIO MARQUES, GUALTER SCHELES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.011545-4 LOURDES MARIA CALDAS VIANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 92.0131023-4 ANA LUIZA MONDAINI DA COSTA E OUTROS (Adv. SONIA MARILDA PERES ALVES, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LEANDRO LARA LEAL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte ré (CEF), de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n63 - 92.0135374-0 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS S. MARQUES, RICARDO SIRHAL SILVA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora, Albertino Antônio Sobreiro Filho, de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 95.0000471-2 LUCIA MARIA DE BARROS FREIRE (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO, JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n65 - 95.0025644-4 HENRIQUE LEAL TRICA E OUTROS (Adv. ISABELLA MACHADO G. JUSTO, MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora, João Jorge de Moura, de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n66 - 97.0007022-0 ANA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora, Francisca Alves Moreira, de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n67 - 99.0021747-0 JOSE CAMILO DA PAIXAO E OUTROS (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 391. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.032117-0 JOAO JOSELITO DA SILVA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.015925-9 CARLOS ALBERTO COUTO MELLO (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 122/127 e 129/130. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.016175-1 CARLOS AFONSO PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO DE MORAES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.026256-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do desarquivamento do feito, fica cien te o Dr. Horácio Veiga de Almeida Neto de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.030174-8 ESIAN CARLA CORREA DA SILVA GUIMARAES (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x TITULAR DA REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 91.0114777-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARTA BARRETO DO COUTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv. RAIMUNDO VIEIRA CHAVES). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora ( CEF) de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 94.0045884-3 MINI HORTO GALEAO PRODUCAO COM/ DE PLANTAS NATURAIS LTDA (Adv. VALDILSON BEZERRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO, LUIZ TEIXEIRA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente o Dr. Luiz Teixeira de Moraes de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 91.0034114-2 CLOVIS VENANCIO DE BRITO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CELIO LOUREIRO (Adv. NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA, ROBERTA DUMANI PESSANHA) x CIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 672950"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0003667-1 WALDYR DUPRET (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO DO BRASIL (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na execução promovida nos autos desta Ação Ordinária (fls. 378/382).\r\n\r\nSustenta a Executada que a parte pretende a execução de quantia absurda (R$ 389.447,16) e aponta as seguintes irregularidades: a uma, a Planilha de Cálculo de Liquidação ofertada pela Exeqüente (fls. 364/370) baseia-se nos valores existentes no mês de dezembro de 1988, conforme as cópias dos extratos de fls. 12/13; a duas, as datas de aniversário dos referidos extratos são anotadas manualmente; a três, caso se considerem tais datas como corretas, apenas as contas de nº 00322773-0 e 00323431-0 possuem datas de aniversário anteriores à primeira quinzena. Por essas razões, requer a extinção da presente execução. \r\n\r\nA parte autora, às fls. 393/394, requer o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nÉ Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSabe-se que a Execução de Pré-Executividade, segundo a Doutrina e a Jurisprudência, tem por objetivo a argüição de vícios em ação de execução, desde que desnecessária a dilação probatória e a questão envolva matéria que o juiz pode conhecer de ofício.\r\n\r\nNo presente caso, no Título Judicial em execução (Relatório, Voto e Acórdão - fls. 214/218), reforma-se a Sentença do Juízo da 9ª Vara Federal para condenar a CEF a “... proceder a atualização monetária nos rendimentos dos saldos das cadernetas de poupança (fls. 12/13), pelo índice de 42,72%, deduzido o percentual já aplicado na correção daquele saldo.” \r\n\r\nNão baste isso, na Fundamentação do seu Voto, ressalta o eminente Relator, que, “na hipótese dos autos, as cadernetas de poupança do autor, cujos depósitos foram efetuados na CEF, têm datas de aniversário anteriores à primeira quinzena do mês, lhe conferindo o direito à correção do IPC, consoante documento acostado de fls. 12/13. (...) Desta forma, merece reparos a sentença proferida pelo Juízo monocrático, vez que a Jurisprudência do Egrégio STJ pacificou-se no sentido de que assiste direito ao poupador obter a diferença correspondente à incidência percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, e não nos 47,31% pleiteados.” \r\n\r\nDesta sorte, da simples análise dos documentos de fls. 12/13, é cristalino que os saldos apurados nos extratos das contas de caderneta de poupança do autor são apurados no mês de dezembro de 1988. Verifica-se, ainda, pela anotação manual das respectivas datas, que apenas as contas de número 00322773-0 e 00323431-0 aniversariam precedentemente à primeira quinzena. \r\n\r\nAssim, é claro e notório que a Planilha de Cálculo apresentada pelo Autor, às fls. 364/370, está em desacordo com o título judicial que ora se executa, seja porque apurada com base no saldo existente em todas as contas de caderneta de poupança, inclusive aquelas com data de aniversário posterior à primeira quinzena; seja porque não resta demonstrado o valor do saldo das contas de caderneta nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, como se determina. \r\n\r\nDiante disso, é inequívoca a nulidade da execução.\r\n\r\nDerradeiramente, frise-se não haver no Título Judicial qualquer proibição à CEF de juntar aos autos os extratos das contas de caderneta de poupança do Autor, no período de janeiro e fevereiro de 1989. Assim, para uma maior celeridade na Execução, cabe também à CEF as diligências e a responsabilidade em fornecer tais documentos.\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para DECLARAR a nulidade da execução e determinar ao Autor que apresente novos cálculos, com total observância dos termos do título judicial que ora se executa.\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer os extratos das contas de caderneta de poupança do Autor, mencionadas às fls. 12/13, no período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004534-7 GERALDO FURTADO DE MENDONCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000643/2008 . Posto isto, .... NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014953-0 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Consoante os termos da Certidão retro, verifica-se tratar de objetos diversos, razão porque afasto, em relação ao processo nº 2004.5101.024233-0, a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nOutrossim, à parte Autora para juntar, no prazo de 10 dias, as respectivas cópias das Iniciais e/ou Sentenças dos processos relacionados no Termo de Prevenção de fls. 229/231, exceto do processo acima mencionado, eis que já afastada tal possibilidade em relação ao mesmo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n4 - 94.0009443-4 SHARP S/A EQUIPAMENTOS ELETRONICOS - MASSA FALIDA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x WHINNER COML/ ELETRO-ELETRONICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE, ALESSANDRA PASSOS LOURENCO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000644/2008 . Posto isto, ...NEGO-LHES PROVIMENTO ...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490011-0 LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 144 e forneça, no prazo improrrogável de cinco dias, cópia da emenda à inicial de fls. 83/84.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014647-7 LIA MAURA SOARES DE MACEDO E OUTRO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Desentranhe a secretaria de o documento fls. 113/4, a fim de devolvê-lo à União Federal eis que estranho ao feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021851-8 MARTA CRISTINA SANTIAGO FELIZARDO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019660-6 JOAO CANCIO DA FONTOURA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . De imediato, tendo em vista que o Benefício da Gratuidade de Justiça já foi deferido na Decisão de fls. 206/209, desnecessário reapreciar tal pedido, como se determina, equivocadamente, às fls. 233 - segunda parte do despacho.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024595-2 FELIPPE DA SILVA BELLOTTI (Adv. SYDNEY JOSE PONCE LEON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 112/164, no prazo de cinco dias, devendo na mesma oportunidade, esclarecer quais os fatos controvertidos que pretende comprovar com a prova testemunhal requerida, tendo em vista a necessidade de perícia médica para se aferir a possibilidade de existência de doença incapacitante.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000306-7 SERGIO ROBERTO ALBINO VIDAL JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Vistos etc.\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO ALBINO VIDAL JÚNIOR, propõe a presente Ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos no valor total de R$ 50,68 (cinqüenta reais e sessenta e oito centavos), previstos até o ano de 2013, efetuados mensalmente nos seus proventos e referentes ao período em que desempenhou a função de Terceiro-Sargento. Requer, ainda, suspender os efeitos da Portaria nº 319/CPESFN, do Comando do Corpo de Fuzileiros Navais, publicada em 30/04/2004, que determina a anulação de sua promoção à Graduação de Terceiro-Sargento, bem como o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que em 06/06/2003, foi promovido à Graduação de Terceiro-Sargento, contando Antigüidade a partir de 11/06/2003. Ato contínuo, foi matriculado no Curso de Aperfeiçoamento, requisito necessário para as futuras promoções a Segundo-Sargento, concluído em 28/11/2003, com média 9,247. Em 01/2004, deu início ao Estágio de Aplicação do Curso de Aperfeiçoamento, requisito indispensável à promoção a Primeiro-Sargento e Suboficial. Inobstante isso, por meio de Ofício do seu Quartel, tomou conhecimento da abertura de uma Sindicância para se apurar o uso de Diploma “Inautêntico”, com abertura de Inquérito Policial Militar e posterior remessa à Justiça Militar para a apuração de suposto crime militar. Que, em abril de 2004, foi surpreendido com o cancelamento da Matrícula no Curso de Terceiro Sargento, sendo, ainda, retirado do Estágio de Aplicação e desembarcado do Batalhão de Viaturas Anfíbias para o Batalhão de Comando na graduação de Cabo.\r\n\r\nRessalta que, apesar de o Inquérito Policial Militar se encerrar em 07/06/2004, a indigitada Portaria que determinou a anulação da sua promoção a Terceiro-Sargento foi publicada em 30/04/2004. Não bastasse isso, foi aberto um processo administrativo lhe imputando um desconto mensal de R$ 50,68, previsto até o ano de 2013, ao argumento de ser responsável por se apropriar indevidamente do numerário recebido no mês de 06/2003 a 02/2004, ou seja, desde a data da sua promoção a Terceiro-Sargento. Destaca que, no Processo Penal Militar, foi absolvido, à unanimidade, sentença essa que transitou em julgado em 03/2006. Que, apesar de ciente desta, o Comando do Corpo de Fuzileiros Navais quedou-se inerte, além de indeferir o seu Requerimento Administrativo para a sua promoção a Terceiro-Sargento, ao argumento de que tal pedido contrariava o art. 2.3, do PCPM (6ª Revisão). No entanto, alega que preencheu todos os requisitos para a pretensa promoção, e que o único fator impeditivo, no caso, foi a imputação da prática de crime militar, da qual comprova ter sido absolvido na Justiça Militar.\r\n\r\nCitada, a União Federal aduz que uma sindicância instaurada pelo então Comandante do CIASC apurou a inautenticidade do Certificado de Conclusão do Ensino Médio apresentado pelo Autor, razão pela qual sua matrícula no FSG/2003 foi anulada, eis que fundamentada em diploma inidôneo. Aduz, ainda, que a Portaria nº 19, de 15/04/2004, instaurou o Inquérito Policial Militar, para fins de apuração da prática, em tese, de ilícito penal, sendo o autor absolvido com fundamento no artigo 439, “e”, do CPPM.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da medida liminar a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em tela, objetiva o demandante suspender os efeitos da Portaria nº 319/CPESFN, do Comando do Corpo de Fuzileiros Navais, publicada em 30/04/2004, que determina a anulação de sua promoção à Graduação de Terceiro-Sargento, bem como os descontos no seu contracheque, efetuados mensalmente e referentes ao período em que desempenhou a função de Terceiro-Sargento, previstos até o ano de 2013.\r\n\r\nExtrai-se dos documentos de fls. 160/235 que o Autor foi incorporado ao Serviço ativo da Marinha em 14/06/1993, no Corpo de Fuzileiros Navais, e que em setembro de 1997, concluiu o Curso de Especialização, modalidade Comunicações Navais, sendo então promovido à Cabo. Após a referida aprovação, foi matriculado no C-FSG/2003, de acordo com a Ordem de Serviço nº 37/2003 e, com a conclusão do referido Curso, foi promovido à Terceiro Sargento, nos termos da Portaria nº 485/2003. Foi matriculado, ainda, no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos de 2003 (C-AP-SG/2003), concluindo o mesmo em 28/11/2003, conforme Portaria 53/2004.\r\n\r\nOra, o Plano de Carreiras da Marinha (PCPM) assim dispõe sobre os cursos especiais de habilitação para promoção a Sargento (C-Esp-HabSG):\r\n\r\n“12.19 - Verificação de Documentos\r\n\r\n12.19.1 - O CpesFN determinará às OM onde servem os candidatos aprovados que envie ao CIASC cópia autenticada de um dos seguintes documentos relativos à conclusão do ensino médio ou de curso superior, caso possuam:\r\n\r\nhistórico-escolar e certificado de conclusão de ensino médio, obtido em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido;\r\n\r\ncertificado de conclusão de curso supletivo do ensino médio, obtido em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido;\r\n\r\ncertificado de conclusão de ensino supletivo de ensino médio expedido pelos órgãos estaduais responsáveis pelo ensino supletivo, em modelo padrão, adotado em âmbito das Secretarias Estaduais de Educação, ou;\r\n\r\ndiploma de conclusão de curso superior.” (fls. 322).\r\n\r\nAssim, verifica-se que para o ingresso no Curso de Habilitação para Promoção a Sargento, o Cabo deve apresentar documento comprobatório da conclusão do Ensino Médio, em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, ou, caso possua, diploma de conclusão de Ensino superior.\r\n\r\nDesta sorte, ao contrário do que afirma o Autor em sua Inicial, facultativa é tão somente a apresentação de Diploma de Ensino Superior, eis que a escolaridade exigida para a realização do referido Curso é a formação no Ensino Médio (antigo segundo Grau).\r\n\r\nTodavia, no caso em análise, o documento que o autor entregou para fins de comprovação de sua escolaridade é inautêntico, conforme apurado através de Perícia realizada nos autos do processo nº 010/05-7 (fls. 102). Ademais, conforme se extrai do Relatório de fls. 75/89, o próprio Colégio Belisário dos Santos informou que o autor nunca estudou no mesmo, apontando várias irregularidades no seu Diploma, concluindo pela existência de grosseira falsificação.\r\n\r\nAssim, uma vez que o Autor, ao iniciar o Curso de Formação de Sargentos, não preenchia os requisitos necessários, deve ser cancelada sua matrícula, ex vi do item 16.6.1 “b”, VIII, das normas para administração de pessoal do corpo de Fuzileiros Navais e, por conseqüência, retornar o militar à sua OM de origem (fls. 323), tal como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser irrelevante o fato do Autor se submeter, voluntariamente, a novo curso de Ensino médio, eis que o mesmo não tem o condão de sanar a irregularidade ocorrida quando de sua inscrição no Curso de formação. Ademais, os requisitos devem ser preenchidos quando da matrícula no Curso, e não posteriormente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.\r\n\r\nPor fim, vale destacar a independência entre as instâncias administrativa e judicial, donde se conclui que a absolvição do Autor, no Justiça Militar da União, por inexistência de prova suficiente para condenação, não vincula a Decisão na esfera administrativa.\r\n\r\nDerradeiramente, no que se refere à suspensão dos descontos do valor de R$ 50,68 (cinqüenta reais e sessenta e oito centavos), entendo ser o mesmo justificável e devida a reposição dos atrasados percebidos pelo militar quando não resta caracterizada a boa-fé e, por sua vez, o pagamento da vantagem não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração. \r\n\r\nAdemais, a reposição de valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal e, no caso concreto, o pagamento efetuado erroneamente pela Administração resultou de documento apresentado pelo servidor, contendo informações inverídicas e equivocadas sobre a conclusão do ensino médio.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte Autora sobre Contestação e documentos de fls. 262/324.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006293-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x NEWTON DE ALMEIDA POSSINHAS E OUTROS. . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo, em cumprimento da Decisão da Eg. 8ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, que, no julgamento do Conflito de Competência nº 2008.02.01.008006-0, à unanimidade, declarou competente a 30ª Vara Federal (fls. 689).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007251-0 VLADIMIR LUIS ARAUJO (Adv. BARBARA BEATRIZ D'ALMEIDA ESTEVES SOUZA, JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da Certidão Negativa do Oficial de Justiça, informando que o autor apenas se encontra em seu domicílio fora do horário legal (art. 172, § 2º, do CPC), e, considerando que a peça Inicial é assinada por advogada não constituída na Procuração de fls. 10, determino a intimação pessoal dos advogados Dr. Jaime Nery da Paz (OAB - 45.335) e Dra. Bárbara Beatriz D'Almeida Esteves Souza (OAB - 134.174) para, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da Inicial:\r\n\r\na) tomar as providências necessárias para a regularização do feito;\r\n\r\nb) cumprir o despacho de fls. 40, que deverá seguir cópia em anexo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0924800-5 ARIANA ARIETTE LEBARBENCHON POLLI E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x SIMONE JAMBO VILLAS BOAS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x ADY BRIGIDO SILVA (Adv. ARY BRIGIDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 2516 - Defiro, como requer a parte autora.\r\n\r\n14 - 91.0000408-1 CLARINDO TEIXEIRA BASTOS - ESPOLIO - REP/ P/ LENITA FERNANDES BASTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Fornecida cópia de fls. 363, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 94.0005062-3 PAULINO PRATA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e tendo em vista o Benefício da Gratuidade de Justiça deferido às fls. 16, à ré Casa de Saúde Santa Helena para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0019626-0 JOSE ORLANDO PASSOS NUNES E OUTROS (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Haja vista que às fls. 230/249, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária do autor Luiz Carlos Pereira da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024529-7 MARILENE CARVALHO FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Haja vista que às fls. 93/97 e fls. 99/109, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022185-6 JOSE MIGUEL TAVARES DA SILVA (Adv. ANA CLEIA CORTES LAVOR, VANESSA SEDA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 54 - Comprove o autor documentadamente, no prazo de dez dias, que possuía caderneta de poupança no período elencado na inicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001677-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x TYOCOI COMUNICACAO E MARKETING LTDA E OUTROS. . Fls. 43 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002822-2 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nCENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que a Autarquia-Ré se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN ou em qualquer outro órgão que imponha restrição e prejudique a situação financeira da empresa.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/129). Custas processuais recolhidas às fls. 33.\r\n\r\nÀs fls. 145 e 156, o Juízo da 15ª Vara Federal reconhece a existência de prevenção em relação ao boleto de cobrança nº 45.504.016.599-2, e determina a distribuição do presente feito por dependência à ação nº 2007.51.01.008114-1.\r\n\r\nÀs fls. 286, o Juízo da 15ª VF julga extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao boleto de cobrança nº 45.504.016.599-2. Considerando, ainda, que a prevenção foi reconhecida tão somente em razão de ser idêntico o pedido em relação ao boleto acima descrito, diante da extinção parcial do feito, determina a remessa dos autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nRedistribuídos os autos a este Juízo, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito em relação ao processo nº 2005.51.01.021475-2, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da tutela antecipada a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em tela, não verifico presentes os referidos requisitos.\r\n\r\nDiscute-se, aqui, se as operadoras de planos privados de assistência médica estariam obrigadas ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas por este realizadas, quando do atendimento médico aos beneficiários de planos privados de saúde, conforme determina o art. 32, da Lei 9.656/98.\r\n\r\nTal ressarcimento está regulamentado por normas da Agência Nacional de Saúde.\r\n\r\nO principal argumento autoral pela inconstitucionalidade da legislação em tela já foi apreciado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária, decisão proferida na ADIN n° 1931/DF, indeferindo o pedido de liminar em medida cautelar, sinalizando para a constitucionalidade do ressarcimento, conforme previsto no artigo 32, da referida lei.\r\n\r\nAssim, não resta configurada a verossimilhança da alegação, nesse particular, inclusive com base em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que sinaliza pela constitucionalidade do referido ressarcimento, desta sorte, pela existência do débito e, por conseguinte, pela possível inscrição no CADIN.\r\n\r\nNo mais, não consta dos autos pedido de depósito judicial da quantia questionada ou mesmo de prestação de caução.\r\n\r\nPor outro tanto, verifica-se que a irresignação da demandante refere-se à cobrança das quantias de 5.316,27 (cinco mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), R$ 6.949,65 (seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 10.095,09 (dez mil, noventa e cinco reais e nove centavos), consubstanciados nos Boletos Bancários de fls. 38 e 43-A cujos vencimentos remontam a 16/12/2000 e 07/08/2007, respectivamente, relativos a atendimentos prestados nos anos de 2000 (fls. 37), 2001 (fls. 43) e 2000 (fls. 35/36).\r\n\r\nOra, apesar das cobranças questionadas pelo “Centro hospitalar Atibaia S/C LTDA” remontarem a dezembro de 2000 e agosto de 2007, somente em março de 2008 propõe a presente Ação, o que evidencia a inexistência de situação de perigo à entrega da prestação jurisdicional definitiva.\r\n\r\nNoutro giro, a matéria factual esclarecendo e comprovando a situação de cada paciente ou contratante relativamente às alegações de invalidade da cobrança de ressarcimento ao SUS referentes às AIH's de fls. 35/37 e 43 será melhor analisada após a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nSendo assim, não restando demonstrada a cobrança indevida e, ainda, não havendo motivação por parte da autora em promover judicialmente o depósito do valor da dívida, em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da Antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nPor outro tanto, a Lei 10.522/2002, ao tratar da suspensão do registro no CADIN, assim estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º - Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:\r\n\r\nI - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;\r\n\r\nII - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.”\r\n\r\nDesta sorte, não consta como hipótese de suspensão do registro no CADIN a simples propositura de ação judicial, sendo necessário, para tal desiderato, a suspensão da exigibilidade do crédito ou, ainda, a garantia idônea e suficiente em Juízo.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPor fim, ante os termos da Certidão de fls. 189-verso, regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, haja vista não haver nos autos procuração em nome do advogado que subscreve a Inicial.\r\n\r\nApós, cite-se a ANS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014203-1 NICEA PEREIRA DE MATOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 97, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018392-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x RODRIGO CESAR CAMPOS ARRAES. . Cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018420-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES) x MARIO DUARTE ANTUNES PEREIRA. . Intime-se a parte autora para corrigir a peça Inicial, uma vez que não consta a página 7, onde provavelmente estão elencados os seus pedidos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018425-6 JAILTON INGRE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJAILTON INGRE, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque objetiva o reajuste de sua conta de caderneta de poupança pelos índices 18,02%, 42,72%, 10,14%, 44,80%, 5,38% e 7,00%, relativo aos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989, fevereiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, tudo monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls. 02/28).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Magé engloba os Municípios de Magé e Guapimirim.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em Magé (fls. 02, 08 e 10), configura-se a hipótese de competência desse Juízo.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência do Juízo da 30ª Vara Federal, como acima se demonstra, não assistindo a este Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Magé/RJ. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 91.0130580-8 TESCO IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimada a efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias, a parte autora queda-se inerte, conforme se verifica às fls. 222 dos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, por meio de Carta Precatória, no endereço fornecido pela União Federal às fls. 216/217, devendo a mesma fornecer as cópias elencadas no art. 202, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022697-7 CYBELE DE REZENDE DALUL (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO INSTITUIDA PELA PORTARIA PT/MPS/SRP/CORREGEDORIA N°125. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022582-5 GRAIN MILLS LTDA (Adv. VITOR WEREBE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO I. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2008 . (...)\r\n\r\nPor essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013073-0 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HELOISA HELENA WEBER VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 12.101,68, sob o código de receita nº 2864 - honorários, consoante requerido às fls. 614/616.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009638-9 PLANO RIO DE SAUDE LTDA (Adv. JORGE COELHO NAGEM, FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à ANS sobre o requerimento de fls. 368/375, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011072-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MARIA CRISTINA VANNIER DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA). . Republicação, para constar o advogado da Impugnada:\r\n\r\n...À Impugnada, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 673751"
                            ],
                            "673752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0045955-6 GALETO SANT'S LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n2 - 96.0007589-1 MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0023583-0 TRANSPORTES J. GOMES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR, ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) sobre a documentação de fls. 225/229, informando sobre a devolução da carta precatória nº 2004/47, por falta de recolhimento das custas de di ligências dos Oficiais de Justiça e, sobre o Provimento nº 16/2007 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre o pagamento das referidas despesas, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 99.0016059-2 BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. IVY DE CASTRO BOQUIMPANI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se pessoalmente a parte Autora, ora Devedora, na pessoa do seu sócio-gerente Gustavo Antonio Brunetta para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 4.881,84, consoante requerido às fls. 267/8, atualizado até maio/2008, sob o código nº 2864 - honorários.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022593-8 IRANI SOARES DO NASCIMENTO (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002700-0 VILMA MARIA CESAR CARDOSO CAPELLA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000646/2008 . Posto isto, conheço dos Embargos de Declaração... e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO...\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0063734-0 OSVALDO BELISARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A União Federal interpõe tempestivamente seu recurso de apelação de fls. 322/327 em 27/03/2007, uma vez que a mesma é intimada em 16/03/2007 da decisão de fls. 311, que corrige, de ofício, a sentença de fls. 248/252. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro promove o cumprimento das decisões de fls. 303 e 311, em que é determinada a regularização do seu recurso de apelação de fls. 275/279, tempestivamente interpostos. Desta sorte, indefiro os requerimentos de fls. 334/342 e 344/356.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 331.\r\n\r\n8 - 98.0032567-0 WALTER FIGUEIRA MENDES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Esclareçam os advogados Francisco de Assis Ferreira Maia, Ludmila Schargel Maia e Daniela Lemos Farrulha sua petição de renúncia, de fls. 152, uma vez que, por certo, não tiveram poderes conferidos pela União Federal. Quanto a Renata Puca Milita, esclareça seu pedido, uma vez que não tem poderes nos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016181-0 ALVARO MACHADO FILHO (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012701-0 HEBER RODRIGUES SIQUEIRA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nHEBER RODRIGUES SIQUEIRA, propõe esta Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, receber indenização por dano material e moral, em virtude da mora do Poder Executivo em concretizar o comando inserto no art. 3º da EC. nº 19/98. Requer, ainda, o beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 02/18.\r\n\r\nCitada, a União Federal responde aos termos da Ação (fls. 28/31).\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para a Réplica do Autor (fls. 58).\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nDespacho de fls. 61, determina a intimação pessoal da parte Autora para esclarecer quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nRequer o Autor, às fls. 64, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 69, a União Federal concorda com o pedido de desistência da parte autora (fls. 70-v).\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nHomologo, por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 64, pelo Autor.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a redação do art. 12, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021455-2 PEDRO ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 480 - Haja vista a manifestação do Perito do Juízo, dê-se vista à CEF para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende apresentar quesitos suplementares ou se mantém tão somente os oferecidos às fls. 110/111. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito nomeado para formulação de sua proposta de honorários. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, para manifestação.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006603-2 JOAO CARLOS FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO E OUTROS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011947-1 REGINA MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre o ofício de fls. 374 e, documentos de fls. 396/417, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0100376-3 ANTONIO VENTURINI E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Razão assiste ao BACEN, em sua petição de fls. 345, quando aponta que não foi incluída nos valores apresentados às fls. 340 a compensação da totalidade dos honorários devidos pelos autores nos Embargos à Execução nº 2003.51.01.005012-6.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 340 e determino a intimação das partes de que serão expedidas RPVs, de natureza comum, nos seguintes valores: R$ 2.806,60, em favor do autor Antônio Venturini e R$ 394,33, em favor de Neuza Assumpção de Miranda, atualizados a partir de 05/10/2005 (fls. 329/330).\r\n\r\n15 - 99.0020405-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, MOZART COSTA GUIMARAES) x SEX STORY & FANTASY COMERCIAL DE BRINDES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 138\r\n\r\n16 - 99.0060351-6 ADMILSON DA SILVA VIEIRA (Adv. GERALDO PELTIER BADU, MONICA PELTIER PUGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À Secretaria para renumerar os autos a partir de fls. 241.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a inércia do Autor em face do despacho de fls. 249, que vale como concordância tácita, a documentação trazida pela CEF, bem como a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.003733-0 CLAUDIO DIAS DE JESUS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição da CEF de fls. 103/107, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de suspensão do feito, nada a prover, uma vez que a decisão de fls. 96, já decide a respeito da questão.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011075-0 ISAURA DE JESUS FERNANDES RODRIGUES PINHEIRO (Adv. MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que nos termos do art. 331, I, do CPC, cabe a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, somente é permitido ao Judiciário intervir no caso de comprovação que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos de poupança.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor comprova, através do documento de fls. 20, fls. 81, que vem tentando sem êxito, obter os extratos referentes a sua conta de poupança, formulando, inclusive, requerimento administrativo junto à CEF.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente a CEF para fornecer os extratos da conta de poupança do autor, no prazo de vinte dias, no período pleiteado na Inicial.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014681-0 DOVER IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls. 119 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.01.028469-0 ANTONIO PAULO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, na pessoa do advogado, para cumprimento do despacho de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810869-3 ELEN DE FATIMA PITA DE FARIA (Adv. JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA) x CHEFE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 00.0306876-5 UNIAO FEDERAL-DNER (Adv. DEBORA LERNER) x JOAO FERREIRA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 245/249 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça. Anote-se.\r\n\r\nEm relação ao pedido de prioridade idoso, junte o requerente o documento comprobatório de sua idade.\r\n\r\nDefiro o levantamento do depósito de fls. 16/7. Após, remetam-se os autos ao Contador do juízo conforme requerimento de fls. 245/249, a fim de apurar as eventuais diferenças devidas.\r\n\r\nPor fim, indefiro os demais requerimentos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015769-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 91.0139583-1 PINTO DAS TINTAS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 276/277 - Manifeste-se a parte autora sobre o que requer a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.022043-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANTONIA MARIA TIBURCIO E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 360/363, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, começando pelos autores, ora embargados.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008077-6 HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv. RACHEL SERODIO DE MENEZES) x CLAUDIA BARRETA PAVIE E OUTRO (Adv. ALBERTO EMILIO DUMORTOUT, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANTONIO LAGES CAVALCANTI). . Primeiramente, determino que os embargados regularizem as suas representações processuais, no prazo de dez dias, haja vista que nos autos constam petições de diversos advogados, devendo na mesma ocasião, juntar a procuração outorgada pela autora Claudia Barreta Pavie, tendo em vista a sua maioridade.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber os embargos declaratórios, uma vez que não estão presentes os seus pressupostos legais, eis que conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão ocorrida.\r\n\r\nDessa sorte, não há omissão existente no despacho que determina que a parte autora junte extratos da conta poupança para fins de liquidação do julgado, uma vez que não possui caráter decisório, constituindo despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os embargos de fls. 439/442 e, mantenho o despacho de fls. 437, tal como proferido.\r\n\r\nNo mais, remetam-se os autos ao Contador Judicial, na qualidade de Perito do Juízo, para emitir parecer e elaborar seus cálculos nos termos do Titulo Judicial (fls. 92 - autos principais) e no despacho de fls. 437. Ressalte-se, ainda, que a Contadoria deve analisar as informações bem com a documentação oficial fornecida pelo HSBC às fls. 456/501, apurando as suas contas de acordo com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nNo retorno, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014548-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LINDALVA FEIJO PEREIRA (Adv. ELZA MAIMONE). . Haja vista as divergências apontadas pelas partes, ao Contador, como perito do juízo, para elaborar seus cálculos, com base na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003369-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.030608-9 ALDAIR THEREZINHA DE FIGUEIREDO MANTOVANELLI E OUTROS (Adv. BEATRIZ VARANDA, ANTONIO CARLOS DE SA) x ODINEA MARLY ABREU DE CARVALHO (Adv. HELIO FUSCO GRACIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009968-6 MARCOS BENECHIS (Adv. DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Converto o julgamento em diligência...\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020982-0 ROMULO MARCONI DE SIQUEIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Haja vista que às fls. 62/74, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005480-4 CARMEN ZAGARI MACHADO (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora acerca da petição e documentos trazidos pela CEF, conforme fls. 72/84.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.019332-6 CLAUDIO PEIXOTO MARTINS PESSOA (Adv. MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Oficie-se à CEF para que informe a este Juízo acerca da liquidação do alvará No. ALV.0030.000037-5/2008, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta positiva, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 96.0002330-1 JORGE VIEIRA LOBO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0008773-5 EDILA SANTOS NEVES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029625-0 NORMA MAIA VIANNA (Adv. TIAGO LUIS RODRIGUES GOMES, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 90.0052278-1 SEBASTIAO BERNARDES E OUTROS (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista ao Dr. Gary de Oliveira Bon-Ali, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão-somente em cartório, conforme requer. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 91.0127189-0 GILBERTO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x PARTE BAIXADA (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x PARTE BAIXADA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 92.0045289-2 CELSO LOVISE PINTO (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA, BETANIA LISBOA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 93.0023887-6 DARCLE ROIG DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 94.0003304-4 MARIA JOSE BELMINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO, PAULO CESAR DIAS PANZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 406\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, intime-se a CEF para que esclareça o motivo pelo qual não cumpriu o julgado em relação aos autores Maria José Belmino de Souza e Maria Célia Thomaz Pesenato.\r\n\r\nPor fim, em relação ao Banco Bamerindus S/A, procedam os autores na forma do art. 475 - B, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 94.0011278-5 MARIO LUCIO SATHLER E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, PAULA CASTEDO CARQUEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora sobre os depósitos de honorários sucumbenciais de fls. 522/523 e 525/533, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 96.0076205-8 MANOEL ALVES ESTEVES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 97.0020826-5 HELENA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0032730-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x STUDIO F&ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv. MARIO HENRIQUE BITTENCOURT EPSTEIN). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2000.51.01.019639-9 AMERICO SALVESTRONI - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE DA SILVA SALVESTRONI (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID, SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2002.51.01.000999-7 CELIO JOSE RAMALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.001706-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 55:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se nova vista dos autos à CEF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 673752"
                            ],
                            "673753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001395-4 REGINA MARIA DE ALMEIDA MOURAO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000650/2008 . Posto isto, ... NEGO-LHES PROVIMENTO ...\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018625-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS PROP. DE JORNAIS E REVISTAS DO EST. DO RJ (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x SECRETARIO DE RELACOES DO TRABALHO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . Vistos etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 32.243.099/0001-49, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO porque objetiva, inclusive liminarmente, que se determine à Autoridade Coatora anotar no cadastro das entidades Sindicais Brasileiras, no código Sindical nº 009.300.03787-6 e Código de Atualização Cadastral nº SR02621 e SD18661, as modificações estatutárias levadas a efeito pela Assembléia Geral dos seus Associados, em 1993. \r\n\r\nAduz a Impetrante obter, judicialmente, o direito de representar a categoria dos “empregados na administração de empresas proprietárias de rádios e televisões”, razão pela qual deve depositar, nos registros cadastrais do Ministério do Trabalho, a decisão de sua assembléia geral. Assim, formula requerimento dirigido ao Impetrado a fim de arquivar as referidas peças. Em resposta, o Impetrado informa que o requerimento importa um novo pedido de “alteração estatutária”, devendo seguir os trâmites normatizados na Portaria 343/2000. O Impetrante, então, formaliza a juntada dos documentos inerentes à modificação de sua representação sindical. Todavia, o requerimento é negado, sob o argumento de não cumprimento das determinações contidas no art. 5º, II, da Portaria 186/2008.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos de fls. 02/90.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO. \r\n\r\nIn casu, a análise da competência para julgamento do presente mandamus coloca-se como imprescindível. \r\n\r\nÉ cediço que a competência em Mandado de Segurança é fixada de acordo com a Autoridade da qual emana o ato dito lesivo. O relevante é o local da sede da Autoridade Coatora e sua categoria funcional.\r\n\r\nCabe colacionar o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles sobre esse tema:\r\n\r\n“Para a fixação do juízo competente em Mandado de Segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.” (Mandado de Segurança - 21ª Edição - Atualizada por Arnaldo Wald - Malheiros Editores - pág. 65)\r\n\r\nA jurisprudência, por sua vez, é pacífica nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. LEI 9.964/00.\r\n\r\n1. É a categoria e a sede funcional da autoridade coatora quem define a competência para julgamento de mandado de segurança, tratando-se de competência absoluta e, como tal, improrrogável. (...).” (STJ - RESP 638964; UF: RS; SEGUNDA TURMA; 03/08/2004; STJ000566837);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada,tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido.” (STJ - RESP 257556; UF: PR; QUINTA TURMA; Data da decisão: 11/09/2001; Documento: STJ000406822).\r\n\r\nIn casu, o presente mandamus é impetrado contra ato do Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, autoridade essa com sede funcional em Brasília - DF, conforme informa o próprio Impetrante em sua inicial.\r\n\r\nAssim, considerando que a competência para o julgamento do Mandado de Segurança se define segundo a categoria e a sede funcional da Autoridade Impetrada, e, ainda, que Autoridade apontada como Coatora no presente feito possui sede funcional em Brasília/Distrito Federal, resta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, sendo o competente um dos Juízos da Seção Judiciária do Distrito Federal. Destaca-se que esta competência é de natureza absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, oficie-se ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, remetendo-lhe os autos com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015505-0 RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nRQ SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, qualificado na Inicial e inscrito no CNPJ sob o nº 04.075.315/0001-59, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, que as Impetradas suspendam imediatamente a retenção do percentual de 11% (onze por cento), a título de Contribuição Previdenciária, sobre a fatura de prestação de serviços, por se tratar de Sociedade optante pelo Simples.\r\n\r\nA Impetrante emenda a Inicial às fls. 99/100.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal, às fls. 111/114 aduz a sua ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, às fls. 118/141, informa que a Impetrante não pode ser optante do Simples Nacional, na forma da Lei 9.317/96 e LC 123/2006, posto que realiza operações relativas à cessão/locação de mão-de-obra, razão pela qual a contratante, na qualidade de responsável tributário, retém 11% sobre o valor da fatura ou da nota fiscal emitida pela cedente.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nO deferimento de liminar está sujeito, com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pela Impetrante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia da Sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nIn casu, como se relata, objetiva o Impetrante, inclusive com pedido de Medida Liminar, que as Impetradas suspendam a retenção do percentual de 11% (onze por cento), a título de Contribuição Previdenciária, sobre a fatura de prestação de serviços, por se tratar de Sociedade optante pelo Simples.\r\n\r\nSobre o tema, o E. STJ pacifica o entendimento no sentido de não ser devida a retenção de 11% sobre a fatura de prestação de serviços ou o valor bruto da nota fiscal, quando os serviços são prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional, vez que a sistemática de arrecadação a elas destinado é incompatível com o regime de recolhimento antecipado previsto na Lei 8.212/91.\r\n\r\nNeste sentido é a posição do E. STJ, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9711/98. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.\r\n\r\n1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 511.001/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.04.2005, assentou o entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 9.711/98, vez que o sistema de arrecadação a elas destinado é incompatível com o regime de substituição tributária previsto nessa norma.\r\n\r\n2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão do julgado em relação às empresas optantes pelo SIMPLES, dar parcial provimento ao recurso especial para que a exação seja recolhida de acordo com o disposto na Lei 9.711/98, exceto das empresas optantes pelo SIMPLES.” \r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 806226; Processo: 200502133408; UF: RJ; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 04/03/2008; Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9711/98. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.\r\n\r\n1. A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 9.711/98.\r\n\r\n2. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo Simples é incompatível com o regime de substituição tributária previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da fatura implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 826180; Processo: 200600210319 UF: MG; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 13/02/2007; Relator(a) CASTRO MEIRA).\r\n\r\nAssim, uma vez que a Impetrante é optante pelo Simples, conforme comprova o documento de fls. 30, a mesma não se sujeita à retenção do percentual de 11%, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nVale ressaltar que sendo atribuição da Secretaria da Receita Federal o gerenciamento do SIMPLES, o que inclui a fiscalização e a exclusão do sistema, na forma do § 3º, do art. 15, da Lei 9.317/96, ao entender a CVM haver irregularidades na manutenção da Impetrante no referido sistema, deve representar à SRF para as providências cabíveis.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a parte Impetrada que se abstenha de reter o percentual de 11%, previsto no art. 31, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nNotifique-se às Autoridades Coatoras para ciência e cumprimento da presente Decisão.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0074670-4 ANTONIO DE CARVALHO (Adv. HELOIZA LISBOA REIS LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista o decurso do prazo, oficie-se a Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica, conforme requer a parte autora às fls. 216/217, para dar cumprimento, no prazo de trinta dias sob pena de crime de desobediência, às obrigações de fazer decorrentes da sentença transitada em julgado, bem como para fornecer os elementos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o requerimento da parte autora e comprovada sua idade por documento de identidade apresentado por cópia na inicial, defiro os benefícios da Lei 10.741, de 2003.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018662-9 EDSON CAVALCANTE BUONAFINA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Vistos etc.\r\n\r\nEDSON CAVALCANTE BUONAFINA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré efetue a imediata implementação da pensão por morte da sua companheira, a Sra. Mercedes da Silva Melo. Requer, ainda, os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, manter há mais de dez anos união estável com a Sra. Mercedes da Silva Melo, aposentada do Ministério dos Transportes, falecida em 31/03/2004, razão pela qual faz jus ao recebimento da pensão decorrente da morte de sua companheira.\r\n\r\nA Inicial se acompanha dos Documentos (fls. 02/30).\r\n\r\nRelato o necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSabe-se que o deferimento da Tutela Antecipada ora vindicada implica na existência concomitante dos seus pressupostos autorizadores previstos no art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, o estabelecimento de pensão previdenciária é providência de grande complexidade, que requer a demonstração inequívoca de requisitos legais.\r\n\r\nNo presente caso, não entendo demonstrada, de plano, a verossimilhança e a plausibilidade do direito pretendido, eis que as provas constantes nos autos de que o Autor mantém união estável com a Sra. Mercedes da Silva Mello, instituidora da pensão, não garante certeza suficiente para credenciar o pronunciamento judicial prévio pela concessão do pedido, havendo a necessidade da produção de provas mais consistentes.\r\n\r\nPelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0102572-5 ELIZABETH DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o óbito da autora Marli Pereira, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, em relação à mesma, até a que seja regularizada a habilitação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor das litisconsortes Luciana Viana no valor de R$ 13.072,07; Isaura Sampaio de Castro no valor de R$ 18.652,71; Iza de Andrade Roux no valor de R$ 34.198,69 e Elza da Silva Duarte no valor de R$ 22.064,42, devendo, também, ser expedido requisitório em favor do advogado da causa no valor de R$ 9.303,13 atualizado a partir de 16/08/2006 (fls. 780).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012522-3 LORENA BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES, RICARDO BOKELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se pessoalmente a CEF para esclarecer, no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual não forneceu os extratos no período solicitado pela autora às fls. 19/20.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019697-7 TULIO XAVIER DE GOIS E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020328-3 CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nomeio o Dr. Mauro Ricart para atuar como perito na especialidade de grafotécnica, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024208-2 MOACIR LACERDA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028164-6 ROBERTO MANOEL DE MELLO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029798-8 NATALINA FABRE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora manifestar-se, na oportunidade, acerca da petição e documentos de fls. 201/306, juntados aos autos pela União Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007612-5 IZAU TEIXEIRA LIMA FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509467-1 MARIA ISABEL CORREA MOSS (Adv. MARIA APARECIDA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ao Autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005229-7 EDIVALDO QUINTINO AMARAL E OUTRO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CAIXA SEGURO S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Aos Autores sobre as preliminares, as contestações e os documentos, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002923-8 SYLVIO PINTO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509855-0 SIMAO MARQUES CELESTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019604-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x UBIRATAN LELACHER (Adv. FELIPE LIMA GOMES). . Republicação da sentença de fls. 29/31, para constar patrono da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, haja vista o reconhecimento do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ex vi do art. 26, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 96.0012959-2 JAIRO MARCIO DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ALFREDO FERREIRA RAMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 86/88, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673753"
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                    }
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                            "675205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927839-7 MILTON GOMES DE AGUIAR E OUTROS (Adv. MARISSOL CASSIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 770 ( intimação dos possíveis sucessores de AGENOQUE ANICETO MADEIRA), expeça-se edital de intimação conforme determinado às fls. 756 item VI.\r\n\r\nNeste ínterim, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 775/780 (sucessores de JOSE FELONTA).\r\n\r\n2 - 00.0928725-6 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEA TEIXEIRA PINTO, OLIVIA MARTINS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 89.0012590-7 GENNY MOREINOS ABRAMOFF E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Fls. 698/699: Esclareça a parte autora quais autores concordam com os cálculos de fls. 569/648, eis que, no item 1 afirma que somente o litisconsorte MARCUS CASZ aceita os cálculos, e no último parágrafo afirma que todos concordam, à exceção de MARCUS CASZ e a sucessora de EDUARDO MENDONÇA RAMOS.\r\n\r\n2) Tendo em vista os contratos de honorários juntado às fls. 670/697, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declarações assinadas pelos próprios demandantes que concordaram com os cálculos, conforme item 1, informando se efetuaram ou não pagamento referente aos contratos juntados aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n3) Caso haja concordância de algum dos autores, expeçam-se requisitórios em relação aos mesmos dos cálculos de fls. 569/648, observando a Secretaria que:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada das referidas declarações em relação aos autores que concordaram, os requisitórios deverão ser expedidos sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n4) Com a expedição, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n5) Não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n6) Aos autores que concordarem com os cálculos, tendo em vista os contratos de honorários juntado às fls. 670/697, fornecer, declarações assinadas pelos próprios demandantes, informando se efetuaram ou não pagamento referente aos contratos juntados aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n7) Nada sendo requerido, expeçam-se requisitórios em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, devendo a Secretaria observar que:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada das referidas declarações em relação aos autores que concordaram, os requisitórios deverão ser expedidos sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n8) Havendo oposição aos cálculos, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0000649-1 ZENITE DA SILVA DE LIMA REP/ P/ FRANCISCA VENANCIO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 132/136: À parte autora, devendo a mesma promover a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0017679-6 MANOEL INGBER - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA GORETT OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2008 FOLHA 197/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno os autores em honorários que arbitro em R$ 415,00 de forma rateada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0000309-7 JORGE DIAS DA SILVA (ESPOLIO) REP/ P/ MARLY DIAS DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 139/140: Atente a parte autora para o fato de o pedido de alvará para levantamento das quantias depositadas deverá ser dirigido à Justiça Estadual, seja dentro dos autos do inventário ou não.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0013917-2 MARLENE RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FERNANDO DE PAULA FARIA, MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2008 FOLHA 160/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PREVI BANERJ, com base no art. 267, VI do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO EM RELAÇAO AOS AUTORES MAURICIO CONCEIÇÃO AZEVEDO e MAURILIO MARINS, com base no art. 267, IV do CPC . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% pro rata do valor da causa atualizado. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 97.0100787-5 ARAM CASTRO DE AQUINO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2008 FOLHA 485/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado LUCULLO VICENTE DE SOUZA E SILVA, com DIB em 20/11/1996 e RMI calculada com base no beneficio NB 069066222-0 (FLS. 135), bem como a pagar atrasados desde a DIB até a data da efetiva implantação do beneficio, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (fls. 125 verso - 11/9/2007).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar honorários no valor de 5% das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0016889-3 JOAO JOSE SODRE (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.524807-2 GEREMIAS JOSIAS DE CASTRO (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 142: À parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.510353-4 NILTON DOS SANTOS PEDRA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.526897-3 LUIZ PAULO BOAVENTURA DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534773-7 PEDRO DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora do cálculo de fls. 85/86.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022331-5 NEUZA OLINDA DA SILVA MOURA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte do Sr. OZANAN SOARES DE MOURA, em favor de sua viúva NEUZA OLINDA DA SILVA MOURA, CPF 686.357.457-87.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, EM DEZ DIAS, devendo comunicar a este Juízo da implantação do benefício. \r\n\r\nApós, à parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nDecorridos, ao INSS para que especifique as provas que pretende produzir, também justificando-as.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500477-2 LUIZ SOBRAL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512946-5 LUCIENE MARTINS BORGES REP/ P/ SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO, ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x GREUZA CAMERA BORGES E OUTRO (Adv. SILVANI SANDRA CAPELINI ZULETA RODRIGUES, JOSE MARCO TAYAH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2008 FOLHA 499/502 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (fls. 115).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.515946-9 MARIA THERESA BALOUTA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2008 FOLHA 129/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.516519-6 ANA CRISTINA SOARES MONTEIRO (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS, JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524976-8 WANDERLEY PRIMO VILAS BOAS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2008 FOLHA 438/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício do autor (NB 107.763.299-9) para que passe a ser de 36 anos, 03 meses e 02 dias e RMI de R$ 996,52 (fl. 19) em nome de WANDERLEY PRIMO LIVAS BOAS.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde 29/11/2000 (prescrição qüinqüenal), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518054-2 MARLI FRANCISCA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2008 FOLHA 397/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 101.000.518-6, em nome de MARLI FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530018-3 OTAVIO XAVIER DA VITORIA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001590/2008 FOLHA 435/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.800694-6 MARTA PROVENZANO MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2008 FOLHA 416/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.353.105-2.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 29.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803571-5 MARIA DO SOCORRO MOURA RIBEIRO (Adv. HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2008 FOLHA 193/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas. Sem honorários (fls. 48).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805213-0 PAULO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2008 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805702-4 MARCIA FRAZAO DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2008 FOLHA 457/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte do segurado Aritan de Araújo em nome da autora MARCIA FRAZÃO DO NASCIMEMNTO DE ARAÚJO, CPF no.020.534.217-54 e de seus filhos menores YASMIN APARECIDA FRAZÃO DO NASCIMENTO ARAÚJO (data do nascimento em 7 de fevereiro de 1996 - 18), JOÃO PEDRO FRAZÃO DO NASCIMENTO ARAÚJO (data do nascimento em 16 de abril de 1998 - fls. 17) e YAN FRAZÃO DO NASCIMENTO DE ARAÚJO (data do nascimento em 18 de agosto de 1999 fls.19), com DIB em 23/03/2003 (data do óbito) e RMI no valor de R$ 600,00. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 dias úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte do segurado Aritan de Araújo, com DIB em 23/03/2003 e RMI no valor de R$ 600,00, bem como a pagar lhe os atrasados devidos desde 21/2/2006, data do requerimento administrativo, atualizados pela tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao no, a partir da citação (fls. 94 verso, em 28/8/2007). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o MPF e a curadora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.805853-3 CLAUDIA DA COSTA PITTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Tendo em vista os quesitos das partes formulados às fls. 53/55 e 75, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n3) Cumprido pelo perito o item 2, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.808140-3 MARILZA MOREIRA MARQUES DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2008 FOLHA 451/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que implante o benefício de pensão por morte em nome de MARILZA MOREIRA MARQUES DA SILVA, CPF 720.443.307-68, com DIB em 3/9/2003 (fls. 17, data de entrada do requerimento), e RMI calculada nos termos do art. 75 c/c art. 44, ambos da Lei nº 8213/91 e art. 3o e §2o da Lei nº 9876/99.\r\n\r\nOs salários de contribuição estão às fls. 256/257 (4/1996 a 10/1997, 19 meses) e, no período de 1o/11/1997 a 31/12/2001, os salários de contribuição serão no valor fixo de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) por mês.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: \r\n\r\nI) condenar o INSS a conceder a MARILZA MOREIRA MARQUES DA SILVA, CPF 720.443.307-68, o benefício de pensão por morte de Antonio Luiz Marques da Silva, com DIB em 3/9/2003 (fls. 17, data de entrada do requerimento, art. 74, II, da Lei 8213/91), e RMI calculada nos termos do art. 75 c/c art. 44, ambos da Lei nº 8213/91 e art. 3o e §2o da Lei nº 9876/99.\r\n\r\nOs salários de contribuição estão às fls. 256/257 (4/1996 a 10/1997, 19 meses) e, no período de 1o/11/1997 a 31/12/2001 (50 meses), os salários de contribuição serão no valor fixo de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) por mês.\r\n\r\nII) condenar o INSS a pagar os atrasados desde a DIB até a data da implantação do benefício, sem prescrição qüinqüenal, atualizados pela tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação (2/10/2007 fls. 43 verso).\r\n\r\nIII) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808554-8 MARIA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2008 FOLHA 446/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte feito pela autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.810153-0 JOSE GONCALVES DE SOUZA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, RAPHAEL GONCALVES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Nomeio como curadora do autor sua mulher Sra. Eunice de Lima Gonçalves.\r\n\r\n1)Regularize a mesma a representação processual, fazendo constar como outorgante o autor representado por esta.\r\n\r\n2)Após, venham para designação de perícia.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810286-8 WALDIR ROSA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2008 FOLHA 431/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a pagar à parte autora o valor dos atrasados entre o período de 09/12/98 a 31/10/1999 no valor líquido de R$ 9.005,32 (fls. 28), que deverá sofrer correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, mais juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º do CPC).\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810828-7 MANOEL MARINS DE OLIVEIRA (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2008 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810884-6 TEREZA CACADINI ROCHA (Adv. CELI PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2008 FOLHA 433/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar à parte autora o valor dos atrasados entre o período de 25/06/99 a 30/04/2004 (fls. 36/47), que deverá sofrer correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, mais juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nPagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056043-3 FRANCISCO EUGENIO SANTOS FERNANDES (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/020, se de acordo com a pretensão patrimonial.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.800197-7 DAMIAO BOKORNY CAVALCANTE (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino a realização da prova pericial. Nomeio perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.802569-6 JOSE ARAUJO VIEIRA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.803148-9 MARIA DO CARMO SANTOS DA CRUZ FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2008 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que o INSS aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício do instituidor (fls. 11), bem como condeno o INSS na obrigação de revisar a RMI do benefício da autora (NB 112.555.403-4) com base na revisão do benefício do instituidor. As diferenças são devidas desde 28/03/2003 (prescrição qüinqüenal), até a data de alteração do valor da renda atual da pensão, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contados de 15/04/2008 (fls. 20-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803295-0 MARIA DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2008 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que o INSS aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício do instituidor (fls. 10), bem como condeno o INSS na obrigação de revisar a RMI do benefício da autora (NB 043.257.849-8) com base na revisão do benefício do instituidor. As diferenças são devidas desde 03/04/2003 (prescrição qüinqüenal), até a data de alteração do valor da renda atual da pensão, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contados de 06/05/2008 (fls. 17-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.803693-1 MARIA DE FATIMA GOMES DA MOTA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.804341-8 JACY RAMIRO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3)Após, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.804487-3 ANTONIO FERREIRA GUIMARAES FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Forneça a parte autora, em DEZ dias, original ou cópia autenticada dos documentos de fls. 17/37, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Fls. 79/93 - Dê-se vista à parte autora dos documentos, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n4-Cumprido o item 1, e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.805636-0 IOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2008 FOLHA 172/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC para que seja retificado o valor da RMI do benefício NB 085.702.719-0 a fim de que o novo valor da RMI seja de NCz$ 4.600,01. Em relação às diferenças, a parte autora deverá recebê-las atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano a contar de 15/07/2008 (fl. 36-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, compreendidas entre 14/09/2003 e a data da alteração da renda atual (prescrição qüinqüenal).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.805906-2 GILVANDA FREITAS ARANTES (Adv. LUIZ FURTADO FERREIRA, LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2008 FOLHA 428/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 26.458,92, que deverá sofrer correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde janeiro de 2008, mais juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nPagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSujeito a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.806117-2 MANOEL AQUINO DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.806497-5 BRUNA MACHADO DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x LUCIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como forneça documentos de identificação da menor impúbere BRUNA, tais como cpf e identidade.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nRetornados do INSS, ao MPF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.807858-5 ANTONIO HELIO GONCALVES BRANCO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2008 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.809473-6 ALTAIR SALLES DE PAIVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.809561-3 GILBERTO MARQUES SOBRINHO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Nomeio perito o Dr. ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810577-1 MANOEL OTACILIO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 61/68 - Mantenho a decisão de fls. 59/60.\r\n\r\nAtente a parte autora que nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF também podem ser designadas perícias, bem como oitiva de testemunhas e até dilação probatória, nos mesmos termos do previsto no CPC e na Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNeste sentido, segue abaixo a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região, proferida nos autos do Conflito de Competência nº 2007.02.01.000987-7, em que foi relator o Juiz Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, publicado no DJU em 26.07.2007:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE INEXISTENTE. LEI Nº 10.259/2001. - À luz do disposto no art. 98, inciso I da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste na concessão de auxílio-doença, não denotando complexidade a afastar a competência do Juizado Especial. Valor da causa fixado abaixo do limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. - A complexidade está relacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar uma causa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples e, por conseguinte, suscetível de maiores cuidados e demora, em termos de processo e, naturalmente, desvirtuará da finalidade dos Juizados Especiais, informados pela simplicidade, oralidade, economia processual, informalidade e celeridade. Ademais, costuma-se, também, apontar especialmente a atividade probatória como referencial para a falta ou não de complexidade para as causas. - A realização de exame pericial para a composição de lide instaurada no âmbito dos Juizados Especiais Federal é expressamente admitida, segundo o art. 12 da Lei nº 10.259/2001. - Competência absoluta ou inderrogável do Sétimo Juizado Especial Federal.”\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 59/60, devendo a Secretaria anotar o novo valor da causa e encaminhar os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810609-0 JOAQUIM PAULINO DA ROCHA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo os embargos de declaração de fls. 17/19, contudo não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nCom efeito, não há na decisão de fls. 16 quaisquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o cabimento de embargos de declaração.\r\n\r\nO valor atribuído à causa não se coaduna com o rito eleito, o qual deve ser declinado precisamente na inicial, independente do pedido de apuração de valores caso obtenha pronunciamento favorável de seu pleito.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, remetam-se os autos à SEDJE para distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811157-6 DALVA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. AZARIAS DE OLIVEIRA QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que a parte autora afirma que houve erro na certidão de óbito, e sendo a representante do menor impúbere sua própria mãe, revogo o despacho de fls. 29, item 7.\r\n\r\n1)Forneça a parte autora cópia do CPF do menor RAPHAEL SILVA DOS SANTOS, tendo em vista requisito necessário, conforme fls. 35., bem como cópias de todos as CTPS, carnês , recibos e contracheques que possua em nome de NELSY DOS SANTOS, para ver se era segurado do INSS.\r\n\r\n2)Cumprido, à SEDCP para incluir o menor no pólo ativo.\r\n\r\n3)Retornados, cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC, bem como para que especifique as provas que deseja produzir.\r\n\r\n4)Com a resposta do INSS, à parte autora, em ´replica, bem como para que especifique as provas que deseja produzir.\r\n\r\n5)Por último, ao MPF.\r\n\r\n6) Descumprido o item 1, intime-se a parte autora pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811277-5 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 32: Devolvo o prazo por vinte dias, para a parte autora cumprir o despacho de fls. 31.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811423-1 LILIAN DE CASTRO DO CARMO (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n3) Cumprido pelo perito o item 2, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes às fls. 10 e 55/56:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813884-3 EDSON PLACIDO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nInforme o autor por quais índices deseja ver o seu benefício reajustado;\r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.025249-4 RITA DOMINGOS DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a dilação de prazo para que o autor cumpra o despacho de fls. 32, por mais 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.500834-3 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (Adv. NEWTON SILVEIRA) x CINTER INTERNATIONAL BRANDS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001578/2008 FOLHA 574 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos por COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS, para corrigir o último parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 721/733, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais, a ser rateado entre o 1º e 3º réus, diante da revelia da 2ª ré. “\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.540639-7 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x LEAO E LEAO LTDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES, MUCIO ZAUITH) x LEAO E LEAO LTDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES, MUCIO ZAUITH). . Defiro a suspensão do feito por trinta dias, tendo em vista a possibilidade de acordo anunciada às fls. 472.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.534476-1 ISHIHARA SANGYO KAISHA LTD (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 1142/1143 e 1144/1146:\r\n\r\n1- Torno insubsistente a nomeação do perito Eduardo Moreira da Fonseca, e sem efeitos o laudo de fls. 1050/1108.\r\n\r\n2- Desentranhe-se o laudo, entregando-o, mediante recibo nos autos, ao perito anteriormente nomeado. \r\n\r\n3- Oficie-se à CEF, com cópia da guia acostada às fls. 1146, a fim de que seja alterado o titular da conta 4117.005.03500703-4 para Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.\r\n\r\n4- Nomeio perito o Dr. Sérgio de Paula Machado, químico.\r\n\r\n5- Os quesitos encontram-se às fls. 964/993 e 1000/1007.\r\n\r\n6- Fixo os honorários do perito em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\n7- Expeça-se alvará em favor da parte autora do restante do valor depositado na conta 4117.005.03500703-4, descontando-se o valor destinado aos honorários periciais, conforme item acima.\r\n\r\n8- Intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9- Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10- Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.122572-2 NCS IND/ COM/ DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x JOSE APARECIDO CHIAVELLI (Adv. CICERA MARIA DA CUNHA DE MEDEIROS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2008 FOLHA 471/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art.269, I, do CPC, determinando que o INPI proceda às alterações na redação da patente MU7892843, na forma proposta pelo perito do juízo às fls. 371, retirando da reivindicação n. 1 o trecho explicativo apontado, passando para o preâmbulo os elementos pertencentes ao estado da técnica e mantendo na parte caracterizante apenas os elementos providos de ato inventivo. \r\n\r\nDeixo de condenar réus em custas e honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem manifestação, deixe baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500757-1 GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x PLASTINET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . Fls. 886 - Manifestem-se os réus, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.539508-0 CEPHALON, INC. (Adv. MARIA CECILIA DE ARAUJO OSWALD, OTTO BANHO LICKS, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Expeça-se o alvará em favor do perito, do saldo restante da conta 005.03500754-9.\r\n\r\nApós, ao INPI por 30 dias.\r\n\r\nRetornados, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808485-4 ICOLUB IND/ DE LUBRIFICANTES S/A (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INCOL LUB IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLA CRISTINA GARCIA DA SILVA VENEGAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 299 - Justifique a 2a ré a necessidade das provas requeridas, especificando, com relação à prova pericial, a natureza e o objeto da mesma, bem como a qualificação do perito.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814098-9 SESPO IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x MERIAL FR E OUTROS x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1)Recolha a parte autora as custas no valor de R$ 200,00(duzentos reais) referente à 50% das mesmas devidas.\r\n\r\n2)Cumprido, citem-se e intimem-se os 4 réus, PARA QUE SE MANIFESTEM TAMBÉM SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS.\r\n\r\n3)Os mandados de citação dos 3 últimos réus deverão ser feitos na pessoa de seus procuradores constituídos, DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA, no endereço às fls. 28, letra “d”, na forma do art. 217 da Lei 9279/96.\r\n\r\n4) Oficie-se ao Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo com cópia desta decisão e da inicial para ciência da proposição da presente ação, referente ao processo nº 2008154051-3.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo de 10 dias, voltem conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808101-4 CREMILDA TELES DE SOUZA (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS/CRPS/RJ (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2008 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 8º da Lei n. 1.533, de 1951 e do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 91.0138283-7 CARLOS MANOEL NEVES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. WILSON ANTONIO DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2003.51.01.506669-0 ELOISA DE MENEZES PERDIGAO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.505031-5 JAIME DE CASTRO E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, FATIMA FILOMENA J F M T LIMA, NATHANAEL PEREIRA FERREIRA) x CLODOALDO RODRIGUES SOEIRO E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA MINA FERREIRA, LIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA, FATIMA FILOMENA J F M T LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2008 FOLHA 466/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MARIA ENECY BLATTER DE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA e OCTAVIO BLATTER PINHO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls. 144/182 destes embargos, acolhendo um total de R$ 94.477,91, em 3 de dezembro de 2007, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nJAIME DE CASTROR$ 9.434,87\r\n\r\nROBINSON DA SILVEIRA GILR$ 25.173,38\r\n\r\nCLODOALDO RODRIGUES SOEIROR$ 22.348,38\r\n\r\nMARIA MINA FERREIRAR$ 4.042,99\r\n\r\nMANOEL ESTEVES - ESPOLIOR$ 14.092,31\r\n\r\nEmbora conste os cálculos de fls. 175 em nome da embargada AIDA BORGES KLEIN , a mesma não figura no pólo passivo destes embargos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.543407-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2008 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 8.992,07 em 29/4/2008, rateado da seguinte maneira:\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA FILHO R$ 0,00\r\n\r\nHONORICO IGNEZ DA ROZA R$ 388,64\r\n\r\nMARIA MOCCO R$ 3.328,15\r\n\r\nSYLVIO JOSE CARVALHÃES R$ 453,76\r\n\r\nANTEA CLAUDIA L. ACCIOLY R$ 4.004,06\r\n\r\nHONORARIOS R$ 899,20 (FLS. 43 dos autos principais)\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 27 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.810644-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ADOLFO VAZ FILHO E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA DE CARVALHO FIDALGO, ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2008 FOLHA 424/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A MARIA LAVOURA ABRANTES e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls. 19/38 destes embargos, acolhendo um total de R$ 1.344,29 em 11 de julho de 2008, sendo R$ 1.222,08 referentes a embargada MARIA LAVOURA BARBOSA e R$ 122,21 de honorários.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.806447-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NILCEA SANTOS TETE (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2008 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, julgando extinta presente execução, de acordo com os cálculos de fls. 05/09.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 08 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.806639-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE SILVERIO LEAO DE CARVALHO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 29/03/93, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Honorários de 5 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.809175-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA CICERA DA SILVA PEREIRA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2008 FOLHA 462/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar a extinção da presente execução, com base no art. 741, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 9 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado desta sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.811409-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SERAFINA DELFINA SILVA ALONSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2008 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 05/06, no valor total de R$ 33.846,07.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 28 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2006.51.01.504611-4 SUELY RODRIGUES COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.537245-5 WANDA DE CASTRO CISCOTTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista o valor dos atrasados encontrado pela Contadoria Judicial nos cálculos de fls. 84/98, declino a presente ação para um dos Juizados Especiais Federais por causa da sua Competência Absoluta em razão do valor.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.537441-5 ROMAN SOUTO MARTINEZ (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2008 FOLHA 188/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários (fls. 36).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2008\r\n\r\nTEREZA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal substituta da 35a. vara\r\n\r\n76 - 2007.51.01.803833-9 JOSE GONCALVES SOBRINHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2008 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários (fls. 22).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.805199-0 OSMAR FABER (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2008 FOLHA 503/508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 124.576.039-1, em nome de OSMAR FABER. \r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.805415-1 ANTONIO ESTEVES RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o feito em diligência:\r\n\r\nInforme o autor, no prazo de 10 dias, se deseja desistir da ação como requerido à fl. 26.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para que informe se deseja desistir da ação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.811813-3 JOAO PAULO SEVERINO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor à causa, esta de acordo com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), e compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e caso estejam os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.811829-7 JOAO CORDOVA CENTENO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem atendimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.813403-5 PRISCILA SILVA DE ALMEIDA (Adv. DANIELLE FREITAS FRANCO, GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n82 - 99.0004173-9 MARIA JOSE GEORGINA LUIZA LANDSBERG E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.806104-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MIRIAM GRAETZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2008 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 06/07, no valor de R$ 24.140,78 em dezembro de 2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que fixo em R$ 415,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se a execução. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.812334-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x SIMONE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2008 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 05/07, no valor de R$ 34.378,37 em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 47 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.813553-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARITA SILVEIRA HASSE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 00.0773788-2 ANALIA FONTES DE CARVALHOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n87 - 89.0000953-2 JONAS DE MELO PIRES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 373: Dê-se vista à parte autora da consulta ao banco de dados da Justiça Federal relativa ao autor RAIMUNDO DONAT DE NAZAR, ciente que a consulta relativa á autora NELI SANTANA LIMA , com o CPF indicado pela parte autora, encontra-se às fls. 370.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de extinção da execução (baixa e arquivamento).\r\n\r\n88 - 89.0007653-1 ANTONIO MOREIRA DO CARMO (Adv. OSWALDO DA SILVA, JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\n1 - Providencie a secretaria a renumeração dos autos a partir de fls. 199.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n89 - 91.0125673-4 ILSON FERRAO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 138\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para, manifestada concordância, promover a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Caso não concorde deverá juntar planilha dos valores que entende devidos e promover a citação do INSS nos moldes acima mencionados.”\r\n\r\n90 - 95.0024293-1 ALCEBIADES NEVES GONDIN (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 320/321:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde, intime-se o INSS na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde, forneça as planilhas para citação na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n91 - 97.0002122-0 MARIA ALICE AFFONSO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 111 V.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n92 - 2001.51.01.500931-4 MARIA MARTA GOMES MEDEIROS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.134:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor para que, havendo concordância, promova a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação em relação aos itens 3e 4, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n93 - 2003.51.01.539122-9 MARIA DAS GRACAS REIS ALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 124\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5)Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n94 - 2004.51.01.511958-3 LEDIR MARIA RODRIGUES BERTOLOZO (Adv. JANIO RAMALHO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n95 - 2007.51.01.800681-8 MANOEL BENEDICTO DIAS NETO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 109/110: \r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n96 - 2007.51.01.808263-8 ANTONIO RODOLFO CERQUEIRA DE SOUSA ASSIST/ P/ PATRICIA VALERIA DE SOUSA MEIRA (Adv. DOUGLAS MENDES SIMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREEPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54/55\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n97 - 2007.51.01.808603-6 ALBA VALERIA SILVINO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 96\r\n\r\n“... Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.”\r\n\r\n98 - 2008.51.01.806111-1 SHISCA MAEDA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . “...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, que deverá manifestar-se em réplica.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando-as.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n99 - 2001.51.01.500829-2 TWENTIETH CENTURY FOX FILM CORPORATION (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x COML/ GOLDEN FOX VIDEO LTDA (Adv. HAROLDO AGUIAR INOUE). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n100 - 2003.51.01.512810-5 CELSO MARINS DE SOUZA (Adv. VICENTE MENEZES SILVA) x AGENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - PADRE MIGUEL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 259 V:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2003.51.01.506065-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DEUSEANA LAUDICEIA CERQUEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x JAIME BARBOSA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ESMERALDINA LUISA DA SILVA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x IEDDAFLOR DOS SANTOS PAIVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x DEYSE HYGINO TAVERIA QUIJADA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x WANDA DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.160:\r\n\r\n“... dê-se visa às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela autora/embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 675205"
                            ],
                            "675226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922682-6 ARNALDO LOURENCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA SRA. ALICE ZINGO AMANBAHY E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ, EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\nId: 675226"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0930357-0 MANOEL MARTINS MONTEAGUDO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2008 FOLHA 183/184 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMANOEL MARTINS MONTEAGUDO\r\n\r\nATTILA BITTENCOURT PAIVA\r\n\r\nAUGUSTO CARDOSO SIMÕES\r\n\r\nMARIA DA ANUNCIAÇÃO AIRES, sucessora de ALBINO PINTO AIRES \r\n\r\nAURELIO MOSCIARO\r\n\r\nSYLVIA BRITO RABETINE, sucessora de CARLOS ALBERTO RABETINE\r\n\r\nCELIO DE ALMEIDA GERASSO\r\n\r\nEDSON AURELIO SILVA\r\n\r\nEDSON GUARANA\r\n\r\nELIAS GABRIEL\r\n\r\nEUMIR MENDES CORREA\r\n\r\nHAYRTON TUMOLO\r\n\r\nJAIRO BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOAQUIM DE BRITTO\r\n\r\nJOAQUIM FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nJOSE CARLOS DE BRITTO\r\n\r\nJOSE CARLOS LEFEVRE\r\n\r\nJOSE GOMES DE FREITAS\r\n\r\nLENICIO JOSE MENDES DA SILVA\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MARIA DA ANUNCIAÇÃO AIRES, sucessora de ALBINO PINTO AIRES) acerca do depósito efetuado (fls.1084) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIII - Concedo prazo de dez dias para que os sucessores de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA requeiram o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 88.0016871-0 LEDA PEREIRA AZEVEDO SA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Fls. 206/ss: Concedo a vista requerida pelo sr. patrono, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 90.0051808-3 SALVADOR DE BARROS MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, ALCILAN VIANA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2008 FOLHA 174/175 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (ANTÔNIO VELOSO MARTINS) acerca do depósito efetuado (fls. 165) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor SALVADOR DE BARROS MACHADO, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução pela autora MARIA ELZA DOS SANTOS.\r\n\r\nIV - Fls. 140: Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 111/119, somente em relação ao autor VICENZO DE FRANCO.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 91.0014586-6 IRENE DE ARAUJO LEITAO (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001602/2008 FOLHA 163/165 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTratando-se de pensão estatutária, cuja origem e manutenção não se submetem às normas aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência, não se submetem à revisão enunciada pela Súmula 260/TFR.\r\n\r\nOs critérios de correção definidos pela Súmula nº 260, do ex-TFR, aplicam-se exclusivamente aos benefícios previdenciários. A pensão estatutária, por ser mantida pela União, sujeita-se às regras próprias dos pensionistas do serviço público, pois não se trata de benefício afeto ao sistema geral da previdência social, na medida em que decorre do vínculo do falecido servidor com a União, no regime específico dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta em abril de 1991, é bem provável que a autora já venha recebendo sua pensão com observância da paridade assegurada pela Constituição Federal. Isto porque o pagamento das aposentadorias e pensões estatutárias, com o advento da Constituição Federal e da Lei nº 8.112/90, foi transferido para o respectivo órgão de origem do instituidor do benefício, o que se verificou, na maioria dos casos, entre 1992 e 1993. De qualquer forma, não sendo esta a situação da autora, nada obsta que ela promova nova ação, de modo a ter assegurado esse seu direito.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REAJUSTE NA FORMA DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA INEXEQÜÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1 - O INSS atua apenas como órgão pagador do benefício espécie 22. Nesse sentido, dispõe o artigo 12 da Lei n. 8.213/91: “o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social”. 2 - In casu, é evidente que o título executivo oriundo da sentença de fls. 28/31 é inexeqüível juridicamente, porquanto é manifesta a inadequação da vinculação da pensão estatutária ao regime geral da previdência social. Nesse sentido, é imperativa a manutenção do v. aresto embargado que, majoritariamente, manteve a extinção da execução, posto que “caracterizada, na presente demanda, a impossibilidade jurídica de se prosseguir na execução, eis que configurado caso de extinção não previsto expressamente no art. 794 do CPC, mas autorizado por uma interpretação abrangente do art. 598 do mesmo Código (fls. 101)”, segundo o r. voto condutor. 3 - Em situação semelhante à dos autos, o Egrégio TRF da 4ª Região já decidiu que “se iniciada a fase de execução apura-se que o autor, face à data de início de seu benefício, nada tem a receber, tendo sido a sentença proferida no processo de conhecimento fruto de manifesto engano, cumpre julgar-se extinta a execução, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular, arquivando-se os autos”. (ACn. 92.04.27461/RS, Relator Juiz Vladimir Freitas, DJ 13/10/93). 4 - Embargos Infringentes improvidos; mantido o v. acórdão embargado.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL - 150917, Processo: 9702342759 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃO ESPECIALIZADA. Data da decisão: 22/09/2005 Documento: TRF200146085. Fonte DJU - Data::30/09/2005 - Página::208/209. Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. \r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de pressuposto de desenvolvimento regular, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0041562-6 WANDA GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001597/2008 FOLHA 169/170 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado (fls.232/233) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, somente quanto aos autores ANTONIO REINALDO SOARES DAS NEVES e NORYLTON BARBOSA.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se em arquivo, com baixa, eventual pedido de habilitação quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0012675-5 NIVALDO PAIXAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Concedo o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora a fls. 158/ss.\r\n\r\n7 - 97.0106381-3 JUREMY CAVALIERI PRIMO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 98.0044297-9 AMERICO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA, JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001603/2008 FOLHA 167/168 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (ESPÓLIO de DORVALINO DE SOUZA OLIVEIRA, na pessoa de seu inventariante ELISETE DA SILVA OLIVEIRA), acerca do depósito efetuado (fls.453) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Não atendeu o autor JOSÉ FRANCISCO CALAZANAS, até a presente data, a determinação deste Juízo de fls. 414, no sentido de manifestar-se sobre os cálculos judiciais de fls. 361/365, apesar de devidamente intimado pessoalmente, conforme certificado pelo ilustre oficial de justiça (fls. 439 verso).\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma. Portanto, sendo certo que se trata de prazo peremptório, o descumprimento da mencionada determinação acarreta o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 III do Código de Processo Civil, em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.507210-0 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Assiste razão ao inss (fl. 254), pois os cálculos da Contadoria do Juízo (fl. 227) não consideraram os salários-de-contribuição recolhidos nas competências de janeiro a abril de 1991, período no qual o demandante foi empregado da tamoio s.a.\r\n\r\nDessa forma, dê-se vista ao demandante, por 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a nova rmi proposta pelo réu -- no valor CR$ 47.858,91 (quarenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e oito cruzeiros reais e noventa e um centavos), calculada com base nos salários-de-contribuição informados no autos (fl. 256).\r\n\r\nII - Em seguida, retornem conclusos sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.526369-3 CARLOS ALBERTO RODRIGUES LUCIANO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.526481-8 EDSON RUBEM BENEVIDES (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011337-5 NOEMI DE CARVALHO ROSSINI (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001595/2008 FOLHA 178/179 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nProferiu-se nos presentes autos sentença condenando a parte autora em honorários advocatícios. Trata-se agora, pois, de ação de execução por título judicial, cujo valor da dívida é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nDispõe o art. 1º do supracitado diploma legal:\r\n\r\n“O Advogado Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em Juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposição de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”\r\n\r\nEntende este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. Nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.561-1/97. LEI nº 9.469/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQÜENTE. I. Tratando-se de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes judiciais da União, a Medida Provisória n. 1.561-1/97, convertida na Lei nº 9.469/97, faz desaparecer o primitivo interesse jurídico da exeqüente na cobrança da dívida de pequena expressão. II. Apelação e remessa oficial improvidas”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000077975 Processo: 1997.010.00.07797-5 UF: MG Órgão: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/12/1998)\r\n\r\nPelo exposto, filiando-me ao entendimento acima, e querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual execução de valor irrisório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por perda do interesse processual na sua cobrança, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, na forma do art. 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.500639-1 ENGRACIA GOUVEIA ALVES LOPES (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.504074-3 SILVIO DIOGO TELES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.512353-3 GLORIA LUCIA BIANCHINI COTTAR E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513327-0 VICTOR PEDRO PACIELLO GEROLIMICH (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.528859-9 HELENA COSTA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, vez que já constam dos autos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em conformidade com a sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDiscordando o postulante(s) do mencionado cálculo, promova a execução pelo valor que entende devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534102-4 DORIMAR TEODORO CESAR (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta pela a União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.534357-4 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 377: Concedo a vista requerida pelo Dr.João Machado (OAB/RJ 54.108), por trinta dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507046-0 CLEIDE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500610-4 MARIA JOSE CAMPELO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . “..., dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511676-1 NEUSA PINHO FERNANDES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Considerando que o período do vínculo empregatício na CLITOP CLIN TERAPEUTICA E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA LTDA foi de 01/06/1981 a 25/03/2003 (fl. 76) e que há nos autos a comprovação dos valores dos salários-de-contribuição de julho de 1994 a dezembro de 1999, setembro a novembro de 2000, agosto de 2001 e junho de 2002 (fls. 128/146 e 152/156), apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contra-cheques das competências restantes (janeiro a agosto de 2000, dezembro de 2000 a julho de 2001, setembro de 2001 a maio de 2002 e julho de 2002 a março de 2003).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.056983-3 MARIA REGINA BALDUCCI (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas, sob pena de indeferimento, ressalvando-se os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência desta 37ª Vara Federal Previdenciária e indique o rito ordinário, tendo em vista o que evidencia o teor da petição inicial, havendo, inclusive o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805782-6 ARISTEA DE AZEVEDO GOMES (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por aristéa de azevedo gomes contra a sentença de fls. 286/289, ao argumento de o julgado seria contraditório.\r\n\r\nAlega a recorrente que a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir sobre as prestações devidas a contar da data do ilícito, a teor das Súmulas n° 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA recorrente sustenta, ainda, que não são devidos honorários de sucumbência em favor do inss, uma vez que a autarquia apenas foi incluída no pólo passivo da demanda como litisconsorte necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ patente que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição -- mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração.\r\n\r\nVê-se, às claras, que o recorrente pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à correção monetária e aos juros de mora, a sentença é clara ao limitar apenas os juros de mora à data da citação (art. 219, caput do Código de Processo Civil; art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002; Súmula n° 163 do Supremo Tribunal Federal), não aplicando tal pejo à incidência de correção monetária.\r\n\r\nNo que respeita à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do inss, veja-se que, como vencida, a recorrente deve arcar com tal custo, uma vez que o art. 20, caput, do Código de Processo Civil, não faz distinção entre as hipóteses litisconsortes passivos necessários ou não.\r\n\r\nEm suma, resta demonstrado que o julgado não incorre em qualquer dos vícios que ensejam o manejo do presente recurso e que o suposto error in judicando invocado pela recorrente não é passível de reconhecimento pelo próprio magistrado prolator da sentença fora das restritas hipóteses legais, sob pena de incalculável comprometimento da segurança jurídica e da confiança na imparcialidade do Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810797-0 MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente para se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813241-1 ISAIAS INACIO DA COSTA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001605/2008 FOLHA 185/186 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora às determinações deste Juízo (fls. 26 e 29) no sentido de “…trazer aos autos cópia de comprovante de sua residência ATUAL (conta de água, de luz, de telefone ou de gás)…”.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal.\r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.813297-6 JOSE CARLOS COELHO M ARQUES (Adv. NEIDE GOYS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente para se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005487-5 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERNANDES (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013599-3 ORLANDO JOSE RIBEIRO (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o feito não se encontra adequadamente instruído, determino:\r\n\r\n1) à parte autora, no prazo de 10 dias, a apresentação de cópia integral de sua CTPS, bem como da rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa SOCAN Produtos Alimentícios Ltda, devendo, ainda, esclarecer a circunstância de haver mantido vínculos com três empresas distintas, concomitantemente, sendo uma delas localizada neste Estado e, as outras duas, no interior do Estado de São Paulo, conforme noticiado pelos documentos de fls. 63 e 67/60.\r\n\r\n2) Expedição de ofício ao Departamento de Pessoal da empresa SOCAN Produtos Alimentícios Ltda ((Rua Senador Mozart Lago, 251-D, Fazenda Botafogo, Acari/RJ, CEP: 21530-210, instruído o ofício com cópias de fls. 12 e 64), para, no prazo de 10 dias, informar o Juízo se o autor, durante a vigência de seu contrato de trabalho com a empresa (17.08.87 a 30.11.2007), no desempenho de suas atribuições, portava arma de fogo, devendo também apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido para o demandante.\r\n\r\nCumprido, vista ao INSS pelo prazo de cinco dias e, decorridos sem requerimentos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.800099-7 MANOEL DA COSTA PEDROSO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente para se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.800177-1 SONIA MARIA BARBOSA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta 37ª Vara Federal Previdenciária.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo, e os demais réus, obedecendo os endereços às fls. 133 e 134.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.803151-9 BERNADETE OLIVEIRA TARTARI (Adv. MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA, LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.803301-2 CARLOS ALBERTO DE LIMA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.804351-0 GEORGINA DE ANDRADE COSTA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente para se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.804691-2 EMANOEL GOMES DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.806746-0 GILSON MOREIRA PADRAO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente para se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.809566-2 MARCO AURELIO DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Provimento n. 86, de 19/08/96 da Vice-Presidência-Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região dispõe que compete, entre outras, a esta 37a. Vara Federal processar e julgar os feitos de natureza previdenciária. \r\n\r\nPor sua vez, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região entendeu como matéria previdenciária prevista no mencionado Provimento n. 86/96 a referente a benefícios regidos pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETENCIA - VARAS ESPECIALIZADAS -PROVIMENTO 086/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2. REGIÃO - MATERIA PREVIDENCIARIA. I - A MATERIA VERSADA NO FEITO NÃO DIZ RESPEITO A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OU SEJA, NÃO ESTA AFETA AO REGIME DA SEGURIDADE SOCIAL DESCRITO NAS LEIS 8212 E 8213/91, MAS ENCONTRA-SE RELACIONADA A FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUE TEM REGIME PREVIDENCIARIO PROPRIO, REGIDO PELA LEI 8112/90; II - NÃO SE TRATANDO DE MATERIA PREVIDENCIARIA, NÃO HA QUE SE APLICAR O DISPOSTO NO PROVIMENTO 086/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2. REGIÃO, QUE PREVE A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PREVIDENCIARIOS AS NOVAS VARAS ESPECIALIZADAS; III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZO DA 2. VARA FEDERAL DESTA CIDADE” (TRF 2a. Região, CC NUM:0237531, 3a. Turma, DJ DATA:15-05-97, Relator Des. Fed. VALMIR PEÇANHA).\r\n\r\nE, ainda, que o Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, diante de consulta formulada sobre o alcance das ações previdenciárias pelo MM. Juiz Federal no exercício da Distribuição do Foro do Rio de Janeiro, assim se pronunciou: \r\n\r\n“A MATÉRIA, CONFORME V. EXA. PODE VERIFICAR DA CÓPIA DO RELATÓRIO E VOTO EM ANEXO, PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2833/RJ (PROCESSO N. 98.02.52003-9), JÁ FOI EXAMINADA E DECIDIDA, À UNANIMIDADE, PELA TERCEIRA TURMA EM 23.02.99, OCASIÃO EM QUE FICOU ASSENTADO QUE O PROVIMENTO N.91, DE 16/10/96, DESTA E CORTE DIRIME A DÚVIDA LEVANTADA POR V. EXA., AO DISTINGUIR AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA - CLASSE 01002 DE AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS - CLASSE 01003. \r\n\r\nEM CONSEQÜÊNCIA, DEVE-SE INTERPRETAR A EXPRESSÃO “AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS”, CONSTANTE DO CITADO PROVIMENTO N. 086, COMO SENDO REFERENTE ÀQUELAS PROPOSTAS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS”. \r\n\r\nA presente ação versa sobre pensão por morte de servidor público federal, não se enquadrando, pois, no Provimento n. 86, de 19/08/96 da Vice-Presidência-Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nDestarte, falece competência a este Juízo para processar e julgar a matéria versada nestes autos.\r\n\r\nPelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115, II do CPC, determinando a extração de cópias e posterior remessa ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região, para fins do art. 118 e seguintes do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810212-5 ALCINO ROCHA GONCALVES (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812072-3 LIDIA MARTELLO PANNO RICCOBENE (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001599/2008 FOLHA 156/157 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, penúltima figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.812219-7 MARIA FATIMA XAVIER JULIAO (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813162-9 ERNESTO MACHADO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nO Autor deverá apresentar cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813566-0 PEDRO AUGUSTO HOHLENWERGER (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2008 FOLHA 162 . Isto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento da documentação acostada pelo autor, exceto procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813683-4 LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALBERNAZ (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nO Autor deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência (contas de luz, água, gás ou telefone).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos (parte autora já formulou seus quesitos em sua inicial) e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813714-0 MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813715-2 CLOVES DAMIAO AMANCIO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813880-6 MARIA LUCIA DAS CHAGAS LIMA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de BELFORD ROXO e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.016783-1 ANGELA MARIA NICOLAU DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 00.0153267-7 HONEIDA TOLEDO DA COSTA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2008 FOLHA 181/182 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (GLÓRIA REGINA DE MENDONÇA MACEDO, sucessora de PLINIO PIRES DE MENDONÇA) acerca do depósito efetuado (fls.588) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação à sucessora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 582/587: Dê-se vista, por vinte dias, aos sucessores de NICANOR RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524846-0 COC E H COM/ DE PRODUTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A (Adv. ANTONIO GABRIEL DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Recebo a apelação do INPI no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530816-9 IMPRIMAX IND/ DE AUTO ADESIVOS LTDA (Adv. MARIA DO ROSARIO LIMA, MARCELO LAPINHA, SYNEID MARIA FRANCO LIMA COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x IMPRIMAX GRAFICA E EMBALAGENS LTDA (Adv. VALENTIN ELICEU AIOLFI, CÉLIO ARMANDO JANCZESKI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.813283-6 DMV BRASIL EQUIPAMENTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA E OUTRO. . (...)Após, ao primeiro réu.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 98.0006110-0 FICHEL DAVIT CHARGEL (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, JOSE LUIZ GONSAGA RODRIGUES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n53 - 99.0069618-2 JOSE ADAIL DE CARVALHO (Adv. ADILSON LUCAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ARLETE WOJCIK). . Fl. 137: defiro à impetrante a vista dos autos, conforme requerido.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.500731-7 LOURENCO DA SILVA ABRANTES (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.505318-0 CARLOS HENRIQUE FARIA SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... e nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.801132-6 JANETE MIRANDA DE JESUS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2008 FOLHA 160/161 . \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTrigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nMandado de Segurança - Processo no 2008.51.01.81132-6\r\n\r\nImpetrante: JANETE MIRANDA DE JESUS\r\n\r\nImpetrado: GERENTE-EXECUTIVO - NORTE - DO INSS\r\n\r\nJuíza Federal: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nI\r\n\r\nJANETE MIRANDA DE JESUS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO - NORTE - DO INSS, pretendendo o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, cancelado em decorrência de perícia médica do INSS, a seu ver equivocada, pois atestou sua aptidão para retornar ao trabalho, a despeito de persistirem as patologias que deram ensejo à concessão do benefício.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07/29.\r\n\r\nIndeferida a liminar e concedida gratuidade (fl. 30).\r\n\r\nNotificada para prestar informações, a autoridade impetrada limitou-se à apresentação dos documentos de fls. 35/44, informando, à fl. 47 e 53, respectivamente, que o processo administrativo da impetrante não foi localizado e que o benefício em questão foi suspenso em decorrência de perícia médica contrária à manutenção do auxílio-doença concedido à impetrante. Juntou documentos às fls. 54/63.\r\n\r\nEm seu Parecer, de fls. 66/69, o Ministério Público Federal opina pela extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão da inadequação da via eleita.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nII\r\n\r\nNa presente hipótese, sem dúvida, conforme aduzido pelo Ministério Público Federal, a liquidez e a certeza do direito afirmado pela parte impetrante é questão que demandaria inegável e indispensável dilação probatória, principalmente porque o cancelamento do benefício da impetrante resultou de perícia médica na segurada.\r\n\r\nNo caso em exame, apenas com realização de nova perícia médica, atual, o Juízo teria elementos suficientes para dirimir as dúvidas que pairam sobre a gravidade da patologia que acomete a impetrante, e aferir seu direito de continuar percebendo benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nMas como o writ não comporta uma “fase” probatória, como ocorre nos processos de conhecimento, não há como prosperar a presente demanda.\r\n\r\nAssim é porque a ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial, através comprovação documental e pré-constituída da situação que configura lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida.\r\n\r\nPortanto, alegações desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza: apenas mostram determinada versão, sem substrato concreto, sendo assim inapta a receber proteção mandamental.\r\n\r\nCom efeito, não há como realizar, nestes autos, efetivo exame do mérito da pretensão da impetrante, qual seja, anular um ato administrativo que determinou seu retorno ao trabalho, pois, para tanto, seria necessário que este processo estivesse instruído com perícia atual que comprovasse a capacidade da impetrante para o exercício de atividade remunerada, o que só seria possível caso a impetrante tivesse optado pelo ajuizamento de uma ação ordinária.\r\n\r\nNo entanto, a falta de prova pré-constituída, exigível na via processual aqui equivocadamente eleita, não impede venha a parte se valer das vias ordinárias, onde se beneficiará da possibilidade de farta dilação probatória, com o fim de demonstrar o direito que serve de fundamento à pretensão exposta.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, acolho o Parecer do Ministério Público Federal e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8o da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos, se requerido, exceto procuração, mediante recibo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811811-0 MOACYR FRANCISCO DA SILVA (Adv. IZENILDA MARIA BARBOSA FONSECA) x JUIZ DA 6A CAJ - SEXTA CAMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.807240-6 THEREZINHA BAPTISTA (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I- Atente a parte autora que ainda NÃO foram juntadas cópias de fls.344/346 dos autos principais, que abrangem o período de abril/95 a junho/95, e que para a apuração da RMI revista, são necessários os 36 últimos salários de contribuição no período de agosto/92 a julho/95 laborados na PETROBRÁS, pois a DIB é de 29/08/1995.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS afirmou à fl.348verso (fl.48 destes autos) que os documentos de fls.344/346 não teriam atendido o solicitado INTEGRALMENTE, porque abrangem apenas o período de abril/95 a junho/95, mas são necessários no período de agosto/92 a julho/95.\r\n\r\nDessa forma, para o processamento da presente CARTA DE SENTENÇA efetivamente são necessárias cópias de fls.344/346 dos autos principais, além de outros documentos indicados no item I de fls.39/40 deste feito.\r\n\r\nPortanto, considerando que a sentença do processo de conhecimento de fls.286/289 foi prolatada em outubro de 2005, e que aqueles autos ainda NÃO foram remetidos ao Eg.TRF-2ª Região em decorrência das inúmeras diligências para o cumprimento da Tutela Antecipada deferida na mencionada sentença, forneça a parte autora as cópias necessárias no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII- Decorridos ou cumprido, desapense a Secretaria os autos da ação ordinária 2003.5101535547-0 para que sejam IMEDIATAMENTE remetidos ao Eg.TRF-2ª Região, certificando-se.\r\n\r\nIII- SOMENTE após atendido o ITEM I supra e fornecidos os 36 últimos salários de contribuição laborados na PETROBRÁS, ao Contador para elaboração dos cálculos tão-somente da revisão da RMI (obrigação de fazer) observando a sentença transladada às fls.32/35 destes autos.\r\n\r\nRepise-se que o INSS foi condenado a revisar a RMI considerando os efetivos salários de contribuição devidos pela PETROBRÁS [no período de agosto/92 a julho/95], aplicando-se nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 (obrigação de fazer), e a pagar as diferenças devidas (obrigação de dar).\r\n\r\nIV- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora-exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.503895-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ARNALDO D'ALMEIDA E OUTRO (Adv. AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU, MARLUCE DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810345-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FICHEL DAVIT CHARGEL (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, JOSE LUIZ GONSAGA RODRIGUES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2008 FOLHA 212 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls. 57, concordou expressamente o INSS (fl. 62), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 59).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 57. \r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.812627-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x VILMA REGINA FELGUEIRAS NAPOLI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, VALDECIR BARBOSA DE SENA, INES MARIA IANNI RODRIGUES). . À parte embargada.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.813862-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x CLEIDE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS). . À parte embargada.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813864-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARIA DA CONCEICAO APARECIDA FERNANDES (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 675301"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "675667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0050951-3 JORGE MESQUITA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, EDNA MOTA PINHEIRO MARINHO, ERASMO DOS ANJOS ERNANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, intimando, previamente a parte autora a apresentar cópia da memória de cálculo para contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 90.0052529-2 ELVIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Ao procurador da parte autora, tendo em vista que, por falta de elementos em relação a 4 litisconsortes, os demais estão sendo prejudicados, se não tem interesse no desmembramento do processo em duas lides, uma delas integrada pelos 4 autores e/ou sucessores em relação aos quais faltam elementos para o cálculo da RMI.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 91.0033275-5 GONCALO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x JOSE PINTO DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Traslade-se dos autos de agravo de instrumento a certidão de trânsito em julgado de fl. 130.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando com baixa o agravo.\r\n\r\nAos Autores, para promover a execução do julgado, apresentando sua memória de cálculo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 95.0020803-2 NANCY CORREA HAUERS (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 88/89 e documentos de fls. 90/106.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 96.0002841-9 ARMANDO GRIVET FILHO E OUTRO (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x SYLVIO THOMAZ MACHADO E OUTRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 97.0004005-4 HENRIQUE LUIZ DE AZAMBUJA (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . O INSS vem aos autos para informar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 163/167).\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.519787-4 MIRIAM FERNANDES SALES (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculos (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.512069-9 JOAO BATISTA SACIF (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x JOAO BATISTA NACIF (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531037-3 GILSON DE LIMA MACHADO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova, corretamente, a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513843-7 DELIO MARTINS TELES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo a parte autora cumprido o determinado à fl. 202, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020631-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora acerca da diligência negativa (fl. 43).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.516355-2 ROSENIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 219: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado, conforme decisão preclusa de fl. 99.\r\n\r\nAo INSS, em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para apreciar o pedido de prova pericial formulado pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.516551-2 RUI EDUARDO REIS FERNANDES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 50/52: Indefiro a o pedido de remessa dos autos ao Setor de Cálculos, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os referidos critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.500045-0 ANTONIO ADAO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511165-9 HAROLDO CONTREIRAS RANGEL (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO, SABRINA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518074-8 MARILZA PINTO DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o produção da prova oral, para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 76.\r\n\r\nPara a audiência de instrução, designo a data 05 de novembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem em audiência, munidas de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518075-0 IVISSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.524319-9 ALBERTO CORREA DA COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524803-3 ELI DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. MARCAL DE SOUZA HIARITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 61: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado, conforme decisão preclusa de fl. 46.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805651-2 LIDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2008 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813725-5 LUIZ FERREIRA BARROS (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento de valores atrasados, devidos entre a data do requerimento da aposentadoria e a data da concessão. Requer o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, uma vez que, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813849-1 RODOLFO MARCAL DE FIGUEIREDO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja de IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nO Autor, titular do benefício aposentadoria especial, concedida em 01.02.90, pretende revisar a renda mensal do benefício, com fulcro no artigo 144 da Lei nº 8.213/91. Requer o deferimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA antecipação da tutela, antes do contraditório, só se justifica se presente o “periculum in mora” e sempre que a parte autora comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado. In casu, o Autor quedou-se inerte em relação ao valor da RMI durante mais de 17 (dezessete) anos, numa demonstração inequívoca de inexistência do perigo na demora. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813891-0 ERITON CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual pleiteia o Autor o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 12.03.2001, e encerrado, por irregularidade, em Dezembro/2002.\r\n\r\nPretende nesta ação, em antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício, sem entretanto, comprovar que preenche todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria. Os documentos acostados à inicial são insuficientes para comprovar o direito do autor, tratando-se de meras cópias sem autenticação da CTPS. Os documentos no original não comprovam que o Autor preencheu em março/2001 todos os requisitos necessários à aposentação.\r\n\r\nOutrossim, o benefício foi cassado em final de 2002 e o Autor demorou mais de 05 (cinco) anos para vir ao Judiciário reclamar a cessação do benefício, o que faz desaparecer o requisito do periculum in mora, pois, se há urgência, o Autor colaborou com esta urgência, deixando de propor a medida judicial em tempo hábil. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança e ausência de perigo na demora. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.800191-2 COMERCIO E INDUSTRIA RAY E MARIA LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, ALAIN BIRON) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. HELIO FABBRI JR., MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA). . Cumprida a determinação exarada no agravo, em apenso, ao segundo Réu, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da nova proposta de honorários periciais, apresentada na petição de fls. 496/499 e ratificada na petição de fls. 508/509.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800043-2 DPF AUTO PECAS LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO, MARCELA ROCHA MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação às contestações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à parte autora para regularizar a peça de fl. 275, subscrevendo-a. \r\n\r\nCumprido o determinado, aos Réus em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos segundo e terceiro Réus, eis que representados pelos mesmos advogados, seguindo-se o INPI.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813863-6 IZABEL MENDES DE SOUSA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não se confundindo a Autoridade Impetrada com a pessoa jurídica a que está vinculada funcionalmente, em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial, corrigindo o pólo passivo do “mandamus”.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, requeira a notificação da Autoridade Impetrada e apresente cópia dos documentos que instruíram a inicial, na forma do art. 6º da Lei nº 1533/51. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811989-7 AIRTON DE SOUZA COSTA (Adv. PAMELA RIBEIRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A PRETENSÃO INICIAL e declaro a extinção do processo cautelar sem julgamento de mérito, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido formulado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, isentando a Autora do pagamento das custas processuais. Sem honorários por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nVencido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.507871-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x RAUL JOAO DO NASCIMENTO (Adv. VANGELI DIMITRIOU, ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO, LUIS FERNANDO COSTA, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria deste Juízo (fls. 34/39).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Condeno o Embargado na verba honorária, que fixo em 5% sobre o valor atribuído aos embargos, os quais serão compensados com o valor a ser depositado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.807957-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ANTONIO LOPES D AMARAL (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, JOAQUIM GONCALVES CARMONA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo INSS no valor de R$ 91.378,95 (noventa e um mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento (fls. 04/05).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). \r\n\r\nCondeno o Embargado nos honorários em favor do Embargante, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre a diferença entre o valor do título executivo e o valor reconhecido como devido, compensando-se estes honorários com o valor do principal que será objeto de precatório.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos Embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 89.0014098-1 ALBERTO BORGES E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos autores abaixo relacionados, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que o INSS efetuou o pagamento dos valores devidos aos mesmos, conforme abaixo discriminado: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nFace às desistências manifestadas à fl. 480, parte final, pelo co-autor JOSÉ INÁCIO SOBRINHO, no que tange ao levantamento de seu respectivo crédito (R$ 10,02 - dez reais e dois centavos - fl. 407), e pelo co-autor ESPÓLIO DE ALFREDO DE ALMEIDA FARIA, representado por Mathilde Brochado Faria, no que tange ao prosseguimento da execução (inexistência de valores a executar - fl. 332), HOMOLOGO OS MENCIONADOS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, em relação aos co-autores JOSÉ INÁCIO SOBRINHO e ESPÓLIO DE ALFREDO DE ALMEIDA FARIA, representado por Mathilde Brochado Faria.\r\n\r\nCancele a Secretaria, por meio do sistema informatizado da Justiça Federal, o requisitório expedido em favor de José Inácio Sobrinho (n.º 200202010418251), cujo depósito se encontra especificado à fl. 407.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação ao co-Autor EFRAIM MARQUES DA FONSECA, face à manifestação de fl. 480 e à informação do INSS de fl. 532.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP, para cumprir integralmente o despacho de fl. 274, fazendo constar no pólo ativo da demanda o co-autor JOSÉ CARLOS FERREIRA PINTO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 91.0006998-1 ABEL ANTONIO DA SILVA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x SEBASTIAO VENTURA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 440/444:\r\n\r\n(1º) Ainda que a procuração de fls. 399 (frente e verso), de fato, não tenha incluído os poderes especiais de receber e dar quitação, dentre os poderes especiais que enumera, somente à co-autora Zilá Graciano do Carmo assiste legitimidade para argüir tal fato, o que a mesma não fez em momento algum, quer antes, quer depois, do trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, ocorrido em 01/09/2004.\r\n\r\n(2º) A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 112, é clara: “ O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como, no caso, verifico, à fl. 407 dos autos, que a co-autora Zilá Graciano é beneficiária de pensão por morte instituída pelo Sr. Fábio Otacílio do Carmo, não merece qualquer reparo a decisão que determinou o pagamento integral, à mesma, dos valores àquele devidos, em sede de execução, nestes autos. Mesmo que merecesse, a sentença extintiva da execução já transitou em julgado.\r\n\r\n(3º) Da sentença de fls. 45/46 foram opostos embargos de declaração recebidos e providos, nos termos da sentença de embargos de fl. 50.\r\n\r\nJá em fase de execução, o INSS opôs embargos, sob a alegação de excesso de execução, tendo os mesmos sido julgados improcedentes pela sentença de fls. 273/274.\r\n\r\nIntimada, à fl. 295, a se manifestar sobre os cálculos apresentados às fls. 280/294, a parte autora a eles se opôs, na petição de fl. 296, referindo que, a despeito do fato de a sentença de fls. 45/46 ter determinado que fossem corrigidas as 36 últimas contribuições, os cálculos da contadoria não teriam observado tal determinação. Já o INSS concordou com os cálculos em questão (fl. 298).\r\n\r\nÀ fl. 305, a Contadoria informou ao Juízo que os cálculos anteriormente realizados estariam de acordo com o disposto na r. sentença de fls. 45/46, de vez que esta determinara apenas a revisão do benefício de acordo com a Súmula 260 (Política Salarial). Isto, de fato, se constituiu em um equívoco, de vez que a referida sentença teria sido alterada pela sentença de embargos, de fl. 50, que determinou que se acrescentasse, “ao decisum da sentença proferida, a condenação do réu a rever os cálculos do benefício concedido, corrigindo-se monetariamente, também, as últimas 36 (trinta e seis) contribuições que antecederam o referido deferimento, incorporando-se a diferença encontrada no aludido benefício”.\r\n\r\nDestarte, assiste razão à parte autora, no que tange ao fato de os cálculos não terem levado em conta o título executivo judicial em sua integralidade, uma vez que não procederam à correção monetária das últimas 36 (trinta e seis) contribuições que antecederam o deferimento dos benefícios em questão nos autos, incorporando-se aos mesmos as eventuais diferenças encontradas. Face ao disposto na sentença de embargos de fl. 50, transitada em julgado em 29/07/1992 (fl. 50, v), resta afastada, por inverídica, a afirmação do INSS às fls. 473/476, no sentido de que o título executivo judicial não teria determinado “a revisão com base na correção dos 36 últimos salários de contribuição”.\r\n\r\nPelo exposto, determino sejam os presentes autos remetidos ao Contador Judicial, para que proceda ao cálculo das eventuais diferenças devidas aos co-autores, na forma da fundamentação supra, levando em conta os valores já recebidos pelos mesmos.\r\n\r\n32 - 92.0055864-0 SEBASTIAO JOSE SOARES NETO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intime-se o co-autor Sebastião Jose Soares Neto, por mandado, no endereço fornecido à fl. 150, cientificando-o do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 94.0048950-1 MARIA EUGENIA FONSECA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 00.0921989-7, distribuído à 39ª Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 97.0011762-6 NILZA MARTINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, WASHINGTON JORGE LEITE NETO, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 245/250:\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 228 da ilustre magistrada que me antecedeu na causa.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o falecido patrono da parte autora (Dr. José Nivaldo dos Reis, OAB/RJ - 18.150) atuou no feito, de forma ativa (fls. 02/05, 08, 10, 35, 42/43, 47/50, 60, 64/65, 71, 124), desde o ajuizamento deste, em 22/05/1997, até 07/08/2000, pouco antes de seu óbito, ocorrido em 16/10/2000. Constato, também, que o novo patrono da autora (Dr. Manoel Pereira Soares Filho - OAB/RJ - 67.951), embora tenha ingressado no feito ainda na fase de conhecimento, só o fez após a réplica, tendo atuado, nesta fase às fls. 128, 133/134 e 137, e, na fase de execução, às fls. 189/190, 192/193 (substabelecimento para o Dr. Washington Jorge Leite Neto - OAB/RJ - 67.951), 197/202, 206/208 e 245/251 (Dr. Washington Jorge Leite Neto - OAB/RJ - 67.951). Assim sendo, acato os fundamentos de minha antecessora para deferir a participação do Espólio de José Nivaldo dos Reis nos honorários sucumbenciais, à razão de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nAdemais, afasto a argüição de prescrição extintiva relativa à habilitação do Espólio em questão nos autos. Faço-o, por entender, que o prazo prescricional só pode correr para o Espólio de José Nivaldo dos Reis, a partir da data da ciência da representante deste de que o presente processo estaria em curso nesta 38ª Vara Federal, data essa que não foi comprovada pelo(s) novo(s) patronos da parte autora, a quem, a meu ver caberia o ônus da prova, pelo princípio de que o ônus da prova compete a quem alega algo. \r\n\r\nOutrossim, a representante do Espólio do falecido patrono da parte autora, filha do falecido, era uma estudante de 23 anos à época do óbito de seu pai. Com base no princípio da razoabilidade, entendo que não se poderia esperar que a mesma estivesse inteirada das atividades profissionais de seu pai a ponto de saber em que Varas/Juizados ou ramos da Justiça o mesmo estaria patrocinando ações, quando de seu óbito, de modo a poder exercer seus direitos sucessórios em relação a eventuais créditos sucumbenciais daquele nessas ações. Não me parece razoável supor que o homem médio, em condições equivalentes, tivesse que percorrer todas as unidades da Justiça buscando tais informações, para ter assegurado o seu direito sucessório. \r\n\r\nAlém disso, tendo em vista que boa parte - quiçá a maior parte - dos serviços advocatícios prestados à parte autora na presente ação o foram por seu falecido patrono, entendo ser descabida a pretensão do(s) novo(s) patrono(s) daquela de receberem a integralidade das verbas sucumbenciais. Isto, a meu ver, configuraria enriquecimento sem causa.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO, por descabido e irrazoável, o requerido na petição autoral de fls. 245/250.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.534372-7 GEORGINA CUNHA CERQUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 152: Anote a Secretaria, observando-se tratar de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nCumprido o determinado nos autos do agravo em apenso, à parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 147 e documentos de fls. 148/149.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.540354-2 LINDINALVA SANTOS MAIA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 169/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.513230-7 ARMANDA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, declino a competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual da comarca da Capital, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nEm razão da gratuidade de Justiça que ora defiro à parte autora, DEIXO DE CONDENAR o INSS ao pagamento integral das custas, a despeito do fato de o mesmo não ter alegado a incompetência absoluta da Justiça Federal no prazo da contestação, nos termos do art. 113, § 1º, c/c o art. 301, II, ambos do Código de Processo Civil\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534876-6 REYNALDO MOTTA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a matéria ventilada nos presentes autos é exclusivamente de direito, indefiro a prova testemunhal requerida. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.524096-0 JOSE CICERO DE AMORIM (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001962-5 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. NAIRA R. MOLINA DA SILVA, CELIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 2005.51.01.500872-8 (9º JEF) e nº 2005.51.62.001532-5 (1ª VF de Itaperuna), ou comprove tratarem-se as hipóteses de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009708-9 ZELIA CAMARA DA SILVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.500696-7 WILSON PINTO DA FONSECA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO o depoimento pessoal do AUTOR requerido à fl. 231, visto que os pontos controversos nos autos deverão ser resolvidos com base em prova documental.\r\n\r\nDEFIRO, em parte, o requerido pelo AUTOR (fl. 231) e pelo RÉU (fl. 246), no que tange aos registros de empregado do AUTOR junto à empresa Casa Pinto da Fonseca Ltda., DETERMINANDO que se oficie à referida empresa, no endereço constante do carimbo de fl. 199, para que forneça ao Juízo, no original, ou mediante cópia autenticada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do ofício: \r\n\r\nas folhas do livro de registro de empregados da empresa do qual constem os registros de vínculo empregatício do AUTOR, desde a data de sua admissão na empresa, como empregado, até a data de encerramento do referido vínculo; e\r\n\r\nas folhas de pagamento de salários dos empregados da empresa, no que se refere aos anos de 1959 a 1975. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para , no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do acrescido às fls. 244/246.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504724-6 PALMIRA DOS SANTOS ALVES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511450-8 EDIPO DE MEDEIROS AZARO (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524376-0 LUIZ SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537132-3 CELINA LINA GASPAR (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537438-5 JOAQUIM DOMICIANO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537902-4 LUIZ CASTILHO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2008 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, parte final, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento das custas nos termos do art. 301, caput e inciso VI, c/c o art. 267, § 3º, ambos do CPC, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida à Autora.\r\n\r\nCONDENO o AUTOR ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, também sobrestada a condenação, dada a gratuidade de justiça deferida ao AUTOR à fl. 23, ressalvado o que reza o § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, no que tange aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.808434-9 ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808936-0 ROSANA FIGUEIREDO DE CASTRO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, comprove o pagamento das custas.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da AUTORA, de pensão por morte, tendo por instituidor do benefício o Sr. Samuel Nogueira de Castro, ex-cônjuge da mesma. \r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, não consigo antever a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual, dada a existência de controvérsia acerca da qualidade de segurado do falecido (fl. 22), de vez que o último vínculo empregatício do mesmo data de 25/02/2002. Ademais, constato nos autos que o falecimento do ex-segurado se deu em 14/07/2003 (fl. 11), só tendo a presente ação sido ajuizada em 19/09/2007, restando, assim, afastado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), a não ser aquele a que a AUTORA, por sua inércia, tiver eventualmente dado causa, e que, portanto, não poderá ser levado em conta pelo Juízo. Tampouco há que se falar, no caso, em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência dos pressupostos que autorizariam a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta: (a) trazer aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício de pensão por morte pleiteado pela AUTORA; e (b) informar o Juízo quanto à existência, ou não, de dependentes habilitados ao mesmo.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.806142-1 ANTONIO RAIMUNDO RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 46: Reconsidero a Decisão de fl. 41, para receber a peça de fl. 44 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.810176-5 AMELIA MENDES GAMBOA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o processo nº 2007.51.51.059926-0, eis que distintos o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nCumpra a parte autora, em 05 (cinco) dias, o despacho de fl. 25, em relação ao processo nº 2007.51.01.803963-0.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.810188-1 ROSELIZ VITOR DE OLIVEIRA (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986, e nomeio como defensora dativa da AUTORA a advogada regularmente constituída à fl. 21, subscritora da petição inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela visando a implantação imediata, em favor da AUTORA, de pensão por morte, tendo por instituidor do benefício o Sr. Nilton Alves Candez, alegado companheiro da mesma. \r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, não consigo antever a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual, dada a existência de controvérsia acerca da qualidade de segurado do alegado companheiro da AUTORA (fl. 41). Ademais, constato nos autos que o falecimento do ex-segurado se deu em 03/12/2004, só tendo a presente ação sido ajuizada em 18/08/2008, restando, assim, afastado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), a não ser aquele a que a AUTORA, por sua inércia, tiver eventualmente dado causa, e que, portanto, não poderá ser levado em conta pelo Juízo. Tampouco há que se falar, no caso, em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência dos pressupostos que autorizariam a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta: (a) trazer aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício de pensão por morte pleiteado pela AUTORA; e (b) informar o Juízo quanto à existência, ou não, de dependentes habilitados ao mesmo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813882-0 LUCIA MARIA FERREIRA SIMOES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, ANDERSON JOSE GONCALVES MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pedido poderá atingir a esfera jurídica de Natalia Simões Correa, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de incluí-la no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.024039-0 MARINA DA CONCEICAO PINTO PAIM (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 28: Face ao tempo decorrido, defiro em parte o requerido, concedendo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do determinado no despacho de fl. 26.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518606-4 ESCO CORPORATION (Adv. RICARDO PINHO) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . ESCO CORPORATION, empresa autora, ajuizou a presente ação pretendendo a extensão, de 15 (quinze) para 20 (vinte) anos, do prazo de validade da patente PI 9105885-6, sob o título “Ponta de dente e elemento substituível de engate no solo”, protocolada junto ao INPI em 27/04/1992, por meio da Petição de nº INPI/RJ 000009, e concedida em 27/12/1994. A título de antecipação dos efeitos da tutela, sem a oitiva da parte ré, pretende a AUTORA lhe seja provisoriamente concedida a extensão da referida patente, por mais 5 (cinco) anos, até 27/08/2011; seja a referida extensão publicada pela Autarquia Patentária, em um dos números da Revista de Propriedade Industrial (RPI), no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da decisão que eventualmente venha a deferi-la; e seja a mesma autorizada a continuar efetuando o pagamento das anuidades devidas com respeito à patente em questão, do 15º ao 20º ano.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que o Brasil aderiu ao TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - ADPICs), que ampliou o prazo de vigência das patentes de invenção para 20 anos, e determinou a aplicação imediata de seus benefícios. Invoca, ainda, a da nova Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996 - LPI), que também ampliou a proteção das patentes de invenção para 20 anos. Entende, assim, com base na doutrina e na jurisprudência, segundo afirma, que a patente que lhe foi concedida pelo INPI deve ter sua validade estendida até o prazo de 20 anos, tanto com base no TRIPS, quanto na nova LPI.\r\n\r\nEm sua contestação, o INPI, por sua vez, nega a aplicação das vantagens do TRIPS ao caso posto nos autos. Alega, ademais, que a eventual extensão do prazo de vigência da patente da AUTORA feriria o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Sustenta sua argumentação no fato de que, quando a patente da AUTORA lhe foi concedida, ainda não se encontrava em vigor em nosso país nem o TRIPS nem a LPI. Aduz que o art. 235 da LPI assegurou os prazos em curso concedidos na vigência da Lei nº 5.772/1971. Acrescenta, ademais, ser inaplicável ao caso o disposto no art. 229 da LPI, que dispõe que aos pedidos em andamento seriam aplicadas as disposições nela contidas, à exceção das hipóteses expressamente arroladas, dado que o pedido da AUTORA, quando do advento da LPI, já não mais estava em andamento, de vez que a patente lhe fora concedida em 27/12/1994.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, bem como tendo em conta a contestação do INPI, não consigo antever a probabilidade qualificada do direito, considerando: (a) o princípio da irretroatividade das leis; (b) o fato de que o TRIPS entrou em vigor em nosso país em 01/01/1995, por meio do Decreto n.º 1.355/1994; (c) o fato de que a LPI, de 14/05/1996, começou a viger em 15/05/1997, exceto no que tange aos dispositivos mencionados no art. 243 (a saber, arts. 230, 231, 232 e 239), que entraram em vigor na data da publicação da referida lei (15/05/1996); e (d) o fato de que a concessão da patente PI 9105885-6 ocorreu em 27/12/1994, em data anterior, portanto, à vigência dos referidos diplomas legais.\r\n\r\nAusente o pressuposto da verossimilhança, previsto no caput do art. 273 do C´PC, desnecessário perquirir sobre a presença, ou não, de um ou outro dos requisitos alternativos referidos nos incisos desse mesmo artigo.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, ao RÉU, em provas, pelo prazo de (05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.801350-5 COMPONENTE INVESTIMENTO LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANA PAULA DE AGUIAR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.810580-1 VALLEE S/A (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RICARDO FONSECA DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela em ação ordinária ajuizada por VALLÉE S/A, em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e de Veterinary Technologies Corporation, visando a anulação do ato administrativo do 1º RÉU, publicado na Revista de Propriedade Industrial (RPI) nº 1701, de 12/08/2003 (fl. 28), que concedeu à 2ª RÉ, naquela data, o registro de nº 819400211, referente à marca RB-51, na classe 5 (Internacional), depositada em 29/07/1996, relativa ao produto vacina para a prevenção da Brucelose para uso animal. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega a AUTORA que o termo RB-51 é um termo técnico, ou nome genérico, de uma cepa do microorganismo Brucella Abortus, usado na indústria e na ciência, o qual possui relação com o produto (no caso, a vacina) que se destina a distinguir. Por via de conseqüência, o referido termo não poderia ter sido registrado como marca, dada a vedação nesse sentido contida no art. 124, XVIII, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996, LPI). \r\n\r\nRessalta, ademais, a AUTORA que o uso do signo RB51 (ou RB-51), isoladamente, como marca, pela 2ª RÉ, em decorrência do registro que lhe foi concedido pelo 1º RÉU, permite que aquela goze de uma vantagem competitiva, que, no entender da demandante, é indevida, injustificável e desleal, nos termos do art. 195 da LPI, e malfere a liberdade concorrencial. Requer, assim, com apoio no que dispõe o parágrafo único do art. 173 c/c o inciso XVIII do art. 124, ambos da LPI, que seja determinado pelo Juízo à 2ª RÉ que esta se abstenha de utilizar o referido signo, de forma isolada, como marca.\r\n\r\nAduz, ainda, ter sido notificada extrajudicialmente pela 2ª RÉ para não colocar seu produto no mercado, sob pena de sanções cíveis e criminais (fls. 30/32).\r\n\r\nA título de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, requer a AUTORA a imediata suspensão dos efeitos do registro em questão, com respeito à marca RB-51, com a conseqüente abstenção do uso do signo RB-51, pela 2ª RÉ, de forma isolada, até o pronunciamento final do Poder Judiciário sobre a questão posta nos autos, com a publicação, na RPI, da decisão que a determinar. Pede, ademais, seja aplicada à 2ª RÉ multa diária correspondente a 10 salários-mínimos na eventualidade de descumprimento da decisão judicial que vier a conceder a antecipação da tutela, se for este o caso. \r\n\r\nA petição inicial, de fls. 02/15, se fez acompanhar dos documentos de fls. 19/266. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 17.\r\n\r\nDespacho do Juízo, à fl. 268, determinando a emenda da inicial, para regularizar a representação processual, juntando cópia autenticada do Estatuto Social e instrumento de mandato original, o que foi cumprido pela AUTORA às fls. 270/282.\r\n\r\nÀs fls. 284/285, é juntada petição da AUTORA em que esta noticia ter sido citada em ação de reparação de danos cumulada com obrigação de não fazer, cujo principal objeto consiste na abstenção de uso, pela mesma, da marca registrada “RB-51”, de titularidade da 2ª RÉ. A mencionada ação foi ajuizada pela ora 2ª RÉ junto à Justiça Estadual de São Paulo, tendo sido distribuída ao Juízo da 11ª Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior da Comarca da Capital do Estado. A ora AUTORA relata, ainda, ter sido intimada de decisão judicial, proferida na referida ação, que determinou que a mesma se abstivesse de fazer uso da marca RB-51, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na petição em questão, que se fez acompanhar dos documentos de fls. 287/320, reitera seu pedido liminar de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 312/314, a AUTORA junta petição em que relata ter interposto Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, da citada decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela deferida à 2ª RÉ na Justiça Estadual de São Paulo. Aduz ter sido negado o efeito suspensivo pretendido, convertido o Agravo de Instrumento em Agravo Retido e mantida a decisão liminar de 1ª instância, na decisão monocrática da lavra do Des. Relator Adilson de Andrade, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.\r\n\r\nEste o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela AUTORA em sua petição inicial, bem como dos documentos que a acompanharam, constato existir plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência por ela pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos constantes dos autos, quais sejam, textos legais oriundos de diferentes países (Brasil, Uruguai, Colômbia, Costa Rica, e México), artigos científicos e artigos de divulgação científica publicados em diferentes línguas e países, notícias e referências a produtos, fica claro tratar-se o termo RB51 de termo genérico referente a uma cepa - ou seja, a uma raça de uma espécie - do microorganismo Brucella Abortus, bactéria intracelular facultativa (fl. 92) pertencente ao gênero Brucella, causadora da Brucelose, doença infecciosa, e altamente transmissível, inclusive a seres humanos.\r\n\r\nA Brucella Abortus acomete preferencialmente fêmeas bovinas em idade reprodutiva, levando-as ao abortamento e a manifestações clínicas como a retenção da placenta, a secreção vaginal e a infecção da glândula mamária (fl. 94). Além da espécie Brucella Abortus, o gênero Brucella comporta outras espécies independentes, cada uma das quais com seu hospedeiro de eleição, dentre o gado caprino, ovino, bubalino, suíno etc., bem como dentre camelos e cães.\r\n\r\nCompulsando o material juntado com a inicial, pude constatar que o termo RB51, além de ser termo técnico de uma cepa/estirpe da bactéria Brucella Abortus, é um termo de uso corrente e genérico na literatura médico-veterinária, desde muito antes da data do depósito feito pela 2ª RÉ junto ao INPI, com vistas à obtenção do registro da marca RB51, ocorrido em 29/07/1996 (fl. 34). Conforme consta da bibliografia citada no artigo “Evaluacion de la Vacina RB51 de Brucella abortus en Hembras Bovinas Preñadas”, de autoria de Samartino, L.E.; Salustio, E. & Gregoret, R., publicado in Jornada de Actualización sobre Bucelosis Bovina, Rocha, 2003 (fls. 115/126 dos autos), já em 1991, fora publicado, na revista especializada Vet Microb. 28, 171-188, o artigo de autoria de Schurig, G., Roop, M., Baghi, T., Boyle, D., Buhrman, D., Srirangatan, N. intitulado “Biological properties of RB51; a stable rough strain of Brucella Abortus”. Como se pode ver, o titulo desse artigo, cuja publicação data de 1991, já fazia menção ao microorganismo RB51 (cf. item 3, à fl. 125; e item 37, à fl. 160).\r\n\r\nOutrossim, o artigo de divulgação científica de fls. 173/181, “Todo lo que usted siempre quiso saber sobre la vacuna RB51 y nunca se atrevió a preguntar”, de autoria do veterinário José Díez Veja, refere o fato de que a empresa americana Veterinary Technologies Corporation, indicada na inicial como 2ª RÉ, detentora dos direitos sobre a marca registrada RB51, foi fundada em 1993 (fl. 179), sendo certo que tal data é posterior ao uso disseminado do termo técnico RB51 com referência a uma cepa da bactéria Brucella Abortus, bem como com referência a uma amostra dessa cepa (fl. 254) do referido microorganismo.\r\n\r\nPelo exposto, e tendo em conta que os signos genéricos são res communis omnium, não havendo que se falar de seu registro, como marcas, tenho por presente a verossimilhança do direito da AUTORA de obter deste Juízo a imediata suspensão dos efeitos do registro da marca nominativa RB-51, com a conseqüente abstenção do uso do signo RB-51, de forma isolada, pela 2ª RÉ, até segunda ordem deste Juízo, por notória violação ao inciso XVIII do art. 124 da LPI. Destarte, tenho por atendido o requisito para a concessão da tutela de urgência de que trata o caput do art. 273 do Código de Processo Civil. Isto, contudo, ainda não basta para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela. Há que se prosseguir na análise de se estará também presente ou um ou outro dos requisitos referidos nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDepreendo das petições de fls. 284/285 e 312/314 que há duas evidências claras da presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), a justificar a concessão da antecipação de tutela pretendida pela AUTORA. A primeira é a ação que foi proposta pela 2ª RÉ junto à Justiça Estadual de São Paulo, e distribuída em 12/08/2008 à 11ª Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior, na Capital daquele Estado, na qual foi deferido pelo Juízo, em desfavor da ora AUTORA, o pedido de abstenção imediata do uso da marca em questão nos autos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse não desprezível. A segunda diz respeito ao fato de que, por força do referido provimento e do destino que foi dado ao agravo de instrumento então interposto pela Recorrente, ora AUTORA, esta se viu obrigada a interromper a distribuição de seu produto, cuja circulação seria inconcebível, a seu ver, sem fazer referência ao signo RB-51. Isto, por certo, lhe causa grandes prejuízos financeiros, mormente tendo-se em conta que, como alega, por ser o referido produto altamente perecível, não pode ser estocado por muito tempo, o que torna a situação da empresa autora ainda mais gravosa. \r\n\r\nFace à decisão concedida em desfavor da ora AUTORA, nos termos supra mencionados, pela Justiça Estadual de São Paulo, a presente decisão, ainda que não venha a ter a eficácia desejada, terá o efeito de, ao menos, reequilibrar a posição das duas empresas envolvidas no mercado veterinário em que ambas atuam.\r\n\r\nTendo em conta as considerações acima, concluo que merece ser acolhido o pedido de tutela de urgência formulado pela AUTORA.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a antecipação de tutela requerida pela AUTORA, liminarmente.\r\n\r\nINTIME-SE o 1º RÉU, INPI, com urgência, por mandado, para suspender os efeitos do Registro nº 819400211, referente à marca RB-51, concedida à 2ª RÉ em violação ao disposto no inciso XVIII do art. 124 da LPI, devendo tal suspensão ser publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI), no prazo de 15 dias contados da intimação.\r\n\r\nINTIME-SE a 2ª RÉ para, no prazo de até 30 dias, a contar da data da intimação, abster-se de fazer uso dos signos RB-51 e RB51, isoladamente, como marca, até segunda ordem deste Juízo, sob pena de multa diária correspondente a R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinqüenta reais), em caso de descumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCITEM-SE os RÉUS para, querendo, apresentar resposta.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, dando-lhe ciência da presente ação em curso nesta 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro, RJ, para as providências que se fizerem cabíveis. O referido ofício deverá se fazer acompanhar de cópias desta decisão, da petição inicial de fls. 02/15, bem como das petições de fls. 284/285 e 312/314.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 98.0004614-3 WILSON CAMPANELLI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cumprido o determinado nos autos do agravo em apenso, ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.811386-0 BRAZ DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PSS RIO DE JANEIRO - CARDOSO MOREIRA. . Cumpra corretamente a parte autora, em 05 (cinco) dias, o despacho de fl. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.811771-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE MARIO DE LIMA LOUZADA (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, FRANCINE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil. Por via de conseqüência, DETERMINO que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 05/06 dos presentes Embargos, atualizados até 04 de agosto de 2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento. \r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). Condeno o Embargado na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos, os quais deverão ser compensados do valor a ser depositado pelo Embargante. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814113-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x JOSE GOMEZ FERNANDEZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814114-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE ANTONIO SANTOS FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.814116-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ANTONIO BERINGUY DA FRANCA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 675667"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0025388-1 MARIA AUGUSTA FILGUEIRA WORNICOW (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 89.0002016-1 ITALO GIORNO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls.472 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n3 - 90.0002220-7 DARCILIO VIEIRA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n4 - 90.0009454-2 HUBERTO JORGE CASSEL (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0017610-9 IRENE DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . \r\n\r\nFls. 235: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo até lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias e, evidentemente, não deve fazer o trabalho que, em qualquer país de primeiro mundo, incumbe ao próprio interessado. \r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente, comprovando mediante documentação idônea. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 91.0017942-6 JOSE HONRIO DE REZENDE E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x JOAQUIM MANOEL DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x JOSE DOS PASSOS TERRA E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 94.0028093-9 MARCOS ANTONIO SANTOS SALLES (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls.75/76. Tendo em vista o informado pelo INSS, diga o autor, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 94.0028902-2 ERNESTO LAURIA PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 94.0046397-9 CLODOALDO MOREN NUNES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR, MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 95.0020037-6 YVONNE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x THERESINHA ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Defiro a vista dos autos, conforme requerido.\r\n\r\n11 - 97.0001658-7 CARLOS FERNANDEZ LOPEZ (Adv. CARLOS FERNANDEZ LOPEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0005704-6 DINEA NUNES ARAUJO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0024728-9 ELZA ELEONOR DE CASTRO XAVIER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0029207-1 MARIA DO SOCORRO LINHARES SILVA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0025246-2 JOAO UBIRAJARA MACHADO VIEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0067974-1 NELLY VIANNA LOBO (Adv. VICTOR AMORIM, ELCINO SALES BERTHO) x ROSA JOSE MOREIRA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . Manifestem-se os réus acerca da Carta Precatória de fls.372/391, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.514053-8 MARIA DE FATIMA FERNANDES DA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o autor a peça de fls. 263.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial, tendo em vista o informado pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511027-0 JOAQUIM GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.177. Tendo em vista o alegado pelo Contador, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507428-2 ELZIRA DE OLIVEIRA DRILLARD MACHADO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.79 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.515774-6 ALEXANDRE FERREIRA DE MAGALHÃES (Adv. FABIANE FERRARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.100/106. Diga o autor.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.516177-8 MARLENE SOARES TRINDADE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls. 164/166 do Conflito de Competência, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo a mesma atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.800892-0 ADEMAR GAMELEIRA ALVES (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.82 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803812-1 JOSE VITOR DE SOUSA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803995-2 MARCIA CRISTINA GUIMARAES (Adv. GETULIO DE SOUZA GOMES, NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805326-2 JOÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.805425-4 VERA JANZEN (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, complementando as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810141-4 MANOEL BENVINDO PINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810268-6 RENILDA FELIX DA CRUZ (Adv. ALZENIR SEDANO DE MOURA, SIMONE LUCAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 68 e 73. Diga parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.009339-9 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x VALÉRIA ALVARENGA DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.039069-2 DIUNILZA LUIZA DA SILVA CALINOSK (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.801653-1 OTAVIO LUIZ HONORATO GOMES (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, LEONARDO DE OLIVEIRA PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.801736-5 JOSE PEDRO TIBRES DOS SANTOS (Adv. LIVIA MARINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize o patrono da causa a peça de fls. 148, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 146.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.803719-4 SEBASTIAO BENEDITO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha o autor, em 5 (cinco) dias, as custas processuais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.806229-2 RICARDO DA SILVA ANGELO (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.806242-5 MARIA EDUARDA MACENA PATRIOTA (Adv. CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.806795-2 JOSELITA BRANDAO RANGEL (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.806803-8 KAREN DE ALMEIDA VEGELE SOUSA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806807-5 VALMIR DE SOUZA LIMA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.809058-5 SILVANA SILVA DOS SANTOS (Adv. GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810740-8 ROSENIR NUNES NASCIMENTO (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, complementando as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.008108-0 PAULO CESAR FERREIRA DIONIZIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, complementando as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.010544-8 MANUEL HERCULANO DA COSTA MARQUES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, em 5 (cinco) dias, complementando as custas judiciais, se necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 92.0046954-0 ALPHA DE CARVALHO PARANAGUA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO, IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nFls.717/718. Defiro a devolução de prazo requerida pela FUNCEP.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E/TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 92.0015157-4 ALCIDES DOS SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor ALCIDES DOS SANTOS (fls. 139) , suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n45 - 92.0023868-8 JOSE DOS SANTOS CABRAL (Adv. LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO, OSSONER GOMES GUIMARAES, SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a expedição do RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 96.0063394-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JOSE CARLOS PESSANHA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES). . Face às alegações do INSS, diga o Embargado.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 669522"
                            ],
                            "669523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0769431-8 DENISE VIERA DA FONSECA E OUTROS (Adv. KLINGER LUIZ SILVA TOTTI, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x IVETE SANTOS DA FONSECA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nAo INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 628/636, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora LAURA DE FÁTIMA LIMA ZACHARIAS.\r\n\r\n2 - 00.0775141-9 SEBASTIAO AMBROSIO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA) x ANA MARIA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DA GLORIA MOURA FERNANDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Promova a patrona da causa, o levantamento dos Alvarás nºs. 0211,0212,0213,0214,0215 e 0216 /2008 no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n3 - 88.0005729-2 ELBA DE SOUZA VIANA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito dos autores ELBA DE SOUZA VIANA, ELIZETH MENEZES DE MATOS, EUDES FONTES BRIGLIA e HILDA ARAÚJO SILVA (fls. 572), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n4 - 88.0015147-7 JUVERCINO CAETANO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Promova a patrona da causa, o levantamento dos Alvarás nº 0252 e 0253/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Em face da notícia do óbito de fl. 436, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao autor WALDIR RAMOS DA SILVA, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n5 - 88.0017307-1 NORIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Promova o patrono da causa, o levantamento do Alvará 0232/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos conforme requerido à fl. 509\r\n\r\n6 - 88.0019602-0 JOAO MIGUEL E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, DAVID ALFREDO NIGRI, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, JOACYR PEREIRA SILVA) x AGRIPINA BALANIUC E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO) x LINDALVA SOARES DE OLIVEIRA x CLOVIS ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA M. F. DE ARAUJO, JOACYR PEREIRA SILVA, SUELY DOS SANTOS) x HELIO SONDERMANN x REJANA OLIVEIRA LOBIANCO x CARLOS ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . 1) Promova o patrono Dr. JOACYR PEREIRA DA SILVA, o levantamento dos Alvarás nºs 0208, 0209, e 210/2008, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n2) Fls. 688/690 - A sentença exeqüenda de fls. 98/100, determinou tão somente a retificação do cálculo de reajuste do benefício do autor pelos critérios da Súmula 260/TRF, em momento algum foi determinada a revisão da respectiva RMI, pelo que indefiro o pedido de execução de obrigação de fazer.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento da decisão de fls. 682/683.\r\n\r\n7 - 89.0014065-5 ANITA MORAES DA ROCHA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30.(trinta) dias, conforme Voto/Acórdão do E/TRF de fls. 160/164 e 167/168.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n8 - 90.0003674-7 SANDRA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\n1) Intimem-se os autores habilitados às fls. 369 e 377, para levantamento dos Alvarás constantes na Certidão de fls. 386.\r\n\r\n2) Em face da notícia do óbito de fls. 323 e 362/366 suspendo curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao autor ARMANDO BORGES PINTO, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n9 - 90.0004477-4 MARLY QUIRINO DE BRITO E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA, SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 90.0009171-3 FERNANDO JOAQUIM DE MORAES E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Promova o patrono da causa o levantamento do Alvará nº 0194/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV's) em favor de ROSEMEIRE DAS GRAÇAS BATISTA (sucessora de Nelson Fias de Carvalho) e ARLETTE GUIMARAES JOBIM DA COSTA (sucessora de José da Costa)\r\n\r\n11 - 90.0010501-3 JOSE DOS SANTOS (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Promova o patrono da causa, o levantamento do Alvará nº 0195/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência da expedição do alvará.\r\n\r\n12 - 91.0024830-4 ANTONIO BORGES SOBRINHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Promova o patrono da causa, o levantamento dos Alvarás nos. 202/203/204/205/206 e 207/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 92.0002773-3 ADEMAR BENEDICTO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.176/190. Diga o autor.\r\n\r\n14 - 92.0061988-6 YVONE ALVES DE ANDRADE (Adv. MARCELO FERREIRA DA FONSECA, MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA, PAULO ROBERTO LIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Promova o patrono, Dr. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA, o levantamento do Alvará nº 0193/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nManifeste-se o Dr. PAULO ROBERTO LIMA E SILVA, sobre o seu interesse na expedição do Requisitório de Pequeno Valor(RPV), relativo aos honorários advocatícios (R$ 50,38) no prazo de 05 (cinco) dias, devendo fornecer cópia do CPF/MF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem-me os autos para sentença de extinção\r\n\r\n15 - 93.0027665-4 CONCHETTA CONCEIÇAO BIANCO VIOLA E OUTROS (Adv. MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Promova o patrono da causa, o levantamento dos Alvarás nos. 0196/0197/0198 e 0199/2008, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 95.0022245-0 WALBEDIR DE SOUZA (Adv. RONADE BESERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\n1) Revisar a RMI do benefício do autor, observando-se o parâmetro do menor valor-teto (art. 23 do Dec. 89.312/84). \r\n\r\n2) Aplicar correção monetária segundo os ditames da Lei 6.899/81, utilizando os índices de variação do IPC expurgados no cálculo da correção monetária sendo que em janeiro/89 - 42,72%; em fevereiro/89 - 10,14%; em março/90 - 84,32%; em abril/90 - 44,80%; em maio/90 - 7,87% e em fevereiro/91 - 21,87% (Súmula 41 do TRF da 1a. Região). A partir da publicação da Lei 8.177/91, aplica-se o INPC até 1991, e, após, a UFIR.\r\n\r\n3) Aplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n4) Calcular a verba honorária de 10% sobre o valor das prestações vencidas.\r\n\r\n17 - 96.0075105-6 JOSE MARIA RAFAEL FILHO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.526057-6 PAULO TEIXEIRA ZEFERINO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.503850-1 WALTER CAMILO RANGEL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.538983-1 HAROLDO CORREA DE AVILA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.211/213. Diga o autor.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500991-9 MIGUEL CARNEIRO LIMA (Adv. JACYRA ALBERNAZ GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 91.0049334-1 DILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, DEIA CORREA DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimem-se os autores para ciência da importância creditada em seu favor às fls. 543; 545/548; 551/560, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo patrono da parte autora recairá o ônus de comunicar os depósitos aos beneficiários.\r\n\r\n2) Promova o patrono da causa o levantamento dos alvarás de fls. 564, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Intime-se a autora LINDALVA GONÇALVES CALARÇO para ciência da expedição do alvará (depósito fl.550).\r\n\r\n23 - 93.0028525-4 SEBASTIAO SATURNINO PRADO E OUTROS (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl.195/196 - Defiro. Torno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl. 191, HOMOLOGANDO as habilitações de ALAIDES DUQUE NASCIMENTO, ALADIR DUQUE PIRCHINER, JOAO DUQUE DO PRADO e ROSINHA DUQUES DO PRADO BARRETO, sucessores do autor Sebastião Saturnino do Prado (fl.167/181).\r\n\r\nÁ SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 669523"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000040\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532787-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). . Fl. 859 - Recebo a apelação da defesa de Luiz Manoel Quintella da Silva no efeito suspensivo, nos termos dos artigos 593, inciso I c/c 597, caput, 1ª parte, ambos do CPP.\r\n\r\nApresente o apelante suas razões, abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público Federal em contra-razões, na forma do art. 600, caput, do CPP.\r\n\r\nCom a juntada das peças, e não restando diligências pendentes de cumprimento, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513828-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIO ROBERTO ANSPACH (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA). . Inicialmente registro que os autos vieram ao meu gabinete no dia 12/09/2008.\r\n\r\nChamo o feito à ordem e determino a citação e intimação do acusado Silvio Roberto Anspach para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias, através de advogado constituído, nos termos dos artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. \r\n\r\nNão apresentada a resposta no prazo estipulado, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, deverá o Juízo Rogado nomear defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNomeio intérprete cadastrado neste Juízo para traduzir os documentos que instruirão a carta rogatória, no prazo de 30 dias, inclusive do presente despacho, bem como da Lei n.º 11.719/2008, devendo a Secretaria diligenciar para as providências necessárias.\r\n\r\nCom a devolução da Carta Rogatória, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 3 (três) dias. Após, voltem-me para análise do artigo 397 do Código de Processo Penal brasileiro (com nova redação da Lei nº 11.719/2008). \r\n\r\nExpeça-se Carta Rogatória nos termos da cota de fl. 1961v. e, em conseqüência suspendo o curso do prazo da prescrição até o seu cumprimento, ficando ciente a defesa que arcará com eventuais ônus, inclusive econômicos.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529359-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000145/2008 FOLHA 356/361 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 11/09/2006, ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR e EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, acusando-os da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 69 c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por incorrerem em um padrão típico de comportamento fraudulento, denominado “padrão ALERJ”, caracterizado por inserção de despesas fictícias nas declarações de IRFP de funcionários da ALERJ e majoração das despesas existentes, com o intuito de se aumentar a dedução de rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual, tendo o primeiro acusado contado com a colaboração do segundo na confecção e transmissão de suas declarações nos anos-calendário de 2000 e 2001 (exercício de 2001 e 2002), valendo-se de artifício fraudulento, o que gerou uma significativa diminuição na base de cálculo e da arrecadação do imposto, majorando as restituições (procedimento administrativo fiscal nº 18471.001559/2005-99), o que resultou na constituição de crédito tributário no valor de R$ 16.030,69 (dezesseis mil, trinta reais e sessenta e nove centavos) em face de Alexandre Rodrigues de Aguiar.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 25 de setembro de 2006, conforme decisão às fls. 79/80.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais - FAC de Edmundo da Paixão Brito, do Instituto Félix Pacheco - IFP às fls. 94/107.\r\n\r\nOfício nº 1047/2006/NID/SR-OFICFAC do Núcleo de Identificação da Polícia Federal, datado de 19/10/2006, encaminhando a Folha de Antecedentes Criminais de Edmundo da Paixão Brito, às fls. 111/122.\r\n\r\nOfício nº 2768/2006/NID/SR-OFICNC do Núcleo de Identificação da Polícia Federal com informações de nada consta em nome de Alexandre Rodrigues de Aguiar, fl. 123.\r\n\r\nTermos de audiência e de Interrogatório de Edmundo da Paixão Brito, às fls. 124/126.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais - FAC de Alexandre Rodrigues de Aguiar, do Instituto Félix Pacheco, às fls. 133/135.\r\n\r\nDefesa Prévia de Edmundo da Paixão Brito, às fls. 136/137.\r\n\r\nPetição da defesa de Alexandre Rodrigues de Aguiar, requerendo a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.864/03, tendo em vista o pagamento integral do débito junto ao Ministério da Fazenda, efetuado no dia 30/10/2006, com comprovante de pagamento em anexo, às fls. 142/203.\r\n\r\nTermos de assentada e de interrogatório de Alexandre Rodrigues de Aguiar, às fls. 208/210.\r\n\r\nDefesa prévia de Alexandre Rodrigues de Aguiar, à fl. 212.\r\n\r\nA defesa de Edmundo da Paixão Brito, apresentou petição às fls. 213/214, requerendo que esta seja considerada como uma nova defesa prévia, para que seja declarada improcedente a pretensão punitiva estatal contra este, mantendo-se as testemunhas de defesa arroladas anteriormente.\r\n\r\nTermos de assentada e de inquirição de testemunhas de acusação, às fls. 218/221.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal requerendo seja expedido ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para confirmar o parcelamento ou o pagamento integral do débito referente ao processo 2005-01983-9 e a data em que este foi realizado, e após, vista dos autos para nova manifestação, às fls. 224/225.\r\n\r\nEm fase de diligências, a defesa de Edmundo da Paixão Brito requereu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que esta informe a este Juízo por qual IP foram enviadas as declarações de Alexandre Rodrigues de Aguiar, à fls. 226, tendo anexado documentos de fls. 227/235.\r\n\r\nTermos de Audiência e de inquirição de testemunhas, sendo que as testemunhas arroladas pela defesa de Edmundo da Paixão Brito não compareceram, requerendo este o prazo de 3 dias para juntada de declarações em substituição à oitiva das testemunhas, o que foi deferido pelo Juízo, e juntadas posteriormente às fls. 250/258; e ausente o acusado Alexandre Rodrigues de Aguiar, às fls. 246/247.\r\n\r\nEm fase de diligências, o Ministério Público Federal e a defesa de Alexandre Rodrigues de Aguiar nada requereram, às fls. 247v e 261, respectivamente. \r\n\r\nOfício DIDAU/PFN/RJ nº 318/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, datado de 14/05/2008, fl. 266, informando que o débito inscrito na Dívida Ativa da União contra o réu Alexandre Rodrigues de Aguiar, CPF/MF nº 707.778.887-34, encontra-se quitado desde novembro/2006, com relatório em anexo às fls. 267/269.\r\n\r\nOfício nº 200805.147/SRRF07/Gabinete da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, fl. 273, informando os endereços de IP, data e hora em que as declarações do IRPF ano-base/exercícios 2000/2001 e 2001/2002 foram transmitidas via internet, à fl. 274.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 277/278, requerendo seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, haja vista a quitação dos débitos tributários.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais - FAC de Edmundo da Paixão Brito, encaminhadas pelo Instituto Félix Pacheco, às fls. 287/298. \r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do feito. Concluso com 02/302 folhas, passo a fundamentar e a julgar.\r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nTrata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR e EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, acusando-os da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 69 c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por incorrerem em um padrão típico de comportamento fraudulento, denominado “padrão ALERJ”, caracterizado por inserção de despesas fictícias nas declarações de IRFP de funcionários da ALERJ e majoração das despesas existentes, com o intuito de se aumentar a dedução de rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual, tendo o primeiro acusado contado com a colaboração do segundo na confecção e transmissão de suas declarações nos anos-calendário de 2000 e 2001 (exercício de 2001 e 2002), valendo-se de artifício fraudulento, o que gerou uma significativa diminuição na base de cálculo e da arrecadação do imposto, majorando as restituições (procedimento administrativo fiscal nº 18471.001559/2005-99), o que resultou na constituição de crédito tributário no valor de R$ 16.030,69 (dezesseis mil, trinta reais e sessenta e nove centavos) em face de Alexandre Rodrigues de Aguiar.\r\n\r\nDe tudo o que consta dos autos, está comprovado que o acusado quitou o pagamento do valor devido, não havendo qualquer pendência tributária com relação aos fatos geradores que motivaram a presente ação, conforme ofício DIDAU/PFN/RJ nº 318/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fls. 266/269, informando que o débito inscrito na Dívida Ativa da União contra o réu Alexandre Rodrigues de Aguiar, CPF/MF nº 707.778.887-34, Processo nº 18471.001559/2005-99, encontra-se quitado desde novembro/2006.\r\n\r\nAssim, considerando que Alexandre Rodrigues de Aguiar efetuou o pagamento referente ao tributo devido, incide o disposto no artigo 9º, § 2° da Lei n° 10.684/03, quanto à extinção da punibilidade, à luz das normas estabelecidas no parágrafo único do art. 2° do Código Penal e art. 5°, XL, da Constituição Federal, sendo medida que se comunica ao co-autor, Edmundo da Paixão Brito, em razão de seu caráter objetivo.\r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR e EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, com fundamento no artigo 9º, § 2º da Lei n.º 10.684/2003. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda a Secretaria as comunicações e anotações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.01.809967-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA (Adv. LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ) x OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x LUCIO MARQUES DA CUNHA (Adv. JERONYMO ELLIS DA SILVA) x RONALDO CANDIDO TEIXEIRA (Adv. ELIZABETH MEDEIROS PINTO) x ANDREA BRAGA DE CASTRO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . Designo audiência de sumário defesa para o dia 30 de outubro de 2008, às 13:30 horas. \r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela defesa da acusada Maria de Fátima Brum Coelho Miranda (fl. 775) de substituição da oitiva das testemunhas arroladas por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas em Juízo por ocasião da audiência ora designada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reinterrogatório formulado pela defesa do acusado Lúcio Marques da Cunha (fl. 754) nesta fase processual, sem prejuízo de reapreciação do pedido oportunamente.\r\n\r\nIntimem-se as 4 (quatro) testemunhas arroladas pela defesa da acusada Andréa Braga de Castro de Castro, à fl. 773, cujos endereços foram informados a este Juízo.\r\n\r\nAs demais testemunhas arroladas pelos acusados Andréa de Castro (fl. 773), Ronaldo Cândido Teixeira (fl. 564) e Otávio César Tasca de Castro (fl.565) deverão comparecer ao Juízo na data designada independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.533161-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SILVANA FRANCO DANTAS (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA). . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, ÀS FLS. 396/399, NO DIA 01/10/2008 :\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVANA FRANCO DIAS, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, todos do Código Penal, pela prática do crime tipificado nos artigo 293, inciso V do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de 10 (dez) dias-multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpedidos os ofícios ao IFP/RJ, NID/SETEC/SR/DPF/RJ e demais órgãos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I. “ \r\n\r\nA PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO PARA RECURSO.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.513814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY) x ADEMIR GUSSO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA). . DESPACHO DE FL. 3.173 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem na forma do artigo 499 do CPP, a começar pelo MPF. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO CORRE PRAZO PARA AS DEFESAS SE MANIFESTAREM EM DILIGÊNCIAS)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.519336-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO, ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO, PAULO SERGIO PINTO SILVA). . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. ROSÁLIA MONEIRO FIGUEIRA, ÀS FLS. 209/216, NO DIA 03/10/2008 : \r\n\r\n“(...) \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS das sanções do artigo 171, § 3º do Código Penal, com base no artigo 386, incisos IV e VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nA PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO PARA RECURSO.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675851"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.538167-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x ERCI LOPES DA SILVA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x WILLIAM GALDINO BERNARDO x ROBERTO NEVES GOMES (Adv. THATIANA DE CASTRO FIGUEIRO) x HAMILTON LEITE MARTINS LEITE E SOUZA (Adv. THATIANA DE CASTRO FIGUEIRO) x PEDRO LOPES SAIAO (Adv. THATIANA DE CASTRO FIGUEIRO) x EZEQUIEL LOPES DA SILVA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES) x CLEUMAR FIRMINO DA SILVA x JOSE ANTONIO ROSA TEIXEIRA. . Ante as manifestações dos réus EZEQUIEL LOPES DA SILVA e ERCI LOPES DA SILVA às fls. 636/638 e 643/646, respectivamente desistindo do recurso de apelação, revogo o despacho de fls 622, deferindo o pedido de desistência formulado pelos acusados.\r\n\r\nExpeçam-se Cartas de Execução de Sentença Penal em nome de EZEQUIEL LOPES DA SILVA e ERCI LOPES DA SILVA para a 09ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para execução das penas restritivas de direito estabelecidas na sentença condenatória de fls. 586/608.\r\n\r\nOficie-se ao IFP comunicando o resultado do processo para as devidas anotações, e proceda-se ao registro no boletim de decisão judicial do Sistema Nacional de Identificação Criminal da Polícia Federal.\r\n\r\nLance-se o nome dos réus no rol dos culpados judiciais do portal da Justiça Federal na Internet.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o valor das custas processuais “pro rata”. Após, intimem-se, os apenados, para que recolham as custas judiciais, através de DARF, na CEF, código da receita 5762, ou aleguem impossibilidade de efetuar o pagamento, devendo o Oficial de Justiça certificar tal circunstância.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá assinar certidão eletrônica dando conta do cumprimento destas diligências.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nA SEDRJ para que dê baixa em relação aos apenado EZEQUIEL LOPES DA SILVA e ERCI LOPES DA SILVA \r\n\r\nApós, proceda a Secretaria, a inclusão do presente feito na rotina de “outras suspensões criminais” da Lei nº: 9.099/95, em relação aos réus ROBERTO NEVES GOMES, PEDRO LOPES SAIAO, WILLIAM GALDINO BERNARDO e CLEUMAR FIRMINO DA SILVA, e nos termos do art. 366 do CPP em relação aos réus JOSE ANTONIO ROSA TEIXEIRA e HAMILTON LEITE MARTINS LEITE E SOUZA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LUCIANA DE ALMEIDA FACURY (Adv. MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA) x LUIZ VICENTE MARTINS FERREIRA (Adv. MARCELO PORCHAT DE ASSIS) x LUIZ MARCIAL DE ALMEIDA FACURY (Adv. JOAO BOSCO ABRAO) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS, FERNANDO TONISSI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000090/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EM PARTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, apenas para condenar os réus LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY e LUIZ VICENTE MARTINS FERREIRA às penas do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em relação aos acusados LUCIANA DE ALMEIDA FACURY e LUIZ MARCIAL DE ALMEIDA FACURY, e, em conseqüência, os absolvo com fundamento no art. 386, inciso VII (alterado pela Lei nº 11.690/2008), do Código de Processo Penal, uma vez que não existem provas suficientes para embasar uma sentença condenatória.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena de cada um dos réus condenados, individualmente, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n( LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY:\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 95/100. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal dos tipos penais praticados, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar as penas base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causa especial de diminuição de pena. Há, contudo, a incidência do art. 71 do CP, eis que os crimes foram praticados de forma continuada pelo denunciado, em dois momentos (julho e agosto - fl. 23 do apenso I) o que justifica o aumento das penas em 1/6. Assim, torno a pena definitiva, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multas, fixando o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo mensal, considerando que o réu exerce atividade como empresário, o que faz crer ter boas condições financeiras.\r\n\r\n( LUIZ VICENTE MARTINS FERREIRA:\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não ostenta bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 101/108. No entanto, fico impedido de acrescer a pena-base em virtude deste fundamento, uma vez que, se assim agisse, o mesmo estaria sendo novamente penalizado por fatos pretéritos e estranhos ao presente processo, o que se constituiria em criticável bis in idem, conforme atestam recentes julgados do Supremo Tribunal Federal. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas. \r\n\r\nQuebra 2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causa especial de diminuição de pena. Há, contudo, a incidência do art. 71 do CP, eis que os crimes foram praticados de forma continuada pelo denunciado, em dois momentos (julho e agosto - fl. 23 do apenso I) o que justifica o aumento das penas em 1/6. Assim, torno a pena definitiva, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multas, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por não constar nos autos dados mais consistentes a respeito da situação econômica deste réu. \r\n\r\n( Disposições comuns aos acusados:\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517153-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x NANTES CORREA DA FONSECA E SILVA E OUTRO (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO). . Intime-se a defesa para dizer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há interesse em requerer diligências cuja necessidade origine-se de fatos decorrentes da instrução, conforme o disposto do artigo do 402 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517781-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANTONIO MARIA GORJAO HENRIQUES DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . Fls. 234: Intimem-se as partes de que o r. juízo deprecado da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal redesignou para o dia 16.10.2008, às 14 horas, a inquirição da testemunha de acusação EURICO MONTEIRO MONTENEGRO, nos autos da Carta Precatória nº. 2008.34.00.023009-0.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810333-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LIBERO CARAVELLO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA). . Fls. 280/281: Nada a reconsiderar quanto à decisão de fls. 261, terceiro parágrafo.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de produção de prova pericial e documental formulados na petição defensiva, indefiro-os, ao menos por ora, à razão de que se encontra preclusa a fase de diligências em sentido amplo (Art. 396-A do CPP, incluído pela Lei nº. 11.719/2008). Além disso, a defesa insiste em não especificar o que pretende seja objeto de exame pericial. \r\n\r\nFaculto, contudo, à defesa trazer aos autos, pelos seus próprios esforços, os documentos pretendidos, conforme dispõe Art. 231 do CPP, notadamente, por se mostrarem, a princípio, documentos acessíveis a ambos os acusados, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial para carreá-los à presente instrução.\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada para o dia 22.10.2008, às 13 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514826-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO SIMIONATO DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x ENA VEIGA SOARES (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 08/10/2008:\r\n\r\n“_ Regularize, no Sistema de Acompanhamento Processual - APOLO, a representação da defesa, em razão da renúncia a fls. 468/469 e do novo patrocínio apresentado a fls. 470/471.\r\n\r\nQuanto ao pedido de vista fora do cartório (fl. 470), defiro 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, ao permanecer pelo prazo deferido em Secretaria ou ao retornar da vista sem manifestação da defesa, rearquivem-se os autos. _”\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 92.0091622-8 CARLOS AXEL MALM (Adv. RODRIGO MACHADO MERHEB, TATIANA CAVINA DUARTE, ALUIZIO DUARTE VALENCA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 08/10/2008:\r\n\r\n“_ Esclareça, em 05 (cinco) dias, a representação de CARLOS AXEL MALM o pedido de fl. 23, uma vez que os presentes autos já se encontram baixados.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, retornem os autos ao Arquivo Geral, caso em que será vedado o desarquivamento pelo mesmo fundamento, salvo motivo justificado. _”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676541"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. RENATO DE ARAUJO SIVUCA FERREIRA, TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Fls. 5893/5894: acolho a manifestação do Ministério Público Federal e INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa do réu FÁBIO MENEZES DE LEÃO, eis que, além de intempestivo, tal requerimento, formulado neste estágio em que se encontra a ação penal, induz este magistrado a entender que trata-se de medida de caráter meramente protelatório. Isto porque, oportunidades não faltaram para que a defesa do acusado viesse a Juízo pleitear medida dessa natureza. \r\n\r\nAdemais, o pedido de diligência - repita-se: intempestivo! - ancora-se em meros boatos, como se observa da leitura da petição de fls. 5726/5728, no qual a defesa aduz que “apenas nos últimos dias, informação de monta chegou ao conhecimento do requerente, no sentido de que interlocutor de nome FÁBIO nas ligações mencionadas no decisório antes apontado, em verdade se trata de pessoa diversa de FÁBIO MENEZES DE LEÃO”. \r\n\r\nOra, o pedido é desprovido de qualquer base probatória, sobretudo por ser intempestivo, deveria ele ser ancorado em elementos razoáveis. Despido de um mínimo de verossimilhança, o pleito não pode ser qualificado de outra coisa senão protelatório.\r\n\r\nPara sepultar de vez a possibilidade de acolhida, convém relembrar que o próprio réu FÁBIO MENEZES DE LEÃO, vulgo “FABINHO”, quando interrogado por este juiz, reconheceu ter travado várias conversas telefônicas citadas na denúncia, como, por exemplo, aquela em que afirma ter, “HELINHO” e “JORGINHO”, recebido remuneração em dinheiro em contrapartida à prisão de FERNANDO IGNÁCIO.\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos acusados para que apresentem as alegações finais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532050-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x BEATRIZ RODRIGUES MACHADO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Tendo em vista a re-designação da audiência para oitiva da testemunha JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO DIAS para o dia 13/01/2009, manifeste-se a defesa quanto ao estado de saúde da mesma, informando se ainda é necessário proceder a oitiva em sua residência.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA - ASSENTADA FLS. 4468/4470\r\n\r\nDefiro a substituição e desistência requeridas.\r\n\r\nQuanto ao requerimento defensivo, este não pode ser acolhido no que diz respeito a abertura de novo prazo para oferecimento de defesa preliminar, isto porque, tratando-se de lei processual, esta, em que pese entrar em vigor imediatamente e alcançar processos em andamento, não pode implicar numa marcha atrás do processo. Trata-se de feito já em avançado estado processual, sendo que a defesa preliminar solicitada, segundo do rito atual, é medida prevista antes que seja colhido qualquer tipo de prova processual, o que não é o caso dos autos, logo sua aplicação ao caso concreto implicaria tumulto processual. Contudo,o Juízo tomará o requerimento como base para avaliação de uma eventual possibilidade de julgar antecipadamente a lide e o fará em relação a todos os réus. Em razão do que, DEFIRO A VISTA ao Ministério Público Federal, para que se emita pronunciamento para a situação particular dos réus. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nEm vista do requerimento, DETERMINO o recolhimento da carta precatória expedida para CAMPOS, a fim de ouvir DALTO JUNIOR (transmitir ofício via fac-símile). Devendo ser expedido ofício ao Juiz de MACAÉ, a fim de solicitar a oitiva de tal testemunha naquele Juízo, que lá comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários da advogada presente no valor mínimo relativo à atuação em audiência. Comunique-se à Direção do Foro. \r\n\r\nAguarde-se a realização das demais audiências já aprazadas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505850-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x SILVIO CESAR DA SILVA (Adv. DANIEL ONEZIO, ANDERSON BARBOSA DA SILVA, ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA (Adv. MARIA FERREIRA DE CARVALHO) x JOSE CARLOS CHIRICO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1011/1013: Embora o momento para o arrolamento de testemunhas tenha, há muito, se esgotado e já tenham sido cumpridas as diligências para intimação das oito testemunhas inicialmente indicadas pela defesa, com expedição, inclusive, de Carta Precatória para São Paulo, com audiência já designada pelo Juízo deprecado (fls. 1010), defiro, excepcionalmente, a substituição das testemunhas, em homenagem ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Juízo Deprecado (fls. 959), informando sobre a substituição das testemunhas arroladas nos itens 1 a 3 de fls. 842/843 pelas indicadas às fls. 1012/1013 e, ainda, sobre a desistência das testemunhas indicadas nos itens 4 a 8 de fls. 842/843, pela defesa do réu Silvio César da Silva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.801016-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JUMA IDD JUMA (Adv. MIGUEL VIANA SANTOS NETO). . DEFIRO o requerido pelo Ministério Público Federal à fls. 213/verso.\r\n\r\nIntime-se o réu JUMA IDD JUMA. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802214-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE MOACYR DE SOUTO (Adv. WALTER FERREIRA ALVES). . Instado a se manifestar acerca do requerido pela defesa de JOSÉ MOACYR DE SOUTO às fls. 57/59, vem o “parquet” em promoção encartada em fls. 60, verso, opinar desfavorálvemente ao pleito.\r\n\r\nTenho que os argumentos expostos pela combativa defesa do acusado não foram capazes de abalar a argumentação da decisão de fls. 47/49, que permanece sólida, no entender deste magistrado, pelo que mantendo tudo que ali explicitei, mantenho a decisão que determinou a suspensão do beneficio do denunciado JOSÉ MOACYR DE SOUTO e, em conseqüência indefiro o requerimento de fls. 57/58. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.803682-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ARILDO MATOS TELES (Adv. ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA). . Embora plausíveis os argumentos expostos e deduzidos na defesa preliminar de fls. 155/159, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 26/01/2009, às 14:00 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.510806-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 01 DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Inobstante a representação da Autoridade Policial às fls. 106/107, acolho o parecer ministerial de fls. 110/111, pelo que, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, nos termos do artigo 28 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.517202-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I E II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/56 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.529912-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 64/67 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.804152-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 47/50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.811502-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157, PARAG/ 2, I DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/35 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.802236-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 103/104 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809826-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 16 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813276-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 203, DO CPB. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 49/50 para declarar a Competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, tendo também como fundamentos, o que assevera o artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público, dando-se prosseguimento ao feito na forma do Provimento 01/01 da E. Corregedoria do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.812723-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003495/2008-71. . Acolho o parecer ministerial de fls. 36/39 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813054-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002441/2008-98. . Acolho o parecer ministerial de fls. 17/19 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813352-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004198/2008-42. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/35 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813366-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003895/2008-86. . Acolho o parecer ministerial de fls. 68/70 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.523435-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x PAULO ROBERTO VIEIRA. . DEFIRO o requerido pelo Ministério Público Federal à fls. 174. Manifeste-se a defesa no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.502001-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PAULO CESAR FERREIRA GRILLO (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA) x ALCINO DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA). . Intime-se a defesa dos acusados para que se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da certidão negativa de fl.57 verso, quanto às testemunhas TUFI DAHER e ANA LÚCIA RIBEIRO.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n22 - 2001.51.01.529283-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES DE APROPRIACAO INDEBITA E FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 120/125 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.539787-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 344 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 113/VERSO e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.506483-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 144/146 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.530311-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 59/62 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.514993-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 CAPUT C/C PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 59/60 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522381-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 270 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 50/52 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.509591-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 271/276 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.814591-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 26/29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.813129-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004291/2008-57. . Acolho o parecer ministerial de fls. 32/34 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813143-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004219/2008-20. . Acolho o parecer ministerial de fls. 50/55 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.813293-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003393/2007-74. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/39 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813309-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004058/2008-74. . Acolho o parecer ministerial de fls. 71/73 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811011-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001306/2005-82. . Acolho o parecer ministerial de fls. 50/52 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2001.51.01.538117-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA EDUARDA BRAGA PINHEIRO FRIAS DA ENCARNAÇAO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, EM 06/10/2008.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, MARIA EDUARDA BRAGA PINHEIRO FRIAS DA ENCARNAÇÃO, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nIntime-se a ré via mandado, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.C”.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.536477-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.505383-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x DEUSDETE INACIO. . SENTENÇA\r\n\r\n“...\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO DEUSDETE INÁCIO, nas penas do art. 171, § 3º do CP, pelo que passo a fixar-lhe a pena.\r\n\r\nNa dosimetria da pena, atento ao artigo 59 do CP, considero a ré primária, ante sua FAC imaculada (fls. 418/420 e 425/432). No entanto, mesmo ciente da ilicitude de seu proceder inicial e da falsidade dos vínculos empregatícios afirmados junto ao INSS, a ré tentou prolongar o recebimento de vantagem ilícita em detrimento dos cofres públicos mediante interposição de medida judicial, o que torna seu comportamento digno de maior reprovabilidade. Assim sendo, elevo a pena-base de seu mínimo legal e a fixo em 2 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, cada um destes no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, valor a ser devidamente atualizado.\r\n\r\nPor conta da causa de aumento de pena do artigo 171 § 3°, elevo a pena em 1/3, atingindo, assim, a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa.\r\n\r\nAfasto a pretensão ministerial manifestada na denúncia quanto ao reconhecimento do concurso material, uma vez que entendo que a impetração de medida judicial para impugnar a suspensão do benefício não constituiu reiteração criminosa, mas sim meio para prolongar a vantagem ilícita auferida, fator já considerado anteriormente.\r\n\r\nTorno definitiva a pena acima fixada à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento de pena\r\n\r\nAnte a presença dos requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviço à comunidade, a ser cumprida no mesmo prazo da pena privativa de liberdade acima referida, num total de oito horas semanais, junto à entidade a ser indicada pelo Juízo da execução. \r\n\r\nConcedo à acusada o direito de recorrer em liberdade desta sentença.\r\n\r\nCustas ex vi legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e, após cumpridos os provimentos e providências de praxe, dê-se início à execução penal. \r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.807313-7 FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x JUIZO DA 4ª VFCR DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DEJANEIRO. . Decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, em 09/10/2008.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oposta pela defesa de FÁBIO MENEZES DE LEÃO. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal”.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.806627-0 JUSTICA PUBLICA x MONIQUE CARLA JEAN DE CARVALHO (Adv. GILDO ROLLEMBERG AGUIAR). . SENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\n(...) Relatados, decido.\r\n\r\nA condição da transação assumida com este Juízo pela autora do fato restou adimplida, conforme comprovantes de prestação de serviços juntados aos autos, não subsistindo, data venia, durante o decurso do prazo de suspensão sem a revogação do benefício, óbice à extinção da sua punibilidade, conforme se depreende, por analogia, do texto do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MONIQUE CARLA JEAN DE CARVALHO, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe, salientando que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 76, parágrafo 4ª, da Lei nº 9.099.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 675639"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.521296-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS) x AIMORE DE PAULA PARAIZO (Adv. FERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000095/2008 FOLHA 93/94 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AIMORÉ DE PAULA PARAIZO, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, em relação ao réu AIMORÉ DE PAULA PARAÍZO.\r\n\r\nApós intime-se a defesa do réu JOSÉ CARLOS LEITÃO ISAÍAS, na forma do art. 403, § 3º, DO Código de processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 96.0067579-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. RENATA DO AMARAL GONCALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO MESTIERI, LUCIANO SALDANHA COELHO) x EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000096/2008 FOLHA 09/22 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO EURICO ÂNGELO DE OLIVEIRA MIRANDA, qualificado à fl. 621, pela prática do crime que lhe foi imputado, qual seja, o tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86.\r\n\r\nAs penas-base seriam fixadas no mínimo, caso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe fossem todas favoráveis.\r\n\r\nEntretanto, trata-se de réu que ostenta maus antecedentes, com uma FAC repleta de anotações (fls. 1748/1775).\r\n\r\nEmbora o alcance do conceito de maus antecedentes seja controvertido na doutrina e jurisprudência, é de se invocar aquelas decisões que melhor dispõem a respeito, traduzidas nos seguintes acórdãos: \r\n\r\nHabeas corpus. - Inexistência, no caso, de reincidência, por dever o prazo da prescrição qüinqüenal para a prescrição dela ser contado da data em que o sursis tiver suas condições cumpridas, e não da data da sentença que o declare. - A presunção de inocência não impe\r\n\r\nde que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização da reincidência não possa ser levada em conta de maus antecedentes. - Fixação da pena, retirado o acréscimo decorrente da reincidência inexistente. Habeas corpus deferido em parte para reduzir a pena cominada ao ora paciente a 1 (hum) ano de reclusão, devendo o Tribunal a quo manifestar-se fundamentadamente sobre o regime de execução da pena e sobre a concessão, ou não, do sursis. \r\n\r\n(STF - HC 74967/SP - Rel. Min. Moreira Alves - j. 08/04/1997 - DJ 30/05/1997 pp - 23178).\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PRIVA O RÉU DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Para concessão do direito de recorrer em liberdade torna-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 594 do Estatuto Processual Penal. Primariedade não se confunde com bons antecedentes. Não ostenta bons antecedentes quem, por diversas vezes, figurou como indiciado em inúmeros inquéritos policiais e, como réu, em várias ações penais, de crimes da mesma natureza praticados em detrimento de entidade pública previdenciária (TRF-3ª R. - Ac. unân. da 1ª T. , de 27-8-96 - HC 96.03.030590-1 - Rel. Juiz Sinval Antunes - Pacte. João Antonio - Adv. Antonio Gemeo Neto)” - (ADV 96 nº 76203 - p. 714)\r\n\r\n“PENA - ANTECEDENTES DO AGENTE - VALORAÇÃO - O Juiz deve levar em conta, ao individualizar a pena, os antecedentes do agente, isto é, tudo aquilo que existiu ou lhe aconteceu antes da prática do fato criminoso. Em resumo, o seu comportamento anterior. Antecedentes do agente são os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons, como os maus. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele, com freqüência ou mesmo habitualmente, infringe a lei. (TA-PR - Ac. unân. da 3ª Câm. Crim., de 7-10-97 - Ap. 106.421-5 - Rel. Juiz Oesir Gonçalves - Zelito Antonio de Brito x Justiça Pública)” - (ADV 98 - nº 81654 - p. 71)\r\n\r\nAinda que não se venha a considerar inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes, não se escapa de aceitá-los como indicativos de personalidade voltada ao delito, sobretudo quando todas aquelas anotações dizem respeito a um contexto de vida, no qual o agente envolve-se sempre em delitos da mesma natureza, dentro de um espaço de tempo um tanto próximo, como é o caso.\r\n\r\nOutrossim, a culpabilidade é bastante acentuada, a meu sentir, uma vez que o réu como vice-presidente do Vasco, a época dos fatos, e sendo pessoa notoriamente acostumada a realizar contratos desportivos e com grau de instrução superior (o réu é Bacharel em Direito, conforme qualificação constante dos autos) tinha pleno conhecimento jurídico de que realizando operação de câmbio de reais por moeda estrangeira com o fim de remessa sem a necessária comunicação às autoridades estar-se-ia configurado o tipo de evasão de divisas.\r\n\r\nEm face não só dos maus antecedentes sociais e jurídico-penais, a reprovável conduta social e a personalidade do agente recomendam a elevação da pena acima de seu mínimo legal. O réu participou ativamente da transferência do jogador “Bebeto” para o clube espanhol.\r\n\r\nAssim sendo, as demais circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, de modo que as penas-base não atingirão o limite máximo, mas serão algo distantes do mínimo, para situar-se, cada uma, em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. \r\n\r\nDada a inocorrência de atenuantes e agravantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena torno tal pena-base em pena definitiva para totalizar 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um salário mínimo. O valor da multa deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCondeno o sentenciado ao pagamento das custas. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNão obstante, considero que o réu não ostenta os requisitos subjetivos previstos no inciso III, do art. 44 do CP, vislumbro, por outro lado, que a aplicação de penas restritivas de direito na espécie é socialmente mais recomendável pelo caráter ressocializador desta. Ademais, estão presentes os requisitos previstos nos incisos I e II, do supracitado art. 44. Razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 43, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade\r\n\r\nTransitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e os atos necessários para a execução, intime-se o réu para pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.529435-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BERENICE ALMEIDA BALIEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ARTUR GONZAGA DA COSTA, PEDRO BOAVENTURA SOARES) x MIRIAM KELEN MARTINS GOMES. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000098/2008 FOLHA 36/41 . Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER BERENICE ALMEIDA BALIEIRO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, encaminhando-se os autos à Distribuição para baixa no nome da ré BERENICE ALMEIDA BALIEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.501813-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GELSON MARTINS (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x CARLOS MAGALHAES BARROS (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x DEBORAH DA COSTA RITTO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . Dê-se vista ao MPF para apresentação de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 403, § 3º do CPP. Após, publique-se para a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523065-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x ANAEL SOARES LOPES (Adv. MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, WAGNER CARPES BLANCO). . Ante o teor da certidão de fl. 377, intime-se a defesa para indicar o endereço correto da testemunha Ocidéia Vargas Lopes ou substituí-la, no prazo improrrogável de cinco dias. Registro que caso transcorra in albis o prazo ora fixado, este Juízo entenderá a não manifestação como desistência da oitiva da referida testemunha e determinará o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFls. 417/429: ao MPF para manifestação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509703-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x FABIO MARCO NICOLO CAMALI (Adv. ADAUTO NAZARO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL). . Ante o ofício de fl. 255, retire-se o feito de pauta. Solicite-se a devolução da carta precatória expedida à fl. 238, independentemente de cumprimento e depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, ficando as defesas cientes de que a data da audiência deverá ser acompanhada junto ao juízo deprecado, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 675854"
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Ante o teor da certidão de fls. 97, intime-se a acusada no endereço constante de fls. 84, para comparecimento à audiência designada para o dia 02/03/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se para a defesa, advertindo-a de que o não comparecimento da ré ao ato designado implicará a decretação da sua revelia.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801784-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x ADOLPHO QUIXADA ARAGAO NETO (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x REGINA COELI DE MATOS ARAGAO (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Intime-se o advogado subscritor das respostas de fls. 101/110 e 115/124 a trazer aos autos, no prazo de 03 (três) dias, procuração firmada pelos réus, ficando ciente de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se apenas à necessidade de intimação mediante publicação em Diário Oficial, não conferindo quaisquer poderes para atuação neste processo até que seja atendida a determinação supra.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805710-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x GILSON JOSE FREITAS BACCI (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO). . Intimem-se as advogadas subscritoras da resposta de fls. 160/166 a trazer aos autos, no prazo de 03 (três) dias, procuração firmada pelo réu, ficando cientes de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se apenas à necessidade de intimação mediante publicação em Diário Oficial, não conferindo quaisquer poderes para atuação neste processo até que seja atendida a determinação supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.517737-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARCELO LEAL DOS SANTOS (Adv. ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO). . Fica a defesa intimada a apresentar memoriais escritos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523773-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ALVARO RODRIGUES LOPES (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA, MAURO FERNANDES DA SILVA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x VALTER DOS SANTOS LOPES (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA, MAURO FERNANDES DA SILVA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x ADELINO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA, MAURO FERNANDES DA SILVA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva estatal para:\r\n\r\n- CONDENAR O RÉU ÁLVARO RODRIGUES LOPES, como incurso nas penas do art. 168-A, § 1º, inciso I, vinte e uma vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER OS RÉUS ADELINO SANTOS e VALTER DOS SANTOS LOPES, com fulcro no art. 386, IV, do CPP.\r\n\r\nPasso a dosar a pena.\r\n\r\nCuidando-se de crime continuado, a fixação da pena-base deve partir de apenas um dos elos da cadeia criminosa. Somente na terceira etapa de fixação da pena ( causas de diminuição e aumento) considerar-se-á a pluralidade de crimes e seus efeitos.\r\n\r\nAs várias apropriações imputadas ao acusado são idênticas em todas as suas características, com exceção do quantum do valor apropriado, que apresenta pequena variação de mês a mês. Em vista da necessidade de consideração do elo mais grave da cadeia, entendo que o valor apropriado pode servir de critério de diferenciação. Por esta razão, considerarei a apropriação ocorrida no mês de abril de 2003. \r\n\r\nAtenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que as circunstâncias judiciais são parcialmente desfavoráveis ao réu. Com efeito, embora não haja notícia de antecedentes nos autos, o valores apropriados apenas no mês de abril de 2003 são significativos ( cerca de sessenta mil reais). Deste modo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 2 ( dois) meses de reclusão e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, por se tratar o réu de pessoa com boa situação financeira (fls. 127/129). Passo à segunda fase. Especificamente em relação à atenuante da confissão, verifico que no interrogatório de fls. 128/129 o acusado, embora não tenha negado sua condição de administrador, e nem mesmo o débito para com a Previdência, aduziu, para elidir a acusação, circunstâncias de fato que a instrução demonstrou inverídicas ( dificuldades financeiras da empresa, como causa de exclusão da culpabilidade, e quitação integral do débito, para extinguir punibilidade), e que tornam a confissão imprestável para os fins do art. 65 do CP . Na terceira fase, em razão do art. 71 do CP, aumento a pena-base de metade (1/2), em vista do número de crimes perpetrados (vinte e um), obtendo assim a pena definitiva de 3 anos e 3 meses de reclusão e 39 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, por se tratar o acusado de empresário e proprietário de várias empresas de ônibus, a qual torno definitiva ante a ausência de causas de diminuição.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a cento e cinqüenta salários mínimos, levando em conta a situação econômica do réu e o prejuízo causado ao INSS (fls. 308).\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do CPP, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, porque entendo que, em caso de crédito tributário com lançamento definitivo, carece a União de interesse na eventual execução da sentença penal condenatória, estando à disposição da Fazenda Pública inúmeras prerrogativas fixadas na Lei nº 6.830/80, tais como a presunção de liquidez e certeza da certidão de inscrição em dívida ativa, juízo privativo, procedimento especial e tantas outras.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 676271"
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Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a constrição que incidiu sobre os veículos descritos no ofício de fl. 67.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0045960-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x ACACIO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x TECNAGUA PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 93 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1733,25. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 75/76, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0049190-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x F S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MAURY SOBREIRA CORTAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 94 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,13. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 28, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0027673-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x EDITORA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 68 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,31. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 32/35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0053687-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A (Adv. MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 83 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 197,51. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 46/49, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0056666-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x TAMISA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 66 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,85. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 41/48, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.524406-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ARLINDO MAURICIO VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. KLINGER LUIZ SILVA TOTTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 59/60 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 269, inciso I, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 44.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ante a condenação já existente na r. sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.509122-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NEUTELINA JUREMA BADINI (Adv. NILTO CARLOS BADINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 57/58 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 269, inciso I, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 12.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ante a condenação já existente na r. sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.524522-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FDO INV IMOB BOREAL (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 88 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 65, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme termo de fl. 39.\r\n\r\nDeixo de condenar a Exeqüente em honorários advocatícios, ante a condenação já existente na r. sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.531488-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 65 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 57/60, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.541158-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DE SEGUROS TRANQUILIDADE-BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 67 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 264,31. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 95/102, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.541281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOZANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 100 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 94/95, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.521130-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GILBERTO URURAHY NETO E OUTRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x MED RIO ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DO RJ LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 96 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 996,76. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 114, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526359-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SEASTAR - AGENTES MARITIMOS E OPERADORES PORTUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. WILSON AMAURY LISBOA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 92 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 367,95. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 39/40, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.528700-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO DOS EMP NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RJ (Adv. KATIA CRISTINA SILVA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 89 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 42, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Alvará em favor do Executado, conforme guia de depósito de fl. 23.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.542127-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x NEWAGE FIA (Adv. LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 72 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl.153, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor LIBRIUM FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES para o levantamento do valor depositado, conforme guia de fl. 149, devidamente atualizado.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.508225-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 64 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o documento fornecido pela Exeqüente à fl. 65, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEmbora a Procuradoria da Fazenda Nacional peça penhora à fl. 61, na verdade a inscrição objeto da Execução Fiscal foi cancelada, conforme consta dos documentos acostados à petição.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535369-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CARLOS ROBERTO FERREIRA TINOCO (Adv. SONIA REGINA ALVES FERREIRA) x NORMAQ EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA/ ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 95 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 105,11. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 19/20, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502652-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES). . (...)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 115, inciso II c/c artigo 118, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, em face do Juízo da 02ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, instruindo o expediente com cópias de todo o processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503055-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RZEZINSKI BICHARA BALBINO E MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA 77/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 98.0045139-0 VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SERGIO BATALHA MENDES, MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.527023-6 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia do autor ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534401-3 CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (Adv. MARCOS ANDRE C. MARTINEZ, FABIO GRACA SANT'ANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.509394-7 BOREAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES) x COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 86/87 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.528220-3 LIBRIUM FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA 73 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios, ante o disposto na sentença proferida nos autos da Execução Fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.500868-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CRISTINA SILVA CHAVES) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 90/91 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.502628-8 BOLIVAR 79 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o “actus trium personarum”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.503985-4 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 739, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 16 da Lei n.º 6830/80.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o “actus trium personarum”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.534400-1 HELLENICE IZAIAS GOMES (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 668895"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0064443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x HELY APARECIDA NOVAIS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PERSIANAS PLANALTO IND/ E COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, RAFAELLA COSTA MALTA, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.511233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTRO x GEOTECNICA S/A (Adv. JOAQUIM ERNESTO PALHARES). . Fls. 35/50 e 74/75:\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de outros bens da Empresa-Executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.508579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.546630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SANTOS PORTFOLIO FITVM (Adv. LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES, MARISTELA FRAZAO CAIRES). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.507389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RH INTERNACIONAL LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES). . \r\n\r\nRegularize a executada a Carta de Fiança oferecida, conforme requerido pela União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA PEREIRA GOMES (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI, JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Como última oportunidade, junte aos autos a embargante, no prazo de 15 dias, todos os atos constitutivos da sociedade executada que comprovem que a mesma não exercia a gerência ou mesmo figurava na diretoria da S/A em tela, nos anos de 1985 e 1986.\r\n\r\nEsclareça-se que a documentação acostada tanto aos autos da execução fiscal quanto dos presentes embargos não esclarece a partir de quando a embargante passou a exercer a diretoria da empresa, sem o que, como bem afirmado pela Fazenda Nacional, não há meios de afastar-se a incidência, de plano, do art. 135 do CTN.\r\n\r\nComprove, outrossim, no mesmo prazo, em que data assumiu a gerência da S/A. executada.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.543529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA OLIMPIA DE SOUZA PERES) x CONSELHO DE ECONOMIA DA 23A REGIAO - ACRE - CORECON (Adv. ELIZABETH QUINTELA DE MOURA HESSEL). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.512134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Anote a secretaria o requerido às fls. 345.\r\n\r\nApós, ao embargado, para cumprimento do despacho retro, em última oportunidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nTempestivos os Embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada às fls. 29/36.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.528962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI, CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTOS IV LQ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA (Adv. MARISTELA FRAZAO CAIRES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . \r\n\r\n1) Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal. \r\n\r\nAtribuo, de ofício, valor à causa idêntico ao da execução fiscal.\r\n\r\n2) Ao Embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BARRETO GOMES (Adv. NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO). . \r\n\r\n1. Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) atribuindo valor à causa; 3) apresentando a petição inicial dos Embargos devidamente assinada por seu advogado.\r\n\r\n2. Assino o mesmo prazo para que o Embargante junte aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.805929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FCC - FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv. JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA, EDUARDO FONTES MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Defiro a dilação de prazo requerida. Suspenda-se o processo no prazo de 30 dias. Decorridos in albis, restará evidenciada a perda superveniente do interesse processual da parte, e, conseqüentemente, o processo será extinto nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.525207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE VALMIR DE VASCONCELOS SILVA (Adv. ALEXANDRE LEAL GOMES). . Já tendo havido diversas penhoras no curso deste processo, as quais não garantem sequer metade do débito exeqüendo, ao executado para que no prazo de 10 (dez) dias regularize definitivamente a garantia do juízo ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 672259"
                            ],
                            "672788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.528256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COORDENADORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOG (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS, ULISSES MAGNO DA SILVA). . Cumpra-se o despacho retro, com o prosseguimento da execução em face da devedora principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.535616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SLOMO WENKERT (Adv. CARLA MARIA DAMICO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) C SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO DUARTE MORGADO (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerimento de prova testemunhal para comprovar que a área encontra-se invadida, por entender que eventual invasão não altera a titularidade dominial do mesmo.\r\n\r\nDo exposto, defiro que o embargante comprove, no prazo de 10 dias, que perdeu a propriedade do bem ou que se tornou impossível a sua imissão na posse, mediante a juntada de documentos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO SWIM ACADEMIA LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Junte aos autos o conselho embargado a cópia integral do processo administrativo, no prazo de 10 dias, como requerido às fls. 101.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIBUSS LML OBJETOS DE ARTES E DECORACOES LTDA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal por entender que somente através de documentos (contratos sociais registrados perante a JUCERJA, por exemplo), poderá o embargante comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - relativo ao objeto social de sua empresa. \r\n\r\nDo exposto, como última oportunidade, faculto ao embargante a juntada dos documentos que entender pertinentes no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIL - EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA (Adv. JAIME SAMUEL CUKIER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.505155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.505157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCAL REPRESENTACOES DE CARNES LTDA (Adv. GUSTAVO GONCALVES PAIVA DE FREITAS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDECINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.508365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO MARCELO HOLZER (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ANTUNES SAMPAIO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se o Embargante para que apresente cópia da última declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 672788"
                            ],
                            "673412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.508636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COLEGIO JARITA LTDA E OUTROS (Adv. ANICETO MARTINS). . \r\n\r\nSuspenda-se a presente Execução, conforme já determinado no despacho de fls. 26.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.546605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x UPTICK PARTICIPAÇOES SA (Adv. MARISTELA FRAZAO CAIRES). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 95.0045060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Providencie o Embargante o pagamento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.539119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAO CRISTOVAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias ao Embargante para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO LIFE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIGITAL 346 TURISMO LTDA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO JARITA LTDA E OUTROS (Adv. ANICETO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHENIX - IND/ E COM/ DE MOBILIARIO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLEXTEC COLCHOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMPRESSORA COMETA LTDA (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDERY SOARES LOBO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UPTICK PARTICIPAÇOES SA (Adv. MARISTELA FRAZAO CAIRES, LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . \r\n\r\nDefiro a inicial, devidamente emendada, determinando a suspensão da Execução Fiscal, vez que tempestivos os embargos e garantido o juízo.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVAM ALVES MARQUES (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\n1. Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2007.5101526047-5, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n2. Sendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção atribuindo valor à causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GURGEL DA COSTA ARAUJO GOUVEA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Diante da declaração de hipossuficiência da autora, e da exigüidade dos valores exeqüendos, abra-se vista ao conselho embargado para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 673412"
                            ],
                            "675003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.506789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ELIEZER ROUSSO E OUTRO (Adv. ROBERTO PEREIRA SAADE) x SAMAR EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1 - Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Oportunamente, abra-se vista ao INSS para manifestar-se sobre o alegado pelo Sr. Eliezer Rousso e Regina Rousso às fls. 53/55.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.524312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RENATA MARTINS MACHADO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.500191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AN REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2008 FOLHA 560 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.500191-3\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA.N REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. E ALVIR NELSON ROSA, já qualificados, opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº 2001.5101.509176-6, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/04 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 05/08.\r\n\r\nÀs fls. 27 dos presentes embargos, foi proferido o seguinte despacho: \"Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10( dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo -,fazendo-o nos autos da execução fiscal em apenso-, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737,inc. I do CPC c/c art. 16,§1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOutrossim, junte aos autos os seus atos constitutivos.”\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse dos Embargantes com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese terem sido regularmente intimados a cumprir as irregularidades apontadas no despacho de fls. 27, permaneceram silentes. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos: \r\n\r\n1. O juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO.SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo,pela penhora,fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9º, Lei 6.830/80),constitui requisito insdispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal. Apelo improvido.” ( TRF-3ª Região -AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva- Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nA inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de intimado o Embargante a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAL/RJ \r\n\r\nAssinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.525277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . Trata-se de requerimento formulado pela União para bloqueio, mediante BACEN-JUD, da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que a Executada é pessoa idosa, de aproximadamente 90 (noventa) anos de idade, presumindo-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao seu sustento e demais despesas indispensáveis a sua sobrevivência. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá a União fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.508763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI). . 1 - Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que a parte não trouxe fato ou argumento novo apto a ensejar a revogação da decisão anterior.\r\n\r\n2 - Intime-se a Executada sobre a penhora efetuada, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.520713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JANINE MARTINS DA CRUZ (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . 1 - Fls. 25/46:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nAlega a Executada que é pessoa idosa e que os valores penhorados são necessários à sua manutenção, inclusive para a compra de medicamentos de uso contínuo, considerando-se que a mesma sofre de diversas doenças.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pela Executada, existe risco de que a medida adotada pelo juízo venha a trazer prejuízos irremediáveis à parte, o que por si só justifica o imediato levantamento da constrição.\r\n\r\nDestarte, determino o levantamento da penhora via BACEN-JUD.\r\n\r\n2 - Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.531983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, RENATA YAMADA BURKLE). . Fl. 801:\r\n\r\nPela leitura dos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 790, não ficou evidenciada a data exata em que se deu o ato de intimação da penhora realizada. Desse modo, entendeu o juízo ser necessária a realização da referida intimação por publicação, com fulcro no art. 12 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDestarte, deve ser considerado como termo inicial para a contagem do prazo para oposição de Embargos à Execução o dia da publicação do despacho de fl. 799, qual seja, o dia 08/10/2008, conforme certificado à fl. 800.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675003"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL de PRIMEIRA, SEGUNDA PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da ação de Execução Fiscal que INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL move em face de KIWI INFORMÁTICA S/A., na forma abaixo:- Processo nº 99.0035189-4 \r\n\r\nO Doutor VIGDOR TEITEL - Juiz Federal da Vara acima, FAZ SABER a todos, especialmente à Parte Ré, na forma do § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 13/11/2008 e 25/11/2008, às 13:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal, sito na Av. Venezuela nº 134 - Saúde/RJ, pela Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, para a realização, da 1ª Praça obedecida a avaliação e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóveis penhorados às fls. 71/74, localizados na Rua Represa dos Ciganos nº 156 e Rua Arroio Fundo nº 215 - ambos no Bairro do Anil - Rio de Janeiro/RJ, matriculados no Cartório do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis sob os nºs 26.662 e 149.794, respectivamente, transcritos em nome do 2º Réu e penhorado ao Autor, inscritos na Prefeitura pelos nºs 12925103 e 18097006, com as seguintes benfeitorias: casa com dois pavimentos, sala, três quartos, cozinha, banheiros e piscina, reavaliados às fls. 87 em 15/08/2006, por R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais),. O imóvel será apregoado livre de débito de IPTU, na forma do art. 130 do Código Tributário Nacional.- Ciente os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, conforme art. 690 do CPC, mediante apresentação do sinal de 30% do valor ofertado, como caução, comissão de 5% e após custas de 1%, conforme tabela, sendo devida a comissão supra em caso de adjudicação ou remição. Para conhecimento geral e intimação da Parte Ré, foi expedido o presente Edital.- Rio de Janeiro RJ, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, (Nelson Jose Castanheira Alves - Diretor de Secretaria), fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr Juiz Federal.\r\n\r\nId: 674766"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0045799-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n2 - 99.0084566-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ARQFLEX REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. ROBSON LUIZ FERREIRA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n3 - 99.0090344-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELZA S ALIMENTACAO LTDA ME (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.522239-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, JORGE RODRIGUES JACOB). . Fls. 90ss - Diante da alegação e comprovação da arrematação do bem penhorado (fls. 12/13), nos autos da Carta Precatória nº 2000.001.156750-7, em trâmite no Juízo da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital - RJ, oficie-se ao 6º Serviço Registral de Imóveis para levantamento do registro de penhora (Ofício nº 2579/2001 - Referência ao protocolo nº 235.258), consoante fls. 25/26. \r\n\r\nIndependentemente de resposta, oficie-se o Juízo da 8 ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ para que o mesmo informe o nº do processo e juízo que originou a deprecata.\r\n\r\nCom a resposta expeça-se Carta Precatória àquele Juízo para que o mesmo, com base no produto da alienação do bem penhorado, inclua a presente dívida no concurso de credores. Instrua-se a respectiva precatória com cópia da CDA e valor atualizado da dívida. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para manifestação e prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.523876-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA) x ATS ALL THE SERVICE LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, RENATA YAMADA BURKLE). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.513873-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x ARMANDO DE JESUS CAMPOS E OUTROS (Adv. FELIPPE ZERAIK) x RADIO TROPICAL RIO FM LTDA (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.524640-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CENTRO MEDICO SIMONSEN LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR, MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.525761-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TANIA MARIA CAVALCANTE (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514262-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x W P WELL PARTICIPACOES LTDA (Adv. SAMANTHA MENDES LONGO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507504-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA MAGALHAES BASTOS LTDA (Adv. MONICA SOUZA GARCIA DE SA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n11 - 2007.51.01.509736-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE BATISTA (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019142-2 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Ao Embargante para manifestar-se sobre o seu requerimento de prova pericial(fl.235), justificando a necessidade de sua produção, no prazo de 10(dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar quesitos e assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da Embargante, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 674119"
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                            "675942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006488-3 CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.535424-8 SI CHONG LEE (Adv. JULIA CARVALHO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Revogo fl. 68.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado da sentença (fls. 54/57). Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor (art. 475-J, do CPC).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso de prazo. Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6 meses, sem a devida manifestação (§ 5º, artº 475-J, do CPC), arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500065-1 VIACAO SAENS PENA S/A (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Ao Embargante para promover a execução dos honorários de sucumbência fixados às fls.197/198, nos moldes legais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de baixa no registro de distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria o traslado, por cópias, da decisão proferida(fls.197/198), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.206) dos presentes autos para os da execução fiscal nº 2004.51.01.500065-1. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526914-7 RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.140/144 que rejeitou a alegação de prescrição formulada pela Embargante.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a ocorrência de erro material quanto à aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de medida que visa a combater a morosidade do Judiciário e não tem aplicação à prescrição tributária.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Executada, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, a aplicação da Súmula 106 do STJ se torna imperiosa a fim de não imputar, à qualquer uma das partes, prejuízo ao seu direito ocasionado pela morosidade do Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522305-0 COLEGIO REPUBLICANO LTDA (Adv. LUCIA DE PAULA CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n6 - 2007.51.01.506450-9 ESTILO CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLA DA CONCEICAO PELAGIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n7 - 2007.51.01.511600-5 PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais a Embargante alega excesso de execução, decorrente do alargamento da base de cálculo da COFINS pela inclusão do ICMS constante do faturamento apresentado na DIRPJ de 1999/2000, por força do disposto na Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nA questão envolve a constitucionalidade do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, matéria esta que se encontra sob apreciação do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.\r\n\r\nOcorre que, em decisão prolatada em 13/08/2008, o STF deferiu medida cautelar, nos autos daquela ADC, determinando a suspensão dos julgamentos dos processos que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o presente feito, até posterior decisão do E. STF sobre a matéria.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.514709-9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - FARMACIA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS ) (Adv. CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n9 - 2007.51.01.518133-2 KITCHENWARE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523763-5 CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo ao embargante o prazo derradeiro de 10(dez) dias para cumprir corretamente o disposto à fl.05. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.501830-9 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC, ALEXANDRE HERLIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502399-8 CENTRO MÉDICO IMPERIAL LTDA (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511356-2 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC, ALEXANDRE HERLIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.502125-0 MARIA ALDENIR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Trata-se de Embargos de Terceiro, interpostos com vistas à desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel que a Embargante alega possuir, em cumprimento a pedido veiculado através de Carta Precatória expedida pelo Juízo da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nCitada, a Embargada apresenta contestação às fls. 29ss, argüindo a incompetência deste Juízo Deprecado, na forma do entendimento consubstanciado no Enunciado 33 da Súmula da Jurisprudência do TFR, in verbis:\r\n\r\n“O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante.”\r\n\r\nDe fato, verifica-se que o imóvel penhorado foi indicado pelo Juízo Deprecante, às fls. 06/07 da Carta Precatória nº 2006.5101.524823-9 em apenso.\r\n\r\nEmbora, em regra, a competência para julgar os embargos de terceiro seja do juízo que ordenou a apreensão (CPC, arts. 747 e 1.049), no caso, não se questionam as formalidades da penhora em si, mas a própria escolha do bem penhorado, o qual supostamente não pertenceria mais ao Executado.\r\n\r\nOcorre que a decisão sobre a possibilidade de penhora do bem foi prolatada pelo Juízo Deprecante, tendo este Juízo Deprecado se limitado a determinar o cumprimento da referida decisão.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que assiste razão à Embargante, quando alega que este juízo é absolutamente incompetente para julgar os presentes embargos, conforme entendimento expresso na Súmula 33 do antigo TFR, ainda hoje prestigiado pela jurisprudência do STJ (CC 39384/MG, Relator Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador Primeira Seção, data do julgamento 24/08/2005; REsp 1033333/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Órgão Julgador Terceira Turma, data do julgamento 19/08/2008).\r\n\r\nTratando-se de competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, é improrrogável, devendo ser declarada de ofício, e os autos serem remetidos ao juízo competente, na forma do art. 113 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, face à incompetência absoluta desta Vara de Execução Fiscal para processar e julgar o presente feito, determino a remessa dos autos para o Juízo da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 675942"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000059\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0089629-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x COBESA-COMP. BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS (Adv. NILTON AIZENMAN). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.503590-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x JOAQUIM AIRES DA COSTA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO). . Defiro a vista requerida pela parte executada pelo prazo de 10 dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação cumpra-se a parte final do despacho de fl. 24.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.534954-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36 - Defiro. À SEDJE para inclusão do co-responsável MARIA ALICE TAPAJÓS RAMOS no pólo passivo em razão do documento de fl. 40, na medida em que no aludido documento consta como sócio-gerente.\r\n\r\nForneça o exeqüente o(a) demonstrativo atualizado do débito. \r\n\r\nApós, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.502699-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.527544-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70603014812-39 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.533356-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA DUTRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.535548-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LA SEINE 2000 PARTICIPACAO LTDA (Adv. ANA LUCIA GONCALVES SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 26), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT RJO CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS 104 NO PA (11C35238)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.508279-5 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA. (Adv. GERALDO HENRIQUE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o Conselho Regional de Química - 3ª Região, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 28), in verbis: “Embora em 1998, tenha sido cobrado o registro da empresa no CRQ, com as informações obtidas recentemente, não é possível caracterizar o transporte de produtos químicos de acordo com orientação da Decisão Plenária de 14/07/2005”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520710-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPET SHOPP PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.546735-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CENTRO EDUCACIONAL MELO MOREIRA LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.502560-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUTO ESCOLA ENDURO LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70605006360-38 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.502820-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ADUE LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70606029767-41 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.503041-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARABIAN FACTORY COZINHA INDL/ LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70205001946-64, 70606028194-84 e 70206005485-06 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.507779-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KOHAN-SAAGOYEN CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação à inscrição nº 70706006718-94, posto que ocorreu o pagamento do referido débito, bem como em relação à inscrição nº 70605010618-37, tendo em vista a anulação do débito referente, o que afasta um dos pressupostos para a propositura das ações respectivas, a teor dos artigos 794, I do CPC e 26 da Lei 6830/80, respectivamente.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.508397-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCUS THULLIUS LISBOA CAVALCANTI SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70606054673-92 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.513729-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.519080-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RINAVA ASSESSORIA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.519727-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GILBERTA DE MELLO PEREGRINO. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70104003040-02 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.520467-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x F B D DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA). . Junte a executada a certidão de inteiro teor do processo no. 2005.51.01.016372-0, em tramitação na 7a. Vara Federal, especificando o objeto da ação, a fase em que a mesma se encontra, bem como se houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da ocorrência de alguma das causas especificadas no art. 151 do CTN, em vinte dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.525286-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASA CACA E PESCA DO RIO LTDA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.525424-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOAO CARLOS MIGLIANO (Adv. CESAR BESSA MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70403001083-43 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.531471-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0042957-3 SEUDECIO SOBE COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 97.0066115-6.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.532175-9 SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Tendo em vista a suspensão da execução fiscal em apenso em razão de sua adesão ao parcelamento instituído pela MP 303/06, conforme informado à fl. 44 daqueles autos, diga a embargante se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente ação, em cinco dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.535053-0 IM&T COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Indefiro o pedido contido no item “a”, de fl. 126, eis que a embargante deve valer-se dos meios próprios para produzir provas e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. No que tange ao item “b”, à embargante para que, no prazo de cinco dias, esclareça se pretende produzir prova pericial contábil.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.535638-5 MAKETE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 169/181, em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido a título de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita do Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526952-4 LA SEINE 2000 PARTICIPACAO LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2004.5101.535548-5, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, com bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com o documento acostado pela própria embargada à fl. 26 daqueles autos, in verbis: \"IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS 104 NO PA (11C35238)\".\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.508200-3 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. NATALIA CARVALHO DE ARAUJO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . No caso dos autos, constata-se que pende análise de pedido de compensação, protocolado sob o número 13707.001719/98-11, cuja decisão interferirá de modo direto no resultado deste processo.\r\n\r\nPor conseguinte, imperiosa é a suspensão do feito até notícia da decisão final sobre compensação em sede administrativa.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.505129-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.511809-9 FORMULA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Não adentrando o mérito quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal no que concerne à alteração da situação cadastral do contribuinte em débitos garantidos em sede de execução para possível expedição de certidão positiva com efeito de negativa, o motivo que enseja o indeferimento do pleito é considerar incompetente o Juízo especializado em Execução Fiscal à análise em comento.\r\n\r\nDeve o executado pleiteá-lo na via própria perante o Juízo adequado (Varas Cíveis).\r\n\r\nNão obstante, intime-se a Fazenda Nacional sobre fls. 249/256.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.527329-9 TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA. (Adv. GERALDO HENRIQUE FERREIRA) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2005.5101.508279-5, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o Conselho Regional de Química - 3ª Região, em virtude do indevido ajuizamento, com bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com o documento acostado pela própria embargada à fl. 28 daqueles autos, in verbis: \"Embora em 1998, tenha sido cobrado o registro da empresa no CRQ, com as informações obtidas recentemente, não é possível caracterizar o transporte de produtos químicos de acordo com orientação da Decisão Plenária de 14/07/2005\".\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.529678-0 SERVOTEL ADMINISTRACAO E MANUTENCAO LTDA (Adv. ADALBERTO LUQUECI THOMAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.500916-3 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO, MARCIO POLLET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.501948-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x NOVASA TEXTIL LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.503585-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.503700-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.503748-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.503849-7 CASA CACA E PESCA DO RIO LTDA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2007.5101.525286-7, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 00.0271197-4 INSS/CEF (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MUSEU DE ARMAS FERREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA, DANIELA PEREIRA DA SILVA, GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO). . Fl. 148 - Intime-se o executado a fim de que apresente as cópias solicitadas. Após, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.508095-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x COTCO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO CEBRIAN ARAÚJO REIS). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 62/109, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 138), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 130 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.522789-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SJ VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 16/25, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (17/04/2001), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 51), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 33 DO P.A. (SEM 3 C 15605)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.536951-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUARDO DE URZEDO ROCHA FILHO (Adv. CLAUDIA ROCHA MEIRA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 41), in verbis: “CANCELAR A INSC. POR DUPLICIDADE DE RIP (ERRO CASTRAL) CONF. GRPU/RJO FLS. 58 DO PROC. 05018.185511/03-78 (APENSO) E CONF. DESP. AS FLS. 61 DO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.546448-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONSTRUTORA ORTOS LTDA (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 26/32, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 43), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 29 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.521581-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. josé augusto lara dos santos, ALBERTO RENE BRUEL) x FRN ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 139), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DRF/RECIFE/PE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 39 NO P.A. (10 C 5426)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.508478-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nQuebra Por conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 147), in verbis: “INSUBSISTENTE. CF ART. 102. ´ 2:, ADI 1976-7, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 1028 NO PA.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.502337-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAA COMERCIAL ABASTECEDORA DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 121 e 123), in verbis, respectivamente: \r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO CONFORME DESPACHO DE FLS. 52 NO P.A. (11 C 03911)”;\r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 48 NO P.A. (10AC 99212)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.508261-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CO DE EC E CRED MUT DOS F DE PROD ROCHE Q E FSA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 40/63, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 99 e 100), in verbis, respectivamente:\r\n\r\n“INDEVIDA CTN, ART 151, VI, CONFIRMA DEINF/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 128 NO P.A. (11 C 4903)”;\r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DEINF/RJO CONFORME DESPACHO DE FLS. 97 NO P.A. (12 C 5602)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.510546-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRADE HOTEIS S/A (Adv. SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 17), in verbis: “CANCELAMENTO POR FRACIONAMENTO TOTAL, CFR.GRPU/RJ (FLS.10) P.A.04967.005042/07-54 (APENSO) E CONF. DESP. SR. PROCURADOR FLS. 11 DO REFERIDO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 674906"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.035585-6 MADSON JOSE DE SOUZA SANTANA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . A discordância acerca dos cálculos que serviram de base para expedição de RPV, que foram apresentados pela União na forma determinada na decisão transitada em julgado, deveria ter sido exteriorizada oportunamente, razão pela qual indefiro o infundado requerimento de fl. 154, realizado 2 anos após a elaboração dos cálculos ora impugnados e 23 meses após a expedição da RPV do valor devido.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.055030-6 SEBASTIAO XAVIER BEZERRA (Adv. EDISON RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.035964-7 MARCIO ROUMILLAC SOARES PORTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 133 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.049999-8 ELAM FERREIRA DE SANT'ANNA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 175: Indefiro o pedido de habilitação, haja vista a existência de sucessor não incluído nos autos.\r\n\r\nDiante disso, fica o levantamento pretendido do valor da condenação condicionado à habilitação no Juízo Orfanológico, mediante alvará, inventário ou arrolamento, conforme o caso, que somente pode ser processado perante a Justiça Estadual, uma vez que foge à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDê-se vista à habilitanda, em cartório, para que possa realizar as cópias necessárias, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115961-0 COSME FERNANDES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela. \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1º, do art. 12, da lei 10.259/01, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010885-4 EMILIO VOLPATTO SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015601-0 FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 106 e 160: Tendo em vista a divergência entre os valores indicados nos cálculos apresentados pelo autor e pela Ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor efetivamente devido ao autor, conforme decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022861-6 JOSE VASQUES PERES NETO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se o patrono da parte autora para ciência de que a RPV em favor do autor fora expedida para o TRF em 04/04/2008 (fl. 96), em nome do autor/beneficiário, conforme determina a Resolução 559/2007 do CJF, em que determina que o valor seja individualizado por beneficiário, com seu respectivo CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026539-0 SILVIA SCHIAVINI NICOLA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência, em cartório, por 10 (dez) dias, acerca dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, considerando que não há mais nada devido à autora, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037327-6 MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento das RPVs com base no valor indicado no documento de fl. 46, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053838-1 ELIZABET DA SILVA FONSECA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.055287-0 MARIO JACKSON FERREIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024809-6 MARLY GONCALVES DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 14ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI - Rio Branco para redistribuição à 14ª Vara Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.51.013735-4 MARIA DAS DORES DE SOUZA MORENO (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007600-9 MARLENE FERNANDES SERRADOR (Adv. MIGUEL KHAIR) x BANCO DO BRASIL S/A. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, trazer aos autos, para fins de fixação de competência, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009103-5 RABACA E ASSOCIADOS MULTIEMPRESA DE PUBLICIDADE (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Intime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sua inscrição como microempresa ou empresa de pequeno porte na JUCERJA (art. 6, I, da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010460-1 MARIA CAROLINA FELIPPE VILLARINHO REP/ P/ JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013742-4 LUIZ FERNANDES BARRIO - ESPOLIO (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008335/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028017-8 TOP 891 CARTUCHOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sua inscrição como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto à JUCERJA, para fins de fixação de competência deste Juizado Especial Federal, uma vez que o CNPJ apresentado à fl. 25 não demonstra tal qualidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509744-1 MARIA DE LOURDES COUTO PIMENTEL (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008334/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014280-1 ORLANDY ALBERTINO DA SILVA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008333/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, ORLANDY ALBERTINO DA SILVA (PIS n° 100003984-00) relativa ao vínculo empregatício com o BANCO DO BRASIL S.A., decorrente do valor expurgado relativo ao Plano Collor (04/1990) apurado sob a taxa progressiva de juros (6%), de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil Reais), equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data de propositura da presente ação; correspondente ao teto para pagamento em Sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019090-0 SILVIA MARIA MOREIRA DIAS (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Remetam-se os autos à SEDJE para exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à União sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042274-3 JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO E OUTRO (Adv. ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008319/2008 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e DECLARO A INEXIGIBILIDADE da r. Sentença proferida às fls. 82/84, tendo em vista a transação das partes, com base no artigo 475-L, VI, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.055060-5 ANA MARIA GERALDO DOS ANJOS (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008331/2008 . (...)\r\n\r\nPor essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de perdas e danos, valor este que deverá acrescido de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n25 - 2006.51.51.056333-8 OCTACILIA LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA CRISTINA DULLIUS). . Dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.001946-1 SORAYA NO SEARA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008318/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.005276-2 ANGELA MARIA DE AQUINO GAROTTA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008332/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, ANGELA MARIA DE AQUINO GAROTTA (PIS n° 1031776295-5) relativa ao vínculo empregatício com a empresa LOJAS AMERICANAS S.A., decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 6.602,43 (Seis mil, seiscentos e dois Reais e quarenta e três centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 15/09/2008 (fls. 29/45), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.007788-6 JOSINETE HENRIQUE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008338/2008 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito na forma do art. 267, Inciso VI, do CPC em relação ao BANCO CENTRAL; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0216/374600-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 4,33 (quatro Reais e trinta e três centavos), consoante cálculos de fls. 123 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2007, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.008968-2 MARIA AMELIA PEREIRA SANTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008326/2008 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.010582-1 BRAULIA ANDRIANI ARCARY (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008336/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.010945-0 PAULO DE SOUZA MENDES (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008325/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por dano moral, computada a correção monetária, pelos índices oficiais, e juros de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.011080-4 MARTA DA SILVA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008364/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.011230-8 JOSE RODRIGUES ROCHA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x BANCO ABC-BRASIL S/A E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE, MARCELA SILVA LUNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008324/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação aos BANCOS ABC BRASIL S/A e GE CAPITAL S/A, e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referentes aos contratos 10-005623 e 00-404256, celebrados com os bancos ABC BRASIL S/A e GE CAPITAL S/A, incidentes sobre o benefício nº 131.210.202-82, condenando-o, ainda, a restituir ao Autor as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados contratos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.011405-6 RUY CANDIDO CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008329/2008 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, RUY CANDIDO CERQUEIRA (PIS n° 1031253000-2)) relativa ao vínculo empregatício com a empresa SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 1.982,42 (Um mil, novecentos e oitenta e dois Reais e quarenta e dois centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 02/01/2008 (fls. 38/55), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.013221-6 GERALDO FERREIRA VALLE (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008330/2008 . (...)\r\n\r\nPor essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de perdas e danos, valor este que deverá acrescido de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n36 - 2007.51.51.014834-0 ADENILSON DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008340/2008 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito na forma do art. 267, Inciso VI, do CPC em relação ao BANCO CENTRAL; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/304404-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2,04 (dois Reais e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 55 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2007, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.014835-2 ADRIANO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008341/2008 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito na forma do art. 267, Inciso VI, do CPC em relação ao BANCO CENTRAL; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/304406-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 4,00 (quatro Reais), consoante cálculos de fls. 70 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2007, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.015544-7 NILCEIA ALVES PEREIRA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008339/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/38375-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 478,03 (Quatrocentos e setenta e oito Reais e três centavos), consoante cálculos de fls. 47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2007, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024032-0 GENIVAL PEREIRA DE SOUTO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . “... Dê-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 675035"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.028868-5 MANOEL SALUSTIANO NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 16:50\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.028868-5\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 22, Intime-se o autor Manoel Salustiano Neto a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo acerca de eventual duplicidade de pagamento efetuado em relação ao proc. nº 2003.51.51.075632-2, que teve seu trâmite perante o 3º Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.51.046482-7 NAZIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a patrona da parte autora para que apresente a certidão de óbito da autora e para que apresente certidão dos dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte da autora, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao bloqueio do numerário depositado em nome da autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré a fim de que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.060097-8 ZAIRA DE AVELAR SIQUEIRA E OUTRO (Adv. MARCIA DE SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) - Defiro a habilitação de Osmar Euzébio Santana Junior, devendo o mesmo juntar aos autos cópia de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nII) - Cumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo ativo da presente demanda, devendo incluir o(s) nome(s) supracitado(s) aos demais existentes.\r\n\r\nIII) - Cumprido, dê-se vista a parte ré.\r\n\r\nIV) - Após, expeça(m)-se RPV(s) em nome de Osmar Euzébio Santana Junior, intimando-o, oportunamente para entrega.\r\n\r\nV) - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.054244-2 ROSANGELA DO NASCIMENTO ASCENÇÃO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal (no valor de R$ 100,00 - cem reais), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, mediante depósito em conta judicial.\r\n\r\nCumprido, determino a conversão em renda da União Federal do valor depositado. Oficie-se.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024458-6 HOMAR DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 15:23\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.01.024458-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a exigência contida no despacho de fl. 54, sendo que o número correto do processo é 2003.51.60.003823-2, que teve seu trâmite pelo Juízo da 2º Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038831-7 EGBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que apresente cópia da inicial, bem como sentença, acórdão (se existente) e certidão de trânsito em julgado relativos ao processo 200251510189976, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120532-2 NAIR DE SOUZA BARBOSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal (R$ 150,00), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, mediante depósito em conta judicial.\r\n\r\nCumprido, determino conversão do valor depositado em renda em favor da União Federal. Oficie-se.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012457-4 EVALDO DE MIRANDA ARTEIRO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008 17:47\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.012457-4\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042959-2 SERGIO BITTENCOURT VARELLA GOMES (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008172/2008 . Em face de todo o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a: \r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos ao imposto de renda incidente sobre as férias não gozadas (abono pecuniário); e\r\n\r\n2) restituir a SERGIO BITTENCOURT VARELLA GOMES o valor do imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário, observada a prescrição de dez anos, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a ré indique o valor a ser requisitado (item 2), nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047650-8 ALAN FERNANDES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o postulado em fls. 96/97, tendo em vista que o valor da condenação já foi requisitado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053316-4 MARILIA FIGUEIREDO DE AGUIAR (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008171/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o benefício de previdência privada auferido pela parte autora a partir de janeiro de 1996, até o limite do imposto de renda recolhido pela parte autora, incidente sobre as contribuições mensais, no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. \r\n\r\nCondeno a ré a restituir o valor indevidamente pago pela parte autora, atualizado unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056925-0 DEANE MARA SANT`ANA CRUZ E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008170/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008699-4 MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 17:02\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.008699-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046132-3 MADSON CRISPINIANO DA SILVA (Adv. KATIA BARBOSA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias da intimação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.056705-8 ROMULO JOSE CARNEIRO MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 18:18\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.056705-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.51.000626-0 ALEXANDRA NASCIMENTO DE SOUZA DEODATO (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2008 16:59\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.000626-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.51.003808-0 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008169/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.009240-1 EDE D´ ASSUNÇAO MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para que esclareçam se o valor relativo ao acordo firmado entre as partes já foi levantado, comprovando-o, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 670404"
                            ],
                            "670950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.044197-2 PROTASIO FERREIRA E CASTRO (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos apresentados pela ré, que demonstram o pagamento dos valores postulados nesta ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.047097-2 LUZINETE SERRANO CRUZ (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 92/96, no prazo de 10 dias, devendo informar se persiste o seu interesse de agir, pois, de acordo com as informações prestadas pela União, o seu benefício está sendo dividido com as outras filhas do militar falecido, nos termos previstos na Lei 3.765/60, em sua redação original.\r\n\r\nCaso a autora manifeste seu interesse em prosseguir a ação, deverá requerer a inclusão de todas as beneficiárias da pensão no pólo passivo, de acordo com o documento de fls. 92, e informar os respectivos endereços para fins de citação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131063-4 CLEIDE REGINA RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 14 de julho de 2008.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015726-9 ROBERTO DOS SANTOS TORRES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008231/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021256-6 LUIZA MARA GOMES BASTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008173/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir à autora LUIZA MARA GOMES BASTOS a importância de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais), conforme cálculos judiciais de fls. 86/87, referente ao total dos descontos efetuados no contracheque da demandante, em favor das associações ASFAM e ABSPU, nos períodos de abril a dezembro de 2003 e janeiro a abril de 2006, quantia esta que deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto até a data da requisição do pagamento, acrescida de juros de 0,5% ao mês, a título de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.056231-0 JEAN JULES ELEUTERIO (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008232/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DA SILVA FURTADO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008625/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\nMantenho INALTERADAS a fundamentação e as demais partes do dispositivo da r. sentença de fls. 29/31.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR COELHO DE FREITAS (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x PAULO JADOMIR BLANSKI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2008 15:56\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034358-0\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as seguintes diligências: \r\n\r\na) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, requerer sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, fornecendo nome e endereço completos de cada um deles;\r\n\r\nb) informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nc) juntar o último contracheque recebido pelo falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDesigno Audiência de Inquirição das Testemunhas para o dia 27/11/2008, às 15:00 h Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCite(m)-se os interessados para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\nFica intimada a parte ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do artigo 82, II do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA MASSIMO FERREIRA (Adv. WILMONE MATOS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2008 15:45\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034648-8\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as seguintes diligências: \r\n\r\na) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, requerer sua inclusão no pólo passivo da presente demanda, fornecendo nome e endereço completos de cada um deles;\r\n\r\nb) informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nc) juntar o último contracheque recebido pelo falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDesigno Audiência de Inquirição das Testemunhas para o dia 27/11/2008, às 16:00 h. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCite(m)-se os interessados para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\nFica intimada a parte ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARDOSO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a URFJ, ELIANE LUCIA CARDOSO ROCHA e ELIANA LUCIA CARDOSO ROCHA, devendo ser excluída a União Federal.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que a segunda ré ELIANA LUCIA CARDOSO ROCHA é incapaz, nomeio a Drª Regina Elizabeth Lima da Silva, OAB/RJ 98.211, para atuar no presente feito como curadora especial, com fulcro no art. 9º,I do CPC. INTIME-SE.\r\n\r\nIV - Designo audiência para o dia 27/11/08 às 14:15h.\r\n\r\nV - Retornados, CITEM-SE, para que as rés, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. \r\n\r\nVI- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento, bem como junte aos autos todo o processo de Justificação.\r\n\r\nVII - As partes devem ficar intimadas de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVIII - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIX - Dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a inscrição do autor no Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação 2009 da UFRRJ, seja efetivada independentemente do pagamento da taxa de inscrição, devendo a ré providenciar a adoção das medidas necessárias à realização da inscrição do candidato.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Presidente da Comissão Permanente de Vestibular da UFRRJ, Amparo Villa Cupolillo, para que cumpra a presente decisão no prazo de 72 horas.\r\n\r\nApós o cumprimento, cite-se a ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta Decisão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002447-1 CORACI DE JESUS GONCALVES (Adv. ROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PLANO DE SAUDE CAARJ. . Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre o cumprimento do acórdão.\r\n\r\nCaso tenha havido adimplemento pela parte do réu, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDo contrário, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.022010-8 MARIO SERGIO NEMER VIEIRA (Adv. MARIO SERGIO NEMER VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008448/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.022333-0 ELZA CANDIDO BRAZ (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de habilitação nos presentes autos tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que indeferiu o pedido da parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074631-3 KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (Adv. KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008174/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.132029-9 CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a remuneração bruta do autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007286-0 DANIEL CUNHA DE ARAUJO (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008 13:48\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.007286-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, após certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037459-1 MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008224/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044293-6 FRANCISCO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CLAUDIO BRITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008176/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Retirar o nome do autor FRANCISCO DE OLIVEIRA RIBEIRO de quaisquer cadastros restritivos em razão do débito discutido na presente demanda;\r\n\r\nb) Cancelar a conta corrente do autor, nº 001.00000705-8, e todo e qualquer débito dela oriundo;\r\n\r\nc) Pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDetermino a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a ré cumpra os itens “a” e “b” da condenação. \r\n\r\nNa hipótese de eventual recurso, a remessa dos autos às Turmas Recursais só ocorrerá após a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, devendo a Secretaria diligenciar neste sentido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047100-6 CARLA DE SOUZA CIRIACO (Adv. JOSE IVAN GUIMARAES NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008233/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de R$ 700,00, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de julho de 2006, e de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção monetária a partir desta data. O valor total da condenação deverá sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.055532-9 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008315/2008 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada hipótese de recurso à Turma Recursal (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.057598-5 VINICIUS SILVEIRA ROMANO E OUTRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008222/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAARJ a pagar ao primeiro autor a importância de R$ 17.050,00 (fl. 49), correspondente à totalidade das despesas efetuadas em função da cirurgia coronariana a que se submeteu, devendo incidir sobre este valor correção monetária, contada a partir do fato danoso (14/03/2005) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir da citação (26/02/2007 - fl. 93). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, não sem antes remeter os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025211-7 PEDRO PAULO MACHADO (Adv. NOEME DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008313/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre as contas vinculadas do FGTS da parte autora e respectivo levantamento (PEDRO PAULO MACHADO - 1006586125-3 - 59920600092370/18187 (R$ 3.252,44) - 9820612214157/90402225569 (R$ 221,45)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.473,89 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito dos valores nas respectivas contas vinculadas do FGTS da parte autora e levantamento dos valores das mesmas.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.008359-0 RUY SAMPAIO (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008230/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.007,12, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 19/05/2004, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.008416-7 WALDEVINO SILVA FILHO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008223/2008 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I d CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada hipótese de recurso à Turma Recursal (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.008908-6 AUREA MARIA DE LIMA MADEIRA (Adv. EVANDRO MONTEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008316/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (12/09/2006), nos termos da Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.009282-6 ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008229/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de averbação do tempo de serviço, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, e ratifico a decisão de fls. 36, no que tange ao pedido de reconhecimento da relação de emprego.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.009455-0 ALICE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008314/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para;\r\n\r\na) condenar a CEF ao pagamento de R$ 1.357,80, a título de indenização por danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir de dezembro de 2006 e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nb) condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.015212-4 IEDA LUCIA QUINTANILHA DRUMMOND (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008225/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA JADE PIMENTEL FEIO GUERREIRO (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a petição de fls. 41/43, redesigno audiência de conciliação para o dia 26/11/2008 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 670950"
                            ],
                            "670402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.073808-3 JOÃO JOSÉ DE ANDRADE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078768-9 CLEILTON CAVALCANTE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.026993-2 MARIA APARECIDA CORREA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.057484-4 RENATO SOUZA PINTO SOEIRO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.007105-0 VANDA PORTILHO COUTO (Adv. HUGO WALTER ENGELKE FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102326-8 BIRACI SCARINCI DE ARAUJO REP P/ INACIO RUFINO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019804-1 LUIZ SERGIO BRAGA LINS (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036876-1 MARISA MOITA LABOISSIERE (Adv. ANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.047864-5 ANTONIA RODRIGUES BEZERRA (Adv. IRENE BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 670402"
                            ],
                            "675331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MORAES DE FARIA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR PEREIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MARQUES FERNANDES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CARVALHEIRA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NER VICENTE FIGUEREDO (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.065255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PAES RODRIGUES (Adv. MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.065720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS ALVIM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos pelo autor e pelo réu em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intimem-se autor e réu a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas contra-razões ao recurso interposto pela parte contrária, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da(s) parte(s), remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.067442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDES BRITTO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.081989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS SANTOS PIRES (Adv. JULIO CEZAR TEX ROMAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.083655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PORTUGAL MOURAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.085301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE CAMPOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MELLO NORONHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RIBEIRO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.091998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.092058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GOMES TEIXEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RAFAELA BEZERRA SARRAFF (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV- Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nV - Por fim, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.507770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA COSTA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.507782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARALUCIA DAS NEVES KRUSE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.002934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOY DE JESUS DA SILVA VILARINHO (Adv. ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.003037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAI NUNES DA ROCHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.004608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO PEREIRA BARBOSA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY BRITO MAIA (Adv. PAULO JOSE BRITO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA ALVES DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.008415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZETTE DA SILVA MAGALHAES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LIMA DE ASSIS REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MATHIAS DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SILVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.024928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COELHO DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FRANCISCA DE LIMA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.51.039538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.071608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA ZOELLNER SABROSA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 675331"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.054628-5 LUCIA MARIA FIRPO ANDRADE (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 181, determino a intimação do Chefe da Auditoria Regional do Rio de Janeiro, para que esclareça, no prazo de dez dias, quanto a existência de algum processo administrativo instaurado pela AUDBEN no que se refere ao benefício NB 41/077.644.423-9, devendo, ainda, informar quanto possíveis eventuais irregularidades constatadas, bem como, de todas as medidas administrativas adotadas. Instrua-se o mandado com cópia da petição de fls. 181/183.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.116369-8 MIRIAN AVELAR DINIZ REP/ P/ ODAIL RANGEL MOTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do § 1º do artigo 17º da Resolução nº 559 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 86/87.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125921-5 MANOEL PAIVA DE MESQUITA (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA, CLEIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126189-1 NIVALDO LUIZ DE FRANCA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora requeira o que entender cabível. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128122-1 YARA AUGUSTO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fls. 44, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 41, elevando a RMI da parte autora de 27.475,00 para 28.476,16.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 48. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011933-5 ILYS RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO acórdão de fls. 280, condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 34 anos, 08 meses e 28 dias e a pagar as diferenças devidas, monetariamente corrigidas e juros de 1% ao mês, contar da data do requerimento administrativo, e como se pode verificar, os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 309/311 não retroagiram a data do requerimento.\r\n\r\nEm face do exposto, retornem os autos ao INSS para que cumpra integralmente o acórdão de fls. 280. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049857-7 IGNACIO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA sentença de fls. 29/30 determinou a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, e na ausência do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o referido cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nOcorre que o documento trazido aos autos pela parte autora, de fls.09, foi escrito à mão. Intimada a trazer documentação que o corroborasse e demonstrasse o valor dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de sua RMI, a parte autora não logrou êxito. \r\n\r\nO INSS intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício ao autor alega não o possuir mais em seus arquivos, já que o benefício em questão data à década de 80.\r\n\r\nVale lembrar o disposto no art.207, do Decreto Lei 89.312/84, em que o INSS não estava obrigado a conservar o processo administrativo concessório, assim como toda a documentação referente aos cálculos efetuados que fixaram o valor da RMI do autor. \r\n\r\nDeste modo, caberia ao autor, em momento processual oportuno, a demonstração do alegado.\r\n\r\nNada mais há que se discutir neste feito, uma vez que a parte autora já recebeu o valor apontado às fls 32/33, consoante RPV de fls 39. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DE JESUS PESSOA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 514.145.324-0 desde a data de cessação, 30/11/2007 (fls. 77), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE SOARES DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x LUCIA DE FATIMA DA SILVA LIMA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais deste Estado, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora de pensão pela morte de seu pai JORGE LIMA, com data de início correspondente a 17/08/2007, data do requerimento administrativo (fls. 14 e 48), e renda mensal inicial correspondente a cem por cento da aposentadoria que o segurado receberia à data do óbito, com cota de 50% do valor total da pensão devido a existência de outra beneficiária (fls. 49); e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GONÇALVES CELESTINO (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAURA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005495/2008 . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BISPO DO NASCIMENTO (Adv. FABIA DE CASTRO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE CORREIA DA ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, referente ao período trabalhado na empresa SOUZA CRUZ S/A, entre 04/09/1972 e 05/11/1979, bem como cópia da CTPS ou outros documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício na empresa GRETISA S/A, entre 13/11/1969 e 16/07/1971.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ESTEVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos incisos V e VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO MARTINS (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 675615"
                            ],
                            "675768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOIS COELHO (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.310.008-2 desde a data de cessação, 30/10/2007 (fls. 80), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para grafar corretamente o nome do autor, consoante fls. 06.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FELIX DUARTE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença no. 513.286.944-7, com efeitos retroativos à data da cessação, ou seja, 31/12/2007 (fls. 38) e com data de encerramento em 09/10/2006, prazo estipulado no pedido formulado na exordial; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o desconto de quaisquer parcelas já eventualmente pagas e o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV (fls. 64) e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão de seu benefício de auxílio-doença de nº 522.515.288-7 desde a data do requerimento, 01/11/2007 (fls. 14), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO ELIAS DAS NEVES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 39, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE PIMENTEL DE CARVALHO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BA RAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 518.248.844-7 desde a data de cessação, 30/11/2006 (fls. 140), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença posteriores ao ora restabelecido (fls. 141/142), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELEM RIBEIRO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCANIO ALEXANDRE ASCENÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA REGINA GUEDES BAETA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LOMBONE RALHA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x BRUNO LAMBONE RALHA DE MOURA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x BRUNA LAMBONE RALHA DA MOURA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 dias, traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Mauro do Nascimento de Moura, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Acaso não possua tais documentos, deverá esclarecer este juízo. A ausência de qualquer manifestação processual neste prazo será considerada abandono do feito para fins de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, ao INSS, por 05 dias e ao M.P.F., voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR MONTAN CARVALHO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005526/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS MOURA DA COSTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005506/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO BATISTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005520/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA SOARES NETO (Adv. ANDREA CRISTINA MOL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005505/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LIMA DOS SANTOS (Adv. RENATA SILVEIRA FRUG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005504/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RAMOS CARDOSO MESSIAS (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante reconhecido pelo próprio autor, o art. 3o da Lei nº 10/259 diz que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComo as ações de acidente de trabalho não são de competência da Justiça Federal, já que expressamente excetuadas pelo art. 109, I, da Constituição Federal, o JEF é manifestamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LINHARES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de outubro de 2008, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005527/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CROBISMAR DO NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005521/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora alega que o benefício de número 514.361.204-3 foi cancelado por alta médica, enquanto o sistema do INSS apresenta que o autor teve seu benefício cancelado em decorrência do não comparecimento à perícia médica, conforme documento de fls. 25.\r\n\r\nConforme o exposto, cite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DAS NEVES FIGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005522/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005525/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FELIX DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCOS DE ASSIS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005523/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL AMARAL DE ALMEIDA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA COSTA MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CARNEIRO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGUES BEXINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FIDELIS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MOLINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR SILVA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIÃO ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACK DANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOYSIO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ CRISTINA MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VEIGA FARIA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005524/2008 . ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 675768"
                            ],
                            "676200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539533-9 ALCINA DA CONCEICAO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, SERGIO CARLOS BRONZATO, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 59/73 não foram impugnados pelas partes e que foi constatada pela Contadoria Judicial às fls. 61/63 alteração para maior do valor da RMI do benefício em exame, faz jus a autora ao recebimento de montante complementar.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se o INSS para que efetue a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, indicado na petição inicial, passando a renda mensal inicial para $ 4.181.979,17 (fls. 63) e a renda mensal no mês de maio de 2008 para $ 1.486,76 (conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. 72), e data de início de pagamento (DIP) em 01 de junho de 2008, devendo os eventuais valores atrasados a partir desta data serem pagos mediante PAB. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça a Secretaria RPV suplementar, no valor de R$ 1.744,94(fls. 60). \r\n\r\nCom o depósito confirmado, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046774-0 EDITH NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E, COM FULCRO NO ARTIGO 475-L, II E § 1º, DO C.P.C., DECLARO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO, determinando, assim, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.047629-6 ANGELINO DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARCHESANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ASSIM SENDO, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE FLS. 57 E SEGUINTES, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ARTIGO 475-l, II e §1º do CPC, determinando, assim, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA TEIXEIRA GONCALVES (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, além da declaração de fls. 12 e 370, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício nas empresas EDNO DO AMARAL, entre 01/02/1973 e 30/06/1974 e ELIESER RODRIGUES GONÇALVES - ME, entre 10/03/1978 e 02/04/1987, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço nas referidas empresas. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DI LUCA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou outros documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício nas empresas PINTURAS E DECORAÇÕES CANENSES LTDA, entre 04/01/1963 e 20/10/1971; FERRAGENS MONTEVERDE, entre 02/01/1970 e 31/01/1972 e SALÃO DE BARBEIRO SÃO VICENTE, entre 01/02/1972 e 27/02/1980, conforme alegado às fls. 156.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE BRITO CORREA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 56/57, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 16/03/2006, data da concessão do auxílio-doença no de nº 513.081.040-2 (fls. 128), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores recebido, desde então, a título de auxílio-doença (fls. 128), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença da autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS restabeleça o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA PENHA SANTOS (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos outras provas de que exercia atividade rural no período compreendido entre 31/01/1992 e 03/12/2002, tais como: fotos; recibos de compra e venda de produtos agrícolas; documentos fornecidos pelo INCRA ou outros órgãos governamentais relacionados à atividade agrícola desenvolvida em seu sítio; documentos que comprovem sua eventual filiação a sindicatos ou associações rurais; documentos referentes à atuação, na propriedade da autora, de órgãos responsáveis por extensão rural (PESAGRO, EMBRAPA, UFRRJ), etc, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar sua atividade rural.\r\n\r\nAlerto o demandante que tais testemunhas deverão vir munidas de documentos que comprovem seu domicílio na vizinhança do autor, ou de que mantinham relação comercial ou de apoio com o sítio onde o demandante laborava.\r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOUZA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor e ao INSS o prazo de 10(dez) dias para que apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SANCHES (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 501.154.134-3 desde a data de cessação, 12/02/2004 (fls. 101), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título de auxílio-doença desde a cessação (fls. 99/103), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RANGEL (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 515.174.582-0 desde a data de cessação, 31/12/2007 (fls. 25), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES DE FREITAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.290.496-0 desde a data de cessação, 22/08/2007 (fls. 58), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES CEPULLI (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito, 21/10/2007 (fls. 15), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 48 do Decreto nº. 89.312/84, em vigor à data do óbito; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos através da antecipação de tutela, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença da parte autora, e presentes os requisitos legais, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária que ora fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ARAÚJO PESSOA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de salário-maternidade, com efeitos retroativos à 17 de março de 2008 (data do parto), sendo a RMI calculada de acordo com o art. 72 da Lei no. 8.213/91, com sua redação alterada pela Lei no. 9.876/99, vigente à data da aquisição do direito; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DO COUTO SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 31/01/2008 (fls. 35), e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, respeitando a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista.\r\n\r\nQuebra Assim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que as Perícias Prévias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o ano de 2008, revogo o despacho que designou a referida Perícia e determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de novembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VICENTE (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 49, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA TREVAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES PEREIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROQUE DA SILVA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2004.51.51.052645-0 JOAO LOPES DE LIMA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que retire os autos na Secretaria e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 676200"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074505-1 ROSA MARIA LESSA CARIAS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl.14: Ante o desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório, tendo em vista que não constam nos autos procuração outorgando poderes à Dra. Nádia Lúcia dos Santos Roque, OAB/RJ 69.562.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.526971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES TRINDADE (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.526971-4\r\n\r\nAutor: ORLANDO ALVES TRINDADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de processo relativo à pretensão de majoração da RMI (renda mensal inicial) do benefício fruído pela parte autora, mediante a substituição dos índices oficiais de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição mais remotos pela variação mensal da ORTN/OTN.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não anexou aos autos, durante o curso do processo, os salários de contribuição cuja adequação da atualização monetária postulava, os cálculos foram elaborados com base nos critérios e índices previstos na Tabela de Santa Catarina. \r\n\r\nOcorre que a retromencionada tabela, por ter sido elaborada partindo de salários de contribuição situados no piso, não soluciona de forma perfeita os casos dos segurados cujos salários de benefício superaram o menor valor teto. Isto porque, nestas situações, o cálculo da RMI (renda mensal inicial) desmembrou-se em duas partes, tudo em consonância com a Lei nº 5.890/73. \r\n\r\nTecnicamente, o percentual informado na Tabela de Santa Catarina deve incidir sobre o salário de benefício e, caso superado o menor valor teto então vigente, impositiva sua limitação neste patamar, passando-se para uma segunda fase do cálculo, apurando-se determinada parcela adicional correspondente a tantos grupos de doze contribuições de toda a vida laborativa do segurado acima do parâmetro retromencionado.\r\n\r\nIndene de dúvidas que aplicar o percentual da Tabela de Santa Catarina diretamente sobre a RMI, como parece pretender a parte autora, e como acontecia em alguns cálculos judiciais mais antigos, vai de encontro à norma então insculpida no artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por desconsiderar a necessidade de limitação ao menor valor teto, situação que levou este magistrado a acolher as disposições da OIC - DIRBEN 001 da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nObserva-se, destarte, que para elaboração dos cálculos na forma da legislação vigente na data de concessão do benefício, quando a média dos salários de contribuição deste acima de menor valor teto, deveria a parte autora juntar aos autos TODAS as remunerações e/ou TODOS os salários-base de sua vida laborativa, além da Carta de Concessão, onde informado o valor exato do salário de benefício e a quantidade de grupos considerada na apuração da parcela adicional originais.\r\n\r\nNão tendo logrado êxito na juntada DE TODA ESSA documentação, outra não pode ser a solução senão a observância dos critérios estabelecidos na OIC acima referida, já que mais adequados ao artigo 5º da Lei nº 5.890/73, por levarem em conta o desdobramento no cálculo da RMI.\r\n\r\nEquivocados, destarte, revelam-se os cálculos elaborados pela contadoria judicial, que fazem incidir sobre a RMI o índice da Tabela, sem observar o desmembramento do salário de benefício imposto pela legislação, o que implica cálculos excessivamente majorados, situação corrigida a partir da observância da Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005, às fls. 58/68.\r\n\r\nIsto posto, considero corretamente cumprida a sentença de fls. retro e finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032416-2 CARLOS ALBERTO VIEIRA MONTE (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044264-0 LUIZ FERNANDO DELVAUX (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, em 48 horas, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, intime-se o INSS para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049664-7 OLIMPIO FELIX DE ARAUJO FILHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora manifestar-se sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805409-6 OSCAR ADRIANUS VAN DELDEN (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, considerando o disposto no enunciado FONAJEF nº77, informe se requereu administrativamente o benefício objeto deste feito, tendo em vista que nas pesquisas de fls. 78/79, não consta cadastrado requerimento em nome do demandante.\r\n\r\nCabe ressaltar que a prestação da tutela jurisdicional somente se justifica na hipótese de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo do autor, não podendo o Judiciário ser transformado em órgão administrativo de concessão de benefícios previdenciários, somente se justificando sua intervenção, no exercício de sua função jurisdicional típica, caso apresentada alguma espécie de resistência anterior do ente autárquico. Fica o Autor advertido, desde já, que a não apresentação do protocolo implicará a imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito, ante a ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente interesse de agir, já que não estará caracterizada a necessidade de prestação da tutela jurisdicional, principalmente porque não se poderá vislumbrar qualquer ilegalidade passível de correção na via judicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor discriminar todos os seus vínculos laborativos, apresentando cópia legível de todos os documentos que tenha em seu poder, relativos a estes, tais como CTPS's, termo de rescisão de contrato de trabalho, extratos de FGTS, contracheques, guias de recolhimento como contribuinte individual, dentre outros que entenda relevantes para o deslinde do feito, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nComprovado o requerimento administrativo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados desde a DER (20/10/2006) até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.011195-0 LUCIA LOPES (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a concessão do efeito suspensivo requerida pelo INSS, uma vez que não vislumbro risco de dano irreparável à autarquia, bem como tendo em vista o caráter alimentar do direito em tela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.021496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA RABELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.021496-8\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.035436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FREIRE FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.035436-5\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AMARO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/07/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.545.451-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/08/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a ADRIANA PEREIRA DE SOUZAo benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, NB 87/521.022.245-0, com DIB em 27/06/2007 (DER), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (05/09/2007) observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir os honorários periciais anteriormente adiantados por este juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.065875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/520.671.096-9), desde a data da cessação, 05/09/2007, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/530.713.629-0 no período entre 11/06/2008 e 11/08/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 29/10/2007, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO INNOCENCIO HAHN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.067735-0\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELIR FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.073167-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 05 dias, das informações do INSS de fls. 69/95, bem como do valor liberado, via PAB, conforme documento de fls. 95.\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ MALDONADO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 25/09/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.958.663-8), nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/12/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.087334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ANA ELIAS SOARES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087334-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA ANA ELIAS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro dando conta de que na cópia da CTPS de fl. 52 dos autos, os dados da empresa C.B.P.O. encontram-se ilegíveis, e considerando que a prova a ser produzida é de interesse da parte autora, determino a intimação desta para que traga aos autos informações atualizadas sobre a localização e dados cadastrais da referida empresa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA CERQUEIRA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/521.874.569-0), desde a data da cessação, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/527.064.599-4 no período entre 29/01/2008 e 20/09/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 20/03/2008, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DIAS DE BRITO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506429-0\r\n\r\nAutor: LUCILIA DIAS DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SANTOS CRESCÊNCIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507859-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS SANTOS CRESCÊNCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.01.809552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809552-2\r\n\r\nAutor: MARIO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.007853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DE BRITO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007853-6\r\n\r\nAutor: LUIS CESAR DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença NB 31/514.205.967-7, desde a data da cessação, qual seja, 30/09/2007, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nO documento de fl. 110 demonstra que o valor do benefício que ora se pretende restabelecer é de R$ 2.220,48.\r\n\r\nDessa forma, considerando o teor do Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “o Juizado Especial Federal é abso lutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA e fixo o valor da causa em R$ 26.645,76, determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.388.594-3), desde a data da cessação (31/01/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.013173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DA COSTA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, desde o dia 08/01/2008, o benefício de aposentadoria por invalidez a GILVAN DA COSTA RAMOS, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde o dia 01/02/2008, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.172.752-5), o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVINA ALVES SANTANA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015641-9\r\n\r\nAutor: DORVINA ALVES SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO NOGUEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017667-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x ADALBERTO ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022726-8\r\n\r\nAutor: ADALBERTO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado do 2º Réu, tendo em vista a certidão negativa de fl. 192. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDeve ser observado que por se tratar de informação essencial ao deslinde do feito, o não cumprimento da determinação acima acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, reitere-se a diligência de fl. 188, mandado de citação, nos termos da decisão de fl. 40.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DE ASSIS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023111-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.025068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025068-0\r\n\r\nAutor: ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/513.309.813-4, fruído desde 13/12/2004 e cessado em 17/08/2007, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEntendo impositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, para determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença. Entendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença. A uma, porque o benefício vinha sendo mantido há três anos, o que, dado o longo lapso temporal, milita em favor do reconhecimento da gravidade da patologia que o ensejou. Em segundo lugar, faço remissão ao laudo pericial realizado pelo próprio perito do INSS às fls.82/86, que demonstra a incapacidade laborativa temporária desde 2005. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/513.309.813-4, regularizando seu pagamento a partir desta decisão. Prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nÀ Secretaria para que dê prosseguimento ao despacho de fls. 102/103. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.025220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025220-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA BRIZIDA DE JESUS (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025500-8\r\n\r\nAutor: BERNARDINA BRIZIDA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a declaração ora apresentada, em cotejo com a procuração de fls. 07/08, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 15/16 (fls. 22), arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.026750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LOPES MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026750-3\r\n\r\nAutor: AILTON LOPES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUBE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027068-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LUBE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, oncologista, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH BELLINHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027147-6\r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH BELLINHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027459-3\r\n\r\nAutor: DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FREITAS CORTES (Adv. ESTEFANIA FREITAS CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE CASTRO ACIOLI (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030130-4\r\n\r\nAutor: WILSON DE CASTRO ACIOLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MELO DOS SANTOS CAMELO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030133-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA MELO DOS SANTOS CAMELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030457-3\r\n\r\nAutor: JOSE ACACIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORMINO HERMENIGILDO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031627-7\r\n\r\nAutor: LORMINO HERMENIGILDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIBEIRO COELHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033955-1\r\n\r\nAutor: ELIZABETH RIBEIRO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a comprovação da incapacidade para o trabalho é requisito essencial para fruição do benefício assistencial pretendido, à parte autora para informar, em 5 (cinco) dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO GOMES DE SOUZA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037281-5\r\n\r\nAutor: EDINALDO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SOARES DE MATTOS (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037639-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA SOARES DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/145.521.658-2 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DA SILVA COSTA (Adv. EVERTON LUSTOSA BITENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038364-3\r\n\r\nAutor: ULYSSES DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação médica em seu poder, desde a deflagração da sua doença, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo de concessão e revisão relativo ao NB 044.122.009-6 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038574-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez 32/146.260.805-9. Segundo se infere do documento de fls. 14, a última renda mensal era de R$ 2.261,17, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO OLINTO (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038639-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO SEVERINO OLINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MANDARINO SOUZA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038663-2\r\n\r\nAutor: GILBERTO MANDARINO SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela re querida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MATTOS SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038671-1\r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA MATTOS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DIAS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038694-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA HELENA DE ANDRADE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038745-4\r\n\r\nAutor: IRACEMA HELENA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARIA BATISTA MARTINS (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038746-6\r\n\r\nAutor: DILZA MARIA BATISTA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 144.422.991-2 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA ROCHA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038757-0\r\n\r\nAutor: GILSON DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/521.811.987-0. Segundo se infere do documento de fls. 36, a última renda mensal era de R$ 2.092,74, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.038798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA (Adv. OLGA ROMANO LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038798-3\r\n\r\nAutor: PEDRO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do auxílio-doença anterior à sua aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.038802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO CARCIONE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038802-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CELESTINO CARCIONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.038831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DA SILVA SOARES (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038831-8\r\n\r\nAutor: NANCY DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES PEREIRA (Adv. TANIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038832-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Jui zados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038837-9\r\n\r\nAutor: MANOEL GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 98.0703746-8(01a. Vara Federal de Petrópolis), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA GOMES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038909-8\r\n\r\nAutor: CINTIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIRLEI CARVALHO DINIZ (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038917-7\r\n\r\nAutor: JOSE SIRLEI CARVALHO DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade objeto deste feito, uma vez que conforme se infere do documento de fl. 58, somente foi efetuado na via administrativa o requerimento referente ao benefício assistencial ao idoso, sem o que não há que se falar em negativa do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE SOUZA ALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003759-4\r\n\r\nAutor: JOSE RIBEIRO DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 67/68 como emenda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar toda a documentação médica apta a comprovar sua incapacidade laborativa no período declinado na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gerou(aram) incapacidade laborativa no período entre 31/05/2006 a 19/07/2007, e no período entre 22/12/2007 a 23/1/2008? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2004.51.51.019221-2 OSMARINA COELHO MIRANDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.019221-2\r\n\r\nAutor: OSMARINA COELHO MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2007.51.51.003156-4 LEVY CARVALHO DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x ANDRE CARVALHO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.007456-3 INACIA LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007456-3\r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2007.51.51.077443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SCHMIDT TUROLLA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077443-3\r\n\r\nAutor: MARILDA SCHMIDT TUROLLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos à disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nP/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.802404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL ROSA NOGUEIRA (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802404-7\r\n\r\nAutor: MARCEL ROSA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.001306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001306-2\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.007761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KHADDOUJ MOHAMED HASSAN (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007761-1\r\n\r\nAutor: KHADDOUJ MOHAMED HASSAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos à disposição em nossa Secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nP/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.018554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA HEINZE MACHADO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018554-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.026793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE SOUZA SILVA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026793-0\r\n\r\nAutor: PATRICIA REGINA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.031747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031747-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/11/2008 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 676471"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "673776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000982\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAutor(es): IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 25/27, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a Autora o auxílio-doença por quase 7 (sete) anos, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença NB: 121.079.808-2, da Autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 673776"
                            ],
                            "673777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000983\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. TANIA REGINA RAFAEL CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074551-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE TORRES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080813-3\r\n\r\nAUTOR: EROTILDE TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO BALBINA CARNEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084841-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELO BALBINA CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA FERREIRA (Adv. THIAGO FERREIRA VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506423-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORALINA DE AQUINO SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506427-7\r\n\r\nAUTOR: JORALINA DE AQUINO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA DE LIMA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000683-5\r\n\r\nAUTOR: EUNICE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANCERLEIA BARBOSA DA VITORIA BORGES (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003283-4\r\n\r\nAUTOR: JANCERLEIA BARBOSA DA VITORIA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.014513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GOMES MONTEIRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.014513-6\r\n\r\nAUTOR: GELSON GOMES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017662-5\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024480-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE MACEDO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024551-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025049-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DILSON DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025052-7\r\n\r\nAUTOR: EDSON DILSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025468-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CARVALHO DA SILVA (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025533-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PEREIRA BRANDAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025592-6\r\n\r\nAUTOR: MARILIA PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.026953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026953-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MOREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HERMENEGILDO MOISES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027120-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO HERMENEGILDO MOISES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA PAULO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027151-8\r\n\r\nAUTOR: ANA RITA PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS EDUARDO ABEL (Adv. MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027451-9\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS EDUARDO ABEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 673777"
                            ],
                            "673778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000984\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA GUIMARÃES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035972-7\r\n\r\nAUTOR: NILCEIA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE DEUS MONTEIRO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.058506-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE DEUS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MURTA AMORIM (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059625-7\r\n\r\nAUTOR: JOANA MURTA AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SERGIO DE ASSIS VARGAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092282-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO SERGIO DE ASSIS VARGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DALVA DA SILVA FREITAS (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505827-7\r\n\r\nAUTOR: GLORIA DALVA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a parte final do despacho de fls. 34/35, juntando aos autos declaração de renúncia a eventual valor que supere a alçada dos JEF's.\r\n\r\nCumpra a Autarquia Previdenciária a determinação de trazer aos autos o procedimento administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIANA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012765-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON DA SILVA SOUZA (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012916-7\r\n\r\nAUTOR: JAILTON DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.021852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DAMASCO D'EÇA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021852-8\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DAMASCO D'EÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que os documentos acostados pela própria parte autora comprovam a revisão de RMI do beneficio previdenciário, bem como o pagamento dos atrasados, esclareça a parte Autora, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROSA DA SILVA (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027218-3\r\n\r\nAutor(es): IRENE ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc; e\r\n\r\n(B) certidão do INSS de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, devendo, em caso positivo, incluir tais dependentes no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINETE DE FIGUEIREDO MOISES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028105-6\r\n\r\nAUTOR: JOSINETE DE FIGUEIREDO MOISES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial de fl. 74.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MATOS DE AZEVEDO (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032826-7\r\n\r\nAUTOR: NORMA MATOS DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR DA SILVA PINHEIRO (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034107-7\r\n\r\nAUTOR: WALMYR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos 25 anos laborados em condições especiais, indicando, as empresas, a categoria profissional (até o advento da L. 9.032/95) e/ou os agentes nocivos a que esteve exposta, além de juntar aos autos documentos comprobatórios do exercício de atividade especial (SB-40, DSS 8.030, etc.), sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMINGAS LEMOS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035548-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOMINGAS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DAVID DO AMARAL (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036200-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DAVID DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MONTEIRO PINTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036230-5\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua capacidade processual, devendo juntar aos autos, Termo de Curatela, conforme dispõe o art. 8° do C.P.C., sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MALVAR TEIXEIRA (Adv. ELIAN ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036641-4\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY MALVAR TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2007.51.51.079896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA REINHOLZ (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079896-6\r\n\r\nAUTOR: HELENA REINHOLZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.092412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x IZABELLY LARISSA RODRIGUES BARBOSA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092412-1\r\n\r\nAUTOR: RENATA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.019142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.019142-0\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 37. Defiro a dilação do prazo, por mais 10(dez) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036268-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar seu endereço corretamente, indicando o código de endereçamento postal(CEP) e anexando um comprovante de endereço. Prazo: 48(quarenta e oito) horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 673778"
                            ],
                            "673779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000985\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DALIA DE MACEDO ALMEIDA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068326-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DALIA DE MACEDO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 56/62. Mantenho a decisão de fl. 51, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUCENA DE AMORIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031025-1\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO LUCENA DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035596-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.o.20085151009866-3/7.º JEF, apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505564-1\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo à parte autora, por mais 20 (vinte) dias, para o cumprimento do despacho de fl. 15.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE SÁ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506431-9\r\n\r\nAUTOR: MILTON GOMES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. FABIO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003507-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004564-6\r\n\r\nAUTOR: WILMA JOSE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GARCIA NAVARINY (Adv. SIMONE PEREIRA NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004681-0\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ GARCIA NAVARINY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte Autora pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FREITAS FERNANDES (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006480-0\r\n\r\nAUTOR: EDGARD FREITAS FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008316-7\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CRUZ (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008892-0\r\n\r\nAUTOR: NILTON CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RODRIGUES CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012349-9\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 32. Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.013023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MELO DE ATAIDE (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013023-6\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM MELO DE ATAIDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 38. Defiro a dilação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAMBINDA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024676-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ CAMBINDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo à parte autora, por mais 20 (vinte ) dias, para o cumprimento do despacho de fl. 23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANELIO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027442-8\r\n\r\nAUTOR: ZANELIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 673779"
                            ],
                            "673780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000986\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076660-6\r\n\r\nAUTOR: CELINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080596-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000387-1\r\n\r\nAUTOR: CENIRA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA GOÇALVES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009002-0\r\n\r\nAUTOR: GRACINDA GOÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO PRAXEDES DANIEL (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011087-0\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO PRAXEDES DANIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.51.011259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DOS SANTOS MONTALVAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011259-3\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DOS SANTOS MONTALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DA COSTA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012046-2\r\n\r\nAUTOR: JOÃO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSME WOSNY (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015426-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO COSME WOSNY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTTE CRISTINA DA SILVA DAMASCENO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015599-3\r\n\r\nAUTOR: RUTTE CRISTINA DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CEZAR AUGUSTO DE CARVALHO PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016330-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 673780"
                            ],
                            "673781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001001\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADMIR ARTURO BEZERRA (Adv. LUCIANO COUTINHO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088030-0\r\n\r\nAUTOR: WLADMIR ARTURO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDROSA IRMÃO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.018773-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEDROSA IRMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SILVA ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024403-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024607-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VICENTE DOS SANTOS (Adv. ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024669-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINTO FLORENCIO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024948-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ NAZARIO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025227-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ NAZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VICENTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025589-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026738-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TEODORO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026749-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BERNARDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026758-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.026787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA REIS VANZAN (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026787-4\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA REIS VANZAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.026899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026899-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA HELENA DA SILVA RAMOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027007-1\r\n\r\nAUTOR: EVA HELENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MELO GUEDES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027219-5\r\n\r\nAUTOR: FABIANO MELO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027627-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE COUTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ROCHA RINALDI (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027679-6\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DA ROCHA RINALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GUIMARAES ALVES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027931-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANE GUIMARAES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA PIRES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027990-6\r\n\r\nAUTOR: WILSON PEREIRA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JURANDI NOVA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028037-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JURANDI NOVA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028138-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELI BRAGA BATALHA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030019-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSÉ SIMÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030333-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JOSÉ SIMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030557-7\r\n\r\nAUTOR: BARBARA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 673781"
                            ],
                            "673782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001003\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074824-0\r\n\r\nAUTOR: OLINDINA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem sua qualidade de segurada, tais como xerocópias da CTPS e de guias de recolhimentos previdenciário, para fins de instrução da lide.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE LIMA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088835-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1 - Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se formulou na área administrativa pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria por idade, trazendo a estes autos o respectivo comprovante (protocolo), vez que dentre os documentos apresentados, apenas consta pedido de auxílio-doença. \r\n\r\n2 - Na mesma oportunidade e dentro do mesmo prazo, traga a parte Autora aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505418-1\r\n\r\nAutor(es): JOSUE SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais, inclusive os relacionados à doença que originou a concessão da aposentadoria por invalidez, em 01/08/1983 e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 010.961.379-1) da parte Autora.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Era portador à época do cancelamento da aposentadoria por invalidez, em 09/08/1996?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita(va) para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Se tal incapacidade remonta a 09/08/1996? E se foi a mesma doença que originou a concessão do benefício de LOAS, em 20/03/1997 e que perdurou até 01/03/2006?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Se constatada incapacidade definitiva, se já a possuía quando do cancelamento da aposentadoria por invalidez acima referido?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON NERI (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506225-6\r\n\r\nAUTOR: ADEMILSON NERI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LUCAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012579-4\r\n\r\nAUTOR: ELIAS LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, psiquiatra.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRICILA TEIXEIRA MENDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015880-5\r\n\r\nAutor(es): PRICILA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, bem como de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO SOUZA COELHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016598-6\r\n\r\nAutor(es): HUGO SOUZA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MACHADO BARBOZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018452-0\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR MACHADO BARBOZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDI ALVES REDUA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF.\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022546-6\r\n\r\nAutor(es): CLEIDI ALVES REDUA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA CRUZ PORTELLA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022600-8\r\n\r\nAutor(es): ROBSON DA CRUZ PORTELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração em que outorgue poderes a sua mandatária, bem como para juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE BREDA (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022936-8\r\n\r\nAutor(es): ONOFRE BREDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a razão de conter a assinatura “Onofre Breda” (FARMÁCIA SILVEIRA LTDA.) como empregador de “Onofre Breda” , balconista, na Carteira de Trabalho (fls. 187, 188, 189 e 190), trazendo aos autos outros documentos que comprovem haver trabalhado como empregado no período de 02/05/1970 a 28/08/1973 (relação dos salários-de-contribuição, recibos de pagamento/contracheques, Termo de Rescisão Contratual etc.).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIR BARBARA DE OLIVEIRA BELO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022984-8\r\n\r\nAUTOR: DALVANIR BARBARA DE OLIVEIRA BELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o grande número de demandas que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, sendo certo, ademais, que, em virtude da competência deste 9° JEF, a maioria com prioridade, nos termos da Lei n° 10.173/2001, mantenho a data designada para a audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCELINO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036601-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, bem como de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROMANO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086453-7\r\n\r\nAutor(es): GILSON ROMANO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o Laudo Técnico correspondente ao período que alega haver trabalhado em condições especiais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALEIXO DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088221-7\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO ALEIXO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o laudo técnico, assinado por Médico do Trabalho e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, que serviu de respaldo para o Perfil Profissiográfico de fls. 21/31.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDA DO CARMO GUEDES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023567-8\r\n\r\nAutor(es): JAILDA DO CARMO GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, bem como de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE DE CARVALHO (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033253-2\r\n\r\nAutor(es): MARLY ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033642-2\r\n\r\nAutor(es): SANDRA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, bem como de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 673782"
                            ],
                            "673783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001004\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACIARA DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036388-7\r\n\r\nAutor(es): JURACIARA DA SILVA CARVALHO,JANAINA CARVALHO PACÍFICO\r\n\r\nRéu(s): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de excluir do pólo passivo da ação a FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, tendo em vista que a presente demanda tem por objeto concessão de beneficio oriundo do Regime Geral da Previdência Social, e, por conseqüência, cuja manutenção e pagamento compete ao INSS.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 673783"
                            ],
                            "673784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001005\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027150-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a retificação da inscrição do Autor, NIT nº 1.111.678.160-8, que se encontra em nome de outra segurada, conforme documento de fl. 176, refletirá na esfera jurídica desta, deve a mesma compor a relação jurídica processual.\r\n\r\nDesta forma, emende o Autor a inicial para incluir no pólo passivo MARIA ANGELA DE OLIVEIRA LOUREIRO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão da referida segurada no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação da 2ª Ré, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA COSTA ELEUTERIO (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029953-0\r\n\r\nAutor(es): NATALIA DA COSTA ELEUTERIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a emenda à inicial de fls. 44/45.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) xerocópia do processo n° 2007.001.168010-9.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JUSTINO CORVINO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031137-1\r\n\r\nAUTOR: WAGNER JUSTINO CORVINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031765-8\r\n\r\nAUTOR: LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Gomes de Carvalho, ootopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ANTUNES TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036040-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LÁU CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036231-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO LÁU CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa, clínico geral e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036510-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036529-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDROSA DA SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036594-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para:\r\n\r\n(A) fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados;\r\n\r\n(B) apresentar quesitos; \r\n\r\n(C) indicar seu assistente técnico; e\r\n\r\n(D) juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como cópia da certidão de herdeiros habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, o periciando é inválido?\r\n\r\n3- Caso o periciando seja inválido, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito do ex-segurado Antônio Marculino da Silva (05/07/2005)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ABREU NOTINI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036976-2\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ABREU NOTINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNUTIERI NACIF GOMES (Adv. DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037128-8\r\n\r\nAUTOR: BRUNUTIERI NACIF GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018045-8\r\n\r\nAutor(es): SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, bem como de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022519-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ GRACIANA MOSCOSO (Adv. OSVALDO COSTA HOMEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036817-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA BEATRIZ GRACIANA MOSCOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de Wanderlei Pereira à época do óbito (carta de concessão de benefício, INFBEN, CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACY SILVA DE SOUZA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037193-8\r\n\r\nAutor(es): FLORACY SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) xerocópia do processo que tramitou perante a Justiça do Trabalho, através do qual foi reconhecido o período de 02/05/1994 a 12/08/2003 laborado por LUIZ CARLOS DE SOUZA; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUMIR DE SOUZA CARVALHO (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037305-4\r\n\r\nAutor(es): CLAUMIR DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037323-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de Paulo Cezar Lacerda à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON COUTINHO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037513-0\r\n\r\nAutor(es): JEFFERSON COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 673784"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001010\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO OLIVEIRA PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034599-0\r\n\r\nAUTOR: FABRICIO OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora (menor relativamente incapaz) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos inicial, procuração e demais declarações, assinadas juntamente com sua representante legal, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, acostar aos autos xerocópia do requerimento do benefício pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA GERALDES CARNEIRO DO VAL (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035556-8\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MARIA GERALDES CARNEIRO DO VAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho em que trabalhou em condições especiais e que a Autarquia Previdenciária não reconheceu como tempo especial, não convertendo de tempo comum para especial, trazendo, ainda, os documentos comprobatórios (SB-40, etc). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nde Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PESSANHA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036034-5\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036196-9\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036397-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DIAS ROCHA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036462-4\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DIAS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA PERALTA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036626-8\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DA SILVA PERALTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 03-07-2008, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FELIX DA SILVA FILHO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036801-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERPE PAREDES (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027942-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA GERPE PAREDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia legível da sentença do processo n.º 2003.5101528221-0/6.º JEF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032601-5\r\n\r\nAutor(es): REINALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o cômpito de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034555-1\r\n\r\nAutor(es): JAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia legível da inicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE CARVALHO BISPO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036929-4\r\n\r\nAutor(es): ZILDA DE CARVALHO BISPO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036981-6\r\n\r\nAutor(es): ABEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se já recebe aposentadoria por invalidez, devendo fornecer carta de concessão e xerocópia do requerimento do adicional de 25% do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBSON MELO DE LIMA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037308-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO ROBSON MELO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 673785"
                            ],
                            "673786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001011\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017017-9\r\n\r\nAutor(es): IVONETE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por quase 5 (cinco) anos, para o seu cancelamento, incubia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nQuebra Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 673786"
                            ],
                            "673787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001014\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EISENHOWER DA SILVA REGIS (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.813494-8\r\n\r\nAUTOR: EISENHOWER DA SILVA REGIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079886-3\r\n\r\nAUTOR: ERNANI DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a ausência de pressuposto objetivo recursal, qual seja, a recorribilidade da decisão, conforme se extrai do comando legal contido no artigo 5º da L. 10.259/2001, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nAndrea de Luca Vitagliano\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAJELA MONTEIRO (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085797-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO MAJELA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE PAULA VIVEIROS JORGE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005384-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DE PAULA VIVEIROS JORGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada da informação do INSS e manteve-se silente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA DA SILVA LEMOS (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024585-4\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDINA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.074627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.074627-9\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o acordo noticiado pelo Réu, na forma da MP 201/2004 e os documentos anexados, que comprovam a revisão da RMI do benefício do Autor e o parcelamento do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036989-0\r\n\r\nAutor(es): MARILEA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de DANIELLE ALVES ADONIAS no pólo passivo da presente demanda. Ao setor competente para a devida anotação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço da referida Ré a fim de que seja promovida a citação da mesma. Caso o prazo assinalado transcorra in albis, retornem os autos.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação supra, citem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059790-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO VIEIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084155-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRO EDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086633-9\r\n\r\nAUTOR: JOICE ANDREA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.806500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA NAZIER ROCHA (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806500-1\r\n\r\nAUTOR: RITA NAZIER ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia legível da petição protocolada no dia 24/09/2008. Prazo: 48(quarenta e oito) horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.001386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MACEDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA LOPES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001386-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BASTOS DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007181-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA BASTOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MIRANDA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008119-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.51.009769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009769-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BORGES DE FARIA GUIMARÃES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012768-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA BORGES DE FARIA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016506-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 673787"
                            ],
                            "673788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001017\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAGALHAES DE MELO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076678-3\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MAGALHAES DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA RAMOS (Adv. JOICE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.083906-3\r\n\r\nAUTOR: NEIDE APARECIDA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ MACHADO REIS SOUZA (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000189-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA INEZ MACHADO REIS SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRENE FRANCISCA MACHADO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011352-4\r\n\r\nAutor(es): SIDIRENE FRANCISCA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PINANGE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011863-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES PINANGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de EDUARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE CUSTÓDIO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017663-7\r\n\r\nAutor(es): DONIZETE CUSTÓDIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO CAMPELO ROCHA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022823-6\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO CAMPELO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025382-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, para que se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH SANTOS DA ROSA (Adv. VANESSA MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036764-9\r\n\r\nAutor(es): NAZARETH SANTOS DA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS MENDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043988-7\r\n\r\nAutor(es): REINALDO CALDAS MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079849-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.088119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA GUIMARÃES (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088119-5\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a cessação do benefício de auxílio-doença, em 05/12/2006 e o surgimento posterior de outra doença, esclarecer se pretende o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVAL DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088693-4\r\n\r\nAutor(es): LIVAL DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando o limite fixado para competência dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, traga o Autor laudo técnico de exposição ao agente nocivo ruído e referente ao tempo posterior a 28/04/1995 até maio/1998, assim como os respectivos formulários DSS 8030 ou SB40, documentos necessários à comprovação da atividade especial exercida nestas circunstâncias. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ORIVES MARINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089644-7\r\n\r\nAutor(es): ANTENOR ORIVES MARINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089784-1\r\n\r\nAutor(es): HILDA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA CARVALHO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092579-4\r\n\r\nAutor(es): CLEBER PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807280-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.01.811169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVA BRAZ (Adv. JONAS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811169-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA SILVA BRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEIXO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005087-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALEIXO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CHAGAS TEODORO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005907-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO CHAGAS TEODORO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LEAL AUGUSTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006829-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO LEAL AUGUSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009442-6\r\n\r\nAutor(es): JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011328-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022221-0\r\n\r\nAutor(es): GILDETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drª Érika Christina Silva Gorayeb, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda era portadora de doença ou lesão no período de 31/10/2005 a 13/01/2006 (fls. 34 e 35) ?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacitava para o exercício da atividade que lhe garantia a subsistência?\r\n\r\n3- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º JEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023678-6\r\n\r\nAutor(es): ELIANA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA DA SILVA BRAZ (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031763-4\r\n\r\nAutor(es): MAURICEA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda.; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035577-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037376-5\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GOMES BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GONÇALVES LUIZ (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037475-7\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO GONÇALVES LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de FÁBIO JUNIO FERREIRA DE SOUZA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037527-0\r\n\r\nAutor(es): HELIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, especializado em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo que ensejou o cancelamento do benefício de auxílio-doença da parte autora. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença no período de novembro/2006 a março/2007 ou em parte do mesmo? Na última hipótese esclarecer até quando?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença no referido período ou em parte do mesmo? Na última hipótese, esclarecer até quando?\r\n\r\n3- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade neste período?\r\n\r\n4- Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CAMACHO RODRIGUES (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037553-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA CAMACHO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037568-3\r\n\r\nAutor(es): EDSON MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez e adicional de 25%, conforme art. 45 da Lei 8.213/91, não são conexos, e diante da ve dação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em caso de opção pelo 2° pleito, esclareça a parte Autora objetivamente a pretensão jurisdicional, como também, junte aos autos o requerimento administrativo de concessão do benefício. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037591-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (LOAS) indeferido pela Autarquia-Ré, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONZAGA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037790-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nÀ SDD/SEDEL para digitalizar o processo.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.072863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA SHINAGAWA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nÀ SDD/SEDEL para digitalizar o processo.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.012775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERNANDES FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012775-4\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL FERNANDES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 673788"
                            ],
                            "673789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001024\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA AUGUSTA DE OLIVEIRA FELIX (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006533-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA AUGUSTA DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/11/2008, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE LEMOS DOMINGUES (Adv. MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006607-8\r\n\r\nAUTOR: MARINEIDE LEMOS DOMINGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/11/2008, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016586-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LUCIA CALAS STRUNKIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/11/2008, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 673789"
                            ],
                            "676473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001025\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TRINDADE DA SILVA (Adv. CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051868-4\r\n\r\nAutor(es): VILMA TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (09/09/2006 - fls. 114), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 128/129, complementado às fls. 142/145, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta específica e temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de empregada doméstica, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.153.633-1), desde quando cancelado (09/09/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES FILHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089698-8\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fls. 75), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 56/57, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, artrose subtalar em tornozelo direito, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.815.369-5), desde quando cancelado (31/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DAS GRAÇAS BARBOSA SALES (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000307-0\r\n\r\nAutor(es): LOURDES DAS GRAÇAS BARBOSA SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/08/2007 - fls. 133), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 113/122, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional de empregada doméstica, que exige grande esforço físico, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.320.307-1), desde quando cancelado (19/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.014577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014577-0\r\n\r\nAutor(es): ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/03/2008 - fls. 54), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 44/46, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de operador de máquinas, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.904.392-3), desde quando cancelado (19/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\na -7ptId: 676473"
                            ],
                            "676474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001026\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ RANGEL DE FARIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072587-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS LUIZ RANGEL DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de problemas psiquiátricos.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 27/31 revela sofrer o Autor de Transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebrais, patologias que o tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 01/08/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à conversão do benefício de auxílio-doença (NB:31/513.152.430-6) em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (01/08/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA ALVES VIEIRA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074387-4\r\n\r\nAutor(es): NAILZA ALVES VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da entrada do primeiro requerimento administrativo (25/04/2007), parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nRejeito a preliminar de deficiente instrução do pedido, pois dos autos consta os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (25/04/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme levantamento técnico de fls. 55, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 76/78, o Autor é portador de alienação mental, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nEstabelece o artigo 1º da referida Portaria, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:\r\n\r\nI - tuberculose ativa;\r\n\r\nII - hanseníase;\r\n\r\nIII- alienação mental;\r\n\r\nIV- neoplasia maligna;\r\n\r\nV - cegueira\r\n\r\nVI - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nVII- cardiopatia grave;\r\n\r\nVIII - doença de Parkinson;\r\n\r\nIX - espondiloartrose anquilosante;\r\n\r\nX - nefropatia grave;\r\n\r\nXI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);\r\n\r\nXII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;\r\n\r\nXIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e\r\n\r\nXIV - hepatopatia grave”.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 42/46 revela ser a autora portadora de transtorno de personalidade esquizóide que torna a Autora inapta para a sua atividade laborativa, determinando, ainda, que a incapacidade se iniciou em aproximadamente 2007.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à concessão do auxílio-doença, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (25/04/2007) nos termos do art. 60 §1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNada obsta, contudo, possa o Instituto Previdenciário submeter o Autor à perícia administrativa de tempos em tempos, acompanhando a evolução da doença, mantendo ou não o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (25/04/2007), podendo o Instituto Réu submeter o Autor à perícia médica destinada à avaliação da doença, mantendo ou não o benefício, vedado o seu cancelamento sem a sua realização.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA LIMA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084527-0\r\n\r\nAutor(es): FABIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2007 - fls. 37), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 29/30, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de técnica de enfermagem, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.227.826-0), desde quando cancelado (31/07/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GERMANO DE ARAUJO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086986-9\r\n\r\nAutor(es): ROSEMARY GERMANO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS). \r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 28/30 a Autora é portadora do vírus HIV/AIDS, apresentando, no momento grande debilidade psicológica e física, assim como dificuldade de adaptação aos antiretrovirais com reações adversas.\r\n\r\nDiante da contagem de linfócitos que apresentou baixa quantidade, encontra-se na faixa de risco para infecções oportunistas.\r\n\r\nDesta forma, por estar a Autora em constante mal-estar, dores no corpo, cansaço, aumento de temperatura, o que causa grande desgaste do organismo ininterruptamente, entendo por estar a mesma incapaz de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, não obstante a perita afirmar que a Autora não estaria incapaz para trabalhar, afirma também que as condições de trabalho devem ser diferenciadas em seu caso, com intervalos regulares, carga horária diferenciada, não sujeição a intempéries etc., o que, num mercado de trabalho competitivo, é praticamente impossível, não lhe sobrando, assim, oportunidades de emprego senão as que demandam esforço físico, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através do laudo técnico lavrado por Assistente Social, às fls 33/44, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesma vive sozinha em conjunto habitacional sob o controle do tráfico de drogas, lugar alvo de violentos confrontos armados, o que impossibilitou a visita domiciliar da assistente social.\r\n\r\nSeu último vínculo empregatício foi em 1993, quando começou a fazer faxinas até ser diagnosticada soropositivo, sobrevivendo, atualmente, da caridade de vizinhos e de um centro religioso próximo.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, qual seja 12/12/2006.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da DER (09/01/2006), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 12/13, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE SOUZA HILARIO (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088757-4\r\n\r\nAutor(es): EVA MARIA DE SOUZA HILARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença (NB: 516.446.526-0), com DIB fixada em 20/04/2006, consoante fls. 103, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 94/95 revela ser a Autora portadora de patologia pulmonar, incurável e progressiva, que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nPor outro lado, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (20/04/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LOPES FILHO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506201-3\r\n\r\nAutor(es): JURANDIR LOPES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/05/2008 - fls. 28), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia, às fls. 19/20, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/122.099.071-7), desde quando cancelado (30/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA ROCHA PIRES (Adv. ANA PAULA RIBEIRO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801340-2\r\n\r\nAutor(es): ISMENIA ROCHA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06/12/2007 - fls. 41), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 47/51, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.111.094-9), desde quando cancelado (06/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001900-3\r\n\r\nAutor(es): PEDRO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/08/2007 - fls. 53), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 44/47, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.365.742-5), desde quando cancelado (21/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (VINTE) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007187-6\r\n\r\nAutor(es): HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/11/2007 - fls. 49), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 54/57, comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, osteoporose lombar precoce, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em suspender o auxílio-doença, não trouxe ao Autor tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 516.806.858-4), desde quando cancelado (28/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 676474"
                            ],
                            "676475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001027\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO NOGUEIRA DE MENEZES (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.810849-8\r\n\r\nAutor(es): JUSCELINO NOGUEIRA DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 94/102.231.782-0, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025028-0\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte Autora pleiteia o cancelamento da pensão por morte concedida, pela Autarquia Previdenciária, à OLGA CONCEIÇÃO FRANÇA, concedendo-lhe o referido beneficio.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora não forneceu corretamente o endereço da referida Ré, a fim de que seja promovida a citação da mesma, conforme se verifica na certidão negativa de fl. 38, merece, portanto, ser extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 47, P. único do CPC, cancelando-se, por conseqüência, a audiência designada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, XI do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031990-4\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro ao Autor o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInexistente a litispendência ou a coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.804988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA (Adv. JOSUE I V FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804988-3\r\n\r\nAutor(es): CELINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinalado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2007.51.19.001344-1, conforme requerido no despacho de fls.34 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE FILHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072422-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinalado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2007.51.51.072421-6/6.o. JEF, conforme requerido no despacho de fls.39 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA CABRAL PINTO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076187-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ADELIA CABRAL PINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados aos autos comprovam haver o INSS concedido à Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 20), com o conseqüente pagamento dos atrasados (fl. 142), vislumbro a falta de interesse processual superveniente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.086437-9\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário NB: 519.652.486-6, cessado em 14/08/2007, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MENDES DE SÁ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505346-2\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL MENDES DE SÁ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinalado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2007.51059995-7 e 2006.515168005176-4, conforme requerido no despacho de fls. 74 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506228-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2003.5151015222-2, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.01.807282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VIANNA NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807282-0\r\n\r\nAutor(es): JANE VIANNA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das prestações em atraso com juros e correção monetária, cumulada com pedido de danos morais.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Ré, em sede administrativa, já cumpriu a pretensão exarada na inicial, conforme documento juntado à fl. 45, resta configurada a perda do objeto, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIVRAMENTO SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810719-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA LIVRAMENTO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.062781-3, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COUTINHO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008661-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO presente feito há de ser extinto sem resolução do mérito por perda do objeto, posto que, conforme informação do benefício constante do sistema DATAPREV, à fl. 42 e o documento de fl. 46, o benefício de auxílio-doença já foi concedido ao Autor em 15/05/2008 (DIB).\r\n\r\nLogo não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012828-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151021212-8, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DA SILVA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.015487-3\r\n\r\nAutor(es): ADALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 95/0763183962, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AMBROSIO RODRIGUES LIMA (Adv. GILBERTO JOSE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022776-1\r\n\r\nAutor(es): EDSON AMBROSIO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinalado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2003.51.61.010871-4, conforme requerido no despacho de fls. 27 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURIFICACION MOURENTAN MENDEZ DE SALGADO (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024285-3\r\n\r\nAutor(es): PURIFICACION MOURENTAN MENDEZ DE SALGADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinalado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2006.5151047061-0, conforme requerido no despacho de fls.24 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BARBOSA DANTAS (Adv. VALERIA CRUZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028013-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2003.5151070381-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RAYMUNDO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030691-0\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.51.07000668-0, anteriormente ajuizada na 1.ª Vara Federal de Itaboraí, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência , posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FRANCISCO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031361-6\r\n\r\nAUTOR: ATAIDE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outras ações n.ºs 2007.5151052105-1 e 20065151030895-8, anteriormente ajuizadas e julgadas neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência e da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e julgada em outros processos, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELEM FERNANDES MAIA DA SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031502-9\r\n\r\nAutor(es): ROSELEM FERNANDES MAIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu auxílio-doença (NB: 514.227.415-2) decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DA SILVA COELHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031598-4\r\n\r\nAUTOR: VIRGILIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151007638-5, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO BRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032895-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE EDUARDO BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimado no despacho de fl. 39.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA GONCALVES AZEVEDO CHAUVEAU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035611-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOTA GONCALVES AZEVEDO CHAUVEAU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151004313-3, anteriormente ajuizada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência , posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035787-5\r\n\r\nAutor(es): WALDEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRE TENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nAdemais, a parte Autora não juntou aos autos carta de concessão ou declaração do INSS em que constasse a DIB e a espécie do benefício, não fazendo prova de sua pretensão, conforme preceitua ao art.333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR TEIXEIRA ALVARENGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035888-0\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO CESAR TEIXEIRA ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA REIS DA SILVA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036967-1\r\n\r\nAutor(es): GILZA REIS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FERRARO HORA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037031-4\r\n\r\nAutor(es): TERESA FERRARO HORA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DIAS DOS SANTOS (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037109-4\r\n\r\nAutor(es): EDIVALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos salários-de-contribuição de seu auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MORAES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037291-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos salários de contribuição de seu auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FLAVIO PASSOS MAIA (Adv. LEANDRO COLOMBO REGIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037769-2\r\n\r\nAutor(es): LUIS FLAVIO PASSOS MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a relação de salários-de-contribuição de seu auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA SIMÕES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037884-2\r\n\r\nAutor(es): LOURDES MARIA SIMÕES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/79.240.037/2), aplicando-se a norma inserta no 29, Parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nVislumbro a flagrante falta de interesse de agir, tendo em vista que o Autor pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando-se como salário-de-contribuição o salário-de-benefício do auxílio-doença, que sequer lhe foi concedido, conforme se vê do documento juntado à fl.10. Portanto, a tutela jurisdicional pretendida não poderá trazer ao Autor qualquer utilidade do ponto de vista prático já que uma eventual sentença condenatória não seria passível de execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR VEIGA DE ARAÚJO (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038091-5\r\n\r\nAutor(es): LINDOMAR VEIGA DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão, aplicando-se a variação da OTN/ORTN, de seu benefício previdenciário (NB: 93/70.505.464-0), decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO RODRIGUES MOREIRA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038126-9\r\n\r\nAutor(es): CONCEIÇÃO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CELSO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038266-3\r\n\r\nAutor(es): ANTÔNIO CELSO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 676475"
                            ],
                            "676476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001029\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007286-8\r\n\r\nAUTOR: LOURENCO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a majoração do valor da renda mensal inicial de seu beneficio previdenciário, NB 079.065.661-2, com DIB em 24/04/84, de 12 (doze) para 20 (vinte) salários mínimos, reajustando-a com a manutenção dos mesmos salários-mínimos quando de sua concessão. \r\n\r\nInicialmente, acolho a impugnação à Gratuidade de Justiça deferida ao Autor, pois, conforme demonstrado no INFBEN de fl. 39, o mesmo percebe beneficio previdenciário que não se coaduna com a situação de juridicamente necessitado, motivo pelo que revogo a decisão de fl. 15, indeferindo a Justiça Gratuita. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência suscitada pela Autarquia Previdenciária , visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035550-7\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ANTONIO BOLOGNA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067758-0\r\n\r\nAutor(es): RUBENS ANTONIO BOLOGNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA GONCALO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080467-0\r\n\r\nAutor(es): ESTELITA GONCALO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080472-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZVI REINER (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.085894-0\r\n\r\nAutor(es): ZVI REINER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FRANCISCO DE JESUS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.086588-8\r\n\r\nAutor(es): JONAS FRANCISCO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH GONÇALVES BASTOS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.008340-4\r\n\r\nAutor(es): EDITH GONÇALVES BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.010550-3\r\n\r\nAutor(es): JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DE JESUS RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030150-0\r\n\r\nAutor(es): HELIA DE JESUS RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO JOSE DE MEDEIROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030521-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033880-7\r\n\r\nAutor(es): SUELIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a retroação da DIB de sua aposentadoria por invalidez, concedida em 16/11/2001, à data da DIB de seu auxílio-doença, qual seja, 21/12/1998, com o pagamento das parcelas atrasadas neste período, utilizando-se como base de cálculo o coeficiente de 100% do valor do salário-de-benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que o Autor pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas no período de 21/12/1998 a 16/11/2001 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 29/08/2008, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MIRANDA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.034773-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE SOUZA FERNANDES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035526-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGÊNIA PIRES PEIXOTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037255-4\r\n\r\nAutor(es): EFIGÊNIA PIRES PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLINA VAZ DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037258-0\r\n\r\nAutor(es): VANDERLINA VAZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037263-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DINARTE PIMENTEL DE MEDEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037264-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DINARTE PIMENTEL DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINO JOSÉ BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037292-0\r\n\r\nAutor(es): LEOPOLDINO JOSÉ BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RUBENS DAMIANI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037294-3\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO RUBENS DAMIANI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ORNELLAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037297-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO ORNELLAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037303-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MANHÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MIRANDA EVANGELISTA (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037473-3\r\n\r\nAutor(es): IRENE MIRANDA EVANGELISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIONISIO DE BARROS (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037480-0\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DIONISIO DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR PAREDES (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037507-5\r\n\r\nAutor(es): ADHEMAR PAREDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ POMPEU (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037900-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ POMPEU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o objeto, fazendo constar revisão da RMI pela variação integral do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SILVA CORREA ARAÚJO (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038107-5\r\n\r\nAutor(es): GERALDA SILVA CORREA ARAÚJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCE MOUZER DA CUNHA (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038142-7\r\n\r\nAutor(es): WALCE MOUZER DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEOFILO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038146-4\r\n\r\nAutor(es): JULIO TEOFILO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY PERCILIO TEIXEIRA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038205-5\r\n\r\nAutor(es): DERLY PERCILIO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM FIALHO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038285-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE JOAQUIM FIALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE NAGIB ESTEFAN FILHO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038317-5\r\n\r\nAutor(es): FELIPE NAGIB ESTEFAN FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DAIN MARGULIES (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038340-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA DAIN MARGULIES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038389-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RANGEL DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038403-9\r\n\r\nAutor(es): AILTON RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COELHO (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038411-8\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038414-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA SILVA (Adv. ANDREA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038459-3\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARIO DAYE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038467-2\r\n\r\nAutor(es): CESARIO DAYE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO RIBEIRO PECLY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038468-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇAO RIBEIRO PECLY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 676476"
                            ],
                            "676477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001030\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036281-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam os Autores a condenação do INSS ao pagamento do benefício previdenciário n° 21/ 045.770.641-4, no período compreendido entre a data do óbito da pensionista Anamar dos Santos Martins (genitora dos autores) ocorrido em 24/09/1996 e a data em que os mesmos completaram 21 anos de idade. Requerem, ademais, o pagamento de pensão por morte para LEONARDO A. DOS SANTOS MARTINS, na qualidade de filho menor do instituidor da pensão.\r\n\r\nEm relação ao primeiro pedido, declaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que o benefício da autora LUCIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARTINS foi cessado por motivo de idade em 12/03/1998 (fl. 10) e o do autor LUIZ FABIO DOS SANTOS MARTINS em 03/05/2002 (fl. 16), e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 19/09/2008, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nPasso análise do pedido remanescente.\r\n\r\nVislumbro a ausência de legitimidade para agir, posto que os Autores não são titulares do direito material discutido em juízo, e sim LEONARDO A. DOS SANTOS MARTINS, filho menor do instituidor da pensão.\r\n\r\nEstabelece o art. 6º do Código de Processo Civil, que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nComo não se trata de hipótese excepcional de legitimação para causa decorrente de lei, impõe-se a extinção do feito por falta da referida condição da ação.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. Quanto ao primeiro pedido, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\n2. Quanto ao segundo pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de legitimidade ad causam, na forma do art. 267, inciso VI, do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELENA DE JESUS (Adv. FABIO ZYLBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037336-4\r\n\r\nAUTOR: ANA ELENA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação inte gral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CAVALCANTE DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037368-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA CAVALCANTE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SARAIVA DE ALMEIDA BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037370-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SARAIVA DE ALMEIDA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SOUZA LIMA PINTO (Adv. FABIO PACHECO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037374-1\r\n\r\nAutor(es): REGINA DE SOUZA LIMA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ROSA DA SILVA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037378-9\r\n\r\nAutor(es): MARINA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.082099-6\r\n\r\nAutor(es): PEDRO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS IVO BELLIZZI (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.085888-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS IVO BELLIZZI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE PAIVA BRUNO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505660-8\r\n\r\nAutor(es): MARLI DE PAIVA BRUNO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial da decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO MONTEIRO (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009556-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE FIRMINO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMI FERNANDES MOREIRA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010428-6\r\n\r\nAutor(es): REMI FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BARCELLOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.016512-3\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ BARCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO MIGLIANO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018376-9\r\n\r\nAutor(es): ERNESTO MIGLIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026927-5\r\n\r\nAutor(es): REGINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO BAPTISTA VIEIRA PINHEIRO (Adv. EDUARDO COSTA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030353-2\r\n\r\nAutor(es): EVARISTO BAPTISTA VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, re duzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DA COSTA LIMA (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030358-1\r\n\r\nAutor(es): RUTH SILVA DA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030625-9\r\n\r\nAutor(es): VILMA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA COIMBRA MORREW (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030688-0\r\n\r\nAutor(es): ODALEA COIMBRA MORREW\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECYR PALATINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030887-6\r\n\r\nAutor(es): LECYR PALATINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ARLINDO GERHARDT (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032070-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO ARLINDO GERHARDT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITA EDNA OKSMAN (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.035987-2\r\n\r\nAutor(es): EDITA EDNA OKSMAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036057-6\r\n\r\nAutor(es): REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA VALADAO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036090-4\r\n\r\nAutor(es): CLEUZA VALADAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA ROSA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036092-8\r\n\r\nAutor(es): CLEMILDA ROSA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE VILHENA CARVALHO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036137-4\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO DE VILHENA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH FERNANDES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036145-3\r\n\r\nAutor(es): DINAH FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036188-0\r\n\r\nAutor(es): HERCULES DA COSTA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036242-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA PACHECO (Adv. ELIZABETH CARLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037081-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FANDINHO ALVES (Adv. FATIMA ELISABETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037119-7\r\n\r\nAutor(es): MILTON FANDINHO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA FRANCISCA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. ANDREA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037199-9\r\n\r\nAutor(es): SANTINA FRANCISCA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DO VAL LINHARES DE SOUZA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037327-3\r\n\r\nAutor(es): NEYDE DO VAL LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL DE FARIA (Adv. ANDERSON SANSHIRO CAETANO OKASAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037448-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE GABRIEL DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVIO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037566-0\r\n\r\nAutor(es): OLAVIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MOUSSATCHÉ (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037764-3\r\n\r\nAutor(es): LUIZA MOUSSATCHÉ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 21/ 133.139.642-2, para que o menor valor-teto seja corrigido pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 6.708/79.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATONIO FARAH (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037952-4\r\n\r\nAutor(es): ATONIO FARAH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEINRICH ROSENTHAL - EPÓLIO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037979-2\r\n\r\nAutor(es): HEINRICH ROSENTHAL - EPÓLIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038007-1\r\n\r\nAutor(es): EVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MELO (Adv. FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038221-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUZA MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY THEREZA DE MELLO MENEZES (Adv. FLAVIO CUNHA PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038333-3\r\n\r\nAutor(es): WALDECY THEREZA DE MELLO MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n41 - 2008.51.51.038456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOSE ANTUNES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038456-8\r\n\r\nAutor(es): MANUEL JOSE ANTUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 676477"
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                            "676478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001031\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIGHI (Adv. ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005346/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505457-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA RIGHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE VITORIA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005344/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506232-3\r\n\r\nAUTOR: CELESTE VITORIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005342/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506430-7\r\n\r\nAUTOR: LEONILIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005348/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506434-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ALVES LINS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005347/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000033-0\r\n\r\nAUTOR: ROMULO ALVES LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GREGORIO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005345/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022506-5\r\n\r\nAUTOR: MURILO GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PINTO NETO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005343/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023461-3\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO PINTO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 676478"
                            ],
                            "676479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001032\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE DE SOUZA x RAYNARA SOUZA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085354-0\r\n\r\nAUTOR: RAYNARA SOUZA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRAYNARA SOUZA SILVA e DAIANE DE SOUZA, qualificadas na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de Edvaldo José Maria da Silva, alegando, em suma, serem dependentes do de cujus, na qualidade de filha e companheira, respectivamente, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 37), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos juntados aos autos - CTPS (fl. 18) e o CNIS (fls. 46/47), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, - que Edvaldo José Maria da Silva manteve vínculo empregatício com a empresa “FATO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA” até 18/11/2004, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.\r\n\r\nPortanto, estando o falecido Edvaldo José Maria da Silva, à época do óbito, em 20/08/2006 (fl. 16), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 meses (art. 15, II, da Lei n° 8.213/91) e não estando enquadrado nas hipóteses dos parágrafos 1° e 2° do mesmo dispositivo legal, não mais possuía qualidade de segurado da Previdência Social, prejudicando a concessão do benefício postulado pelas Autoras.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo que o M.P.F., pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA DE CASTRO MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089324-0\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA MARIA DE CASTRO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar da DER, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de hérnia discal, deficiência esta que lhe torna incapaz para exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, da consulta aos vínculos empregatícios da Autora junto ao CNIS, de fl. 46, que a mesma perdeu a qualidade de segurada doze meses após o encerramento de seu vínculo empregatício com a empresa LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA, em 01/04/2000, vindo novamente a readquirir tal status em 01 de dezembro de 2005, segundo anotação na CTPS de contrato de experiência por um período de 45 dias, firmado com a firma MOSCA Grupo Nacional de Serviços Ltda; estando, portanto, à época do requerimento administrativo (05/11/2007 - fl. 12) sem exercício e sem contribuição, perdendo, novamente, assim, ainda que constasse prorrogação do referido contrato, a qualidade de segurada, visto que ultrapassado o prazo de prorrogação de doze meses, a que a Autora faz jus, disposto no parágrafo primeiro do art. 15 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, consoante laudo médico pericial, acostado às fls. 33/38, e conforme narrado pela própria Autora ao expert, o início da incapacidade remonta há cinco anos atrás (aproximadamente em junho de 2003), não havendo que se falar, portanto, em estado de inaptidão para o trabalho enquanto a periciada mantinha a qualidade de segurada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTHRID FAHUR KHOURI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030966-2\r\n\r\nAutor(es): ASTHRID FAHUR KHOURI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ASTRID FAHUR KHOURI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das diferenças de seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/141.522.181-0), a partir da data do falecimento de seu marido, instituidor da pensão (15/06/2007) até a data do requerimento administrativo (9/09/2007), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAnalisados os documentos juntados aos autos, verifica-se que a data de início da pensão por morte foi fixada em 15/06/2007 (DIB), data de falecimento do Instituidor da pensão. Todavia, o benefício foi requerido em 19/09/2007 (DER).\r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitada após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nNeste caso, restou comprovado que o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte foi submetido à autarquia ré, pela Autora, em 19/09/2007 (DER), ou seja, em prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito do instituidor da pensão (15/06/2007), quando já em vigor a nova redação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, introduzida pela Lei 9.528/97. \r\n\r\nAssim sendo, os efeitos financeiros da pensão concedida à Autora deverão retroagir à data do requerimento administrativo formulado pela beneficiária (19/09/2007), o que aliás, foi observado pela Autarquia Previdenciária que vem regularmente efetuando o pagamento das parcelas mensais a partir de setembro/2007. \r\n\r\nTendo sido o benefício pago corretamente pelo INSS, a partir da DER (competência de setembro/2007), nenhum crédito resta a ser pago a título de prestações atrasadas.\r\n\r\nPara justificar o fato de haver formulado seu pedido administrativo de pensão por morte após 30 dias a contar do falecimento de seu companheiro, a Autora trouxe aos autos laudo médico atestando ser ela acometida de Neoplasia Maligna de Estômago, tendo se submetido a quimioterapia no período de março a agosto/2007. Alega a Autora que, face ao seu precário estado de saúde, não pôde dar entrada no requerimento administrativo de pensão por morte dentro prazo de 30 (trinta) dias a contar do óbito de seu marido.\r\n\r\nEntendo que o motivo alegado pela Autora não se afigura suficientemente capaz de elidir a força da norma legal que disciplina o momento dos efeitos financeiros da pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se que o pedido administrativo pode ser apresentado por procurador e sem maiores formalidades, haja vista o que consta, textualmente, no art. 105 da mesma lei: “A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.” \r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 169, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.516826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.5101516826-4\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedido e causa de pedir do presente feito com o de nº 2003.5151077835-4 e de CPFs com os demais processos apontados às fls. 99/101.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pleito formulado na inicial de fls. 02/04, já que no curso do processo não fora deferida qualquer alteração do pedido.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da sua pensão por morte, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Requer, ainda, a revisão da RMI do referido benefício com atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, a discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nPasso à análise do segundo pedido.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.(Grifos nossos).\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO WALACE VITA (Adv. PATRICIA CARDOSO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805751-6\r\n\r\nAutor(es): GETULIO WALACE VITA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.006675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv. SERGIO SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006675-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/133.820.072-8, com DIB em 08/07/2004 (fl. 14), convertendo-a em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, à análise do enquadramento do período laborado, como de exercício em condições especiais, com o fito de alcance do tempo necessário à aposentadoria especial.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido, na doutrina e jurisprudência, ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNeste sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com expo sição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 dB, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Neste sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDesta forma, os períodos anteriores a 29.04.95, em função da comprovação do simples exercício da profissão de operador de máquinas em indústria gráfica (auxiliar de rotativa - fl. 89), ou guarda e operador de processo I e II em empresa do ramo de calderaria pesada (fl. 93), exposto a ruído acima de 90 dB, enseja a contagem especial por presunção absoluta, enquadrado no Código 1.1.6 do anexo do Decreto 53.831/64 ou 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Também o trabalho de guarda de vigilância e bombeiro operador (fls. 91 e 92), além de exposto ao agente nocivo ruído, pode ensejar o enquadramento por categoria profissional, no código 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nQuanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95 (29.04.95), até 28/05/1998, exige-se, conforme já mencionado, a prova da real exposição a agente insalubre. \r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, que obteve o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço por força de sentença proferida no 6º Juizado Especial Federal (fls. 11/13). Pretende a reversão desse benefício em aposentadoria especial, porquanto considera que, em 16/12/1998 já havia completado 30 anos de serviço em condições especiais, conforme mencionado naquele decisum e na carta de concessão (fl. 16). Além disso, entendeu que sua aposentadoria por tempo de contribuição foi implantada considerando 30 anos, 06 meses e 27 dias de contribuição.\r\n\r\nO entendimento do Autor está equivocado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, foi comprovado o tempo especial de serviço de 05/04/1978 (fl. 89) até 16/12/1998 (fl. 93) que, por óbvio, não chegou aos 25 anos necessários à aposentadoria especial. Em 1998 o Autor alcançou pouco mais de 30 anos de serviço após a conversão do tempo especial, o que não atende à exigência da lei para a aposentadoria especial. Tendo em vista os agentes nocivos a que esteve exposto, teria que atingir 25 anos de serviço em atividade especial.\r\n\r\nEm segundo lugar, o cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição teve por base 36 anos de serviço, convertido o tempo especial, sendo adotada a alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício e utilizados os critérios da Lei nº 9.876/99, utilizando o período básico de cálculo de 01/1998 a 01/2003 (fls. 14/16). Foi implantada a RMI de R$ 1.110,04 (fl. 14). Se o cálculo fosse efetuado de acordo com os critérios anteriores à Emenda Constitucional 20/98, sua RMI (tempo proporcional) seria R$ 502,35, como demonstrado à fl. 16. \r\n\r\nConvém ressaltar que, de 28/05/1998 em diante, a prova da exposição a agente insalubre fica adstrita a normas legais mais rígidas, bem como às exigências do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 68, § 1º do Decreto nº 3048/99), com apresentação de formulário próprio, laudo minucioso e perfil profissiográfico, abordando os tópicos relacionados nos artigos 68 e seguintes do Decreto 3.048, de 06/05/1999, tais como o uso de EPIs e o grau de atenuação dos efeitos nocivos, bem como o enquadramento no código constante no anexo IV do referido decreto. \r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos pelo Autor, conclui-se serem os mesmos insuficientes à comprovação do tempo especial de trabalho, a partir de 28/05/1998, segundo as normas legais vigentes. \r\n\r\nDesta forma, por não ter sido cumprido ou comprovado o requisito específico do tempo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço conforme a atividade especial (art. 57, caput, da L. 8.213/91), e não havendo alegações legais para retificação da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria especial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ROCHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051372-8\r\n\r\nAutor(es): NATALINO ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, possuir cardiopatia isquêmica, que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico que houve perda da qualidade de segurado, pois da informação constante no CNIS de fls. 75/77, exsurge que o Autor deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 10/04/1981, vindo a verter novas contribuições, na qualidade de contribuinte individual, somente no período de 10/1985 a 06/1986 e perceber benefício previdenciário até 20/10/2004, estando à época do requerimento administrativo, em 20/04/2006 (fls. 37), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, sendo certo que não poderá ser beneficiado pela prorrogação do art. 15, parágrafo primeiro, Lei nº 8.213/91, pois não possui mais de 120 contribuições, sem ter havido a interrupção da qualidade de segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.068147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068147-9\r\n\r\nAutor(es): MANOEL JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 36 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto ao controle clínico da hipertensão e a preservação da visão a direita, fatos estes insuficientes para consideramos a parte Autora incapacitada para o trabalho. \r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.068607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BEZERRA MAMED (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068607-6\r\n\r\nAutor(es): MARIO BEZERRA MAMED\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão da indevida suspensão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nVerifico a ocorrência da perda da pretensão autoral, uma vez que foi esta fulminada pela prescrição qüinqüenal. De acordo com o documento à fl. 48, o benefício foi reativado no dia 21/07/1997. No momento da propositura da demanda (16/08/2007), já havia transcorrido prazo superior aos cinco anos necessários para a ocorrência da prescrição. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIZA HONORIO BEZERRA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072007-2\r\n\r\nAutor(es): ALBANIZA HONORIO BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. \r\n\r\nA autora sustenta que já preencheu o tempo necessário à fruição do benefício. \r\n\r\nA pretensão da autora não merece prosperar, pois na data da publicação da EC nº 20 (15/12/1998) ela ainda não possuía 25 anos de recolhimento, o que lhe conferiria o direito adquirido ao benefício. Como se nota do documento à fl. 39, ela apresentava apenas 22 anos 04 meses e 16 dias. \r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional nº 20, não mais existe em nosso ordenamento jurídico a figura da aposentadoria proporcional, de modo que o período de 25 anos de contribuição não mais possibilita o reconhecimento do direito à fruição do benefício. É necessário que se prove o recolhimento no período de 30 anos para fruição da aposentadoria integral ou se demonstre a aplicação ao caso da regra de transição, prevista no artigo 9º da EC nº 20. \r\n\r\nDe acordo com a regra de transição, a autora teria que contribuir por 26 anos e 17 dias para fazer jus ao benefício (fl. 85). Sucede, porém, que o período não foi cumprido. A autora apresentava 25 anos 3 meses e 1 dia, de acordo com o doc. à fl.85, e só restaram demonstrados dois meses a mais de contribuição (fl. 53). Não houve, portanto, preenchimento do requisito tempo de contribuição, o que impede a concessão do benefício.\r\n\r\nDiferentemente do que sustenta a parte autora às fls. 59/60, o tempo restante não é tão insignificante como alega. Com efeito, quatro meses correspondem a um terço do trabalho anual de um segurado. O sistema tem caráter contributivo e solidário e o período de recolhimento deve ser cumprido por todos os segurados. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072408-9\r\n\r\nAutor(es): JOELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de leucopenia, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 60 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, somente pela provisória, não podendo realizar atividades laborativas, em que fique exposto a substâncias mielotóxicas.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074014-9\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 30/11/2006, consoante fls. 111, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 94 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica não complicada, sob controle adequado, estando apta para o retorno ao trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074230-4\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nNo presente caso, faz-se desnecessária a análise dos demais requisitos, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado e a carência, cingindo-se a controvérsia em se verificar a existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 56/57 revela que a lesão da qual a Autora, atualmente, é portadora não tem o condão de provocar incapacidade, a qual somente restou configurada à época em que percebeu benefício de auxílio-doença, NB: 514.093.167-9, encontrando-se apta para o retorno às suas atividades laborais, não havendo que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076491-9\r\n\r\nAutor(es): CUSTODIO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CUSTÓDIO DOMINGOS DOS SANTOS, objetivando o restabelecimento e revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/122.334.548-0), com DIB em 18/11/2003 (fl. 76), considerando o tempo especial trabalhado nas empresas SCHWEITZER - MAUDUIT DO BRASIL S/A e TYSSEN KRUPP FUNDIÇÕES LTDA. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 18/11/2003 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nConvém ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi abolido o critério do tempo de serviço para as aposentadorias, substituindo-o pelo de tempo de contribuição. Aqui, resguardou-se o direito adquirido, porquanto, a teor do art. 4º da referida emenda constitucional, o tempo de serviço considerado na legislação anterior será contado como tempo de contribuição. \r\n\r\nTambém alteração substancial na lei previdenciária ocorreu no que se refere à aposentadoria proporcional, que deixou de existir, ressalvado o direito à referida aposentadoria aos filiados ao regime geral da previdência social até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 9º do referido texto legal. \r\n\r\nNo que tange à conversão do tempo especial em comum, sabe-se que foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Neste sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto 357/91 até que editado o Decreto 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Neste sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nEste é o entendimento de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, constato, pelos formulários DSS 8030, fornecidos pelas empresas empregadoras e acostados à fls. 28/105 destes autos, preenchidos com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição do empregado, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, nos seguintes períodos:\r\n\r\n1 - De 10/06/1974 a 30/09/1975 e de 01/10/1975 a 10/05/1978 - trabalhou na empresa SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A, fábrica de papel, como aprendiz de mecânico e como ajudante de mecânico, suportando o agente nocivo ruído de 90,2 dB, de modo habitual e permanente, em local onde se concentravam equipamentos, tais como: furadeiras, bancadas, tornos, esmeril, máquinas de papel, reenroladeiras, prensas de refugo etc. Manuseava agentes nocivos químico, porém de modo ocasional e intermitente.\r\n\r\n2 - De 15/05/1978 a 30/09/1995 - trabalhou na empresa THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA., do ramo de fundição de ferro, como ajustador, modelador de metal e inspetor traçador de modelos, suportando o agente nocivo ruído de 83,6 e 86,3 dB. \r\n\r\nCerto é que não há qualquer razão para que os formulários preenchidos pelo empregador não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nOs períodos acima devem ser enquadrados nos códigos 1.6.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.5.1 do Decreto nº 83.080/79, por exposição a ruído acima de 80 dB. Consta nos laudos a descrição das medidas de proteção adotadas, bem como o método e os equipamentos utilizados para medir o nível de ruído a que o segurado estava submetido.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto ao período de 04/02/1997 em diante, permaneceu o Autor trabalhando na empresa THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA., como modelador de metal, manuseando esquadro, traçador vertical e paquímetro. Recebia o desenho do produto juntamente com as especificações e orçamento previamente feito e estudava os processos de fundição adequados para o novo produto. Os formulários de fls. 37/38 e laudo de fl. 39 não apontam qualquer agente nocivo em dose acima da normalidade, que pudesse prejudicar a saúde do trabalhador, ao qual estivesse ele exposto de forma habitual e permanente. Não cabe, portanto, considerar este período como tempo especial.\r\n\r\nConforme o cálculo de fl. 79, o Autor totalizou 28 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de serviço comum, até 18/11/2003 (DER). Tendo a perícia médica do INSS considerado especiais os períodos de 15/05/1978 a 31/03/1979 e de 01/09/1993 a 30/09/1995, foi alterado o tempo de serviço para de 33 anos, 04 meses e 10 dias. Assim, concedeu-se, administrativamente, a aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, a partir do requerimento administrativo, a qual restou cancelada, tendo em vista que o Autor não fazia jus à aposentadoria proporcional, porquanto não atingira, ainda, os 53 anos de idade, requisito essencial para a obtenção desta modalidade de benefício.\r\n\r\nConclui-se, então que, mesmo convertido o tempo especial relacionado nos itens 01 e 02 acima, e somado o correspondente percentual ao tempo comum de 28 anos, 02 meses e 03 dias (fl. 79), o Autor não alcançará tempo bastante para a aposentadoria integral, com 35 anos de serviço/contribuição, em 18/11/2003 (DER).\r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo concordar com a decisão administrativa que cancelou a aposentadoria por tempo proporcional de serviço, decidindo pela improcedência do pedido de restabelecimento e revisão do benefício. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079666-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de tuberculose pulmonar, enfermidade que o tornou inapto de forma provisória para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, da análise do laudo pericial, acostado, às fls. 37/38 que, o Autor, atualmente, encontra-se apto para o retorno ao exercício de sua atividades laborais, apesar de ser portador de cardiopatia reumática, tendo apresentado incapacidade, em decorrência de tuberculose pulmonar, que lhe acometeu, somente durante o período de 17/01/2007 a 25/07/2007.\r\n\r\nOcorre que, não há que se falar em pagamento de atrasados relativo ao período em que se constatou incapacidade, vez que o Autor manifestou sua pretensão em recebimento do benefício de auxílio-doença, na seara administrativa, em época posterior à cessação da sobredita enfermidade.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a data do requerimento administrativo (DER: 05/09/2007 - fl. 30) foi posterior à cessação da incapacidade do Autor, entendo que o pleito autoral não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2007.51.51.079857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEREZINHA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079857-7\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE TEREZINHA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico que houve perda da qualidade de segurada, pois da informação constante no CNIS de fls. 61/63, exsurge que a Autora deixou de contribuir, na qualidade de contribuinte individual desde 02/2003, vindo a exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, consoante fls. 60, somente no período de 01/02/2005 a 15/06/2005, estando à época do requerimento administrativo, em 03/07/2007 (fls. 21), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurada, sendo certo que esgotado o prazo de graça, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2007.51.51.082033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082033-9\r\n\r\nAutor(es): WAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas originários de AVC, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 67/68 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, havendo a possibilidade de recuperação para outras atividades\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2007.51.51.082530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082530-1\r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A: FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que restou mantida a qualidade de segurado, pois à época do requerimento administrativo, em 12/03/2007 (fl. 11), o Autor se encontrava recolhendo contribuições, consoante documentos de fls. 49/53.\r\n\r\nEm contrapartida, considerando que o Autor recolheu em prol do RGPS até a competência de setembro de 1999 e que, depois, só verteu novas contribuições em outubro de 2006, na qualidade de contribuinte individual, e que requereu administrativamente o auxílio-doença, em 12/03/2007 (fls. 11), não restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2007.51.51.084935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELERIA MOREIRA MARQUADART DA SILVA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084935-4\r\n\r\nAutor(es): VELERIA MOREIRA MARQUADART DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de neoplasia na tireóide, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 67/71 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, sequer pela provisória, já que se apresenta em bom estado geral, sem sinais de recidiva da doença, encontrando-se apta para o trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que a Autora ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2007.51.51.085701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SIQUEIRA D'AVILA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085701-6\r\n\r\nAutor(es): ROSANE SIQUEIRA D'AVILA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de câncer de colo de útero, que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, por meio do CNIS, às fls. 14/15, que a Autora, segurada obrigatória, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 11/1991, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 03/2005.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo pericial, de fls. 73/76, a Autora ao se filiar novamente à Previdência, em março de 2005, já havia sido acometida de câncer do colo do útero, não havendo evidências, atualmente, de recidiva da referida patologia, hoje, sob controle clínico, o que torna a periciada capaz para o trabalho. \r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por inavlidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2007.51.51.088631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RENATO FIGUEIREDO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088631-4\r\n\r\nAutor(es): ALMIR RENATO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (20/09/2007), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade permanente e insuscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 30/06/2007, consoante fls. 36, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 27/28 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, apesar de ser o Autor portador de hérnia umbilical, estando apto, portanto, para exercer qualquer labor com normalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2007.51.51.089301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA COSTA TEIXEIRA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089301-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebe, atualmente, benefício de auxílio-doença (NB: 521.469.234-6), com DIB fixada em 21/07/2007 e DCB em 20/11/2008, consoante fls. 87, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 67/71 não concluiu pela incapacidade definitiva, apenas pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado que a Autora encontra-se em fase recente de pós operatório de cirurgia do túnel do carpo, nada obstando que, se restar agravada a referida enfermidade, venha a fazer jus da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDesta forma, in casu, considerando que o Instituto Previdenciário concedeu administrativamente o benefício de auxílio-doença, consoante sobredito documento de fls. 87 e tendo em vista a incapacidade provisória do periciado, fato este ensejador do auxílio-doença, desnecessária se faz a determinação judicial de seu restabelecimento, já que por esse prisma poderia ter sido analisado o pedido autoral, sem que configurasse julgamento extra petita. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2007.51.51.089649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JABES SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089649-6\r\n\r\nAutor(es): JABES SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 45/46 concluiu que, apesar de dores lombares sofridas pela parte Autora, foi considerada apta ao trabalho de comerciário. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA BRITO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089797-0\r\n\r\nAutor(es): JOANA MARIA BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que recebia, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nRequer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 59/61 foi conclusivo ao afirmar que a Autora está apta para desempenhar suas atividades laborativas. Aduz o Perito que a autora descreve uma dor ocasional e de pequena intensidade, contudo, não está incapacitada de forma temporária, tampouco permanente, para o trabalho. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2007.51.51.091618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSA ARAUJO MOREIRA (Adv. ANGELO MARTINS MAURICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091618-5\r\n\r\nAutor(es): GEILSA ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/ 521.075.267-0) desde quando cancelado (05/11/2007), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 81/89 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, restou demonstrado estreme de dúvida que não foi errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.001603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO AZEVEDO DE MELO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001603-8\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO AZEVEDO DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 34/36 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos importantes quanto à doença que aflige a parte Autora, conforme se vê da resposta ao quarto quesito do juízo, a seguir:\r\n\r\n“O periciado não apresenta incapacidade para o trabalho”\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRCO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006052-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE AIRCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/ 518.597.840-2) desde quando cancelado (18/09/2007 - fl. 76), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 86/87 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado afirmado que não há incapacidade laborativa a luz da neurologia.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GARCIA SARAIVA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007563-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR GARCIA SARAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de coxoartrose bilateral, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, da consulta ao CNI, de fls. 38, que o Autor, na qualidade de autônomo, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 03/1987, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 06/2007.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo pericial, de fls. 43/45, o Autor, ao se filiar novamente à Previdência em junho de 2007, além de ser portador da doença, já se encontrava inapto para qualquer atividade laborativa, datando sua incapacidade temporária do ano de 2003.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por inavlidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR MOREIRA DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010168-6\r\n\r\nAutor(es): LAIR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLAIR MOREIRA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Renato Moreira da Silva, falecido em 26/01/2005 (fl. 25). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nRequer, ademais, indenização por danos morais em decorrência da não concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de deficiente instrução do processo, argüida pela Autarquia-Ré em sua peça de resposta, tendo em vista que o processo se encontra suficientemente instruído, permitindo, portanto, o julgamento do pedido.\r\n\r\nRejeito, ademais, a preliminar de incompetência do Juízo, considerando a renúncia expressa a eventual valor excedente da alçada dos JEF's constante da petição de fl. 101.\r\n\r\nPor fim, acolho, em caso de procedência do pedido, a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos pela parte Autora, quais sejam, xerocópia da reclamação trabalhista que tramitou perante a 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 14/22) e a CTPS de fl. 103, que Renato Moreira da Silva manteve vínculo empregatício com a empresa “ALOISIO CORDEIRO IMÓVEIS LTDA” até 24/12/2001, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 26/01/2005.\r\n\r\nLogo, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nDestarte, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO ALVES DA SILVA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010522-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE RICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, alegando, como causa de pedir, estar incapaz para qualquer atividade laborativa. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude do indeferimento do benefício por incapacidade. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, da consulta aos vínculos empregatícios da Autora junto ao CNIS de fls. 91/93, que a mesma deixou de contribuir como contribuinte individual ou exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde a competência de 01/04, estando, à época do requerimento administrativo (18/10/2007), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa, senão em denegar o auxílio-doença, vez não restou implementado um dos requisitos para a concessão do referido benefício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VILLARINHO BENTO (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005375/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023869-2\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO VILLARINHO BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria em virtude de pensão alimentícia arbitrada pelo juízo estadual de família.\r\n\r\nRequer, ainda, a indenização por danos morais face ao constrangimento sofrido com o desconto indevido em sua aposentadoria.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, pois não restou caracterizado o desconto indevido no benefício previdenciário.\r\n\r\nPelo contrário, o mandado de intimação de fls. 22 demonstra que a consignação foi levada a efeito em virtude de decisão judicial que fixou a pensão alimentícia, estando a mesma autorizada pela legislação previdenciária (art. 115,IV da Lei 8213/91 e 154, IV do Dec. 3048/99).\r\n\r\nPor outro lado, não cabe a alegação de que o INSS deixou de descontar o referido valor de seu benefício lhe gerando uma expectativa de não pagar mais a pensão a seu filho, sendo a exoneração da obrigação de pagar as prestações alimentícias questão a ser discutida na esfera própria, ou seja, no juízo estadual de família, não podendo a Autarquia Previdenciária simplesmente deixar de cumprir ou negar cumprimento a determinação exarada pelo referido juízo.\r\n\r\nDesta forma, não vejo prejuízo ao Autor que sofreu o desconto de forma parcelada, deixando, tão-somente de receber em um momento o que recebeu a mais em outro, como bem salienta a Autarquia Previdenciária em sua peça de defesa. \r\n\r\nInexistente o desconto indevido, não há que se falar em indenização por dano moral dele decorrente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARIA DE SOUZA BADARÓ (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025143-0\r\n\r\nAutor(es): SIMONE MARIA DE SOUZA BADARÓ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSIMONE MARIA DE SOUZA BADARÓ, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Joaquim da Silva Baderó, desde a data do óbito (12/06/2008 - fl. 16). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito, conforme se extrai da certidão de casamento à fl. 15.\r\n\r\nQualidade de segurado. \r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, quais sejam, termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 19), CNIS - onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador - (fl. 101) e a CTPS de fl. 25, que Joaquim da Silva Badaró manteve vínculo empregatício com a empresa “SANERIO ENGENHARIA LTDA” até 17/07/2005, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião de seu óbito ocorrido em 12/06/2008.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE LIMA DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030090-7\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA DE LIMA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRLES CARDOSO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030194-8\r\n\r\nAutor(es): CYRLES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FONSECA MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030284-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZA FONSECA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NEVES (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030315-5\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente,\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, não teve início (DIB - 01-12-91) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCI ROSA DE MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030914-5\r\n\r\nAutor(es): NERCI ROSA DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCCO ANTONIO PERRONE (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005353/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032510-2\r\n\r\nAutor(es): ROCCO ANTONIO PERRONE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, havendo, tão-somente, omissão quanto a presença da União Federal no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nA União Federal não é parte legítima para figurar no presente feito, tendo em vista que a ela compete apenas o repasse das verbas para o pagamento do benefício, cuja concessão e manutenção é de responsabilidade da Autarquia Previdenciária, única legitimada para figurar no pólo passivo da presente demanda. Nesse sentido já decidiu, o STJ, no julgamento do RESP 308.711/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 10/03/2003.\r\n\r\nQuanto aos demais aspectos embargados, como já dito, não há qualquer contradição ou omissão a ser suprida, senão vejamos.\r\n\r\nO fato de a contestação conter em seu cabeçalho número de processo e nome de autor diversos dos que constam no presente feito, citando, ainda, idade diferente da que possui atualmente o Autor, Sr. Rocco, entendo ter havido simples erro material, tendo em vista que a defesa recai sobre os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nDa mesma forma, foram os fatos narrados na inicial que embasaram o convencimento jurídico do magistrado prolator da sentença e o levaram a um provimento cujo conteúdo fora negativo, já que entendeu não possuir, o Autor, direito ao Loas por não ter o mesmo nacionalidade brasileira, nada tendo a ver o decisum com qualquer tratado internacional.\r\n\r\nAcrescente-se que o documento 51/67, por ser matéria de prova do direito alegado pelo Autor, fora juntado aos autos após a prolação de sentença, ou seja, trata-se de documento extemporâneo, que deveria ter sido juntado aos autos por ocasião da propositura da ação, instruindo a inicial.\r\n\r\nAssim, o Embargante pretende, em verdade, conferir aos embargos efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento em parte, declarando o dispositivo da sentença de fls. 55/62:\r\n\r\n“(...)Isto posto:\r\n\r\n1. Com relação à União Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(...)”\r\n\r\nPublique-se, Retifique-se o registro da sentença e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÍGIA MACHADO RIBEIRO (Adv. RODRIGO GOMES LANGONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034596-4\r\n\r\nAutor(es): LÍGIA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILCE ALVES BEZERRA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035199-0\r\n\r\nAutor(es): ELENILCE ALVES BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nELENICE ALVES BEZERRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Cícero Olimpio do Vale Lima, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR. Acolho, caso o pedido seja julgado procedente, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito, conforme se extrai da certidão de casamento e de óbito juntadas aos autos às fls. 11 e 36, respectivamente.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 50) - onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador -, que Cícero Olímpio do Vale Lima manteve vínculo empregatício com o “CLUBE DOS MARIMBAS” até 30/07/1995, inferindo-se, portanto, que não era detentor da qualidade de segurado por ocasião do seu óbito em 11/04/2008 (fl. 36), nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91. \r\n\r\nPor outro lado, a parte Autora alega que o de cujus exerceu atividade rural, como agricultor, no período de 07/2005 até a data de seu falecimento, o que justificaria a concessão do benefício em questão. Logo, vislumbro a necessidade de início de prova material, nos termos do art. 106 da lei supracitada, para demonstração do tempo exercido na referida atividade, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nContudo, o documento fornecido pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Ipaporanga (fls. 17/18) se mostra insuficiente para a comprovação do referido labor, uma vez que se trata de declaração extemporânea ao período que supostamente o falecido marido da autora teria exercido atividade rural.\r\n\r\nNeste sentido já firmou entendimento a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme se extrai do teor da súmula n° 34:\r\n\r\n“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”\r\n\r\nDestarte, diante da ausência de início de prova material, não entendo como comprovado o período de atividade rural alegado, não merecendo prosperar a pretensão autoral, tendo em vista que por ocasião do óbito, Cícero Olimpio do Vale Lima não mais detinha qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TAVARES DE MELO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035799-1\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA TAVARES DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos (fl. 11), o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE SOUZA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035830-2\r\n\r\nAutor(es): ZILDA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos (fl. 13), o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOURA MALHEIRO (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036199-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MOURA MALHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por invalidez em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 27, § 4º) e o Decreto 89.312/84 (art. 30, § 1º) fixavam o valor da aposentadoria por invalidez em 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 44, “a”, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da aposentadoria o percentual de 80% acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da aposentadoria por invalidez foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de seu benefício às regras criadas pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA COSTA MOREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036353-0\r\n\r\nAutor(es): RITA DE CASSIA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, posto que, de acordo com o documento de fls. 16, verifico que o benefício em questão foi concedido em 17/08/1992, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MATEUS TOMAZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036977-4\r\n\r\nAutor(es): OSMAR MATEUS TOMAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, cumulada com pedido de danos morais. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação no minal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento, verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TORRES DA SILVA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037063-6\r\n\r\nAutor(es): GERALDO TORRES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, aposentado pelo Regime da Previdência Social, a condenação da Autarquia Previdenciária em restituir os valores pagos a título de contribuição previdenciária, após voltar a exercer atividade abrangida por este Regime.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que, quando o Autor retornou à atividade laborativa em 03/04/2002, o pecúlio previsto no artigo 81, inciso II da Lei 8.213/91, que equivalia justamente à prestação correspondente à devolução da soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, já fora extinto desde 16.04.94 pela Lei 8.870, de 15.4.94. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DE FIGUEREDO BORGES (Adv. WALDEMIRO BORGES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037231-1\r\n\r\nAutor(es): LENITA DE FIGUEREDO BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMIDIO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037773-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR FERREIRA GUIMARAES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037775-8\r\n\r\nAutor(es): ADEMAR FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOTTA MENDES DE ASSIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037859-3\r\n\r\nAutor(es): MILTON MOTTA MENDES DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, para que o menor valor-teto seja corrigido pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 6.708/79.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCumpre tecer alguns comentários sobre o tema.\r\n\r\nDe acordo com o art. 69 da Lei nº 3.807/60 (LOPS), inicialmente, a contribuição do segurado estava limitada a 05 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no país; O Decreto-Lei nº 66 de 21 de novembro de 1966, por sua vez, alterando a redação do dispositivo legal anterior, elevou o limite para 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país; a seguir, a Lei nº 5.890/73, em seu art. 1º, veio prescrever que o limite máximo do salário-de-contribuição do segurado empregado passava a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país.\r\n\r\nDaí, tendo em vista a fase de transição entre o limite de 10 (dez) salários mínimos para 20 (vinte) salários mínimos, visando a não onerar em demasia os cofres previdenciários, a Lei 5.890/73, em seu art. 5º, veiculou regra específica, alterando o critério de apuração do salário-de-benefício, para adotar como limitadores o menor valor-teto (10 salários mínimos) e o maior valor-teto (20 salários mínimos). \r\n\r\nAssim, o menor e o maior valor-teto eram atrelados às variações do salário mínimo, até que, com a edição da Lei nº 6.205/75, o seu reajuste foi desvinculado do salário mínimo, criando o valor de referência. Mais tarde, o art. 14 da Lei nº 6.708/79 determinou a atualização dos limites do § 3º do art. 1º da Lei nº 6.205/75 pelo INPC.\r\n\r\nTão somente a partir da Constituição da República de 1988 o maior e o menor valor-teto foram extintos, passando a serem desconsiderados no cálculo do salário-de-benefício, havendo regra expressa inserta no art. 136 da Lei nº 8.213/91, determinando: “Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.”\r\n\r\nRessalte-se que, embora a Lei nº 6.950, de 04 de novembro de 1981, no art. 4º, tenha atrelado o limitador do salário-de-contribuição novamente ao salário mínimo, a disposição não se estende aos limites do maior e menor valor-teto, que continuaram a ser corrigidos pelos índices legais próprios.\r\n\r\nAssim, não há dúvida de que, a partir de novembro de 1979, por determinação expressa da Lei nº 6.708/79, o menor e o maior valor teto passaram a ser corrigidos pelo INPC. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência já se manifestaram neste sentido.\r\n\r\nNo entanto, o INSS que desconsiderou a norma legal pertinente à atualização pelo INPC desde 1979, rendeu-se às normas contidas na Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 2.840, de 30.04.1982, a qual em seu item 4 estabeleceu: \r\n\r\n“4. A partir de 1º de maio de 1982, tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 19979, o teto máximo do salário-de-benefício é de Cr$ 282.900,00 (duzentos e oitenta e dois mil e novecentos cruzeiros)”. \r\n\r\nIsto significa que a fixação do novo maior valor teto pela Portaria 2.840/82 (e conseqüentemente, do novo menor valor teto, pois este corresponde à metade daquele), implicou na concessão de reajuste no percentual de 53,42%, quando a variação do INPC no semestre anterior foi de 39,10%. Desta forma, o INSS reparou seu equívoco, fixando o novo maior valor-teto pelo INPC acumulado desde maio de 1979.\r\n\r\nCumpre observar que, em muitas ações propostas, os segurados encontram diferenças nos valores do menor e maior valor-teto, porque utilizam (embora sem isso informar) a tabela revisada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Série Histórica. Referida tabela resultou de revisão nos índices mensais do INPC em razão da dinâmica do processo inflacionário e da alteração de critérios para a respectiva apuração. Assim, ainda que tenha havido revisão da tabela do INPC pelo IBGE, isso não determina a necessidade de revisão do que havia sido feito preteritamente, na atualização de salários e benefícios previdenciários, com utilização dos índices históricos que à época foram apurados e divulgados segundo os critérios então adotados. A propósito, não fora, sob o aspecto substancial, a impossibilidade de aplicação da tabela do INPC revista, essa pretensão em rigor sequer foi deduzida pela parte autora, a qual somente alega que houve desrespeito à Lei 6.708/79, de modo que, mesmo sob o aspecto processual, haveria óbice ao acolhimento do pedido com base em tal fundamento.\r\n\r\nConclui-se que, para auferir diferenças positivas no cálculo da renda mensal inicial, com a correção do menor e maior valor-teto pelo INPC, são requisitos essenciais:\r\n\r\n1 - que o salário-de-benefício, na época da concessão, seja superior ao menor valor teto, caso contrário os valores limites não serão utilizados no cálculo da RMI;\r\n\r\n2 - que a RMI tenha sido apurada no período de maio/1979 a abril/1982, uma vez que após esta data a correção pelo INPC passou a ser adotada pelo Órgão Previdenciário, por força da Portaria Ministerial nº 2.840, de 30/04/1982. \r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifica-se que a Aposentadoria por Tempo de Serviço foi concedida ao Autor a partir de 23-11-2007 (dib), quando já em vigor a Portaria Ministerial nº 2.840/82 e, portanto, adotado o critério de reajuste do menor valor-teto na forma preconizada na inicial. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA ANTUNES PEREIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038099-0\r\n\r\nAutor(es): ELOIZA ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos (fl.18), o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA LUZ ANDRADE (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038117-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE DA LUZ ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, não teve início (DIB - 27-03-95) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE PINHEIRO (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038322-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JOSE PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88 (DIB em 04/06/1990), e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 676479"
                            ],
                            "676480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001033\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MARIA CAMPOS DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018121-5\r\n\r\nAutor(es): JUSSARA MARIA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JUSSARA MARIA CAMPOS DOS SANTOS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo especial trabalhado na empresa ELMA - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 20/06/2006 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nConvém ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi abolido o critério do tempo de serviço para as aposentadorias, substituindo-o pelo de tempo de contribuição. Aqui, resguardou-se o direito adquirido, porquanto, a teor do art. 4º da referida emenda constitucional, o tempo de serviço considerado na legislação anterior será contado como tempo de contribuição. \r\n\r\nTambém alteração substancial na lei previdenciária ocorreu no que se refere à aposentadoria proporcional, que deixou de existir, ressalvado o direito à referida aposentadoria aos filiados ao regime geral da previdência social até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 9º do referido texto legal. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem os autos, constata-se que, convertido em comum o tempo especial demonstrado nos formulários e laudos técnicos, a Autora atingirá o tempo de serviço necessário à concessão do benefício.\r\n\r\nNo que tange à conversão do tempo especial em comum, sabe-se que foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Neste sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto 357/91 até que editado o Decreto 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Neste sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nEste é o entendimento de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, constato, pelos formulários DSS 8030, fornecidos pela empresa empregadora e acostados à fls. 48 e 51 destes autos, tendo em anexo os respectivos laudos preenchidos com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição do empregado, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde. A parte autora esteve efetivamente exposta a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Médico do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nCumpre analisar os dados essenciais referentes a cada período a ser considerado de atividade especial:\r\n\r\n1 - De 07/01/1981 a 08/05/1985 (fls. 47/48) - empregadora: ELMA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - trabalhava na função de auxiliar de montagem, no galpão da fábrica, suportando ruído de 94dB, em média, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Suas funções implicavam o manuseio de máquinas para rosqueamento de garra de luvas, fresa de parafusos, escareamento de peças, corte de cabos para terminais, furação de suportes de ferro e montagens. Considerando o agente nocivo “ruído”, a atividade da parte autora se enquadra no código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. Neste período pode também ser enquadrada por categoria profissional no Código 2.5.2 do Decreto 53.831/64.\r\n\r\n2 - De 28/06/1988 a 14/12/1998 (fls.49/51) - empregadora: ELMA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - trabalhava como Encarregada de Produção, no Setor de Encapsulamento, executando serviços de impregnação de transformadores, indutores, enclausuramento de pequenos transistores com resina de poliéster, envernizamento de placas de circuito interno. Suportava o agente nocivo “ruído” de 94 dB, em média, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Permanecia exposta aos agentes químicos: manômetro de estireno, resina de poliéster, diluentes e pó-de-quartzo. Considerando o agente nocivo “ruído”, a atividade da parte autora se enquadra no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nConsta nos laudos a descrição das medidas de proteção adotadas, bem como o método e os equipamentos utilizados para medir o nível de ruído a que o segurado estava submetido.\r\n\r\nPor fim, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nEntendo comprovada a exposição do Autor ao agente insalubre ruído durante os períodos de 07/01/1981 a 08/05/1985 e de 28/06/1988 a 14/12/1998, sendo esta última data o limite fixado para a conversão do tempo especial em comum (Súmula 16 da TNU).\r\n\r\nTomando como base o cálculo do tempo de serviço de fl. 140, elaborado pelo INSS sem computar o tempo especial convertido, que resultou em 24 anos, 03 meses e 22 dias, podemos concluir que, acrescidos os percentuais referentes à dita conversão, a Autora atingirá um total de tempo acima de 26 anos, 03 meses e 22 dias, o tempo mínimo necessário para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com adicional (141). Assim sendo, impõe-se a procedência do pedido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação, a favor da Autora, da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, calculando a RMI pelo critério legal a ela mais favorável, reconhecendo como de atividades especiais os períodos de 07/01/1981 a 08/05/1985 e de 28/06/1988 a 14/12/1998, laborado na empresa ELMA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, devendo ser fixada a DIB em 20/06/2006 (DER - fl. 35). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE FREITAS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082287-7\r\n\r\nAUTOR: ENIO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 31/ 517.631.280-4, cancelado em 10/10/2003, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 67/68 foi conclusivo quanto à existência, atualmente, de aptidão para o trabalho, tendo o Dr. Perito esclarecido que o Autor é portador de estenose de uretra, contudo, tal doença não o incapacita para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que, segundo o referido laudo, o Autor permaneceu incapacitado para sua atividade laborativa no período de 04/08/2005 a 04/11/2005, devido a uma cirurgia, faz jus o Autor ao pagamento das parcelas devidas e não pagas do sobredito benefício relativa a tal período. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 04/08/2005 a 04/11/2005, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BASTOS (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151089478-5\r\n\r\nAutor: VALTER BASTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 06/09/2004, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ter direito ao beneficio em questão, pois, conta com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, já que a Autarquia Ré deixou de computar como de atividade especial os períodos laborados na VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA, de 03/06/1974 a 02/08/1978, e na COMLURB, desde a sua admissão, em 10/08/1982 até pelo menos 28/05/98 (Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), nos quais esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, visto que o requerimento administrativo data de 06/09/2004 e a presente ação foi ajuizada em 07/12/2007, não havendo, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência, a controvérsia se cinge ao cumprimento do tempo de contribuição necessário à aposentação, que, segundo o Autor alega, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos até a DER, pois não houve a contagem especial dos períodos de 03/06/1974 a 02/08/1978 e de 10/08/1982 ao menos até 28/05/98, laborados, respectivamente, nas empregadoras VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA e COMPANHIA MUNICIAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB.\r\n\r\nInexiste controvérsia doutrinária ou jurisprudencial quanto ao direito adquirido à conversão em comum do tempo especial trabalhado até o advento da Medida Provisória nº 1633-10, publicada em 28/05/98, que a aboliu, estando, ainda, resguardado na L. 9.711/98 resultante da conversão da referida medida provisória.\r\n\r\nResta, assim, indagar quanto ao reconhecimento como tempo especial dos períodos supracitados. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através dos documentos relacionados às fls. 23/28, que consistem nos formulários preenchidos pela ex-empregadora (SB-40, DSS 8.030, etc.), com base em laudos periciais, que restou comprovado que, no primeiro período de labor junto à empresa VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA, houve exposição, habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÈ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nNo que se refere ao segundo período (10/08/82 a 28/05/98), extrai-se que o Autor trabalhou, como gari, na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, conforme demonstrado através do Perfil Profissiográfico Previdenciário, às fls. 29/37.\r\n\r\nMuito embora a ocupação profissional de gari não goze, até o advento da L. 9.032/95 de presunção absoluta de insalubridade, por não estar incluído nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não pode se olvidar que, em conformidade com o Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 (item 3.0.1, alínea “g”), o trabalho nas atividades de coleta e industrialização do lixo assegura a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nAssim, trabalhando como gari, não resta dúvida, que o Autor esteve, não apenas com contato manual como por via respiratória, exposto aos agentes nocivos (biológicos) existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, pois o levantamento das atividades foi feito por médico de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da\r\n\r\natividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(Resp. 253365, processo: 200000299561/PE, 5ª Turma, STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ data 27/08/2001, pág. 375)\r\n\r\nLogo, o Autor que contava com apenas 28 (vinte e oito) anos 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo, em 06/09/2004, com a conversão do tempo prestado em atividade especial, transformado em comum, utilizando-se do fator 1.40, passou a computar mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 06/09/2004, devendo a Autarquia Ré apurar a renda mensal inicial e o salário-benefício, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.01.530249-0\r\n\r\nAutor(es): NELSON FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria especial, com data de início em 01.10.1984, devendo ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos integrantes da base de cálculo da renda mensal inicial, pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 1.323.708,66, fixando a renda mensal, na competência de dez/2007, em R$ 537,62 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 3.270,94(três mil, duzentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, desde setembro/2001, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculos em anexo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS x LINDINALVA MIRANDA CERQUEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049789-5\r\n\r\nAutor(es): LINDINALVA MIRANDA CERQUEIRA,WAGNER MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA,VITORIA MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA,VINICIUS MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA,CAROLINE ANDRESSA MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLINDINALVA MIRANDA CERQUEIRA, WAGNER MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA, VINICIUS MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA, CAROLINE ANDRESSA MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA e VITÓRIA MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de Julio César da Silva Cerqueira, na qualidade de cônjuge e filhos menores, respectivamente. Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nCaso o pedido seja julgado procedente, acolho, em relação a autora LINDINALVA MIRANDA CERQUEIRA, a preliminar de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Rejeito, contudo, a referida preliminar em relação aos autores menores, visto que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através da CTPS juntada aos autos à fl. 13, que Júlio César da Silva Cerqueira manteve vínculo empregatício com a empresa “SSG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA” até 30/04/2004, justificando, assim, sua manutenção da qualidade de segurado por ocasião do óbito em 06/05/2004 (fl. 27), nos termos do inciso, II, do art. 15, da lei n° 8.213/91.\r\n\r\nÉ oportuno ressaltar que as anotações na carteira de trabalho constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, que, de qualquer forma, não restou elidida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o empregado penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPortanto, não houve perda da qualidade de segurado no momento do óbito, presente o aspecto subjetivo da hipótese a lei previdenciária, permitindo a formação do fato gerador do benefício perseguido.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge e ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmos é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito diante da certidão de casamento à fl. 26 e das certidões de nascimento às fls 08/09 e 73/74.\r\n\r\nDiante do exposto, merece ser acolhida a pretensão dos autores.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder aos autores, na proporção de 20% (vinte por cento), benefício de pensão por morte de Júlio César da Silva Cerqueira, com data de início em 01/11/2005 (DER) para a primeira autora e 06/05/2004 (óbito) para os autores menores, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. FERNANDA NUNES DE SOUZA, FLAVIA DA SILVA CHERNICHARO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810290-0\r\n\r\nAutor(es): JARBAS DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJARBAS DOS SANTOS PIMENTEL, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua esposa, Lenita Dourado Pimentel, falecida em 06/08/2004 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o pre enchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de segurado. A pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, vislumbro, através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador -, que o último recolhimento efetuado por Lenita Dourado Pimentel para a Previdência Social foi referente à competência de 05/2004, justificando, portanto, sua qualidade de segurada por ocasião do óbito em 06/08/2004, nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nCabe ressaltar que a alegação feita pela Autarquia Previdenciária, em sua peça de resposta, no sentido de que as contribuições foram feitas de forma irregular, ou melhor, extemporâneas, só seria profícua no caso de benefício previdenciário que tenha a carência como um dos seus requisitos de concessão, conforme determinação do inciso II, do art. 27, da lei supracitada, não sendo o caso da pensão por morte.\r\n\r\nPortanto, não houve perda da qualidade de segurado no momento do óbito, presente o aspecto subjetivo da hipótese a lei previdenciária, permitindo a formação do fato gerador do benefício perseguido.\r\n\r\nQualidade de Dependente. O autor sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nTal requisito restou comprovado diante da certidão de casamento de fl. 15, na qual consta a averbação de reconciliação do casal e, ademais, não foi contestado pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nPelo exposto, merece prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 14/09/2004 (DER - fl. 23), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor, o benefício de pensão por morte de LENITA DOURADO PIMENTEL, com data de início em 14/09/2004, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.009665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009665-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 16/10/2006, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, o Autor mantém a qualidade de segurado, pois ainda se encontra trabalhando na empresa DELTA CONSTRUÇÕES, conforme xerocópia da CTPS, de fls. 18, não havendo que se recorrer ao prazo de graça previsto no inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 137/138 revela que o Autor apresentou quadro de trombose hemorroidiária no período de novembro de 2006 a junho de 2007, sendo atualmente portador de lombalgia, desde outubro de 2007.\r\n\r\nNota-se que o periciado apresentou o quadro de lombalgia posteriormente à data de entrada do requerimento administrativo (DER 16/10/2006), de forma que a concessão de benefício auxílio-doença, o qual por conseguinte, seria implementado em razão dessa nova enfermidade, imprescinde de nova causa de pedir, o que não poderá ser viabilizado nos autos dessa demanda, a qual, por sua vez, tem como causa de pedir a incapacidade relativa ao período de novembro de 2006 a junho de 2007.\r\n\r\nDessa forma, considerando que houve a incapacidade durante o intervalo acima descrito, entendo fazer jus o Autor ao pagamento de atrasados de auxílio-doença relativo a esse período.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a competência de novembro de 2006 a junho de 2007, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE (Adv. IVANISE DE MELLO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079279-4\r\n\r\nAutor(es): LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas não pagas de seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/117.080.197-5), correspondentes ao período de maio/2003 a novembro/2005, quando seu benefício esteve suspenso, sendo restabelecido por força de sentença proferida no Proc. Nº 2003.51.51.051942-7/9º JEF, em cuja sentença não constou a determinação de pagar parcelas atrasadas (cópia às fls. 12/17). Requer, ainda, que as parcelas devidas sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, bem como requer ressarcimento por danos morais em valor acima de 50 (cinqüenta salários mínimos). \r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2003, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, analisados os documentos juntados aos autos, verifica-se que a pensão por morte foi suspensa pelo INSS, constando nos autos do Processo nº 2003.51.51.051942-7/9ºJEF que a Autarquia Previdenciária assim procedeu alegando irregularidade na concessão do benefício. De acordo com a sentença ali prolatada, não havia razão devidamente comprovada para a suspensão do benefício, tendo sido determinado o seu restabelecimento e fixado o valor da condenação em danos morais. A referida sentença transitou em julgado, sendo cumprida e arquivados os respectivos autos. No entanto, verifica-se que, naquele processo, não se cogitou em pagamento de parcelas atrasadas, sendo este o objetivo da presente ação.\r\n\r\nPretende a Autora o pagamento das parcelas correspondentes ao período de maio/2003 a novembro/2005. Para comprovar a ausência de pagamento nessas competências, foi acostado aos autos o histórico de créditos (HISCRE) de fls. 64/65, em que está demonstrado que, na verdade, não foram pagas as competências de abril/2004 a março/2005, inclusive.\r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo determinar sejam pagas as parcelas acima referidas, considerando a parcial procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a demora na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que, em razão da indevida suspensão do benefício, foi pago a título de danos morais o valor fixado na ação acima referida (Proc. Nº 2003.51.51.051942-1) e, quanto à morosidade da Autarquia-Ré no pagamento administrativo dos atrasados, é certo que acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das parcelas havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à parte autora as parcelas do benefício de pensão por morte (NB 21/117.080.187-5), correspondentes ao período de 01/04/2003 a 31/03/2005 (fl. 64), descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON DA SILVA RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079817-6\r\n\r\nAutor(es): CLEITON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, CLEITON DA SILVA RIBEIRO, a retroação da DIB (data inicial do benefício) do auxílio-doença a ele concedido a partir de 28/12/2004, para a data do requerimento administrativo 17/08/2004, alegando como causa de pedir, que já era portador de patologia grave e contagiosa quando se apresentou no balcão do INSS para pleitear o benefício. Requer a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas atrasadas, bem como ressarcimento por danos morais no valor de 56 (cinqüenta e seis) salários mínimos, face aos transtornos ocasionados pela falta de recursos para sua manutenção, o que lhe trouxe inquietação e angústia, tanto mais que é portador de haseníase, doença altamente contagiosa.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2004, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional propriamente dito.\r\n\r\nMerece ser acolhido, em parte, o pedido do Autor, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à constatação da capacidade do Autor para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência no período de 17/08/2004 a 27/12/2004, apontado na petição inicial. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que a doença que acomete o Autor foi constatada em 26/07/2004, tendo o médico recomendado seu afastamento do trabalho (fl. 10).\r\n\r\nFormulou o Autor seu requerimento administrativo em 17/08/2004, contudo o auxílio-doença lhe foi concedido somente a partir de 28/12/2004 (fl. 08), ficando a descoberto neste período entre a DER e a DIB, embora portador de doença altamente contagiosa (hanseníase - fl. 11), impossibilitado de exercer qualquer atividade capaz de prover o seu sustento.\r\n\r\nO INSS propôs acordo (fl. 30), que não foi aceito pelo Autor (fls. 67/68), porquanto não abre mão da verba indenizatória pleiteada.\r\n\r\nConstata-se que o benefício de auxílio- doença a que o Autor faz jus vem sendo prorrogado pela Autarquia Previdenciária, tendo seu quadro clínico se agravado, vez que constatado ser também portador de “linfoma”, carecendo de tratamento conjunto, como atestado no laudo de fl. 63.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado o cálculo de fls. 49/50, não impugnado pelas partes. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, na forma da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNo tocante à indenização por danos morais, a ofensa moral ao autor encontra-se in re ipsa. Com efeito, o autor viu-se privado dos recursos previdenciários que iriam garantir a sua subsistência no momento em que soube ser portador de doença grave e contagiosa. Este momento não se coaduna com as agruras decorrentes do indevido indeferimento do benefício previdenciário. O sofrimento dispensa prova, pois é ínsito à situação vivenciada.\r\n\r\nVerifico, no caso, a ocorrência dos três pressupostos à responsabilização objetiva. Encontram-se presentes ato, nexo causal e dano. \r\n\r\nEm atenção à situação a que ficou exposto o Autor, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor do dano moral. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao Autor as parcelas do auxílio-doença correspondentes ao período de 17/08/2004 a 26/12/2004, mais o 13º proporcional, que totalizam R$ 2.091,00 (dois mil e noventa e um reais), de acordo com o cálculo elaborado em 21/05/2008 (fl. 49/51), devendo, a partir desta data, o valor ser atualizado até o efetivo pagamento, de acordo com os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal. Condeno o INSS, ainda, no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.080275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM NASCIMENTO PONTEIRO (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080275-1\r\n\r\nAutor(es): WILLIAM NASCIMENTO PONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WILLIAM NASCIMENTO PONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 140.473.691-0), com início em 14/08/2006 (DIB), reconhecendo como especial o tempo trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que as parcelas atrasadas aqui pleiteados remontam ao ano de 2006, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO Autor, em 14/08/2006, requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando a conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. Em primeiro grau, a administração concedeu-lhe a aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, deixando de considerar como especial o tempo laborado como torneiro mecânico, especificado nos formulários e laudos que instruíram o processo administrativo. Em princípio, foram considerados 32 anos, 06 meses e 14 dias de serviço, tendo sido gerada a Carta de Concessão de fl. 08, com renda mensal inicial de R$ 640,15 (seiscentos e quarenta reais e quinze centavos). Posteriormente, após novos cálculos de tempo de serviço/contribuição, apurou-se 34 anos, 06 meses e 14 dias, conforme cálculo administrativo de fls. 149/151, sendo emitida nova Carta de Concessão (fls. 161/164), considerando a renda mensal inicial de R$ 828,31 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nConvém ressaltar que os documentos trazidos aos autos, nem de longe, autorizam a concessão da “aposentadoria especial”, porquanto, de acordo com os agentes nocivos a que esteve exposto, o Autor teria que completar 25 anos de trabalho em condições agressivas à saúde. Quando muito, terá direito a converter os períodos trabalhados em condições especiais em tempo comum, para somar aos demais períodos de trabalho em condições normais, e assim, obter o benefício com as vantagens que a respectiva legislação lhe confere. \r\n\r\nJá que cabe ao Autor o cômputo de tempo laborado em condições especiais e a sua conversão em tempo comum para fins de revisão da aposentadoria, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, estende-se, intercalado com tempo de serviço comum. Os períodos a serem convertidos são os seguintes:\r\n\r\n1 - de 13/01/1973 a 02/03/1977 - CIDAM - Instrumentos e Aparelhos Mecânicos Ltda., exposto ao agente físico ruído, a nível de 87,1 dB e a agentes químicos nocivos à saúde; \r\n\r\n2 - de 03/04/1978 a 23/11/1979 - STUB FREYSSINET LTDA., com ruído a nível de tolerância, exposto a agentes químicos nocivos à saúde; \r\n\r\n3 - de 02/09/1980 a 03/03/1983 - PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. exposto ao agente físico ruído, a nível de 90 dB e a agentes químicos nocivos à saúde;\r\n\r\n4 - de 17/07/1990 a 27/06/1994 - HIGROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, exposto ao agente físico ruído, a nível de 92 dB e a agentes químicos nocivos à saúde;\r\n\r\n5 - de 14/10/1996 a 28/05/1998 (limite fixado no E. 17 da TNU) - MECÂNICA GUAÍBA LTDA. ME., exposto ao agente físico ruído, a nível de 90 dB e a agentes químicos nocivos à saúde.\r\n\r\nObserve-se que, em todos os períodos acima, o Autor trabalhou como torneiro mecânico, manuseando metais, em contato com os agentes químicos: óleo, graxa, fluído para corte, desengraxante, querosene. \r\n\r\nAté 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95), o enquadramento deve ser feito de acordo com a categoria profissional do segurado, e, de 1995 a 1998, enquadra-se com base nos laudos técnicos apresentados. Assim, está o Autor enquadrado no Código 2.5.3 do anexo ao Decreto 53.831, de 10/04/1964 e 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, e, quanto ao ruído, nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/1979. No período de 03/04/1978 a 23/11/1979, quando trabalhou usinando peças metálicas, o agente ruído foi excluído pelo perito técnico, permanecendo, contudo o enquadramento por categoria profissional, no código 2.5.2. \r\n\r\nAté 1995, a legislação vigente adotava o critério de categoria profissional ou exposição aos agentes nocivos relacionados nos decretos acima referidos, sem maiores exigências probatórias, tendo sido apresentados pelo Autor os formulários devidamente preenchidos pelas empresas empregadoras e o respectivos laudos técnicos.\r\n\r\nCumpre observar que de 1995 a 1996, como fundamentado acima, basta a apresentação do formulário preenchido pela empregadora (SB 40 ou DSS 8030), vez que a elaboração de laudo só foi exigido a partir da edição da Medida Provisória nº 1523-10, de 11/10/1996. O laudo é exigido em qualquer ocasião, apenas para comprovar exposição ao agente “ruído”. \r\n\r\nAdemais, certo é que não há qualquer razão para que os formulários preenchidos pelo empregador não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nAssim, tomando por base o cálculo do tempo de serviço elaborado pelo INSS (fls. 149/151), que apurou 34 anos, 06 meses e 24 dias, e somando o percentual correspondente ao tempo especial convertido, por certo, o Autor terá direito à aposentadoria integral por tempo de serviço, impondo-se a parcial procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/140.473.691-0), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, considerando como especiais os seguintes períodos: de 13/01/1976 a 02/03/1977, de 03/04/1978 a 23/11/1979, de 02/09/1980 a 03/03/1983, de 17/07/1990 a 27/06/1994 e de 14/10/1996 a 28/05/1998.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, a implantar a nova renda mensal e pagar as diferenças atrasadas, desde 14/08/2006 (DIB), com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, deduzindo os valores pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2007.51.51.082207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODE DE SOUZA MOREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082207-5\r\n\r\nAutor(es): JODE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ DE SOUZA MOREIRA, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que o período de 15/04/1963 a 09/03/1968, excluído pelo INSS, passe a ser considerado no cálculo do tempo de serviço, conforme comprovantes apresentados, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/124.130.328-0) concedida ao Autor a partir de 22/05/2002 (DIB), sendo considerado o total de 31 anos, 03 meses e 02 dias, a despeito de o Autor alegar haver completado mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição.\r\n\r\nDeixou a Autarquia previdenciária de considerar o vínculo empregatício com a FAZENDA SÃO FELIPE, JOSÉ LOUREIRO LTDA., estabelecimento agro-pecuário, onde o Autor exerceu o cargo de servente.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto à mencionada empresa. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nÀ míngua de anotações completas no Sistema Eletrônico do INSS (CNIS), para comprovar o período de 15/04/1963 a 09/03/1968, O Autor trouxe aos autos a sua CTPS nº 64.830, série 189º, contendo à fl. 07 a anotação do contrato de trabalho com a FAZENDA SÃO FELIPE, JOSÉ LOUREIRO LTDA. (fls. 161/162). Complementando esta prova, carreou aos autos declaração de EDMUNDO MANSUR, filho do comprador da referida fazenda, ou seja, o imóvel rural de propriedade de JOSÉ LOUREIRO, passou à propriedade do pai do declarante, SIMÃO MANSUR. Atesta que conheceu o Autor e sabe que esteve ele registrado como empregado da fazenda naquela época; que os documentos pertinentes se perderam, em virtude das seguidas enchentes do Rio Paraíba.\r\n\r\nTrouxe o Autor, também, declarações de ex-companheiros de trabalho: ARLINDO MOTTA (fls. 165/166) OSVALDO GONÇALVES DA SILVA (fls. 168/170) e VALCY CUSTÓDIO DA SILVA (fls. 171/172), que confirmam suas alegações, sendo comprovando que os declarantes trabalharam na mesma empresa, JOSÉ LOUREIRO LTDA. - FAZENDA SÃO FELIPE, na mesma época, conforme Carteiras de Trabalho juntadas por cópia. \r\n\r\nA declarações do empregador e de outras pessoas não são eficazes para comprovar o tempo de serviço. Esse também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,\r\n\r\ninclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ19/12/2003, pág. 628). (Grifos nossos). \r\n\r\nPor outro lado, corroborando as declarações acima referidas, prestadas por ex-colegas de trabalho, o que se comprovou através das CTPS, ainda existe o vínculo empregatício do Autor anotado na sua CTPS, conforme fls. 161/162), evidente início de prova material.\r\n\r\nDiante das provas colacionadas pelo Autor, entendo que, mesmo que cada uma, por si só, não tenha eficácia probatória, em conjunto, ratificando os dados emitidos numa e noutra, adquirem força probante, garantindo ao Juiz a veracidade dos fatos alegados, e, precipuamente, constituindo presunção juris tantum de veracidade e prevalecendo até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nNeste contexto, somando-se o tempo de serviço correspondente ao período de 15/04/1963 a 09/03/1968, que perfaz 04 anos, 10 meses e 24 dias, ao tempo de serviço/contribuição apurado pelo INSS, 31 anos, 03 meses e 20 dias (fls. 26, 189/190 e 295/298), verifica-se que resultará em mais de 35 anos de serviço/contribuição, cabendo a este Juízo reconhecer o direito do Autor à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na revisão da aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/124.130.328-0), devendo somar ao tempo de serviço de 31 anos, 10 meses e 24 dias considerado administrativamente, o período de 15/04/1963 a 09/03/1968 (04 anos, 10 meses e 24 dias), e, em conseqüência, implementando em favor do Autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com revisão da RMI (DIB 22/05/2002).\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, a pagar-lhe as diferenças atrasadas, desde 22/05/2002 (DIB), com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2007.51.51.084739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES RIBEIRO (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084739-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de junho de 2003, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebe benefício de aposentadoria por invalidez, desde 05/07/2004, consoante fls. 75, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa, em momento anterior à data da concessão do referido benefício.\r\n\r\nO exame técnico, de fls. 67, revela que o Autor apresenta incapacidade em decorrência de diabetes mellitus e retinopatia diabética, o que lhe impossibilita de forma total e permanente para o trabalho, a partir de junho de 2003, coincidindo com a data do implemento do auxílio-doença (NB: 513.117.653-7), em 25/06/2003.\r\n\r\nPor conseguinte, entendo fazer jus o Autor ao recebimento de parcelas atrasadas relativas ao benefício de aposentadoria por invalidez, no período em que percebeu o auxílio-doença, já que a sua incapacidade total e permanente restou comprovada durante esse intervalo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento da aposentadoria por invalidez, no período compreendido de 25/06/2003 a 04/07/2004, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085081-2\r\n\r\nAUTOR: HERCULES ANTONIO SIQUEIRA SPARRAPAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que o Autor perceb, atualmente, benefício de auxílio-doença, com data de cessação prevista para 31/12/2008, consoante fls. 62, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 49/52, revela padecer o Autor de hipertensão arterial sistêmica, o que o incapacita para seu trabalho de motorista de ônibus ou qualquer outro que necessite de esforço físico ou estresse psicológico.\r\n\r\nAdemais, a despeito de o perito médico ter concluído pela possibilidade de reabilitação para outras atividades, que não a sua habitual, que não necessitem de esforço físico ou mental, mister se faz associar outros aspectos no momento da aferição da incapacidade de uma pessoa, notadamente de uma com 53 anos, como se verifica in casu. \r\n\r\nDesta forma, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também dos aspectos sociais, ambientais e pessoais. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência ao negar provimento a incidente de uniformização interposto pelo INSS, mantendo a decisão exarada pela Turma Recursal de Pernambuco em sede do processo nº 2005.83.00506090-2.\r\n\r\nÉ cediço que uma pessoa, de origem humilde, com uma idade avançada para o aprendizado de outro ofício, de pouquíssima instrução, se acometida de uma doença que lhe restrinja as opções de procura num mercado de trabalho competitivo, como é o nosso, pode vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece o Autor possui caráter progressivo, que tende a comprometer mais ainda, como o passar dos anos, o desempenho de sua atividade de motorista de ônibus, única fonte de seus rendimentos e a inviabilidade do reingresso do segurado no mercado de trabalho, em razão de seu estado de saúde, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez formulado pelo Autor. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 27/06/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data da realização do laudo pericial (27/06/2008), admitida a compensação das parcelas pagas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088122-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado ao pagamento do benefício de auxílio-doença que supostamente seu falecido filho, Sirlei de Souza Carvalho, teria direito no período de 12/11/2002 a 02/07/2004, bem como ao pagamento de pensão por morte a Denis de Souza Carvalho, seu neto, também já falecido, referente ao período de 03/07/2004 a 14/02/2007. Pleiteia, ademais, indenização por dano moral em virtude de não ter logrado êxito na via administrativa. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 40), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nInicialmente, passo a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico que a Autarquia Previdenciária não denegou equivocadamente o benefício ao filho da autora, Sirlei de Souza Carvalho, considerando que, apesar do mesmo deter qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo (12/11/2002 - fl. 05) - conforme se extrai do CNIS à fl. 62 (início do vínculo empregatício com a empresa “BALILLA AUTO MECANICA LTDA” em 01/08/2002) -, não preenchia o segundo requisito supracitado, qual seja, a carência. \r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nTendo em vista que o falecido voltou a contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS somente em 01/08/2002, e requereu administrativamente o auxílio-doença em 12/11/2002, não restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, não restou provado nos autos que a doença que afligiu o filho da autora se encontra inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nPortanto, pelos motivos expostos acima, não merece prosperar o primeiro pedido.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de pensão por morte.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nConsiderando o CNIS à fl. 62, verifico que, Sirlei de Souza Carvalho era detentor da qualidade de segurado por ocasião do óbito ocorrido em 02/07/2004 (fl. 24), uma vez que manteve vínculo empregatício com a referida empresa até 01/07/2004.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito, conforme se extrai da certidão de óbito à fl. 25.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando que Denis de Souza Carvalho, falecido em 14/02/2007 (fl. 25) não possui dependentes habilitados ao benefício, faz jus a autora o recebimento do valor não recebido em vida pelo mesmo, nos termos do art. 112 da lei n° 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregada com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois o aborrecimento que teve a Autora devido à demora na concessão do benefício, não pode ser confundido com o dano passível de ensejar a indenização ora pretendida.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de pagamento dos valores a título de auxílio-doença, bem como o de indenização por danos morais; e\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento do valor relativo à pensão por morte devida a DENIS DE SOUZA CARVALHO no período de 03/07/2004 a 14/02/2007, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSA REIS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088331-3\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ROSA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo: FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROBERTO ROSA REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser reconhecidos como especiais os períodos trabalhados em exposição a agentes nocivos à saúde. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor, em 18/12/2006 (fl. 74), requereu, na área administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando a conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. Em primeiro grau, a administração indeferiu seu pedido, apurando o total de 29 anos, 10 meses e 25 dias de serviço, insuficientes para a obtenção do benefício pretendido.\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra o fato de não haver a Autarquia Previdenciária considerado como especial o período em que trabalhou como “soldador e serralheiro”.\r\n\r\nConvém ressaltar que os documentos trazidos aos autos, nem de longe, autorizam a concessão da “aposentadoria especial”, porquanto, de acordo com os agentes nocivos a que esteve exposto, o Autor teria que completar 25 anos de trabalho em condições especiais. Quando muito, terá direito a converter os períodos trabalhados em condições especiais em tempo comum, para somar aos demais períodos de trabalho em condições normais, e assim, obter o benefício com as vantagens que a respectiva legislação lhe confere. \r\n\r\nJá que cabe ao Autor o cômputo de tempo laborado em condições especiais e a sua conversão em tempo comum para fins de revisão da aposentadoria, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Neste sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nNeste ponto, cabe observar que a documentação trazida pelo Autor para comprovar as condições especiais de trabalho a partir de 1998, não satisfaz às exigências da lei, porquanto ausente o perfil profissiográfico nos moldes preconizados, as informações a respeito dos equipamentos de proteção individual (EPI) etc. \r\n\r\nPor outro lado, o ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, estende-se, intercalado com tempo de serviço comum. Os períodos a serem convertidos são os seguintes:\r\n\r\n1 - de 06/11/1978 a 30/11/1980 - DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., trabalhando como ajudante de soldador, no Setor de Solda/Estamparia, exposto ao agente físico ruído de impacto de 110 dB e contínuo de 90 dB, permanecendo em contato direito com soldas e óleos (minerais) solúveis, hidrocarbonetos (derivados) e outros derivados de carbono;\r\n\r\n2 - de 01/12/1980 a 10/01/1986 - DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., trabalhando como serralheiro, exposto a ruído de impacto de 110 dB e contínuo de 88 dB, permanecendo em contato direito com soldas e óleos (minerais) solúveis, hidrocarbonetos (derivados) e outros derivados de carbono;\r\n\r\n3 - de 24/02/1986 a 18/10/1989 - CBV INDÚSTRIA MECÂNICA S/A - trabalhando como soldador, no Setor de Solda, exposto ao agente físico ruído (92 dB) e fumos metálicos;\r\n\r\n4 -de 19/02/1990 a 07/08/1990 - TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA. - trabalhava como soldador, exposto a gases de soldagem e calor do sistema de soldagem;\r\n\r\n5 - de 08/08/1990 a 28/05/1998 (limite fixado no E. 17 da TNU) - CBV INDÚSTRIA MECÂNICA S/A, exposto ao agente físico ruído (92 dB) e a fumos metálicos.\r\n\r\nObserve-se que, em todos os períodos acima, o Autor trabalhou como serralheiro ou soldador, manuseando metais, em contato com fumos metálicos e derivados de hidrocarbonetos.\r\n\r\nAté 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95), o enquadramento deve ser feito de acordo com a categoria profissional do segurado, e, de 1995 a 1998, enquadra-se com base nos laudos técnicos apresentados. Assim, está o Autor enquadrado no Código 2.5.3 do anexo ao Decreto 53.831, de 10/04/1964 e 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, e, quanto ao ruído, nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/1979. \r\n\r\nAté 1995, a legislação vigente adotava o critério de categoria profissional ou exposição aos agentes nocivos relacionados nos decretos acima referidos, sem maiores exigências probatórias, tendo sido apresentados pelo Autor os formulários devidamente preenchidos pelas empresas empregadoras e os respectivos laudos técnicos.\r\n\r\nCumpre observar que de 1995 a 1996, como fundamentado acima, basta a apresentação do formulário preenchido pela empregadora (SB 40 ou DSS 8030), vez que a elaboração de laudo só foi exigido a partir da edição da Medida Provisória nº 1523-10, de 11/10/1996. O laudo é exigido em qualquer ocasião, apenas para comprovar exposição ao agente “ruído”. \r\n\r\nAdemais, certo é que não há qualquer razão para que os formulários preenchidos pelo empregador não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nAssim, tomando por base o cálculo do tempo de serviço elaborado pelo INSS (fls. 150/152), que apurou 29 anos, 10 meses e 25 dias, e somando o tempo correspondente à conversão, por certo, o Autor terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, lembrando que, para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bastaria o total de 31 anos, 03 meses e 120 dias. Portanto, a parcial procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, considerando como especiais os seguintes períodos: de 06/11/1978 a 30/11/1980, de 01/12/1980 a 10/01/1986, de 24/02/1986 a 16/10/1989, de 19/02/1990 a 07/08/1990 e de 08/08/1990 a 28/05/1998(Enunciado 16 da TNU).\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, desde 18/12/2006 (DIB), com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANDRADE SANTOS E OUTROS (Adv. ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006673-0\r\n\r\nAutor(es): VALDIR ANDRADE SANTOS,RENATO ANDRADE SANTOS,JOSE FRANCISCO FILHO,MIRIAM ANDRADE SANTOS,CARLOS ANDRADE SANTOS,GILBERTO ANDRADE SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam os Autores, na qualidade de filhos e herdeiros de MAGALI ANDRADE SANTOS, falecida em 28/10/2007, na condição de viúva (fl. 25), o pagamento do resíduo do benefício de pensão por morte, NB 21/046.293.585-0, relativo à competência de outubro/2007, mais 10/12 (dez, doze avos) do 13º salário, parcelas não recebidas pela falecida beneficiária, devendo o valor vindicado ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nDe início, constado a legitimidade dos Autores para pleitear o resíduo da pensão por morte, vez que são filhos da falecida pensionista, conforme certidões acostadas aos autos e não constam outros beneficiários habilitados à referida pensão. O direito pleiteado nesta ação tem respaldo no art. 112, da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifos nosso). \r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício de pensão por morte que recebia a mãe dos Autores foi suspenso no mês de outubro/2007, apesar de o óbito ter ocorrido em 28/10/2007. Também deixaram de ser pagas as parcelas do 13º salário proporcional.\r\n\r\nIncontestável o direito dos Autores, o qual foi parcialmente reconhecido pelo Réu, que se propôs a pagar-lhes o valor correspondente ao mês de outubro/2007 (fls. 65/66).\r\n\r\nOs Autores não aderiram à proposta de acordo, reiterando o pedido formulado na inicial (fl. 75).\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo reconhecer, em parte, a procedência do pedido autoral.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar aos Autores, o resíduo da pensão por morte NB 21/046.293.585-0, correspondente ao mês de outubro/2007, mais o valor proporcional do 13º salário não recebido em vida pela pensionista, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIVINO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009123-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO DIVINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ FRANCISCO DIVINO, objetivando concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 17/08/2007 (DER), devendo ser considerado o tempo especial trabalhado na empresa VARIG S/A, de 03/02/1978 a 28/09/1998. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 17/08/2007 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nConvém ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi abolido o critério do tempo de serviço para as aposentadorias, substituindo-o pelo de tempo de contribuição. Aqui, resguardou-se o direito adquirido, porquanto, a teor do art. 4º da referida emenda constitucional, o tempo de serviço considerado na legislação anterior será contado como tempo de contribuição. \r\n\r\nTambém alteração substancial na lei previdenciária ocorreu no que se refere à aposentadoria proporcional, que deixou de existir, ressalvado o direito à referida aposentadoria aos filiados ao regime geral da previdência social até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 9º do referido texto legal. \r\n\r\nNo que tange à conversão do tempo especial em comum, sabe-se que foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Neste sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto 357/91 até que editado o Decreto 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Neste sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nEste é o entendimento de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, constato, pelo formulário DSS 8030, fornecido pela empresa empregadora e acostado à fl. 39 destes autos, preenchido com base em levantamentos técnicos conforme laudo de fls. 40/42, que restou provada a exposição do empregado, de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído, no período de 03/02/1978 a 28/05/1998 (data limite - Enunciado 16 da TNU). O Autor trabalhou durante todo o período na Célula de Ajustagem Geral da Oficina de Motores (aeronaves), utilizando retífica e marteletes pneumáticos para cravação de rebites, exposto a ruído de 96,6 a 108 dB. \r\n\r\nCerto é que não há qualquer razão para que o formulário preenchido pelo empregador não seja aceito como verdadeiro, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nO período acima deve ser enquadrado nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, por exposição a ruído acima de 90 dB. Consta no laudo não haver medida de proteção coletiva, havendo, no entanto, fornecimento de EPI, conforme exigência do Ministério do Trabalho e do art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nConforme o cálculo de fl. 66, o Autor totalizou 29 anos, 06 meses e 13 dias de tempo de serviço comum, até 17/08/2007 (DER). Sendo considerado especial o tempo de serviço de 03/02/1978 a 28/05/1998, ao tempo de serviço acima referido serão somados pouco mais de 05 (cinco) anos. Portanto, na data do requerimento administrativo, não teria o Autor alcançado os 35 anos necessários à aposentadoria integral.\r\n\r\nQuanto à aposentadoria proporcional, o requisito tempo de contribuição estaria preenchido, porquanto o Autor atingiu mais 33 anos, 07 meses e 25 dias, tempo mínimo necessário (fl. 66). Por outro lado, o segundo requisito essencial, idade de 53 anos para homem, não estaria cumprido, vez que o Autor nasceu em 31/03/1960.\r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo concordar com a decisão administrativa que negou a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, decidindo pela procedência, em parte, do pedido formulado na inicial. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB na data do requerimento administrativo, 17/08/2007, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a considerar como tempo especial de serviço o período de 03/02/1978 a 28/05/1998 (Enunciado nº 16 da TNU), devendo proceder às anotações necessárias nos assentamentos previdenciários do Autor. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DOS SANTOS BATISTA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012469-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA MARTA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA MARTA DOS SANTOS BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das diferenças não pagas de seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/133.198.715-3), a partir da data do falecimento de seu companheiro (02/10/1995), acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam ao ano de 1995. Resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao requerimento administrativo (2005). No período entre o requerimento administrativo e o ajuizamento desta ação, não correu o prazo prescricional, porquanto estava ainda em andamento o processo administrativo, no que concerne ao pagamento de parcelas atrasadas. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, analisados os documentos juntados aos autos, verifica-se que a data de início da pensão por morte foi fixada em 02/10/1995 (fl. 11), data do óbito do Instituidor da pensão, LUIS CARLOS SILVA PESTANA. Todavia, o benefício somente foi requerido em 02/02/2005, sendo deferido em 18/02/2005 (fl. 11).\r\n\r\nRessalte-se que as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, têm DIB na data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio \"tempus regit actum\".\r\n\r\nCom a nova redação do art. 74 da Lei 8.213/1991, inserida pela Lei 9.528, de 10/12/1997, os efeitos financeiros da pensão por morte passaram a contar desde a data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste (inc. I); desde a data do requerimento (DER), quando solicitado após 30 dias de ocorrência do óbito (inc. II); ou a data da decisão judicial de ausência, em procedimento ordinário se houver contestação do INSS (art. 1.169, p.ú., CPC), na hipótese de morte presumida (inc. III). Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre (que dá ensejo à pensão provisória do art. 78, §1o, da Lei 8.213/1991), o termo inicial é a data da ocorrência, mediante prova hábil (art. 112, II, do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social). \r\n\r\nNestes autos, restou comprovado que o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte foi submetido à autarquia ré, pela Autora, em 02/02/2005 (DER), ou seja, em prazo muito superior a 30 (trinta) dias da data do óbito do instituidor da pensão (02/10/1995), quando ainda em vigor a redação original do art. 74 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim sendo, os efeitos financeiros da pensão concedida à Autora deverão retroagir à data do óbito do Instituidor da Pensão (02/10/1995), devendo ser respeitada, contudo, a ocorrência da prescrição qüinqüenal, observando-se que, entre a data do óbito e o pedido administrativo, transcorreram quase 10 (dez) anos.\r\n\r\nComo há um intervalo entre a data de início do benefício e o começo do pagamento das mensalidades, gerou-se um crédito a favor da Autora referente às rendas do período compreendido entre 02/02/2000 (respeitada a prescrição qüinqüenal) e a competência da primeira parcela paga à Autora, correspondente à competência de fevereiro/2005.\r\n\r\nContudo, ao exame dos documentos que instruem os autos, verifica-se que, ao falecer (1995), o segurado que contribuía como trabalhador autônomo, havia parado de recolher as contribuições previdenciárias desde 1990, embora não tivesse dado baixa na sua inscrição.\r\n\r\nO INSS adotou as regras da Instrução Normativa nº 095/2003, em vigor na ocasião, permitindo que a pensionista efetuasse o pagamento das contribuições que faltavam, para afastar a ocorrência da perda da qualidade de segurado do falecido, o que acarretaria o indeferimento da pensão.\r\n\r\nAssim, dado à pensionista o direito de optar pela forma de pagamento dessas contribuições atrasadas, se pela compensação com os créditos atrasados ou através de consignação em folha, à razão de 30% por cento do valor mensal da parcela, formalizou a pensionista/Autora a opção pelo segundo caso, como se vê às fls. 15/16, através de procurador. Ressaltou, inclusive, estar ciente de que a revisão do benefício somente seria procedida após a quitação integral do débito.\r\n\r\nA pedido da pensionista, processou-se, posteriormente, um encontro de contas entre débito e crédito (fls. 161/162), restando o saldo líquido de R$ 10.952,81 (dez mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos) a favor da Autora, conforme fls. 165 e 167, sendo autorizada a liberação do crédito.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de reconhecido o débito pelo INSS, não consta nos autos qualquer documento que indique tenha sido efetuado o correspondente pagamento, nada revelando neste sentido o histórico de créditos (HISCRE) juntado à fl. 169. \r\n\r\nAssim, emerge hialino o direito da Autora de haver o pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, após serem compensadas as parcelas das contribuições previdenciárias devidas.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB 21/133.198.715-3), correspondentes ao período de 02/02/2000 (respeitada a prescrição qüinqüenal) até a data de implantação do benefício (janeiro/2005), procedendo a um encontro de contas entre débitos e créditos, inclusive considerando as consignações já efetuadas nas parcelas mensais do benefício, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas à Autora devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DE ARRUDA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015597-0\r\n\r\nAutor(es): ADILSON JOSE DE ARRUDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nConsiderando que o Autor faleceu entre a data da perícia e a prolação da sentença, em 12/07/2008, conforme documento de fls. 111, a sentença de fls. 55/62 foi prolatada em evidente equívoco. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença de fls. 55/62, e prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do art. 6º do Código Civil, a morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural, falece ao Autor capacidade processual, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se\".\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.015617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA BOAVENTURA CAMBRAIA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015617-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA TERESA BOAVENTURA CAMBRAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA TERESA BOAVENTURA CAMBRAIA, objetivando a emissão pelo INSS de certidão de tempo de contribuição, dos períodos de 01/03/1974 a 31/03/1976 e 01/02/1979 a 31/07/1982, em que manteve vínculo empregatício com ANTONIO BOAVENTURA - GINÁSIO BANGÚ e ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA, respectivamente.\r\n\r\nPara comprovar o período acima referido, a Autora trouxe aos autos cópia de sua carteira de trabalho, nela constando a anotação do contrato de trabalho durante os períodos de 01/03/1974 a 31/03/1976 e 01/02/1979 a 31/07/1982, assim como declaração e livro de registro de empregados nº 01; declaração e ficha de registro de empregado nº84; folhas de pagamento anual; rescisão de contrato de trabalho do período de 01/06/1976 a 31/05/1978, homologado pelo Ministério do Trabalho (período já constante do CNIS);declaração e ficha de registro nº 198; contracheques de fevereiro de 1979 a julho de 1982.\r\n\r\nOs vínculos empregatícios foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, lançados no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, que a prova do tempo de serviço/contribuição é feita mediante documentos contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nEste Juízo tem por verdadeiras as datas anotadas na CTPS, único documento que permanece em poder do Segurado, possibilitando a ele o controle dos dados relativos ao seu trabalho. Quaisquer outras provas colacionadas seriam geradas pelo próprio INSS, pelos bancos, órgãos públicos e pelo empregador, permanecendo em posse dos mesmos. No meu entender, são provas incapazes de elidir a veracidade das anotações constantes na CTPS.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre a este Juízo reconhecer a procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na expedição de certidão de tempo de contribuição em nome de MARIA TERESA BOAVENTURA CAMBRAIA, acrescendo ao tempo de serviço já considerado os períodos de 01/03/1974 a 31/03/1976 e 01/02/1979 a 31/07/1982.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 676480"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039024-2\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das diferenças devidas entre dezembro de 2006 e maio de 2007, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 119/123 revela ser o Autor portador de alienação mental, patologia que o torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (24/10/2000), compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença (NB: 118.955.616-0 e 520.524.472-7), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086415-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/10/2007 - fls. 93), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 83/84, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.943.817-2), desde quando cancelado (30/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089556-0\r\n\r\nAutor(es): MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/10/2007 - fls. 49), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 58/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.897.052-5), desde quando cancelado (24/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVA SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000925-3\r\n\r\nAutor(es): DARCI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fls. 72), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 62/64, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.606.505-5), desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004854-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/12/2007 - fls. 84), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 91/101, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.393.457-0), desde quando cancelado (10/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 676481"
                            ],
                            "676482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001041\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMACULADA CAMPOS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021661-1\r\n\r\nAutor(es): IMACULADA CAMPOS COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a cessação dos descontos feitos em seu benefício e o ressarcimento das parcelas já descontadas. Postula subsidiariamente o recálculo do débito em parcelas fixas e mais amenas em seu benefício. \r\n\r\nOs documentos apresentados pelo INSS demonstram que, de fato, a autora recebeu pagamento do benefício além do devido. Em atenção ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, deverá a autora devolver os valores que superam a quantia correta.\r\n\r\nA matéria é regulada pelo art. 115, II, da lei 8213/91, sendo estipulado o limite máximo de 30% do benefício como teto dos descontos.\r\n\r\nSucede, porém, que a aplicação do referido percentual na hipótese em tela acarreta o pagamento do benefício de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo, o que não pode ser aceito, uma vez que se trata de quantia reconhecida como mínima para garantir a vida de um cidadão. \r\n\r\nAssim é que, apesar da disposição legal, o desconto deve limitar-se ao piso salarial de R$ 415,00, de acordo com a MP nº 421/2008.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS AUFERIDAS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PISO CONSTITUCIONAL. O desconto, da renda mensal de benefício previdenciário, de parcelas auferidas indevidamente, pelo segurado, não pode malferir o piso constitucional, de um salário mínimo.” (Processo: 2000.70.03.000384-4 UF: PR Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data da Decisão: 25/04/2007. Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)\r\n\r\nDiante do exposto: \r\n\r\n1)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CESSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS. \r\n\r\n2)JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a adequar o valor dos descontos ao salário mínimo vigente.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS ajuste os descontos ao salário mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676482"
                            ],
                            "676523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001042\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE INACIO DA COSTA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084648-1\r\n\r\nAutor(es): MARIZETE INACIO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer, se, sem prejuízo do julgamento do pedido do acréscimo de 25%, ainda tem interesse no pleito de concessão de aposentadoria por invalidez, ante o implemento do referido benefício, na seara administrativa, conforme fls. 66/67.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON GUILHERME EIRAS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505633-5\r\n\r\nAutor(es): RONILSON GUILHERME EIRAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL BRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505645-1\r\n\r\nAutor(es): NATANAEL BRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505944-0\r\n\r\nAutor(es): MARLI OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ALVES VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506166-5\r\n\r\nAutor(es): ELIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506224-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506260-8\r\n\r\nAutor(es): LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE CARVALHO CARDIA PEREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506303-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS MAGNO DE CARVALHO CARDIA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA GRANGEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507794-6\r\n\r\nAutor(es): PAULO BATISTA GRANGEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CHAGAS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006717-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE CARLOS CHAGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA GLORIA GUIMARÃES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011037-7\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA DA GLORIA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuebra O prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DAMIÃO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011844-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA REGINA DAMIÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE AMARAL DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011939-3\r\n\r\nAutor(es): ELISETE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016771-5\r\n\r\nAutor(es): MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017426-4\r\n\r\nAutor(es): AVELINO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DOMINGUES (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018181-5\r\n\r\nAutor(es): IVAN DOMINGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para calcular o pecúlio correspondente às contribuições recolhidas de 14-07-1991 a 14-04-1994, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, na forma do parágrafo 1.º do artigo 184 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020904-7\r\n\r\nAutor(es): WILSON DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023004-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023187-9\r\n\r\nAutor(es): FABIANO NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023386-4\r\n\r\nAutor(es): CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO (Adv. FERNANDO VITOR BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023671-3\r\n\r\nAutor(es): PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023673-7\r\n\r\nAutor(es): LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023750-0\r\n\r\nAutor(es): ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RAMOS BRAGA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023800-0\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL RAMOS BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA NICODEMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024528-3\r\n\r\nAutor(es): NEUSA NICODEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer, comprovadamente, qual a atividade remunerada abrangida pelo RGPS que JOÃO LIMA DE OLIVEIRA exercia por ocasião do recolhimento previdenciário efetuado em 16/11/2006 (fl. 68).\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELKE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024753-0\r\n\r\nAutor(es): ELKE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a).Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025171-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JUSTINO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025471-5\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.026952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026952-4\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuebra O prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE BEZERRA DE MORAES (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027623-1\r\n\r\nAutor(es): MONIQUE BEZERRA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MARTINS BUENO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032574-6\r\n\r\nAutor(es): GILMA MARTINS BUENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que demonstrem o vínculo empregatício de LUIZ ANTONIO BUENO com a empresa “TACOVECINST DE PRECISÃO LTDA” (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc), a fim de que possa ser comprovada a sua qualidade de segurado por ocasião do óbito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034890-4\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se, ademais, o INSS a fim de apresentar os quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a pericianda é inválida?\r\n\r\n3- Caso a pericianda seja inválida, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito da ex-segurada EULALIA LIMA DE OLIVEIRA (23/03/2004)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 676523"
                            ],
                            "676524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001043\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.800965-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOBERTO PEREIRA DE MAGALHÃES (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.006631-1\r\n\r\nAUTOR: LINDOBERTO PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PAULINO DA SILVA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047853-4\r\n\r\nAUTOR: CICERO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL AUGUSTO DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064704-6\r\n\r\nAUTOR: DEMERVAL AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO MOTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067618-6\r\n\r\nAUTOR: ITALO MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 56. \r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo técnico pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ROSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072220-2\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO LOPES DA SILVA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076298-4\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIOS PEREIRA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076476-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA RIOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.077249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE PAIVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077249-7\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FIGUEIREDO MARINHO (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088428-7\r\n\r\nAUTOR: JORGINA FIGUEIREDO MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.091663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA DA SILVA MARREIROS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091663-0\r\n\r\nAUTOR: DINALVA DA SILVA MARREIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA SOARES (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092403-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.000911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY JORDAO PESSOA DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000911-3\r\n\r\nAUTOR: SUELY JORDAO PESSOA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS PASSARO (Adv. PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006367-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS PASSARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012672-5\r\n\r\nAUTOR: JAIME RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024583-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SANTOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027362-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA POÇO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027369-2\r\n\r\nAUTOR: ANNA POÇO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE FREIRE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027914-1\r\n\r\nAUTOR: ELENICE FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 676524"
                            ],
                            "676525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001044\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PORTELA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035493-0\r\n\r\nAUTOR: INACIO PORTELA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( x ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VIRGILIO NETTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043296-0\r\n\r\nAUTOR: NILTON VIRGILIO NETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VINCLER DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505404-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON VINCLER DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIRA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505744-3\r\n\r\nAUTOR: ADALMIRA MARIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009434-7\r\n\r\nAUTOR: HELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012871-0\r\n\r\nAUTOR: WANDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020686-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CAMPANHA DE SOUZA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025116-7\r\n\r\nAUTOR: GILSON CAMPANHA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025165-9\r\n\r\nAUTOR: JOSINALDO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025176-3\r\n\r\nAUTOR: DELSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISVALDA RODRIGUES SILVA DE SOUZA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025276-7\r\n\r\nAUTOR: MARISVALDA RODRIGUES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 676525"
                            ],
                            "676526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001045\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALF HERMUT KOELLN (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016452-7\r\n\r\nAUTOR: RALF HERMUT KOELLN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 10 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MILTON CESAR NEIVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058672-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DA SILVA,OSCAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de SANDRA ALVES DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); \r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) certidão do INSS quanto à existência ou não do dependentes habilitados à pensão previdenciária. Devendo ainda, promover a inclusão no pólo passivo do(s) dependente(s) relacionado(s)neste documento, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRA PINTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803863-0\r\n\r\nAutor(es): WALDEMIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os seguintes documentos:\r\n\r\n- afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86;\r\n\r\n(b) - xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.809562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SCHMIDT DE ARAUJO (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809562-5\r\n\r\nAutor(es): BEATRIZ SCHMIDT DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o compito de 30 (trinta) anos de contribuição, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810180-7\r\n\r\nAutor(es): ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AVENA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005837-9\r\n\r\nAUTOR: MARIO AVENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, somente é admitido recurso da sentença definitiva, ou seja, que julga o mérito.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BRUNO DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009055-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 41. Acolho a promoção do M.P.F.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos os documentos relativos ao aspecto patrimonial da família, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia previdenciária, para que apresente o procedimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RAMOS (Adv. IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012793-6\r\n\r\nAUTOR: JAIR RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SALES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030751-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 35 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a resposta da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI BRASILIO DE ARAUJO (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036087-4\r\n\r\nAUTOR: DAVI BRASILIO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 30 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a data da perícia prévia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO CORDEIRO NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037072-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo e os extratos de débito e crédito da pensionista. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037698-5\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA ALVES DA SILVA FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037870-2\r\n\r\nAutor(es): LUISA ALVES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA CRUZ (Adv. JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037903-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENI SCHORIMETHER (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037937-8\r\n\r\nAutor(es): LOURENI SCHORIMETHER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO SANTANA COUTO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038018-6\r\n\r\nAutor(es): MARCO AURELIO SANTANA COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício percebido atualmente (auxílio-doença) ou o da concessão da aposentadoria por invalidez, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038023-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.51.038041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NOGUEIRA DA FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038041-1\r\n\r\nAutor(es): MARLI NOGUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODOLPHO DAS CHAGAS RIBEIRO (Adv. TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038074-5\r\n\r\nAutor(es): MAURO RODOLPHO DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de WANDERLEY PIERRE RIBEIRO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALEXANDRE DANTAS (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038154-3\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ ALEXANDRE DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PAULO SOARES (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038244-4\r\n\r\nAutor(es): DENIS PAULO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença do NB: 5170186475, concedido até 22-08-2008, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES DE SOUSA (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038336-9\r\n\r\nAutor(es): CLEIDE ALVES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMERICO DE SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038339-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ AMERICO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038503-2\r\n\r\nAutor(es): IVONE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 676526"
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                            "676527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001046\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033684-7\r\n\r\nAUTOR: ANDRE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.º 2006.5151028264-7, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN RODRIGUES FARIAS REP/ JOSE CRISOSTE RODRIGUES FELIX (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.018926-3\r\n\r\nAUTOR: JEAN RODRIGUES FARIAS REP/ JOSE CRISOSTE RODRIGUES FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a autora JEAN RODRIGUES FARIAS para que, em 30(trinta) dias, providencie sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, devendo, em seguida, informar a esta Secretaria, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CARVALHO DA CUNHA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809465-7\r\n\r\nAutor(es): SUELI CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s), apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção (FL. 15), como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORTUNATO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001334-7\r\n\r\nAUTOR: FORTUNATO GONZALEZ FERNANDEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 80. Defiro a prorrogação do prazo de suspensão por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036008-4\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2008.51.70.00166-0/1.o. JEF de Nova Iguaçu, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036628-1\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) 87.00075566/38.a. VF e 2008.51510319904/9.o. JEF , apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE ARAUJO LOUZADA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037198-7\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO DE ARAUJO LOUZADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.51.01.810037-9/3.a. VF/SJM, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.51.085254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BERNARDO GONCALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085254-7\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO BERNARDO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 95.0012675-3, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHANOR DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038141-5\r\n\r\nAutor(es): PHANOR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2003.51.16.003689-5/1.a. VF de Macaé, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082691-3\r\n\r\nAUTOR: AMELIA DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFL. 57. Defiro a dilação do prazo, por mais 30(trinta) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 676527"
                            ],
                            "676483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001047\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA XAVIER FERREIRA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x FRANCISCA LIRA DA CONCEIÇÃO INÁCIO (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026973-1\r\n\r\nAutor(es): CECILIA XAVIER FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FRANCISCA LIRA DA CONCEIÇÃO INÁCIO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.813264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OTAVIO NETTO BARROS (Adv. ENEIDA DE SOUZA ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.813264-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO OTAVIO NETTO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/11/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PEREIRA CLEMENTE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092829-1\r\n\r\nAUTOR: BRUNO PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/11/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON CLAUDIO COSTA MORAES (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505279-2\r\n\r\nAUTOR: BENILTON CLAUDIO COSTA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507848-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009362-8\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/11/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA ARAUJO DANTAS (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012771-7\r\n\r\nAUTOR: IRMA ARAUJO DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012776-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 18/11/2008, AS 9:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO SITUADO NA RUA DIAS DA CRUZ, 155 - SALA 514 - MÉIER, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE( LAUDOS MÉDICOS, EXAMES RECENTES ETC.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018647-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/11/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DAMASCENO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021128-5\r\n\r\nAUTOR: VALTER GOMES DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BARBOSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022524-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023653-1\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO NUNES VALENTIM (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031490-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO NUNES VALENTIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 26/11/08, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 676483"
                            ],
                            "676484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001048\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON FERNANDES DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004855-6\r\n\r\nAutor(es): JAILSON FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2007 - fls. 96) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo às fls. 78/86, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, discopatia degenerativa e hérnia discal cervical e lombar. Não obstante o perito do Juízo afirmar que tal doença não a continua incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, esclarece, contudo, que existe limitação ou restrição para a realização de trabalhos que demandem esforço físico.\r\n\r\nDispõe o art. 59 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nDesta forma, será devido o restabelecimento do benefício ao autor, uma vez que a ocupação profissional por ele exercida, exige esforço físico incompatível com sua situação no momento, conforme se observa da resposta ao quarto quesito do autor, constante do referido laudo pericial.\r\n\r\nAdemais, a Autarquia Previdenciária não provou nem sequer tentou provar que a Autora foi submetida a programa de reabilitação profissional, em que restou habilitada para o desempenho de outra atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, restou claro que não há inaptidão total definitiva para o trabalho, a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 517.552.411-5), desde quando cancelado (30/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão anterior, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676484"
                            ],
                            "676528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001049\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELUCIO BEZERRA ARAUJO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014219-6\r\n\r\nAutor(es): ZELUCIO BEZERRA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora alega que seu benefício previdenciário foi suspenso sem que lhe fosse oportunizada a defesa no âmbito administrativo.\r\n\r\nO INSS descumpriu seu dever processual de apresentação de todos os documentos referentes à causa (art. 11 da lei 10259/01), pois não trouxe aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da autora. \r\n\r\nO descumprimento do dever processual implica, no caso, o reconhecimento do fato que se pretende provar, isto é, deve-se reputar como ocorrida a violação do princípio do contraditório, o que importa o deferimento da medida de urgência, uma vez que há perigo na demora da prestação jurisdicional. \r\n\r\nIsto posto, condeno o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 106.184.336-7 no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 a ser revertido em favor da autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676528"
                            ],
                            "676485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001050\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIMA DE MORAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077819-0\r\n\r\nAutor(es): NEUZA LIMA DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505560-4\r\n\r\nAutor(es): ZILMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE a fim de incluir no pólo passivo da demanda RITA DE CASSIA NARCIZO PAIVA.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\nConsigno que a 2ª Ré deverá comparecer à audiência representada pela Defensoria Pública da União ou por advogado devidamente constituído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.806799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA SA CANTANHEDE (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806799-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA ROSA SA CANTANHEDE\r\n\r\nRéu(s): NAO IDENTIFICADO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume, bem como xerocópia legível da certidão de casamento.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI PAIVA MARINHO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023490-0\r\n\r\nAutor(es): DIRLEI PAIVA MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/11/2008, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 676485"
                            ],
                            "676486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001051\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DA SILVA LOPES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064149-4\r\n\r\nAutor(es): NADIA MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNADIA MARIA DA SILVA LOPES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua mãe, Nadyr da Silva Lopes, desde a data do óbito (29/09/1995 -fl. 51). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 108) que, ao falecer, em 29/09/1995, Nadyr da Silva Lopes recebia benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/ 082.705.905-1 - DIB: 16/01/1987), o que comprova que a falecida seria detentora da qualidade de segurada por ocasião de seu óbito. Ademais, o pai da Autora, Aurelino Nunes da Silva Lopes, recebeu benefício de pensão por morte (NB: 21 / 101.017.233-3) - que teve como instituidora a falecida segurada - até a data de sua morte ocorrida em 14/12/2006 (fl. 52). Portanto, a qualidade de segurada da mesma já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do referido benefício.\r\n\r\nQualidade de dependente. A Autora sustenta ser dependente do de cujus, na qualidade de filha inválida, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 ( carteira de identidade à fl. 43).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, existe nos autos prova de que a Autora foi interditada em 09/03/1998 perante o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da comarca da capital, conforme se extrai da certidão de fl. 49. Ademais, restou cabalmente provada a invalidez da Autora no laudo pericial de fls. 92/96, afirmando o perito, em resposta ao terceiro quesito do Juízo, que a aludida incapacidade é preexistente ao óbito do segurada Nadyr da Silva Lopes. \r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. Tendo em vista que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária, a data de início do benefício (DIB) deverá retroagir à data do óbito da segurada. \r\n\r\nContudo, considerando que a Autora, conforme narrado na inicial, usufruiu do valor do benefício concedido a seu pai, recebendo, portanto, o valor integral do pensionamento enquanto o mesmo ainda era vivo, entendo que os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária somente se produzirão a partir da data da data do óbito do seu genitor (14/12/2006).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Nadyr da Silva Lopes, com efeitos financeiros a partir de 14/12/2006, pagando as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 58/59, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIOCLEIA LOBO DE SOUZA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072318-8\r\n\r\nAutor(es): EDIOCLEIA LOBO DE SOUZA REP/POR MARIA LEONOR MONTEIRO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal, sendo certo que a ela compete apenas o repasse das verbas para o pagamento do benefício, cuja concessão e manutenção é de responsabilidade da Autarquia Previdenciária. Nesse sentido já decidiu, o STJ, no julgamento do RESP 308.711/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 10/03/2003.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo de fls. 61/65, verifico que a Autora é portadora de câncer de cólon metastático, com toxidade do tratamento e recidiva da doença neoplásica, encontrando-se em estado geral precário, já com sinais de anemia, provavelmente evoluindo a uma fase letal.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 68/84 demonstra ser a Autora pessoa miserável, já que depende totalmente da ajuda de sua filha e genro e da Igreja onde congrega.\r\n\r\nA Autora reside há quatro meses com a filha, genro e neto de três meses, sendo abrigada pelos mesmos e recebendo ajuda da Igreja com fornecimento de cesta básica. Vale ressaltar que a filha da Autora tem ajudado a mesma às custas de seu próprio sustento e de sua família, já que são muitos os gastos com um bebê.\r\n\r\nAcrescente-se que a filha e genro da Autora estão excluídos do conceito de família do caput do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, excluídos do conceito de família para a definição pontual da renda per capita, já que não se encontram no rol do art. 16 da lei nº 8.213/91, sendo desta forma a renda da Autora igual a zero.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 25/08/2006. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 25/08/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS AVELINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077322-2\r\n\r\nAutor(es): RUBENS AVELINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (519.256.727-7 - fls. 72), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 59/60, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, fratura do rádio distal em punho direito, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.256.727-7), desde quando cancelado (23/02/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA GOMES (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086510-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/09/2007 - fls. 47), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/67, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, protusão discal e deformidade em vértebra, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.163.617-1), desde quando cancelado (01/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MENDES GUIMARAES (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091859-5\r\n\r\nAutor(es): ROOSEVELT MENDES GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSE N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (07/11/2007), bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por inavalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade permanente e insuscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 05/10/2007, consoante fls. 54, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 36/37, revela que, em razão de ser portador de protusão discal cervical e lombar, o Autor está incapacitado, temporariamente, para exercer sua atividade habitual de gari.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, conforme se vê de fls. 11, foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (07/11/2007), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506065-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2008 - fls. 52), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 42/43, concluiu que a parte Autora continuou portadora de problemas ortopédicos, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 06/08/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nQuebra EMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nreg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.960.931-8), desde quando cancelado (31/03/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (06/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA FERREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001195-8\r\n\r\nAutor(es): KATIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (29/10/2007 - fls. 55), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 39/45, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de operadora de telemarketing, labor este que exige que permaneça por muito tempo sentada, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.431.050-7), desde quando cancelado (29/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA VIEIRA RIBEIRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004257-8\r\n\r\nAutor(es): BENEDITA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/08/2007 - fls. 68), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 73/75, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de operador de máquinas, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.203.286-5), desde quando cancelado (12/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.013760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MORAES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013760-7\r\n\r\nAutor(es): ELIANE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/01/2008 - fls. 53), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 62/71, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/525.726.729-9), desde quando cancelado (16/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BARREIRA PIMENTEL (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016619-0\r\n\r\nAutor(es): EDILSON BARREIRA PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/05/2007 - fls. 71), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pela perícia prévia, às fls. 66/67, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.068.908-5), desde quando cancelado (31/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 676486"
                            ],
                            "676487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001052\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER JOAQUIM DA SILVA JUNIOR (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076727-1\r\n\r\nAUTOR: VALTER JOAQUIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE NO DIA 27/10 NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, DESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIA DESTE JUIZADO À AVENIDA VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR AO SEU COMPARECIEMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE ( LAUDOS, EXAMES MEDICOS RECENTES, ETC.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.51.085353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085353-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE NO DIA 27/10 NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, DESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIA DESTE JUIZADO À AVENIDA VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR AO SEU COMPARECIEMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE ( LAUDOS, EXAMES MEDICOS RECENTES, ETC.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MARTINS DA COSTA (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003135-0\r\n\r\nAUTOR: ALCIR MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE NO DIA 27/10 NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, DESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIA DESTE JUIZADO À AVENIDA VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR AO SEU COMPARECIEMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE ( LAUDOS, EXAMES MEDICOS RECENTES, ETC.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCIO SILVA ASSIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009318-5\r\n\r\nAUTOR: CLEUCIO SILVA ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE NO DIA 27/10 NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, DESIGNO O DIA 27/11/2008, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIA DESTE JUIZADO À AVENIDA VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR AO SEU COMPARECIEMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE ( LAUDOS, EXAMES MEDICOS RECENTES, ETC.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 676487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002532-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS BATISTA DE SOUZA (Adv. KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a supracitada omissão, determinando que os juros de mora sejam aplicados na taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002042-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ADIR GONCALVES JUNIOR) x VANUSA DE BARROS SANTANA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão na decisão colegiada de fls. 53/56 que deixou de estipular o percentual no arbitramento de honorários. \r\n\r\nEis que presentes os requisitos de admissibilidade, tenho por conhecer os embargos.\r\n\r\nNego-lhes provimento, contudo, pois não há omissão a ser sanada: os honorários foram arbitrados conforme dispositivo legal expresso (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 674576"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "I\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.000813-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILIAN FRAZAO CAVALCANTI x JUIZ DO JEF ADJUNTO - 1ª VF DE PETRÓPOLIS - SJRJ. . Não se vislumbrando, em exame perfunctório, ilegalidade no ato impugnado é de se indeferir o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCite-se a impetrada Lílian Frazão Cavalcanti para apresentar resposta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das mesmas, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 674577"
                            ],
                            "676259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROGIO DI MARCO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL). . Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente a União.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSE JANUARIO (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x PAULO CEZAR DOS SANTOS x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Isto posto, diante da relevância do fundamento apresentado pela impetrante, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para determinar a suspensão dos efeitos da r. decisão de fls. 90 dos autos do processo nº 2008.51.51.011765-7, apenas no que se refere à expedição do RPV, até decisão final nos autos do mandamus.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade impetrada para prestar informações em dez dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para incluir PAULO CEZAR DOS SANTOS no pólo passivo, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Após, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF (art. 10 da Lei 1533/51), retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 676259"
                            ],
                            "674578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOANA D'ARC ROCHA ARMADA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 674578"
                            ],
                            "674579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029017-6/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x NEURENILDES SENA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x JUIZO FEDERAL DO 4º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “Após uma primeira análise, vislumbro o presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nEfetivamente, da análise dos fatos, verifico que não se trata de correção de erro material da sentença. O dispositivo transitado em julgado (sentença de fls. 19) condenou a ECT ao pagamento de R$ 1000,00 a título de danos morais. Logo, não pode a decisão de fls. 27, duplicar tal valor mais de um mês após o transito em julgado da sentença e sem a interposição dos recursos cabíveis.\r\n\r\nPor sua vez, o perigo de dano encontra-se na determinação da autoridade coatora de fls. 56, onde se determina inclusive, o seqüestro do numerário.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar, para determinar, que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por ora, o pagamento do valor em questão e de proceder ao seqüestro correspondente.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para prestar informações no prazo cabível.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 674579"
                            ],
                            "676260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002432-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Assim, prima facie, entendo pela ausência de qualquer abuso ou ilegalidade no provimento jurisdicional e, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal da 1ª Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072292-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIRAN FELICIANO DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 676260"
                            ],
                            "676495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001145-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILLAS XAVIER DO AMARAL (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para incluir a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nno pólo passivo da demanda, em virtude do litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as devidas informações, no prazo legal e\r\n\r\ncite-se a CEF.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676495"
                            ],
                            "674580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA BRANDT (Adv. RODRIGO CARDOSO FERNANDES). . “...Isto posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 674580"
                            ],
                            "676261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EZIO TAVORA DOS SANTOS FILHO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS). . Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676261"
                            ],
                            "675501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 30/10/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 03/11/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.004301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONÇUELO DIAS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.002624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069908-6/01 MARIA REGINA GUIMARAES (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001138-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELISABETE FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. ERALDO DA SILVA MINEIRO).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102846-1/01 NELSON WILLIANS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036213-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERNANI GOUVEA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032726-6/01 TEREZA RITA BONFIM DA SILVA FONSECA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003927-0/01 HILDO CECILIANO ALVES SALGADO (Adv. CARLOS VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.091860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA INES ALVES VIEIRA (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.078473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037685-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSALINA CABRAL DE SOUSA (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040462-5/01 OSMARINA FERREIRA LIMA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001555-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ CARLOS DAMAZIO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES).\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003081-8/01 ALICE BEATRIZ DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000335-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ ANTONIO DA SILVA AMORIM (Adv. VILMAR NASCIMENTO SALES).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.119670-9/01 HILKIAS BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000220-0/01 EURICO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCAS MONNERAT LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.077959-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO OLIVEIRA DE LIMA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001855-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON ANTONIO CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000049-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR AGUIAR DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IRANI TEIXEIRA VICENTE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056657-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARIA NETTO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002690-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x JORGE EUCLIDES BOLKAN FERREIRA (Adv. PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA).\r\n\r\n24 - 2003.51.58.000633-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SEUFFTELLES.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.005255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HELIO DE ANDRADE FREITAS (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.082044-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.018494-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAGDALENA SOPHIA CRONEMBERGER DE ARAUJO GOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n28 - 2007.51.70.005253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORIOSVALDO ROMAO DE ARAUJO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO).\r\n\r\n29 - 2007.51.70.005252-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA FRAGA DE BARROS SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n30 - 2006.51.67.005065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO NUNES DE MELLO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000282-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x COSME POLICENO NIEMAN.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACEDO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n33 - 2007.51.67.000853-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUNIOR RODRIGUES PAIM.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.083630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA TRIGUEIROS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.086653-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ALMEIDA TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.058576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACELIA PEREIRA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2007.51.70.003445-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PERCIDA VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.083222-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2004.51.52.003862-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO DA COSTA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA).\r\n\r\n40 - 2007.51.68.001580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS LIMA DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n41 - 2004.51.51.024245-8/01 MARIA DA LUZ CLEMENTE (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n42 - 2006.51.55.000767-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSON AMATURO (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES).\r\n\r\n43 - 2005.51.60.001470-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x MARLENE TRAJANO DE MELO.\r\n\r\n44 - 2003.51.54.014416-1/01 VALDECIR DE LIMA PAIVA (Adv. ISA DA PENHA VALE CHIESSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n45 - 2006.51.53.001670-9/01 CESAR LUIZ DE AZEVEDO DIAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.042880-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x FELIPE ARAUJO DAS DORES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO).\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001929-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA).\r\n\r\nQuebra 48 - 2005.51.62.000431-5/01 STEPHANIE BERINGUY CORREA REP/ POR KARIN KELLY BERINGUY (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.53.004414-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDIRA SOARES RIBEIRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n50 - 2006.51.60.000880-0/01 MARIA LUIZA DE ANDRADE VILELA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.54.000406-6/01 LEUDINEIA DE OLIVEIRA AMANCIO DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.014144-8/01 SYGNEI EBERO DE SOUZA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2007.51.63.000186-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO).\r\n\r\n54 - 2007.51.63.000966-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADRIANA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.038452-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ILMAR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.047908-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARILENE MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.047485-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOÃO MARCELO DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.047300-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FABIO MARCELO DE SÁ CORRELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.051284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARA MOREIRA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.064061-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ALBERTO PIRES CAETANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.064879-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MÁRCIA SERRA CAMPELLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.047690-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCO ANTONIO DE LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n63 - 2007.51.59.000257-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANASTACIO DE PAULA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO).\r\n\r\n64 - 2007.51.56.000121-0/01 EDGARD SCALA SODRE (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n65 - 2006.51.55.002498-0/01 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n66 - 2007.51.53.000102-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x IRANI CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO).\r\n\r\n67 - 2007.51.53.000445-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x DERVAL PEREIRA PINTO (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO).\r\n\r\n68 - 2007.51.53.002444-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x LUIZ CARLOS MAIA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2007.51.59.000262-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MARIA DA GLORIA LIMA AFFONSO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA).\r\n\r\n70 - 2007.51.56.001744-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x HELMUT HANS RAMBAUSKY (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM).\r\n\r\n71 - 2008.51.54.000252-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA CARDOSO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2007.51.54.004141-9/01 MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2005.51.51.114818-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ADENIR LIGEIRO DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.034442-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA).\r\n\r\n75 - 2007.51.64.001672-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO BIGATTI (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.047145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER FRANCISCO TORRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.056788-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELITON PORCIUNCULA ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.056962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA COELHO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.037554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LUCIA DOS SANTOS VIDEIRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.59.000747-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA RIBEIRO DE REZENDE (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES).\r\n\r\n81 - 2007.51.01.805636-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.63.000664-7/01 Luzia Maria Barbosa Ramos (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.073619-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAN DIANI NUNES TEIXEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.56.000352-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEMERI DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n85 - 2007.51.64.000742-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILSON SOUZA SANTANA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.076459-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ASSIS RENDEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2007.51.01.007816-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIO MOREIRA (Adv. WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2008.51.70.000039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2005.51.64.000931-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON PEREIRA PAIM (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n90 - 2005.51.64.000876-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ZENILDO CANDIDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n91 - 2005.51.64.000846-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO BASTOS DA CRUZ (Adv. ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA).\r\n\r\n92 - 2005.51.64.000695-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ILSON DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.077535-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RICARDO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\n94 - 2007.51.64.001044-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MILTON MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n95 - 2007.51.52.008968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MELLO LOUREIRO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.011647-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO OTAVIO MIRANDA DEOLINDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.024698-9/01 HAMILTON OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.015375-6/01 CLAUDIO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.056400-8/01 CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 675501"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000623\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082054-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BASTOS MACIEIRA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime- se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676395"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000624\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004211-4/01 MARIZA PAES FIGUEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista já haver sido requerido em outra oportunidade que as intimações fossem feitas em nome da Drª Irvana Duarte de Oliveira (fl. 67), sem, contudo, ter sido providenciada a devida alteração no sistema processual, defiro a devolução de prazo ora pleiteada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676396"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000625\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002051-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. KLESSYA BORGES CHARBEL). . \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.071988-3/01 EDITH AUGUSTA SOARES x VERA LUCIA SOARES (Adv. ETEVALDO PEREIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.074787-8/01 VALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.005685-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE JESUS ALVES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000264-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO BENEDITO DA TRINDADE (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário (fls. 80/88), a princípio extemporâneo, uma vez que não ratificado após a publicação da decisão do recurso de embargos de declaração interposto pela própria parte autora. \r\n\r\nContudo, a decisão proferida, às fls. 91/92, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, dando-lhes efeitos infringentes para reconhecer a intempestividade do recurso de sentença cível interposto pelo INSS, ratificando a decisão de primeiro grau que julgara o pedido da parte autora procedente. O INSS não interpôs recurso extremo.\r\n\r\nResta, assim, evidente a perda de objeto do recurso extraordinário antes interposto pela parte autora, uma vez que inexiste sucumbência a justificar a sua interposição. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 80/88. \r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050561-2/01 IRACEMA FELISBERTO DE MACEDO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050578-8/01 MARIA ZÉLIA CUSTÓDIO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.055153-1/01 JULIETA DA APARECIDA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000111-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER BARBOSA MOTTA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004391-5/01 EDILBERTO DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003070-7/01 MIGUEL ORELIO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003264-9/01 SEBASTIÃO FELICIO DE OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 676397"
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                            "676398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000626\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013938-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARCISIO CLAUDIO MENDES MOURA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.071724-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARCELO RIHILLSS MATTOS (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.075442-1/01 ARLANS MAIA MEDEIROS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.009774-8/02 MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x BRENDA DA SILVA FERREIRA REP/ MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069513-5/01 MARCELO LUIZ DE MENEZES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 6 - 2005.51.51.117939-6/01 WALTER SEYPE DE ATHAYDES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040434-0/01 CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044650-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLEI MAIA MEDEIROS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053803-4/01 VILTER LUIS FERREIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.007602-0/01 SELMA MARIA DE SOUZA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.014094-8/01 ADRIANO MARTINS VIANA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n12 - 2004.51.51.020135-3/02 LUCIA DE MACEDO REIS ALVES (Adv. PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 676398"
                            ],
                            "676399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000627\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000791-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIELA RODRIGUES NOGUEIRA REPRESENTADA POR DIMAS MARIA NOGUEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . Sendo assim, INDEFIRO o pedido de remessa formulado às fls. 109/110.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000628\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004562-0/01 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676400"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000629\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000768-2/01 DELIZETH BONATO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto INADMITO, o recurso extraordinário de fls. 53/69.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676401"
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                            "676402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000630\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028022-5/01 MIRAI FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676402"
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                            "676403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000631\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005867-6/01 CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002770-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANDRE DA COSTA RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, havido em 28 de fevereiro de 2007 e o fato de a decisão impugnada ter sido proferida em 2006, condenando a União Federal ao pagamento de juros moratório de 1% ao mês, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme disposto no artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e no artigo 321, § 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nUma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003238-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SIDNEY DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, havido em 28 de fevereiro de 2007 e o fato de a decisão impugnada ter sido proferida em 2006, condenando a União Federal ao pagamento de juros moratório de 1% ao mês, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme disposto no artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e no artigo 321, § 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nUma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003884-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EDNEI PEREIRA DA MOTA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, havido em 28 de fevereiro de 2007 e o fato de a decisão impugnada ter sido proferida em 2006, condenando a União Federal ao pagamento de juros moratório de 1% ao mês, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme disposto no artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e no artigo 321, § 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nUma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003895-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER CAPOBIANGO NUGAS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, havido em 28 de fevereiro de 2007 e o fato de a decisão impugnada ter sido proferida em 2006, condenando a União Federal ao pagamento de juros moratório de 1% ao mês, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme disposto no artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e no artigo 321, § 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nUma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002751-9/01 RONALDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013440-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES SANTOS DE LIMA (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 453740, havido em 28 de fevereiro de 2007 e o fato de a decisão impugnada ter sido proferida em 2006, condenando a União Federal ao pagamento de juros moratório de 1% ao mês, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Juiz/Juíza Relator(a), conforme disposto no artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e no artigo 321, § 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nUma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 676403"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000632\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003295-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos embargos de declaração opostos, pela parte autora, em face da decisão que suspendeu o feito, versando sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa sem apreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nA suspensão determinada foi suficientemente fundamentada, ao contrário do alegado pela parte autora. Além do que, não existe a hipótese recursal pretendida, tendo em vista que esta somente é cabível de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme inteligência do artigo 544 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários:\r\n\r\na devolução, aos patronos da causa, das cópias acostadas à contra-capa destes autos;\r\n\r\no sobrestamento determinado por esta Presidência. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 676404"
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                            "676405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000633\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO EDVALDO LOIOLA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PIMENTEL DA ROSA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082661-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083657-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x NEURACY MOREIRA MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008311-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA FERREIRA FEIJO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004918-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ITAMAR AZEVEDO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA POLESSA (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023475-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELVIRA MOREIRA SANTOS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELEDA DO ESPIRITO SANTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO QUARESMA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AGUIAR (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DANILO RAMOS RAGONE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 676405"
                            ],
                            "676406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000634\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001226-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CRISTINA SILVA DA CRUZ NETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CECÍLIA TESCHE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes recorridas (INSS e Cecília Tesche) para apresentarem contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 676406"
                            ],
                            "676407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000635\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINA DA SILVA PIRES (Adv. JORDANA NOGUEIRA COSTA). . Às partes recorridas (União Federal e Paulina da Silva Pires) para apresentarem contra-razões aos Recursos Extraordinários interpostos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 676407"
                            ],
                            "676408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000636\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002686-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003791-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005464-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SILVEIRA REBELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005528-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE SALINA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006140-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA HELENA DE SOUSA (Adv. MARCILIO AUGUSTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003562-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA GOMES (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003613-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM DE LIMA BITTENCOURT (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003646-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE MIRANDA ESCAFURA (Adv. ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001047-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO JOSE FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001995-4/01 MARIA DA GRACA CABRAL COSTA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002501-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA BARBARA DA SILVA (Adv. JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002523-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA DO NASCIMENTO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003403-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OZIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003413-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA FIRMO PESSANHA MARTINS (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003533-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA PAULINO TEIXEIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003718-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO MARTINS CHAMUINHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003775-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARDILENE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004031-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA BALTAZAR (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004050-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH DE ARAUJO GOTTGTROY (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004122-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCIA INES DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004135-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA TORRES PACHECO E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001410-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001469-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE MACEDO DELUCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001551-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEU DE LIMA FIALHO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001561-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO TRINDADE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001714-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA FONSECA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001741-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE PAULA TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001785-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MARIA FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001846-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MIRANDA DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 676408"
                            ],
                            "676409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000637\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012456-2/01 NEWTON BRUVER (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002941-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002994-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA APARECIDA GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003749-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHERLEI GOMES POTIGUARA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003879-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO ALVES DAS CHAGAS REP/ P/ ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001894-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MAURO PINTO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002300-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARCELO RODRIGUES FREIRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002435-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUBIDVAN QUINTINO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002452-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002528-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002919-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE DE JESUS ARAUJO (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003027-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA SANTOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003059-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZENI FERREIRA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003084-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELITA DA COSTA CAMPOS (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003620-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004063-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUZELIA COUTO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000410-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KLEBER ROSSONI POLTRONIERI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 676409"
                            ],
                            "676410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000638\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002946-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCIARA DA CONCEIÇÃO ROSA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002565-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILZA DA SILVA FERREIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002874-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE ISIDORO (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002997-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005864-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE DO CARMO VIEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006527-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ FERREIRA REP/ P/ MARILAND FERREIRA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002928-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA ERENITA AREIAS GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003006-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SEBASTIAO VIANA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003018-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PERGENTINO GOMES DE SA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003395-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAMIL TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ATAHYDES DA PAIXAO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004014-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO RAMOS CAMPOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001002-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL HAROLDO GUIDA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001383-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KARLA VERONICA PESSOA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000929-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO URBANO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001233-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAIDE ROSALHA MANTOVANI DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001918-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA PEREIRA BENTO DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002308-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDEA BORGES GARCIA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002622-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA NEVES DE MACEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003708-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH DE MOURA ABREU (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000598-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETE ASSUMPÇÃO DUTRA REP SUA MAE MARIA DA PENHA SILVA DE ASSUMPÇÃO (Adv. MELANIE DE PAULA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001166-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO VARES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001324-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO FRANCELINO APOLINARIO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001344-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA FERNANDES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001688-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADÉLIA COELHO GONÇALVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000927-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO MACHADO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 676410"
                            ],
                            "676411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000639\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002414-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALOISIA MELO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002482-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002515-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA COELHO GUIMARAES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002528-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VITORETTI (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002533-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA MARIA PERES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.003077-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA PEREIRA LOPES (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003743-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SOARES MARINS E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000903-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROCHA JARDIM (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001093-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002578-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENCIA DE SOUZA BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002793-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE CARDOSO RODRIGUES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002952-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO FERREIRA CALLADO ESPINOLA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003236-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA LEMOS DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003433-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRICEA GONCALVES DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003452-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO DA COSTA SILVESTRE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003711-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DAS NEVES (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000884-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA CILENE GATO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001385-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO TEIXEIRA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001446-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCELINO BRECHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001606-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL BARBOSA ARIGONI (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000622-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORMELINDA SENA REINALDO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000725-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA PEREIRA GUIMARAES (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000748-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATANAEL PEREIRA SOARES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 676411"
                            ],
                            "676412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000640\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004174-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DA CRUZ CODECO. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.005065-4/01 MARIA BALBINA DA SILVA SOUZA (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117805-7/01 MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001285-2/01 BEATRIZ DE CASTRO GOULART x RONALDO CAMPOS DE SOUZA x MANOEL BATISTA x PEDRO ROBERTO MOURA DE FIGUEIREDO x MOYSES DE JESUS SA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011776-4/01 JOSE BENEDICTO CAVALCANTE MARQUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011805-7/01 JORGE FERREIRA NOBREGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011982-7/01 DEUSA LEAL VIANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012237-1/01 MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012247-4/01 MARINA MARILIA POUBEL SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016446-8/01 SELMA GERICO MUNHE (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002005-8/01 RUBEM CONCEICAO DA SILVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 676412"
                            ],
                            "676413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000641\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002596-9/01 MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PATRAO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001306-6/01 DARCILIA ALTOE E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.003674-1/01 ANDRE LUIS PEREIRA LAURINDO E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011988-8/01 IDNEA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012239-5/01 NELSON RODRIGUES MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029020-6/01 ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089/SP, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 676413"
                            ],
                            "674641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 02/10/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO RODRIGUES PEREIRA REP/ P/ MARIA CARMEM PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007831-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA FERRAZ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nAssim, decido, por referendo da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do decidido acima.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA SEIXAS SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020815-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ALBERTO BORGES MACHADO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.021161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CORREA DE SOUZA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOY DE SIQUEIRA COSTA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039895-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR LOPES DA SILVA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040984-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PRINCEZA DE SOUZA BARRA (Adv. ERIKA LEFEVRE DAXBACHER). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044946-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA PERDIGAO ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046008-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO EDUARDO QUARIGUAZIL NETO (Adv. ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046888-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MANDARINO SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048206-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBINEL ROCHA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051939-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALMEIDA PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052096-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIAS FRANCISCA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte, que justifique a cobrança, ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando, então, restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nAssim, decido, por referendo da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do decidido acima.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUINA JANUARIA DO CARMO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.052742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA SILVA SANCHES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE DE GUERRA LIMA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.054657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.054893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SANTIAGO VILELA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE RANGEL DOS PASSOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTEVINO DE ABREU (Adv. FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.062086-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.063036-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDYRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.063286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS ALENCAR ROSA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.063497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE SOUZA CAETANO ALVES DE MELLO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.063890-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINALVA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.064554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.064664-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JOAQUIM SANTIAGO FILHO (Adv. JORGE MARTINS DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.065692-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEOPOLDINA COSTA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.066601-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDO EIMAR DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.066670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS BIANCHI (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.068248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE GALLAGHER SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.069392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE FELIX DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.069473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI GOMES DE SOUZA NORMANDO (Adv. ANA CAROLINA DE ALMEIDA IGNACIO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.070047-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA PAULA RODRIGUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.070152-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA DOS SANTOS GOMES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.071055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL DA SILVA THOMAZ (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.071239-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH AXMANN DANIEL DE DEUS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.073633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA REGINA LOPES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.073776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA DA SILVA GONCALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.074023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLEA DA COSTA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.074406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY CECILIA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.074780-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO POUBEL DE ARAUJO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte, que justifique a cobrança, ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando, então, restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nAssim, decido, por referendo da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do decidido acima.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.075786-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELIA DE OLIVEIRA DIAS BOLIVAR (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.077214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY GERSHON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.077773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILCI ALVES GOMES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.078684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA ALVES DE MATOS (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.078851-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR LOPES MIRANDA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.079326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZELITA VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.079343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA MATTOS HIPOLITO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.079695-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON SOARES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.080728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA LIMA MIGUEL (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.082371-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE TEIXEIRA FIALHO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.084673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUNALD DOS SANTOS VALE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n57 - 2007.51.51.085770-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA DA PAZ PERDIGAO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.087069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA BEGAMI SANCHES (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.089188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO JOSE BARROS DA GRACA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.089851-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DE AZEVEDO SENNA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n61 - 2007.51.51.091651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE MORAES NEVES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.092011-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARINDO SANTOS SCALZER (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.092129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IGNEZ AGUIAR DE FREITAS (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.008615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA SILVA CARNEIRO FILHO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Não há condenação em honorários advocatícios, visto que a União Federal, ora recorrente, foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nAssim, decido, por referendo da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do decidido acima.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.005058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA PEREIRA PINTO (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.002915-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANILDA DA SILVA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.006277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CUSTODIO DA SILVA FILHO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.006370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ARAUJO DE GREGORIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.006500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.67.006559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRINA MENDES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.67.006851-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE SALGADO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.006962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTHAIR MORAES (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.67.007032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.67.007783-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIEL AGOSTINHO SANTIAGO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.008177-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAHY GENTIL DE ARAUJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.008368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO SIMAS (Adv. EDUARDO JOSE NORONHA SIMAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.68.004885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA APPARECIDA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte, que justifique a cobrança, ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando, então, restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nAssim, decido, por referendo da Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do decidido acima.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.000427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.001562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DE AZEVEDO (Adv. MARIA DO PILAR SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n80 - 2008.51.51.004297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.004722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SANTOS DE LEMOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.007011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA DA SILVA MARTINS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.007216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARCIA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n84 - 2008.51.51.007438-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nQuebra 85 - 2008.51.51.008264-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURITA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.008296-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY GONCALVES GUERRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.008855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DE MACEDO GERALDO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.009369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH E SILVA DE BARROS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.011420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA LOURA MAGALHAES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.012810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.016197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARTINS DE CARVALHO (Adv. DAYSE ALVES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.019475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA URSULINA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.021388-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALMA HAIKAL LEITE (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.022072-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA CANDIDA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.028516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA EMILIA FERREIRA LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.000588-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DE CASSIA ROCHA DE MENDONCA (Adv. LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUI MENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.001889-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DAS CHAGAS SANTIAGO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.002087-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO PELLEGRINO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.60.001189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEA SIQUEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.67.000002-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MENDES FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.001127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIODINIZ JOSE DE FREITAS (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.67.001449-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO NABARRO (Adv. ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY RIO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.001724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO MARCELLO PEREIRA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.67.002017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE MACHADO ABRANTES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.68.000645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.001853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.68.002606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HYGINO LUCAS TAVARES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Tur mas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.68.002954-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIO GOMES CANELLA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.70.000155-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANIRA PEREIRA ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 109\r\n\r\nId: 674641"
                            ],
                            "674642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008049-2/01 LERINALDO BRUNO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVencida na causa, impõe-se condenar a parte autora, ora recorrente, em honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012953-9/01 CARLOS ROBERTO TAVARES DE ALMEIDA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora, ante a flagrante ausência de interesse recursal; e CONHEÇO do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nPor não ter sido conhecido o recurso interposto pela parte autora, não há condenação dela em honorários advocatícios.\r\n\r\nVencedora na causa, não há condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios e custas processuais (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.16441/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001; e artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95, com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 674642"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086032-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505399-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA ALVES SERAFIM (Adv. ALEXANDRE RAVACHE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505533-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO FOLLY (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505536-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALMIRO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505691-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDECI VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506004-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE MAZZEO DOS REIS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506127-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CARMEM BONFIM JUSTINIANO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506128-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURINDA GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS MARTINS DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506366-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIL FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDEMIRA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004453-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIRTON MUNIZ DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005061-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO BORGES DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.006433-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCINEIA DA PENHA BARRETO DELGADO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DERLY MEDEIROS (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GRACA PEQUENO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009791-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUELINA ANGELO DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009974-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010993-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SANT'ANNA LUCENA (Adv. ADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EREMITA SERRA SARDENBERG (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012391-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.015168-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR TOSCHINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015975-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELINO GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016065-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE LOYOLA CASTANHEIRA (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARNALDO CAVALCANTI SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.016519-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDEBRANDO PEREIRA BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DA COSTA BOA MORTE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO EMILIO DE BESSA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.018205-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ROSARIO PAOLINO (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018267-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTINA BARDARO MANZI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018316-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE VANTIL CERQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018319-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISSA BOULOS BOU DIB (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.018441-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEPHINA JULIANA LANG (Adv. LUIZA AMARAL DA FONSECA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.018627-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TEREZINHA TOURINHO SARAIVA (Adv. RICARDO HENRIQUE CABRAL). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.020077-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAQUE BRAGA DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.020582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FERNANDES GOMES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.020769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA DE AZEDIAS RAMOS PEDRO (Adv. JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.020879-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA ALFAIA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.020928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIE LOUISE NADREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.020957-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAELI MENEZES TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.020967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO DA FONSECA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.020968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA BOHRER DA COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.020980-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARY ESTEVES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.020983-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALMIR DE CARVALHO PEREIRA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.021760-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON EYMARD (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.021763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO MAROUN (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.022301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA QUEIROZ CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.022420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ INOCENCIO DE ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.022438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNADETE SOUZA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.022625-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGOSTINHO DOS ANJOS LOPES MOUTELA (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023080-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM FERREIRA DA COSTA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 674643"
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Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CYPRIANO CANDIDO DA COSTA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON MARTINS SIMÕES (Adv. ZORAIDA LOPEZ CASTRILLON). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023651-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERCULES COELHO DE AGUIAR (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABEL DE ARAUJO DIAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024100-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024141-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA IVELINA CHAVES LAVOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLAVIO ROCHA DE AQUINO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024271-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANYR NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024498-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON PEREIRA GOMES (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA FERREIRA BARCELLOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024849-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJALME DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024899-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA BEVILACQUA (Adv. ROSANGELA LATTANZI). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.025574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAVINIA PEREIRA CODECO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYDIA BENCHIMOL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEREMIAS RIBEIRO PEREIRA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027228-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AIDE DOS SANTOS RENDA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA RIBEIRO DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO PERES ALVARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE MENEZES CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027301-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO STRAUBEL (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027504-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDO MARQUES PEREIRA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027515-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ABNER MOREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027649-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027836-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULMIRA ORNELLAS DA ROCHA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. DERLY NUNES VIEIRA VELASCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.028192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENIL ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.028272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DINA GALLO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.029660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON GUIMARÃES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030086-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROLDAO VERISSIMO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030177-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030420-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALKYRIA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONIDIA BONAVITA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030445-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELOISA DA GRACA FRAGOSO DE LEMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILO CORREA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEODORICO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO DE SOUZA LISBOA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PEREIRA MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030895-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO LOURENÇO DA ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO FREDERICO DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO RONCOLI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANGELICA DAS NEVES (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031605-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FAUSTO TALARICO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RANGEL DE JESUS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURANDYR RODRIGUES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033136-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DA ROCHA VARELLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.000121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS ROSSI COUTINHO (Adv. WALTER SANTOS VENTURA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002804-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOURA DE JESUS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nId: 674644"
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                            "674645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH DA SILVA FERREIRA (Adv. HIND DE AS SUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante a certidão de fls. 73, bem como a petição de fls. 74, da Advocacia da União, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, para devolução de prazo ao Instituto Nacional de Seguro Social, para apresentação de recurso, ante a decisão de fls. 67/70.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 674645"
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                            "674646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024571-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. HERTA CURTINHAS) x LUIZA JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. HERTA CURTINHAS) x VERA LUCIA FERREIRA DA ROSA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE MARIA GOMES FIGLIUZZI (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059530-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DENISE PALHA BALDISSARA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NEUZA DA SILVA CARVALHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075096-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA SOARES DA ROCHA (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO ROSA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002558-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA BEZERRA DE MACEDO (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVAN NOBREGA JUNQUEIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030385-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BATISTA TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 674646"
                            ],
                            "674653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.045229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO COUTO ALEIXO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para re formar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ OTAVIO D'OLIVEIRA ROCHA (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047072-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVI BATISTA DE SOUZA (Adv. MIRIAM CORREIA BATISTA DE SOUZA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.050663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067049-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUZI DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083169-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARMO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 674653"
                            ],
                            "674647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059293-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACY MEDINA ROSARIO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASTORA AMELIA SANTANA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA REGIS DA MOTTA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS ROMERO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005782-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO VIDAL). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRecurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRecurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV).Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012883-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSVALINA DE SOUZA FERNANDES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . \r\n\r\nRecurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 674647"
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                            "674654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062921-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE SILVA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063184-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE BERNARDO PEREIRA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELRIA PINHEIRO DE ABREU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nNo caso concreto, a sentença discrepa do decidido pelo Pretório Excelso, pelo que se impõe reforma do julgado.\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063432-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA LUCIA DA COSTA VIEIRA (Adv. INGRID RAFAELA DA COSTA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nNo caso concreto, a sentença discrepa do decidido pelo Pretório Excelso, pelo que se impõe reforma do julgado.\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074878-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA PEREIRA DE MIRANDA (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075522-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.077356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA ZUANY SILVA (Adv. ANDREA ZUANY SILVA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077776-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURYPEDES DE OLIVEIRA DIAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083946-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SMITH LISBOA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nNo caso concreto, a sentença discrepa do decidido pelo Pretório Excelso, pelo que se impõe reforma do julgado.\r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092077-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FERREIRA BORGES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA KELLY CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002488-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS THOME DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 674654"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINO FRANCISCO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada de ofício para decretar a decadência, e extinguir o processo com julgamento de mérito.Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELBES CIRO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000560-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SASSO LUCA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000544-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMILSON LEMOS DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000810-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANILO DA SILVA PADILHA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO). . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 674648"
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                            "675249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Tendo em vista os ofícios recebidos do MM. Juiz Federal Relator dos MS 2006.51.51.055622-0/02 e /03, ora anexos, que dão conta que, em Sessão Conjunta, as Turmas entenderam pela nulidade do acórdão e da sentença proferida nestes autos, conforme os votos também ora juntos, encaminhe-se ofício ao juízo a quo, uma vez que os autos originários já se acham baixados e arquivados, para as necessárias providências.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 675249"
                            ],
                            "675292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043026-0/01 AURELIO DE SANTANA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “..Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 675292"
                            ],
                            "674581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004976-0/01 EDSON DA CUNHA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.001972-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA IGNÁCIO ROSA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002108-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA MESSA DE CAMPOS SILVA (Adv. ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002816-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA VIANA SERRAO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). . \r\n\r\n(...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002897-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI JOSE DE MELO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . \r\n\r\n(...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003025-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA). . \r\n\r\n(...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003150-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILA LEA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . \r\n\r\n(...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003340-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE ARCAS CAPUA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . \r\n\r\n(...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003361-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENEZINA FARIAS DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003666-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA PINHEIRO DE ARAUJO (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 674581"
                            ],
                            "674649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035627-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA AU RELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA DOS SANTOS VILLA FORTE (Adv. TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046484-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACY VILELLA MENDES TORRES (Adv. GERSON DUARTE DE AMORIM). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:\r\n\r\na) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e\r\n\r\nb) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054048-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA RIBAS SOARES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIO SBANO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.064168-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO MAINENTE PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.066519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. JAIR LEITE PEREIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:\r\n\r\na) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e\r\n\r\nb) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA LÚCIA VITAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:\r\n\r\na) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e\r\n\r\nb) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.076427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIEZER BARBOSA GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.51.079273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES DO BOMFIM DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086086-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELLE MOREIRA DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:\r\n\r\na) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e\r\n\r\nb) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:a) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; eb) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.008709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSAMARIA LOBO SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:\r\n\r\na) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e\r\n\r\nb) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIDES GUIMARÃES BAPTISTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presentedecisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autosaojuízodeorigem.\r\n\r\n16 - 2007.51.68.005508-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO RAFAEL DE SOUZA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506045-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZE BHERING CARDOSO (Adv. MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506163-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NOEMIA RIBEIRO DE PRET (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.020766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO COSTA NEIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020780-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA AMORIM EINSFELD (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023922-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PONCE GRUMBACH (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024786-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.025095-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025340-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RUA MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.026833-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LOURENCO (Adv. JOSE LUIZ AMORIM RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.029594-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR DE SOUSA GUIMARAES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA FERREIRA FERRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030238-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELZIO AMBROSIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030406-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDYR GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDINA PEREIRA E SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030745-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO DIAS LAJE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDI SEVERINA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031068-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031295-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031339-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO GOMES GARRIDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA DA SILVA GONÇALVES (Adv. FUED FERES MOURA LIMA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032305-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA MEDEIROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIXTA REYES GONZALES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALILEU COUTINHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDEMAR DO NASCIMENTO VARANDAS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032729-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA SILVA DE FARIA (Adv. JUSSARA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034390-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OTAVIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034851-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERNANDES BARROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.034998-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA VALLIS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035336-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DE FIGUEIREDO BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035345-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035346-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO LEANDRO DE AMARAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.000272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDALVA CORREIA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar:\r\n\r\na) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e\r\n\r\nb) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001610-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIAS PEREIRA MARIANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.001827-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE GONCALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.002616-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003175-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR DA SILVA LOPES E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.003375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BASTOS CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.003566-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEIXOTO DE MATTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ainda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002031-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE OLIVEIRA APPOLINARIO (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, tratando-se de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.000273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000396-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA PONCIANO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000542-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 63\r\n\r\nId: 674649"
                            ],
                            "674650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036748-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JERONIMO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038837-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO DOS SANTOS (Adv. JORGE DAMIAO DE PAULA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038917-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEX GARCIA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042019-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARIA AUGUSTA DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO PINHO DA CRUZ (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FURTADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.048075-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA CERQUEIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DOS SANTOS STORINO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.050337-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.053721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA SEABRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.057897-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.058126-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.061844-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDI DE ARAUJO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064896-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AMAURI DA CONCEICAO LUZ (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.066007-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANIA RANGEL PACHECO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.066994-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DA CUNHA GALVÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.083044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.086635-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.087499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES NAPOLEAO (Adv. ROMULO BERNARDO PLAZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DE ANDRADE BOLLER (Adv. ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007466-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES MARIA PINTO COSTA (Adv. JOEL LIMA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, declarar prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA, mantendo, tão somente, a condenação ao pagamento da GDASST.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR BORGES DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; eb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.007747-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\n(...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.007989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MARQUES TOSTES (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA). . \r\n\r\n(...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.68.005573-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.507886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DOS ANJOS RIZZON (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIANITA XAVIER GOMES (Adv. ROBINSON CRUSOE LOURES DE MACEDO MOURA JUNIOR). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte autora não contou com o patrocínio de Advogado.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033567-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMENEGILDA DIAS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000670-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO BERNARDES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MOREIRA ROSA BOBBA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.\r\n\r\nQuebra As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO NOVAES TAVARES (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE CONSTANÇA BARBOZA (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000549-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA MARIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE SALUSTIANO DA CRUZ (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS e da GDATEM, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GONÇALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000183-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE TEIXEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONILIA MARIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO FELIX DE LIMA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 674650"
                            ],
                            "674651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA VIEIRA (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009040-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINEA ROCHA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029450-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RAMOS CORREA (Adv. UDJANIR GONZAGA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035081-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABBIA ELISE SCHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, confirmo a decisão retro por seus próprios fundamentos e nego seguimento aos presentes embargos por manifestamente inadmissíveis, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e nos Enunciados nºs 02 e 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000098-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBEIRO PEREIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA). . \r\n\r\n(...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 674651"
                            ],
                            "676262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003707-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IZABEL MOREIRA ALVES (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM). . (...) Assim sendo, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo ora pleiteado. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a recorrida, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, oportunidade em que poderá também juntar documentação que entender conveniente. Oficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão e solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a manutenção ou modificação de seu comando antecipatório, bem como quaisquer outras que entenda pertinentes. Com a vinda das informações e decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n2 - 2006.51.51.030774-7/02 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO x 4ª JUÍZA RELATORA - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ. . A petição inicial apresenta-se absolutamente solitária nos autos, estando desacompanhada de qualquer documento capaz de instruir o pleito e de comprovar a sua tempestividade. Outrossim, a prova da liquidez e certeza do direito alegado deve, pois, ser pré-constituída, não sendo admitida na via mandamental dilação probatória. Nessa perspectiva, é ônus do demandante apresentar os documentos essenciais à propositura do writ (art. 6º da Lei n.º 1.533/51). Sendo assim, providencie a parte impetrante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a necessária instrução documental-probatória da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 8º, da Lei n.º 1.533/51. Ao final, cumprido ou não o comando acima, voltem-me os autos conclusos, se ainda tabelar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 676262"
                            ],
                            "675514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/10/2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 31/10/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.061477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE PAZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIONOR SOARES DE SENA.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.069385-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE CARVALHO COSTA.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070016-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA FLORES DA SILVA.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.087528-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA TAVEIRA MONNERAT.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.063024-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA DOS SANTOS MENEZES.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.066676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM BARCELLOS.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.019315-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO SALOMÃO.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062694-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUSSARA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.061547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DIANA CARVALHO DA FONSECA.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.074732-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIDELINA MARIA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE NAZARIO DE CASTRO LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA).\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEIL LAMEIRA.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064083-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA PENHA NEVES SOARES (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.063663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISETE LOPES.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.014322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINA HEMETERIA COSTA BONECKER.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.003347-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS CONCEICAO CARREIRO.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.080042-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007495-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFA SOARES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA).\r\n\r\n20 - 2007.51.67.007024-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVELINA MARIA ALVES DA ROCHA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011581-8/01 ELIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA DE CASTRO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.012749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x STELA DE SAO CORNELIO DA SILVA.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.087010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x RONALD XAVIER DE LIMA.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.002606-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x FLAVIO AGUIAR ROZA (Adv. RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015322-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x JOÃO CASTRO FRANÇA.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002770-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA JOSE SANTIAGO QUINTANILHA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR).\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001674-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x TRAJANO LUIZ BARBOSA DE MORAES (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES).\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001676-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LILIAN RIBEIRO DE MORAES COUTO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES).\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003087-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE DE FREITAS DA SILVA (Adv. GESSYLANE FELIX PORFIRIO).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.006430-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO LIMA DA COSTA E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004116-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x AULETE DE PAULA E SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001662-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x NELI SOARES DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER).\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001548-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA REGINA LOPES GOLLO E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000739-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x DELCIDIO DO AMARAL FILHO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO).\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x CANDIDO CANCIO DA CRUZ (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.013710-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x JOSE MARTINS DE PAIVA.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.078974-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI (Adv. TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n39 - 2007.51.52.008475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA NOVISKI GALLO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n40 - 2006.51.55.001330-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SEBASTIAO MEDINA FERNANDES (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA) x OS MESMOS.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002965-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x LEONICE SARRAT DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003377-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x OLINDINA BARROS LIMA.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001339-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x HERLANDEZ CARDOSO (Adv. ELIANE FURLAN).\r\n\r\n44 - 2007.51.52.001217-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ALOYSIO GONCALVES (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS).\r\n\r\n45 - 2007.51.52.000123-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x WALNEI MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n46 - 2007.51.52.001035-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ROSE MAY HARRISON DE SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS).\r\n\r\n47 - 2007.51.53.004256-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ELESIANO MOURA DE SOUZA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA).\r\n\r\n48 - 2007.51.53.002275-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x NEUCI MIRANDA DAFLON (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2007.51.53.003834-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x AUROCIDES SILVA BARCELOS (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO).\r\n\r\n50 - 2007.51.53.000577-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x HELIO GOMES CORDEIRO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA).\r\n\r\n51 - 2007.51.53.000674-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ANTONIO AMARO RIBEIRO SARDINHA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n52 - 2007.51.67.006165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JOAO EDRI JOSE LIMA.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.007312-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n54 - 2007.51.56.000335-7/01 FRIDA IDALINA EMMEL GOEBEL (Adv. LEANDRO DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n55 - 2007.51.61.000681-6/01 MARCIO DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.014333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA SILVA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n57 - 2007.51.61.000083-8/01 GERALDO LIBANIO PEDROSA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.092754-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNAILDE MENDES DE SOUZA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n59 - 2008.51.70.000001-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA SAVON (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n60 - 2006.51.57.001072-0/01 EDMILSON MORAES SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA TOZZI.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.025390-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO GAVINHA PERROTTI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.007959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY SCHIRLEY COSTA DE ABREU (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2007.51.52.008307-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRES COSTA NETO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2007.51.51.081580-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELZA BERNARDO DE CARVALHO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2007.51.19.001834-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO MIGUEL DA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA).\r\n\r\n67 - 2007.51.53.005007-2/01 ROSALINA CORDEIRO PACHECO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2007.51.55.004557-4/01 IRACI DE OLIVEIRA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2007.51.53.000231-4/01 DOMICIO DE OLIVEIRA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.015875-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO LUIS SABINO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2004.51.54.002608-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA DOS REIS (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES).\r\n\r\n72 - 2005.51.51.122696-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO FLOR DO NASCIMENTO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO).\r\n\r\n73 - 2004.51.53.001307-4/01 GERALDO MANHAES RODRIGUES (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2003.51.53.003444-9/01 DEMERVAL MENDES DA SILVA (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2004.51.53.000174-6/01 LIZETE AZEVEDO DE SA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2003.51.66.001110-3/01 MARGARETH OLM REPRESENTADA POR HOLDINA ALZIRA OLM (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.70.002046-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE FREIRE DE MOURA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.056289-9/01 ANDREA FERNANDES DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.015858-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA NANCI BARRAL DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n80 - 2006.51.56.001069-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.003255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINDINALVA DUCA DE MIRANDA (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.010057-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIR GOMES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES).\r\n\r\n83 - 2004.51.51.053751-3/01 FERNANDO DA COSTA MOREIRA (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2007.51.52.002166-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x NORMA MARIA DE AMORIM FERREIRA PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS).\r\n\r\n85 - 2007.51.54.004127-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA DE MELLO SANTOS) x ORLANDO MARTINS PINTO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO).\r\n\r\n86 - 2008.51.67.002728-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DE SANTANA (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.012428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECÍLIA BORGES DA ROCHA REP/P/ JOÃO NELSON ROCHA VALADÃO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.050841-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE FERREIRA DE GUSMAO.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.083116-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x ELBA FARIAS DE LACERDA.\r\n\r\n90 - 2008.51.54.002390-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x ANDERSON DA COSTA MORAES (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.001752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x JOSE FULGENCIO DE CARVALHO.\r\n\r\n92 - 2007.51.67.002950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELFRIDA KULL (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.012311-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x VALDELEY GOMES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.018741-5/02 AYLTON GUIMARAES VILLAS BOAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.059987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DOS SANTOS MUNIZ RODRIGUES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2007.51.64.002377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRES SOBRINHO (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.020368-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MATIAS REP/ NICE LACROIX DA MATTA BACELLAR MENDES.\r\n\r\n98 - 2008.51.70.001056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n99 - 2007.51.68.002033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA).\r\n\r\n100 - 2007.51.67.008632-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DIAS LESSA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x MARINA PINHEIRO BENEDITO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2004.51.51.052570-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DOS ANJOS BASTOS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2005.51.10.004004-0/01 DANIELA EMILIANO PAPALEO E OUTRO (Adv. DANIELA EMILIANO PAPALEO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA).\r\n\r\n103 - 2004.51.63.000841-6/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE DOS SANTOS CAMARA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.000964-9/01 MARIA LUCIA HONORIO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.065706-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS VIANA (Adv. RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2007.51.68.001730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.067879-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA BRITTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.016088-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2006.51.68.003960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DE SOUZA TRISTÃO PIRES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2007.51.19.003155-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.067881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PAINS DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.039906-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CRISOSTOMO DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.070186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA ROSA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.077862-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI DE FÁTIMA COUTO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.086312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA SOARES DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2007.51.68.006054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA VICENTE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.70.001120-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSENAL DA SILVA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.003379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LISBOA DA SILVA VIANA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.004543-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BENEDITO CESAR DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.007194-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CARDOSO GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.009155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA PERES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.010003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BERTHOLDO MENDES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2008.51.68.000199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO ALVES DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 675514"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 151/2008\r\n\r\nDesigna os membros da Comissão de “Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos” no âmbito do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 085/2008, que cria a Comissão de “Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos” , \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os Desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, Evandro Pereira Valadão Lopes e Marcelo Augusto Souto de Oliveira, bem como as Juízas Titulares Márcia Leite Nery e Gisela Ávila Lutz para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de “Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos”.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 675545"
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                        "675546": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 152/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado BRUNO LOSADA A. LOPES para compor o quorum da Egrégia Segunda Turma, no dia 13 de outubro do corrente ano, em razão do afastamento dos Desembargadores Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos e Aurora de Oliveira Coentro, por força de férias, bem como da ausência do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 675546"
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                        "675547": [
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                            "PORTARIA Nº 153/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para compor o quorum da Egrégia Sétima Turma, no dia 15 de outubro do corrente ano, em razão do afastamento dos Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva, Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha, e Evandro Pereira Valadão Lopes, os dois primeiros por força de férias, e o terceiro, em virtude de participação no Encontro Regional do Judiciário, sediado no Rio de Janeiro, convocado pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 675547"
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                        "675548": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 154/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os disposto na Resolução Administrativa Nº 01/2008, que constituiu a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, com as modificações efetuadas pela Portaria Nº 108/2008,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nDESIGNAR a Excelentíssima Desembargadora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES para atuar como Membro da Comissão Examinadora da Primeira Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho e, como suplente, o Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI, em lugar da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 675548"
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                        "675452": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1409/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 301/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo MOYSÉS SZMER PEREIRA para incluir a vantagem prevista no art. 2º da lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 675452"
                        ],
                        "675709": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1441/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar os servidores abaixo relacionados da designação para funcionar, em caráter excepcional, como Oficial de Justiça Avaliador \"AD HOC\", e também dispensá-los da função comissionada, FC-05, de Executante de Mandados Judiciais e da indenização de transporte:\r\n\r\n- MARCOS ANTONIO NASCIMENTO SILVA, na Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro;\r\n\r\n- CHAIA LUIS CHAINFERBER, na Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1442/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar os servidores abaixo relacionados da função comissionada da unidade de origem, removê-los a pedido para lotá-los na unidade de destino e designá-los para exercer a função comissionada, FC-05, de Executante Mandados de Judiciais na unidade de destino:\r\n\r\n-da Seção de Distribuição de Mandados - Nova Iguaçu para a Divisão de Controle e Distribuição de Mandados:\r\n\r\nVIVIANNE PEDREIRA ROMAGUERA\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSANDRA REGINA VILAR DE MACEDO\r\n\r\nPATRICIA PUPPIN DIAS\r\n\r\n-da Seção de Apoio às Varas do Trabalho- Macaé para a Seção de Distribuição de Feitos e Mandados - São Gonçalo: FABIANA AQUINO LANA\r\n\r\n-da Seção de Arrecadação Judicial para a Seção de Distribuição de Mandados - Niterói: MARCELA SILVA LISBOA\r\n\r\n-da Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis-RJ para a Seção de Apoio às Varas do Trabalho - São João de Meriti: ROGERIO RANGEL SALGADO FILHO\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 675709"
                        ],
                        "675543": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 085/2008\r\n\r\nCria a Comissão de “Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos”\r\n\r\nConsiderando a publicação, no DOERJ, Parte III, Seção II, fls.150, do Provimento nº 25/2006, que criou a Comissão de Avaliação da Terminologia e do Conteúdo Jurídico do Sistema de Acompanhamento Processual;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho de Gestão Estratégica, em reunião realizada em 22.9.2008, concluiu ser indispensável que as próximas iterações estejam voltadas, em especial, ao atendimento das necessidades dos usuários internos e externos; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica EXTINTA a comissão de avaliação da terminologia e do conteúdo jurídico do sistema de acompanhamento processual, criada pelo Provimento nº 25/2006 (DOERJ, 14.3.2006);\r\n\r\nArt. 2º Fica criada a Comissão para “ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO SAPWEB E DOS SISTEMAS E PROGRAMAS CORRELATOS”, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a adequação do conteúdo jurídico do novo Sistema de Acompanhamento Processual às normas legais de direito material e processual;\r\n\r\nII - assessorar a equipe técnica no controle da terminologia jurídica a ser utilizada;\r\n\r\nIII - promover estudos e elaborar propostas para a aderência do sistema às eventuais alterações da legislação;\r\n\r\nIV - identificar os pontos de crítica, de modo a permitir maior segurança jurídica, bem como a otimização dos procedimentos para emissão controlada de documentos diversos, tais como notificação, alvará, edital, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º A comissão de “Acompanhamento e Avaliação do SAPWEB e dos Sistemas e Programas Correlatos” será composta por três desembargadores do TRT/RJ e dois juízes titulares de Vara do Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 675543"
                        ],
                        "675544": [
                            "IIIF - TRT - Provimentos",
                            "Provimento Nº 001/2008\r\n\r\nDispõe sobre a revogação do Provimento nº 25/2006\r\n\r\nConsiderando a publicação, no DOERJ, Parte III, Seção II, fls. 150, do Provimento nº 25/2006, que criou a Comissão de Avaliação da Terminologia e do Conteúdo Jurídico do Sistema de Acompanhamento Processual;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe o ATO Nº 085/2008, que extingue a Comissão de Avaliação da Terminologia e do Conteúdo Jurídico do Sistema de Acompanhamento Processual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica REVOGADO o Provimento Nº 25/2006 que criou a comissão de avaliação da terminologia e do conteúdo jurídico do sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nArt. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 675544"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "676283": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06196-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcos Soares do Nascimento Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: Juiz Titular da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Light Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nQuebra Desembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06193-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Matias Gomes das Neves Adv: Maria Thereza Lage Christino OAB: RJ86787DReu: Condomínio do Edifício Comandante Honório Vargas\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06228-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Leonardo Andrade Macedo Adv: Fernando Euzebio de Oliveira OAB: RJ14986DImpetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Moacyr Mota da Silveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06204-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Nilópolis e Região RJ Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de NilópolisTerceiro Interessado: Banco Bradesco SA\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06222-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Abn Amro Real S.A Adv: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior OAB: RJ87929DImpetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de São Gonçalo\r\n\r\nId: 676283"
                        ],
                        "676284": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Aloysio Santos\r\n\r\n06197-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Anibal de Mattos Couto Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DAgravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense e Outras\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n06203-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Alexandre Barcellos Cabral Coelho Adv: Antonio Cesar Cardoso Lisboa OAB: RJ83197DImpetrado: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06199-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DAgravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Antonio Alberto da Silva\r\n\r\nId: 676284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "675713": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2008\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 840/95, resolve:\r\n\r\nAlterar o Ato nº 1400/95, revertendo a cota parte correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da pensão vitalícia de JOCÉLIA DA PENHA SILVA, por perda da qualidade de beneficiária da pensão post-mortem, em decorrência de seu falecimento, para FERNANDO SÉRGIO DA PENHA SILVA, beneficiário temporário, nos termos do art. 222, I, c/c o art. 223, I, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 24/07/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 675713"
                        ],
                        "675468": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal , nos Processos abaixo, nas datas a seguir:\r\n\r\n10.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-1198/94, de VALTER GONALVES DE SOUSA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.740 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01; e a averbação de 987 dias de tempo de serviço vinculado ao serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90. Outrossim, o interessado deverá apresentar outra Certidão de Tempo de Serviço, referente ao período laborado na Prefeitura Municipal de Peri-Mirim, na qual conste a declaração de faltas, licenças ou quaisquer outros afastamentos porventura ocorridos no período compreendido entre 01/02/1970 e 30/12/1973, bem como a especificação do regime jurídico ao qual encontrava-se submetido.”;\r\n\r\nTRT-RPA-30528-1986-000-01-00-7, de TELMA DE CARVALHO CARNEIRO. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à retificação, ex officio, da averbação de 3.541 dias de tempo de serviço público municipal para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, I, da Lei nº 8.112/90.”\r\n\r\n13.10.2008:\r\n\r\nTRT-PA-512/94, de SERGIO DA SILVA FEITOSA. Assunto: Adicional de Insalubridade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, retifico o despacho de fl. 73 para, onde se lê “adicional de periculosidade”, leia-se “adicional de insalubridade”. Após a publicação, remetam-se os autos à DPPE.”;\r\n\r\nTRT-PA-4056-2006-000-01-00-1, de MARIA BERNADETTE JUNQUEIRA DE SOUZA LEAL . Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 3.121 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”. (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 675468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "675940": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanil Rosa de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivanil Rosa de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Glaucia Silva Soares [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01096-2000-242-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CANECA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CLAUDIO PEREIRA MACEDO [Adv. Eguimar Alves Marins (OAB: RJ 81557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CANECA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-531-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Roberto de Aguiar Faria [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro Automotivo Nova Era de Teresopolis Ltda [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Roberto de Aguiar Faria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-245-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Wanderley Luiz de Moura Junior [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Farmacia Real Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wanderley Luiz de Moura Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-035-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (Ministerio da Saude - HSE) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nRcdo: William da Silva Bandeira [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao (Ministerio da Saude - HSE)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Wilson da Conceicao [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRcdo: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilson da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02470-2002-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: WALNEI MACHADO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Rcdo: MERCADO DAS CARNES SOFT DA ENGENHOCA LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03336-2005-261-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Osmar Goncalves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Alessandra Santana da Silva (OAB: RJ 86275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Osmar Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)], Rcte: Willian Zuchelli Alexandre [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRcdo: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)], Rcdo: Willian Zuchelli Alexandre [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00440-2003-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO BALTAZAR DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO BALTAZAR DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Ramos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - JW Mariott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Rcte: Ana Vanessa Veneza da Silva Carraretto [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - JW Mariott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Rcdo: Ana Vanessa Veneza da Silva Carraretto [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - JW Mariott Hotel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzimar Monteiro Gomes [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Martinica Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzimar Monteiro Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-302-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cintia Maria Pires da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Colegio Sao Jose S/C Ltda. [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cintia Maria Pires da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Paulo David [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-016-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Bernardino Soares Monteiro [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02163-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Levi Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04900-2001-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSPORTES NAZA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MASSENA [Adv. Carlos Edward Carvalho Aded (OAB: RJ 93252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTES NAZA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-025-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Alves Pinheiro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Alves Pinheiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-041-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Moinho Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marina de Oliveira da Silva [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Moinho Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-077-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Aragao de Brito [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Aragao de Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Vivian de Almeida Fraga [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rcdo FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Israel Lopes Rodrigues [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcte: Pascoal Trotta [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcdo: Pascoal Trotta [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pascoal Trotta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00565-2002-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TANIA MARIA DIAS SAMPAIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIO FERREIRA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Réu: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00078-2005-411-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Solo e Teto Arquitetura e Construcaos Ltda [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit (OAB: RJ 119064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tavares Martins [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando de Assis Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aibel Oleo e Gas Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando de Assis Mendes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alcides Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-044-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILSON FERREIRA DO LAGO JUNIOR [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00186-1991-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ROBERTO ROSA E SILVA [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Ebgdo: LUIZ CARLOS HOERTEL BRAZ + 9 [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Ebgdo: LUIZ CARLOS HOERTEL BRAZ [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Ebgdo: ROSA MARIA TORGA F. PINTO [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Ebgdo: MARCOS JOSE HOERTEL BRAZ [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Ebgdo: REGINA CELIA FRANKLIN DA SILVA [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)], Ebgdo: MARTA GUIMARAES CAVALCANTI [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-022-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geraldo Magela Carvalho [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Rcdo: Delicatessen Clube Nova Ipanema Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Nova Ipanema\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-075-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Best Condition Personal Training Ltda [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivani de Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)], Agdo: By Clean Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Best Condition Personal Training Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-204-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Robson da Cruz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rcte: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Robson da Cruz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Saint Gobain Canalizacao S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marinho Jose Nascentes de Azevedo [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saint Gobain Canalizacao S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tao Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Rogerio Laurinho [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Rogerio Laurinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-081-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Simoes Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02649-2005-205-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Ambrosio da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Inset Tox Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-027-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alan Carlos Batista de Lira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Arbi Promotora de Negocios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-009-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Rcte: Jose Abelardo Bayma de Moura Brasil [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Abelardo Bayma de Moura Brasil [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Rcdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Isabelle Roldan Lobo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Isabelle Roldan Lobo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02061-2005-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jocimara da Conceicao Silveira Tavares [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)], Rcdo: Bioclean Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-321-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Brandely Esteves Nunes [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Brandely Esteves Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02266-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clebson Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02005-2001-072-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: DALDIR FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DALDIR FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01974-1993-028-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-075-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renan Villote [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-028-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Leonardo Villa Lobos [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Villa Lobos [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Villa Lobos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO JOSE SAMPAIO [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)]\r\n\r\nRcdo: TECSOTEL TEC SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA, Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto da Cunha Ignacio [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgte: Carlos Alberto Caruso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto Caruso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Avanilda Araujo Xavier [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-1997-015-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: NELY PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CX PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NELY PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-069-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jadson Rodrigo dos Santos Groppo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Gavea Otica Ltda. ME [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tiago de Oliveira Cavalcanti [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gavea Otica Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Jose Lopes [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Jose Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02163-2003-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-052-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Pinna Cardoso [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-013-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luciene Lima Valle Lisboa [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Bradesco [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciene Lima Valle Lisboa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Coelho da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Ebgdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01995-1995-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIA HELENA FELIX DUTRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE E PRE ESCOLAR PALHACINHO DOURADO LTDA ME [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUCIA HELENA FELIX DUTRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Rcte: Cootram Cooperativa dos Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nRcdo: Sergio Trajano da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-031-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genilson Barreto Mata [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Genilson Barreto Mata\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Ana Aparecida Soares Vicente [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-029-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Eduardo da Silva Guimaraes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo da Silva Guimaraes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-511-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Lucia Mafort [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vibo de Friburgo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Lucia Mafort\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00511-2005-224-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Rcdo: Maria das Gracas Costa Souza Pereira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANA PAULA DA SILVA MAGALHAES [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDITORA O DIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-067-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNISAUDE - Cooperativa de Trabalho Medico. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Ebgte: Bandeirantes Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Jose Almeida de Sa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bandeirantes Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01604-2001-017-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: CISAT CENTRO INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, Ebgte: FUNDACAO PRO-UNIRIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE HENRIQUE CASTANHEIRA ALVES [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MBS Servicos de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Vidal Teixeira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MBS Servicos de Boy Express Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-226-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Marcia Rocha [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01592-1995-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARILDA ANTONIA DE OLIVEIRA SOTOMAYOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-1998-060-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ALLEVATO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Ebgdo: PAULO CESAR LASMAR PEREIRA, Ebgdo: PAULO ROBERTO DE SA, Ebgdo: PAULO DA CONCEICAO SILVA, Ebgdo: PAULO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01342-2001-069-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgte: RAPHAEL NORONHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgdo: RAPHAEL NORONHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Jussara Lima dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Maria do Carmo Targino dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00560-2002-060-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE ALBERTO MORAES DILASCIO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE ALBERTO MORAES DILASCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2002-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO FONTES DOS SANTOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Dias da Silva [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Mathias Lacerda Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-013-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raimundo Moacir Teofilo de Moura [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-282-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Diomedio Telefe da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diomedio Telefe da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson de Lima Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson de Lima Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-057-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ALEXANDRE DOS SANTOS ANGELIM [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALEXANDRE DOS SANTOS ANGELIM\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00576-2003-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: RUBIA ANDRADE DE MELLO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-010-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Reis Alves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-247-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MR Zappato Moda e Calcados Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula Alves Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MR Zappato Moda e Calcados Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-343-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Aganete Leone [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Dilva Maria Coelho Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dilva Maria Coelho Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Alexandre Santos de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-247-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Valin Courier Ltda. - ME [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-2002-066-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: IDINEA JOSE GOMES [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)], Ebgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte IDINEA JOSE GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-063-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA ROBALINHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SANDRA RIBEIRO DE ALMEIDA ROBALINHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02548-2005-244-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Jose Leite Junior [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02063-2005-034-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilton Alves Leal [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilton Alves Leal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02462-2006-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angelica Aparecida de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Tarcisio Deschamps Pires [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRcdo: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Tarcisio Deschamps Pires\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-067-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Bertan Gursel [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ed Wilson Teixeira Pessanha [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Bertan Gursel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Vinicios da Silva Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Vinicios da Silva Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luciene do Nascimento Marques [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Guarani Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03534-2003-261-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SHV GAS BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINACAO DE MINASGAS - DISTRIB S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GEORGINA BRANDAO GUIMARAES [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SHV GAS BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINACAO DE MINASGAS - DISTRIB S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02059-2001-004-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BUFFET BRILHANTE LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Ebgte: CLUBE MONTE LIBANO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEVERINO DOS RAMOS DE ANDRADE [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SEVERINO DOS RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-263-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Christian Leite Florentino [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02994-2005-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Valdenir Pereira de Andrade [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Noler Comercial Ltda. [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01580-2001-021-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CESAR ARAUJO DE MONTIEL [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CESAR ARAUJO DE MONTIEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-003-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Arimatea Azevedo Salgado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Jose de Arimatea Azevedo Salgado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Batista dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Batista dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-242-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson Olimpio da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcte: Ricardo da Silva Souza [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRcdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcdo: Ricardo da Silva Souza [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo da Silva Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-034-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Jose Mendonca Garces [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco da Amazonia S.A. [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A. CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Jose Mendonca Garces\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Sergio Luiz Sena Rodrigues [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-053-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Maria Amalia Amarante de Almeida Magalhaes [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Padua Amarante [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)], Agdo: ROGERIO MORAES MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)], Agdo: SCOPE MARKETING COMUNICACAO LTDA [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Amalia Amarante de Almeida Magalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-062-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Alberto Borges do Nascimento [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)], Ebgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Alberto Borges do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-471-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Regina de Oliveira [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Regina de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Marcio Cardoso Mortoni [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Marcio Cardoso Mortoni [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Cardoso Mortoni\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Zeimara de Almeida Santos [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRcdo: Irsa Instituto de Radiologia S.A. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zeimara de Almeida Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eterc Engenharia Ltda., Rcdo: Antonio Ferreira da Silva Filho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcdo: Pavemaster Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00345-2001-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: IRANY PEREIRA DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Ebgdo: PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte IRANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Eudes Goncalves Chaves [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elevadores Impacto Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Condominio Edificio Tavares Lira [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Eudes Goncalves Chaves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Cristina Fernandes Lima [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelma Barboza Joaquim de Souza [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelma Barboza Joaquim de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02438-1991-013-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JOAO SOARES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Agte: JOAO THEODORO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Agte: JOCEIR VITURIANO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nAgdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 1725 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: OACI ORGANIZACAO AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: MARCO ANTONIO BARRETO SOARES [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRcdo: OACI ORGANIZACAO AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: MARCO ANTONIO BARRETO SOARES [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo OACI ORGANIZACAO AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-030-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Henrique Carvalho de Sousa [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Central da Ilha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denilson da Costa Capitulino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denilson da Costa Capitulino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Bianca Silva Soares [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-002-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Rocha de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-471-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nRcdo: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves, Rcdo: Sebastiao Oliveira de Moraes [Adv. Augusto Cesar Pereira (OAB: RJ 49803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilmar de Freitas [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilmar de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04719-2003-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: IZABEL MANGIA GAIO [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO ESCOLA FORMULA II LTDA/ME [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AUTO ESCOLA FORMULA II LTDA/ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02594-1992-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: HELIO WILSON TABORDA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HELIO WILSON TABORDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03113-2005-244-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Wallace Edgar Freitas Amorim [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Perma Transportes S.A. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wallace Edgar Freitas Amorim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03581-2003-263-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: COSME DA SILVA NEVES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Ebgdo: NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02579-2004-321-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FABIANA SILVA DE FREITAS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENDAS DISTRIBUIDORAS SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FABIANA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-019-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Rodrigues Nascimento [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-302-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Vale Florido Restaurante Ltda. ME [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Ebgdo: Glicerio Marco Jacinto da Lima [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02793-2006-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Valdemir Jose de Jesus [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00427-2003-241-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE DA PAIXAO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE DA PAIXAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Ailton Friedrich [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ailton Friedrich\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02926-2006-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josieli da Silva Correa [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)], Rcdo: Reunidas Empresa de Servicos Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02270-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Teixeira Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-025-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Perla Cristina Silva da Conceicao [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02119-1993-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIO DIRLEI MEDINA GOMES [Adv. Celia Regina Teixeira (OAB: RJ 39422 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: PROCONSULT LTDA, Réu: ROBERTO TERUO TOTAKE, Réu: LA FONTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Luis Carlos Moro (OAB: SP 109315 - D)], Réu: BCP - INFORMATICA PARTICIPACOES COMERCIO E SER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA FONTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 675940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "672709": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-000-01-00-4 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Suscitante : Triunfo Operadora Portuaria ( Geisa Motta Ruivo de Olveira RJ133527D ), - Suscitado : Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minerios do ERJ - por unanimidade, julgar EXTINTO sem resolução do mérito, o presente dissídio, bem como a ação cautelar, nos termos do inciso VI, do artigo 267, do CPC, revogando a liminar deferida, consoante a fundamentação do Desembargador-Relator. Compareceu à Sessão o doutor Bruno Vianna de Castro Teixeira patrono do Suscitado. Custas judiciais de R$ 400,00 (quatrocentos Reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitante./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 672709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "675246": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02766-2003-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Banco do Brasil S/A (Enzo de Castro Freitas RJ134689E) - Réu : Fernando Bairral Figueira (Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D) - Por Maioria, julgar procedente o pedido rescisório para rescindir parcialmente o acórdão e em novo julgamento da causa, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para responsabilizar o reclamante pelo pagamento do imposto de renda, calculados sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispositivo no art. 46 da Lei nº 8541/92 e Provimento nº 01/96 da CGJT e as quotas previdenciárias, conforme art.12,I,\"a\", da Lei nº 8212/91 e procedente o pedido cautelar. Custas de R$ 80,00 (oitenta reais), pelo réu, sobre o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ora arbitrado à condenação na ação rescisória. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pelo requerido, sobre o valor de R$ 2.000,00 ora arbitrado para a ação cautelar.\r\n\r\nProcesso: 02461-2005-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Espolio de Sebastiao Bittencourt Filho A/C EDITH AMARAL BITTENCOURT (Lea Maria de Souza RJ78873D) - Réu: Municipio de Paraiba do Sul - por maioria, rejeitar a preliminar de indeferimento da inicial, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo (Revisor), Evandro Pereira Valadao Lopes e Edith Maria Correa Tourinho, que a acolheram e, no mérito, julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de 200,00 (duzentos reais) sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Walter Bonifacio de Freitas (Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), Walter Bonifacio de Freitas - Impetrado : Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - 3º interessado: Marcelo Alves de Lima - Por unanimidade, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas pelo impetrante de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, e que se fixa para a condenação.\r\n\r\nProcesso: 04557-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda. e Outras (+2) (Jefferson de Faria Soares RJ64889D), - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Juan Fabregas Homs : Juan Fabregas Homs - por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA para que seja tornado sem efeito o bloqueio efetuado nas contas bancárias dos Impetrantes, confirmando a liminar concedida, e para que não seja efetuado novo bloqueio sem que atendidos os requisitos do devido processo legal, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00( vinte reais) sobre o valor atualizado de R$ 1.000,00( mil reais) arbitrado para a condenação, isento o réu com fulcro no art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 05083-2008-000-01-00-3 - MS - Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Brasfrigo S.A. (Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A) - Agravado/impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai - 3º interessado: Sindicato dis Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Valença - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Braservis Ltda. (Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), - Impetrado : Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Edmilson da Fonseca Marques - por unanimidade, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 292,80( duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) sobre o valor de R$ 14.639,82(quatorze mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) ora arbitrado à causa, em face da omissão da inicial, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675246"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "675221": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03956-2004-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS [Adv. Manoel Jacintho de Azevedo Motta (OAB: RJ 26301 - D)]\r\n\r\nReu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no montante de R$ 12,00 (doze reais). .\r\n\r\nId: 675221"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "675775": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01730-1996-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Fraga Paiva (OAB: RJ 71272 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: BENEVEMAR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BENEVEMAR RIBEIRO DE SOUZA, Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70: \"Intimem-se as partes a juntar as seguintes peças até aqui defectivas, de modo a viabilizar a restauração: contestação, laudo pericial e recurso ordinário. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProcesso: 02517-1990-019-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)], Agte: GABRIEL VIANA MACHADO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)], Agdo: GABRIEL VIANA MACHADO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GABRIEL VIANA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de homologação da restauração de fls. 256. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 675775"
                            ],
                            "675002": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00721-2000-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURO FERREIRA CALDAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MAURO FERREIRA CALDAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 81: \"I.Intime-se o autor, MAURO FERREIRA CALDAS a contra-arrazoar o recurso ordinário. II. Abra-se-lhe vista, pelo prazo de 08 (oito) dias, mediante carga.\"\r\n\r\nId: 675002"
                            ],
                            "675624": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02561-1991-012-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: JOHNNY GUTIERREZ HERNANDEZ [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 7: \"I.Intime-se a requerente do desaparecimento dos autos, no incêndio do prédio-sede desta corte, ocorrido em 08 de fevereiro de 2002, para que possa, querendo, dar início ao processo de restauração, na forma dos artigos 1.063 a 1.068 do Código de Processo Civil. II. Até a ultimação da restauração, não há como apreciar o que aqui se requer.\"\r\n\r\nProcesso: 00831-1985-031-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: ROMILDO DE BRITO SALVADOR RIBEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROMILDO DE BRITO SALVADOR RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 209: \"Abra-se vista ao agravante ROMILDO DE BRITO SALVADOR RIBEIRO, para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre os documentos acostados pelo agravado (fls. 187 e segs).\"\r\n\r\nProcesso: 00892-2000-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: WASHINGTON BARROS FERREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Rcdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Rcdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 97: \"II.Renove-se a intimação da sentença de homologação da restauração (fls.93) precedente, no que se refere à BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, por Diário Oficial.\"\r\n\r\nProcesso: 01623-1997-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Rcte: CAIXA PREV FUNC SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRcdo: NORTON MANUEL GOMES CARUSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NORTON MANUEL GOMES CARUSO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 296: \"Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório por 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01747-1998-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 51: \"I. Intime-se a ré a contra-arrazoar o recurso ordinário. II. Abra-se-lhe vista, pelo prazo de 08 (oito) dias, mediante carga.\"\r\n\r\nProcesso: 01933-1996-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO RENATO PEREIRA TERRA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL, Rcte PAULO RENATO PEREIRA TERRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 79: \"Intimem-se as partes a juntar, em vinte dias, as seguintes peças até aqui defectivas, de modo a viabilizar a restauração: a)- petição inicial; b)-ata da audiência realizada em 02/08/96; c)-recurso ordinário; d)-guia de custas e depósito recursal.\"\r\n\r\nProcesso: 02569-1998-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO VICENTE ALVES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO VICENTE ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 147: \"Intime-se o requerente-recorrente a juntar, em vinte dias, a cópia do recurso ordinário, peça até aqui defectiva, de modo a viabilizar a restauração.\"\r\n\r\nId: 675624"
                            ],
                            "675690": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00406-2005-031-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Benedito Alves Pinto [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Magalhaes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Magalhaes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 477: \"Intime-se o credor-agravado para manifestar-se sobre a petição da parte contrária, protocolizada em 30 de junho transato, no prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00509-1996-281-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO DA SILVA SANTANA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GILBERTO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 58: \"Intime-se o requerente-agravado a juntar, em vinte dias, as seguintes peças até aqui defectivas, de modo a viabilizar a restauração: a)-termo de conciliação realizado em 08 de maio de 1996; b)-mandado de citação, penhora e avaliação; c)-auto de penhora/bloqueio; d)-embargos à execução; e)-sentença nos embargos à execução; f)-embargos de declaração de 18 de julho de 2001; g)-sentença nos embargos de declaração; h)-agravo de petição; i)-contraminuta.\"\r\n\r\nId: 675690"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "674937": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do\r\n\r\nMunicipio do Rio de Janeiro ), GERALDO ALVES COELHO ( Ananias de\r\n\r\nCarvalho Arrais RJ99812D ), - Embargado : GERALDO ALVES COELHO\r\n\r\n( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), MTA PLANEJAMENTO E\r\n\r\nSERVICOS SEGURANCA LTDA - : - por unanimidade, conhecer de ambos os\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. De ofício,\r\n\r\ndeterminar que se retifique erro material, excluindo da parte dispositiva do v.\r\n\r\nAcórdão embargado o trecho que segue: ...bem como para excluir da\r\n\r\ncondenação as diferenças da gratificação de função.... Destarte, o dispositivo\r\n\r\ndo acórdão fica articulado nos termos seguintes: ACORDAM os\r\n\r\nDesembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região, por unanimidade, conhecer o recurso do Município do Rio\r\n\r\nde Janeiro, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e\r\n\r\nde negativa da prestação jurisdicional, procedendo ao reexame obrigatório,\r\n\r\nreformar parcialmente a r. sentença a quo para excluir a responsabilidade\r\n\r\nsubsidiária do ente público no tocante à multa rescisória (CLT, Art. 467),\r\n\r\nprejudicado o recurso do segundo réu quanto ao mérito.\r\n\r\nProcesso: 00348-2004-064-01-00-2 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator desembargador federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto Recorrentes:ESTADO DO RIO DE JANEIRO(EMB.) (Procuradoria Geral do estado do Rio de janeiro) ROSILENE DO ROSARIO AMORIM (Adv. Dra, Sandra Maria de Almeida Gomes OAB/RJ Nº 36503).Recorridos: ROSILENE DO ROSARIO AMORIM (Adv.Dra. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB/RJ nº36503) ESTADO DO RIO DE JANEIRO(EMB.) (Procuradoria geral do Estado do Rio de Janeiro) FUSÃO CONSERVADORA LTDA (Adv. Dr.Frederico de Miranda Brasil Vianna OAB/RJ nº 86497).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário \r\n\r\nId: 674937"
                            ],
                            "674964": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-021-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : JULIO CESAR SISTON\r\n\r\n( Francisco Gregorio da Silva RJ66927D ), - Agravado : CIA DO\r\n\r\nMETROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Joao Adonias Aguiar Filho\r\n\r\nRJ27310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de petição\r\n\r\ninterposto por JULIO CESAR SISTON em face de COMPANHIA DO\r\n\r\nMETROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ ¿em liquidação e, após\r\n\r\nafastar a preliminar de nulidade dos atos processuais por vício de\r\n\r\nrepresentação, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar cabível a\r\n\r\nincidência de juros de mora contra a parte agravada relativamente aos débitos\r\n\r\ntrabalhistas reconhecidos nos autos,\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 674964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "675421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Pensao da Dona Gigi Ltda. ME ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Agravado : Rosemere Gomes Costa ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ) \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Helena Scatolino Gonzaga ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Gama Saude Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros SA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça à reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. Pela reclamante falou Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498).\"\r\n\r\nProcesso: 00083-2004-411-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : ELMAR PARAVIDINO DE MACEDO SOARESCHOPPERIA ITAUNS LTDA.- ME. (CHOPP EM PE) ( Claudius Valerius Malheiros Barcellos RJ101667D ), TARCISO BARBOSA DE CARVALHO ( Claudius Valerius Malheiros Barcellos RJ101667D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "675616": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-223-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu, Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nRcdo: Octavio Jose Caetano da Silva Junior\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 22.10.2008, às 10 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01820-2003-056-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ\r\n\r\nRcdo: DAMIANA DE JESUS SANTOS, GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 22.10.2008, às 10 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675616"
                        ],
                        "675617": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2008-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Cintia da Silva Santos ( Adv. Sandro Martins Barreto RJ 117964 D ).\r\n\r\n2 - 00019-2000-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n3 - 00029-2006-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Real Embalagens S.A. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), 2- Omar Katagi ( Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D ) - Recorridos: 1- Real Embalagens S.A. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), 2- Omar Katagi ( Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D ).\r\n\r\n4 - 00036-2006-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Bruno Honorio da Silva ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorridos: 1- Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ).\r\n\r\n5 - 00108-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), 2- Sergio Rodrigues de Barros ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorridos: 1- Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), 2- Sergio Rodrigues de Barros ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n6 - 00136-2006-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- J SAFRA S.A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), 2- Marlos Curcio Gonçalves ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorridos: 1- J SAFRA S.A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), 2- Marlos Curcio Gonçalves ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n7 - 00140-2006-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Robson Tiburcio dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n8 - 00167-2002-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: FRANCISCO MARQUES GOMES DOS SANTOS ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n9 - 00173-2006-441-01-00-4 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Espolio de Amadeu Gonçalves Natal R/P Alcimar Ribeiro Natal ( Adv. Bruno José Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ) - Recorrido: Claudio Feijo Sampaio ( Adv. Carlos Magno de Souza Cunha RJ 126228 D ).\r\n\r\n10 - 00306-2006-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Telsul Serviços S.A. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Ubiraci da Cunha Ferreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2- Ubiraci da Cunha Ferreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n11 - 00312-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Carlos Alberto de Souza ( Adv. José Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ) - Recorrido: Industrias Verolme Ishibras S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ).\r\n\r\n12 - 00316-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), 2- Denise Damasceno de Souza Filgueiras ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ) - Recorridos: 1- Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), 2- Denise Damasceno de Souza Filgueiras ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n13 - 00445-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Qualival Industria Comercio e Manutencao Industrial Ltda ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ) - Recorridos: 1- Cootratec Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2- Luiz Claudio Vieira da Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n14 - 00487-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrentes: 1- Virginia da Silva Ribeiro ( Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2- Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), 3- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ) - Recorridos: 1- Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), 2- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ), 3- Virginia da Silva Ribeiro ( Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n15 - 00519-2007-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Carlos Henrique dos Santos Monteiro ( Adv. Antonio Carlos Santos de Souza RJ 38127 D ).\r\n\r\n16 - 00575-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda. ( Adv. Denise Alves RJ 65188 D ) - Recorrido: Leandro de Paula Villa Nova ( Adv. Antonio de Almeida Ribeiro RJ 112641 D ).\r\n\r\n17 - 00595-2006-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente:s 1- Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Andre Roberto de Souza Machado RJ 86348 D ) 2 - Milton Castilho Alves ( Adv. Davi José da Silva RJ 54987 D ). Recorridos: 1- Milton Castilho Alves ( Adv. Davi José da Silva RJ 54987 D ). 2- Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Andre Roberto de Souza Machado RJ 86348 D ). \r\n\r\n18 - 00661-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira dos Santos ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n19 - 00745-1995-030-01-00-5 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: TV GLOBO LTDA ( Adv. Rosali Rebello da Silva RJ 22720 D ) - Agravado: PEDRO PAULO PUGLIESE ( Adv. José de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n20 - 00806-2005-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Multirio Operacoes Portuarias S.A. ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ), 2- José Felipe Gondim Barbosa Batista ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorridos: 1- Multirio Operacoes Portuarias S.A. ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ), 2- José Felipe Gondim Barbosa Batista ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ).\r\n\r\n21 - 00865-2006-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Biarritz Lanches Ltda. ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Godofredo Ribeiro da Costa ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n22 - 00893-2007-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Gisele Curtinhas da Silva ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ), 2- Schmidt Comercio Importacao e Exportacao Ltda, ( Adv. Orlando dos Santos Donin RJ 17148 D ) - Recorridos: 1- Gisele Curtinhas da Silva ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ), 2- Schmidt Comercio Importacao e Exportacao Ltda, ( Adv. Orlando dos Santos Donin RJ 17148 D ).\r\n\r\n23 - 00901-2003-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: ALESSANDRO DIAS DA SILVA ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n24 - 00907-2006-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), 2- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), 3- Fernanda Machado Rocha ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: 1- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), 2- Fernanda Machado Rocha ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), 3- BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n25 - 00912-2007-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Vigo Central de Serviços Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), 2- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- Vigo Central de Serviços Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), 2- Marcelo Costa Pinheiro ( Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ 105585 D ), 3- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n26 - 00922-2005-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Frutivita Lanches Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Esteves Gonçalves RJ 80017 D ) - Recorrido: Elizimar Rodrigues Medeiros ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 37405 D ).\r\n\r\n27 - 00943-2004-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: MARIA HELOISA CARLOS ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n28 - 00990-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Hotel Residencial Edipo Rei ( Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson RJ 55469 D ) - Recorrido: Mateus Inacio Cruz ( Adv. Rita de Cassia Faustino RJ 85921 D ).\r\n\r\n29 - 01054-2003-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ) - Recorrido: ALEXANDRE GODINHO DE ALMEIDA BRITTO ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n30 - 01067-1994-034-01-00-2 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: KARLA MIGUEL CRAVO TRINDADE ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Agravado: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n31 - 01084-2006-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ) - Recorrido: Juliana Abreu Moraes ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n32 - 01113-2006-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Antonio Alves Lago ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n33 - 01138-2004-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA ( Adv. José Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorridos: 1- EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, 2- NELSON TEIXEIRA DA SILVA ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n34 - 01146-2006-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: JB Comercial S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ) - Recorrido: Marlucio Silva de Luna ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n35 - 01147-2006-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Companhia Ultragaz S.A. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), 2- José Luiz Chagas Speroto ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Recorridos: 1- José Luiz Chagas Speroto ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ), 2- Companhia Ultragaz S.A. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ).\r\n\r\n36 - 01162-2005-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Valeria Dias ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n37 - 01163-2007-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Maria Candida Lanna de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n38 - 01166-2006-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Município de Resende ( Procurador Procuradoria Munic de Resende ) - Recorrido: Renato Capetini Becker ( Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao RJ 69573 D ).\r\n\r\n39 - 01225-2007-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sindicato Trabalhadores Industrias Construcao Civil Montagem Industria ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Misel Engenharia Ltda ( Adv. Danieli Ribeiro Silva RJ 127133 D ).\r\n\r\n40 - 01257-2006-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Rodrigo de Souza Almeida ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ) - Recorrido: Marco Antonio Eckart e outros ( Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas RJ 97605 D ).\r\n\r\n41 - 01277-2005-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME e outro ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorrido: Natasha Mansur Fernandes ( Adv. Sergio Paulo Correa de Mello RJ 39705 D ).\r\n\r\n42 - 01334-2007-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Interprice Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Wagner Coelho Soares ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n43 - 01372-1985-018-01-00-4 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: THEREZA MOTTA DE MIRANDA ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ) - Agravados: 1- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- INSTITUTO BP ( Adv. Herbem Rodrigues Fernandes RJ 4339 D ).\r\n\r\n44 - 01387-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Alan Fabio Bessa Silverio ( Adv. Marco Antonio da Silva Coelho RJ 37341 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX ( Adv. Lincoln Paganoto Ramos RJ 94639 D ).\r\n\r\n45 - 01406-1995-022-01-00-1 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Agravado: MARCIA ESTEVES CERQUEIRA ( Adv. Sergio Vasconcelos Gonçalves RJ 66223 D ).\r\n\r\n46 - 01417-2006-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Munic Nova Iguaçu), 2- Rumo Novo Engenharia Ltda. - Recorrido: Octavio José Caetano da Silva Junior ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ).\r\n\r\n47 - 01421-2006-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Claudio Gonçalves Martins ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: Epanor S.A ( Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D ).\r\n\r\n48 - 01451-2007-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2- Eduardo de Mendonca Rodrigues ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorridos: 1- Eduardo de Mendonca Rodrigues ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), 2- Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n49 - 01473-2004-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ALBERTO LUIZ DA SILVEIRA WILDHAGEN FILHO ( Adv. José Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recor rido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ).\r\n\r\n50 - 01541-2004-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: FERRAGENS E INSTALADORA AQUAMAR LTDA ( Adv. Manoel da Silveira Maia RJ 11368 D ) - Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS GOMES ( Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos RJ 81717 D ).\r\n\r\n51 - 01576-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Travel Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Washington Luiz Igidio Ferreira ( Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava RJ 130319 D ).\r\n\r\n52 - 01586-2002-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: CIL CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Severino Eufrasio Pereira RJ 44889 D ) - Recorrido: ALEMYR ANASTACIO DE ALCANTARA ( Adv. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n53 - 01619-2007-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Silvia Regina Carvalho da Silva ( Adv. Sydney José Ponce Leon RJ 53810 D ).\r\n\r\n54 - 01667-2006-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Taiane Salles Monteiro Silva ( Adv. Maria Rodrigues Chaves Zacharski RJ 51483 D ) - Recorrido: Pre Escolar M Brum ( Adv. Leda Santos de Oliveira RJ 27263 D ).\r\n\r\n55 - 01717-2006-241-01-00-9 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Ilha 175 Comercio e Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Fernando Guedes de Azevedo RJ 38948 D ) - Agravado: JORGE ROSA DE MAUTA ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n56 - 01820-2003-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- DAMIANA DE JESUS SANTOS ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ), 2- GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n57 - 01938-1991-261-01-00-4 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: CONFECCOES DE ROUPAS CATITITA ALCANTARA LTDA ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Agravado: JEFFERSON NASCIMENTO SALIM ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ).\r\n\r\n58 - 01961-2003-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: MARIO LUIZ DE AMORIM E OUTROS ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n59 - 02001-2000-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ) - Recorrido: LEIR ALVES DA SILVA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n60 - 02003-1998-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: ALBERTO RODRIGUES MARTINS ( Adv. Fatima de Oliveira Perrotta RJ 45974 D ) - Agravado: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA ( Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho RJ 121908 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 de Outubro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 675617"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "675497": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00552-2006-022-01-00-3 - Relator Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (Dra. Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ 100.638); Recorridos: IRAI FONTOURA GOMES FILHO, LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. André da Silva Teixeira - OAB/RJ 84.892) , ESPÓLIO DE IRAI FONTOURA GOMES N/P DE ELIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Dr. Pedro Rolando Barcellos - OAB/RJ 21.301), SONIA DRYELE DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES,IAGO DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES, IVAI DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES. Despacho de fl.251, item II:\r\n\r\n2ªRecorrida:\"..., intime-se, aos cuidados de seu advogado, para contra-arrazoar o recurso de fls. 237-241.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00845-2006-302-01-00-0 (Procedimento Sumaríssimo) - Redator Designado Desembargador Aloysio Santos - Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Embargados: SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. Wagner de Jesus Soares - OAB/RJ 110.748) E PAULO SERGIO WAYAND (Dr. Plínio Coelho da Fonseca - OAB/RJ 102.726) . Despacho de fl.268:\r\n\r\n\"Intimem-se os Embargados à manifestação, no prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675497"
                            ],
                            "675755": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-00141-2006-042-01-01-5 - Relator Des. Aloysio Santos - Agravantes: ANTÔNIO DA SILVA COSTA MENEZES E OUTROS (Dr. Edson Alves Silva Junior - OAB/RJ 109.280); Agravada: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2.683-A) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastando a deserção do recurso ordinário, e determinar a sua regular autuação como recurso ordinário, com a devida compensação.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-01367-2007-036-01-01-2 - Relator Des. Aloysio Santos - Agravante: MARÍLIA SOARES MONTEIRO (Dr. Clóvis Borges Moraes - OAB/RJ 59.935); Agravada: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ 89.110) - \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00246-2002-069-01-00-7 - Relator Des. Aloysio Santos - Agravante:LUIZ CARLOS FARIA DE ARAÚJO (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925); Agravada: NADIA MARIA DOS SANTOS ROSA (Dr. Geová Aguirre Barboza - OAB/RJ 72.763) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, por maioria colhido o voto desempate da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho que acompanhou a corrente do Relator Aloysio Santos (ausente justificadamente) e da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães (em gozo de férias) dar-lhe provimento, para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial em face do Agravante, vencidos os Desembargadores Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos e Valmir de Araújo Carvalho que o improviam. A Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos requereu constasse que no seu entendimento o voto desempate deveria ser proferido pelo Juiz mais novo da Turma seguinte, com base no art. 173, § 1º, do Regimento Interno.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-02765-1990-004-01-00-0 - Relator Des.Aloysio Santos - Agravante: CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra - OAB/RJ 80.607); Agravado: CARLOS MANOEL B. HERRERA ARCE (Dr. Godofredo Mendes Vianna - OAB/RJ 73.562) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir dos cálculos de liquidação a parcela relativa aos triênios.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-01206-2001-028-01-00-6 (Embargos de Declaração) - Relator Des.Aloysio Santos - Embargante: DANIELA MANHÃES BARRETO (Dr. Carlos Frederico Martins Viana - OAB/RJ 66.760); Embargado: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA. (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi - OAB/RJ 117.805) - \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-01642-2005-030-01-00-5 (Embargos de Declaração) - Relator Des.Aloysio Santos - Embargante: CARLOS ROBERTO VALENTE DE OLIVEIRA (Dr. Luiz Roberto Leven Siano - OAB/RJ 94.122) ; Embargado: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros - OAB/RJ 82.129) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00634-2007-053-01-00-7 - Redator Designado: Des. Aloysio Santos - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Marcello Lugon - OAB/RJ 74.722); Recorridos: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RJ - COOPEX E FLAVIO DE CARVALHO DIAS (Dr. Leo Menezes Farrulla - OAB/RJ 68.289) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidas as Desembargadoras Relatora (voto que justificará) e Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o proviam parcialmente, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675755"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 01785-1999-035-01-00-0 (AP) - Redator designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES E AGRAVADOS: AQUIBALDO SALGADO VELOSO (Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella-OAB/RJ-10.214) e BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv. Maurício Muller da Costa Moura-OAB/RJ-86.770) - “... por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao do exeqüente para que a contagem de juros seja até 19/04/2007, data da expedição do alvará, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00944-2005-067-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (Adv. Hélio Marques Gomes-OAB/RJ-29.522) - EMBARGADOS: JOSÉ LEANDRO GOMES (Adv. Deliro Batista da Silva-OAB/RJ-84.862) e INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA “... por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA., para prestar os esclarecimentos supra, sem alteração do resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 672579"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n00475-2006-063-01-00-7 - RO - (063VT/RJ) Redator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Marcio Jose Costa Peixoto (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D) - Recorrido: Marcio Jose Costa Peixoto (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D), Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D). - “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso principal, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extraordinárias, pertinentes projeções e compensação por dano moral, vencida a Exma. Des. Relatora que negava provimento ao recurso; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo. Custas de R$ 120,00 sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. \r\n\r\n01123-2005-066-01-00-7 - RO (SUM) - (066VT/RJ) Redator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorrido: Regina Celia de Oliveira (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - “...por unanimidade,em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ATENTO BRASIL S.A. e FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para rejeitar os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. Vencida a Exma. Des. Relatora que dava provimento parcial aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e determinava que a época própria para atualização monetária é o mês subseqüente ao da prestação de serviços.\r\n\r\n01431-2000-201-01-00-9 - RO - (01ªVT/D.Caxias) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: TECHNE ENGENHARIA LTDA - Recorrido: JOSE FREIRE DE MACEDO (Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098/D) - “... em conclusão de julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso para prosseguir na restauração, vencida a Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que acompanhou a Exmª.Desembargadora Relatora.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00068-2007-077-01-00-3 RO J 45633 D J 30804 D ). por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por CSU CARDSYSTEM S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00702-2006-054-01-00-3 RO -(54ª. VT/RJ). Relatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. (Dr. Ana Cristina Candido da Luz OAB/RJ 0108784/D). Recorrido: DAVI DOS SANTOS PEREIRA (Dr. João Batista Soares de Miranda OAB/RJ 070898/D) - “....por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00761-2005-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) - Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: JOSÉ HILDEBRANDO DO VALE (Dr. Vanderley Barcelos de Souza OAB/RJ 104878/D) – Recorrido: SERVENG CIVISAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (Dr. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ 103671/D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por SERVENG CIVILSAN S.A. - EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00884-2007-053-01-00-7 RO -(53ª. VT/RJ). Relatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.(Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 023076/D). Recorrido: MARCUS VINICIUS MONTENEGRO MORAIS COUCEIRO (Dr. Marcos Chehab Maleson OAB/RJ 0100223/D) - “...por unanimidade, em não conhecer, por intempestivos, dos embargos de declaração opostos por REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..\r\n\r\n01112-2006-031-01-00-4 RO -(31ª. VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrentes: 1- EUROBARRA RIO LTDA. (Dr. Marli de Freitas Fernandes Braga OAB/RJ 051055/D). 2- MARCOS MARCONDES PORTO (Dr. Marcos Chehab Maleson OAB/RJ 0100223/D). Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por EUROBARRA RIO LTDA. e acolhê-los parcialmente, para, suprindo omissão, com efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 131/137 e parcialmente provido o recurso ordinário interposto pela parte, determinando que a remuneração do trabalho extraordinário seja apurada conforme a fórmula da Súmula 340 do TST. Mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n01334-2005-049-01-00-4 RO -(49ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- PARMALAT BRASIL S/A IND. DE ALIMENTOS (Dr. Maurício Granadeiro Guimarães OAB/RJ 139102/A). 2- KAILA E PAULA REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. José Gonzalez Costa OAB/MG 025973/D). Recorridos: 1- MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CARVALHO (Dr. Claudio Younes Ribeiro OAB/RJ 087794/D). 2- KAILA E PAULA REPRESENTAÇÕES LTDA.(Dr. José Gonzalez Costa OAB/MG 025973/ D). 3- BATAVIA S/A IND. DE ALIMENTOS (Dr. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro OAB/RJ 038663 /D). 4- PARMALAT BRASIL S/A IND. DE ALIMENTOS (Dr. Maurício Granadeiro Guimarães OAB/RJ 0139102 /A) - “...por unanimidade,em não conhecer, por intempestivos, dos embargos de declaração opostos por KAILA E PAULA REPRESENTAÇÕES LTDA., conhecer dos embargos de declaração opostos por PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (em recuperação judicial) e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do CPC) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01620-1997-029-01-00-4 RO - (29ªVT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello Rctes: 1- BANCO ITAU S.A (Suc.B.Banerj) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ 16162 - D), 2- CAIXA DE PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ,EM L EXTRAJUDICIAL (Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha OAB/RJ 76742 – D). Rcdo: GILMAR PASSOS SILVA (Adv. Rita de Cassia Sant' Anna Cortez OAB/RJ 39529 – D) - “...por unanimidade,em conhecer dos embargos de declaração opostos por GILMAR PASSOS SILVA e rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n0087-2007-077-01-00-0 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Joelmo Pessanha da Rocha (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV (Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D).- “...por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por JOELMO PESSANHA DA ROCHA e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01377-2005-009-01-00-0 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D), Antonio Carlos Costa Junior (Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D) - Recorrido: Antonio Carlos Costa Junior (Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D), Pepsico do Brasil Ltda. (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D). - “...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA. e ANTÔNIO CARLOS COSTA JUNIOR e negar-lhes provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00486-2002-064-01-00-0 RO -(64ª. VT/RJ). Relatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrentes: JAIRO GONÇALVES GOMES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ 22105/D) e BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A (Dr. Marcos Antonio Meuren OAB/RJ 47521/D Recorridos: OS MESMOS - ...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por JAIRO GONÇALVES GOMES e rejeitá-los.\r\n\r\n00555-2007-028-01-00-6 RO -(28ª. VT/RJ). Relatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789/D), MARCELO PEREIRA LIBERATO DA SILVA (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ 48342/D) e TELSUL SERVIÇOS S.A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorridos: OS MESMOS - ...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01222-2006-030-01-00-0 RO -(30ª. VT/RJ). Relatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Dr.Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ99328/D) Recorrido: JOSE CARLOS LOPES ESCOBAR (Dr. Jose Carlos Vieira Santos - OAB/RJ57222/D - ...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 675222"
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Cikel Servicos S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Almir Goulart Martins ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-009-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ) Agravada: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00252-1996-501-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA ( Carlos Cezar Pinto Terra RJ91918D ) - Agravado : UNIAO FEDERAL - INSS - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-080-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Travel Roupas Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) - Recorrido : Livia Silva de Farias ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença de 1º Grau.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes : Roberto de Souza ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorridos : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Roberto de Souza ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença e pronunciar a prescrição extintiva quanto ao auxílio-alimentação, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).Inverte-se o ônus da sucumbência, mantido o valor da causa arbitrado na sentença de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes : Engevix Engenharia S.A. ( Eduardo da Silva Barreto SP39641D ), Geocoop Engenharia e Consultoria Cooperativa de Trabalho ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), Nelio Coimbra ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ) - Recorrido : Engevix Engenharia S.A. ( Eduardo da Silva Barreto SP39641D ), Nelio Coimbra ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ), Geocoop Engenharia e Consultoria Cooperativa de Trabalho ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso da GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA COOPERATIVA DE TRABALHO (2ª reclamada) por deserto, negar provimento ao recurso interposto pela 1ª reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e para que no cálculo das diferenças salariais, sejam computados os índices de reajustes conferidos nas normas coletivas de todo o contrato, incidindo a prescrição quinquenal sobre as diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 01316-2004-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EST SAUDE - Recorrido : MARCUS VINICIUS MACENO SA FREIRE ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-482-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho -Recorrente/Embargante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Embargado : Uires Gomes Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Tass Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para retificar o erro material, sem efeito modificativo, esclarecendo que restou mantida a sentença de 1º grau quanto à exclusão da responsabilidade da embargante pelo pagamento da multa do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho Recorrente/Embargante: União Federal - Embargado : Pizzaria e Restaurante Petro Bingen Ltda. ( Fabio Lopes de Carvalho RJ142247D ), Diogo Amaral Fonseca ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Pizzaria e Restaurante Petro Itaipava Ltda. ( Fabio Lopes de Carvalho RJ142247D ) -- por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01833-2005-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Embargado : Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Erinaldo Aguiar da Silva ( Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D ) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 02098-2004-204-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : MANOEL GONCALVES MAIA FILHO ( Daniel Rocha Mendes RJ93949D )- Embargado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Jorge Goncalves de Figueiredo RJ48690D ) e PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D )- por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para acrescentar fundamentação ao acórdão de fls. 314/319, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 02498-2002-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorridos : VIACAO LEAO DOURADO ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), GILDAGE DE SOUZA ( Adriel dos Santos Silva RJ103985D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675732"
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                        "Atos": {
                            "675287": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00098.2007.264.01.00.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (AGU) - Recorridos: I) VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA (Dr.: Paula Roberta Ronconi - OAB/RJ - 118897) e II) ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA (Dr.: Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ - 77164) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido contido no capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, negando-lhe provimento .” \r\n\r\n00390.2006.451.01.00.1 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGU) - Recorridos: I) MAXIMO COSTA DE SOUZA (Dr.: Marlene da Conceição Sobrinho - OAB/RJ - 30834) e II) ANTOLAURO DA S. ALFRADIQUE (Dr.: Claudio Alves Filho - OAB/RJ - 48071) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo.” \r\n\r\n00515.2007.007.01.00.3 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr.: Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ - 111335) - Recorrido: SAMIRA FRANCISCO VILAR (Dr.: Luciana da Cruz Pires - OAB/RJ - 89706) - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração .” \r\n\r\n00516.2004.451.01.00.6 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(AGU ) - Recorridos: I) J. LOURENÇO E IRMÃO LTDA (Dr.: Edivaldo da Silva Daumas - OAB/RJ - 64532) e II) PEDRO WALLAS GURGEL DE OLIVEIRA (Dr.: Leandro Scotelaro Santarem - OAB/RJ - 97602) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.” \r\n\r\n00563.2007.038.01.00.0 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr.: Jussara Regina dos Santos de Freitas- OAB/RJ - 107534 ) e II) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr.: Ivan Tauil Rodrigues - OAB/RJ - 61118) - Recorrido: MARIA LUIZA SILVA DA COSTA (Dr.: Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ - 88998) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.” \r\n\r\n00672.2003.011.01.00.4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) LUCIO DOS SANTOS GUEDES (Dr.: Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ - 49476 ) e II) BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. (Dr.: Raimundo Heldes Pinheiro Junior - OAB/RJ - 72198) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.” \r\n\r\n00672.2006.343.01.00.6 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS (AGU ) - Recorridos: I) BKN FABRICAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr.: Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB/RJ - 110836) e II) ANDRE LUCIO COSTA DE FARIAS (Dr.: Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ - 59505) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária.” \r\n\r\n00751.2007.024.01.00.5 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: CLAUDIO OLIVEIRA SOARES (Dr.: Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ - 62000) - Recorrido: ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE- OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO (Dr.: Silene Carvalho Simões - OAB/RJ - 117221) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC.” \r\n\r\n00815.2005.451.01.00.1 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(AGU ) - Recorridos: I)RONALDO FERNANDES (Dr.: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ - 74272) e II) RIO ITA LTDA (Dr.: Jose Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ - 41820) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido contido no capítulo Prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, dar-lhe parcial provimento para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária.” \r\n\r\n00826.2004.023.01.00.9 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) RAIMUNDO LEITE ALVES (Dr.: Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ - 85330) e II) EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do RJ) - Recorridos: OS MESMOS - “...por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.” \r\n\r\n01418.2006.039.01.00.1 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) HITLER WABER GIVISIEZ (Dr.: João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ - 70898) e II) TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. (Dr.: Luciano Oliveira Aragão - OAB/RJ - 83650) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade,não conhecer dos presentes embargos de declaração por manifesta ausência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade .”\r\n\r\n01532.2006.245.01.00.0 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I) JOSE LUIZ FERNANDES DE SOUZA (Dr.: Sergio Vasconcelos Gonçalves - OAB/RJ - 66223) e II) NUTRY ENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (Dr.: Liliam Juliana de Souza Rocha - OAB/RJ - 107922) - Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, e os pedios de aviso prévio (com projeção no tempo de serviço), 13º salário e férias (+1/3) proporcionais, entrega de guias do FGTS no código 01 e de seguro-desemprego (CD), bem como multa indenizatória de 40% do FGTS por dispensa imotivada; e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para julgar procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, bem como de adicional de 50% sobre as horas extras e férias com período aquisitivo completado (+1/3), conforme valores indicados no TRCT de fls. 45. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 60,00.” \r\n\r\n01171.2006.205.01.00.2 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MARIO JORGE MACEDO DA COSTA (Dr.: Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB/RJ - 88598) - Recorrido: NITRIFLEX S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Dr.: João Baptista Lousada Camara - OAB/RJ - 9379) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, devendo baixar os autos à Vara de origem para que o processo retorne seu curso, decidindo-se daí em diante como se entender de direito.” \r\n\r\n02504.2005.204.01.00.3 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Dr.: Carlos Eduardo Bosisio- OAB/RJ - 16162) - Recorrido: FERNANDA CHAVES LIMA E SILVA (Dr.: Jorge Sant’Anna Antunes - OAB/RJ - 32864) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.Lucy Jorge - Téc.Judc.\r\n\r\nId: 675287"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:00931-1992-027-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravantes:1 -LUIZ FERNANDO PIMENTEL (Adv.Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D) e 2 - BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS (Adv.Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D).Agravados:OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso:01020-2003-205-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:CELSO PAZOS MAREQUE (Adv.Celso Pazos Mareque RJ51446D).Agravado:NEUSA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv.Almir Teixeira Alves RJ76608D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:01570-1987-022-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv.Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D).Agravado:VALMIR RIBEIRO (Adv.Jose Macedo Fagundes RJ30308D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-021-01-01-6 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Geral Federal).Agravado:FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv.) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\"\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-007-01-01-1 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:AMADEU CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv.Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D).Agravado:MOMENTO 2002 CONSTRUCOES LTDA (Adv.Fernando Jose Lima RJ28922D) - \"...por unanimidade, conhecer do presente agravo e dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-021-01-01-6 – AI\r\n\r\nAgravante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal).Agravado:FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (adv.).\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de fls.79/81: \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 675680"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00043-2007-024-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Gisele Veras Rodrigues Melo (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Embargado: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. (Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D), Banco Bradesco S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), UNIBANCO - União de Bancos Brasilieros S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\r\n\r\n00484-2007-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Comercio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda. (Maricel Lozano Petralanda RJ68917D), - Embargado: Israel Antonio Monteiro (Francisco Dias Ferreira RJ62575D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\r\n\r\n00576-2007-042-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Angela de Matos Fernandes (Edi Evilacio Borges Argolo RJ100764D), - Agravado: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\n00690-2007-205-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Simony Cunha Siqueira da Silva RJ109864D), - Recorrido: Raquel de Castro (Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões, para conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o pagamento de duas horas extras diárias excedentes à jornada normal fixada nos cartões de ponto, excluir da indenização da cesta básica os meses de abril/2003, julho e outubro/2004, fevereiro e setembro/2005 e janeiro/2007; e também, determinar que o imposto de renda seja descontado do crédito do autor\r\n\r\n00870-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Gol Transportes Aereos S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), GTI S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), - Recorrido: Flavia Cozzolino Soares (Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ75989D), S.A. Viacao Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial (Fabiana de Sousa Lima RJ113865D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a exceção de incompetência em razão da matéria e a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas\r\n\r\n00889-2006-007-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Batista de Assis (Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D), Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Joao Batista de Assis (Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\n01015-2007-204-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Paulo Roberto Figueiredo de Matos (Paulo Roberto Figueiredo de Matos RJ18313D), Petrobras Distribuidora S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a), vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho que os provia.\r\n\r\n01070-2007-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Janaina de Sousa Nascimento (Adriana Victor Bravin RJ123892D), - Embargado: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), Janaina de Sousa Nascimento (Adriana Victor Bravin RJ123892D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\r\n\r\n01152-2007-081-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Fabio de Lima (Jose Perelmiter RJ9086D), - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a)\r\n\r\n01284-2005-018-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido: Francisco Manoel (Aparecida da Silva Martins RJ95704D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioira, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho que o provia. O Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o Exmo. Sr. Relator com ressalva de fundamento.\r\n\r\n01369-2000-054-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Agravado: LUIZ ERNANI DOS SANTOS (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Petição, na forma do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\r\n\r\n01445-2004-008-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao), - Recorrido: COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES E AFINS (Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido \"b\" da exordial e condenar a COOPM a abster-se de prestar serviço de vigilância, fornecida a estabelecimentos financeiros ou não, públicos ou privados, sem a devida autorização do Departamento de Polícia Federal e cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei nº 7.102/83, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). Fica fixada a multa de R$ 200,00, por dia e por cada trabalhador utilizado indevidamente, revertida ao FAT.\r\n\r\n01513-2002-241-01-01-7 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CEDAE - CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - Agravado: NELSON BAPTISTA MENDONCA (Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro RJ100936D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto. \r\n\r\n01596-2004-002-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA (Cristianne Cordeiro Cantreva RJ96353D), VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Odair Salles Garcia Junior RJ71563D), - Recorrido: MARCOS AURELIO DA SILVA (Cristianne Cordeiro Cantreva RJ96353D), VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Odair Salles Garcia Junior RJ71563D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada para afastar da condenação as horas extras, adicional noturno e reflexos, além da verba honorária, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\r\n\r\n02287-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: Antonio Carlos da Paz (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675665"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "675200": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : VEM MANUTENCAO E\r\n\r\nENGENHARIA SA ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - Recorrido :\r\n\r\nLuiz Fernando Machado ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por\r\n\r\nunanimidade, julgar procedente a ação cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto, bem assim para sustar o mandado de reintegração do requerido. Conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar arguida,e dar -lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos alinhados no item ?gA?h da inicial, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Fixado o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) em relação à ação trabalhista. Quanto à ação cautelar, custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo requerido, sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00602-1994-401-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Eduardo Marcelo de Lima Sales RJ64141D ), - Agravado : ROSANGELA ANDRADE DE OLIVEIRA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição. Presente o Dr. Mario Sérgio M. Pinheiro (OAB-61.376), pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 00072-2001-023-01-00-4 – APENSADO AO PROCESSO 00072-2001-023-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO\r\n\r\nTRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ),\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Angela Maria\r\n\r\nGomes Langone RJ61158D ), - Recorrido : MINISTERIO PUBLICO DO\r\n\r\nTRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ),\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Angela Maria\r\n\r\nGomes Langone RJ61158D ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação\r\n\r\ncautelar , não conhecer do recurso da reclamada, por deserto e conhecer do\r\n\r\nrecurso do M.P.T, negando-lhe provimento. Presente a Dra. Julieta Tepedino de Bragança, pelo M.P.T.\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-000-01-00-3 - CauInom - Relator Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Requerente : Eletrobras\r\n\r\nTermonuclear S-A - Eletronunclear ( Angela Maria Gomes Langone RJ61158D), - Requerido : Ministerio Publico do Trabalho ( Ministerio Publico do Trabalho ), - por unanimidade, julgar improcedente a ação cautelar, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto e conhecer do recurso do M.P.T,negando-lhe provimento. Fica determinada a retificação da autuação para constar o recurso do M.P.T. Falou a Dra. Maria Julieta Tepedino de Bragança, pelo M.P.T.\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Marcia Farias Coutinho ( Marcelo Araujo dos Santos RJ78028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nPprocesso: 00850-1987-013-01-00-9 - AP - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante :\r\n\r\nIBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Henrique Belfort\r\n\r\nValladao Filho RJ22224D ), - Agravado : MARCO ANTONIO TEIXEIRA DE\r\n\r\nBRITO ( Eugenio Jose dos Santos RJ17117D ), - conhecer do agravo, e, no\r\n\r\nmérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão de\r\n\r\nembargos à execução, determinar que sejam estabelecidos juros moratórios de 6% ao ano a partir de setembro de 2001, com a devida retificação dos cálculos de fls. 873 apenas quanto ao percentual a ser aplicado a partir dessa data. Presente o Dr. Hildo Pereira Pinto, OAB/70.409, pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 01216-1997-491-01-00-3 - AP - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante :\r\n\r\nMUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : ROSENIR DA SILVA ( Armando Silva de Souza RJ38691D ), MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA ( Armando Silva de Souza RJ38691D ), - por\r\n\r\nunanimidade, em acolhendo a preliminar apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, não conhecer do agravo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do requerimento do Município de Magé defls.208.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675200"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "672398": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : ANDRE LUIZ OLIVEIRA E SILVA ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes de equiparação, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. Presente a Dra. Vanessa Aigner (OAB-93.023), pela Cedae. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-056-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes/Embargantes: MARGARETH SUELEN ALVES CARVALHEIRO ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorridos: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), MARGARETH SUELEN ALVES CARVALHEIRO ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : TV OMEGA LTDA. ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Agravado : ANDRE LUIS DE PAULA SANTOS ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a ilegitimidade ativa declarada pela r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : JOSE PRACHEDE DA SILVA ( Carlos Roberto de Araujo RJ1521A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação, em relação ao salário recebido pelo autor, determinando que seja observada a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), tudo nos termos da fundamentação, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. \r\n\r\nProcesso: 01122-2000-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : JORGE LUIZ ARANTES DE SANTA ANNA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01199-2001-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BRADESCO SEGUROS S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), ALEXANDRE SANTOS SIQUEIRA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorridos : ALEXANDRE SANTOS SIQUEIRA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), BRADESCO SEGUROS S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ) - por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar de nulidade, e determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo de primeiro grau, a fim de que profira nova decisão, apreciando todas as pretensões da inicial. Declaro, ainda, prejudicadas as demais questões contidas nos recursos. Presentes os Drs. Flavio Marques (OAB-92.657) e Fernando Rocha (OAB-82.101).\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), -Recorrido : BARBARA DANIELE PINTO ALVES FERREIRA (causa propria) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-036-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(a/c Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: NILDE ROSARIA AMORIM MOREIRA ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ) e ASSOCIAÇÃO MENINOS DA ZONA OESTE(s/adv) - por unanimidade, rejeitar os embargos.\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : LEONARDO RODRIGUES WERNECK ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorridos : LEONARDO RODRIGUES WERNECK ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante, e, por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de sobreaviso, e respectivos reflexos, bem como dos honorários advocatícios. Arbitroado em R$ 10.000,00(dez mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela ré, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL ( Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ127580D ), - Recorrido : JAMES DE CARVALHO DIAS ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência do requisito de admissibilidade, na forma do artigo 514,II, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : NILDA DA SILVA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (nova denominação de transpev transportes de valores e segurança ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ) - por unanimidade, conhecer do recurso da autora, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a 2ª ré (PROSEGUR) sucessora da 1ª ré (TRANSPREV), e responsável pelo adimplemento dos créditos devidos à reclamante; para declarar a identidade de funções entre modelo e autora, no período compreendido entre 01.08.2002 a 29.04.2005, condenando a ré ao pagamento de diferenças salariais desse período, com reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, RSR, FGTS + 40% (quarenta por cento), aviso prévio, multa do art. 477 § 8º da CLT, para condenar a ré ao pagamento de vale-refeição adicional, conforme jornadas registradas em suas folhas de ponto, ao pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT. Por fim, deferir o benefício da gratuidade da justiça e excluir da condenação as penalidades por embargos protelatórios. Invertido o ônus da sucumbência, deverá a ré ressarcir à autora as despesas com o recolhimento das custas judiciais. Valor arbitrado à condenação : R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas : R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01643-2002-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA ( Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ77356D ), - Recorrido : ELIAQUIM LIMA DE SOUZA ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para que os intervalos fixados pela sentença-recorrida sejam observados durante todo o período do contrato, e para que o 13º salário da rescisão seja apurado à base de 7/12. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01927-2004-203-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE ( Wladymir Soares de Brito RJ70347D ) Agravado: FERNANDO GIL LOUREIRO SOARES ( Jose Henrique Ferreira Aiva RJ75580D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01981-2005-201-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : WALTER RIBEIRO SERGIO ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorridos : AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA(s/adv), WALTER RIBEIRO SERGIO ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) - por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada. Vencido o desembargador relator, que dava provimento parcial ao recurso do reclamante. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de outubro de 2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672398"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00771-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Adv. Wagner Gomes Chaves RJ 97879 D ), Marcio Rodrigues Timoteo ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, confirmando a respeitável sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n01574-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Contratme Servicos Ltda. ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Recorrido: Sueli da Silva ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias a partir da quadragésima quarta hora semanal laborada e seus reflexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675541"
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                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n02561-2006-342-01-00-8(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NAICONAL - CSN (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ - 149551) - Recorrido: CARLOS ALBERTO MOREIRA (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes - OAB/RJ - 65082) - por maioria, em negar provimento ao recurso, para manter na íntegra a decisão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire, pois dava provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 674248"
                        ],
                        "675181": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2003-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: SA O ESTADO DE SAO PAULO ( Adv. Maria Ceci Ramos do Vale RJ 36658 D ) - Recorrido: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA ( Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi RJ 71750 D ).\r\n\r\n2 - 00067-2007-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorridos: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ), Neiva Sampaio de Araujo ( Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 37782 D ).\r\n\r\n3 - 00075-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Antonio Carlos Frazao Sousa Filho ( Adv. Andreia Silvares Simoes da Silva RJ 116484 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n4 - 00234-2006-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Deny Brafman ( Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ 49641 D ) - Recorrido: ECOPOLO GESTAO DE AGUAS RESIDUOS E ENERGIA LTDA. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n5 - 00267-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Edith Helena Pavier Nalin ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ) - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n6 - 00272-2007-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de São Gonçalo ) - Recorridos: Paulo Cesar Braulino Cardoso ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n7 - 00345-2007-078-01-00-4 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Jean Carlos Pereira de Castro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorridos: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Jean Carlos Pereira de Castro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n8 - 00389-2007-264-01-00-8 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de São Gonçalo )- Recorridos: Reginaldo Serrado Motta ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n9 - 00390-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Amos Coelho da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Amos Coelho da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n10 - 00405-2003-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: MARIA LUIZA LUCAS DA SILVA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n11 - 00423-2007-222-01-00-2 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Aviario Sao Roque Ltda. ( Adv. Teresa D Amico Campello RJ 41320 D ) - Recorrido: Luciano Avelino Durvalino ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ).\r\n\r\n12 - 00557-2006-034-01-01-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Daivid das Gracas Campos ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ) - Recorrido: Construtora Mello de Azevedo S/A.\r\n\r\n13 - 00608-2007-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marco Antonio Nunes Araujo ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n14 - 00704-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Kelly Nery Ferreira RJ 123284 D ) - Recorrido: Rondinele Santos Poes ( Adv. Tatiana Silva dos Reis RJ 118215 D ).\r\n\r\n15 - 00712-2005-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ademir Fernandes Lameira ( Adv. Flavio Luis Soares Teixeira RJ 44472 D ) - Recorrido: Syngenta Protecao de Cultivos Ltda ( Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla RJ 118763 D ).\r\n\r\n16 - 00828-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Adriano de Jesus Filho ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ) - Recorrido: Mendel Goldman Birman ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n17 - 00874-2005-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Joao Mata Pessanha ( Adv. Lenicio Figueiredo Salles RJ 68553 D ).\r\n\r\n18 - 00892-2007-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Nova Shangri-La Operadora Ltda. ( Adv. Eduardo Pinto Martins RJ 3855 D ) - Recorrido: Daniele Nascimento da Silva ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n19 - 00928-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sydney Santos de Jesus ( Adv. Roberto Fernandes Monteiro RJ 102508 D ).\r\n\r\n20 - 00950-2006-040-01-00-1 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: DLM Balancas e Maquinas Ltda. ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Agravado: Fabio Reis Vellozo ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n21 - 00994-2006-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Marcia Maria Barreto Del Priore ( Adv. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 73358 D ) - Recorrido: Veneravel Ordem Terceira dos Minimos de Sao Francisco de Paula ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ).\r\n\r\n22 - 01064-2005-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Luciana da Silva Rodrigues ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Luciana da Silva Rodrigues ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n23 - 01194-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Retifica e Comercio Remid Ltda. ( Adv. Aurean Martins Gomes RJ 130756 D ) - Recorrido: Osvana de Sa Correa ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ).\r\n\r\n24 - 01228-2004-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: LUIZ CARLOS GUIMARAES COSTA ( Adv. Claudio Antonio Lopes RJ 27514 D ), REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA EPP E OUTRAS - Recorrido: LUIZ CARLOS GUIMARAES COSTA ( Adv. Claudio Antonio Lopes RJ 27514 D ).\r\n\r\n25 - 01245-2006-018-01-01-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Globosat Programadora Ltda ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Lima Macedo ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ).\r\n\r\n26 - 01280-2006-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Jair Goncalves Gomes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorridos: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Jair Goncalves Gomes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n27 - 01346-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Wanderley Malta Silva ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n28 - 01347-2004-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ( Adv. Marcos Tinoco Falcao RJ 65757 D ) - Recorridos: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ( Adv. Marcos Tinoco Falcao RJ 65757 D ), BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n29 - 01526-2006-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Milena Teixeira Pereira ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\n30 - 01553-2002-541-01-00-0 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: JURANDIR BASTOS DA COSTA ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Agravados: 3C ENGENHARIA LTDA e outros ( Adv. Roque de Mattos Souza MG 32859 D ).\r\n\r\n31 - 01620-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Rogerio Jose Oliveira das Neves ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ), Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Robson Silva de Araujo RJ 106169 D ) - Recorridos: Rogerio Jose Oliveira das Neves ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ), Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Robson Silva de Araujo RJ 106169 D ).\r\n\r\n32 - 01660-2006-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Carlos Antonio Mota de Abreu ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Carlos Antonio Mota de Abreu ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n33 - 01690-2006-226-01-01-4 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Michel da Conceicao Oliveira ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ) - Recorrido: Aris Dourado de Araujo ( Adv. Jocelino Lopes Pereira RJ 92334 D ).\r\n\r\n34 - 01756-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rosa Cleide Trajano de Barros ( Adv. Walkir da Rocha Froes RJ 102404 D ) - Recorrido: CR Assessoria Administracao e Corretagem de Seguros Ltda ( Adv. Valeria Cristina dos Santos Freitas de Lima RJ 146318 D ).\r\n\r\n35 - 01758-2007-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Douglas Herpio de Souza ( Adv. Claudia Toth RJ 73866 D ) - Recorrido: Realma Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior MG 86175 D ).\r\n\r\n36 - 01892-2005-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ana Cristina de Almeida ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ) - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Adv. Janete Moreira Cruz Gripp RJ 65746 D ).\r\n\r\n37 - 02033-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Isabel Cristina de Oliveira - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n38 - 02081-2000-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA ( Adv. Márcio Valfredo Bessa SP 237864 D ) - Recorrido: JANETE DA COSTA CARVALHO.\r\n\r\n39 - 02485-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Manoel dos Santos Gomes ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ) - Recorridos: Municipio de Barra Mansa (Procuradoria Munic de Barra Mansa )( Adv. Jose Maria Lemos RJ 37070 D ), Roosevelt Brasil ( Adv. Jose Maria Lemos RJ 37070 D ).\r\n\r\n40 - 03638-2003-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MARCELINO GABRIEL BARBOSA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n41 - 00152-2007-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Erasmo Carlos Purcina dos Santos ( Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza RJ 61935 D ) - Recorrido: Clinica das Amendoeiras Ltda. ( Adv. Fernando Moreira de Faria RJ 36590 D ).\r\n\r\n42 - 00250-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Maria de Fatima de Araujo ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n43 - 00330-2005-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Michelle Lisboa Lemos Rossigneux ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Michelle Lisboa Lemos Rossigneux ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n44 - 00357-2007-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Janete Santana Viegas - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n45 - 00495-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Renato Lopes Ferreira ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n46 - 00506-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Luciene da Silva Folha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Marcelo Nunes RJ 120836 D ).\r\n\r\n47 - 00523-2007-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Robson Nogueira da Silva ( Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho RJ 20880 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Edson Pinto Junior RJ 47747 D ).\r\n\r\n48 - 00621-2007-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Ueliton Lopes da Silva ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n49 - 00726-2004-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: ROSANE DESTRI RANGEL AFFONSO ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: ROSANE DESTRI RANGEL AFFONSO ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n50 - 00761-2006-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Ronaldo Pereira dos Santos ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n51 - 00886-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Leandro Soutelhinho Soares ( Adv. Romulo Licio da Silva RJ 128865 D ) - Recorrido: TRANSPORTES FUTURO CTDA ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ).\r\n\r\n52 - 00927-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Claudia Regina Fernandes Barbosa ( Adv. Luiz Leonardo e Costa RJ 86775 D ).\r\n\r\n53 - 00990-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de São Gonçalo ) - Recorrido: Marco Antonio Carvalho ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ).\r\n\r\n54 - 01000-2006-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Clovis Alves da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorridos: Clovis Alves da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n55 - 01004-2006-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: TNL Contax S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Idenir Nunes Ribeiro Junior ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ) - Recorridos: TNL Contax S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Idenir Nunes Ribeiro Junior ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n56 - 01151-2003-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: JORGE JESUS DE OLIVEIRA ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ) - Recorrido: RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n57 - 01181-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 143667 D ), Luiz Carlos Farias dos Santos ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n58 - 01201-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Altair Jose de Campos ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ) - Recorridos: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Altair Jose de Campos ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ).\r\n\r\n59 - 01207-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Leandro Ricardo Rosas de Oliveira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Associacao Atletica Light ( Adv. Augusto Dias dos Santos Junior RJ 52137 D ).\r\n\r\n60 - 01254-2006-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Neide Santos Puri ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ) - Recorridos: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Neide Santos Puri ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ).\r\n\r\n61 - 01317-2007-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Benedito dos Santos ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorrido: Frigorifico Jahu Ltda ( Adv. Antonio Oliboni RJ 58881 D ).\r\n\r\n62 - 01341-2003-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: EMPRESA MUNICIPAL VIGILANCIA GUARDA MUNICIPAL ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ), NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA ( Adv. Damazio Souza Soares Filho RJ 43438 D ) - Recorridos: EMPRESA MUNICIPAL VIGILANCIA GUARDA MUNICIPAL ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ), NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA ( Adv. Damazio Souza Soares Filho RJ 43438 D ).\r\n\r\n63 - 01364-2002-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: WALDEY VIANA ( Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima RJ 97065 D ).\r\n\r\n64 - 01422-2007-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ) - Recorrido: Leonan da Encarnacao ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n65 - 01425-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ruth Maria Cabral de Freitas ( Adv. Irene Talarico RJ 57473 D ) - Recorrido: Gilda Maria Neves Coelho ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n66 - 01444-2007-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Andrea Oliveira Machado da Silva ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n67 - 01468-2006-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva MG 135619 D ), Carlos Sergio Costa Mattos ( Adv. Fausto Falcao RJ 102785 D ).\r\n\r\n68 - 01480-2006-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jorge Luiz Nogueira ( Adv. Artur Miranda de Sa e Silva RJ 76067 D ) - Recorrido: JS Manutencao e Servicos Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ).\r\n\r\n69 - 01549-2005-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Sebastiao Sergio Simomi ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ).\r\n\r\n70 - 01549-2007-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividades Economico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Sergio Nascimento de Oliveira ( Adv. Consuelo Batista Nunes RJ 142729 D ).\r\n\r\n71 - 01585-2000-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: SUELY MARIA RESENDE TORRES ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n72 - 01800-2003-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Gral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: CELIO FERREIRA CAMARA ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), SOPESB SOC ODONT PREVENCAO EDUC SAUDE BUCAL ( Adv. Denise da Silva Nicolet RJ 90856 D ).\r\n\r\n73 - 02816-2006-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Narciel Sousa Vera ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n74 - 03311-2006-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: Luiz Carlos Pereira da Costa ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n75 - 00135-2007-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ) - Recorrido: Andre Ricardo Barros da Silva ( Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica RJ 119545 D ).\r\n\r\n76 - 00390-2007-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Vagao Beer Restaurante Ltda. ( Adv. Marcelo Faria de Moraes RJ 133659 D ) - Recorrido: Marcelo Henrique Rabelo Pereira ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n77 - 00545-2008-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Essencial Famácia de Manipulação Ltda ME ( Adv. Leonardo Fischer Pecanha RJ 102072 D ) - Recorrido: Ana Izabel Bonfim dos Santos ( Adv. Wilma de Freitas Manhaes RJ 118737 D ).\r\n\r\n78 - 00809-2007-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Serrasul Estacionamento S/C Ltda. ( Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros RJ 58596 D ), Flavio Raybolt da Cunha ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorridos: Serrasul Estacionamento S/C Ltda. ( Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros RJ 58596 D ), Flavio Raybolt da Cunha ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n79 - 01539-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Flavio de Souza ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 de Setembro de 2008\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 675181"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 3": {
                        "Atos": {
                            "675516": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01950-2003-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Ebgdo: IARA EVANGELISTA MENDES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, IARA EVANGELISTA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 401\r\n\r\nId: 675516"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "675776": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jose Maria Moreira de Souza ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial do nº 1 (excluída a dobra) ao nº 7, como se apurar em liquidação de sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-010-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : ESPOLIO DE NELSON ROBERTO BIANCO ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : PAULO CABRAL ASSOCIADOS CONSULTORIA TECNOLOGICA E COMERCIAL LTDA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-207-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Marcia Cristina Reis ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Marcia Cristina Reis ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por Maioria, Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava provimento ao recurso adesivo da reclamante e negava provimento ao recurso da reclamada, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da 1ª Ré, para excluir da condenação o deferimento das vantagens pela aplicação da norma coletiva do SINTTEL, por consegüinte, os dez minutos, remunerados como extraordinários, devendo-se observar, igualmente, que a norma coletiva a ser aplicada é a do SINTRAINDISTAL, e por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo adesivo da Acionante, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-030-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Antonio Carlos Moura Franca ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Marcelo de Luna Freire RJ99054D ), View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME ( Renato Alves Silva RJ84284D ), Viamarela Veiculos Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), Eurobarra Rio Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da observância do piso normativo da categoria do obreiro, nos termos do voto do Juiz Relator. Devendo, ainda, ser retificada a autuação para que acrescente como Recorrido EUROBARRA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00376-1998-013-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ59860D ), BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A ( Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ59860D ), LINEIDA PEREIRA SANTOS ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Recorrido : BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A ( Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ59860D ), BANCO BRADESCO S/A ( Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ59860D ), LINEIDA PEREIRA SANTOS ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, conhecer do recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, Por Maioria, Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia que negava provimento ao recurso dos autos quanto à devolução seguro de vida e Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes no tocante à gratificação semestral, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora para incluir na condenação a devolução das importâncias descontadas a título de seguro de vida, as horas extras e seus reflexos e por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recursos dos réus, para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios e o pagamento da gratificação semestral, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Antonio de Souza Lima ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Antonio de Souza Lima ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interposto pela Ré e pelo Autor, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00707-2004-244-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido : JORGE MENDES JUNIOR ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), SURGE NITEROI VEICULOS LTDA MATRIZ ( Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ41728D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Autarquia Previdenciária, eis que manifestamente intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-243-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : JAMBEIRO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDACLEMILDO ANTONIO NASCIMENTO ( Rui Serrano Rondon RJ110211D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\nMarilene Gonzalez Rodriguez \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675776"
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                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "675679": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Capmetal Industria e Comercio Ltda. ( Jose Paulo Machado da Silva RJ108731D ), Claudia Sales Mussi ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Recorrido : Capmetal Industria e Comercio Ltda. ( Jose Paulo Machado da Silva RJ108731D ), Claudia Sales Mussi ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para que as horas extras sejam apuradas com base nos cartões de ponto, com exceção do mês de novembro/96, que prevalece o horário declinado na exordial, devendo ser considerada uma hora de intervalo para refeição ou alimentação, e dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante, para excluir as deduções das horas extras pagas. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Municipio de Sao Francisco do Itabapoana ( Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana ), Francisco Alves Barreto ( Osorio Goncalves Sobrinho RJ33492D ), - Recorrido : Municipio de Sao Francisco do Itabapoana ( Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana ), Francisco Alves Barreto ( Osorio Goncalves Sobrinho RJ33492D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Carlos Alberto Bernardo Dias ( Aparecida Carvalho da Cunha RJ107322D ), - Recorrido : Municipio do RJ (sucessor de FUNLAR - Fund Mun Lar Esc Franc de Paula) ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), SOS Amigos do Bem ( Jose Roberto de Braganca Pimentel RJ49079D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a primeira reclamada ¿S.O.S. AMIGOS DO BEM e, subsidiariamente a segunda ¿FUNLAR (FUNDAÇÃO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA), a pagar as diferenças salariais pleiteadas, assim como seus reflexos/integrações (pedido letra ¿a¿ e ¿b¿), inverter a sucumbência, com custas pela primeira ré, de R$ 282,00, calculadas sobre o valor arbitrado da causa em R$ 14.100,00, estando isenta a segunda ré do pagamento, ante o disposto no art. 790-a, I, da CLT. Registrar que os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381, do C. TST. Dessa forma, impõe-se seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Entretanto, considerando a periodicidade mensal de apuração do índice de atualização monetária e sua divulgação, a época própria corresponde ao primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda dever-se-á observar os títulos XXVI (IMPOSTO DE RENDA) e XXVII (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 o C. TST. Autorizar a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01202-1998-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : EDISON PEREIRA DOS SANTOS ( Valter Nogueira RJ65718D ), - Recorrido : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por inexistente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Rogerio de Carvalho Soares ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Fundacao Euclides da CunhaUniversidade Federal Fluminense ( Procuradoria da Univers Federal Fluminense ), - Recorrido : Rogerio de Carvalho Soares ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Cooperativa de Prestacao de Servicos, Producao, Promocao Social e Cons ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), Universidade Federal Fluminense ( Procuradoria da Univers Federal Fluminense ), Fundacao Euclides da Cunha - por unanimidade, conhecer dos recursos da primeira reclamada e do reclamante, exceto quanto ao pedido de compensação dos pagamentos realizados, por falta de interesse, no recurso da primeira reclamada, e no que diz respeito à matéria relativa ao pagamento das férias em dobro do recurso do reclamante, tendo em vista que não foi objeto de apreciação pela sentença recorrida; rejeitar a preliminar alegada pela primeira reclamada; não conhecer do recurso da segunda reclamada, por ausência de impugnação específica. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, tudo de acordo com a fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Katia Leidens Taja.\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-075-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Carlos Roberto Barbosa Dantas ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675679"
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( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o v. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), VALMIR BARROS DA SILVA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIALVALMIR BARROS DA SILVA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da 1a ré (Embratel) e do autor e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, para excluir a equiparação salarial deferida a partir de abril de 1999 ao modelo Arthur, e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para que a média das horas extras integrem a base de cálculo da suplementação de aposentadoria do autor, contribuindo ele e a patrocinadora da 2ª ré, no fundo de reserva para tal aumento, como previsto no §5º do art. 195 da CF/88, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, no recurso da ré, e o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, no recurso do autor, uma vez que lhes negavam provimento. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Christiane Riera Leal ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Christiane Riera Leal ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva, ACOLHER a prescrição qüinqüenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 20 de setembro de 2001. No mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da ré, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar improcedente o pedido das autoras, JULGANDO PREJUDICADO o recurso autoral, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 667632"
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                                "Processo: 00621-2006-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos de Souza Rangel [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos de Souza Rangel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73 vº.\r\n\r\nId: 668817"
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                                "Processo: 00978-2006-026-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: C&C Casa e Construcao Ltda [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Roberto Vieira Antunes [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte C&C Casa e Construcao Ltda, Agdo Jose Roberto Vieira Antunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195 vº.\r\n\r\nId: 668834"
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                                "Processo: 00395-2007-009-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195.\r\n\r\nId: 668838"
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                                "Processo: 00451-2006-061-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Walter Torre Junior Construtora Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda., Ebgdo: Manoel Lopes da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manoel Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189.\r\n\r\nId: 668840"
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                                "Processo: 06053-2008-000-01-00-4 - AC\r\n\r\nRqte: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRqdo: Norberto Marx [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda., Rqdo Norberto Marx\r\n\r\nTomar ciência do despacho do pedido de liminar de fls. 08/09\r\n\r\nId: 668970"
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                            "GAB DES ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01237-1996-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: MARCO AURELIO BRUM LOPES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCO AURELIO BRUM LOPES, Rcte NILTON CESAR DOS SANTOS PINTO, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o recurso da reclamada foi julgado procedente e que oapelo do autor foi julgado improcedente. Prazo: 08 dias.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 675433"
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                        "675465": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00009-2002-461-01-00-8 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ) - Agravado: Gremio Esportivo dos Funcionarios da SATA-GEFUSA ( Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso RJ 75600 D ), ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ).\r\n\r\n2 - 00043-2005-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Cavalcanti & Cia. Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Eduardo Ribeiro da Silva ( Adv. Delode Lourenco da Silva RJ 54099 D ).\r\n\r\n3 - 00058-2006-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Rogerio Vasconcelos de Paula ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00089-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Adenilton Correa da Silva ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ).\r\n\r\n5 - 00222-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Marcelo Luz Souza EPP ( Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ 114551 D ) - Recorrido: Janio da Cunha Oliveira ( Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D ).\r\n\r\n6 - 00350-2007-461-01-00-8 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Telhas Rio Distribuidora de Telhas Ltda ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Agravado: Robson Lopes ( Adv. Roseli Candida Tomaz Souza RJ 132674 D ).\r\n\r\n7 - 00401-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Pedro Vicente Mancino ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE. (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n8 - 00415-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Everton da Paixão do Nascimento ( Adv. Aluizio Borges Ferreira RJ 70961 D ) - Recorrido: Loc de Caxias Comércio Ltda ME ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n9 - 00420-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Tania Maria Martins ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Studio d Beauty e Care Estetica Corporal e Facial Ltda. ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n10 - 00422-2007-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S. A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Ascer Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 143667 D ) - Recorrido: Michele Wendling ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n11 - 00561-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Exposicao Moveis Ltda (R. Peixoto) ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Rodrigo Chaia de Ornelas ( Adv. Gedival Vasconcelos da Silva RJ 115571 D ).\r\n\r\n12 - 00584-2007-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 69619 D ) - Recorrido: Thiago Santos de Almeida ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n13 - 00607-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Meska Tec Manutencao e Mecanica Hidraulica Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ) - Recorrido: Fabio da Silva Oliveira ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ).\r\n\r\n14 - 00607-2008-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Vagner da Silva Lima ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Zuleide da Silva do Nascimento ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n15 - 00627-2005-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jose Elias Ferreira de Azeredo ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: BSM Engenharia Ltda ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ).\r\n\r\n16 - 00664-2007-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Flavia Silva Generoso ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Flavia Silva Generoso ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n17 - 00686-2006-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Valnei dos Santos ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ) - Recorrido: Ju e Cla Designer Ltda. ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ).\r\n\r\n18 - 00724-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Aline Bueno Goncalves ( Adv. Paulina Maria de Souza Pinto RJ 34359 D ).\r\n\r\n19 - 00795-2006-302-01-00-1 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Rita Alves Vieira ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Point Tur Ltda. ( Adv. Rosilene Pinto Serafim RJ 86628 D ).\r\n\r\n20 - 00809-2007-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Accom Representacoes Ltda. (Adv. Cyntia Regina Mota Cunha RJ 81583 D) - Recorrido: Patricia Torres Escamilha ( Adv. Sinval Pereira de Souza RJ 41184 D ).\r\n\r\n21 - 00847-2003-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA.\r\n\r\n22 - 00979-2005-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Design Producoes Artisticas Ltda. ( Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha RJ 44270 D ), Sergio Henrique da Silva Carvalho ( Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo RJ 65691 D ) - Recorrido: Design Producoes Artisticas Ltda. ( Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha RJ 44270 D ), Sergio Henrique da Silva Carvalho ( Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo RJ 65691 D ).\r\n\r\n23 - 00995-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Gaudencio Carlos dos Santos ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Cleiton Soutto Piedade ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Ivson Marconi Pereira Viana ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n24 - 01016-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ), Osvaldo Martins de Aguiar ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ) - Recorrido: Osvaldo Martins de Aguiar ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ).\r\n\r\n25 - 01040-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Lucia Helena Rodrigues ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Telecomunicacao Op. Sist TV ( Adv. Rosangela Lima da Silva RJ 109692 D ).\r\n\r\n26 - 01061-2005-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Reexame Necessario em Duplo Grau de Jurisdição, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: Clovis Luiz Teixeira da Hora ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ).\r\n\r\n27 - 01072-2007-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro (Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro) - Recorrido: Humberto Pereira Moledo ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n28 - 01091-2006-035-01-00-2 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Benicio Reis ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO e DES. GERALDO)\r\n\r\n29 - 01197-2007-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Roberto Henrique Onofre Alves ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Roberto Henrique Onofre Alves ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n30 - 01199-2006-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcio Henrique Goncalves Trigueiro ( Adv. Silas Jose de Almeida RJ 99082 D ) - Recorrido: Centro Medico Richet Barra ( Adv. Marcia Maria Ribeiro Ruchiga Assis de Almeida RJ 79756 D ), Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n31 - 01270-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Amarildo Rodrigues Lopes ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ).\r\n\r\n32 - 01305-2005-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alexandre Costa Barbosa ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ) - Recorrido: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ).\r\n\r\n33 - 01308-2004-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ) - Recorrido: JOAO RAMOS ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n34 - 01346-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Paulo Cesar Oliveira de Souza ( Adv. Sergio Machado de Oliveira RJ 103981 D ) - Recorrido: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ).\r\n\r\n35 - 01400-2002-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Vladimir Peres da Rosa (Espolio de) ( Adv. Lya Beatriz Lopes de Mello RJ 53287 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n36 - 01577-2005-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Wageston Robert Cunha Aroucha ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ) - Recorrido: C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Wageston Robert Cunha Aroucha ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ).\r\n\r\n37 - 01584-2005-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Augusto de Souza ( Adv. Helso Herculano da Silva RJ 90747 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Administracao ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n38 - 01620-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Navtec Engenharia Ltda, Josiney de Azevedo Beloni ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ).\r\n\r\n39 - 01642-2004-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), JOAO MARCOS MARTINS LYRA ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), JOAO MARCOS MARTINS LYRA ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n40 - 01654-2001-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ 1678 B ) - Agravado: ANDRE LUIZ PINTO DE SOUZA ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ).\r\n\r\n41 - 01664-2005-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Ana Paula Lisboa Lobao RJ 125231 D ), Cristiano da Silva Pereira ( Adv. Marcelo Reis Simoes RJ 95811 D ) - Recorrido: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Ana Paula Lisboa Lobao RJ 125231 D ), Cristiano da Silva Pereira ( Adv. Marcelo Reis Simoes RJ 95811 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n42 - 01687-2006-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A. - Recorrido: Flavia Mendes Castanhola ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n43 - 01760-2006-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ), HGE Engenharia Ltda, Jorge de Oliveira ( Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg RJ 114299 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n44 - 02055-2007-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Vicente Malvino ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n45 - 02089-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Maria da Conceicao Tristao Abi-Ramia de Moraes ( Adv. Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D ), Fundacao CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Fundacao CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Maria da Conceicao Tristao Abi-Ramia de Moraes ( Adv. Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D ).\r\n\r\n46 - 02465-2006-461-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. João Cyro de Castro Neto RJ 78851 D) - Recorrido: Navtec Engenharia Ltda, Tiago Oliveira dos Santos ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ).\r\n\r\n47 - 02468-2006-461-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Darlan de Souza Rodrigues ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ), Navtec Engenharia Ltda.\r\n\r\n48 - 02766-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Vicente Emidio da Silva ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (22.10.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 13 de outubro de 2008. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 675465"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "675584": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "CONCLUSÃO DE DECISÃO(CONF.IN/TST16E 17/2000)\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃOI NTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\n00238-2005-226-01-01-4(AI) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: GERALDO HENRIQUE DE SOUZA (Dr. Fabiola Janaina Martins do Nascimento – OAB/RJ-110534/D) Agdo: ROQUE CASSEMIRO FRADE IMÓVEIS (Dr. Bruno Cesar de Souza – OAB/RJ-73259/D) ?gSão as premissas nas quais me apóio para NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675584"
                            ],
                            "675451": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n00100-2006-244-01-00-5(RO) - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: MARCELO FERREIRA GUERRA (Manoel Ramos Moura – OAB/RJ-56917/D), SUPERMERCADO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA (Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB/RJ-85480D) - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERALem conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h.\r\n\r\n00175-2000-201-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: DAVID DA SILVA FELIX (Dr. Fernando Tristao Fernandes – OAB/ RJ-49344/D), - Recorrido: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Gilson Soares Rodrigues RJ-61509/D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional e negar provimento ao recurso ordinário interposto por DAVID DA SILVA FELIX, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h. \r\n\r\n00229-2006-451-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano –Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorrido: CHARLIE S BAR LTDA (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao – OAB/RJ-64413/D), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h. \r\n\r\n00334-2006-243-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: OFFSHORE SERVIÇOS EM ELETRICIDADE LTDA (Dr. Cirilo de Oliveira Neto –OAB/RJ-75503/D), - Recorridos: 1)EBIN S.A. INDUSTRIA NAVAL (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros –OAB/ RJ-82129/D), 2)EDWARD DA SILVA DUARTE (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes – OAB/RJ-74272/D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e extinção do feito por não submetida a lide à Comissão de Conciliação Prévia e negar provimento ao recurso ordinário interposto por OFFSHORE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h. \r\n\r\n00476-2007-030-01-00-1(RO) - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: TELELAR SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. (Dr. Armando Soares dos Santos – OAB/RJ-67516/D), - Recorrido: CLAUDIA VALEIRA CARVALHO DE SOUZA (Dr. Edilberto da Rocha Gripa OAB/RJ-100367/D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TELELAR SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h.\r\n\r\n00637-1994-054-01-00-1(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrentes: 1)PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira – OAB/RJ-15446D), 2)ANTONIO FRANCISCO MOREIRA (Dr. Alberto Moita Prado – OAB/RJ-16448D), Recorridos: OS MESMOS ?g...por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos por PADARIA, CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA para sanar as omissões apontadas e limitar a média mensal de gorjetas em três salários mínimos, mantida no mais a decisão de primeiro grau. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença. Presente a Dra. Olímpia Catarina,em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h.\r\n\r\n00667-2005-243-01-00-4 ( RO) - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: OTO GIBSON GOMES BARROSO (Dr. Elisa Olina Santos Nygaard - OAB/R-J117134/D),- Recorridos: 1)BARCAS S/A (Dr.Carlos Roberto Fonseca de Andrade – OAB/RJ-15825/D), 2)COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA (COPENAVEM) (Dr. Celio Pereira Ribeiro – OAB/RJ-23537/D), ?g...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por OTO GIBSON GOMES BARROSO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h.\r\n\r\n00726-2007-241-01-00-3(RO) - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ-99328/D), - Recorrido: SIMONE LOPES (Dr. Otavia A. B. Menezes OAB/RJ-120362/D), ?g... por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h. \r\n\r\n00962-1998-014-01-00-9 (AP) - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Hamilton Quirino Câmara – OAB/RJ-21162/D), - Agravados: 1)CLOVIS REN (Dr. Carlos Artur Paulon –OAB/RJ-3084/D), 2)SEBASTIAO PAES BARRETO FIGUEIREDO (Dr. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ-3084/D), 3)ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA (Carlos Artur Paulon – OAB/RJ-3084/D), ?g...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição e aplicar à agravante multa de 1%(um por cento) sobre o valor (atualizado) da causa, nos termos do art. 18, caput, que se executará nos próprios autos, em favor dos agravados, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h.\r\n\r\n01511-2005-060-01-00-0(RO) - Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano. Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Rcdos: 1)HELENA DOS SANTOS TAVARES (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ-71115/D) 2))LABOR RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO LTDA (Dr. Adriana Amaral dos Santos - OAB/RJ-84248/D) ?g...por unanimidade, não conhecer do recurso ex offício (f.37) por força do art. 475, ?˜?˜2º e 3º do CPC e súmula 303 do TST, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e inépcia da inicial e, no mérito negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h.\r\n\r\n01899-2005-201-01-00-8(RO) Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano. Recorrentes: 1)SERGIO FAUSTINO DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada - OAB/RJ-51854/D) 2)HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa - OAB/RJ-130716/D) Recorrido: SERGIO FAUSTINO DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada - OAB/RJ-51854/D) ?g...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por empregado e, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do empregador, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h.\r\n\r\n02291-2005-205-01-00-6(RO) Relator Juiz Convocado Paulo Marcelo Serrano. Recorrente: RODOLPHO FERNANDES DIAS JUNIOR (Dr. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ-101856/D) Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ-2255/A) ?g...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RODOLPHO FERNANDES DIAS JUNIOR, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator?h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675451"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-013-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ubaldo Bentes Nazario ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o reenquadramento no cargo de “supervisor de operação manutenção e obra”, sendo devidas apenas as diferenças salariais relativas ao período em que trabalhou em desvio de função, até a data da propositura da demanda, consoante a fundamentação supra. Mantém-se inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Marinete Figueiredo Verissimo da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-202-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), - Agravado : Jose Arnaldo Rodrigues da Silva ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar, para não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Lazaro Bruno dos Santos Oliveira de Melo ( Marcio Hickman Domenici RJ59655D ), Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário. Conhecer, entretanto, do recurso ordinário interposto pelo segundo réu, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios e para determinar que a correção monetária observe o índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços que deverá ser computado a partir do primeiro dia, na forma da Súmula nº 381 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 02737-2003-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : NITER TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER ( Joimar Pereira Silva RJ31452D ), - Recorrido : RENATO RIBEIRO DA CRUZ ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), PROTECTION MULTISERVICE - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, não conhecer do reexame necessário e conhecer do recurso interposto pela segunda ré, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-047-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Franklin de Jesus Ferreira ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674747"
                            ]
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Zezito Rocha Barreto ( Carmen Lucia de Carvalho Costa RJ99936D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-037-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Celso Mariano e outros ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 674442"
                            ],
                            "674452": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Nilson Jose Gaspar e OUTRO(s) ( Edivaldo de Souza RJ111867D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Nilson Jose Gaspar e OUTRO(s) ( Edivaldo de Souza RJ111867D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da ré, para julgar improcedente o pedido, julgando prejudicado o recurso dos autores; invertidos os ônus da sucumbência sobre o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Celio Pedro Monteiro Nascimento ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), Auto Viacao Salineira ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Auto Viacao Salineira ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Celio Pedro Monteiro Nascimento ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos; e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do autor, condenando a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, de acordo com a jornada de trabalho declinada na petição inicial.”\r\n\r\nId: 674452"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00039-2008-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo de Oliveira ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n2 - 00049-2007-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rodrigo Nunes Chaves ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n3 - 00063-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Glauco Campos de Gouveia ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Glauco Campos de Gouveia ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n4 - 00073-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Anderson dos Santos Barbosa ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n5 - 00076-2005-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcio Gomes de Albuquerque ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcio Gomes de Albuquerque ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ). Retirado de pauta em 15/07/2008 ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\n6 - 00091-2003-064-01-00-8 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Henry Hoyer de Carvalho ( Adv. Frederico Costa Ribeiro RJ 63733 D ) - Agravado: RONALDO DALLAVIA ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n7 - 00116-2008-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcelo Teixeira Souto ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Rodoval Nogueira de Oliveira ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Carlos Maia Nurmberger ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Francisco Alberto Barroso Cordeiro ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Clarindo Caetano Machado Filho ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Marco Aurelio Cerqueira Pinto ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Antonio Jose Barbosa Teixeira ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Antonio Sergio Correa e Castro ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ), Jose Bittencourt Maia ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n8 - 00138-2007-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luz Agua Teresopolis LTDA. ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Janaina Maria da Silva ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ) - Recorrido: Luz Agua Teresopolis LTDA. ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Janaina Maria da Silva ( Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D ).\r\n\r\n09 - 00156-2006-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Pavelka Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ 75199 D ) - Recorrido: Eva Maria Marques Dias de Araujo ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n10 - 00166-2007-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fabio Augusto Torres ( Adv. Alex Guedes Proenca da Costa RJ 96608 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n11 - 00211-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao Nacional de Perfuracao Ltda - UNAP ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ) - Recorrido: Marcelo Jose Ferreira ( Adv. Daniel Augusto Sampaio de Carvalho RJ 125513 D ).\r\n\r\n12 - 00215-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Valeria Aparecida Fonseca de Basso ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n13 - 00273-2002-261-01-00-5 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: JOSE ROBERTO AZEREDO ALVES ( Adv. Edison Silveira Domingues Biancardine RJ 72358 D ).\r\n\r\n14 - 00317-2007-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Olimpia Catarina de Morais RJ 47803 D ), Carlos Renato de Souza ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Olimpia Catarina de Morais RJ 47803 D ), Carlos Renato de Souza ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ).\r\n\r\n15 - 00328-2006-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Francisco Gregorio de Andrade ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Dona Fidanza Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n16 - 00334-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Supermercado Ultra 13 Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Ivonete de Souza Almeida ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ).\r\n\r\n17 - 00383-2004-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: XISRAEL ANTONIO FERREIRA ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Recorrido: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n18 - 00389-2006-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Maria Juliana da Silva Vaz RJ 106618 D ), Marcos Jose do Rosario Silva ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Maria Juliana da Silva Vaz RJ 106618 D ), Front Servico de Seguranca Ltda. ( Adv. Juliana Maria Ascenso Reis RJ 111203 D ), Marcos Jose do Rosario Silva ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n19 - 00427-2007-078-01-00-9 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ednildo Lino da Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV(Sucess de Brahma Cia.Bras.Beb) ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ), Codep - Engenharia Conservacao e Dedetizacao de Predios e Jardins Ltda ( Adv. Aline Pontes da Silva RJ 127942 D ).\r\n\r\n20 - 00479-2006-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Antonio Teixeira ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Antonio Teixeira ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\n21 - 00501-2003-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Agravado: PAULO RICARDO BARTOLOMEU ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n22 - 00503-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Celso Xisto Vidigal Barbosa Junior ( Adv. Denise Pinho dos Santos RJ 88281 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n23 - 00509-2007-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: BCP S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Jose Carlos Lira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n24 - 00528-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Aildo Vieira Ferro ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), Pizzaria Bella Blu Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Pizzaria Bella Blu Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Aildo Vieira Ferro ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n25 - 00613-2007-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Shirlei de Oliveira da Silveira ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n26 - 00633-2004-322-01-00-6 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: EVANDRO LYRA DA SILVA ( Adv. Ivan Gomes de Araujo RJ 86139 D ).\r\n\r\n27 - 00678-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nilson Aleixo da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Transportadora Joao Dias Ltda. ( Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro RJ 55348 D ).\r\n\r\n28 - 00706-2007-411-01-00-7 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Maria Estella Vieira Pires ( Adv. Sidney Monteiro Guedes RJ 70216 D ) - Agravado: Gilson dos santos Bastos ( Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 61188 D ).\r\n\r\n29 - 00725-2004-321-01-00-0 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ESPOLIO DE MARIA JOSE PIRES RIBEIRO (REP P/ JAIR DE OLIVEIRA RIBEIRO) ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Agravado: SENDAS S/A ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ). Retirado de pauta em 15/07/2008 ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\n30 - 00730-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Paulo de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n31 - 00740-2006-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Julio Cesar Sirino da Silva ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira ( Adv. Leo de Oliveira RJ 26911 D ).\r\n\r\n32 - 00776-2006-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sergio Franca da Silva ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ) - Recorrido: Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Robson Silva de Araujo RJ 106169 D ), Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar ( Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda RJ 113816 D ).\r\n\r\n33 - 00782-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Vanessa Oliveira dos Santos ( Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D ) - Recorrido: Vanessa Oliveira dos Santos ( Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ).\r\n\r\n34 - 00852-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Julio Cesar Teixeira de Faria ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n35 - 00872-2002-012-01-00-2 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: IZAAC DA FONSECA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Tathiana do Nascimento RJ 105621 D ) - Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Tathiana do Nascimento RJ 105621 D ), IZAAC DA FONSECA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ).\r\n\r\n36 - 00875-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), Luiz Carlos Rampazo ( Adv. Ronidei Gui maraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), Luiz Carlos Rampazo ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n37 - 00887-2001-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MARCELO PIMENTEL MOTTA ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ) - Recorrido: FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA SA SANTHER ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n38 - 00901-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cristina Maria Walther ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Francisco Gomes Ramalho RJ 7629 D ).\r\n\r\n39 - 00942-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D ) - Recorrido: Eugenio Augusto Pinheiro (Espolio de) ( Adv. Anna Carolina Guimaraes Souza RJ 102610 D ).\r\n\r\n40 - 00950-2002-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ROSEMERY DE MIRANDA CHALAO DE CASTRO LOBO ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n41 - 00956-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), Sidney Rodrigues ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Sidney Rodrigues ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n42 - 00964-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Sandro Marcio de Almeida Larrubia ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n43 - 00972-2006-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Willian Jorge Jacob ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n44 - 01011-2006-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Amparo Feminino de 1912 ( Adv. Marcio Meira de Vasconcellos RJ 86605 D ), Crispiniana da Silva Rangel ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorrido: Amparo Feminino de 1912 ( Adv. Marcio Meira de Vasconcellos RJ 86605 D ), Crispiniana da Silva Rangel ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ).\r\n\r\n45 - 01014-2006-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nilton Narciso dos Santos ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Recorrido: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ), Nilton Narciso dos Santos ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n46 - 01039-2006-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Smash Hit Empresa de Modas Ltda. ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ), Paula Lima de Queiroz ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Mabin Modas Ltda. ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ) - Recorrido: Paula Lima de Queiroz ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Mabin Modas Ltda. ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ), Smash Hit Empresa de Modas Ltda. ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ).\r\n\r\n47 - 01041-2003-052-01-00-8 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: EDUARDO MOREIRA DE SOUZA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n48 - 01073-2005-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Ronaldo Antonio do Carmo ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n49 - 01079-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fernando Luiz Pereira de Vasconcellos ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ) - Recorrido: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n50 - 01081-2006-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Orlando Bezerra Costa ( Adv. Jose Antonio Romero Salgado RJ 92940 D ).\r\n\r\n51 - 01085-2007-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sotrel Engenharia S.A. ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ) - Recorrido: Alcerino Alves Costa ( Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes RJ 66009 D ).\r\n\r\n52 - 01115-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ), Fabiano Oliveira Goulart ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Fabiano Oliveira Goulart ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ).\r\n\r\n53 - 01137-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Angela Maria Blasi Rodrigues ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Angela Maria Blasi Rodrigues ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n54 - 01145-2003-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: DEISE LUCIA DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), LABORATORIO B BRAUN SA ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: LABORATORIO B BRAUN SA ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ), DEISE LUCIA DOS SANTOS ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n55 - 01209-1996-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TRANSPORTES DALCOQUIO SA ( Adv. Valdir de Lima Moulin RJ 57569 D ) - Recorrido: CILA REGINA MARQUES MADEIRA (HABILITADA) ( Adv. Sebastiao F Sardinha RJ 44538 D ).\r\n\r\n56 - 01219-2005-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: LUIS DOS SANTOS NETO ( Adv. Joao Batista de Almeida RJ 23473 D ) - Recorrido: FERTECO MINERACOES S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n57 - 01224-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Crispiniano Candido Nogueira ( Adv. Jorge Monteiro Valdevino RJ 67098 D ) - Recorrido: Ciatex Ferramentas de Corte Ltda. ( Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas RJ 18221 D ).\r\n\r\n58 - 01250-2002-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA FILHO ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ), ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ALEXANDRE ALVES DA SILVA FILHO ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n59 - 01254-2006-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Andre Filipe Silveira Correa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Pricila de Moura Lozano RJ 100858 D ) - Recorrido: Andre Filipe Silveira Correa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Pricila de Moura Lozano RJ 100858 D ).\r\n\r\n60 - 01264-2007-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Sergio Roberto Bastos RJ 62056 D ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Reginaldo Aureliano Tinoco Neto ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ).\r\n\r\n61 - 01334-2007-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Clip Producoes Graficas e Jornalistas Ltda. ( Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares RJ 103664 D ) - Recorrido: Barbara Christiane Costa ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n62 - 01339-2005-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Jeova Estevam de Lima ( Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes RJ 16815 D ).\r\n\r\n63 - 01346-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Eletrifone Comercio e Servico Ltda. - ME ( Adv. Jose Lacerda Sales Padilha RJ 35943 D ) - Recorrido: Rogerio Andrade Vanna ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ).\r\n\r\n64 - 01361-2007-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carvalho s Transportes e Locacao Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo Nader SP 119496 D ) - Recorrido: Alexandre Augusto Martins ( Adv. Arilson Rhodes de Paula RJ 118954 D ).\r\n\r\n65 - 01389-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Souza Marins Construcoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho RJ 9380 D ) - Recorrido: Eduardo Silva Santos ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ).\r\n\r\n66 - 01398-2004-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: JORGE CLAUDIO LOURENCO ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: PROEN PROJETOS E ENGENHARIA COM E MONT LTDA ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n67 - 01436-2005-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE ( Adv. Valeria Cristina de Paiva Cunha da Silva RJ 65987 D ) - Recorrido: Cima Escola Tecnica Ltda. ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n68 - 01436-2005-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Martin Brower Comercio Transporte e Servicos Ltda ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ) - Recorrido: Alcimar da Silva Machado ( Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa RJ 40182 D ).\r\n\r\n69 - 01481-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Gabriela Silva Alves ( Adv. Alexandre Ravache RJ 118714 D ), Provider Ltda. ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ) - Recorrido: Tim S.A. ( Adv. Celso Mendonca Magalhaes RJ 17956 D ), Provider Ltda. ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ), Gabriela Silva Alves ( Adv. Alexandre Ravache RJ 118714 D ).\r\n\r\n70 - 01534-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Mudanca e Transportes Gloria Ltda. ( Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior RJ 128597 D ) - Recorrido: Alonso Lourenco da Silva ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n71 - 01539-2007-068-01-00-0 - RRPS - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Clerisson Norberto de Oliveira ( Adv. Hilton Neves Filho RJ 96241 D ).\r\n\r\n72 - 01541-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Super Mercados Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Luiz Paulo de Oliveira ( Adv. Valdir Borges RJ 82127 D ).\r\n\r\n73 - 01548-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Darlan Costa ( Adv. Aloizio Pedro de Souza RJ 58452 D ) - Recorrido: Almeida e Filho Terraplenagem Ltda. ( Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro RJ 2110 D ).\r\n\r\n74 - 01571-2005-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Monica Ferreira Durade ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n75 - 01654-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Brasif S.A. Administracao e Participacoes ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Denise Moreira Galvao ( Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra RJ 134829 D ) - Recorrido: Brasif S.A. Administracao e Participacoes ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Denise Moreira Galvao ( Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra RJ 134829 D ).\r\n\r\n76 - 01657-2006-321-01-00-8 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ), Severino de Souza Maciel ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ), Severino de Souza Maciel ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n77 - 01718-2005-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Deck Producoes Artisticas Ltda. ( Adv. Mauro Albano Pimenta RJ 75005 D ) - Recorrido: Sidnei Ferreira de Oliveira ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n78 - 01866-2001-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), LEILA DE OLIVEIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: LEILA DE OLIVEIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n79 - 01929-2004-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SERGIO LUIZ FERREIRA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), INVERNADA GUARDA DE SEGUR. E VIGILANCIA LTDA. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: INVERNADA GUARDA DE SEGUR. E VIGILANCIA LTDA. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), SERGIO LUIZ FERREIRA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n80 - 02075-2006-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carlos Eduardo Ribeiro Motta ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira RJ 96726 D ).\r\n\r\n81 - 02138-2000-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARLEIDE DA SILVA ROSA ( Adv. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 44843 D ) - Recorrido: KRAFT FOODS BRASIL S/A ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ). Retirado de pauta em 16/09/2008 ante o pedido de vista da Exma. Sra. Juíza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\n82 - 02194-2004-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: JAQUELINA MODESTO DA COSTA DOS REIS ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Adv. Geber Moreira Filho RJ 79504 D ), COOPTREIN COOPERATIVA DE TRABALHO ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ) - Recorrido: COOPTREIN COOPERATIVA DE TRABALHO ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ), SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Adv. Geber Moreira Filho RJ 79504 D ), JAQUELINA MODESTO DA COSTA DOS REIS ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n83 - 02223-1997-036-01-00-8 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ) - Agravado: ANDREAS HRISTOS GIANNIKOS ( Adv. Joao Jose dos Reis Gomes RJ 82804 D ), ALVORADA AIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n84 - 02224-1998-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ROBERTO GOULART ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Agravado: BASTEC Tecnologia e Serviços Ltda. (Em liquidação extrajudicial) ( Adv. Flavio Olimpio de Azevedo RJ 118748 A ).\r\n\r\n85 - 02239-2005-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Claudia Rodrigues Moia ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: Titanic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda ( Adv. Joao Saraiva Leão RJ 51351 D ).\r\n\r\n86 - 02264-1998-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo RJ 77912 D ) - Recorrido: AMAURI DA COSTA DE VASCONCELOS ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ).\r\n\r\n87 - 02323-2005-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Empresa de Transportes Pajucara Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Anderson Cardoso dos Santos ( Adv. Jose Neves Ramos RJ 126585 D ).\r\n\r\n88 - 02548-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Adenilton Pereira Machado ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n89 - 03172-2004-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CESAR MARTINS DE QUEIROZ ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ), EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERV LTDA ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), MAUA JURONG S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERV LTDA ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), MAUA JURONG S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CESAR MARTINS DE QUEIROZ ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ).\r\n\r\n90 - 03640-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Lucio Antonio Teixeira ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n91 - 04961-2001-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), MARIA DOMINGAS DE ANGELI CARDOSO SOUSA E OUTROS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), MARIA DOMINGAS DE ANGELI CARDOSO SOUSA E OUTROS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 675738"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "674968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00728-2001-031-01-00-3 – RO -Embargos de Declaração\r\n\r\nRcte: ROSA ESTELA GOMES DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA REVLON [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)] Rcdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Walter Franco Herve (OAB: SP 32045 - D)], Rcdo: CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA REVLON [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: ROSA ESTELA GOMES DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 – D)] - Destinatário(s): Rcdo CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA REVLON, Rcdo HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rcte ROSA ESTELA GOMES DE AZEVEDO - Tomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 557/559: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos, a fim de prestar a completa tutela jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-017-01-00-3 – RO – Embargos de Declaração\r\n\r\nRcte: Pedro Ribeiro Lopes [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 – D)] -Rcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 – D)] Embargante: Pedro Ribeiro Lopes- Destinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rcte Pedro Ribeiro Lopes -Tomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 213/214: \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los\".\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-531-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 – D)] Rcdo: Manoel Viana Gomes [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 – D)] -Destinatário(s): Rcdo Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda, Rcte Manoel Viana Gomes - Tomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 147/149: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar o requerimento do reclamante de condenação da ré em multa por litigância de má-fé e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo provimento do recurso, requerendo a inserção de voto divergente. \r\n\r\nProcesso: 01823-2006-281-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Transfenix Loc Transportes Ltda. [Adv. Floriano da Silva (OAB: ES 5735 – D)] - Rcdo: Edson Goncalves [Adv. Rogerio Torres (OAB: ES 5466 – D)] - Destinatário(s): Rcte Edson Goncalves, Rcdo Transfenix Loc Transportes Ltda. -Tomar ciência da decisão de fls. 296 : \" negar seguimento ao recurso, por manifestamente intempestivo...\" \r\n\r\nProcesso: 01545-1998-241-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MARIO JORGE DA CONCEICAO BAPTISTA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)], Agdo: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 – D)] - Destinatário(s): Agdo CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Agte MARIO JORGE DA CONCEICAO BAPTISTA -Tomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 255/257. : \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 674968"
                            ],
                            "675662": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01555-1995-321-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: CASA DE SAUDE VILAR DOS TELES LTDA [Adv. Rossana Oliveira de Araujo Soares (OAB: RJ 48766 – D)] Agdo: ANA ANGELICA CANDIDO ALVES VENANCIO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 – D)] Destinatário(s): Agte ANA ANGELICA CANDIDO ALVES VENANCIO, Agdo CASA DE SAUDE VILAR DOS TELES LTDA -Tomar ciência da decisão de fls. 28 : determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição. aguardando-se a iniciativa dos interessados. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-511-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nRcdo: Wagner Cardoso Elias [Adv. Marcos Antonio Nascimento Silva (OAB: RJ 119946 - D)], Rcdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop - Tomar ciência do despacho de fls. 203: Comprovar o alegado na petição de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 01053-2004-061-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: COOTRAMERJ COOPERATIVA TRAB METALURGICOS ERJ [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 – D)] - Ebgdo: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Ebgdo: EDUARDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 – D)] -Destinatário(s)- Ebgte EDUARDO JOSE DOS SANTOS, Ebgdo PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO - Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-015-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilnei Ferreira da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Ebgdo: Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda – n/p - Destinatário(s): Ebgte Gilnei Ferreira da Silva - Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00193-2003-068-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 – D)] - Ebgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Ebgte: Leonardo Garcia Madeira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 – D)] -Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Ebgdo: Leonardo Garcia Madeira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Garcia Madeira, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A – Unibanco - Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-411-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Fernando de Andrade Pires [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 – D)] -Ebgdo: Gilson dos Santos Bastos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo Gilson dos Santos Bastos - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-007-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TIM CELULAR S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)] - Ebgdo: Izis Cristina Soares de Araujo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 – D)] -Destinatário(s): Ebgte Izis Cristina Soares de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Augusto de Carvalho Castello Branco [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 – D)] -Ebgdo: Francisco Antonio Sampaio [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo Francisco Antonio Sampaio-Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Libra Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 – D)] - Ebgdo: Leandro Bastos da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)], Ebgdo: Casa Propria Cooperativa Habitacional [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 – D)] Destinatário(s): Ebgte Leandro Bastos da Silva - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 02103-2006-421-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco de Paula Camello [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 – D)] - Ebgdo: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 03209-2005-262-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] - Ebgdo: Aloisio Vieira Junior [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] - Destinatário(s): Ebgte Aloisio Vieira Junior, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A. - Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Deuzelice Pereira de Jesus [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 – D)] -Ebgdo: Sonia Marcia Parada de Oliveira [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo Sonia Marcia Parada de Oliveira - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-262-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 – D)] - Ebgdo: Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Ebgdo: Antonio Tomaz de Souza [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 – D)] Destinatário(s): Ebgte Antonio Tomaz de Souza, Ebgdo Petrobras Transporte S/A – TRANSPETRO -Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-044-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Ebgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)], Ebgdo: Aurita Santos de Souza [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 – D)] -Destinatário(s): Ebgte Aurita Santos de Souza, Ebgdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda. Vista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Santos Carvalho [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 – D)] -Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 – D)] -Destinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS -Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)], Rcte: Ana Cristina Vilarino Perez [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 – D)] - Rcdo: Ana Cristina Vilarino Perez [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)], Rcdo: Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 – D)] -Destinatário(s): Rcdo Emil Empresa Metropolitana de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 300: deferida vista dos autos, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 – A)] -Rcdo: Josemberg Soares da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 – D)] -Destinatário(s): Rcdo Direcional Engenharia Ltda., Rcte Josemberg Soares da Silva -Tomar as partes ciência de que o processo será levado em mesa para providências. (Despacho de fl. 140) \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 675662"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/10/2008\r\n\r\nDes. José da Fonseca Martins Junior\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-015-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A.\r\n\r\nEbgdo: Gilnei Ferreira da Silva, Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda - n/p\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda - n/p, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo..\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 675668"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROSA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: JOANA DARC ORG SERV ESPEC LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOANA DARC ORG SERV ESPEC LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675777"
                            ],
                            "675782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00618-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leandro de Barcellos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seg. e Vigilancia Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seg. e Vigilancia Ltda., Aut Luiz Carlos Leandro de Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Emidio Farias [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Spirit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Emidio Farias, Réu Spirit Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Mathias [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01079-1997-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REP SERV DE HIGIENIZACAO MOVEIS LTDA [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAL COM REP SERV DE HIGIENIZACAO MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Baptista Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Delirio Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Baptista Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00431-1992-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO OLICIO DA SISLVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS SERVICE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO OLICIO DA SISLVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MACHADO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MACHADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.168/72 e apresentar artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LEPSCH [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LEPSCH\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00762-1998-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERRAZ DE CAMPOS [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERRAZ DE CAMPOS, Réu PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos permeados por cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Schutz [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nRéu: Dente Cross Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Medica Internacional de Servicos Publico - AMIS, Réu Dente Cross Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Souza Moreira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Souza Moreira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moacir Soares [Adv. Ivan Carlos Amendola de Souza (OAB: RJ 64830 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moacir Soares, Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01746-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GOMES GOES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON GOMES GOES, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut WALDIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILDO GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONILDO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SUELY SARGES MARQUES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut SANDRA SUELY SARGES MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos.permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00486-1996-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO CARVALHO COELHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURICO CARVALHO COELHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Antonio Carvalho Correa [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Antonio Carvalho Correa, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00285-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS AMARAL DE FREITAS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Nestor H.M.Silva (OAB: RJ 54986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS AMARAL DE FREITAS, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.138, em 5 dias sucessivos. Srs.Advogados da RDA:Comparecer no Distribuidor para cadastramento\r\n\r\nProcesso: 01676-2000-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-1991-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO NETO [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACHADO NETO, Réu MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.231, para requererm o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permedos por 5, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERLAKEN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERLAKEN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-1995-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RAMOS DA SILVA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RAMOS DA SILVA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.236 RTE: manifestar-se sobre petição de lfs.236/38, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marcia de Oliveira dos Santos [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SALDANHA NETTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA APARECIDA SALDANHA NETTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.228,v.:\" Apensem-se os autos do AI.Após dê-se vista as partes em 10 dias sucessivos, permeados, por 5, para manifestarem-se e requererem o qur for de seu interesse, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gallipoli [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Réu RIO TRILHOS CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidoem 10 dias .\r\n\r\nId: 675782"
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                            "675812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/12/3200 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675812"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleone Araujo Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Cesar Lima da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro Gomes [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ribeiro Gomes \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Francisco Pinto [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nReu: ANS Rio Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Francisco Pinto\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 01117-1999-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ulderico Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 61770 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 284: \"J. Forneça o autor os dados da falência, tais como qualificação do administrador Judicial e Juízo falimentar, para retiricação do pólo passivo. Indefiro por ora, no entanto, a expedição de certidão de crédito, face a necessidade prévia liquidação do julgado. Int. o reclamante...\"Em, 10/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert de Franca Monteiro Gondim [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Bread Cafe e Delicatessen Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Bread Cafe e Delicatessen Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Centro Ortopedico Grajaú Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcello Malafaia de Oliveira Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Centro Ortopedico Grajaú Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Miranda Ribeiro [Adv. Sergio de Mello Bouco (OAB: RJ 87212 - D)]\r\n\r\nRéu: Exeter Corretores de Seguros Ltda. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exeter Corretores de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Antonio Lourenco [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel Antonio Lourenco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88-v: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora a comprovar os valores levantados à título de FGTS e SD. prazo de 15 dias.\" Em, 12/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Bastos Xavier [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Integracao Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Bastos Xavier\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo 1ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 00630-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 329-v: \"...Intime-se a Ré para efetuar o depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\"Em, 08/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Davis da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda n/p do sócio Lúcio Paulo de J. Caminha [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Odebrecht Carioca Construcap, Aut Jefferson Davis da Silva, Réu Univig Seguranca e Vigilancia Ltda n/p do sócio Lúcio Paulo de J. Caminha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Galvao Leite [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Galvao Leite\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52: \"J. Indefiro, ante o resultado infrutífero da diligência de fls. 49. Cumpra-se a decisão de fls. 50. Int. o autor.\" Em, 24/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01310-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA REIS LUGAO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS, Aut JOAO BATISTA REIS LUGAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 01221-1999-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADAO DE MADEIRAS CENTRAL BANDEIRANTES LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 200: \"Vistos, etc. Ante os termos da certidão acima, intime-se a parte autora a fornecer ao Juízo o nº de seu CPF, em cinco dias.\"Em, 01/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CUSTODIO PEREIRA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nReu: JB COMERCIAL LTDA SUCESSORA DA CIA GZM DE DIST. GAZETA MERCANTIL [Adv. Angela Maria Bieger Fernandes (OAB: RJ 111741 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO PEREIRA, Reu JB COMERCIAL LTDA SUCESSORA DA CIA GZM DE DIST. GAZETA MERCANTIL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Souza [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Conceicao da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Cons. Capacidade Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Conceicao da Silva\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do detran de fls. 112, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES NENES [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)], Reu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, socio de Casa de Saude STA Helena Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA, CLINICA MEDICA POPULAR DO JABOUR LTDA, Aut LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES NENES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Nov Rio Gomes Freire Bar Ltda. [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Paula Fernanda Nobre\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Nov Rio Gomes Freire Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26/27: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivane Margarida da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Riveca Mandel Fried e Imeres Mandel Fried [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivane Margarida da Silva, Réu Riveca Mandel Fried e Imeres Mandel Fried\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 61, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00577-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CARLOS DE JESUS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 403. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI DA SILVA MARTINS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ELOI DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.200, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalveci Mendes Silva [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Santa Alimentos Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clara Santa Alimentos Ltda., Aut Dalveci Mendes Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108-V, devendo ainda a Rte indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdemir Menezes Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdemir Menezes Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 859: \"J. Intime-se o autora ao depósito dos honorarios abaixo estimados, em 10 dias.\" Em, 15/09/,08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pinheiro Ribeiro [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144: \"J. Dê-se vista à parte autora, bem como de fls. 143.\" Em, 16/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-007-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Giovanna Patrice de Toni [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Giovanna Patrice de Toni, Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Vanessa Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 380, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00197-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES FARIAS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut PEDRO RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 467, no prazo de 05 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Moreira dos Santos [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Moreira dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Academia Esportiva Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Jesus\r\n\r\nComprovar, em cinco dias, o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Paula [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Interbrasil Ltda, A/C LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ELISIARIO LOPES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ELISIARIO LOPES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Bento Neto [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana Schiappoli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bento Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14: \"...J. Inicialmente, explicite o autor o tipo de condenação pretendida em relação a pessoa abaixo indicada, em cinco dias.Int. \" Em, 15/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01037-1999-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUNCAN PACHECO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNIK VEICULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DUNCAN PACHECO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA ELIZABETH MARTINS DE MELLO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CALBEN IND E COM LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA ELIZABETH MARTINS DE MELLO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Cunha Gonzaga [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)]\r\n\r\nRéu: Texdesign Industria e Distribuidora de Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Cunha Gonzaga\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 134, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Leal [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Leal \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza Nogueira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Souza Nogueira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA BARROS [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA E ESTETICA OLIVIA LTDA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO DE BELEZA E ESTETICA OLIVIA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 319. \r\n\r\nProcesso: 00784-1993-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA NASCIMENTO COSTA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: M PERES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Milton do Nascimento Marques (OAB: RJ 57813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS PASSOS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS PASSOS, Réu M AGOSTINI SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 144, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leite Moreira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Leite Moreira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 24, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBINO DA CRUZ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBINO DA CRUZ, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 775 \r\n\r\nProcesso: 00928-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 286, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00861-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Felix Soares [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Helioplast Ind. Com. de Embalagens Plasticas Ltda. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helioplast Ind. Com. de Embalagens Plasticas Ltda., Aut Washington Felix Soares\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimento do perito de fls. 227/228. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Wigles Vieira da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Bombril S.A. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOMBRIL HOLDING S/A, Réu Bombril S.A., Aut Jean Wigles Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMEZINDO DE OLIVEIRA TORRES FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut ORMEZINDO DE OLIVEIRA TORRES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 220, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizandra Santana de Jesus [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Idalina Lemos Borges [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizandra Santana de Jesus\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil as fls. 96, em cinco dias \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Milena de Lima e Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nId: 674268"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, UNIÃO FEDERAL , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/10/2008 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675826"
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                            "675820": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00976-2003-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE SOUZA NOLASCO\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (1.491.309,13 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO TOSONI PEREIRA\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.337). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01525-2001-008-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO OTAVIO VIEIRA\r\n\r\nReu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSERVE O PRESENTE EDITAL PARA DAR CIÊNCIA AOS SÓCIOS MARIA ROMERA DA SILVA E NAUL OZI PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (97.095,16842 TRs). OBS: O valor homologado refere-se a Jam, honorários advocatícios e multa de litigância de má-fé. Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-008-01-00-9 – ExCCP\r\n\r\nExte: Wagner Luis Dantas de Souza\r\n\r\nExdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios MARIA MÔNICA ANGARITA CARVAJAL e/ou GUILLERMO ARTURO LOPES AGUDELO da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675820"
                            ],
                            "675821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01207-2007-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalca Miranda dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nReu: Elias Joao Richa [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalca Miranda dos Santos, Reu Elias Joao Richa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Silva Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Silva Dias, Réu Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1997-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL VALERIANO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL VALERIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao às fls.926. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02357-1989-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Réu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciêcia da petição de fls.1803/1815. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02090-1988-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR RAMOS [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Notificatória (fls.394), para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2003-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON FERREIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Reu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.212 (1ª rda). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cardoso [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijaro Rodrigo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cardoso\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01378-1993-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIERLEINERE TEIXEIRA DA PAIXAO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO NOGUEIRA DA FONSECA AUTO PECAS, Réu: SERGIO NOGUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIERLEINERE TEIXEIRA DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.178 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA CORE QUEIROZ [Adv. Ana Paula Lencastre de Souza Quintao (OAB: RJ 88067 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: Antonio Celso Cipriani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA CORE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das Cartas Precatorias Executórias, para manifestar-se sobre as certidões de fls.202 e 219. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01374-2001-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO ALEIXO DA SILVA [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nReu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)], Reu: Belline Faria Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócio da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Antonia Costa dos Santos [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Antonia Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.110 (rda). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO SAENS PENA SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: ELCIMAR SOARES GOMES [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELCIMAR SOARES GOMES\r\n\r\nComprovar o valor sacado a título de FGTS e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.520. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri dos Santos Marreiro [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosimeri dos Santos Marreiro\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Guedes Roberto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Réu: ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Guedes Roberto\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Andre Caldeira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nReu: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Andre Caldeira\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Silva Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqsul Transporte e Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Silva Francisco\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.175, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VIEIRA SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MANJERONA RESTAURANTE LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO VIEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-1996-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS SANTOMAURO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOS SANTOS SANTOMAURO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVO DE MOURA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)], Réu: MARCO ANTONIO FONTE SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócio da Reclamada, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01420-1999-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY MARIA SILVA FONSECA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY MARIA SILVA FONSECA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.336. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirilo Henrique de Oliveira [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.363), no prazo de 8 (oito) dias ..\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Garcez Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.185). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Haubrick dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.634). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves dos Santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nReu: BSA Rio 2006 Embalagens, Reu: Carlos Alberto de Oliveira Cesar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Goncalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.67 do DETRAN-RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lucia de Carvalho Leite [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa (OAB: RJ 123403 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: AJM Franquia Ltda. (Sucessora de Carvalho Vaz Roupas Ltda.) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda. (Sucessora de Carvalho Vaz Roupas Ltda.), Réu Tac Franquia Ltda., Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (Fls.538). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo (comum) de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01736-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT SCHECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, Réu: ESTHER DA ROSA VIEIRA, Réu: ANTONIO CARLOS MORAES DE OLIVEIRA, Réu: PAULO CESAR DUTRA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do sócio réu Paulo Cézar Dutra Alves às fls.277/300, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MINERVINO DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PERPOCOS PERFURACAO ASSISTENCIA TEC POCOS LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)], Réu: Carlos César Costa Pereira, Réu: Odinéa Correa Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE MINERVINO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01566-1999-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA SERPA [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Ferramentas e Maquinas Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rima Ferramentas e Maquinas Ltda.\r\n\r\nDeferida vista do processo à reclamada em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01562-1997-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES DE PAULA PINTO NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.778). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01545-2000-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMAR COM PECAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Carmo dos Santos [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Carmo dos Santos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.309)\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Duarte da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.136, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS DE BARROS BERNARDO [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO RIO DA PRATA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO RIO DA PRATA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente por ajuizados fora do prazo (fls.83). Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01527-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CARDOSO NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NILCEIA PEREIRA PIMENTEL, Réu: SERGIO DE ALMEIDA BARROS, Réu: BRS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CARDOSO NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-008-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Augusto Vicente Brinco de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso cujo seguimento foi negado. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: n/p socio: WILSON MORAES DA SILVA, Reu: EDS Construtora Ltda., Reu: Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos de Jesus\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.169, sem olvidar a comprovação dos valores recebidos à título de FGTS. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01517-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA MADUREIRA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: CARLOS SIGELMANN, Réu: PEDRO JACK KAPELLER, Réu: JACQUELINE KAPELLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA MADUREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARROS MONTES [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BARROS MONTES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.337, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-2001-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIONE CARVALHO DA COSTA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nReu: MARIJALMA MURTA SOARES MARTINS [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIJALMA MURTA SOARES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.125/126, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: TORQUE ENGENHARIA LTDA, Réu: JAQUELINE LARANJEIRA ABELAIRA BOTELHO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.204 do DETRAN-RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ORLANDO RIBEIRO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ORLANDO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.253), 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-1997-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVETE DA CRUZ PIMENTEL [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIVETE DA CRUZ PIMENTEL\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OZIEL AMARO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL AMARO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.81, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre dos Santos Mendes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Amigos Ltda. [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre dos Santos Mendes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.38, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. - Di Santinni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins Gomes [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Leblon Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias, sob pena de utilização da equivalência ao mínimo. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josildo dos Anjos Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Imobiliária S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Empreiteira Alencar Ltda. [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josildo dos Anjos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.152), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IAPP [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.579, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FARIAS DE BARROS [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FARIAS DE BARROS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls.99, em 10 dias .\r\n\r\nId: 675821"
                            ]
                        }
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n00878-2005-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isaias Borjas dos Santos\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.336,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01391-2004-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO LUIZ SILVEIRA GONCALVES\r\n\r\nExecutado: EMERSON SISTEMA DE ENERGIA LTDA.,TIM CELULAR S/A,TELERJ CELULAR S/A,BCP S.A.,MANDETEL MANUTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMERSON SISTEMA DE ENERGIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.946,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675237"
                            ],
                            "675236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose Francelino Neto [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2003-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANI FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: EMASA MINERACAO SA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMASA MINERACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 95, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02007-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CARLA FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com o calculo da cota previdenciaria, em 5 dias, inclusive a parte do empregador .\r\n\r\nProcesso: 02056-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS PINTO DA SILVA [Adv. Paulo da Silva Pessoa (OAB: RJ 16253 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAGE MOBILIARIO PARA ESCRITORIO LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRAGE MOBILIARIO PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 87, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01263-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALEXANDRE CARVALHO CRUZ [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CRIACOES VILLAGE LTDA [Adv. Luis Octavio Amaral (OAB: RJ 56643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 121, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01552-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide da Silva [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ACESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER, Réu RH ACESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 209, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01973-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Mirian Coelho Menezes de Oliveira (OAB: RJ 94195 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 162, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 342, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE MONTEIRO XIMENES [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: POSADAS DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE MONTEIRO XIMENES, Réu POSADAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 284 .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mota da Silva [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Mota da Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira Silva\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00845-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA SOUZA DE MEDEIROS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE FRANCISCANA DE ASSIST AO ESTUDANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ALBINO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ALBINO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2003-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAERCIO NERY DO NASCIMENTO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 497 e seguinte, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VENCESLAU DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEANTEC DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Alfredo Targino Alves (OAB: RJ 38181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO VENCESLAU DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BODEGON DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BODEGON DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 439, convolando o deposito recursal em penhora, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01638-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARDOSO DA SILVA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA GUARDA MUN [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, de fls 383/386, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NATALINO VIEIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NATALINO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM BASTOS SILVA [Adv. Giovani Massoni (OAB: RJ 63986 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTratando-se de massa falida , reconsiderada a determinação de deposito, do despacho de fl 62. A reclamada, para opor embargos sobre os calculos da União, caso queira, no prazo legal\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02466-1990-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ MARQUES DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2002-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE MARIA DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo Antonio Verdiano (OAB: RJ 106576 - D)]\r\n\r\nReu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nVir assinar o substabelecimento e vir com o original do alvará 361/06, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA COSTA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: A C TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR FRANCISCO GOMES DOS SANTOS [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nVista as partes , em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00147-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEOPOLDINO DA SILVA TERCEIRO [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL AGRICOLA SAO TORQUATO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL AGRICOLA SAO TORQUATO, Réu COMERCIAL AGRICOLA SAO TORQUATO (N/P DE ANTONIO CARLOS T.BORGES)\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 10 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01859-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA PURIFICACAO FILHO [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 289, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pupo de Figueiredo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 112, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDSON JOSE DOS ANJOS SOUZA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: DATA CONTROL COM SERV INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDSON JOSE DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl 181, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elza Xavier de Castro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Alves\r\n\r\nDepositar a quantia de R$ 50,00, a disposição do Juizo, para ressarcimento a reclamada, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ANDREA SANTANA GOMES [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROL BISONI ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Gisele Tudrej (OAB: RJ 93967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROL BISONI ALIMENTOS LTDA ME, Aut PAULA ANDREA SANTANA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 112 e seguintes, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Martins de Aguiar [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nReu: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ecolab Quimica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recebimento da citação na data apontada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Goncalves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE ASSIS [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisio Lopes da Costa\r\n\r\nReu: Instituto Integral Social Sao Cipriano [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Integral Social Sao Cipriano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00278-1993-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES TEIXEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO MAO DE OBRA TEMP SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 167.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina Nonato de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Vita Transplante de Medula Ossea [Adv. Antonio Wanis Filho (OAB: RJ 26449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Cristina Nonato de Souza\r\n\r\nEsclarecer o lançamento na petição de fl 122, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02297-1991-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TEIXEIRA ALVES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PALMAS BRAGADO [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nInformar o numero do CPF de seu cliente, bem como o correto endereço, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SERGIO PEREIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01281-1999-013-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgdo: ANDRE LIMA DOS SANTOS [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ANDRE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01643-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ARLETE DE OLIVEIRA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ARLETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o numero do CPF .\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINALDO EMIDIO DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINALDO EMIDIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salete da Silva Melo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-013-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Vicente Silvano de Souza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vicente Silvano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Tambem deverá o reclamante, querendo, contra-arrazoar o recurso da reclamada. Prazo de 8 dias\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DA CRUZ SODRE [Adv. Joao Roberto Caldeira de Oliveira (OAB: RJ 63284 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO DA CRUZ SODRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a dedução do imposto de renda , em 5 dias; ainda manifestar-se sobre a devolução da notificação do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01374-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARIA MOREIRA BARROS [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CETRES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00577-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RAMOS E SILVA [Adv. Maria Cristina Duarte de Moura (OAB: RJ 26416 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Marion Santos Wanderley (OAB: RJ 56810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RAMOS E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fontes Cortines Laxe [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Mendes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Mendes da Silva, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 208 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA CARDOSO BASTOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA CARDOSO BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 725\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 675236"
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                            "674816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurdson de Carvalho Carlos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, a pagar ao reclamante, JURDISSON DE CARVALHO CARLO, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) Salários de setembro/07 e saldo de 05 dias de outubro/07:b) Aviso prévio;c) 13. salário proporcional (10/12);d)férias 2006/07, férias proporcionais (8/12), ambas acrescidas de 1/3:e) FGTS sobre aviso prévio, 13. salário e sobe os salários de agosto, setembro e outubro/07;f)indenização compensatória de 40% sobre o FGTS devido por todo o contrato;g)multa moratória do art.477, parag.8. da CLTe h) multa de 50% (art.467 da CLT) sobre a,b,c,d e f...........\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674816"
                            ],
                            "674819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01192-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES CORREIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES CORREIA\r\n\r\nObservado o v. acordão de fls.346, venha o autor com os cálculos que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAMBERTO PEREIRA BAPTISTA [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto (OAB: RJ 112280 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: FRUGONI SERVICOS LTDA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: HIGH PROTECT LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTECT LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.338:\" Prejudicado o pedido observada a promoção de fls.334\". .\r\n\r\nProcesso: 01256-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO VERGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.199/200, no valor de R$ 11.773,64, equivalentes a 991.331.69 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA CABRAL LIQ E COMESTIVEIS FINOS SA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS, Réu PEREIRA CABRAL LIQ E COMESTIVEIS FINOS SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service LTDA. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.173v. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilbvania Pereira do Nascimento [Adv. Antonio Jose da Silva (OAB: RJ 137451 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Callado e Ferreira Ltda. [Adv. Flavio Soares Crelier (OAB: RJ 130892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Callado e Ferreira Ltda., Aut Hilbvania Pereira do Nascimento\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.183 para os efeitos legais. A rda deverá efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Cabral Filho [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nReu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Cabral Filho\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não preenche o requisito de liquidez, previsto no inciso I, do art.852-A, da CLT, com base no parág. 3., do mesmo dispositivo, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Victoriano Martins [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nReu: Publicred - Promotora de Negocios e Creditos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Victoriano Martins\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-014-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Atanaram Comércio de Refrigeração Ltda. [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nCgdo: Bruno Vieira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Atanaram Comércio de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893, I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267, c/c art.295, II). .\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE FREITAS DA SILVA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE CAJU COM SAL LTDA - N/P socia SANDRA GOMES MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.72v. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2004-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ONERINO VICENTE DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ONERINO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de embargos `a execução: \".....julgam-se PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela executada, HOMOLOGANDO-SE os cálculos de fls.257, no valor de R$ 8.639,15, equivalente a 724.133,36 TRs em 06/10/2008....\" .\r\n\r\nProcesso: 01513-1991-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA BRAGA [Adv. Ricardo Vieira Braga (OAB: RJ 85827 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut RICARDO VIEIRA BRAGA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, sendo que a Rda deverá se manifestar sobre a petição do Rte às fls.858/861, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Quadros [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Mix Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Silva Quadros\r\n\r\nIndique o endereço da agência da CEF a ser oficiada. ..\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Hortencio Trevenzoli [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Hortencio Trevenzoli\r\n\r\nTer vista da petição de fls.179/188. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONCALVES [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPS COMERCIO E REPRESENTACOES IMP E EXP LTDA [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON TEIXEIRA CUNHA, Aut JULIO CESAR GONCALVES\r\n\r\nTer vistqa da certidão de fls.215. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Macedo Ribeiro [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nReu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Contax S.A., Aut Fernanda de Macedo Ribeiro\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.108/110, relativos a JCM, no valor de R$ 42.829,91, equivalentes a 3.596.649,56 TRs, para todos os efeitos legais. A ré deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, quando houver, a ser deduzido do crédito do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTEMIA DA CONCEICAO COSTA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nReu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Reu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTEMIA DA CONCEICAO COSTA, Reu CARREFOUR COM. E IND. LTDA.\r\n\r\nJulga-se extinta a presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CARDOSO DE AGUIAR [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE KAPPO KOTOBUKI LTDA, Réu: YAEKO TASAKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\nTer vista fls.222/231. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1988-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CARIJO MAIA [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DOLFIM ENGENHARIA SA/FURNAS CENTRAIS ELETRICAS [Adv. Maria Jose Marinho (OAB: RJ 21159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CARIJO MAIA, Aut ROMULO GONZAGA SANCHEZ\r\n\r\nTer vista fls.703/705. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-014-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Miguel Silveira Vieira [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nExdo: CPM Comunicacoes Processamento e Mecanismos de Automacao S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Miguel Silveira Vieira, Exdo CPM Comunicacoes Processamento e Mecanismos de Automacao S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.392/394, relativos a JCM, no valor de R$ 145.450,31 equivalentes a 12.214.216,49 TRs, para todos os efeitos legais. A ré deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, quando houver, a ser deduzido do crédito do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SOARES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL ISRAELITA ALBERT SABIN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.185. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo da Gloria Filho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo da Gloria Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-014-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Allor Comércio Distribuidora Ltda. [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nCgdo: Márcio Martins da Costa Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Allor Comércio Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893, I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267,I, c/c art.295,II). .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Rodrigues de Melo [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Rodrigues de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO LUIZ SANTANA [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO LUIZ SANTANA\r\n\r\nTer vista fls.277/279. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA AIETA GILBERT [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA AIETA GILBERT\r\n\r\nTer vista da petição de fls.220. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1987-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J.P. MORGAN [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista fls.1765. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Hellen de Araújo Pinto [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão New Look Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Hellen de Araújo Pinto\r\n\r\nCumpra o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA CORREIA DE LIMA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, Aut VALQUIRIA CORREIA DE LIMA\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Santana Francisco [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlético Clube , Réu: GNG Sports e Ação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Santana Francisco \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Vicente [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Vicente\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como. os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Costa Adeodato [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Costa Adeodato, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LAURINDO DA SILVA [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nReu: MM 2000 MINERADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o Rte seu pedido de fls.79, tendo em vista a certidão de fls.77, e se mantém o requerimento de fls.74. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Walter Rodrigues\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.87/ , no valor de R$ 6.221,74 equivalentes a 522.471,76 TRS.\r\n\r\n2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/ poupança da Rda, com amparo no artigo 655 -A do CPC.\r\n\r\n4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Zeraik [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1991-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANDOVAL D ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLAUDIO SANDOVAL D ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.478/480 para os efeitos legais. A Rda deverá efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDO ASSIS DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTORO ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.231. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lima [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lima\r\n\r\ncumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Romário de Almeida Pinto [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nReu: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Romário de Almeida Pinto \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-1980-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA DA CONCEICAO MARIANO [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALBERTO NOGUEIRA ENG. E COM. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA DA CONCEICAO MARIANO\r\n\r\nTer vista fls.331. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARCIANO [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DOS ARTISTAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARCIANO, Reu CASA DOS ARTISTAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150: \"Julga-se extinta a presente execução\". .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA ROCHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nA rda deverá efetuar o depósito do saldo apurado, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LOPES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA RJ LTD [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LOPES, Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA RJ LTD\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE SILVA DE CASTRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIA ROSENFELD [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: BNDES BANCO NACIONAL DESENV ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICIA ROSENFELD\r\n\r\nDefiro o requerido na petição de fls.81/82, exceto a procuração. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DA SILVA NETTO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DA SILVA NETTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa devendo indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO MARQUES DE SANTANA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO IND COMERCIO LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO MARQUES DE SANTANA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.126/130. .\r\n\r\nProcesso: 01609-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS SANTOS ABREU DE MEDEIROS [Adv. Clelio Prandi Lima (OAB: RJ 94215 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DOS SANTOS ABREU DE MEDEIROS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.654 para os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Ribeiro Gama [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Prima Classe [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Ribeiro Gama\r\n\r\nTer vista fls.144. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Mateus Fortunato [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 674819"
                            ],
                            "674822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01747-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LEOCADIO CORREA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LEOCADIO CORREA\r\n\r\nTer vista fls.203. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Rosa Araujo [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nascimento Silva 24 [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nascimento Silva 24, Aut Jose da Rosa Araujo\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.83/ , no valor de R$ 805,11 equivalentes a 67.609,26 TRs.\r\n\r\n2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC.\r\n\r\n4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01953-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY GONCALVES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LECY GONCALVES\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1997-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRAGA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRAGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANDRADE HALEGUA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA TECNOLOGIA INFORM PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANDRADE HALEGUA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.508/509. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1996-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da promoção de fls.781. .\r\n\r\nProcesso: 02036-1992-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias (fls.614). .\r\n\r\nProcesso: 01950-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES LYRA LOPES [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES LYRA LOPES, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.199: \" Julga-se extinta a presente execução\". .\r\n\r\nProcesso: 02156-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ARMINDO DE ALMEIDA ASSUNCAO [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ARMINDO DE ALMEIDA ASSUNCAO\r\n\r\nTer vista fls.112/124. .\r\n\r\nProcesso: 02199-1999-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO ROBERTO MANES JUNIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Aut ITALO ROBERTO MANES JUNIOR\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.675, relativos a JCM, no valor de R$ 620.700,51, equivalentes a 5.226.251,86 TRs, para todos os efeitos legais. A ré deverá efetuar opagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, quando houver, a ser deduzido do crédito do autor. .\r\n\r\nProcesso: 02532-1985-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO DE MELO E LIMA [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO - \"EM LIQUIDACAO \" - CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RICARDO DE MELO E LIMA, Réu METRO - \"EM LIQUIDACAO \" - CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.807. .\r\n\r\nProcesso: 01964-1998-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FLORINDO FILHO [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FLORINDO FILHO\r\n\r\nO Rte deverá informar quem é o inventariante do espólio de ADOLPH BLOCH. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1991-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DAWIDOWITSCH [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DAWIDOWITSCH\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MATOS RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO MATOS RODRIGUES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.261/269, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI FERREIRA FURTADO DE MENDONCA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.242. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2003-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TULIO FEITOSA SAMARCO DE ALMEIDA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO PIO AMERICANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TULIO FEITOSA SAMARCO DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.106, relativos a JCM, no valor de R$ 12.725,18 equivalentes a 1.068.599,33 TRs, para todos os efeitos legais. A ré deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, quando houver, a ser deduzido do crédito do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01917-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CHRISTINA PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO E OUTROS [Adv. Ana Claudia Galvao Lima (OAB: RJ 104975 - D)], Aut: ROBERTO PALADINO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA INEZ VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO VARGAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARY RUTH HODAIAS MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA TEREZA ALVES GUIMARAES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LEONILDA TIRAPELLI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOEL MARINHO DE LUCAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ROSEMERIO EUFRASIO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: CARLOS ALVES MONTEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: GIVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ADILSON DE BARROS RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA ELISA MARTINS MONTEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LEILA MACHADO MARTINS PESSANHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ALBA PORTILHO LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZA LIMA CAPECCHI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: BERNARDINO DE BARROS COUSINO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DANIEL SANGREMAN DA FONSECA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MOISES DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA LUCIA VIEIRA HALLAK [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ENEAS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ELVIRA REBELLO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PALADINO, Aut ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO, Aut ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO E OUTROS\r\n\r\nTer vista fls.520. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO FERREIRA, Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias (fls.1695/1698). .\r\n\r\nProcesso: 01783-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: ZERK APARELHOS DE PRECISAO LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido certidão para habilitação junto à massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bebora Maria Sant Anna Costa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bebora Maria Sant Anna Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls.406/409. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Nascimento Oliveira [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Nascimento Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.136/145. .\r\n\r\nId: 674822"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 13/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar (sala de audiências), Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 19/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 26/11/2008 às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA o valor oferecido será de, no mínimo, 1/3 para bens móveis, e de 2/3 para bens imóveis.\r\n\r\nO Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de trata o art. 88, pargr. 2º e 4º da CLT. Deverá, ainda, comprovar nos autos o pagamento dos impostos e taxas devidos pelo bem arrematado. Outrossim, pagará diretamente aos órgãos de registros competentes, as despesas relativas a transferência de propriedade do bem arrematado. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-015-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Samuel da Cruz Morais \r\n\r\nDpdo: Delphos Servicos Tecnicos S.A \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA \"TEMPSTAR\", APARENTANDO 18000 BTUs, TIPO \"SPLIT\", COM CONTROLE REMOTO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 4.000,00, SEM NÚMERO DE SÉRIE VISÍVEL. avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Itapiru, 1287, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-015-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Fabio Sapia \r\n\r\nDpdo: Telelistas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - QUATRO NOTEBOOKs\"COMPAQ ARMADA EVO, CELERON 1.7GHz, 20Gb, 226 Mb Ram\", FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 CADA UM. avaliado em 6.000,00\r\n\r\n3 - CINQUENTA E CINCO MESAS DE ESCRITÓRIO, EM LANOLINA, COR CINZA, COM DUAS GAVETAS CADA, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 350,00 CADA UMA. avaliado em 19.250,00\r\n\r\n4 - UMA IMPRESSORA HP, MODELO \"LASERJET 4.200\", FUNCIONANDO. avaliado em 8.000,00\r\n\r\n5 - DOIS MICRO-COMPUTADORES, PROCESSADOR \"AMD DURON 1.3 GHz, 20 Gb\", MEMÓRIA DE UM - 256 Mb E OUTRO, 128 Mb, COM TECLADO, MONITOR E MOUSE, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 CADA UM. avaliado em 2.400,00\r\n\r\n6 - QUATRO IMPRESSORAS \"DESKJET\" - MODELOS: HP 4.200, HP 6.940, HP 6.122, HP 6.800 e HP 6.800, - nº DE SÉRIE: BRBX105884, MY8479RO82, MY2AU2COF7, MY57J5QOF7 e MY5715ROC8, RESPECTIVAMENTE, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 300,00 CADA UMA. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n7 - UM MICROCOMPUTADOR, PROCESSADOR \"Mmd X P 1.6Hz, 40 Gb, 512 Mb RAM, FUNCIONANDO. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n8 - UM NOTEBOOK \"COMPAQ ARMADA EVO, CELERON 1,7GHz, 20 Gb, 512 Mb\", FUNCIONANDO. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Inhaúma, 37, Centro, RIO DE JANEIRO, 20091-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.450,00\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS LUIS SA FERREIRA Adv.: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB.: RJ 74235 D\r\n\r\nRéu: VALDENIR CAETANO , MATEUS DIVISORIAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA \"ELECTROLUX\", 7500 BTUs, NO ESTADO, FUNCIONANDO. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua André Pinto, 159, Ramos, RIO DE JANEIRO, 21031-790 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SOARES DA SILVA Adv.: Ricardo William da Silva Viana OAB.: RJ 107449 D\r\n\r\nRéu: MEDIC INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA Adv.: Luiz Fernando Magalhaes OAB.: RJ 8012 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - UM ESPECTOFOTÔMETRO, MARCA \"PERKIN-ELMER, MODELO COLEMAN 1240\", PARA LEITORUA DE PADRÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ACABADOS, CONFRONTANDO-OS COM PADRÕES DE REFERÊNCIA; EQUIPAMENTO EM ESTADO DE USO. avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conselheiro Mayrink, 362, Jacaré, RIO DE JANEIRO, 20960-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-015-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Marcelo Salustiano de Souza \r\n\r\nDpdo: Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - UMA MÁQUINA CLASSIFICADORA DE CHEQUES DA MARCA \"UNISYS\", ENCONTRA-SE NO ESTADO, FORA DE USO E FUNCIONANDO. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ourique, 536, Brás de Pina, RIO DE JANEIRO, 21011-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO Adv.: Antonio Mario Terreiro OAB.: RJ 6664 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Adv.: Sergio Henrique de Souza Dantas OAB.: RJ 80658 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA) Adv.: Afonso Cesar Burlamaqui OAB.: RJ 15925 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, situado na RUA IBITURUNA, nº 81 e BENFEITORIAS, BAIRRO ENGENHO NOVO - registrado no 11º RGI, matrícula 25.513, Lo 2H/3, fls. 173, AVALIADO EM R$ 21.000,00 (vinte e um milhões de reais). avaliado em 21.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ibituruna, nº 81, Engenho Novo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000.000,00\r\n\r\nProcesso: 00398-2004-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DA SILVA Adv.: Joel Alves de Brito OAB.: RJ 50410 D\r\n\r\nReu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - TRÊS PNEUS PARA ÔNIBUS, NOVOS, MARCA \"CTRBZ\", AVALIADOS UNITARIAMENTE EM R$ 960,00. avaliado em 2.880,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Galeão, 178, Cacuia, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 21931-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.880,00\r\n\r\nProcesso: 01648-1990-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCONL DIAS DE SOUZA Adv.: Cesar Gerpi Moreira OAB.: RJ 55282 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A Adv.: Nei Leal Imbroinisio OAB.: RJ 52917 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - UM IMÓVEL, LOJA COMERCIAL, SITUADO À RUA SÃO LUIZ GONZAGA, nº 126 E 126-A, Bairro SÃO CRISTÓVÃO, CUJO TERRENO MEDE, EM SUA TOTALIDADE, 5,80m DE FRENTE ATÉ A EXTENSÃO DE 30,14m, ONDE ALARGA PARA 14,40m, POR 34,80m, ALARGANDO AÍ NOVAMENTE PARA 19,10m, POR 18,40m E 19,10m NOS FUNDOS E 83,34m D OOUTRO LADO. MATRÍCULA 25.446, FOLHA 01 - JAL, 2-0-6, FLS. 111 DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 3º OFÍCIO. OBS: A LOJA COMERCIAL, 126 E 126-A ESTÁ ALUGADA JUNTAMENTE COM A LOJA 122 À EMPRESA JAMYR VASCONCELLOS S/A (Drogaria Pacheco). avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Luiz Gonzaga, 126 e 126-A, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250.000,00\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-015-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Moises de Lima Eich \r\n\r\nDpdo: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - UM RACK COM QUATRO PORTAS E DUAS GAVETAS PEQUENAS, BANDEJA MÓVEL, EM PATINA LACA avaliado em 1.500,00\r\n\r\n16 - UMA MESA DE CENTRO E UMA MESA DE CANTO, COM ESTRUTURA EM FERRO, TODO TRABALHADO EM BRONZE, TAMPO EM VIDRO. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n17 - DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO \"ELECTROLUX 1000 BTUs\", AVALIADA A UNIDADE EM R$ 600,00. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n18 - UM GRUPO ESTOFADO EM \"L\" PARA 6 LUGARES, REVESTIDO EM TECIDO AVELUDADO COM ESTAMPA. avaliado em 3.500,00\r\n\r\n19 - UM BAR EM MADEIRA COM PINTURA, COM VITRINES E PRATELEIRAS EM VIDRO, ESPELHO, SUPORTE E PEZEIRA DOURADAS. avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aylton Vasconcelos, 111, Ilha do Governador, RIO DE JANEIRO, 21941-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.400,00\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-015-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Edilamar Nogarect da Silva \r\n\r\nDpdo: Globex Utilidades S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - UMA TV LCD \"PHILIPS CRISTAL CLEAR III 20PF89-46/78\". avaliado em 2.299,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Tenente Rebelo, 675, Irajá, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.299,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar (sala de audiências), Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nId: 675251"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Diamante Buregio\r\n\r\nRéu: Obara Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Obara Producoes Artisticas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA TROCA DE DATA DE AUDIENCIA. COMPARECER A AUDIENCIA MARCADA PARA O DIA 21/07/2009 AS 11:00 HS , MANTIDA TODAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES PUBLICADAS NO DOERJ-PARTE III FL.136 DO DIA 20/08/2008.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676010"
                            ],
                            "675637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00181-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Reis Dias da Costa [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Reis Dias da Costa, Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.52 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CRISTIANO REIS DIAS DA COSTA EM FACE DE HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S.A. PZ:8 DIAS \r\n\r\nId: 675637"
                            ]
                        }
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-018-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Avelino da Costa\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Pizzaria Belíssima Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificação Confeitaria e Pizzaria Belíssima Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673691"
                            ],
                            "673692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00855-1994-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ANTONIO D ARAUJO IGLESIAS [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO ANTONIO D ARAUJO IGLESIAS\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vianna Pereira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Vianna Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro Farias de Medeiros [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante e Lanchonete Acai Abencoado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Farias de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CASTRO [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TODIMA INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Jorge Dias Martins (OAB: RJ 10714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CASTRO\r\n\r\nVistas da Certidão de fls. 280. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Teixeira Melo [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagem e Comercio de Material Eletro Mecanico Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Eduardo Teixeira Melo\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA CRISTINA IZAIAS DE MELO [Adv. Cassia Elaine da Rocha (OAB: RJ 113729 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAPE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA CRISTINA IZAIAS DE MELO\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem Baixa. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos David da Silva [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos David da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues Chipitelle [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Etelvino Rodrigues dos Anjos Junior [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Carlos Jose Siqueira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Luis Felipe Goulart da Silveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Luciana Ferreira Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Flavio Alves de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: Emerson Ribeiro de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Goulart da Silveira, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 6.169.021,68 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Gregorio Mendes [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GC Clarkson Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Gregorio Mendes\r\n\r\nDar andamento ao eito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Araujo de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda., Réu: Jornal do Brasil [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: José Antônio do Nascimento Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Araujo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Ferreira de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Living Bar Ltda. [Adv. REINALDO P DA SILVA (OAB: RJ 108699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio Ferreira de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos atualizados do valor que entende devido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Barboza [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-1987-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIRO BASTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Aut: JANIRO BASTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(Sucessor Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX DE PREV DOS F DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIRO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1742/1755. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Tadeu Pereira Simoes\r\n\r\nReu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116/119: ....procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Mara Ferreira de Almeida [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nReu: Studio Messeyr [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Mara Ferreira de Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cadusch Knoch dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Americam Express do Brasil Tempo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Cadusch Knoch dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Nada a deferir...\" Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Coelho de Sa [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA / LIQ. Luis Felicio Alvim [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 499 e ss. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Atila Faria Lourenço [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nanquim do Jardim Botanico [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Nanquim do Jardim Botanico\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILARIO COUTINHO DA ROCHA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI CAR RIO TERMINAL DE VEICULOS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILARIO COUTINHO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-1998-018-01-02-1 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALITA NEVES CANTINI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALITA NEVES CANTINI\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Carvalho de Castro Telles [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Zen Sakura Shiatsu Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine Carvalho de Castro Telles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Muncipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal mantenedora da Escola de Sagres [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Muncipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva Carrajola [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Maria Cecilia Vieira Marques (OAB: RJ 127528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva Carrajola\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Barros [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins de Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Santos de Castro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Vale Sul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Rede Globo de Televisão [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Santos de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FATIMA VIEIRA RIBEIRO [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOC ATRAVES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilda Simyss Moreira Manzolillo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143/150\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Silva Ribeiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amauta Administradora de Servicos Ltda., Aut Josiane Silva Ribeiro\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 543.933,14 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 673692"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Helena Iinuna Machado\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1- pagamento de saldo de salários de 44 dias; 2- férias vencidas e proporcionais; 3- pagamento do FGTS, Aviso Prévio, 13º salário integral e proporcional; 4- pagamento da multa do art. 477 § 8º, da CLT; 5- pagamento de multa do art. 467 da CLT; 6- condenção por danos morais; 7- pagamento das horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SECUNDO DA SILVA MOURAO\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1- aviso prévio; 2- 13º salário; 3- férias em dobro e proporcionais; 4- entrega das guias do seguro desemprego; 5- multa do art. 477 § 8º; 6- honorários advocatícios conforme fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MURILO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AZTI TELECOM ELETRICA E INFORMATICA LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA -EMBRATEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AZTI TELECOM ELETRICA E INFORMATICA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1- horas extras; 2- adicional noturno; 3- aviso prévio, 13º, férias vencidas e proporcionais, indenização compensatória de 40%; 4- pagamento de multa do art 477 § 8º da CLT; pagamento dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01114-2005-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando Ramos\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1- pagamento do aviso prévio; 2- multa do art. 477 § 8º da CLT; 3- férias integrais; 4- pagamento do 13º; 5- pagamento de horas extras; 6- expedição de guias do FGTS e Seguro Desemprego; 7- pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Calixto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1- pagamento de salários retidos; 2- férias vencidas e proporcionais; 3- férias vencidas e proporcionais; 4- 13º salário proporcional; 5- FGTS; 6- multas do art. 467 e 744 § 8º da CLT; 7- vale transporte.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Savio Gesualdi Prado\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1- pagamento das verbas resilitórias; 2- horas extras; 3- pagamento do adicional noturno; 4- pagamento das férias simples e proporcionais; 5- pagamento do 13º salário; pagamento; 6- pagamento da multa do art. 477 da CLT; 7- honorários advocatícios no percentual de 20%.\r\n\r\nProcesso: 00594-1999-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674502"
                            ],
                            "674504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-021-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nReu: Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Klassique Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ARABE S LANCHES LTDA ME, MANOEL CARLOS DE CARVALHO, PATRICIA FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m MANOEL CARLOS DE CARVALHO, PATRICIA FRANCO DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fl. , devendo o réu depositar o valor devido no importe R$ 3.810,03, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01619-1997-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE LA EM CASA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE LA EM CASA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00597-1989-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ENI BOARETO\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01634-2003-021-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: DAVI NEI DA SILVA\r\n\r\nReu: SOCIEDADE NACIONAL ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE NACIONAL ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674504"
                            ],
                            "674510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Silva Lins [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ERCROM ENTIDADE DE REPRES COMUNITARIAS ROCHA MIRANDA BAIRRO ADJACENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria da Silva Lins\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Leitao Pinto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Leitao Pinto\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA GONCALVES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMAJ PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimanto, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE LUIZA DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nReu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido, em 05 dias, bem como acostar aos autos cópia de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Nazareth [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nReu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Reu: Novelaza Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Reu: Citybank [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adriano Nazareth\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 167,20. \r\n\r\nProcesso: 01018-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SANTOS SILVA [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MISTA TRAB MOT AUT TAXI ESP RJ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MISTA TRAB MOT AUT TAXI ESP RJ\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julieta Saens Baptista [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nReu: Convip Servicos Gerais Ltda., Reu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julieta Saens Baptista\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clarice Costa de Jesus Medeiros [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Barram Cabelereiro Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barram Cabelereiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Jose Oliveira de Souza [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Jose Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do valor fixado para os honorários periciais: R$ 2.000,00. Proceder o depósito da metade, antecipadamente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DA HORA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SANTAREM DA BARRA LTDA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA SANTAREM DA BARRA LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01487-2001-021-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILAS FARIAS DE MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SILAS FARIAS DE MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERNANDES PAULINO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Aut: MARCOS DO MONTE NETO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGIL SEGURANLA LTDA [Adv. Claudio Levi Carneiro (OAB: RJ 4419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DO MONTE NETO, Aut WILSON FERNANDES PAULINO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias, sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia: dispensado o reclamante do recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MACHADO DE MELO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: FIL COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA [Adv. Jose Olavo dos Santos (OAB: RJ 68603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIL COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO LOPES [Adv. Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 - D)]\r\n\r\nRéu: JK PINTURAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Réu JK PINTURAS\r\n\r\nDiga a Ré em 48 horas sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01855-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE DE LEAO [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE DE LEAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UGUARACIR RIBEIRO NASCIMENTO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01603-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da atualização do crédito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02046-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM DECORACOES EM TECIDOS LTDA, Réu: GIORGIO VIRZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA KELLY FERREIRA DA SILVA [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA KELLY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY WERNECK DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY WERNECK DOS SANTOS\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Penna Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Penna Gomes\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 02005-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL DA SILVA SOUTTO MAYOR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL DA SILVA SOUTTO MAYOR\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Silva Guimarães [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda., Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Guimarães \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Pereira Irias [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Reu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Pereira Irias \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: COND EDIFICIO CENTRO EMPRESSARIAL CIDADE NOVA [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Réu: ´ONDOMINIO SHOPPING CENTER TIJUCA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: SPRRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nId: 674510"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01578-2002-023-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nRéu: KOSCHDOSKI COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KOSCHDOSKI COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-023-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Severino\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675416"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01288-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Anderson Munro Tausz [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Web Digital Design [Adv. Jose Marcio Rodrigues (OAB: RJ 54190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Anderson Munro Tausz\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 10.859,45. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 63.559,63. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2003-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MACHADO JUNIOR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 12.982,48. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS MATOSO PINA [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nRéu: PAMCARY SISTEMAS DE GERENC DE RISCOS SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS MATOSO PINA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 71.855,57. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Jose da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Reu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: SP 264133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 758,52. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Goncalves de Lassio [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Goncalves de Lassio\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 787,47. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Andre Ossandon Lopez [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben Andre Ossandon Lopez\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 25.385,24. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Ferreira [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: S Oeste Reboque Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.847,83. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CABRAL [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, Réu: Tarcti Assessoria Empresarial Serv Ltda(socio Antonio Santana Sobrinho [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 4.464,53. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Robson Nascimento Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.851,76. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinildo Jesus de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinildo Jesus de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.383,41. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Alves Faustino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Alves Faustino\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1,219,81. .\r\n\r\nId: 675673"
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                            "673026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues de Andrade\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673026"
                            ],
                            "673025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01268-2008-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alberto da Silva de Jesus [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nReu: Agência Funerária Rio Pax do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alberto da Silva de Jesus\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pinto de Oliveira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Icci Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icci Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01398-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA BAHIA DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO E HOSPITAL SAO JUDAS TADEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA BAHIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01576-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ARRUDA PEREIRA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ARRUDA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMYR BARRETO ALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DA ROSA BRAZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO DA ROSA BRAZ\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02031-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JORGE PINTO DA SILVA [Adv. Vicente Menezes Silva (OAB: RJ 90207 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JORGE PINTO DA SILVA, Réu Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02156-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SEBASTIAO COELHO BARROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: 1RANSPEV TRANSP DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1RANSPEV TRANSP DE VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02174-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GOMES DE ABREU [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: RM TRAINING CLUB-N/P RICARDO PINHEIRO HENRIQUE [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GOMES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141: \"Nada a deferir. O que a reclamante pretende é penhorar os salários do sócio da executada, o que o art. 649 do CPC não permite. Defiro, por mandado, apenas para o fornecimento do endereço do citando.\" .\r\n\r\nProcesso: 01283-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Perluxo Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Perluxo Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO HERNANDES MUNIZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO HERNANDES MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Felicio Falcao da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Felicio Falcao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Erenilda Cortes Barreto [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercia Maria Barbosa Gomes Jardim Escola - Jardim Escola Tia Mercia [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Erenilda Cortes Barreto, Réu Mercia Maria Barbosa Gomes Jardim Escola - Jardim Escola Tia Mercia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA COSTA PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DA COSTA PORTO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 321, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2001-025-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivahyl de Araujo Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Silva Gomes da Silva [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilene Pereira de Lima [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orti ACTR Ltda., Aut Valdilene Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.642,16 (proncipal) + 53,10 (INSS).\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 00550-2001-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR AZEVEDO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136: \"Defiro mais 60 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00656-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE AVELAR [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FURACAO 2000 PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE AVELAR\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 134, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Veras [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcatto Davi Cohen, Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elivaldo de Lima [Adv. Maria do Socorro (OAB: RJ 78904 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: Multi Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Santos\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01253-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CARLA VAZ MACHADO ALVES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CARLA VAZ MACHADO ALVES\r\n\r\nFornecer cópia do CPF do autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovane Bastos de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselina dos Santos\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nId: 673025"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 13/10/2008:\r\n\r\nProcesso: 02095-1986-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENCO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl343: Cumpra o autor o despacho em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02189-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS ALVES DE SOUZA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 100, para cumprir o depacho de fl 97 em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02166-1996-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA CELESTE ALVES GUIMARAES [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF-CENTRO EDUCACIONAL PROF.JOSE DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA CELESTE ALVES GUIMARAES\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauru s Decoracoes Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Rede Globo de Televisao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-026-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldemar Jose da Silva Rabello [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Valesul Aluminio S.A., Cgto Waldemar Jose da Silva Rabello\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.89 verso:Ciência às partes da baixa dos autos, para requerer o que for interesse. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Viera Chaves [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nReu: Joy Acessórios de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Viera Chaves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.31:Que a parte venha com o original da guia e explique matematicamente como encontro o valor. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Menezes Vaz [Adv. Sonia Cristina Wiedmann (OAB: RJ 78067 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto de Menezes Vaz \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.149:Nego seguimento por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.232:Venha a ré com as custas(itém 6 de fl.230) \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Balado Facão [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.416:Ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Lima da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sersimon Perfuração e Manutenção de Poços Artesianos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Lima da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.25:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos Ribeiro [Adv. Maria da Gloria do Amaral Nunes Souto (OAB: RJ 93754 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Leite Pereira [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)], Réu: Esege Pavimentacao Ltda. [Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha (OAB: RJ 2287 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho de Oliveira [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nReu: M Mussi Empresa de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Assare Grafica e Editora Ltda., Réu: Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica e Editora EPP - Grafica da Cidade [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)], Réu: Over Print Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO COSTA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVE PRODUCOES LTDA [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AUGUSTO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RIBEIRO PIRES [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIPARK IND E COMERCIO MOVEIS FORMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RIBEIRO PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: MARIO CESAR SANTOS COSTA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE SOUZA, Aut MARIO CESAR SANTOS COSTA, Aut PAULO DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MILAO DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MILAO DE PAIVA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares da Cruz [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Virtual Construtora Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Soares da Cruz\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes Cruz Nobrega de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes Cruz Nobrega de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01822-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILDO DA SILVA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILDO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01886-1996-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES MARIA MUNIZ DA CRUZ [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES MARIA MUNIZ DA CRUZ\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.104:Ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01615-1997-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON BARBOSA DE GODOY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON BARBOSA DE GODOY\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.422:Ao autor. \r\n\r\nId: 675412"
                            ],
                            "675413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Lopes\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2008 às 15:40 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675413"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme das Dores Silva [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares Barbosa [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Soares Barbosa\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 306. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Braga da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Réu: Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda., Aut Patricia Braga da Silva, Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Unibanco e especificar quais as provas que ainda pretendem produzir em 10 dias sucessivos.fls 190/200. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Vanderley Araujo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo dos Reis Galasso [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigo dos Reis Galasso\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Conceicao Portugal Pires [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lopes Pereira [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Lopes Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 24- Requerer o Réu o que entender cabível em 5 dias,ou trazer a testemunha independente de intimação,sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A., Aut Paulo Roberto de Jesus \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Souza da Silva [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nReu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Souza da Silva, Reu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regine da Silva Neves [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nReu: Sousa Careli Representações Ltda. [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sousa Careli Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 22. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marcelino [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Marcelino\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Napoleao de Oliveira Magalhaes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Napoleao de Oliveira Magalhaes, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darliclei da Silva Badias [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darliclei da Silva Badias, Réu Transportes America\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO NAVARRO MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut MAURO SERGIO NAVARRO MARQUES, Réu PMM CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito recursal em penhora.Libere-se alvará para o autor pelo seu crédito,dando-se ciência a Ré(s) que vai ser liberado alvará e devolvendo-lhe o saldo. \r\n\r\nProcesso: 01818-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CUNHA PADRAO [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 577 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BARCELLOS GARCIA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: SRG GRAFICA E EDITORIAL LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS BARCELLOS GARCIA\r\n\r\nApresentar em 5 dias o nº do PIS/NIT do autor. \r\n\r\nProcesso: 00431-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DUBOC ESTEVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: IDENTIDADE VISUAL [Adv. Deise de Oliveira Pinto (OAB: RJ 87292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DUBOC ESTEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 393 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-1988-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A (SUCESSORA DE COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A (SUCESSORA DE COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RJ CONERJ\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 650 . \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Silva Monteiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Moppclean Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia da Silva Monteiro, Réu Moppclean Servicos de Limpeza Ltda., Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.fls 283 \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiriam Torres Costa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiriam Torres Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 197. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Anderson Costa da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Job Coop Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Anderson Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 209,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAL LUIZ DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls 143/145 . \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ANASTACIO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 674695"
                            ],
                            "674962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LIMA PESSOA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPSSGI COOPERATIVA DE SAUDE PACIENCIA LTDA, Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS PACIENCIA LTDA [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DAS CLINICAS PACIENCIA LTDA\r\n\r\nO parcelamento referenta às cotas previdenciárias deverá ser requerido junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO BRAGA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 543 . \r\n\r\nProcesso: 00248-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SIRENE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FG CARVALHO BENEFICIAMENTO LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SIRENE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00386-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUTEMBERG TORRES GALVAO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL AJAJ EXTRUSAO DE METAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GUTEMBERG TORRES GALVAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 229 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BERNARDA DO CARMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO ROSA DA VILA FRANGO ASSADO LTDA [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)], Réu: JOAQUIM TEIXEIRA RAMOS, Réu: MANUEL JOAQUIM ANTUNES TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BERNARDA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00179-1999-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01536-1993-027-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: BANCO ITAU - SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA (SUCESS DE BCO DO EST DO RJ S [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRqdo: SERGIO RICARDO OLABARRIAGA CARVALHO [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO ITAU - SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA (SUCESS DE BCO DO EST DO RJ S, Rqdo SERGIO RICARDO OLABARRIAGA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução/Impugnação-procecende em parte os embargos e improcedente a impugnação.em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00853-1990-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GONCALVES DOS REIS NETO [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA BRASILUSO SA [Adv. Ivo de Aviz Leite (OAB: RJ 51132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RODOVIARIA BRASILUSO SA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Rodrigues de Azevedo [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina da Cruz Pacheco [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Vidal [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casanossa Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Vidal\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERICIO HERCULANO DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLACE DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERICIO HERCULANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vieira Barcellos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenaria Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Vieira Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Paes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Veronica da Silva Paes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.099,55 equivalente 260.505,57 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catherine dos Santos Trigueiro [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: CCLT Centro de Cultura Linguistica da Tijuca Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catherine dos Santos Trigueiro, Réu CCLT Centro de Cultura Linguistica da Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.552,73 equivalente a 214.365,94 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Teles Raposo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Aut Vanderlei Teles Raposo\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora e da garantia do juízo, decorrido o prazo libere-se alvará pra o autor e saldo a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Rodrigues de Jesus [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varilog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Faria Bernardo [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Faria Bernardo, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nRéu:Tomar ciência do despacho de fls 280 em 5 dias e Autor tomar ciência do oficío de fls 292. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Maia Barreto [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Maia Barreto, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 23.329,50 equivalente a 1.960.057,24 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nReu: Ediouro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls 78 , em 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 01454-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rego de Oliveira [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 749 . \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Almeida Barreto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Fernando Carlos Pinheiro Cardoso (OAB: RJ 74175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Almeida Barreto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/10/2008 às 12 horas para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Almeida Barreto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Fernando Carlos Pinheiro Cardoso (OAB: RJ 74175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Almeida Barreto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/10/2008 as 12 horas para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA SANTANDER S/A , Aut LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01126-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 712 . \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA SILVA GUEDES [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MODENA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MODENA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais,em 5 dias,sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silveira Freire [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informatica Passamani Miranda Ltda. [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Informatica Passamani Miranda Ltda.\r\n\r\nJuntar guias originais da GPS em 5 dias,conforme solicitação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valdevino da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: EMF Servicos Especiais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 136 . \r\n\r\nProcesso: 01295-2000-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE LIMA ABSALAO [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE LIMA ABSALAO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ZAMITH RIBEIRO CAMPOS [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 425 . \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Sanchez Chaves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.fls 242 \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Almeida Soares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 509 . \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thylma Thereza dos Santos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Gertude Archer de Britto Manso (Espolio de) [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thylma Thereza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 3ªVara de Orfãos e Sucessões,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Leite Neto [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Leite Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. fls 104 \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozea Azeredo de Souza [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Aut Ozea Azeredo de Souza\r\n\r\nVenham as partes em dia de audiência para homologação do acordo.seg,terça,e quarta entre 8:30 e 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Matheus [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rennes Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson Vieira da Silva [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Gillette do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelson Vieira da Silva, Réu Gillette do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito em 5 dias sucessivos \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nReu: Emilio Rodrigues Rios [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emilio Rodrigues Rios\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rafael da Silva [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: OSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rafael da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes em relação a Unirio e Procedente em parte em relação a Tetis Indústria, e que os Embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Melo Bastos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Express Ltda. ME [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Express Ltda. ME, Aut Romulo de Melo Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele do Couto das Chagas [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Paqueta Calcados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele do Couto das Chagas\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide da Fonte Sobreira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adelaide da Fonte Sobreira, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 23.211,78 equivalente a 1.1952.060,85 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nId: 674962"
                            ],
                            "674963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01970-1989-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Carlos Alberto de Andrade (OAB: RJ 29032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES FILHO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTRUCOES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02268-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Aut JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.769,36 equivalente a 1.413.055,03TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01727-1996-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DO NASCIMENTO CARREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut HUMBERTO DO NASCIMENTO CARREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.673.167,11 equivalente a 140.545.115,70 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nId: 674963"
                            ],
                            "674697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/10/2008\r\n\r\n01416-2002-027-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: NIVANIA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nExecutado: Sandra Cristina Corrêa,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Cristina Corrêa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.407,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.407,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arleti Aparecida Fassheber,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nPelo presente fica citado Arleti Aparecida Fassheber, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.407,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674697"
                            ],
                            "674696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-027-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pinto dos Santos\r\n\r\nReu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre de liquidação, na forma do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-1999-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nRéu: VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICTOR THC SHIRINK EMBALAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674696"
                            ],
                            "675013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n01527-2006-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Iracy Santos Pimenta\r\n\r\nExecutado: VANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER ,Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda.,RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER \r\n\r\nPelo presente fica citado VANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.370,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER ,Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda.,RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER \r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.370,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01578-2003-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DO CARMO CARVALHOSA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA MUNIZ VIEIRA,CARLOS HENRIQUE VIEIRA,LAB ANALISE CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA MUNIZ VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.805,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE VIEIRA,CARLOS HENRIQUE VIEIRA,LAB ANALISE CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.805,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01355-2004-027-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nExecutado: ROSEMARY SILVA DE AZEVEDO-SÓCIO ,NOVA MMF COPIAS LTDA,LUIZ ANTÔNIO MEDINA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ROSEMARY SILVA DE AZEVEDO-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.565,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ ANTÔNIO MEDINA -SÓCIO ,NOVA MMF COPIAS LTDA,LUIZ ANTÔNIO MEDINA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ANTÔNIO MEDINA -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.565,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00473-2006-027-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Edson Soares de Figueiredo\r\n\r\nExecutado: AGUINEU RODRIGUES BARROS -SÓCIO ,Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,IVAN DA SILVA FRAGA-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado AGUINEU RODRIGUES BARROS -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IVAN DA SILVA FRAGA-SÓCIO ,Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,IVAN DA SILVA FRAGA-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado IVAN DA SILVA FRAGA-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01835-1998-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: SEBASTIÃO LINO ALVES PORTO-SÓCIO,GENEVIEVE LORETE DECORACOES COM INDUSTRIA LTDA,ANISABEL MARIA SANTOS PAIXÃO-SÓCIA,JOAQUIM ALBERTO DA PAIXÃO SILVA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIÃO LINO ALVES PORTO-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.345,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM ALBERTO DA PAIXÃO SILVA -SÓCIO ,GENEVIEVE LORETE DECORACOES COM INDUSTRIA LTDA,ANISABEL MARIA SANTOS PAIXÃO-SÓCIA,JOAQUIM ALBERTO DA PAIXÃO SILVA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM ALBERTO DA PAIXÃO SILVA -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.345,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANISABEL MARIA SANTOS PAIXÃO-SÓCIA,GENEVIEVE LORETE DECORACOES COM INDUSTRIA LTDA,ANISABEL MARIA SANTOS PAIXÃO-SÓCIA,JOAQUIM ALBERTO DA PAIXÃO SILVA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ANISABEL MARIA SANTOS PAIXÃO-SÓCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.345,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675013"
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00253-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Soares Vito [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Soares Vito\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01593-1995-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CRISTOVAO DA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CRISTOVAO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal de fls 143, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva dos Santos Silva [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nReu: Mug Landia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Lima Rafael [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Quatro Comercio e Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Lima Rafael\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00082-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FLAVIO TRANCOSO DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FLAVIO TRANCOSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 1089 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Santana [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Famille Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Famille Ltda., Aut Vanessa da Silva Santana\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 49/53: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de oito dias. \r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMANTE COMPARECER A SED, Rua Gomes Freire, 471, Centro, para marcar dia e hora com o Oficial de Justiça para cumprimento da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlucia Mota de Farias [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nReu: Tupiacy Afonso do Rego [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Mota de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01629-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço do administrador da Massa Falida, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA AMARAL PECANHA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEA AMARAL PECANHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Geraldo Barros Pires de Mello [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Varda Roiberk Usiglio [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Geraldo Barros Pires de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 77 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Silva [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Mole Restaurante e Frutos do Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal de fls 26, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Ainbinder [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Ainbinder\r\n\r\nTomar ciencia da certidao da devolução postal de fls. 1073, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02060-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAMEDES TORRES PINTO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A (Sucessor de BANERJ SEGUROS S/A) [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A (Sucessor de BANERJ SEGUROS S/A)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENDERSON PORTES JUNIOR [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Santana Faria [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)], Reu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A., Reu Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-1990-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI DOS SANTOS DE FARIA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nComprovar o deposito do valor para complementação o valor da execução, devendo observar o crédito remanescente calculado a fls 220, bem como para os fins previstos no art 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral darantia do juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Mota [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Russinho Departamento de Competicoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Mota\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mendes do Carmo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Mendes do Carmo\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00006-2001-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro, Aut: LEANDRO SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ALICE VIDEO COM E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SANTOS DE ALMEIDA, Réu SANTA ALICE VIDEO COM E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 312 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juicy Brazileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juicy Brazileiro Granato Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 403 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI LOPES FERREIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRANSPORTES DE PASSAGEIROS URBANOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI LOPES FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com os atos constituvos da alegada sucessora, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vanderlei da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Vanderlei da Silva \r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento de fls 31. O reclamante deverá comprovar a alegado em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01591-2001-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI FERNANDO DE ARAUJO SANTOS [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPING CENTER [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI FERNANDO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nci~encia de que indeferido o requerimento autoral de fls 106,uma vez que o mesmo não se encontra inserido nos limites da coisa julgada, conforme sentença de fls 65/68 que julgou improcedente o pedido constante do item \"10\" da inicial.\r\n\r\nProcesso: 02552-1990-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: WONDERLAND TRAVEL N/P AMILTON FERNANDES [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 418 que se reporta ao de fls 412, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene da Silva de Santana [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Simoes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene da Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia de Souza Abreu Coutinho [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemonet Servicos de Hemoterapia S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia de Souza Abreu Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Cleiton Ribeiro Goncalves [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nReu: CF Castelo Forte Esquadrias e Toldos\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Cleiton Ribeiro Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 21 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nReu: Etrel Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\nInformar o endereço do administrador da massa falida, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA DA ROCHA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Evandro Oliveira dos Santos [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Evandro Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre informação da JUCERJA. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivaldecio Manoel Justino dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Coqueiro de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldecio Manoel Justino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANTOS MAIO [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprocar recolhimento do valor devido a título de imposto de renda, indicado pela mesma a fls 323, em cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 672213"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco da Silva Camacho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guinada Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica V. Sa. ciente da troca da data da audiencia conforme acima\r\n\r\nficando mantidas todas as determinacoes anteriores\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674844"
                            ],
                            "674846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AUSBERTO DAMASCENO PORTELLA VIRACAO\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 159419,73 \r\n\r\nProcesso: 00506-2003-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PERALTA SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claro dos Santos\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674846"
                            ],
                            "674848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos de Moura [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Renofar Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Renofar Ltda., Aut Leandro Santos de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvado Ferreira Filho [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Recanto do Camboata [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Recanto do Camboata, Aut Silvado Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante isento, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Correia Domingos [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Servicos Tecnicos Especializada Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Correia Domingos, Réu JR Servicos Tecnicos Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 24,52, pela reclamada, calculadas sobre R$ 1.226,28, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elioneide Ferreira dos Santos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elioneide Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, pelo reclamante isento, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02103-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDA DA SILVA SUAREZ [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA, Aut VALDA DA SILVA SUAREZ\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha Dilceia na Vara Deprecada no dia 19/03/2009, às 09:45 horas.\r\n\r\nCPI 01036-2008-341-01-00-0 - 1ª VT/Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 00561-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAMILO DE LIRA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Giussepa Rossi, Réu: Donato Rossi, Réu: Graciano Rossi, Réu: TRANSPORTADORA RODI LTDA [Adv. Eliane Ferreira (OAB: SP 122138 - D)], Réu: Diotaiuti Vicenzo, Réu: Maria Teresa Emilia Diotaiuti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAMILO DE LIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2000-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Réu Sendas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos por não estar garantida a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Rodrigues da Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 312: \" Homologo a arrematação, assinando, nesta data o autode fls. 309, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01153-1986-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALFREDO LIMA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALFREDO LIMA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1092: \" Homologo os cálculos e fls. 1091...trs: 96796919,34... Intimem-se as partes para ciência de que a execução se encotra garantida pelo depósito de fls. 754/109 dos autos, e querendo, embargar a execução, no prazo legal...\"\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Dias [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Dias\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pacheco [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank Itaú S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bank Itaú S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtercio dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Henriclub Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtercio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira do Nascimento [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: PST Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PST Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaeru Comercio e Industria Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaeru Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Eufrazio Veiga [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01774-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES COHEN [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALVES COHEN, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora e a impugnação foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sobral da Silva [Adv. Claudio Roberto de Almeida (OAB: RJ 118067 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maria Stuart [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Maria Stuart\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bruno do Nascimento [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bruno do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilma Pimentel Bezerra [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Imobiliario Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilma Pimentel Bezerra\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-1987-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FIGUEROA DE MEDEIROS (Espolio de) [Adv. Ricardo Alberto Pereira (OAB: RJ 66393 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DEPART DE ESTRADAS DE RODAGEM DO E RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FIGUEROA DE MEDEIROS (Espolio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY NUNES NOVOA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MULHER E SAUDE SC LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY NUNES NOVOA\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ribeiro Bastos [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Réu: Network Distribuidora de Filmes S.A. [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Network Distribuidora de Filmes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Sousa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Klabin Segal Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Jorge Al berto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Reu: Tecnoplac Instalacoes de Forro e Divisoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Klabin Segal Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado com fulcro no art 789, IV da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM BARROS VIEIRA [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFIM BARROS VIEIRA\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Fabiano Cristino [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Municipal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-034-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sílvio César de Souza Isquierdo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nVir vir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I) .\r\n\r\nProcesso: 01268-2002-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILEIDE CARRERA DE LOUREIRO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA [Adv. Itamar Ferreira Poty (OAB: RJ 35820 - D)], Reu: JOANA BATISTA COSTA TREVISAN, Reu: LUIZ ALBERTO TREVISAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILEIDE CARRERA DE LOUREIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Alberto Oliveira do Nascimento Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 05 dias(CPC, art. 893, I). \r\n\r\nProcesso: 01200-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: EDIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Geltec Comercio e Industris Ltda.(Massa falida de) [Adv. Denise Sampaio Pimentel (OAB: RJ 105390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nInformar os moldes em que pretende ver processada a presente execução, haja vista que, em pese o estado falimentoar da reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valerio de Sena [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CARVALHO PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: Alda Esteves Luz, Réu: CLINICA SAUDE HOLISTICA [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)], Réu: Wilson Simoes Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Santos Medeiros [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: \"...convolo em penhora os depósitos de fls. 109 e 110, para garantia parcial do crédito apurado às fls. 104/105... Art 884 da CLT..\" \r\n\r\nProcesso: 00715-1992-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIO IZAIAS GUIMARAES PACHECO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o cumpromento da obrigação acessáoria prevista no art. 32, IV da Lei 8212/91. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Vieira\r\n\r\nReu: Azul Limao Modas Ltda [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Azul Limao Modas Ltda\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Santos Cirne Maia [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Duque Estrada Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao e Cultura Duque Estrada Ltda., Aut Danielle Santos Cirne Maia\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 552570,98 \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Caetano dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Caetano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lauriano Correa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Garanhuns [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Garanhuns\r\n\r\nTomar ciência que foir deferida a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geneci da Silva Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: Eximia Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Geraldo Passos Junior (OAB: SP 147936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eximia Servicos Temporarios Ltda., Aut Geneci da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 124337,01\r\n\r\nProcesso: 00073-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nAditar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: All Time Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Time Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jules Rimet Lopes Sagrillo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos e Combustiveis Natureza do Rio da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jules Rimet Lopes Sagrillo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará p/FGTS e ofício Seg des .\r\n\r\nProcesso: 01174-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEAO DE MORAES SANGENITO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária apurada pela União.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Salvador Santos Zacaro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda., Aut Jackson Salvador Santos Zacaro, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Luxo da Galeria B Ltda. ME [Adv. Mauricio Moreira Muniz (OAB: RJ 107015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Luxo da Galeria B Ltda. ME, Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 1.678,03 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 83.901,62 valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Basilio Alipio [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Socicam Terminal Rodoviario e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Basilio Alipio, Réu Socicam Terminal Rodoviario e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE RANGEL DE SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISETE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO DUTRA DA CUNHA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut ROMARIO DUTRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cedina de Oliveira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cedina de Oliveira da Silva, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 15.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claro dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claro dos Santos, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes de Souza [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Associacao dos Locatorios do Terminal de Cargas Cargo [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Locatorios do Terminal de Cargas Cargo, Réu Max Seguranca Maxima Ltda., Aut Roberto Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonalda da Silva Pereira [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Guimarães Petraglia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonalda da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARIA ALVES RIBEIRO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROBERTA MARIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 30.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Nicolau [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: New Life Agua Comestiveis e Bebidas Ltda. [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Nicolau, Réu New Life Agua Comestiveis e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ambrosio [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Ambrosio, Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Freitas Borges [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda. [Adv. Guilherme Bomfim Mano (OAB: RJ 96112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Cinco Estrelas Ltda., Aut Sabrina de Freitas Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00 valor da condenação.\r\n\r\nId: 674848"
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                                "Processo: 01342-2007-037-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Adelcio Grubano [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal , no prazo de 8 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-037-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Celia Aparecida Moreira [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ober S.A. Industria e Comercio RJ - Obsa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ober S.A. Industria e Comercio RJ - Obsa\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvanda Rocha da Silva [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Vasconcelos Cavalher [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Vasconcelos Cavalher\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábio s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 22 \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Moura Marchon [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Moura Marchon \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 38 \r\n\r\nProcesso: 01199-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Araujo Daltro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Araujo Daltro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotta Pereira Laboratório e Consultoria em Patologia Clinica Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotta Pereira Laboratório e Consultoria em Patologia Clinica Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldan Pinto de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roldan Pinto de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00421-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE ALCANTARA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE ALCANTARA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 02179-1989-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA WANDA DA GLORIA MACIEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA WANDA DA GLORIA MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02096-1999-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTOS CERQUEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut RICARDO SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02576-1990-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LLOYDS BANK PLC [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE MAURO VIEIRA, Rcdo LLOYDS BANK PLC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Carlos de Oliveira Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Transwallex Ltda ME [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos de Oliveira Sales\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLON RODRIGUES DE OLIVEIRA ME. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00094-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CASARES DA SILVA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nVir c/ o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500 , em 10 dias, conforme despacho de fl.1000. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcial Malta Motta [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcial Malta Motta, Réu Postos Iate Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 329/340 ATUALIZADOS A F. 347/350 FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 54.553,01 EQUIVALENTE A 4.572.632,11 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia da Silva Barbosa [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia da Silva Barbosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00206-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS GOMES TOLENTINO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS GOMES TOLENTINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Pereira dos Santos [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto MR da Taquara Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto MR da Taquara Ltda., Aut Jayme Pereira dos Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.103 , ATUALIZADOS A F.115/116 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.350,14 , EQUIVALENTE A 196.988,68 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista Vicente da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista Vicente da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00354-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DOS REIS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DOS REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Henrique da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Pietrasanta Giraud Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio Henrique da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marques Neto [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: Equipool Equipamentos Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALMEIDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00519-1995-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DA SILVA CONCEICAO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Aut: MAURO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00526-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAIA GASTRONOMIA LTDA [Adv. Fabiana Pinheiro Alves Gloria (OAB: RJ 91315 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00529-2002-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DIELSON DA FRANCA PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIELSON DA FRANCA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00533-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE TRINDADE RAMOS [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: BAKER S SHOP PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE TRINDADE RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Victorino Barbosa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Victorino Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo Justo da Costa [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo Justo da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima dos Santos [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lima dos Santos\r\n\r\nVir com os dados do processo de recuperação , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FERREIRA SOARES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMARELINHO DE CASCADURA LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FERREIRA SOARES, Réu BAR E RESTAURANTE AMARELINHO DE CASCADURA LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 254/283 ATUALIZADOS A F. 291/293, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 35.627,66 , EQUIVALENTE A 2.986.309,69 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Teixeira Barreto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01094-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON CURVELLO RIBEIRO [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nACOSTAR AOS AUTOS A TRCT DA RECLAMANTE, NO CODIGO 01, COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40%, CONFORME ESTABELECIDO PELA res judicata. \r\n\r\nProcesso: 01175-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIPIO DA SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIPIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, nos termos do que consta de fls. 337 .\r\n\r\nId: 675088"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00773-2000-038-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JACIARA DA CONCEICAO MARIA\r\n\r\nReu: J K VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m J K VIDEO LOCADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA CONVOLADOS DEPÓSITOS DE FLS. 66 A 72 EM PENHORA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676121"
                            ],
                            "676120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00908-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DOS SANTOS ALVES [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCIENCIA A AUTORA DO AUTO DE PENHORA ÀS FLS. 213. \r\n\r\nProcesso: 00572-1997-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO BRAZ PEREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00925-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LOPES ARAGAO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA EMILIA TERMOTE HOOD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE LOPES ARAGAO\r\n\r\nDIGA OAUTOR EM 5 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 525/37. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Correa [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva Correa\r\n\r\nDIGA O09/10/2008U EM 30 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 143/149. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Martins de Abreu [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRECLAMADA TOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DE SEU PRAZO PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Farias [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Farias\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00773-2000-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIARA DA CONCEICAO MARIA [Adv. Nelson Jose Ribeiro (OAB: RJ 66421 - D)]\r\n\r\nReu: J K VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA DA CONCEICAO MARIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA CONVOLADO OS DEPÓSITOS DE FLS. 66 A 72 EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00778-2000-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS GUILHERME [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOSE DE JESUS GUILHERME\r\n\r\nCIENCIA DA DECDISÃO DO9S EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES (FLS. 164). \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliane Lúcia Teixeira Ragazoni [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giuliane Lúcia Teixeira Ragazoni\r\n\r\nVENHA OAUTOR COM O DEPÓSITO DOS HÓNORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Lucio Saback Soares de Quadros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Lucio Saback Soares de Quadros\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 475. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmira Muniz Constantino [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zulmira Muniz Constantino\r\n\r\nJUSTIFIQUE A AUTORA A INDICAÇÃO DE FLS. 204. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filadelpho Cordeiro Venancio [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O D EPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LOPES BARBOSA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LOPES BARBOSA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mutzenbecher Gentil [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: De Nadai Alimentacao S.A. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Nadai Alimentacao S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS. 164. \r\n\r\nId: 676120"
                            ],
                            "676122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01272-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Marques Ferreira [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Vanderlei Marques Ferreira\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DATA DA OITIVA DA TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO: 06/12/2008 ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN REGINA GONCALVES [Adv. Jezer Menezes dos Santos (OAB: RJ 25839 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUIDO DE FONTGALLAND [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA GUIDO DE FONTGALLAND\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO ORLANDO BITTENCOURT PICCININI [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut ITALO ORLANDO BITTENCOURT PICCININI\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Simoes Correia [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Simoes Correia, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JUAREZ DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JUAREZ DE ARAUJO\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO. \r\n\r\nProcesso: 00612-2000-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA AMANCIO [Adv. Aloisio Conceicao (OAB: RJ 64757 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEX INDUSTRIA CURVACAO DE VIDROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA AMANCIO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (FLS. 184/189). \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Breves Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDIGA A PARTE RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Batista da Hora [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nReu: Calimaro Confeccoes e Comercio Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Batista da Hora\r\n\r\nVENHA AUTOR COM CÁLCULO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DO FGTS, TENDO COMO BASE AS DATAS DO CONTRATO DE TRABALHO CONSTANTES EM SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Araguez Pereira Mendes [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fly S.A. Linhas Aereas [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fly S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nVENHA O PATGRONO DA RÉ COM A INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS COM FINS DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00966-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE O PETICIONADO A FLS. 206/207. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOUVEA ITATTY [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOUVEA ITATTY\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM AS DILIGENCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Almeida Goncalves [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasluz Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Almeida Goncalves\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RÉ ÀS FLS. 32. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 676122"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673976": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/10/2008\r\n\r\n02147-1996-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILCIMAR FLORIANO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: UNICHECK REFEICOES CONVENIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNICHECK REFEICOES CONVENIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 116.082,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673976"
                            ],
                            "673979": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00010-2002-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA, SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-N/P Sr Jose C P Torres\r\n\r\nPelo presente fica m JATOSONDA ENGENHARIA, SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-N/P Sr Jose C P Torres, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Nascimento Cardoso\r\n\r\nRéu: Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda., Transportadora Della Volpe\r\n\r\nPelo presente fica m Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.87. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00171-1999-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANTONIO MERES GODOY\r\n\r\nRéu: A VIANNA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A VIANNA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de reclamante de fls 244 a 246, em 05 dias. Bem como, depositar, em 48 horas, o valor homologado às fls 236, correspondentes a 8.757.556,60 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2003-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG MARTINS MAGALHAES\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de promoção de contador de fls.254, em 05 dias, sucessivos. Bem como, manifestar-se sôbre petição e novos artigos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, êsses, a iniciarem-se a partir do término dos prazos sucessivos supra- mencionados, considerada a existência de duas reclamadas. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00673-1997-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HEVERTON BARBOSA SOUZA\r\n\r\nRéu: NAUTICAL RESTAURANTE E BAR LTDA MIRU S\r\n\r\nPelo presente fica m NAUTICAL RESTAURANTE E BAR LTDA MIRU S, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 131/132, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1994-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANASSES DE MOURA SILVA\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE DOCES CATISABELA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLEMENTE VAZ ROSAS (sócio rda) , ISABEL GONÇALVES ROSAS (sócia rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados, no prazo legal, sob pena do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 42/43. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custras R$ 70,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00971-1999-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LOPES\r\n\r\nRéu: L C R SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L C R SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.164. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELI DE FATIMA FERNANDES GOMES PIRES\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, JOSE BISPO DOS SANTOS, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.62. Às partes, sendo a ré ao depósito em 15 dias, sob pena de execução, além de multa de 10% (Art.475-J, do CPC) , devendo, neste mesmo prazo, vir com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PATRICIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 55, no total de R$ 42,50, equivalentes a 3.787,43658 IDTRs. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-041-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nReu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de contador de fls 65, referentes à atualização do crédito do reclamante e do saldo em depósito. Crédito remanescente em favor do autor: R$ 173,76 em junho de 2008. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-1997-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROBERTO DO AMARAL\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.136. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, do crédito do autor, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 02096-2001-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA-N/P Sr Joao Luiz de Almeida, Telemar Norte Leste S.A., ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA\r\n\r\nPelo presente fica m COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA-N/P Sr Joao Luiz de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 227/228. \"...julgo extinto o processo, com resolução do mérito, relativamente à 2ª reclamada...\" \"...julgo improcedentes os pedidos no tocante à 3ª reclamada...\" \"...e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, em relação à 1ª reclamada...\" . Custas R$ 60,00 pela 1ª reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673979"
                            ],
                            "676036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 10/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-041-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Gabriel Elcio Aparecido Vaz e Outros. \r\n\r\nDpdo: Emep IPM Telecom Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - a) 110 (cento e dez) pressostatos Dry 401, novos, valor unitrário R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 49.500,00. b) 1(um) torno Riosulense TR600, elétrico, funcionando, que avalio em R$ 8.000,00. c) 1(um) torno Joenville T30, elétrico, funcionando, que avalio em R$ 8.000,00. avaliado em 65.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nova york, 470, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21041-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676036"
                            ],
                            "673973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Nascimento Cardoso [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu: Transportadora Della Volpe [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Della Volpe, Aut Wellington Luiz Nascimento Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.86. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00286-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG MARTINS MAGALHAES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG MARTINS MAGALHAES, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nRECLAMANTE E 2ª RECLAMADA : Tomar ciência de promoção de contador de fls.254, em 05 dias sucessivos,Considerando a existência de duas reclamadas. 2ª RECLAMADA: Tomar ciência de peição de fls.255 e dos novos artigos de liquidação apresentados pelo reclamante em fls 256 a 260, em 10 dias, iniciarem-se do término daqueles prazos sucessivos supra. \r\n\r\nProcesso: 00374-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PAREDES DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut LUCIO PAREDES DE ALMEIDA\r\n\r\nRECLAMANTE E RECLAMADA: Tomar ciência de promoção de contador em 05 dias, sucessivos. RECLAMADA: Tomar ciência de despacho de fls. 315, assim, esclarecer sobre petição de fls 314, em 05 dias a iniciarem-se a partir do término do prazo supra. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CORREA DE SA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TRADE CAR VEICULOS [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADE CAR VEICULOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristine Ferreira Nunes da Silva [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Sector Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristine Ferreira Nunes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls. 276 a 284, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1992-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO DE CASTRO VIANA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.(SUCESS. DA CIA.METROP/RJ-METRO) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO DE CASTRO VIANA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.(SUCESS. DA CIA.METROP/RJ-METRO)\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls 661a 684, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00971-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LOPES [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: L C R SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA LOPES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.164. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI DE FATIMA FERNANDES GOMES PIRES [Adv. Fatima de Lima Carvalho (OAB: RJ 89164 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI DE FATIMA FERNANDES GOMES PIRES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.62. Às partes, sendo a ré ao depósito em 15 dias, sob pena de execução, além de multa de 10% (Art.475-J, do CPC) , devendo, neste mesmo prazo, vir com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARIA RODRIGUES GUIDAS [Adv. Fatima de Lima Carvalho (OAB: RJ 89164 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA MARIA RODRIGUES GUIDAS\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls 68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-1993-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAMIAO ALVES SOBRINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S.A\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, para manifestar-se sobre retifcação de laudo pericial de fls 323 a 332, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA SILVA MUNIZ [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DA SILVA MUNIZ, Réu TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.458. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01809-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROBERTO DO AMARAL [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ROBERTO DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.136. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, o crédito do autor, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 02050-1991-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DOS SANTOS COSTA [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls.240 a 242, em 05 dias. \r\n\r\nId: 673973"
                            ],
                            "675992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00567-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Rossi Dias [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Reu: Collet & Sons S/A Engenharia, Comércio e Indústria [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Collet & Sons S/A Engenharia, Comércio e Indústria, Reu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Aut Filipe Rossi Dias\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.43. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01568-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DE BARROS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nEsclareça sôbre sua petição de fls.146, em 05 dias. \r\n\r\nId: 675992"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2008\r\n\r\n00664-2002-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO MEIRA ASSUNCAO\r\n\r\nExecutado: Claudio Marcio Oliveira Souto,Leontina Maria Ferrari,ML & JB-COMERCIO E SERVICOS LTDA.,LMG MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Marcio Oliveira Souto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 389,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leontina Maria Ferrari,Leontina Maria Ferrari,ML & JB-COMERCIO E SERVICOS LTDA.,LMG MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Leontina Maria Ferrari, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 389,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675720"
                            ],
                            "675721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-044-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues do Amaral\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A., Coop. Trab. de Infra Estrutura Empresarial-COOPEMP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coop. Trab. de Infra Estrutura Empresarial-COOPEMP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675721"
                            ],
                            "675722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-044-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Bento de Jesus\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Servicos de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 20/23 - parcialmente procedentes. Custas de R$ 100,00 Rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675722"
                            ],
                            "675723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01517-1992-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLOTTE ZAEYEN [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLOTTE ZAEYEN\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, sobre fls 183/184. \r\n\r\nProcesso: 00163-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SOARES DE MORAES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: Magdalena Kahn (Espolio de) [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE SOARES DE MORAES\r\n\r\nVista à parte autora pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Augusto Wolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Augusto Wolf, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 563/571. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Ferreira Cid [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense -em recuperação judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense -em recuperação judicial, Aut Sergio Antonio Ferreira Cid, Réu VRG Linhas Aereas S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 255/257. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Campos Palmeira Leite [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Ivonete Campos Palmeira Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 749/751 - extinto com resolução do mérito. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 141/149 - procedente em parte. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00763-1998-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL XAVIER DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA EST RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL XAVIER DA SILVA FILHO\r\n\r\nO reclamante para se manifestar, em 30 dias, devendo juntar cópia da sentença que decretou a falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Barbosa da Silva [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Barbosa da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 296/297, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nA reclamada para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 229-v. \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Cary Cassiano Cavalcanti Filho [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para que forneça meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Costa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00737-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE HUMPREY ASSUNCAO GUABIRABA, Réu: HUMPREY S JOIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOIZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nA reclamante para impulsionar o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO HERCULANO DA SILVA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE PECADO CAFE LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Réu: PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCE PECADO CAFE LTDA, Réu PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernandes Maciel de Oliveira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernandes Maciel de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Goncalo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Damiao de Oliveira [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nReu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Reu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Damiao de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Luziana Maciel dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, agora em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma de Souza Albuquerque [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Rio Ltda. CER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma de Souza Albuquerque\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 108-v.. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antonio dos Santos Nascimento [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Antonio dos Santos Nascimento \r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-1996-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 386. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-044-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCumpra o consignante integralmente a determinação de fls 17. \r\n\r\nProcesso: 00565-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CASELLA [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CASELLA\r\n\r\nO reclamante para que diga se pretende prosseguir com a presente ação, cumprindo, se for o caso, fls 168. Prazo de 15 dias, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nId: 675723"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00936-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Teixeira [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciência de que a tutela antecipada foi indeferida por ora, nos temos de fls.32. \r\n\r\nProcesso: 01022-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PESSANHA DIOGO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Réu TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos comprovados conforme fls.189 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-1993-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERNANDES [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Réu CREDIPREV- CREDIREAL ASS DE PREV SOCIAL COMPL\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 935 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 125.240,81, mais custas de execução de R$ 626,20 (até o momento).\" \r\n\r\nId: 675247"
                            ]
                        }
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01209-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jorge de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jorge de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1154. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Soares da Silveira [Adv. Hudson Clayton Silva de Melo (OAB: RJ 124705 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Soares da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Almeida Marcelino [Adv. Andreia Conte Pichetti (OAB: RJ 124445 - D)]\r\n\r\nReu: Persianas Presidente Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Persianas Presidente Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 80, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Duarte Nunes Pequeno [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludimila de Assis Pereira [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Itabuna Textil S.A. [Adv. Mario Fernando Valente Colombo (OAB: RJ 89949 - D)], Réu: Industria de Meias Scalina Ltda. [Adv. Mario Fernando Valente Colombo (OAB: RJ 89949 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S/A, Réu Industria de Meias Scalina Ltda., Réu Itabuna Textil S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcal Ribeiro de Andrade Filho [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcal Ribeiro de Andrade Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Rita [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01101-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Regina de Oliveira Heleodoro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Chef Thata Restaurante e Pizzaria ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chef Thata Restaurante e Pizzaria ME\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 42v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Noel Ferreira de Lima [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Almeida Ramos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Jorge da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nReu: OS Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu OS Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 74 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Aparecida Duarte de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Delduque Rodrigues Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Aparecida Duarte de Souza\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Capitulino da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Antonio Francisco Alves Rodrigues Neto (OAB: RJ 203772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Varca Scatena Ltda., Aut Marcelo Capitulino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 65v. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cruz Quintanilha [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusimar de Lima Ribeiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Intermedium Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Intermedium Servicos Temporarios Ltda., Reu Koncretize Projetos e Obras Ltda., Reu Kreimer Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 192. \r\n\r\nId: 675142"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n00953-2006-049-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jacinta Souza de Farias\r\n\r\nExecutado: Planet Inn Hoteis Ltda NP Socios Ignacio M Antunes e Regina C M Leite,Copetur Empreendimentos Turisticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Planet Inn Hoteis Ltda NP Socios Ignacio M Antunes e Regina C M Leite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.214,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01699-2006-049-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdemiro de Lima Alves\r\n\r\nExecutado: Igorneto Service e Comercio Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.424,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675190"
                            ],
                            "675191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Goncalves Diniz\r\n\r\nRéu: BM4 Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Maria Marques Nobrega, BM4 Publicidade e Propaganda Ltda., Sergio Iglesias Borges, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/11/2008 às 14:30 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nNa oportunidade, a Rda deverá entregar as guias de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Dias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Economica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 14/11/2008 às 14:30 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nNa oportunidade, a Rda deverá entregar as guias de FGTS ao Reclamante, bem como manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675191"
                            ],
                            "675192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DOS SANTOS LOUSADA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DOS SANTOS LOUSADA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da\r\n\r\nSecretaria desta Junta. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NOBRE FILHO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NOBRE FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da\r\n\r\nSecretaria desta Junta. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELEIDIR DE SA FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itaú SA (Sucessor de Banco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú SA (Sucessor de Banco Banerj SA), Aut HELEIDIR DE SA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 226, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 225, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 223, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleonice Amorim [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleonice Amorim\r\n\r\nDizer se prestará os serviços a seu cliente, de forma gratuita, respondendo nos termos da lei pelas suas declarações .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Rodrigues Pereira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervasio Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido requerimento de dilação de prazo por 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Cavalcante [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Presidente Castelo Branco [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Cavalcante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da\r\n\r\nSecretaria desta Junta. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR EVANGELISTA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR EVANGELISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da\r\n\r\nSecretaria desta Junta. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AZEVEDO DE AQUINO MELO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: INDUSVAL FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Ventura Alonso Pires (OAB: SP 132321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Aut ROSANGELA AZEVEDO DE AQUINO MELO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls474, devendo a Ré\r\n\r\ndepositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15\r\n\r\ndias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 12.277,47 equivalente a 1.031.002,80 TRs, através de \r\n\r\nguia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) \r\n\r\nR$ 415,69 equivalente a 34.907,64 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 63,47 recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulino da Costa [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Carina [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulino da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO REGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA [Adv. Mauricio Ramos Maciel (OAB: RJ 96906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO REGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" a serem retirados no protocolo da\r\n\r\nSecretaria desta Junta. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CASSIMIRO [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SPICIONE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA SPICIONE LTDA, Aut VERA LUCIA CASSIMIRO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 201, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 200, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 198, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DALVA DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 195, devendo comprovar o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar de Souza Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar de Souza Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 133\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Jesus da Silva Rocha [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Marechal Hermes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Jesus da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 441.589,38 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Fernandes Braga Nascimento [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nReu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Fernandes Braga Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 207.140,90 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA NETO [Adv. Sandra Saraiva Rocha (OAB: RJ 54600 - D)]\r\n\r\nReu: ITAIPU V CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 319.778,72 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01625-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU MARQUES RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls 1534/1535, em 5 dias bem como ter ciência do despacho de fls 1539 .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gregorio Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Gregorio Alves\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 4.552.687,71 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Dias de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias INICIANDO no dia 17/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-049-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Lopes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Lopes da Silva, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls104, fixando o \"QUANTUM DEBEATUR\" no valor equivalente a 498.913,36 TRs, referente a FGTS, que deverá ser depositado na conta vunculada do autor, em 48 horas .\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 31.764,20 equivalente a 2.667.404,53 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 27.422,31 equivalente a 2.302.785,12 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 325,64 recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arino Lopes Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arino Lopes Ferreira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 37.005,63 equivalente a 3.107.554,58 TRs, através de \r\n\r\nguia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 7.936,23 equivalente a 666.446,37 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 224,71, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA DO CARMO [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nReu: ALVARO ALBERTO LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 632.981,35 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiana Segundo da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiana Segundo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Correia da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda, Aut Ubiracy Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré\r\n\r\ndepositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15\r\n\r\ndias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor\r\n\r\natualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 3.841,77 equivalente a 322.613,34 TRs, através de \r\n\r\nguia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) \r\n\r\nR$ 37,41 equivalente a 3.141,51 TRs,valor recolhido através \r\n\r\nde guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 80,00 e \r\n\r\nR$ 19,40, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinta Souza de Farias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Inn Hoteis Ltda NP Socios Ignacio M Antunes e Regina C M Leite e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinta Souza de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.696.670,72 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE FIGUEIREDO [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nRéu: CITEC INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE FIGUEIREDO, Réu CITEC INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.606.909,64 TRs\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 206/7.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 294.696,99 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 264.112,87 TRs através de guia GPS e custas = R$ 33,27 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SALDANHA VALENTIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Romero Alvarenga [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Romero Alvarenga, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 32, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro de Lima Alves [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro de Lima Alves\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 721.015,13 TRs .\r\n\r\nId: 675192"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUALBERTO GOMES, INSS\r\n\r\nRéu: CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Antonio dos Reis , Maurilio Joao Conzi , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Ubaldino Ferreira\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Associacao Britanica de Educacao\r\n\r\nPelo presente fica m Herber Urugauiana Tessis, Luis Alberto Chaves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01956-1996-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: EQUIPE PRE CONCURSOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Roberto Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 270: Convolo em penhora os depósitos de fls. 267/268. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674388"
                            ],
                            "674389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00697-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares dos Santos Correa\r\n\r\nRéu: Clíunica Santa Verônica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clíunica Santa Verônica Ltda.\r\n\r\nApresentar as guias do FGTS e seguro-desemprego, em 48 horas, sob pena de execuçao pelo equivalente . .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josicleide Maria de Andrade [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Alberto de Lima [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)], Reu: Luzenita de Lima [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Alberto de Lima, Reu Luzenita de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas , sob pena de execuçao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00061-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE QUEIROZ BRAGA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à execuçao de fls 251/253 . .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Bilda de Castro Rezende [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à sentença de liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01630-1994-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA ROCHA SILVEIRA [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DANTE ALIGHIERI DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DANTE ALIGHIERI DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora . \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Changuir Fernandes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Grifo Ferreira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Grifo Ferreira, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes da Fonseca [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Amigas da Gente [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes da Fonseca, Réu Associacao Amigas da Gente\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio . .\r\n\r\nProcesso: 00294-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA MACHADO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZI DO BRASIL [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)], Réu: CST COOP SOCIAL TELEMARKETING E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CST COOP SOCIAL TELEMARKETING E SERVICOS LTDA, Réu SOCIEDADE PESTALOZI DO BRASIL\r\n\r\nDepositar a cota previdenciaria em 48 horas , sob pena execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Condominio do Edificio Filadelfia [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgdo: Manoel Abreu da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Condominio do Edificio Filadelfia\r\n\r\ndepositar a cota previdenciaria em 48 horas , sob pena de execuçao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Sales de Araujo [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Sales de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Nunes Vitoritti\r\n\r\nReu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciaria em 48 horas , sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Campos Strehl [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas , sob pena de execuçao .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Santos Leal [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Jorge Antonio Oliveira do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custa em 48 horas, sob pena de execuçao . .\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PARANHOS HAIDAR (SUCESSORA DE CHAFIC NAAMAN HAIDAR) [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO CARNES SO PICANHA DE PACIENCIA LTDA [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO CARNES SO PICANHA DE PACIENCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas , sob pena de execuçao . .\r\n\r\nProcesso: 00412-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NEVES [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NEVES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINTON DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES\r\n\r\nComprovar o recolhimento do ir e da cota previdenciaria . .\r\n\r\nProcesso: 00442-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Freitas [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão do Posto Mini Market\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Freitas\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 26: Vir com o endereço da reclamada, em dez dias, sob pena de extinçaõ. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia do Nascimento Trino [Adv. Laura Dalia Farah (OAB: RJ 113861 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - IBBCA [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - IBBCA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas , sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Bezerra dos Santos [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfrenice Moveis Estofados Ltda. [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfrenice Moveis Estofados Ltda., Aut Doralice Bezerra dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.66; Ante os termos de fls. 65-v, nego seguimento ao recurso interposto, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00148-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DUTRA DE CARVALHO [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA CONCEICAO SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Sebastião César Benedito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO POBLAN GUEDES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)], Réu: AMAPA ENGENHARIA LTDA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAPA ENGENHARIA LTDA, Réu SUBEMPREITEIRA SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nId: 674389"
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                            "672264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2008\r\n\r\n00107-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\nExecutado: TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEMAR INTERNET LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.272,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00129-2006-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria do Carmo Pereira dos Santos\r\n\r\nExecutado: PATRICIA SANTOS DA SILVA,W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.,ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PATRICIA SANTOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.243,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00347-1998-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDERSON DE LIMA\r\n\r\nExecutado: ANDRE LUIZ JARDIM DA MATTA MACHADO,NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA,PAULO MARIO BARBOSA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE LUIZ JARDIM DA MATTA MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 368,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00309-1997-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.264,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00303-1996-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVAN LUIZ DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nExecutado: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.043,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01200-2006-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucielem dos Santos Soares\r\n\r\nExecutado: Mamccivirb do Brasil Comercio de Papeis Maquinas e Servicos Ltda.,Suzano Papel e Celulose S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mamccivirb do Brasil Comercio de Papeis Maquinas e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.824,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01199-1999-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSWALDO SPOSITO FILHO\r\n\r\nExecutado: MANUEL BASTOS VIEIRA,CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA,FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nPelo presente fica citado MANUEL BASTOS VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.294,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02165-1996-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FORT DODGE MANUFATURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FORT DODGE MANUFATURA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.150,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01493-2006-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Juvenaldo dos Santos Silva\r\n\r\nExecutado: Jusana Carnes e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Jusana Carnes e Alimentos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 141,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00796-2005-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Luiz Borba Goncalves\r\n\r\nExecutado: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01246-2001-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: GERO ASSESSORIA DE REC HUMANOS LTDA,RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERO ASSESSORIA DE REC HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 628,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01049-2000-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON LUIZ DE SANTANA CAVOTI\r\n\r\nExecutado: WLADIMIR CERVEIRA DE ALENCAR,Arabela Arrigoni,Sandra Vieira Matos,A C LOBATO ENGENHARIA S/A,PADRAO POSITANO GOURMET REFEIC COLETIVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WLADIMIR CERVEIRA DE ALENCAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.948,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00978-2003-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO GIUSEPPE LANZILLOTTA\r\n\r\nExecutado: MÁRIO MANELA,TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRIO MANELA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.348,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00960-2007-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Alves Teixeira\r\n\r\nExecutado: Brascov do Recreio Reboques Ltda.,Unibanco Seguros,Bradesco Seguros\r\n\r\nPelo presente fica citado Brascov do Recreio Reboques Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.508,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672264"
                            ]
                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-054-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Rosilene Damasceno Ribeiro\r\n\r\nRdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-054-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Andreia Cristina Lima de Souza\r\n\r\nRdo: Raro e Feito Comercio e Industria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Raro e Feito Comercio e Industria Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo : 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667669"
                            ],
                            "667670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 26/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça no dia 07/11/2008 às 13:30 horas, e caso não haja licitantes, \r\n\r\n2ª Praça no dia 14/11/2008 as 13:30 horas \r\n\r\nProcesso: 01745-2002-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELDISON PEREIRA MARTINS e Outros. Adv.: Norberto Marques Quirino Junior OAB.: RJ 89929 D\r\n\r\nRdo: QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA SA e Outros. Adv.: Oswaldo Monteiro Ramos OAB.: RJ 14878 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - UM EVAPORADOR CILINDRICO VERTICAL TIPO STANDARD, CONSTRUIDO EM AÇO INOX COM CAMISA DE AQUECIMENTO EM CHAPA DE AÇO CARBONO, CAPACIDADE 1800 LITROS, DIMENSÃO DE 1300 X 1200 MM, COM MANOMETROS, CONEXOES E TUBULAÇÕES. avaliado em 43.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL CORREA E CASTRO, 662, JARDIM AMERICA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 43.000,00\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FILIPE MERY SOARES e Outros. Adv.: Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB.: RJ 62541 D\r\n\r\nRdo: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Carlos Coelho dos Santos OAB.: RJ 13051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - - UM SOFA DE 2 LUGARES EM TECIDO MARROM, MEDINDO APROXIMADAMENTE 170 X 110 CM, NO ESTADO. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n3 - - DUAS CAMAS DE SOLTEIRO, BICAMAS, EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 210 X 100 CM, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 1.500,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n4 - - UM VIDEO MARCA SONY, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO. avaliado em 80,00\r\n\r\n5 - - UM SOFA DE 3 LUGARES EM TECIDO MARROM MEDINDO APROXIMADAMENTE 210 X 110 CM, NO ESTADO. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. ALM. ALVARO ALBERTO, 210/1401, SÃO CONRADO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.080,00\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSALINA BATISTA RAMOS e Outros. Adv.: Maria Izabel Silva OAB.: RJ 64694 D\r\n\r\nRdo: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER MUNDIAL - 7.5000 BTUs, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. NILO PEÇANHA, 38, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nProcesso: 00833-2002-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON RICARDO CORREA e Outros. Adv.: Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB.: RJ 40530 D\r\n\r\nRdo: CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - - UM EQUIPAMENTO DE SOM PROFISSIONAL, CICLOTRON NPRC SUPER, FUNCIONANDO. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DESEMBARGADOR IZIDRO, 68 , TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Cristina Souza de Araujo e Outros. Adv.: Albertino Carlos Filho OAB.: RJ 42802 D\r\n\r\nRdo: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda. e Outros. Adv.: Hilda Benamor Ferilles OAB.: RJ 50017 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - - 40 MESAS ESCOLARES RETANGULARES, DE FERRO, TAMPO DE FORMICA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,60 X 0,40 , ACOMPANHADAS DE CADEIRINHAS DE FERRO COM ASSENTO E ENCOSTO DE FORMICA, NO ESTADO. AVALIADO O LOTE. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n9 - - 100 CADEIRAS DO TIPO UNIVERSITÁRIAS S/N E MARCA VISIVEIS, NO ESTADO. AVALIADO O LOTE. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PIRAQUARA, 579, REALENGO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 00712-2003-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AROALDO LIMA DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Terezinha Figueiro Brasileiro OAB.: RJ 82260 D\r\n\r\nRdo: ALBERTO FERNANDES CANICIO e Outros. Adv.: Joao Batista de Oliveira Filho OAB.: RJ 98588 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - - CINCO CONJUNTOS DE MESAS SENDO TRÊS EM FORMATO DE \"L\" EM MATERIAL TIPO MELANINA NA COR AZUL E DETALHES NA COR CINZA COM GAVETAS, ESTADO DE USO. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n11 - - SETE CADEIRAS, SENDO DUAS SEM BRAÇO E COM RODINHAS, EM TECIDO NA COR AZUL; QUATRO EM TECIDO NA COR AZUL, SEM BRAÇO E SEM RODINHAS; UMA CADEIRA SEM BRAÇO, COM RODINHAS EM MATERIAL TIPO CORINO NA COR AMARELA, ESTADO DE USO. avaliado em 700,00\r\n\r\n12 - - UMA ESTANTE EM MADEIRA COM QUATRO PORTAS EM SUA BASE, SEIS GAVETAS E DIVERSOS COMPARTIMENTOS, COM TAMPO QUEBRADO, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 380,00\r\n\r\n13 - - DOIS COMPUTADORES SENDO UM 486, COM MONITOR, TECLADO, MOUSE E IMPRESSORA HP 695 C E OUTRO DA MARCA POSITIVO, NOVO, COR PRETA, PENTIUM, COMPLETO, FUNCIONANDO. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n14 - - UM ARMARIO COM DUAS PORTAS E UM ARQUIVO COM QUATRO GAVETAS EM MATERIAL TIPO MELANINA NA COR AZUL, ESTADO DE USO. avaliado em 350,00\r\n\r\n15 - - UM FRIGOBAR NA COR BRANCA, CONSUL LUXO 1500, ESTADO DE USO avaliado em 180,00\r\n\r\n16 - - UM ARQUIVO EM AÇO, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COR CINZA, QUATRO GAVETAS. avaliado em 80,00\r\n\r\n17 - - UMA MAQUINA DE ESCREVER ELÉTRICA, MARCA FACIT, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO. avaliado em 100,00\r\n\r\n18 - - UMA MESA PEQUENA EM MADEIRA TIPO SECRETARIA, COM 3 GAVETAS, ESTADO DE USO avaliado em 120,00\r\n\r\n19 - - UM VENTILADOR COM PEDESTAL, COR PRETA, MARCA AGE, ESTADO DE USO. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. DOS MANANCIAIS, 916, SALA 201, TAQUARA - JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.960,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667670"
                            ],
                            "667671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01004-2007-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Therezinha Souto de Paiva [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula, Rte Therezinha Souto de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.217, no qual foi incluído no pólo passivo , em litisconsórcio necessário, ASSOCIAÇÃO DA COMPANHIA DE SANTA ÚRSULA. .\r\n\r\nProcesso: 01958-1998-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALUIZIO DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Gisele Leite Goncalves (OAB: RJ 107389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALUIZIO DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.234 : \"Considerando o telegrama do STJ, recebido por este Juízo, informando acerca de liminar deferida nos autos do CC 91276/RJ, determinando o sobrestamento dos processos em curso e designando o MM Juízo da 14ª Vara Cível do RJ para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determino a juntada aos autos de cópia do citado documento e vista ao reclamante para ciência e manifestação. Fica, por ora, indeferido requerimento de fls.232/233.\" .\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosemberg Machado [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Producoop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemberg Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.163/203. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Rodrigues da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: Gasolina e Lubrificantes Santa Clara Ltda. [Adv. Rivaldo Jose Vieira (OAB: RJ 35242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Rodrigues da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar ofício. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2000-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA CASMAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ROBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls150. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Santos Garcia [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRdo: Crivaro Jornais Revistas e Loterias Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Santos Garcia\r\n\r\nTomar ciencia dos bens indicados à penhora de fls.105/106. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2003-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valter Maia Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valter Maia Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alberta de Barros de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Kasseg Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberta de Barros de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls260 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jurair José Vieira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Continental [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomínio do Edifício Continental , Rte Jurair José Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Veronica Rodrigues Bezerra [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Georgina Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Veronica Rodrigues Bezerra \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no importe de R$ 74,45, ao encargo da reclamada, nos termos do parágrafo 1º. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Rodrigues de Oliveira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRdo: Tatui Pinturas Lanternagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Iviane de Sousa Barroso [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRdo: BWR Etiquetas Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iviane de Sousa Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02193-1996-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO DO ROSARIO BARROS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA LURDINHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO DO ROSARIO BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF acautelado na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 02068-1998-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRdo: KELTEX PRODUTOS TEXTEIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alfredo Ferreira Guimaraes [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: Transnave Estaleiros de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transnave Estaleiros de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO VAZ GAMA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rdo CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00852-2003-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE SOUZA AMARAL [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da DRF acautelado na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER LINS DE MELLO JUNIOR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER LINS DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.16 da carta precatória, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernamac Conservacao e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubens Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os dados obtidos junto a JUCERJA de fls.74. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maicon Alves de Souza [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRdo: Entrerprise Locacao de Computadores Ltda. [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Entrerprise Locacao de Computadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que negado seguimento ao recurso por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edna Rosania de Assis (Sucessor causa mortis de Jose Joaquim Mesquita Filho) [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Metropolitan Transporte S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Rosania de Assis (Sucessor causa mortis de Jose Joaquim Mesquita Filho)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Soares da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Jossad [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Jossad, Rte Jose Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth de Castro Costa [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: DPA Brasil Ltda. - Nestle [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DPA Brasil Ltda. - Nestle, Rte Elizabeth de Castro Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marilda dos Santos Bertho [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilda dos Santos Bertho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Lima de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Bruno Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alansidnei de Carvalho Conde [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alansidnei de Carvalho Conde, Rdo BR Malls Participações S.A., Rdo Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Débora Fernandes Silva [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Médico do Grajaú Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Médico do Grajaú Ltda., Rte Débora Fernandes Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Araujo Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestações por escrito , conforme ata de fl.123. .\r\n\r\nProcesso: 00379-1999-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO BELLO ESTEVES [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO BELLO ESTEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme v. acórdão de fl.117. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina Genuino de Souza [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Sonia Regina Genuino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do valor estimado pela perita às fls.1651 : R$ 4.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01913-1996-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PINHEIRO SANTOS [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.178/179 , bem como sobre ofícios de fls.171 e 172. .\r\n\r\nId: 667671"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-054-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Rodrigues Nascimento\r\n\r\nRdo: Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667672"
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                            "674737": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que REGINALDO LIMA PEREIRA move a PARTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS SP LTDA N/P SÓCIA LILIAN SOUTO WILSON, Proc n. CPE 01523-2005-060-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES , MM. Juíza em Exercício na 60ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11.11.2008, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 08, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 501 do edifício sito a Rua Aperana, n. 70, Leblon/RJ, com direito a três vagas na garagem, localizado no pavimento de acesso e sua correspondente fração de 1/5 do terreno, cujas dimensões e confrontações se acham descritas na certidão n. 10234, expedida pelo Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis, em 02/05/2005. O imóvel se encontra matriculado sob o n. 08018 do referido Cartório e inscrito no FRE sob o n. 1.333.088, CL 8522, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES, MM. Juíza em Exercício na 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 674737"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. ACP 01040-2005-060-01-00-0 - Rte. ANA CRISTINA DA SILVA (Adv. Marcelo Luis Franco de Sá - OAB/RJ: 090861/D) Rdo. CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB/RJ: 072783/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa de fórmica e pés de ferro, no estado de uso, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Água Branca, 3400, Bangu/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02281-1999-060-01-00-7 - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. Advocacia Geral da Uniao) Rdo. IATE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv. Jose Augusto Victorino Barreto - OAB/RJ: 049316/D) - Bem(ns): 1) Uma lancha de fibra de vidro, nome Com te Tovar, 8,30m de comprimento, motor 3430107098, avaliada em R$ 16.000,00; 2) Três aparelhos de ar condicionado Cônsul Air Máster, 15.000 Btus, avaliados em R$ 2.100,00. Total da Avaliação: R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 273, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Orestes Barbosa, 229, Ilha do Governador/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01543-2005-060-01-00-5 - Rte. TATIANA FRANCISCA DA SILVEIRA (Adv. Moises Menezes de Amorim - OAB/RJ: 060734/D) Rdo. ABATEDOURO CARIOCA LTDA - Bem(ns): 1) Sistema de dosagem para produtos químicos, completo, 180L/h, marca Inatec, no estado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Portela, 324, Madureira/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01531-2006-060-01-00-1 - Rte. VAGNER SINFRONIO DA SILVA (Adv. Selmo Lopes de Oliveira - OAB/RJ: 078500/D) Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ: 72529/D) - Bem(ns): 1) Dois pneus Pirelli, mod. 275/80R 22,5 CT40 TL 148, no estado, em uso, avaliados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 92, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio A, 1500, Campo Grande/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 01615-2005-060-01-00-4 - Rte. RAFAEL MARCOS FERREIRA (Adv. Sindicato Práticos Farmácia Empregados Comercio Drogas Prod Farmacêuticos - Cód: 000093) Rdo. FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA - Bem(ns): 1) Dois ventiladores de parede, cor preta, três pás, marca Ventisol e Loren 5.0, funcionando, em regular estado, avaliados em R$ 200,00; 2) Um refrigerador marca Cônsul, 240L, cor branca, funcionando, em regular estado, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Doutor Alfredo Barcelos, 584, Olaria/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01756-1995-060-01-00-4 - Rte. MAX WOLF DA COSTA SILVA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ: 057634/D) Rdo. FEITAL TRANSPORTES E TURISMO (Adv. Marion Portugal da Costa - OAB/RJ: 15242/D) - Bem(ns): 1) Veículo Mercedes Benz (ônibus), modelo OF1620, placa LBX-5150, n. de ordem 99028, chassi 9BM384087VB131033, Renavam 684247224, ano 1997, em uso, no estado, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 262, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 3096, Parque Miguel, Bangu/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01208-1995-060-01-00-4 - Rte. MOACYR RUFINO DE SOUZA (Adv. João Batista da Silva Nery - OAB/RJ: 029139/D) Rdo. AVIÁRIO SERVE BEM DA PAVUNA LTDA ME (Adv. Daniel dos Santos OAB/RJ: 065495/D) - Bem(ns): 1) Um freezer Metalfrio, cor branca, duplo, capacidade 480L, funcionando, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 239, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Automóvel Clube, 14100, Loja C, Pavuna/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00471-2004-060-01-00-8 - Rte. INÁCIO ALVES DE MATOS (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ: 071440/D) Rdo. MERCEARIA GILMAR VITÓRIA LTDA E OUTRO - Bem(ns): 1) Um freezer Prosdócimo, cor branca, 480 litros, no estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 66, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Coronel Moreira César, 890, Pavuna/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01394-2003-060-01-00-2 - Rte. ALVARO DA SILVA VIEIRA (Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca - OAB/RJ: 065736/D) Rdo. SERMETAL RIO SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA (Adv. Giancarlo Chaves Stael - OAB/RJ: 59326/D) - Bem(ns): 1) Um micrometro externo 175x200, ativo MEP 017, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 3.750,00; 2) Um micrometro externo 150x175, ativo MEP 018, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 3.750,00; 3) Uma maquina de impacto pneumática, ativo MIP 004, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 3.400,00. Total da Avaliação: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 144, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjão, 02, Parte, Ponta do Caju/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 00250-2007-060-01-00-2 - Rte. PRISCILA BETANIA PEIXOTO DA SILVA (Adv. Sindicato Práticos Farmácia Empregados Comercio Drogas Prod Farmacêuticos - Cód: 000093) Rdo. DROGARIA BEIJA-FLOR DE BACAXÁ LTDA - Bem(ns): 1) Três impressoras fiscais, marca Sweda, modelo 9001, serie 05002659, 05002662, 05002661, bom estado, avaliadas em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Cônego de Vasconcelos, 72, Loja A, Filial 64, Bangu/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 00864-2005-060-01-00-2 - Rte. ANDERSON DA SILVA PEDRO (Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde RJ - Cód: 000048) Rdo. CLÍNICA RADIOLÓGICA LUIZ FERNANDO BIOSSON LTDA Adv. Ney Pataro Pocabahyba - OAB/RJ: 030530/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Positivo Informática, processador Celeron ®, CPU 2.266Ghz, 224Mb de Ram, sistema Windows XP Home Edition versão 2002, monitor Positivo 15 polegadas, n. serie 8981960655J22, teclado Positivo, mouse, gabinete vertical Positivo, dvd rom compact disc, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Americas, 2250, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00177-2007-060-01-00-9 - Exte. PAULO PEREIRA CAMPOS Exdo. E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - Bem(ns): 1) Um móvel buffet, com cerca de 1,00m de largura por 1,00m de altura, com prateleira para teclado, com portas, tudo em madeira em tom claro, com detalhes em tom escuro, avaliado em R$ 500,00; 2) Uma mesa de reuniões, com cerca de 2,50m de comprimento, por 1,00m de largura, tampo de vidro grosso bisotado, pernas de madeira em tom claro, base com três cilindros horizontais, em madeira tom escuro, bom estado, avaliada em R$ 1.300,00; 3) Um móvel buffet com cerca de 2,80m de largura por 0,70m de altura, 6 portas, em madeira tom claro, com detalhes em tom escuro, regular estado, avaliado em R$ 1.300,00; 4) Um ar condicionado Electra, tipo spliter, acompanhado de compressor de cerca de 12.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00; 5) Um servidor Dell-Poweredge 2400, com processador Duo-Core e unidade de disco com HD de 9Gb, n. 9DJXF01, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 16.000,00. Total da Avaliação: R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 23, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 110, 16º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00683-2005-060-01-00-6 - Rte. LEONILDO SOARES DE ALMEIDA (Adv. Valmir de Souza Borba - OAB/RJ: 085001/D) Rdo. RIO STAR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Bem(ns): 1) Um computador Dell Poweredge 830 Dual Core, 32Ghz, 2X2Mb, Pentium 4, teclado USB Dell, mouse conexão USB 2 botões, com monitor Dell 17E773C, em bom estado, avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Alho, 151, Penha/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00475-2003-060-01-00-5 - Rte. ODACY COSTA (Adv. Alessandro Campanate de Carvalho - OAB/RJ: 102775/D) Rdo. EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Márcia Losso Pinheiro - OAB/RJ: 050320/D) - Bem(ns): 1) Um condicionador de ar central, marca Hitachi, modelo RP513 AVL, cap. STR, em bom estado, avaliado em R$ 7.000,00; 2) Um condicionador de ar central, marca Hitachi, modelo RP763AVL, capacidade 7TR,, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 8.500,00. Total da Avaliação: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Campo de São Cristóvão, 138, s/208, São Cristóvão/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 00582-2006-060-01-00-6 - Rte. MARIA CELIA DOS SANTOS BATISTA (Adv. Jorge Ecir Silva Soares - OAB/RJ: 039025/D) Rdo. PETROLINA GOMES DE SALES LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS LTDA ME (Adv. Marcelo Isac Ramos Santos - OAB/RJ: 134152/D) - Bem(ns): 1) A única chapa para hambúrgueres e sanduíches da executada, medindo aprox. 0,80x0,60x0,40m, no estado, avaliada em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Engenho do Mato, 801, Bl 28 Lj C/D, Eng. da Rainha/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00626-2005-060-01-00-7 - Rte. MARCUS SILVA DA CRUZ (Adv. Geraldo Menezes de Almeida - OAB/RJ: 038103/D) Rdo. ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO - OBRACE (Adv. Flavio Ricardo Dias - OAB/RJ: 075172/D) - Bem(ns): 1) Vinte microcomputadores Celeron ® 256Mb, HD40, 2,3Ghz, sistema operacional Windows XP e Linux, com monitor Philips modelo 10556, teclado e mouse, bom estado, avaliados em R$ 18.000,00; 2) Trinta condicionadores de ar, marca Springer Carrier Innovare, de 18.000 Btus, regular estado, avaliados em R$ 24.000,00. Total da Avaliação: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 198, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ibituva, 151, Padre Miguel/RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES, MM. Juiza em Exercício na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 674735"
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                                "Processo: 00500-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias dos Santos Segundo [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bango Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias dos Santos Segundo\r\n\r\nIndeferido fls 93 .\r\n\r\nProcesso: 00469-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTOS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Jordao Velloso de Castro [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Jordao Velloso de Castro\r\n\r\nDiga o autor se o acordo foi cumprido integralmente, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Andrade Soares [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares Com. Derivados Petroleo ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Andrade Soares\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justiça, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MALAFAIA CAPUTO [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA MALAFAIA CAPUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Manoel da Cruz Filho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Construpol Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Dutra Pontes (OAB: RJ 112968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Manoel da Cruz Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00361-1998-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Pataro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Pataro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: RBJ COOPERATIVA SERV MULT CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Uenderson Reis Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uenderson Reis Gomes\r\n\r\nFalar sobre certidao do oficial de justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Paula Arruda [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDepositar o credito exequendo, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Lima [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devovlida. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Goncalves de Araujo [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecom Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecom Terminal de Containers Ltda., Aut Walter Goncalves de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"..... PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 10,64 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: RMF Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMF Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA JESUS DA CONCEICAO [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nReu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA LTDA [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Peron [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Vale do Carangola Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Peron\r\n\r\nPagar custas de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Saul Bayer (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza de Oliveira Wenceslau (Espolio de) [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro , Aut Thereza de Oliveira Wenceslau (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 176,83. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ricardo Chaves Filho [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunha e Chaves Advogados Associados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ricardo Chaves Filho\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de receber os docs.Indeferida a gratuidade. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Marcelo Degliesposte [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar Marcelo Degliesposte\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genelicio Cardoso da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genelicio Cardoso da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....PROCEDENTE....CUSTAS DE R$ 707,78 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvaldo Ferreira da Nascimento [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Borges Guimaraes [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRéu: FLM Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLM Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nVenham os recolhimentos de fl 79/80. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Machado Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Penha Mathias Vacol [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Penha Mathias Vacol\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Eulenio Rodrigues Martins [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Nova Ipanema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Eulenio Rodrigues Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2002-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA DA CONCEICAO ROCHAS MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Candreva Silva [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00543-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GURGEL BATISTA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITAN RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Wellington Beckmam Saraiva (OAB: RJ 97090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GURGEL BATISTA\r\n\r\nFornecer os endereços para citação .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de fl.Rda devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi conmvolado em penhora o deposito de fl, devendo a rda vir com a complementacao no importe de r@ 4.908,33. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ COSTA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00836-1997-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARILENA VALLE DE TRINDADE [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECER DOS EMBARGOS, por obeecidas as formalidades legais, para, no merito, REJEITA-LOS, APLICANDO AO EMBARGANTE MUILTA DE 1% SOBRE A CONDENACAO, E CONHECER DA IMPUGNACAO....CUSTAS DE R@ 99,61 PELA EXECUTADA.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00732-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA DIAS CARAUTA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nReu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DIAS CARAUTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL 147 E 156\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir Luis dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza e Silva [Adv. Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 - D)]\r\n\r\nReu: Paula Renata Moraes de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paula Renata Moraes de Oliveira\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA MELO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DE SOUZA MELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Caruso Nascimento [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Diniz e Franca Comercio e Confeccoes Ltda. - Avisrara [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diniz e Franca Comercio e Confeccoes Ltda. - Avisrara, Aut Luana Caruso Nascimento\r\n\r\nFoi convolado em penhora os depositos.Venha com os enderecos dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Soares [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\",,,,,,improcedente....custas de r#$ 300,00 pelo rte... .\r\n\r\nProcesso: 00867-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA E SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES SERVAS DO BRASIL SA [Adv. Andreia Bidin Ozores (OAB: SP 192234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Nascimento dos Santos [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Liana Cristine Machado Dalva [Adv. Renato Luiz Faustino de Paula (OAB: RJ 95103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Nascimento dos Santos\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA COIMBRA DE MOURA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL MULTI SERVI ASSESSORIA SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA COIMBRA DE MOURA\r\n\r\nFornecer os enderecos dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LEANDRO CLARINDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LEANDRO CLARINDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CHAVES SANCHES [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CHAVES SANCHES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 674146"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 08-10-08\r\n\r\nProcesso: 02159-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: SATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios de contas, conforme fl. 191/193, que foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PINTO FRANCA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES C LATICINIOS LTDA [Adv. Wagner Rodrigues de Bastos (OAB: RJ 60722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PINTO FRANCA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluction Km 01 Modulados e Interiores Ltda. ME [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Alves Silva [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas Alves Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Costa Pereira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Costa Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARAL PEREIRA DA FONSECA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO FARINHA PURA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARAL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Herminio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Herminio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.29, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONSEN LUCIO DA SILVA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Correa [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA DE MORAIS [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nReu: Suzete Torres Lins e Silva, Reu: Djalma Lins e Silva, Reu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nRetirar o livro que se encontra acautelado na Secretaria, em 05 dias, sob pena de sua inutilização. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Cabral [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento juntado pela autora, em 48 horas, de fl.187/188. .\r\n\r\nProcesso: 01136-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: CONSERV COOPERATIVA NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTOS, Réu CONSERV COOPERATIVA NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal de fl. 155, para todos os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa Junior [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nReu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , Reu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Lemes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nTrazer aos autos, em 15 dias, as guias Ministeriais faltantes, sob as penas do art 359 CPC .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Pires Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristian Jorge Abram Oliveira [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Pires Barbosa\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: NELSON S BAR LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgdo: MAURICIO ANDRE DUTRA VIEIRA [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio NELSON S BAR LTDA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-1994-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RIEDLINGER TEIXEIRA [Adv. Arlette Riedlinger Marques Teixeira (OAB: RJ 89136 - D)], Aut: VALERIA MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (Em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RIEDLINGER TEIXEIRA, Aut VALERIA MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro o requerido uma vez que ação restou julgada Improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira de Santana [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Coelho Baiense [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Sao Benedito de Motoristas Autonomo Ltda. [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Sao Benedito de Motoristas Autonomo Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciaria apurada a fl. 104, deduzindo-se R$ 509,77, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossie dos Santos Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossie dos Santos Silva\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE SENA REGO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE SENA REGO\r\n\r\nVenha em qualquer dia e hora de expediente para anotação da CTPS pela Secretaria. Deverá, ainda, promover a liquidação e fornecer o atual endereço da ré, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAYDE [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndefiro. Venha com meios para prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Saraiva Maianhco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidyane Saraiva Maianhco\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.547, em 10 dia .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista Nascimento [Adv. Levy Newton de Carvalho Filho (OAB: RJ 98959 - D)]\r\n\r\nReu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista Nascimento\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: J Streik Maia dos Santos [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Reis Bernardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut J Streik Maia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 36 .\r\n\r\nProcesso: 00373-1994-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIREDE INFORMATICA LTDA [Adv. Evandro Lorega Guimaraes (OAB: RJ 48086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIGIREDE INFORMATICA LTDA, Aut MARCOS ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00262-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ALVES DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Alves Coutinho [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nDefiro por 15 dias conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00161-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GONCALVES MARTINS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GONCALVES MARTINS\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 05 dias ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cesar Barreto da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cesar Barreto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ROGERIO GARCIA AMBROSIO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ROGERIO GARCIA AMBROSIO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 129 .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Brune Sales [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joseph Djelberian [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Joseph Djelberian\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Isidro Duarte [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Isidro Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 112579,1825 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR SILVA GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR SILVA GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mendes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Tudo Diesel Auto Pecas Ltda. [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mendes, Réu Tudo Diesel Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielli Almada Machado Feidman Prietos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielli Almada Machado Feidman Prietos, Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FABIO MARINHO DE MESQUITA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO NASCIMENTO [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FABIO MARINHO DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.54, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Saraiva Maianhco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nVenha a ré, em 05 dias, com o deposito dos honorarios periciais, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen Conceicao Cardoso [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nReu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Conceicao Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.70, em 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00839-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIXTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIXTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao e cumprir o ali determinado em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Flauzino da Silva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos Recanto da Freguesia-AMARF [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores e Amigos Recanto da Freguesia-AMARF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMPT TOBIAS DE GRIJP NETO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REMPT TOBIAS DE GRIJP NETO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DE CARVALHO MORAES [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fl. 66. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Oliveira Freire [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Sampaio Imoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Oliveira Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.34, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Saraiva [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Saraiva\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felix Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Felix Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.83, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Campos de Jesus [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nReu: MRJ Informatica Sociedade Simples Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Campos de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.55, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DANIEL DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DANIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.133, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Martins dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Secal Sociedade Empreiteira de Construcoes Algarvia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JESUS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GONCALVES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DINIZ DE MEIRA LIMA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune (OAB: RJ 85123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut PAULO ROBERTO DINIZ DE MEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 249/250, devendo a ré efetuar o deposito do valor homologado, bem como proceder recolhimentos legais, no que couber, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RESENDE GOMES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE RODRIGUES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 820051,8200 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01160-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO VIDAL PESSOA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nApresentar os calculos, conforme fl. 1889, sendo certo que restara resguardado seu direito de embargar no momento oportuno, se assim quiser, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTAQUIO SAMUEL [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS, Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 272, sendo o autor, inclusive, para refazer os calculos .\r\n\r\nProcesso: 01318-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA GALVAO DE BERREDO [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA GALVAO DE BERREDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Pimentel de Azevedo Coutinho [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecknow How Consultoria Ltda. [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Pimentel de Azevedo Coutinho, Réu Tecknow How Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 115/118, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO DO O FILHO [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA, Aut SEVERIANO DO O FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 178 .\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Fatima Barbosa Menini [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informatica Ltda. a/c Luiz Leandro de Vasconcellos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Fatima Barbosa Menini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERENCIANO ANTONIO AMANCIO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 279-verso .\r\n\r\nProcesso: 02029-1995-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO OLIVIO DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPE SOC DE OBRAS E PROJETOS DE ENG LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO OLIVIO DA SILVA, Réu SOPE SOC DE OBRAS E PROJETOS DE ENG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Silva Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Condominio Geral Nort Shoping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Nort Shoping\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 672867"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELMIR MARINS [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAN CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELMIR MARINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de habilitação em falência. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-067-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Renato de Sena Augusto [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora OAS Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Construtora OAS Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair de Oliveira Albernaz [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair de Oliveira Albernaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Soares de Sousa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Soares de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA SANTOS MONTEIRO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbert Jacob Huber [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu EDITORA DE GUIAS LTB SA, Aut Gilbert Jacob Huber\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO MACHADO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TECKNO POINT LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO MACHADO, Réu TECKNO POINT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carrijo de Albuquerque da Fonseca [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Carrijo de Albuquerque da Fonseca, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Guimaraes Alves [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Guimaraes Alves\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Batista Martins da Silva [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Henrique da Silva Santos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Batista Martins da Silva, Réu Marcos Henrique da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alfredo Schleder da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS, Aut Joao Alfredo Schleder da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DUARTE DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que deveraá juntar aos autos, no prazo impreterível de 10 dias, a folha de ponto relativa ao mês de maio/1999, sob pena de ser considerado correto o horário indicado na inicial.. .\r\n\r\nId: 675422"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01256-2006-069-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Andrade dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Andrade dos Santos\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar pecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e contra-arrazoar o recurso ordinário indeferido. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MESSIAS SILVA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2000-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA LOPES PINTO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: NEUZA DE QUEIROZ MAXIMO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ELENICE DE QUEIROZ MAXIMO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ELZA MAGALHAES BRAGGIO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA CASCAO VIANNA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ENNIO GONCALVES DE PAIVA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ANTONIO LOURIVAL MAGALHAES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ILODIO FRANCISCO SALLES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: JUSLEI DOS REIS MALHEIROS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: LELIA ALONSO SANTIAGO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILODIO FRANCISCO SALLES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01367-2001-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEREIRA DE MATTOS [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON COSTA COLBERT [Adv. Sidnei Alan Aguiar (OAB: RJ 22491 - D)], Réu: COOPORT COOP SERV PORT MULTIDISCIPLINARES LTDA, Réu: JOSE CARLOS DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADILSON COSTA COLBERT, Aut MOACIR PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 275, 277 e 290, para os efeitos do art. 884, parágrafo 3º da CLT, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla dos Santos Cruz da Costa [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Agostini [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Iran Mendes Nogueira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Jose Joaquim Taveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Gil de Castro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a estimativa dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Marques Pinto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Marques Pinto, Réu S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DE PAULA BARROS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DESCONTO LTDA [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL DESCONTO LTDA, Aut SERGIO MURILO DE PAULA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Xavier de Moraes [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirat Sistema de Recuperacao de Ativos Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sirat Sistema de Recuperacao de Ativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos requerida. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josie da Silva de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes Mendes Santiago (OAB: RJ 61488 - D)]\r\n\r\nReu: Studio Milenio Centro de Estetica Ltda. [Adv. Wildson Osorio Medeiros de Franca (OAB: RJ 75971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Studio Milenio Centro de Estetica Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenio Gomes de Mesquita [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nReu: Brassumo Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Reu: ADR Promocoes e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brassumo Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robledo Moreira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Queiroz dos Santos [Adv. Valeria Sapienza dos Santos (OAB: RJ 79840 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality MJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Manufatura Produtos King Ltda [Adv. Nelson Correa (OAB: RJ 40247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Queiroz dos Santos, Réu Manufatura Produtos King Ltda, Réu Quality MJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, iniciando-se pelo reclamante, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO PEREIRA MACHADO [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar da Conceicao Carneiro [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Job Coop Cooperativa de Servicos Ltda., Réu: Logisrio Comercio e Distribuicao Alimentos Artigos Animais Ltda. EPP, Réu: Petstock Comercio e Distribuicao Alimentos Artigos Animais Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar da Conceicao Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre resultados da consulta à JUCERJA. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ribeiro da Costa Lima [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Passos Projetos Estruturais Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Passos Projetos Estruturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Feliciano Monteiro [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Santa Francisca Xavier Cabrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere Feliciano Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 54/59. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Cardoso da Silva [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuttner Servicos Terceirizado S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação à reclamada, com a informação MUDOU-SE. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Claudia Tavora Nogueira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Claudia Tavora Nogueira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabianne da Cruz Salcides [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabianne da Cruz Salcides\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISONETE DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISONETE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nId: 675350"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-069-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Marineuza Pereira da Silva\r\n\r\nReu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Beijo Brazil Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2001-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\nRéu: ADILSON COSTA COLBERT, COOPORT COOP SERV PORT MULTIDISCIPLINARES LTDA, JOSE CARLOS DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPORT COOP SERV PORT MULTIDISCIPLINARES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 275, 277 e 290, para os efeitos do art. 884, parágrafo 3º da CLT, e ainda, de que deverá comprovar os recolhimentos da cotas fiscal e previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A, LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene do Carmo Candida\r\n\r\nRéu: Cuecas Duomo Ltda., Amaro Pinheiro Neto Modas ME\r\n\r\nPelo presente fica m Amaro Pinheiro Neto Modas ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 249.047,98 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675351"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Wilson Carvalho Antunes [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Wilson Carvalho Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Renato Antonio Domingos [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRdo: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane Vacal de Paiva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidiane Vacal de Paiva\r\n\r\nDeposite Rte R$ 1.500,00 de honorarios periciais e ciencia 1o paragrafo do despacho de fl.490. \r\n\r\nProcesso: 00688-2001-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO VINICIUS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA GOMES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nRdo: NOSSA PRAIA SURFBOARD LTDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dorneles Gonçalves [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRdo: ANS Rio Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dorneles Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia notificacao devolvida da 1a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eraldo Guillaume [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe Soluvel Brasilia S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cafe Soluvel Brasilia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende \r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-1998-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RUI DUARTE DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Teofilo Mansur (OAB: RJ 16086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Rte RUI DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia calculos de fl.315, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Messias Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Cobradora Carioca de Ativos [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cobradora Carioca de Ativos\r\n\r\nA 1a Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00631-1994-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA COSTA NUNES [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRdo: J TRAVASSOS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J TRAVASSOS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.379. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00645-2001-071-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: ANTONIO TAVARES HENRIQUE FILHO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA -MASSA FALIDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO TAVARES HENRIQUE FILHO, Exdo CEREAIS MERCADO NOVO LTDA -MASSA FALIDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: BIANCA RANGEL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nDefiro prazo de 05 dias a Reclamada para comprovacao do recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CASARES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CASARES, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Araujo da Cunha [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSON GARCEZ [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON GARCEZ, Rdo PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.28. Pague Re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC . \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Domingos Prazeres [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo Coopgas Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Automotivo Coopgas Ltda.\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Julio de Melo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRdo: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nA rclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Galvao de Souza [Adv. Maria Marta da Silva (OAB: RJ 101107 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nComprove Re os recolhimentos fiscais e previdenciarios discriminados na promocao de fl.69, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao da contribuicao previdenciaria, e expedicao de oficio a DRT, em relacao ao IR \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Rodrigues [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Beneficente Instituto Brasileiro Reeducacao Motora - IBRM [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Beneficente Instituto Brasileiro Reeducacao Motora - IBRM\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00727-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO BEZERRA LIMA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBERTO BEZERRA LIMA\r\n\r\nA Reclamante. (peticao de fl.245) \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Galdino dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Duclemart Material de Construcao Ltda. ME [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duclemart Material de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00718-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MOURE MOREIRA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut MARCUS VINICIUS MOURE MOREIRA\r\n\r\nCiencias calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.299/300, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor indicado a fl.299/299v e deposite o indicado a fl.300 na conta vinculada Reclamante, em 154 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00680-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOURA DO AMARAL [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOURA DO AMARAL\r\n\r\nAnte o resukltado negativo, indique Reclamante meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Maurity da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro Maurity da Silva, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nAnte a concordancia do Reclamante, tenho por corretos os calculos da Reclamada, a excecao do recolhimento previdenciario e do IR, dos juros e correcao monetaria, sendo que os dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nId: 669360"
                            ],
                            "669372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00450-2003-071-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: VIA CELULAR COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIA CELULAR COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculosde fls.172, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Lins dos Santos\r\n\r\nRéu: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca de fls.156/161 e de fls. 168/169. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LUCY JANUZZI SANTANNA LIMA\r\n\r\nRéu: OPEN SAUDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OPEN SAUDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.72/73, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art.475 J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669372"
                            ],
                            "669369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves Nery\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669369"
                            ],
                            "675707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 00011-2006-077-01-00-3 - Rte. ORLANDO SILVA DE ALCANTARA (Adv. Marcio da Silva Monteiro - OAB/RJ: 135384/D) Rdo. PND RADIOGRAFIA INDUSTRIAL LTDA (Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos - OAB/RJ: 087040/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de Raio-X industrial, da marca Rigku Radioflex, mod. RF-160 EG, cat n. 6021, serie V1020-SP, completo (ampola, comando e cabos), em regular estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 156, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Campo Grande, 3700, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00451-2008-077-01-00-2 - Exte. DOLORES MARIA SANTANA DE SOUZA (Adv. Deise Santos Braga de Matos - OAB/RJ: 117248/D) Exdo. FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa - OAB/RJ: 062632/D) - Bem(ns): 1) Um arquivo de aço para pastas suspensas, com quatro gavetas, cor cinza, bom estado, avaliado em R$ 130,00 (cento e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 3096, Padre Miguel/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00835-2007-077-01-00-4 - Rte. WILLIAM DO CARMO ELIZEU (Adv. Sindicato dos Garçons Barmen e Maitres do ERJ - Cód. 0000819) Rdo. LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA (Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira - OAB/RJ: 087445/D) - Bem(ns): 1) Quatro conjuntos constituídos por mesa em madeira tipo bar e duas cadeiras, estrutura em aço, assento anatômico na cor abóbora, estado de uso, avaliadas em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Armando Lombardi, 175, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA APARECIDA JASKU BOFFELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza em Exercício na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 675707"
                            ],
                            "675045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Barreto Collares de Moura [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Barreto Collares de Moura\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 26/31. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Cruz de Souza de Oliveira Augusto [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Gadelha P. G. Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Cruz de Souza de Oliveira Augusto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado c/certidao negativa. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fillipi Moreira Salles [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diários Oficiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fillipi Moreira Salles\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Maciel de Azevedo [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nReu: Planeta Animal Artigos do Vestuário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Maciel de Azevedo \r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele da Silva Moreira [Adv. Cid dos Santos Marques (OAB: RJ 49752 - D)]\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 36. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Sampaio [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Refri Special Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Belmont de Souza [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Belmont de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado da Silva [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Etianne Carvalho Machado [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etianne Carvalho Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 675045"
                            ],
                            "675708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00716-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Viana Arcanjo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Viana Arcanjo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que nega seguimento ao Recurso Ordinario, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luiz da Silva Freitas [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG, Réu Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,sob pena\r\n\r\nde preclusao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstra-\r\n\r\ntivo do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 675708"
                            ],
                            "675044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Nascimento de Sant Anna\r\n\r\nRéu: GDP 9002 Gerenciamento de Informacoes Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopersonal Cooperativa de Prestacao de servicos e Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675044"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-079-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Helio Marques da Conceicao [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Helio Marques da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, eis que o endereço da Testemunha Walquer, informado em sua petição de fls.432 é o mesmo da petição de fls.374, onde a citação restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Nunes [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos do reclamante, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ricardo Souza dos Santos [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nReu: Embalacosmetic Embalagens Ltda. [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Embalacosmetic Embalagens Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos coumentos de fls.156/158. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto do Nascimento Borel [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Viagens Marsans International do Brasil Passagens e Turismo Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viagens Marsans International do Brasil Passagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.28/29, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimar Alves do Nascimento [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimar Alves do Nascimento\r\n\r\nCumpra o autor, integralmente, a determinação constante na ata de audiência de fls.24, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Soares Maia [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nReu: LMC Cooperativa Profissionais de Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Soares Maia\r\n\r\nVenha a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdênciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Teixeira da Costa [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.55/56, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinalva Camelo Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 675780"
                            ],
                            "675773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 14/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/11/2008 às 14:32 horas e Praça do dia 27/11/2008 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-079-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Yeda de Lourdes Ramos Assis e Outros. \r\n\r\nDpdo: Companhia Textil Ferreira Guimaraes e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois Microcomputadores Celeron 2,13, HD 40 GB, sendo um de 512 MB e outro de 256 MB, completos, com monitores coloridos, teclados e mouses. avaliado em 2.400,00\r\n\r\n2 - Uma mesa redonda de fórmica, de 1,2 m de diâmetro, mais cinco cadeiras almofadadas. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Buenos Aires, 48, 8º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20070-022 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675773"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "675453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Benedito da Silva\r\n\r\nRéu: SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio, E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675453"
                            ],
                            "675454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Diogo Comercio e Industria Ltda [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza\r\n\r\nTer vista dos presentes autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 125, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Benedito da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Borges de Melo [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Borges de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira da Conceicao [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Melo Ghetti [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Posto de Gasolina Elizeu Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Melo Ghetti\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-432-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Pacific Pousada Ltda [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nCgdo: Monique de Azevedo Coelho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Monique de Azevedo Coelho, Cgio Pacific Pousada Ltda\r\n\r\nDiscriminem as partes as parcelas salariais e indenizatórias, observando a decisão exeqüenda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Dumas Nascimento da Silva [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Maternidade Cabo Frio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Dumas Nascimento da Silva\r\n\r\nTer vista dos presentes autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir de Souza Silva [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)]\r\n\r\nRéu: M. W. B Gil Comércio de Sal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14.\r\n\r\nPrazo de dez dias, devendo ser apresentada peça que substitua integralmente a anterior, com cópia para a ré.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Davi de Souza Rangel [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda, Aut Fernando Davi de Souza Rangel, Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitalmalter Rio Antenas Ltda. EPP , Réu: Sky Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 2ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: Big Fild Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niterói \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13.\r\n\r\nPrazo de dez dias, devendo ser apresentada peça que substitua integralmente a anterior, com cópia para a ré.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Coutinho Peixoto [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda.ME [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Coutinho Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Ré de fls. 70 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Souza Barbosa [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP - Assessoria de Empresas LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Guilhermina Soares de Souza [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Guena Comércio de Purificadores de Água Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Guilhermina Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton Cardoso do Carmo [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyton Cardoso do Carmo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Passos [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nReu: Açorita Comercio de Ferros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz dos Passos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Evangelista [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Evangelista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Manhães [Adv. Aloizio Antonio Cunha (OAB: RJ 142504 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa - Agro Industrial São João S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Manhães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciela Monica Natolo [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)]\r\n\r\nRéu: The Pearl Hotel Ltda (Hotel Pérola Búzios)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciela Monica Natolo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nQuebra Processo: 01164-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus dos Santos [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Cityfarma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cordeiro da Costa [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Gonçalves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Cordeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves Barbosa [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM - 2003 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves Barbosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 10.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas industrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: NVS Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas industrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13, que determinou o imediato arquivamento do feito. Custas de R$ 20,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe dos Santos Azevedo [Adv. Renata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonca Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C de Mendonca Junior Film\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Carvalho Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Salinas Perynas\r\n\r\nFornecer a documentação solicitada, a fl. 67, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Carmelino Campos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Wilson Costa da Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Carmelino Campos\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta e p/ fornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nId: 675454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "675304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01858-2005-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Medeiros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 102/108. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675304"
                            ],
                            "675305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00315-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francismar da Conceicao Silva [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nReu: Cia. Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francismar da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 42:\"...resolve REJEITAR os embargos interpostos pela reclamada...\" .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves Nogueira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Ceramica Primeira Ltda. [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Ceramica Primeira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02517-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MONTYJO SOARES AZEVEDO [Adv. Bianca Cruz de Carvalho (OAB: RJ 136042 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EMBELEZE LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO EMBELEZE LTDA, Aut ROSANE MONTYJO SOARES AZEVEDO\r\n\r\nDeverão vir com os cálculos atualizados na conformidade da promoção da contadoria de fl. 110. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayvison Soares Jordao [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Barcelos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayvison Soares Jordao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 88/93. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Prudencio [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 129. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Dias [Adv. Ana Paula Viana Gomes (OAB: RJ 133789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Fomracao Basica Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomasa-Sociedade Crista de Fomracao Basica Tecnica e Profissional Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Augusto Rodrigues Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Augusto Rodrigues Gomes\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 146:\"Prejudicado, tendo em vista o despacho de fl. 144\". .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Souza [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nReu: Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Farias [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias (OAB: RJ 44815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 135/139. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá vir com a certidão da respectiva matrícula do imóvel indicado à penhora, art. 659, § 5o. do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MANHAES DE CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 353/357. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel de Souza Sant Ana\r\n\r\nReu: Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Saulo Oliveira Batista [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Oliveira Batista\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34/35, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Emmanuel Gomes dos Anjos [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nReu: Mocidade Espirita Emille Des Touches (Grafica Lar Cristao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Emmanuel Gomes dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ALENCAR FREITAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Jose Gervasio Vicosi (OAB: ES 5895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE ALENCAR FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 206:\"...Uma vez que não estão presentes os pressupostos para interposição do Agravo, deixo de recebê-lo...\" .\r\n\r\nProcesso: 01408-2001-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CALIDONE JUNIOR [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: M Barros Representacoes e Participcoes Ltda [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CALIDONE JUNIOR, Réu M Barros Representacoes e Participcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 369:\"...deixo de conhecer dos embargos opostos porque intempestivos...\" .\r\n\r\nId: 675305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "675048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/10/2008\r\n\r\n00582-2005-441-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilzana da Silva Santos\r\n\r\nExecutado: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.252,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675048"
                            ],
                            "675049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 08/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Damiao Vidal Bastos e Outros. Adv.: Victor Pessanha Reder OAB.: RJ 126258 D\r\n\r\nRéu: Cordeiro Futebol Clube Adv.: Guilherme Vieira Leite OAB.: RJ 80153 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Freezer, marca Reubly, modelo GAR415 horizontal, com aproximadamente 02 metros de comprimento, portas superiores duplas, cor amarelo com logotipo da Skol, 110 v, no. séire 566589 - 4593, com pintura superior danificada e arranhada, fundo interno galvanizado, exterior com alguns pontos de ferrugem, em funcionamento, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n2 - Freezer, marca Reubly, modelo GAR415, horizontal, com aproximadamente 02 metros de comprimento, portas superiores duplas, cor amarelo com logotipo da Skol, 110 v, no. série 566591-4593, com pintura superior danificada e arranhada, fundo interno galvanizado, exterior com alguns pontos de ferrugem, em funcionamento; avaliado em R$ 400,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Beliene Salgado, 120, Estadio José Jorge , Centro, CORDEIRO, 28540-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Cardoso Cabral e Outros. Adv.: Paulo Cesar Rabelo Flores OAB.: RJ 116169 D\r\n\r\nRéu: M.G.M. Campos - ME Adv.: Hamilton Sampaio da Silva OAB.: RJ 47631 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- máquina colarete multi-uso, marca Kansai Special, modelo WX-8803F, nº de série 269541, 5 fios, base conservada, motor fixo reach, série 2044-706, suporte de passa-fio completo e conservado, mesa conservada, motor em funcionamento - R$ 4.500,00\r\n\r\n2- máquina \"três pontos\", marca Singer, modelo 457 A135-M, 02 fios, com base conservada, motor fixo singer, série 016012, suporte de passa-fio completo e conservado, mesa conservada, motor em funcionamento - R$ 5.900,00\r\n\r\n3- máquina overlock, marca Sisuba, modelo 737F, especificação 504M2-04, série 3015457, 3 fios, com base conser vada, motor fixo blue star, série 2123735, suporte de passa-fio completo e conservado, mesa em bom estado, motor funcionando - R$ 1.600,00\r\n\r\n4- máquina costura reta, marca Marbor, modelo LZ-175, 1 fio, com base desgastada pelo tempo e uso, motor fixo sem marca, suporte do passa-fio gasto, mas completo, mesa gasta, mas em uso, motor em funcionamento - R$ 600,00\r\n\r\n5- máquina \"costura reta\", marca singer, modelo 021D201A, 1 fio, com base desgastada pelo tempo e uso, motor fixo prayomatic WEG, série 3480186, suporte do passa-fio gasto, mas completo, mesa gasta, mas em uso, motor em funcionamento - R$ 800,00 avaliado em 13.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José augusto Weneck, s/no. , Monnerat , DUAS BARRAS, 28655-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-441-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Antonio Carlos da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Desire Silva de Oliveira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 579 cotas da empresa AUTO POSTO CAFUNDÓ DA SERRA LTDA - ME - valor de R$ 5.790,00 avaliado em 5.790,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 160, KM 7 - s/no., Vista Alegre , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.790,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerusa da Silva Pontes e Outros. Adv.: Paulo Cesar Rabelo Flores OAB.: RJ 116169 D\r\n\r\nRéu: M.G.M. Campos - ME Adv.: Hamilton Sampaio da Silva OAB.: RJ 47631 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Máquina interlock BT, marca Pegasus, modelo W562-05CB, especificação 356, série 3446417, 5 fios, com base conservada, motor fixo, 15 M, série 505185, suporte do passa-fio conservado e completo, mesa em bom estado, motor em funcionamento e em uso - R$ 7.000,00\r\n\r\n2- Máquina overlock, marca Lanmax, modelo LM - 203, série 20040275725, 3 fios, com base conservada, motor fixo lanmax MG900, suporte do passa-fio completo e conservado, mesa em bom estado, motor em funcionamento - R$ 1.400,00\r\n\r\n3- máquina \"duas agulhas\", marca sunstar, modelo KM-740BL, 2 fios, com base conservada, motor fixo lanmax MG900, suporte de passa-fio completo e conservado, mesa conservada, motor em funcionamento - R$ 4.000,00 avaliado em 12.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Augusto Weneck, s/no. , Monnerat , DUAS BARRAS, 28655-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-441-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Carlos Magno Martins Azevedo e Outros. \r\n\r\nDpdo: Pires Engenharia Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- sofá em tecido de seis lugares, avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\n2- geladeira da marca eletrolux R280, R$ 400,00\r\n\r\n3- geladeira da marca consul prátice 240, R$ 200,00\r\n\r\n4- mesa em madeira mogno, com tampo de vidro e quatro cadeiras, R$ 500,00\r\n\r\n5- televisor philips double PIR de 37 polegadas, tela comum - R$ 900,00\r\n\r\n6- armário em madeira maciça de quatro portas - R$ 400,00\r\n\r\n7- estante em madeira MDF, com quatro divisórias, duas prateleiras, três gavetas e dois armários de quatro portas - R$ 1.200,00 avaliado em 5.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Getúlio Vargas, 111, Centro , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariella Raquel Moreira Montechiari e Outros. Adv.: Felipe Leite Barros OAB.: RJ 125511 D\r\n\r\nReu: Meta Comunicação Integrada Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um microcomputador do tipo PC desktop; composto de um processador AMD Sempron 2600+; 768 MB Ram; drive CD-RW LG preto; drive disquete preto; gabinete wisecase preto; teclado preto Speed; mouse óptico preto; estabilizador SMS; monitor Samsung Sync Master 793V preto; caixas de som; placa de vídeo Gforce 128 MB AGP; HD 40 GB, em funcionamento, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\n2 - Um microcomputador do tipo PC desktop, composto de um processador AMD Sempron 2300+; 768 MB Ram; drive DVD-RW Samsungo preto; disquete bege; gabinete prateado; teclado prateado com teclas pretas; mouse óptico preto; estabilizador SMS; monitor LG 710 e, preto 17 polegadas; placa de vídeo RIVA TNT 16 MB; hd 80 gb; scanjet 2400; impressora HP deskjet 840 C, em funcionamento; avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Professor João Brasil, 78, 2o e 3o piso , Centro, MACUCO, 28545-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cordeiro situado(a) à Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-441-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Marcelo de Souza e Outros. \r\n\r\nDpdo: Desiree Silva de Oliveira Adv.: Maria Angelica Bernardes Ramos OAB.: RJ 118108 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - uma bomba de abastecimento de combustível líquido dupla (gasolina e álcool), fabricada em 1998 pela Gilbarco do Brasil S.A., modelo GBR-111-2/4 - PRO-2 091/96, pressão 0,196 MPA, no. de série FC 7346 A/B, com selo do INMETRO de 2008, no. 1.058.178-9 e 1.058.179-0 - avaliada em R$ 5.000,00.\r\n\r\n- uma bomba de abastecimento de combustível líquido dupla (gasolina e álcool), fabricada em 1998 pela Gilbarco do Brasil S.A., modelo GBR-111-2/4 - PRO-2 091/96, pressão 0,196 MPA, no. série FC 7387 A/B, com selo do INMETRO de 2008, no. 1.058.181.9 e de 2007 no. 0.592.881.3 - avaliada em R$ 5.000,00. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel Marcelino de Paula , Centro , CANTAGALO, 28500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675049"
                            ],
                            "675050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00797-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dufriche Cordova [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jardim (Fundo Municipal de Saude) [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dufriche Cordova\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Matos Ritis [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Sao Marcos Simples Ltda [Adv. Renata Vianna Sartorio Curty (OAB: RJ 127037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Sao Marcos Simples Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido-INSS pz 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00052-2003-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR PINTO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO JARDIM DE ALAH LTDA [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO JARDIM DE ALAH LTDA\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 177/186, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em maio de 2008, em R$ 3.748,93 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos). O réu deverá comprovar o recolhimento devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Emmerick [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S/A, Réu: Primatec Ltda, Réu: Açoline JL Comércio e Indústria Mecânica Ltda, Réu: Coferman Km Comércio e Indústria Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Emmerick\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 109.\r\n\r\nRequerer o que de seu interesse.\r\n\r\npz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Costa Ribeiro [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuaria de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Regional Agropecuaria de Macuco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Junger [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face das alegações constantes da petição de fls. 148/149, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro, por falta de amparo legal.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00184-2004-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIQUE COELHO PINHEIRO [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Oliveira\r\n\r\nReu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Oriente Construção Civil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 21 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Pereira da Silva [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nReu: AJC PEREIRA ME [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AJC PEREIRA ME\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 69/98, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em abril de 2008, em R$ 4.206,98 (quatro mil, duzentos e seis reais e noventa e oito centavos). O réu deverá comprovar o recolhimento devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrey da Silva Lamoglia [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nReu: Marcilio Nunes da Silva ME [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcilio Nunes da Silva ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00438-2002-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nReu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Reu: CRISTEC COM. E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição (INSS), fls. 173 pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MARINI MORAES [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Reu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO R.J.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao (INSS), fls. 234 pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Souza Pinheiro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 5 Estrelas do Valao do Barro Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto 5 Estrelas do Valao do Barro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira Cunha [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Apollo Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apollo Vigilancia e Seguranca Ltda, Aut Marcelo Nogueira Cunha\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 235. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Mululo Bianco Monnerat [Adv. Mozart Ecard (OAB: RJ 92469 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Mululo Bianco Monnerat\r\n\r\np/ciência do desp.: \"tendo em vista a publicação da Lei Municipal, no. 1041, de 07 de outubro de 2005, diga o exequente, em 10 (dez) dias, se renuncia aos créditos superiores aos previstos nesta Lei, a fim de possibilitar a expedição de RPV.\" -\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETTE MARIA CONCEICAO DOS REIS E MELO [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NAC.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Guerini Queiroz [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nReu: Meta Comunicação Integrada Ltda [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Guerini Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Márcia Matos Deniz [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nReu: Meta Comunicação Integrada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Márcia Matos Deniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00599-1999-441-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MADALENA DE CASSIA PIETRANI ABRAO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Exdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A, Exdo BANCO ITAU S/A, Exte MADALENA DE CASSIA PIETRANI ABRAO\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face da concordância expressa do executado (fls. 514), ao valor apurado do saldo remanescente conforme promoção de fls. 509, julgo os cálculos efetivados como corretos, e os HOMOLOGO, fixando, em julho de 2008, o valor total da condenação em R$ 1.451,18, equivalentes a 122.557,18, TRs, devidos ao exequente. O executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" \". -\r\n\r\nId: 675050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "675436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02091-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento Carolino [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Nascimento Carolino\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 132/135, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02120-2004-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS TEIXEIRA LOROZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: HAROLDO REBUZZI, Reu: TRANSASA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS TEIXEIRA LOROZA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DA RÉ, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02139-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Amaral de Lima [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Servicos Empresariais Ltda [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Réu: Raiz da Serra Mineracao Ltda [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.122 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 02196-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Natalino da Silva [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Natalino da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.259. \r\n\r\nProcesso: 02197-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ CARRICA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AS FLS. 163/165, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02246-2003-205-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND VIGIL EMPREG EMPR SEG E VIGIL D CAXIAS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nReu: EDUARDO DE LIMA PEREIRA, Reu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Reu: DEOCLIDIO MARQUES CORREA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND VIGIL EMPREG EMPR SEG E VIGIL D CAXIAS\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL. 123, POR NÃO LOCALIZADOS OS SÓCIOS. TRATANDO-SE DE BEM MÓVEL, NECESSÁRIO ENCONTRAR O BEM PARA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BAUMGRATZ FORTES, Réu: PINUS CAXIAS MADEIRA LTDA, Réu: JOAO MANOEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FORAM INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS DE FLS.119. O 1º POR NÃO GARANTIDA A EXECUÇÃO E O 2º PORQUE, NÃO SENDO ENCONTRADOS OS SÓCIOS E TRATANDO-SE DE BENS MÓVEIS, NÃO SERIA POSSÍVEL A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01866-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE PASSAMANI MENDONCA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID SILVA OLIVEIRA, Réu: FARMACIA CHARLY LTDA-ME, Réu: ESTHER GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE PASSAMANI MENDONCA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS. 125. DILIGENCIE A AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01900-2000-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: E B DA COSTA ARTEFATOS PLASTICOS [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E B DA COSTA ARTEFATOS PLASTICOS\r\n\r\nINDICAR DEPOSITÁRIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02053-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS NEVES PINHEIRO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nReu: LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJAMENTO ENTREGA SC [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)], Reu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJAMENTO ENTREGA SC\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE QUE HÁ SALDO NO PROCESSO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DA CONTRIB PREVI,CASO A RÉ NÃO SE MANIFESTE, EM 05 DIAS, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO INSS. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ferreira Mendes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ferreira Mendes\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR, VISANDO INFORMAÇÕES QUANTO À FALÊNCIA DA RÉ, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Procopio Sabino [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Procopio Sabino\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.45, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias da Conceicao Ricardo [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nReu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias da Conceicao Ricardo\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 78, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira Dias [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VLAOR DE R$ 1.900,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete de Souza Bacelar [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete de Souza Bacelar\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 52. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Nunes [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercksul Vigil.Seguranca Ltda(a/csocia Maria das Gracas Ribeiro Moraes, Réu: Casas Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Nunes\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 88/91, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Carmo Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Carmo Rodrigues\r\n\r\nCIÊNCIA DAS GUIAS TRCT E CD JUNTADAS AOS AUTOS E PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo da Silva Vasconcelos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo da Silva Vasconcelos\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 52, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Valpassos [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Costa Valpassos\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 52, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Vieira Maximo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Vieira Maximo\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 55, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Pinto da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Pinto da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 54, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-205-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Flávio Cândido de Moraes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplanagem Industria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Flávio Cândido de Moraes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01183-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BARBATTO FONTOURA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARBATTO FONTOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio dos Santos da Cruz [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Flaviane Serviços de Recuperação de Imóveis Ltda, Réu: AGM - VIDRAÇARIA ER MARMORARIA, Réu: AKF - RODRIGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio dos Santos da Cruz\r\n\r\nPRIMEIRAMENTE, COMPROVE A ALEGADA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NETO LOPES [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Reu: CARLOS WERNECK DA MOTTA, Reu: VERA LUCIA BRUM ASSUMPCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NETO LOPES\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 112/114, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Paes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerfferson Gregório da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerfferson Gregório da Silva, Réu Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DA FETRANSPOR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PINHEIRO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDERSON PINHEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Nascimento Santos [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CRÉDITO TOTAL DO AUTOR (R$ 131,31). \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Nascimento Santos [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo do Nascimento Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA DE MATTOS [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.218 \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-205-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Claudio de Andrade Nogueira [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERSON GABRIEL BARBOSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudio de Andrade Nogueira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, DEVENDO O EMBARGANTE JUNTAR AOS AUTOS AS SEGUINTES PEÇAS: COMPROVANTE DO GRAVAME PORVENTURA INCIDENTE (AUTO DE PENHORA) E DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO BEM TURBADO (CRV), EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Costa Cabral Junior [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Ferreira Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Ferreira Lima\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ, ACAUTELADOS NA SECRETARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Colombo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: MOACIR MITSUHARU UMEDA, Réu: SIONE TAVARES DOS SANTOS UMEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Carlos Colombo\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 81/82, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DE SOUZA [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nReu: POLIJOB ENGENHARIA LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu POLIJOB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.082,89, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Venâncio Ribeiro [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Diana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Venâncio Ribeiro\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Coimbra Pinto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Operacoes em Armazens Ltda [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Coimbra Pinto\r\n\r\nDiga o exequente quanto aos bens indicados pela ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-1993-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOSENILSON DA SILVA FARIA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOSENILSON DA SILVA FARIA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL. 297, POIS NÃO COMPROVADA A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nId: 675436"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: H G E Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) H G E Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2)O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação de pena de confissão; \r\n\r\n3)As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; \r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. O advogado que não puder comparecer à audiência designada, deverá vir com petição, até 05 dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo de sua ausência, sob pena de prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. \r\n\r\n6)As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em até 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, àquelas que não comparecerem à audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); \r\n\r\n8)Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9)O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Região.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675737"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576, 2º andar)\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO com o prazo de 10(dez) dias, extraído dos autos da Carta Precatória Executória nº 01399-2007-206.01-00-0, oriunda do Juízo da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo nº 00452/2006, requerida por CLAUDIO ROBERTO ALAN RIGOLLET ARANIS (Adv. Dra. LORENA SOLANGE RIGOLLET VALENZUELA - OAB/SP-136.266) em face de EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. Dr. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA - OAB/SP-48.678), passado na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI, Juíza do Trabalho da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a EREVAN ENGENHARIA S/A, na pessoa de seu representante legal, e seu Adv. Dr. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA - OAB/SP-48.678, que no dia 10/11/2008, às 15,00h, na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576, 2º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90, Gr. 1103 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545 (www.depaula.lel.br), acima da avaliação de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais), será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) descrito(s) e avaliados às fls. 06, constituído(s) de: LOTE nº 34 da Quadra 04, situado na Rua Ataulfo Alves, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Duque de Caxias, RJ, medindo: 12,00m de frente para a Rua 4, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote 12, por 30,00m de extensão da frente aos fundos e de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 35 e pelo esquerdo com o lote 33, com área de 360,00m2. Avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reais). Matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição sob o nº 4.730, Livro 2-P, fls. 231. Inscrito na PMDC sob o nº 2011064 (cód. imóvel 2.1.389.034.000), C. L. nº 176354. LOTE nº 35 da Quadra 04, situado na Rua Ataulfo Alves, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Duque de Caxias, RJ, medindo: 12,00m de frente para a Rua 4, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote 11, por 30,00m de extensão da frente aos fundos e de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 36 e pelo lado esquerdo com o lote 34, com a área de 360,00m2. Avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reais). Matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição sob o nº 4.731, Livro 2-P, fls. 232. Inscrito na PMDC sob o nº 2011065 (cód. imóvel 2.1.389.035.000), C. L. nº 176354. LOTE nº 36 da Quadra 04, situado na Rua Ataulfo Alves, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Duque de Caxias, RJ, medindo: 12,00m de frente para a Rua 4, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote 10, por 30,00m de extensão da frente aos fundos e de ambos os lados confrontando pelo lado direito com a faixa de servidão e pelo lado esquerdo com o lote 35, com a área de 360,00m2. Avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reais). Matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição sob o nº 4.732, Livro 2-P, fls. 233. Inscrito na PMDC sob o nº 2011066 (cód. imóvel 2.1.389.036.000), C. L. nº 176354. LOTE nº 37 da Quadra 04, situado na Rua Ataulfo Alves, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Duque de Caxias, RJ, medindo: 12,00m de frente para a Rua 4, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote 09, por 30,00m de extensão da frente aos fundos e de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o nº 38 e pelo lado esquerdo com a faixa de servidão, com a área de 360,00m2. Avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reais). Matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição sob o nº 4.733, Livro 2-P, fls. 234. Inscrito na PMDC sob o nº 2011067 (cód. imóvel 2.1.389.037.000), C. L. nº 176354 e LOTE nº 40 da Quadra 04, situados na Rua Ataulfo Alves, Nossa Senhora do Carmo, Duque de Caxias, RJ, medindo: 12,00m de frente para a Rua 4, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote 06, por 30,00m de extensão da frente aos fundos e de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 41 e pelo esquerdo com o lote 39, com área de 360,00m2. Avaliado cada lote em R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reais). Matriculado sob o nº 4734, Livro 2-P, fls. 235. Inscrito na PMDC sob o nº 2011070 (cód. imóvel 2.1.389.040.000), C. L. nº 176354. Constam débitos de IPTU referente aos exercícios de 2003 à 2008, para cada lote no valor de R$ 608,26 (seiscentos e oito Reais e vinte e seis centavos), perfazendo um total de R$ 3.041,30 (três mil, quarenta e um Reais e trinta centavos), mais os acréscimos legais. E não havendo licitantes na 1ª Praça, fica desde já designada a data de 24/11/2008, no mesmo horário e local, para venda em 2º Pregão, pela melhor oferta, independente da avaliação. Edital na íntegra na Justiça do Trabalho, ficando o(s) reclamado(s) intimado(s) da hasta pública, se não for(em) encontrado(s). Arrematação à vista ou 20% do valor do lance, e o restante, em 24 horas, sob pena de perda do sinal, mais 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, na arrematação, adjudicação ou remição da execução. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exeqüente, a perda do sinal, voltando os bens a nova praça, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Duque de Caxias, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, ROSA MAIA, Diretor(a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) Dra. ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI - Juíza do Trabalho. \r\n\r\nId: 675691"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00178-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Paiva Rodas [Adv. Marcio Caldas de Oliveira (OAB: RJ 106999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Duque de Caxias [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Paiva Rodas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.512 , que homologou os cálculos de fl. 509, no valor de R$ 93.492,05 (equivalentes a 7.851.012,07 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 800,00 (já recolhidas às fls. 451). \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carneiro Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 183, que acolheu a impugnação da 2ª reclamada aos cálculos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alves Ferreira [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)], Réu: Nova Guamar Participacoes Texteis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139, que homologou os cálculos de fl. 138, no valor de R$ 6.127,40 (equivalentes a 514.549,54 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Oliveira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.96 , que homologou os cálculos de fl. 95 , no valor de R$ 5.981,21 (equivalentes a 502.273,21 tr's pro-rata die), sendo devido ao reclamante o valor de R$ 5.201,05 (equivalentes a 436.759,13 tr's pro-rata die) e honorários no valor de R$ 780,16 (65.514,08 trs) atualizados até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 40,00.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan de Paula Costa [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada nos autos da RT 00617-2006-207-01-00-4, às fls. 106, de forma a garantir a presente execução no importe de 48.203,73 trs. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Sauwen Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Sauwen Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 274 , que homologou os cálculos de fl. 273, no valor de R$ 4.266,80 (equivalentes a 358.305,31 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (já recolhdas às fls. 166). \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Andrade Muniz [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Motel Ltda\r\n\r\nApresentar recibos de GPS referentes aos meses de abril de 2007 e julho de 2007, por terem vindo sem autenticação. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaral Pereira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Conceicao do Amaral [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Conceicao do Amaral\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Borja Cardoso [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Borja Cardoso\r\n\r\nVenha o exeqüente com os endereços das empresas citadas na petição de fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Pereira de Araujo [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga Carburadores Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)], Réu: Gilberto Moreira Perdigão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Pereira de Araujo\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Nibia Silva Coura [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: P Milao Rodrigues Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Nibia Silva Coura\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto da reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Batista da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Gomes dos Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilsonei dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Gomes dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Clementino do Nascimento [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Lídia Eugênio Figueiredo [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Clementino do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54, que indeferiu a isenção das custas processuais ante os termos do parágrafo 4º do art. 5º da Lei 1060/50. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson do Nascimento Ribeiro [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que deferiu a dilação de prazo por mais 30 dias para que o autor diligencie acerca do endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Paula Nicacio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Paula Nicacio\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Mercadante [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Joad Industria Comercio de Pecas de Acrilico Ltda [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Mercadante\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genebaldo Almeida de Barros [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nReu: Consabor Refeições Coletivas Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Reu: Petrobras Transportes S/A - Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Consabor Refeições Coletivas Ltda, Aut Genebaldo Almeida de Barros, Reu Petrobras Transportes S/A - Transpetro\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª reclamada às fls. 136/140 no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1º réu: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada às fls. 136/140 .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComplementar o valor pago, conforme valor apresentado pelo INSS às fls. 42/43, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Capela Fernandes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)], Réu: Rio Polímeros S/A [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviários Ltda, Aut Marco Antônio Capela Fernandes, Réu Rio Polímeros S/A\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 1ª reclamada às fls. 184/194 no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2º réu: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada às fls. 184/194.\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Gomes de Lima [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Fardim [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Fardim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 123: \"Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 121, devendo o reclamado vir com o pagamento dos valores apontados às fls. 92 pelo Contador. Ass. A Juíza\". \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Sergio de Oliveira [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de R$ 1.958,26 (hum mil novecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e seis centavos) de créditos seus nas mãos da Petrobrás, pelo valor da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nId: 675208"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02155-2007-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Fialho de Abreu\r\n\r\nRéu: Mercearia Praca do Apollo Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Praca do Apollo Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674293"
                            ],
                            "674294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jares Faria Mamedio\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferraz Tofono, Edson da Costa Cardoso, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Aparecida Nicolau dos Santos\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira da Costa ME (Peg Pag Campo Lindo)\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Pereira da Costa ME (Peg Pag Campo Lindo), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Domingues da Conceicao\r\n\r\nRéu: Martins Lemos Construtora Ltda, Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nPelo presente fica m Martins Lemos Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674294"
                            ],
                            "674295": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00192-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Panema Benedito [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Denis Robin Elias [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)], Réu: Edson Alves Sales [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denis Robin Elias, Réu Edson Alves Sales, Aut Maria da Conceição Panema Benedito\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BARRETO FELISMINDO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: NADISA ELETRO DIESEL LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: NOEL ERTHAL LOYOLA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NADISA ELETRO DIESEL LTDA, Aut SIDNEY BARRETO FELISMINDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Aparecida Nicolau dos Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pereira da Costa ME (Peg Pag Campo Lindo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Aparecida Nicolau dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Domingues da Conceicao [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Lemos Construtora Ltda, Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Domingues da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2007-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Costa da Rosa Mendes [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Augusta da Silva [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)], Reu: Jordan Silva [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)], Reu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Reu: Marcred Representações Técnicas e Consultoria Ltda, Reu: Facilit Prestadora de Serviços de Gestão Comercial Ltda [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco BMG S.A., Reu Facilit Prestadora de Serviços de Gestão Comercial Ltda, Reu Jordan Silva, Reu Maria Augusta da Silva, Aut Monica Costa da Rosa Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03068-2005-451-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-estrutura Terrestre - DNIT\r\n\r\nAgdo: Ailton Viviani [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton Viviani\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terencio Carvalho de Sales [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida) np sindica Luciana Trindade [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida) np sindica Luciana Trindade, Aut Terencio Carvalho de Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valme Inacio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda, Aut Valme Inacio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 28.390,14, equivalente a 2.395.151,68 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 210,00. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Paulo Gomes de Andrade [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nReu: Everton Luiz Ferreira Machado [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Everton Luiz Ferreira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Laurindo [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Fazenda Fiorella Ltda Me [Adv. Cristiane Sampaio Muniz Lima (OAB: RJ 85035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Fazenda Fiorella Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência da restauração dos autos, devendo juntar peças e documentos existentes em seu poder. em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Muniz Chaves [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 307.893,15, equivalente a 25.912.373,16TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 02460-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FREITAS DA SILVA [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02568-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEDRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02729-2002-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAQUE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: FABIO CORDEIRO DE BARROS [Adv. Rafael Batista dos Santos Filho (OAB: RJ 116561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FABIO CORDEIRO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\"Atente o rdo que a execução da cota previdenciária ocorrida no Juízo deprecado é pela diferença apurada. \" \r\n\r\nProcesso: 00733-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICANOR MATA JUNIOR [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEL ERTHAL LOYOLA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: S S E LOYOLA DENICULI REF DE VEICULOS ME [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOEL ERTHAL LOYOLA, Réu S S E LOYOLA DENICULI REF DE VEICULOS ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02274-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odecir Pereira Machado Junior [Adv. Jaqueline Marie Nunes de Mello (OAB: RJ 104763 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Jobe Ltda (FARMACIA APOLO) [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Jobe Ltda (FARMACIA APOLO), Aut Odecir Pereira Machado Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Dutra Marinho Rodrigues [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento Diniz [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nReu: Comalbe Distribuidora Ltda [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto do Nascimento Diniz\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02929-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Belchior Gomes [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03077-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romolo de Abreu Sodre Filho [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Bonanca do Apollo Ltda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Bonanca do Apollo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro Palmeira Gomes [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamel - Centro de Tecnologia e Pesquisa Apicola Ltda (AMELZONIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Monteiro Palmeira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Morais [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Fe em Deus - Renato Ramos Vilela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Morais\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls., sob pena de extinção do feito. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1990-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORZÉLIA SIQUEIRA DA SILVA, Aut: MARIA CELIA DA SILVA SANTOS, Aut: SERGIO OLIMPIO TAVARES MARMELLO, Aut: EUCILENE CAMPOS CUNHA, Aut: DELMA GOMES DA COSTA SOL [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)], Aut: FL251(ATUALIZACAO HON PERICIAIS) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSITA ASSOC ITABORAI CULTURA ENSINO (SUC GRUPO EDUCAC BRASIL VIANA) [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSITA ASSOC ITABORAI CULTURA ENSINO (SUC GRUPO EDUCAC BRASIL VIANA), Aut DELMA GOMES DA COSTA SOL\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls 362 e 364, acolhendo os embargos opostos pela Rda e determinando que o Rte refaça seus cálculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 674295"
                            ]
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                                "Processo: 00609-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LUIZ [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO RAMOS BARROS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC TECNICA DE COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO RAMOS BARROS\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00741-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE SOUZA AGRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: RITIMO QUENTE COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DE SOUZA AGRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Souza dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Dip Supermercados Ltda [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Souza dos Santos\r\n\r\nDizer quanto o autor sacou na CEF (alvará FGTS). \r\n\r\nProcesso: 00658-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISTEMIR RODRIGUES BARBOSA [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISTEMIR RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00843-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA VIDAL E PEREIRA LTDA. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00622-1995-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO JOAO DE FARIAS [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVITRI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Réu: FENIX ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO JOAO DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DEMETRIO GAMA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DEMETRIO GAMA\r\n\r\nDevera fornecer o endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-243-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: Cinema Sao Luiz SA [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nRqdo: Adriano Lima de Brito [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Adriano Lima de Brito, Rqte Cinema Sao Luiz SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (rte-fls.255 e rda-fls.245). .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genecy Gomes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Ravizzini Marmores e Granitos Ltda ME [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genecy Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.138, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento, fornecendo o endereço dos socios e apresentando motivação para o reconhecimento da responsabilidade dos socios que pretende incluir no polo passivo. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1994-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO LAGES COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut JOAO ALFREDO LAGES COSTA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00327-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO COUTO [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre notificações devolvidas de fls.103, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCA [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02322-1994-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE BARRETO [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN S/A-INDUSTRIA NAVAL [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: ESTALEIRO SO SA, Réu: MILHA PARTICIPACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu: NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBIN S/A-INDUSTRIA NAVAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a retirada dos autos. Vista em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Castro Couto [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o.A e 1o.B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no. 368 e 381 do C.TST: \r\n\r\n-(1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00439-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEA NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Antonio Claret da Silva (OAB: RJ 4287 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar os recolhimentos previdenciario no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lyrio [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nRéu: J Macedo Alimentos S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 20666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lyrio, Réu J Macedo Alimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.155 no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nReu: Nitjap Comercio de Motos Ltda. [Adv. Rodrigo Rocha Rigo (OAB: RJ 108842 - D)], Reu: Multilimpo Ltda [Adv. Eduardo Bastos Wagner (OAB: RJ 124937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multilimpo Ltda, Reu Nitjap Comercio de Motos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o.A e 1o.B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no. 368 e 381 do C.TST: \r\n\r\n-(1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00767-1993-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA QUINTELLA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: VILFREDO LOPES DE MORAES [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VILFREDO LOPES DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara no.184/98 referente ao deposito recursal, que deverá ser sacado na CEF, agencia PAB/TRT-NIT, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232/3o.andar, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-243-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Jackson Ferreira Gomes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itauba Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itauba Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-243-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jocilia Carneiro [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Ciambrarella [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Ciambrarella\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Quintanilha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Oleo e Gas S.A. [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Quintanilha, Réu Setal Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00797-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIONE VILLA NOVA VIEIRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA, Réu: FUNDACAO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIONE VILLA NOVA VIEIRA\r\n\r\nDevera apresentar cópias da petição inicial e da emenda de fls.78 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-1996-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da Secretaria, devendo diligenciar a obtenção de fotocópias da sentença de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Jesus [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do não conhecimento dos recursos interpostos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucinei Teixeira de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Rangel Revestimentos Ltda Me [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Val Rangel Revestimentos Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o.A e 1o.B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no. 368 e 381 do C.TST: \r\n\r\n-(1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ROCHA DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o.A e 1o.B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no. 368 e 381 do C.TST: \r\n\r\n-(1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01576-1995-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS NOGUEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER & DESIGN DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01783-2001-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIDES JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Reu: EMPRESA MUNICIPAL DE MOR URB E SANEAMENTO LTDA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPRESA MUNICIPAL DE MOR URB E SANEAMENTO LTDA, Aut ERIDES JOSE DE OLIVEIRA, Reu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em \r\n\r\nTR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02097-2000-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEANE DE ALMEIDA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE COMERCIO ALIMENTO DELICIARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANE DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01294-1995-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBER DOS SANTOS [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBER DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2000-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COM. DE ALIMENTOS DELICIARTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01944-2004-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE APARECIDA PALUMA SOARES PIRES [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nReu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Reu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o.A e 1o.B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no. 368 e 381 do C.TST: \r\n\r\n-(1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILDACIR MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL MORADIA, URB. E SAN. [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL MORADIA, URB. E SAN., Aut MILDACIR MONTEIRO DA SILVA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de \r\n\r\nrenda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01995-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NUNES DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PENCIL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIA JOVEM DE ARAUJO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A M F ICARAI IND E COM LTDA [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA JOVEM DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01814-1997-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DE ALVARENGA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: HALEIWA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01821-2001-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENI DE ALMEIDA VIANA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENI DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01218-1997-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR MACHADO DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDADELA S/A [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01158-1996-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ALVES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO GERHARD [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)], Réu: LUIZ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA ALVES\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Soares dos Santos [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Evangelica de Assistencia Social - El Shadai [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Soares dos Santos, Réu Fundacao Evangelica de Assistencia Social - El Shadai\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.163 em que foi deferida a devolução do prazo de fls.138. \r\n\r\nProcesso: 01634-1991-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELOY MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: LIRIOS DO CAMPO LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ELOY MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevera fornecer o endereco dos socios que pretende incluir no pólo passivo para que eles possam ser regularmente citados. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-1998-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA ANGELICA DA SILVA LISBOA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NIT CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA ANGELICA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02525-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO ANGELICO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ADDAX ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO ANGELICO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02530-1995-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO REZENDE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCARE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02415-1996-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA TINOCO [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA TINOCO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02481-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NAZARETH PEGADO ATOCHERO ( QUITUTERIA )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02312-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ADRIANO BARBOSA LIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO COUNTRY PARK, Réu: SOTEC-SOC. TECNICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ADRIANO BARBOSA LIRA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02224-2000-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BRANCO CAMERA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORORO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BRANCO CAMERA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02210-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INEZ DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INEZ DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01153-1996-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE LEMOS CARDIM [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: P M T - SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE LEMOS CARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 671925"
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Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Kanazawa, Aut Julio Cesar da Silva, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência da nova data da audiência no dia 13/01/09 às 11:10 horas 2ª Vara do Trabalho de S. Gonçalo para inquirição de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01030-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nogueira de Mattos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda a/c Delphinus do Carmo Silva de Souza, Réu: Petrobras Transportes S/A Transpetro [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S/A Transpetro\r\n\r\nCiência do despacho de fl.430/431, devendo indicar bens livres e desembaraçãdos da devedora principal, em 05 dias, sob ônus de responder diretamente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Silva da Conceição Bastos [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Silva da Conceição Bastos\r\n\r\nCiência da audiência no dia 17/11/08 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado do autor deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Melo Ribeiro [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS OI S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Melo Ribeiro, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS OI S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cruz Coutinho [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cruz Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 135/137, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Peralva Pimentel [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Aut: Claudia Lucia Fernandes Tavares [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios e Passageiros [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Peralva Pimentel, Aut Claudia Lucia Fernandes Tavares\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, deduzindo os depósitos de FGTS mês a mês. Em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02482-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Martins Gomes da Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Rkr Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Fernanda Giuseppina Paradiso Salomão (OAB: RJ 133491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Martins Gomes da Silva, Reu Rkr Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Costa [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Costa, Réu Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mark Clayson Salustiano Brito [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mark Clayson Salustiano Brito, Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Santana da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado KLM Ltda. EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Santana da Silva, Réu Mercado KLM Ltda. EPP \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena da Conceição Fernandes Kort-Kamp [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Maria Madalena da Conceição Fernandes Kort-Kamp\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Christiane Felix dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Christiane Felix dos Santos, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Passos Ribeiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Passos Ribeiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Cota Morse [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut José Henrique Cota Morse\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rodrigues da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Hig Limp e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Ponte S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Rodrigues da Silva, Réu Ponte S.A., Réu Predial Hig Limp e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene dos Santos, Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Decio Fernando Fonseca de Souza [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla - Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla - Energia e Servicos S.A., Aut Decio Fernando Fonseca de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Botelho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)], Réu: Brickell Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Botelho, Réu Brickell Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Réu Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odeneci de Souza Pereira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria Ltda., Aut Odeneci de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Carvalho de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Alves Areia Ltda Me [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicius Carvalho de Oliveira, Réu Pensao Alves Areia Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Rosa [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Pool Life Saving Seguranca e Manutencao de Piscinas Ltda. - ME [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Rosa, Réu Pool Life Saving Seguranca e Manutencao de Piscinas Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Alves da Silva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Alves da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberjame Noé Salvador [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberjame Noé Salvador, Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.229/233. \"...EXTINGUE-SE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento previdenciário relativo a todo o contrato. No mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rogério Peixoto Alves [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rogério Peixoto Alves, Réu Niterói Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Guimarães Melo [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaluga Comércio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaluga Comércio de Roupas Esportivas Ltda., Aut Roselaine Guimarães Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Antônio de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Antônio de Souza , Réu Associação Educacional Plínio Leite \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mila Kelle Silva de Miranda Antônio [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nReu: Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mila Kelle Silva de Miranda Antônio , Reu Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME \r\n\r\nCiência da decisão de fls.38/46. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de recolhimento de INSS relativo a todo o contrato. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01982-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Machado [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Astor [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Astor, Aut Maria da Penha Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Cunha [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda. ME [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Cunha, Réu Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda. ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls.71/82. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários e no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Oliveira de Aguiar [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Oem de Niterói Informática Ltda. [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Oliveira de Aguiar, Réu Editora Oem de Niterói Informática Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.48/57. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de recolhimento previdenciário relativo a todo o contrato e no mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Pereira de Souza [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Maria Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edney de Azevedo Chaves [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nReu: Nice Serviços Comerciais de Limpeza [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney de Azevedo Chaves, Reu Nice Serviços Comerciais de Limpeza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Jorge França [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Frelomar Reparos Navais e Indústria Ltda. EPP [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Reu: Enave Reparos Navais S.A. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Enave Reparos Navais S.A., Aut Fabio Jorge França, Reu Frelomar Reparos Navais e Indústria Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Nascimento Sobreiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda., Aut Sueli Nascimento Sobreiro\r\n\r\nCiência da decisão de fls.60/70. \"...EXTINGUEM-SE COM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício desde 22/02/2006, nulidade do Termo de rescisão e pagamento pela metade da indenização prescrita no art. 479 da CLT. Julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli Alves de Assis [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante do Mercado Sao Pedro Ltda. ME [Adv. Mauricio Ramos Maciel (OAB: RJ 96906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante do Mercado Sao Pedro Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02280-2005-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Soares Siqueira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Soares Siqueira\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.167. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Amaral Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)], Réu: Marine Production System do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Amaral Costa, Réu Opcao Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaureci Rodrigues de Lima [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaureci Rodrigues de Lima\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nDeverá o Exeqüente manifestar-se, devendo, neste prazo, dar prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Vieira Santarém [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Niterói [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Luiz Carlos Monteiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Monteiro\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-245-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Elevadores do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nTI: Luiz Carlos Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elevadores do Brasil Ltda, Luiz Carlos Monteiro\r\n\r\nDeferido o prazo sucessivo para apresentar contraminutas. Ciência do despacho de fls.68. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Alves de Barros [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Machado Dias [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves de Barros\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.68. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Ferreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Regiao 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Ferreira\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.470. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Gomes [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Caluda Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Gomes\r\n\r\nComprove o valor sacado, em 10 dias. Ciência do despacho de fls.100. \r\n\r\nProcesso: 02439-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaide Cristina Correa Batista [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua & Sol WS Salao de Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaide Cristina Correa Batista\r\n\r\nApresentar os cálculos de FGTS e Seguro Desemprego. Ciência do despacho de fls.96 \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-245-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Silas Goncalves Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nExdo: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Silas Goncalves Conceicao\r\n\r\nApresentar cópias de fls. 130 verso e do despacho de fls.141, além das procurações outorgadas pelas partes na forma do art. 475-O, § 3º, III, CPC, em 10 dias. Ciência do despacho de fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Carvalho Dias [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Carvalho Dias\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.77. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Soares da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vanda de Almeida [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Soares da Silva, Réu Maria Vanda de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 675610"
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                            "675611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-245-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva\r\n\r\nRéu: Alessandra Magalhães Moller Escorcio, Célio Paiva da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Célio Paiva da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675611"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00282-2000-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS CHELLES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: SERRAVIG SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS CHELLES\r\n\r\nVenha o autor com os valores que entende devidos, para o prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adeir Pereira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: Serravig Segurança Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adeir Pereira, Rdo Serravig Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Heliana Azevedo de Jesus [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Mirante Real\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heliana Azevedo de Jesus\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em dia e hora\r\n\r\nde plantao do(a) Sr(a). Oficial de Justica Rogério (terça-feira, das 12:00 às 14:00 horas) para marcar acompanhamento na diligencia.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00512-2002-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO BARBOSA DA COSTA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte CLAUDIO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2000-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS JOSE DE SANTANA [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL RECANTO DAS AGUAS LTDA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS JOSE DE SANTANA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00505-1996-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDEO HALL ELETRONICA LTDA., A/C SOCIO FRANCIS [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls355, informar novo endereço do sócio da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Araujo Farias [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Mult Service LTDA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Rdo: Servico Social da Industria-SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Social da Industria-SESI, Rdo Six Mult Service LTDA\r\n\r\nVista da peticao de fls.184, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-1998-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos cálculos do INSS, às fls. 475, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lindomar de Andrade [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Mirante Real\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindomar de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Carlos de Araujo [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CAMPANHOLA BESRERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Carlos de Araujo\r\n\r\nFornecer o nº de CPF e Identidade do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Regina Fernandes Braga [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Regina Fernandes Braga\r\n\r\nNada a deferir, visto que não consta o novo endereço. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cidade Correa [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Sinimbu S.A. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Sinimbu S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1999-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO CARDINOT [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO PARQUE SANTA TEREZINHA [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO PARQUE SANTA TEREZINHA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIENE MOREIRA DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nReu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIENE MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 01 ano, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Dias de Barros [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.- NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Dias de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 01 ano, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Brito [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgauto Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Brito\r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiarle Pereira Pires [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda - Relacom [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: RelaconServiços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Tiarle Pereira Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carlos Lira do Prado [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomentos Ltda.(Destak Materiais de Construcao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Carlos Lira do Prado\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Penha de Oliveira [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Elizabeth Ventura Braga [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Elizabeth Ventura Braga, Aut Maria Jose da Penha de Oliveira\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Farias [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nylza de Azevedo Bernardes de Souza Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Farias\r\n\r\nInformar os endereços completos das concessionárias indicadas na Ata de fls. 38. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 670553"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00919-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Andrade [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Evangelia Sinopovlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 44. .\r\n\r\nId: 675435"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2008 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-221-01-00-8 - RTOrdAut: Valderci Jose de Souza e Outros. Adv.: Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB.: RJ 71076 DRéu: G L Massuca Letreiros e Outros. Bens: 1 - 02 (duas) mesas de granito retangulares para escritório, em bom estado de conservação, sendo o tampo na medida de 1,50m X 0,60m e os dois pés em granito, na altura de 0,70m, avaliada cada em R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) avaliado em 1.100,00Localização dos Bens: Av. Presidente Costa e Silva, 1537, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 1.100,00Processo: 00532-2004-221-01-00-0 - RTOrdAut: JOSE AUGUSTO DE FREITAS e Outros. Adv.: Almir Teixeira Alves OAB.: RJ 76608 DRéu: LISANDRA CALCADOS LTDA e Outros. Adv.: Jorge Fonseca Labuto OAB.: RJ 54150 DBens: 2 - 07 (sete) pares de tênis marca Nike, modelo Harpoon, de número 38, em estado de novos, comercializados pela Executada. avaliado em 1.060,00Localização dos Bens: Rua José Hipólito de Oliveira, 57, Loja, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 1.060,00Processo: 01960-2004-221-01-00-0 - RTOrdAut: LUIZ EDUARDO DA SILVA PEREIRA e Outros. Adv.: Jose Carlos dos Santos OAB.: RJ 54159 DRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A e Outros. Adv.: Narciso Goncalves dos Santos OAB.: RJ 25940 DBens: 3 - 01 (um) carro semi-reboque, furgão, ano 1995, modelo 1995, cor prata, chassis 9ARF13620 55038045, placa JX3470, em estado de uso, funcionando. avaliado em 43.000,00Localização dos Bens: Av. Coelho da Rocha, 364, Centro, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJTotal da Avaliação: 43.000,00Processo: 01821-1999-221-01-00-9 - RTOrdAut: ROMILDO FRAZONI DA CUNHA e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB.: RJ 32511 DRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA e Outros. Adv.: Luthero de Araujo Machado OAB.: RJ 72696 DBens: 4 - 320 (trezentos e vinte) litros de licor, marca Maravilha, tipo licor de fogo, avaliado em R$ 2.540,80 (Dois mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos). 300 (trezentos) litros de licor marca Maravilha, tipo licor de Genebra, avaliado em R$ 2.382,00 (Dois mil, trezentos e oitenta e dois reais). avaliado em 4.922,80Localização dos Bens: Rua Frederico de Castro Pereira, 1305, Jardim Tropical, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 4.922,80Processo: 00304-2007-221-01-00-3 - RTOrdAut: Glaucia Regina Penido dos Santos e Outros. Adv.: Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB.: RJ 75629 DRéu: Otica Boa Vontade Ltda. e Outros. Bens: 5 - 01 (uma) armação de óculos Go, referência 100090020/48, novo. avaliado em 280,00Localização dos Bens: Praça da Liberdade, 70, loja 7, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 280,00Processo: 00253-2006-221-01-00-9 - RTOrdAut: Edmilson Moreira da Silva e Outros. Adv.: Max Antonio Gomes Fernandes OAB.: RJ 96309 DRéu: Mineiro Materiais de Construcao Ltda. e Outros. Bens: 6 - 04 (quatro) latas de tinta Águia, acrílica, interna, com 18 litros cada, cores diversas, avaliada cada lata em R$ 50,00 (Cinquenta reais). avaliado em 200,00Localização dos Bens: Rua Elpídio, 199, Centro, MESQUITA, 26580-120 - RJTotal da Avaliação: 200,00Processo: 01313-1998-221-01-00-0 - RTOrdAut: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DIAS e Outros. Adv.: Deliro Batista da Silva OAB.: RJ 84862 DRéu: A JUVENTUDE CALCADOS LTDA (A/C SOCIA MARIA CAN e Outros. Adv.: Jose Odilon dos Santos Matta OAB.: RJ 72260 DBens: 7 - Apartamento nº 306 da Av.Governador Amaral Peixoto, com entrada pelo nº 373, 3º pavimento, constituído de sala, três quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, halls e escada de uso comum, e a sua respectiva fração ideal de 60,60/1000 do terreno que tem área de 1.141,00 metros quadrados, após desapropriação e alinhamento efetuados numa área maior de 1.728,00 metros quadrados, que media 38,00 metros de frente para a Rua Otávio Tarquino, 32,00 metros de largura na linha dos fundos, confrontando com o imóvel de Rosa Moreno ou sucessores, por 50,00 metros de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com Odete Pedroso Gusmão ou sucessores e pela esquerda com a Av. Governador Amaral Peixoto, com a qual faz esquina, totalizando a área antes mencionada, situados neste cidade, perímetro urbano do primeiro distrito deste município, em bom estado, matricula no Registro Geral de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, livro 02, sob o número 17877, ficha 01/01Vº. avaliado em 90.000,00Localização dos Bens: Av. Governador Amaral Peixoto, 373, apto.306, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 90.000,00Processo: 01686-2006-221-01-00-1 - RTOrdAut: Evanir Eugenia Barata e Outros. Adv.: Edgar Das Chagas Righetto OAB.: RJ 92888 DRéu: Farmacia Central de Nova Iguacu Ltda. e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 DBens: 8 - 10 (dez) computadores marca Dell, modelo Optiplese, com 125 de memória RAM, HD Maxtor 2FO2OJO de 20 GB, com sistema operacional Microsoft Windows XP Professional, com teclado padrão com 101 / 10 mouses, monitor, em uso e no estado. avaliado em 11.000,00Localização dos Bens: Praça da Liberdade, 88, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 11.000,00Processo: 00098-2000-221-01-00-5 - RTOrdAut: ANDERSON MENDES PACHECO e Outros. Adv.: Deise dos Santos Sampaio OAB.: RJ 64818 DRéu: G POLICE CALCADOS e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 DBens: 9 - 16 (dezesseis) tênis colegiais, sendo quinze marca Dakotinha, nas seguintes numerações: 02 de nº 33, 02 de nº 34, 04 de nº 35, 05 de nº 36, 02 de nº 37, avaliados em R$ 623,00 (Seiscentos e vinte e três reais) e um marca Tanopé de nº 35, avaliado em R$ 26,90 (Vinte e seis reais e noventa centavos), todos em estado de novos, comercializados pela Executada. avaliado em 649,90Localização dos Bens: Av. Governador Portela, 1304, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 649,90Processo: 01876-2005-221-01-00-8 - RTOrdAut: Marcia de Souza Fernandes e Outros. Adv.: Oscar Oliveira OAB.: RJ 92907 DRéu: Coopenvase/Portevei Cooperativa de Envasadores Embaladores Servicos Lt e Outros. Adv.: Alexsander Carreiro da Silva OAB.: RJ 100573 DBens: 10 - 214 (duzentas e quatorze) unidades do produto Pelúcia Forte Hene Gel, 180g, em perfeito estado de uso e dentro do prazo de validade, ao valor unitário de R$ 3,25 (Três reais e vinte e cinco centavos). avaliado em 695,50Localização dos Bens: Rua Maria de Andrade, 79-A, Marco II, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 695,50Processo: 00969-2007-221-01-00-7 - CartPrecDpte: Iraclides Jorge de Jesus e Outros. Dpdo: Pina Engenharia Ltda. e Outros. Bens: 11 - 01 (um) computador tipo notebook marca Acer Travelmate 260, modelo MS2109, em uso, bom estado, avaliado em R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais). 01 (uma) impressora multifuncional colorida, marca HP, modelo Photomark 4280, semi-nova, avaliada em R$ 500,00 (Quinhentos reais). avaliado em 1.600,00Localização dos Bens: Rua Clara de Araújo, 254, casa 10, Andrade de Araújo, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 1.600,00Processo: 01954-2006-221-01-00-5 - RTSumAut: Anderson de Azevedo Barbosa e Outros. Adv.: James Vieira OAB.: RJ 66810 DReu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Jorge de Carvalho OAB.: RJ 51217 DBens: 12 - 01 (um) aparelho condicionador de ar da marca Springer, modelo Silentia, 30000 BTUs, em uso e no estado. avaliado em 2.000,00Localização dos Bens: Rua Maria de Andrade, 79 A, Marco II, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 2.000,00Processo: 01623-2004-221-01-00-3 - RTOrdAut: CLEOLENE DA CONCEICAO CORTES e Outros. Adv.: Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB.: RJ 60893 DRéu: LOJAS CITYCOL S/A e Outros. Adv.: Annibal Ferreira OAB.: RJ 10230 DBens: 13 - 02 (duas) máquinas registradoras marca Bematech, digitais, em estado de uso, funcionando, avaliado cada em R$ 800,00 (Oitocentos reais). avaliado em 1.600,00Localização dos Bens: Rua Rocha Carvalho, 1367, Centro, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJTotal da Avaliação: 1.600,00Processo: 00992-2007-221-01-00-1 - RTOrdAut: Marcos Vinicius Carvalho Pinheiro e Outros. Adv.: Aldaleia de Paula Soares OAB.: RJ 108242 DRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo Jorge de Carvalho OAB.: RJ 51217 DBens: 14 - 01 (um) microcomputador completo (torre, teclado, mouse, duas caixas de som, CD, monitor proviel modelo LX562NG, funcionando, em bom estado aparente. avaliado em 750,00Localização dos Bens: Rua Coronel Francisco Soares, 174, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 750,00Processo: 00448-2006-221-01-00-9 - RTOrdAut: Denise Oliveira dos Santos Guedes e Outros. Adv.: Luiz Antonio Nascimento da Conceicao OAB.: RJ 131092 DRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores Ltda e Outros. Adv.: Marcelo Jorge de Carvalho OAB.: RJ 51217 DBens: 15 - 389 (Trezentas e oitenta e nove) unidades do produto Pelúcia Forte Hene Gel, 180g, em perfeito estado de uso e dentro do prazo de validade, ao valor unitário de R$ 3,25 (Três reais e vinte e cinco centavos). avaliado em 1.264,25Localização dos Bens: Rua Maria de Andrade, 79-A, Marco II, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJTotal da Avaliação: 1.264,25\r\n\r\nId: 674538"
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                            "674531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 10/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02027-2007-222-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Joao Santana da Silva \r\n\r\nDpdo: NATIVA ENGENHARIA LTDA , W K Construcoes e Comercio Ltda. + 01 \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 GRUPO GERADOR DE 066.060KVA, MOTOR MWM, MARCA WEG, TANQUE DE CAPACIDADE DE 80 LITROS, QUADRO DE COMANDO MANUAL, MONTADO SOBRE BASE METÁLICA, DIMENSÕES 2,20/380/440V, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DE AUSTIN, 2000, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01861-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielson Malte Adv.: Renato Acacio Ferreira OAB.: RJ 126702 D\r\n\r\nRéu: Colegio Vetor \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 COMPUTADORES COMPLETOS, MONTADOS E SEM MARCA APARENTE, COM MONITORES DA MARCA PROVIEL, DE 14 POLEGADAS, COM PROCESSADOR PROM SAMPRON 2400 + MPMSS, EM USO E EM BOM ESTADO. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA OTAVIO TARQUINO, 282 , CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-222-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Clairton Olse \r\n\r\nDpdo: Pina Engenharia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMPRESSORA HP DESKJET 9300 avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - 01 MICROCOMPUTADOR, PROCESSADOR PENTIUM III, 1133 MHz, 512MB DE MEMORIA RAM, COM MONITOR MARCA DELL, TECLADO E MOUSE, EM USO. avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - 01 microcomputador, processador celeron 2.1 GHz, 256 de memória RAM, monitor de marca DELL, teclado. avaliado em 500,00\r\n\r\n4 - 01 CONDICIONADOR DE AR CONSUL AIR MASTER 12000 BTUs, EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 700,00\r\n\r\n5 - IMPRESSORA HP LASERJET 1020 avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CLARA DE ARAÚJO, 258, CASA 10, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-222-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Wagner de Oliveira Loureiro Maior \r\n\r\nDpdo: Esquina do Pao Padaria e Confeitaria Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) CAMINHÃO BAÚ, MERCEDEZ BENZ, 709, DIELEL, 1989/1989, BEGE, PLACA LJW 3226, RENAVAN 9BM688102KB850154, COM O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DO ANO/EXERCÍCIO 2005 APONTANDO COMO PROPRIETÁRIO O SR. MOISES RODRIGUES DA ASCENÇÃO, CPF984.626.957-91, EM BOM ESTADO. avaliado em 34.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA PLINIO CASADO, 3881, CASA 01, CENTRO, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.000,00\r\n\r\nQuebra Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2008 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01764-1990-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERIO MACHADO DOS SANTOS Adv.: Antonio Lourenco OAB.: RJ 62710 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 07 (SETE) COMPUTADORES COMPLETOS, DA MARCA INFOWAY ITAUTEC, NAS CORES PRETO E PRATA, COM PROCESSADOR AMD SAMPRON, COM MONITOR DE 15 POLEGADAS, COM MOUSES, TECLADO, EM USO E EM BOM ESTADO. avaliado em 5.600,00\r\n\r\n2 - 01 (UMA) IMPRESSORA DA MARCA HP, MODELO DESKJET, MODELO 3920, A JATO DE TINTA, EM USO E EM BOM ESTADO. avaliado em 140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA NILO PEÇANHA, 1250, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.740,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674531"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00663-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Delfino [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Delfino\r\n\r\nFornecer 01 copia da inicial, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Branco [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Industrial Vale do Paraíba - IVP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Branco\r\n\r\nComparecer `a audiencia 05.03.2009 as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auli de Souza Monteiro [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auli de Souza Monteiro\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 10.03.2009 as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Benedito Gonçalves [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Micronix Consultoria e Sistemas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Benedito Gonçalves\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 05.03.2009 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanilson Viana Soares [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Micronix Consultoria e Sistemas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanilson Viana Soares\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 10.03.2009 as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo de Lima Basílio [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Lima Basílio\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 10.03.2009 as 09:35 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cristina da Paixão Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Cristina da Paixão Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Luiz Silva Florindo [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Apollo Serviços Patrimoniais S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Luiz Silva Florindo\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"endereço desconhecido\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gibson Júnior Ferreira da Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gibson Júnior Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Roque da Conceição [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Roque da Conceição\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Felix de Avila [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Felix de Avila\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Magno Benedito [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino A B I Com C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Magno Benedito\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino A B I Comércio C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves Nascimento [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto & Filho Reparação Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Alves Nascimento\r\n\r\nVir, em 48 horas, com copia da inicial a ser remetida a 3ª rda, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel de Lima Bilatt Osório [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel de Lima Bilatt Osório\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-521-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: CONDOMINIO EDIFICIO MILLENIUM [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO RITA DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO RITA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Jesus Batista [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecohamas Trat de Resid Industriais Ltda [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Jesus Batista\r\n\r\nDepositar a quantia estimada pelo perito, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Galvao de Sousa [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecto Assessoria Desenhos Ltda. [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Galvao de Sousa\r\n\r\nDepositar a quantia estimada pelo perito, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Morais de Almeida [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Felipe Nunes Ferreira (OAB: RJ 124468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Morais de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Dionizio Marques [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Servisystem do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Dionizio Marques\r\n\r\nEfetuar o deposito da estimativa da pericia, no valor de R$ 2.600,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BATISTA PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR BATISTA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com os valores porventura devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Alves dos Santos Oliveira [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecto Assessoria Desenhos Ltda. [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Alves dos Santos Oliveira\r\n\r\nVista da petição de fls.147, manifestar, em 05 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Jacir Luz Martins (OAB: RJ 140808 - D)]\r\n\r\nReu: Cíntia Roberta Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 07.04.2009 as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duilio Bernardino Saldanha [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahlwerkem Sistemas e Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duilio Bernardino Saldanha\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Marciano [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Trannin Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Marciano\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Casimiro [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Casimiro\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês de Jesus [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nReu: Fabrício da Silva Moreira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês de Jesus \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida de Souza [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nReu: Fabrício da Silva Moreira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida de Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Aparecida Silva [Adv. Ivone Lopes de Carvalho (OAB: RJ 63763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Valparaíso A/C Marcelo Nordskog\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Aparecida Silva\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 04.03.2009 as 09:35 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Alfredo [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson José de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Alfredo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Conceição [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineida Farias de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Emp. e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineida Farias de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigo Teixeira Pires [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio Residencial Agulhas Negras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigo Teixeira Pires\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 31.03.2009 as 10;00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José do Carmo Nogueira [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice Adelmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José do Carmo Nogueira\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 10.02.2009 as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Falcão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 10.02.2009 as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva Gomes [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva Gomes\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Taixeirão [Adv. Sabrina Santos Justiniano da Costa (OAB: RJ 135878 - D)]\r\n\r\nRéu: Resendiesel Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Taixeirão\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. João Nicolau Arbigaus, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"mudou-se\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Claudia de Oliveira [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Máximo de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Claudia de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 10.02.2009 as 09:45 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos Lima [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: F.Nascimento Filho, Padaria e Confeitaria ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.124, providenciar a tentativa de tratativas junto a rda, tendo em vista que a inclusão do feito em pauta especial depende, inicialmente de pre-composição das partes para homologação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Paulino Neves [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Paulino Neves\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 07.04.2009 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Saborito de Almeida [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrício S. Moreira ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Saborito de Almeida\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Claudia Borges Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Aut Magda Claudia Borges Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, impondo a embargante (rda) a multa prevista no art.18, caput, CPC, no importe de 1% sobre o valor da causa, que revertera em favor da União Federal, totalizando R$ 150,00 e indenização prevista no art.18, caput e paragrafo 2º, CPC, que revertera em favor do rte, desde já fixada em 20% do valor dada a causa, totalizando R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson Cesar da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: F.G Netto Serviços Industriais [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.G Netto Serviços Industriais\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.14, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rafael Ferreira Campos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rafael Ferreira Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o parcelamento em 09 parcelas mensais e sucessivas, comprovar o deposito da 1ª parcela, em 10 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro Fagundes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Costelao Goncalves e Diniz [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leandro Fagundes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.221, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1999-521-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SENALBA- SIND. DOS EMPREG. EM ENT. CULT. RECRE [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nReu: SEST- SERV.SOCIAL DO TRANSPORTE/SENAT-SERV NAC [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SEST- SERV.SOCIAL DO TRANSPORTE/SENAT-SERV NAC\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.126, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento de Carvalho [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido prazo, para juntar o PPRA E PCMSO, em 10 dias, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1994-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Flauzino Penha (Espolio de) [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: TEBAS AGRO PECUARIA LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: TEBAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEBAS AGRO PECUARIA LTDA, Réu TEBAS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Goncalves Custodio [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: BMB Mode Center Industria Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Goncalves Custodio\r\n\r\nVista da petição do Sr. Perito, em 10 dias, requerer o que entender de direito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Silva Freitas [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida, por ora, citação da rda por edital, vir com copia do Contrato Social, a fim de que a citação possa ser efetivada na pessoa de seu(s) socio(s), em 05 dias. \r\n\r\nId: 675018"
                            ],
                            "675019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Robson Abdala Nader\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 22.04.2009 as 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675019"
                            ],
                            "675020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-521-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Ferreira da Rocha\r\n\r\nReu: Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-521-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Corrêa\r\n\r\nReu: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-521-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Corrêa\r\n\r\nReu: Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obras S/C Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Viana\r\n\r\nRéu: Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., Geosonda S.A. Serviços de Engenharia, Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Maria dos Santos\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Leite dos Santos Marques\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Ribeiro\r\n\r\nRéu: Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercúrio Serviços Terceirizações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Furtado Leite\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-521-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Remédios Rita\r\n\r\nReu: Apollo Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apollo Comércio de Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 10:31 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2004-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA DE MATTOS GONCALVES\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA., ARLETI APARECIDA FASSHEBER, SANDRA CRISTINA CORREA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ARLETI APARECIDA FASSHEBER, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA., SANDRA CRISTINA CORREA, que se encontra(m) em lo cal incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675020"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
                            "675585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01005-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Castro Ramos [Adv. Higor Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 126136 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Castro Ramos\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 12/03/2009, às 11:20 horas, nesta Vara do Trabalho. Deverá , ainda, comparecer ao Distribuidor a fim de alterar seu cadastro, tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Froes Pereira [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nReu: Geny da Costa Froes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Froes Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda de Souza Rocha [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitara Confeccao Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitara Confeccao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Azeredo de Jesus [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: Danubio Moveis Ltda., Réu: Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Azeredo de Jesus\r\n\r\nVir com cópia da petição de fl.97, bem como da petição inicial, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristina Teixeira [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A., Réu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cristina Teixeira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Comercio e Representações de Casas Pré-Fabricadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alcantara Rodrigues [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alcantara Rodrigues, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl.208, no prazo comum de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01851-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge da Silva Costa(Espolio de) [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: M c f Pacheco Ltda.ME\r\n\r\nTI: sócio Rda. Rubens Pacheco da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge da Silva Costa(Espolio de)\r\n\r\nJuntar aos autos certidão expedida pelo INSS, no sentido de que não possui dependentes ali habilitados. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvanete Rocah Valansuela [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Brito de Souza, Réu: Ercilia Lepres Duarte, Réu: Oldiney Santos Lepre, Réu: H j 33 Comercio Industria e Representacao e Art do Vestuario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvanete Rocah Valansuela\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento de fls.64/65, posto que a Ré já tem conhecimento da audiência designada. Ademais, eventual responsabilidade dos demais sócios poderá ser pleiteada na execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Augusto Ramalho da Silva [Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro (OAB: RJ 99251 - D)]\r\n\r\nReu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Augusto Ramalho da Silva\r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT,852-B, I), em 10 dias, sob pena de extinção, com cópia a ser remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02016-2008-264-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fernan Comércio e Indústria Ltda. EPP [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nCgto: Eleison Mendes Veloso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fernan Comércio e Indústria Ltda. EPP\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02099-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Militao [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nReu: Abatedouro Mutua Ltda. [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abatedouro Mutua Ltda., Aut Wanderson Militao\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, em dia e horário de audiências para a homologação do acordo ora noticiado. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gomes de Souza, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Eduardo Santos do Carmo [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nReu: Cristiane Pinto Falco [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)], Reu: Pastificio Santa Amalia S.A. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Eduardo Santos do Carmo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02396-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana do Amaral Menezes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparato Basic Confeccoes Ltda. [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparato Basic Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Campelo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: José do Amaral da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Campelo\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Reclamado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Maia [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nReu: Administradora e Conservadora Brilhante Ltda., Reu: Condominio Parque Tres Americas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Maia\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Conceicao Leite [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nReu: Municipio de São Gonçalo, Reu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Conceicao Leite\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 19/02/2009, às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima da Silva Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Paiva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Paiva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Marcia Nobel de Souza Palmeira [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Orelha de Itauna Supermercado Ltda, Réu: Mercadinho Mina de Ouro do Bandeirante Ltda - ME [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Marcia Nobel de Souza Palmeira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira de Souza [Adv. Luzimar de A. Vasconcellos (OAB: RJ 140442 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira de Souza\r\n\r\nVir com cópia da petição de fl.59, bem como da petição inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02811-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Geusti [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoplastik Recuperadora de Polimeros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Geusti\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.40: \"J. Prejudicado.\".\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Barboza Jardim da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Vila Paraiso S/C Ltda., Réu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Barboza Jardim da Silva, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02817-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Collyer Scarcelli [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alonso Domingues Filho, Réu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Collyer Scarcelli\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Bersol dos Santos Magalhaes [Adv. Danielha Martins Carvalho (OAB: RJ 106487 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Santa Catarina Laboure S/C [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Bersol dos Santos Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Emerson Rodrigues Ferrer [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nReu: Binho e Beto Restaurante Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Emerson Rodrigues Ferrer\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes de Jesus [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Guimaraes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 16/02/2009, às 11:20 hoaras, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Monteiro Rocha [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Monteiro Rocha\r\n\r\nVir com o depósito dos emolumentos, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Vidal de Moraes [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda., Réu: Companhia Estadual Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Vidal de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivomar Jose Martins de Paula [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivomar Jose Martins de Paula\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 03/03/2009, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho .\r\n\r\nQuebra Processo: 00974-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francyne da Silva Scovino [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA-Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, Réu: Roch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Réu: Provider Solucoes Tecnologicas Ltda-MATRIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francyne da Silva Scovino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bezerra Cosme [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Condominio Sao Goncalo Shopping Rio [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bezerra Cosme\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009, às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho, ficando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02418-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Caneppa Machado Lopes [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ensino Barro Vermelho [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Ensino Barro Vermelho, Aut Patricia Caneppa Machado Lopes\r\n\r\nIndicar as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02574-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Marques Muniz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jackson Marques Muniz, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.43/47, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, ressalvando que a \"inversão\" da ordem judicial se deveu às informações desencontradas do INSS e o evidente prejuízo que as mesmas trouxeram pra produção de defesa .\r\n\r\nProcesso: 02609-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Marmelo da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.44/49, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02612-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Alvares Bezerra [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Comercio e Representações de Casas Pre Fabricadas Ltda. [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Alvares Bezerra\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jose Soares [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Jose Soares, Réu Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Batista da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Sj Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Sj Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ari Augusto de Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administracao Servico de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Augusto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 675585"
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                "São João de Meriti": {
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                                "Processo: 00168-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Gomes Alves [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 700,00 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: Guaraci Juan Rodrigues Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 31. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique da Silva Borges [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique da Silva Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nogueira Welbert\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 35,00, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-322-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CLAUDINO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nExdo: Noite na Pista Shows, Discoteca Estacionamento e Loc. de Espaco Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Noite na Pista Shows, Discoteca Estacionamento e Loc. de Espaco Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 700,00 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01152-2001-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR LEANDRO DE SANTANA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR LEANDRO DE SANTANA, Jose Mauricio Pinto Quintaes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 184. ...que o valor bloqueado no Bacen Jud, foi convolado em penhora..\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Barrozo da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Celia José Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Barrozo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 161,05, sobre R$ 8.052,26, pela autora, DISPENSADA.\r\n\r\nProcesso: 00274-2001-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SAMPAIO RAMOS [Adv. Hadyr Gracie Brito de Almeida (OAB: RJ 59344 - D)]\r\n\r\nReu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SAMPAIO RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Silva de Mattos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Silva de Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrimpo Barbosa de Souza Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Social Recreativo Apolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agrimpo Barbosa de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MOREIRA MOURA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MOREIRA MOURA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nId: 675530"
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                "Teresópolis": {
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                        "Atos": {
                            "674628": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:06 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674628"
                            ],
                            "671063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/10/2008\r\n\r\n01255-2004-531-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESTER ITABORAHY DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Valeria de Fatima Silva do Amaral,TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA,Armando Rodrigues da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Valeria de Fatima Silva do Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.734,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Armando Rodrigues da Silva,TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA,Armando Rodrigues da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Armando Rodrigues da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.734,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671063"
                            ],
                            "671036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01258-1997-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA R. B. CASTALDELLI-A/C MAE CARMEM CASTAL. [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDAS MINEIRAS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA R. B. CASTALDELLI-A/C MAE CARMEM CASTAL.\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 120 dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.289 e 304/322. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Pereira da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Royale Moveis Ltda ME [Adv. Cristiano Rebello Menezes (OAB: RJ 132975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royale Moveis Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andresa Figueiredo do Prado [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nReu: Salao de Beleza Afro Ebenezer [Adv. Claudia Barreto Viegas (OAB: RJ 141459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Salao de Beleza Afro Ebenezer\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 3.382,01, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DELGADO ITABORAY [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 6.765,60, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues Borges [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopcred Emprestimo Pessoal [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.70/71. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Rocha Ilario [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: Chacara Verdevale de Teresopolis Ltda [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Rocha Ilario\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente levantado através do alvará 200/2008, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01966-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Luiz de Lima [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Adal Aluminio e Vidros Ltda. ME [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Luiz de Lima\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar as guias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Rodrigues de Medeiros [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Recanto das Aguas [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hotel Recanto das Aguas\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 292,75, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-1995-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 84309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERLY HONORIA DUARTE COSTA, Aut JANDIRA JORDAO BANDEIRA, Aut MADALENA VENANCIO, Aut MARIA DE FATIMA GONCALVES JORDAO, Aut VALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse da Conceicao Teixeira [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00619-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LOMBA DA SILVA [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS - CRT, Réu KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO MENDES DE SOUZA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Reu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer vista de fls.177/178. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Catherine Ferreira Miranda [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Catherine Ferreira Miranda\r\n\r\nTer vista da petição de fls.127. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Alexssandro Pinto da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2000-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: JANICE HELOISA IGNACIO - LOJA NEWS PLAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls.83. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00249-1995-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DA ROCHA LOPES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSP SAO JOSE DA ASSOC CONGREG DE STA CATARINA [Adv. Sebastiao Sant Anna (OAB: RJ 3815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSP SAO JOSE DA ASSOC CONGREG DE STA CATARINA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.315. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mothe Rodrigues [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mothe Rodrigues\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Souza [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Souza\r\n\r\nCiência de fls.153. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Ricardo da Silva [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Peralta de Teresopolis Calcados Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peralta de Teresopolis Calcados Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00291-2002-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CICERO TEODOSIO LEITE [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nReu: HOTEL FAZENDA DO BADU DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CICERO TEODOSIO LEITE\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 120 dias.\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Simao Pereira da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Simao Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o indeferimento do pedido de habilitação no seguro desemprego Prazo: 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Sound Teresopolis Equipamentos Automotivos Ltda. [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Sound Teresopolis Equipamentos Automotivos Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Moura da Rosa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, sob pena de determinação de perícia contábil. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01105-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO GOMES PACHECO [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRACAO ANTIGUIDADES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRACAO ANTIGUIDADES\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 25.968,60, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cardoso [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite de Teresopolis Viagens e Turismo Ltda [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elite de Teresopolis Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 9.585,91, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 671036"
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                                "Edital de Citação para Execução – 26/09/2008\r\n\r\n00816-2007-343-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Ariana Rodrigues Vidal\r\n\r\nExecutado: Global Idiomas,LEONARDO PEREIRA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado Global Idiomas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.500,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668183"
                            ],
                            "668184": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-343-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Rafael Correa da Fonseca\r\n\r\nRdo: Fábrica Armário de Cozinha e Banheiro 2 Irmãos de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fábrica Armário de Cozinha e Banheiro 2 Irmãos de Volta Redonda Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.Ter ciência da Reclamação Trabalhista proposta por RAFAEL CORREA DA FONSECA, cujo os pedidos são os seguintes:\r\n\r\nA) Rescisão indireta a partir de 28/02/2007; e anotações na CTPS;\r\n\r\nB) fornecimento das guias do TRCT, cod. 01 e das guias CD; ou , alternativamente à entrega das guias de CD, indenixzação equivalente a 04 parcelas do seguro desemprego;\r\n\r\nC) Pagamento das verbas resilitórias: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3; em primeirta audiência sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT;\r\n\r\nD) Pagamento das parcelas do FGTS durante todo io período contratual, mais a multa de 40% pela dispensa imotivada;\r\n\r\nE) Pagamento da multa prevista nos § 6º e 8º , do art. 477 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668184"
                            ],
                            "668185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01818-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara de Oliveira Tiburcio [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara de Oliveira Tiburcio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01756-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Faria Aguiar [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Auto/RE Cia de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Faria Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Fernando Soares Lima [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Fernando Soares Lima, Rdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do autor, fls. 226/230 e da reclamada, fls. 232/236, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: José Cícero da Silva [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A - Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Cícero da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anna Maria dos Reis Rodrigues [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anna Maria dos Reis Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericia, em 08 dias sucessivos, intercalados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Bosco da Cruz [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRdo: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Rte Joao Bosco da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 08 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nVenha o reclamante, com depósito dos Honorários periciais, em 05 dias, (fls. 117). \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Rosa de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Unicon Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Rosa de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio dos Santos Silva [Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo (OAB: RJ 61330 - D)]\r\n\r\nRdo: P. R. S. Costa (Lotus Paisagismo Ltda.) [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio dos Santos Silva, Rdo P. R. S. Costa (Lotus Paisagismo Ltda.)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 05 dias, intercalados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Luiz Romero [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Furtado Dias [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ponto Azul Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderson Furtado Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz Brandão [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)]\r\n\r\nRdo: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf de VR BM Resende Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luiz Brandão\r\n\r\nTer ciencia do despacho exarado na petição de fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Marcelo Vieira [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRdo: Magnesita Service Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Magnesita Service Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por não pagas as custas corretamente. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wallace da Conceicao Bispo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Planeta Acqua Piscina [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)], Rdo: Ricardo Chaves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace da Conceicao Bispo\r\n\r\nDar andamento a execução, ou se Manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que decorrido o prazo, o processo sará arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Soni dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Ricardo Chaves Costa, Rdo: Planeta Acqua Piscina [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Soni dos Santos\r\n\r\nDar andamento a execução, ou se Manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que decorrido o prazo, o processo sará arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alves Garcia Filho [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Welington Andrade Duarte, Rdo: Geane Salviano, Rdo: Construtora BR 15, Rdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Alves Garcia Filho\r\n\r\nIndicar meios efetivos visando o prosseguimento da execução, no prazo de um ano, ficando ciente, desde já, que decorrido esse prazo sem, qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Crtidão de Cédito Tabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como artigo 4º , ambos da resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Michel Goncalves Teodoro [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRdo: Roseli da Silva Carmo. ME [Adv. Ana Maria Morgado de Oliveira Baptista (OAB: RJ 79655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michel Goncalves Teodoro\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 73...Indefiro, pois no ofício de fls. 68 já contém tais dados. Comprove o reclamante, em 10 dias, o não recebimenrto do seguro desemprego junto ao MTB, para que seja convertido em indenização (fls. 26 e 30 V.). \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Natalia de Carvalho Francisco [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Vila Big Pao Padaria Ltda. ME [Adv. Iodelia Fagundes de Andrade (OAB: RJ 74840 - D)], Rdo: Onofre de Souza Ferreira, Rdo: Uriel Oliveira Lemos [Adv. Andreya Lemos Ferreira (OAB: RJ 111486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uriel Oliveira Lemos, Rdo Vila Big Pao Padaria Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Brochado Pimentel Lopes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Brochado Pimentel Lopes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 107... Por não impugnados, acolho os cálculos de fls. 102 a 105, referentes ao principal atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Candido Martins [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores, Rte Rogerio Candido Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, fls. 179/182, da 1ª reclamada, de fls.196/203, e da 2ª reclamada, de fls. 184194, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Cristina Honostorio [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: SBM Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SBM Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, fls. 236/252, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz Brandão [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)], Rte: Ideal Pres Frances, Rte: João Matos da Silva, Rte: Geraldo Majela Sobreira Leal, Rte: Pedro Coutinho da silveira Souza, Rte: Paulo Luiz Abranches, Rte: Luiz Cláudio Del Rio Chagas do Nascimento, Rte: Julio Cesar do Amaral Souza, Rte: Sergio Degenaro Nascimento, Rte: José Eduardo Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRdo: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf de VR BM Resende Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luiz Brandão\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 92... O comando proveio do dispositivo da Sentença, passível mediante apelo próprio, no mais, resta prejudicada a postulação... .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Aparecida Nogueira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Abn Amro Real S.A., Rte Claudia Aparecida Nogueira\r\n\r\nmanifestar-se sobre o Laudo Pericial, em 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: Salvador de Melo [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Alverto Franca, Rdo: Gustavo Teixeria de Paiva, Rdo: Alexandre TEixeira de Paiva, Rdo: Leonardo Teixeira da Silva, Rdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rdo: Beatriz TEixeira de jPaiva [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)], Rdo: Maria Emilia Teixeira de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beatriz TEixeira de jPaiva, Rte Salvador de Melo\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 177. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Luis Mendonca da Encarnacao [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 581... Diga a reclamada, em 05 dias, sobre o presente, e se concorda com a liberação do montante incontroverso, por ela reconhecido às fls. 525/526. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Vasconcelos [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rte Geraldo Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, em 10 dias. elaborados pelo calculista deste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Evandro de Souza [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDizer quanto à liberação dos depósitos, em 05 dias, valendo o silencio como concordância expressa com o pleito do autor. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Horacio Mendes Dantas [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRdo: E. T. T. First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (OAB: RJ 137267 - D)], Rdo: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Horacio Mendes Dantas , Rdo E. T. T. First RH Assessoria Empresarial Ltda., Rdo Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 52...Visto etc...Tendo em vista que o klocal da prestação de serviços foi em Porto Real, jurisdição da Vara do Trabalho de Resende, na forma do art. 651 da CLT, defiro o pedido do reclamante contido na emenda , declinando da competência a favor da Vara do Trabalho de Resende... .\r\n\r\nId: 668185"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "676372": [
                            "IIIF - TRE - Portaria",
                            "Portaria nº 08/08\r\n\r\nO Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no exercício da Presidência e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, incisos IX e XVII, de seu regimento interno e:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as ações relativas à preparação das urnas eletrônicas para o 2º turno das eleições 2008 a serem observadas pelos Senhores Juízes Eleitorais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os Juízes Eleitorais responsáveis pelos Pólos de Carga das Urnas Eletrônicas deverão:\r\n\r\nI. remeter por e-mail para o endereço polos@tre-rj.gov.br o cronograma de inseminação das urnas eletrônicas;\r\n\r\nII. afixar o edital de convocação previsto no artigo 25 da Resolução TSE nº 22.712/08, na Sede do Pólo, bem como na Sede dos Cartórios Eleitorais de sua área de abrangência, sem prejuízo de sua publicação na Imprensa Oficial, quando possível, observando-se o disposto no §1º do referido dispositivo;\r\n\r\nIII. restringir a reinseminação às urnas que apresentaram defeito no primeiro turno, ou que vierem a apresentar defeito durante a preparação para o segundo turno;\r\n\r\nIV. utilizar, na preparação das urnas de contingência provenientes da manutenção, exclusivamente o flash de carga da respectiva Zona Eleitoral;\r\n\r\nV. providenciar o envio imediato, por fax, de cópia da ata de carga das urnas eletrônicas, por Zona Eleitoral, observado o disposto no artigo 34 da Resolução TSE nº 22.712/08, para os nºs 3513-8028 ou 3513-8029, a fim de permitir o monitoramento dos trabalhos, mantida a via original da ata de carga das urnas eletrônicas arquivada no respectivo cartório eleitoral, juntamente com os comprovantes de carga emitidos pelas urnas eletrônicas, e os check list de carga, observando-se, ainda, o disposto no §3º do artigo 34 da Resolução TSE nº 22.712/08;\r\n\r\nVI. observar que a conferência de que trata o §1º do artigo 31 da Resolução TSE nº 22.712/08 deve recair sobre até 3% (três por cento) da quantidade de urnas eletrônicas inseminadas por Zona Eleitoral;\r\n\r\nVII. caso não seja solicitada a conferência prevista no inciso “VI”, observar o disposto no artigo 32 da Resolução TSE nº 22.712/08, providenciando, de ofício, auditoria de pelo menos uma urna eletrônica, por Zona Eleitoral, realizando a conferência pelo aplicativo de Verificação Pré-Pós, forçando-se o início da votação;\r\n\r\nVIII. dos procedimentos previstos nos incisos “VI” e “VII” deverá ser lavrada ata nos termos do disposto no artigo 34 da Resolução TSE nº 22.712/08, cujas cópias deverão ser remetidas, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513-8029;\r\n\r\nIX. providenciar a entrega, diretamente à Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, dos flashes de carga utilizados na inseminação pelos pólos de carga que tenham municípios onde haja segundo turno, até 23 de outubro de 2008, às 17 horas, para viabilizar a montagem da tabela de correspondência;\r\n\r\nXI. providenciar a entrega, diretamente à Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, dos flashes de carga utilizados em possível procedimento de reinseminação de urnas eletrônicas pelos pólos de carga que tenham municípios onde haja segundo turno, até às 17 horas do dia 24 de outubro de 2008, impreterivelmente, para viabilizar a adequação da tabela de correspondência;\r\n\r\nXII. observar que não há necessidade de os Juízes das Zonas Eleitorais rubricarem os lacres a serem utilizados para relacrar o compartimento do disquete das urnas eletrônicas após o encerramento da votação, pois os mesmos deverão ser rubricados pelos presidentes das mesas receptoras;\r\n\r\nArt. 2º. Compete, concorrentemente, ao Juiz responsável pelo Pólo de Carga e ao Juiz da Zona Eleitoral:\r\n\r\nI. supervisionar a reinseminação de urnas eletrônicas reparadas, observando as formalidades previstas no artigo 30 da Resolução TSE nº 22.712/08, registrando os procedimentos em ata, nos termos do artigo 34 da referida Resolução, encaminhando-se cópia, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513-8029;\r\n\r\nII. observar, na hipótese de ocorrência de defeito nas urnas eletrônicas destinadas às seções eleitorais, após a inseminação, que as mesmas sejam reinseminadas em urna de contingência ou na própria urna, após reparo;\r\n\r\nIII. supervisionar o uso de qualquer programa que possibilite a alteração de relógio ou calendário interno das urnas eletrônicas, observadas as formalidades previstas no artigo 29 da Resolução TSE nº 22.712/08, registrando-se os procedimentos em ata, cuja cópia deverá ser encaminhada, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513-8029;\r\n\r\nIV. observar que, a partir da véspera do pleito, inclusive, as urnas defeituosas devem ser substituídas por urnas de contingência, registrando-se os procedimentos em ata, aplicando-se, analogicamente, o disposto no §6º do artigo 58 da Resolução TSE nº 22.712/08, cuja cópia deverá ser encaminhada, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513-8029;\r\n\r\nV. supervisionar a reinseminação de urna eletrônica decorrente de sorteio para a votação paralela, observando as formalidades previstas no artigo 25 da Resolução TSE nº 22.712/08, registrando os procedimentos em ata, nos termos do artigo 34 da referida Resolução, encaminhando-se cópia, por fax, para os nºs 3513-8028 ou 3513-8029;\r\n\r\nVI. encaminhar para o e-mail sevoti@tre-rj.gov.br todas as informações constantes dos comprovantes de carga referentes à reinseminação de urna eletrônica decorrente de sorteio para a votação paralela, quais sejam: código do município, código de identificação da urna, zona eleitoral, seção eleitoral, código de identificação de flash card de carga, código de identificação da carga, data, hora e resumo de correspondência, visando à atualização da tabela de correspondência;\r\n\r\nVII. não permitir a afixação de qualquer cartaz nas caixas das urnas eletrônicas que possam danificar a respectiva embalagem quando retirados, fazendo uso do segundo envelope da caixa.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 676372"
                        ],
                        "676450": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1100/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNAR a Juíza SIMONE DALILA NACIF LOPES, para assumir a 106ª Zona Eleitoral/Itaocara, a partir de 13 de outubro, sem prejuízo de suas funções na 112ª Zona Eleitoral/Miracema, cessando a designação da Juíza Keyla Blanc de Cnop.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 676450"
                        ],
                        "676451": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1101/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito ANDREIA FLORÊNCIO BERTO, para assumir, a partir de 13 de outubro, a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Ana Beatriz Mendes Estrella.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 676451"
                        ],
                        "676452": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1102 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO para auxiliar a 171ª Zona Eleitoral/Muda, no dia 23 de outubro, sem prejuízo de suas funções na 6ª Zona Eleitoral/Maracanã.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ \r\n\r\nId: 676452"
                        ],
                        "676453": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1103 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE TORNAR SEM EFEITO o item 1 do Ato nº 1096/08, que designa o Juiz de Direito MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA para assumir a 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, em virtude de vacância.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 676453"
                        ],
                        "676383": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 1104/08\r\n\r\nDispensar, a pedido, MARCELO HENRIQUE DA SILVA PINTO, da Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 1105/08\r\n\r\nDesignar MÁRCIO ALEXANDRE MAGALHÃES, servidor requisitado da Prefeitura de Nilópolis, para exercer a Função Comissionada de Assistente II, Nível FC-02, da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 676383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "676079": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 20/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 644\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE-: JORGE BARBOZA LISTA\r\n\r\nADVOGADOS -: Olcino Gonçalves de Souza e Outro\r\n\r\nEMBARGADO-: JOÃO BATISTA FEITOSA ARAUJO\r\n\r\nADVOGADOS -: Guilherme Augusto Vicente Telles e Outros\r\n\r\n2- RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 39\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e \r\n\r\noutros\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (CHIQUINHO \r\n\r\nDO ATACADÃO)\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 129\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 58\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nQuebra MEDIDA CAUTELAR Nº 128\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6304\r\n\r\nORIGEM: APERIBÉ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ CARLOS FRANÇA CAVALARO\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Almeida Bairral\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4702\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: AMÁLIA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 4499\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI (70ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal de \r\n\r\nParacambi\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Alves Ferreira e outra\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 5041\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nADVOGADO -: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nId: 676079"
                        ],
                        "676080": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 16/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO CRIMINAL Nº 124\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULA DE ANDRADE FONSECA\r\n\r\nADVOGADO -: Edson da Silva Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Claudio D'Elia Gomes\r\n\r\nADVOGADA -: Genilza Domingos dos Santos Cavalcante\r\n\r\nId: 676080"
                        ],
                        "676065": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 191 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco de Assis Pessanha Filho e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nREQUERIDO-: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, ante a perda do objeto, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 13/10/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 676065"
                        ],
                        "676066": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 488\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 81289/2008\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA -: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREQUERIDO-: JOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Leo Bosco Griggi Pedrosa\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 04 - Diante de tais considerações, e à luz dos argumentos expendidos às fls. 294/295, reputo injustificado o pleito ora em apreço, razão pela qual seu indeferimento é medida que se impõe. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 676066"
                        ],
                        "676067": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS DATA Nº 3 - CLASSE HD\r\n\r\nIMPETRANTE : SÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Andre de Toledo\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 151ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO : CHEFE DE CARTÓRIO DA 151ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante tais razões defiro o pedido liminar, que objetiva permitir o acesso do Impetrante ao número total de votos que lhe foram atribuídos nas eleições de 5 de outubro de 2008, devendo a informação ser apresentada ao Impetrante no prazo máximo de 48 horas pelo Juízo da 151.ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Eleitoral (art. 12).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 676067"
                        ],
                        "676068": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 570 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: SANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Juarez da Silva Rezende\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 138ª ZONA ELEITORAL/QUEIMADOS\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, ante a perda do objeto, mormente em razão da realização das eleições naquele Município, no qual não haverá segundo turno, deixo de conhecer do presente mandamus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 13/10/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 676068"
                        ],
                        "676069": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 584\r\n\r\nIMPETRANTE-: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao teor do disposto nos artigos 1º e 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 676069"
                        ],
                        "676070": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 586\r\n\r\nIMPETRANTE-: JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao teor do disposto nos artigos 1º e 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 676070"
                        ],
                        "676071": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 589\r\n\r\nIMPETRANTE-: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, indefiro a petição inicial, ao teor do disposto nos artigos 1º e 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 676071"
                        ],
                        "676072": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 613\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nADVOGADO -: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DE DIREITO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, perdeu o objeto a pretensão formulada, pelo que, declaro extinto, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 676072"
                        ],
                        "676073": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 616 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO PARACAMBI DECIDE (PR, PRB, PPS, PSDC, PV, PT DO B, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nIMPETRANTE-: FLAVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, perdeu o objeto a pretensão formulada, pelo que, declaro extinto o feito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 676073"
                        ],
                        "676074": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 617 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros.\r\n\r\nIMPETRANTE-: DALTON BORGES DE MENDONÇA.\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros.\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ CARLOS MARTINS.\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nDECISÃO: (...) Isto posto, ante a perda do objeto, mormente em razão da realização das eleições naquele Município, no qual não haverá segundo turno, deixo de conhecer do presente mandamus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 13/10/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 676074"
                        ],
                        "676075": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 622\r\n\r\nIMPETRANTE-: ADMIR ROSA CAMARGO\r\n\r\nADVOGADO -: Elias Braga\r\n\r\nIMPETRADO-: RENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao teor do disposto nos artigos 1º e 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676075"
                        ],
                        "676076": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5112\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 90131/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: NUBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante de tais considerações, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 10. Retifique-se o certificado quanto à tempestividade, tendo em vista fls. 68 e 71. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 676076"
                        ],
                        "676077": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6548\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\nRECORRIDO-: FERES E TAVARES LTDA - INSTITUTO PRECISAO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Claudio Barreto Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: CAMPOS DIFUSORA LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Marco Aurelio de Souza Rodrigues\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isto posto, ante a perda do objeto, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 676077"
                        ],
                        "676078": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 118\r\n\r\nRECORRENTE-: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Oliboni\r\n\r\nRECORRENTE-: NILO RICARDO CARVALHEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Fabio Karam Brandao\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇAO AVANÇA VASSOURAS (PPS, PFL, PV, PSDB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o acórdão de fls. 611 e 656\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 676078"
                        ],
                        "675706": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 91245/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/10/2008; VALIDADE: ATÉ 7/1/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WILTON JOSE MACHADO DUTRA; MEMBROS: GRACIANO LATTANZI CARIELLO SALGADO, IVANIR ELEDIR THULLER, JONVAGNER DE ALMEIDA MORAES, VALENTINA FERNANDES RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 91222/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/9/2008; VALIDADE: ATÉ 16/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IGNÁCIO JOSÉ DIAS; SECRETÁRIO: RÔMULO DE OLIVEIRA LIMA DIAS; TESOUREIRO: NELSON DE OLIVEIRA PINTO. \r\n\r\nId: 675706"
                        ],
                        "675806": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.91636/08, tendo em vista decisão da 6ª Vara Cível, da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 675806"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "675824": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 520 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA-PPS, Diretório Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nAdvogados: Fabiano da Silva Lima e outros\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO PROGRESSISTA-PP, Comissão Provisória Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nAdvogados: Marilena de Faria Sarmento e outro\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 36.648 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 487 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: CARMO/RJ\r\n\r\nEmbargante: MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares e outros\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO VERDE-PV\r\n\r\nAdvogado: Maria Cristina Almeida Santos\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO-PTB, Comissão Provisória Municipal de Carmo\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Augusto Gonçalves e outros\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 36.650 - REQUERIMENTO Nº 539 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: VASSOURAS/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO PROGRESSISTA-PP, Diretório Municipal de Vassouras\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRequerido: RODRIGO OTAVIO COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\nAdvogados: Mirna Pereira Moraes e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Municipal de Vassouras\r\n\r\nAdvogada: Mirna Pereira Moraes\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDatas do julgamento: 30/09/08 e 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHANDO A RELATORA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.651 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5543 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PMN\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.653 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5544 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FAÇANHA, candidato a deputado federal pelo PRTB\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.654 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4987 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PAULO CESAR JORGE, candidato a deputado estadual pelo PTB\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.655 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5512 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JAILTON BARROS DE SOUZA, candidato a deputado estadual pelo PSDC\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.656 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5578 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: REGINA CELIA BRITO VIEIRA, candidata a deputada estadual pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.689 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 463 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO-PSDC\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann \r\n\r\nEmbargante: DENISE PINHEIRO FREIRE\r\n\r\nAdvogada: Lívia Maria de Magalhães Pereira Natividade\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB\r\n\r\nAdvogados: Marco Antonio Freire Vera e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 675824"
                        ],
                        "675825": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "RETIFICAÇÃO NO D.O. DO DIA 15/08/08, PÁG. 02. \r\n\r\nAC. 34.920 - REQUERIMENTO Nº 487 - Classe 32 - julgado em 07/08/08. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nLEIA-SE: POR MAIORIA, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nId: 675825"
                        ],
                        "676061": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 155ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E A EXMª. SRª. DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS, SUBSTITUTA, PARA O JULGAMENTO DO RE 5979, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4752\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR AUGUSTO NADER (GUTO NADER).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Mauricio Adissi.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, COLOCAÇÃO, PLACA (FELIZ 2008: PAZ, SUCESSO, ALEGRIAS CONSTANTES, AMIZADE E COMPANHIA), VIA PÚBLICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 36, Lei 9.504/1997 e art. 3º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 115/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa; Processo Judicial nº 67/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi (fls. 95/101).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NÃO CONHECENDO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEMAIS. O RE SULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5029\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: DANIEL CHARLES DE SÁ OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36005, que negou provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5196\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO, Candidata a Prefeito pelo PSTU, sob o nº 16.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSTU, QUITAÇÃO ELEITORAL, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CARGO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 3/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 28/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVOU-SE A RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5197\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Francisco Pessoa dos Santos e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão de fls. 200/202, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5205\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MIRIAM DE SOUZA CARALO, Candidata a Vice-Prefeito pelo PSTU, sob o nº 16.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VICE-PREFEITO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSTU, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 23/24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVOU-SE A RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5350\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: VALTER DA SILVA CAMPELO.\r\n\r\nADVOGADO: Niraldo Borges Macabu.\r\n\r\nADVOGADO: Naildo Borges Macabu.\r\n\r\nADVOGADO: Bianka Laurentino Macabu.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho.\r\n\r\nRECORRENTE: NAILDO BORGES MACABU.\r\n\r\nADVOGADO: Naildo Borges Macabu.\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ROBINSON DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho.\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO.\r\n\r\nADVOGADO: Adonel Santos Magalhaes.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar da Silva Marra.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACAS LOH 8885, LCF 2783, LVC 2162, GWV 2756, KRD 6969, GWZ 7893, LTD 0759), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 59/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral - Casimiro de Abreu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Corrêa (fls. 116/120).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA, NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS E OS DESEMBARGADORES LUIZ FELIPE FRANCISCO E MARIA HELENA CISNE E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO PROVENDO OS MESMOS, PEDIU VISTA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5370\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão nº 36.093, que negou provimento aos Recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5370\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso Eleitoral\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5372\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opstos em face do acórdão nº 36094, que negou provimento aos recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5372\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36094, que negou provimento aos recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5703\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM PRIMEIRO LUGAR.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a prefeito pela coligação do Bem (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, REPRODUÇÃO, AUTOMÓVEL, RECORRIDO, DECISÃO, DESCABIMENTO, ARQUIVAMENTO / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, PROPAGANDA IRREGULAR, OFENSA, HONRA (ADEMIR MELO E INÊS PANDELÓ) (NESTA ELEIÇÃO, ALÉM DE UM ÓTIMO PREFEITO, VOCÊ PODE TER DOIS DEPUTADOS. VOTE ZÉ RENATO 15. BOTE OS TRÊS PARA TRABALHAR. A INÊS JÁ É DEPUTADA, O ADEMIR ASSUME A QUALQUER MOMENTO, POIS É PRIMEIRO SUPLENTE. BOTA OS TRÊS PARA TRABALHAR). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 81/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa. \r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira (fls. 13/14).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5706\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE, Vereador do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Nikolas Zebendo Bussinger.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Diretório Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR (INSTITUTO BETINHO), DIVULGAÇÃO, INTERNET (INSTITUTO BETINHO.ORG.BR/PROJETOS.HTML); REALIZAÇÃO, PROPAGANDA SUBLIMINAR (JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO - 09/05/2008), HOMENAGEM, DIA, MÃE. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 15/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 51/53).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5811\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ELENILDO RIBEIRO MEIRELES.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5815\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5817\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: ROSELINO ABREU CANELA.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do acórdão nº 35999, que não conheceu dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5894\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO FERNANDO DIAS.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Silva Castello Branco.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que indeferiu o registro do recorrido.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECERAM-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO AGRAVO DE FLS. 271/273, MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 264/268 QUE INDEFERIU O REGISTRO DE PAULO FERNANDO DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5895\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: FRANCISCO DE ABREU NEVES.\r\n\r\nADVOGADO: Allan Vinicius Almeida Queiroz.\r\n\r\nEMBARGADO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº s 36079 , que negou provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS PRIMEIROS E TERCEIROS EMBARGOS E NÃO SE CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, APLICOU-SE A TODOS A SANÇÃO DE MULTA, FICANDO VENCIDA, NESTA PARTE, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE QUE APLICAVA MULTA SOMENTE AO SEGUNDO E TERCEIRO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5895\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: AZIEL DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.032, que negou provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITOU-SE OS PRIMEIROS E TERCEIROS EMBARGOS E NÃO SE CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, APLICOU-SE A TODOS A SANÇÃO DE MULTA, FICANDO VENCIDA, NESTA PARTE, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE QUE APLICAVA MULTA SOMENTE AO SEGUNDO E TERCEIRO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5895\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: FRANCISCO DE ABREU NEVES.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma.\r\n\r\nADVOGADO: Lucillo de Almeida Bueno.\r\n\r\nEMBARGADO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.079,que negou provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS PRIMEIROS E TERCEIROS EMBARGOS E NÃO SE CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, APLICOU-SE A TODOS A SANÇÃO DE MULTA, FICANDO VENCIDA, NESTA PARTE, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE QUE APLICAVA MULTA SOMENTE AO SEGUNDO E TERCEIRO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5901\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - candidato a vereador pela Coligação Unidos Para o Bem (DEM-PSC) sob o nº 20608.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / INDEFERIMENTO, DRAP, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 535/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 75/76)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5979\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN ).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes e Outra.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº35.951, que deu provimento ao Agravo Regimental, indeferindo o registro do agravado.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FICOU SENDO O SEGUINTE: POR MAIORIA, CONHECEU-SE E DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA DEFERIR O REGISTRO DO EMBARGANTE. VENCIDOS O RELATOR, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. IMPEDIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6012\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIZ CLÁUDIO CRESPO PESSANHA.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6017\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Experiência e Renovação no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, MATÉRIA, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (NOTAS), JORNAL (O RIOPRETANO), EDIÇÃO (16.08.08), CRÍTICA, POLÍTICA, OFENSA, INJÚRIA, CANDIDATO ( FICA DIFÍCIL FARACO REGISTRAR CANDIDATURA A PREFEITO ... BUSCA REVERTER SITUAÇÃO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 14, Resolução TSE 22624/08..\r\n\r\nOrigem: Processo nº 125/2008 - 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nJuiz Prolator: Wladimir Hungria (fls. 29/30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6021\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Experiência e Renovação no Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, MATÉRIA, JORNAL (O RIOPRETANO), EDIÇÃO (16.08.08), CRÍTICA, POLÍTICA, OFENSA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CANDIDATO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA TORNA MAIS DIFÍCIL CANDIDATURA DE ADILSON FARACO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 14, Resolução TSE 22624/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 124/2008 - 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nJuiz Prolator: Wladimir Hungria (fls. 28/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6031\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PRB, PR, PSDC, PMN, PT DO B, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação União por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; PROGRAMA, TELEVISÃO, DATA (19/08/2008), BLOCO NOTURNO (20:30), CITAÇÃO, CANDIDATO (SEGUNDO RECORRIDO), PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 3/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município de Niterói - Processo nº 192/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6036\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PRB, PR, PSDC, PMN, PT DO B, PTB).\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação União por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; PROGRAMA, TELEVISÃO, DATA (21/08/2008), BLOCO DIURNO (13:00), CITAÇÃO, CANDIDATO (SEGUNDO RECORRIDO), PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 5/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município de Niterói - Processo nº 194/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6038\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PRB, PR, PSDC, PMN, PT DO B, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação União por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; PROGRAMA, TELEVISÃO, DATA (21/08/2008), BLOCO NOTURNO (20:30), CITAÇÃO, CANDIDATO (SEGUNDO RECORRIDO), PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 7/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município de Niterói - Processo nº 196/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6039\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PRB, PR, PSDC, PMN, PT DO B, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação União por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; PROGRAMA, TELEVISÃO, DATA (23/08/2008), BLOCO NOTURNO (20:30), CITAÇÃO, CANDIDATO (SEGUNDO RECORRIDO), PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 10/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município de Niterói - Processo nº 199/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6054\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Municipio do Rio de Janeiro pela Coligação Mudança Pra Valer.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PCdoB, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, HORÁRIO ( 20:30 H ), DATA ( 27/08/2008 ), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, FECHAMENTO, MATERNIDADE, LOCAL (CURICICA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 022/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 27/28.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6055\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Mudança Pra Valer.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER ((PCdoB, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, HORÁRIO ( 20:30 H ), DATA ( 27/08/2008 ), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, FECHAMENTO, MATERNIDADE, LOCAL (CURICICA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 023/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 28/29.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS O JUIZ MARCIO MENDES COSTA E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6056\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Mudança Pra Valer.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PCdoB, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, HORÁRIO ( 12:00 H ), DATA ( 29/08/2008 ), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, FECHAMENTO, MATERNIDADE, LOCAL (CURICICA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 025/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 22/24.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS O JUIZ MARCIO MENDES COSTA E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6059\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer (PC DO B, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, HORÁRIO ( 12:00 H ), DATA ( 29/08/2008 ), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, FECHAMENTO, MATERNIDADE, LOCAL (CURICICA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 024/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 23/24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6065\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS CORREIA, Candidato a Vice-Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PERDA, TEMPO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (19/08/2008) / EXIBIÇÃO (VOTE 22), (ANIMAÇÃO POR COMPUTAÇÃO GRÁFICA), NÚMERO, CANDIDATO, RECORRIDO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, § 8º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 649/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls. 45/48).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA DEVOLVIDO AO RECORRENTE O TEMPO INTEGRAL RETIRADO 93 SEGUNDOS. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6071\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Carioca (PV, PSDB, PPS) sob o nº 43.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, HORÁRIO ( 13:00 H ), DATA ( 27/08/2008 ), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (VAMPIROS, SANGUESSUGAS), FUNCIONAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, PREJUÍZO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 11, Resolução TSE 22624/08.. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 16/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 30/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6081\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, GRAVAÇÃO, IMAGEM, BENS DE USO COMUM (UPA, MUNICÍPIO, BELFORD ROXO); ENTREVISTA, FUNCIONÁRIO, PACIENTE ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 37 e 73, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE nº 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 655/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fl. 25/27).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NÃO SE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONDUTA VEDADA, NOS TERMOS DOS VOTOS DO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, DOS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E LUIZ DE MELLO SERRA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. NO TOCANTE À EXIBIÇÃO, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU-SE A OCORRÊNCIA DE QUATRO INFRAÇÕES E VEDOU-SE A EXIBIÇÃO DAS PROPAGANDAS. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6082\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RAFAEL PINTO PINHEIRO, candidato a Vereador do Município de Saquarema.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, INTERNET (ORKUT), NOME, PRÉ-CANDIDATO, CARGO, VEREADOR, MUNICÍPIO, SAQUAREMA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 36, Lei 9.504/1997, Art. 3º § 4º, Res.TSE nº 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 652/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 40/41)\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA E LUIZ DE MELLO SERRA. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6083\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR(PR, PDT, PRB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS CORREIA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, SUBTRAÇÃO DE TEMPO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (21/08/2008), PARTICIPAÇÃO, CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, VEREADOR; USO, IMAGEM (ANIMAÇÃO GRÁFICA, MENSAGEM, VOTE 22 ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 47, Lei 9.504/1997 e art. 28, § 8º, Resolução TSE nº 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 657/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fl. 44/46).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA DEVOLVIDO AO RECORRENTE O TEMPO INTEGRAL RETIRADO 93 SEGUNDOS. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6084\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS CORREIA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, SUBTRAÇÃO DE TEMPO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA ( 21/08/2008 ), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, VEREADOR; USO, IMAGEM (ANIMAÇÃO GRÁFICA, MENSAGEM, VOTE 22 ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 47, Lei 9.504/1997 e art. 28, #9º, Resolução TSE nº 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 656/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fl. 34/36).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA DEVOLVIDO AO RECORRENTE O TEMPO INTEGRAL RETIRADO 93 SEGUNDOS. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6085\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO CONFIANÇA NO FUTURO (PTB, PMN, PT).\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.828 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6104\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (26/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 47, Lei 9.504/1997, art. 28, § 8º Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 17/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 206/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6105\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói..\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói..\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (26/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 47, Lei 9.504/1997, art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 16/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 205/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 23.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6118\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, HORÁRIO ( 07:00 H ), DATA ( 26/08/2008 ), CITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 47, Lei 9.504/1997, art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 15/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 204/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 14.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6119\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, HORÁRIO ( 12:00 H ), DATA ( 26/08/2008 ), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 47, Lei 9.504/1997, art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nQuebra Origem: Processo nº 18/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 207/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fl. 14.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6132\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (28/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, §8º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 24/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Processo Jucicial nº 213/08 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 26.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6133\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (28/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, §8º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 25/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Processo Jucicial nº 214/08 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 26.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6136\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, HORÁRIO ( 20:30 H ), DATA ( 30/08/2008 ), CITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 47, Lei 9.504/1997, art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 29/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 217/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 25.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6139\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem Pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (27/08/2008), EXIBIÇÃO, IMAGEM, PRESENÇA, CANDIDATO, PREFEITO, BENS DE USO COMUM (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO - UPA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 13, 42, I, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 662/2008- Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls. 28/30).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NÃO SE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONDUTA VEDADA, NOS TERMOS DOS VOTOS DO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, DOS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E LUIZ DE MELLO SERRA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. NO TOCANTE À EXIBIÇÃO, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU-SE A OCORRÊNCIA DE QUATRO INFRAÇÕES E VEDOU-SE A EXIBIÇÃO DAS PROPAGANDAS. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6141\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (25/08/08), GRAVAÇÃO, IMAGEM, BENS DE USO COMUM (UPA, MUNICÍPIO, BELFORD ROXO); ENTREVISTA, FUNCIONÁRIO, PACIENTE ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 37 e 73, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE nº 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 660/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fl. 28/30).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NÃO SE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONDUTA VEDADA, NOS TERMOS DOS VOTOS DO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, DOS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E LUIZ DE MELLO SERRA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. NO TOCANTE À EXIBIÇÃO, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU-SE A OCORRÊNCIA DE QUATRO INFRAÇÕES E VEDOU-SE A EXIBIÇÃO DAS PROPAGANDAS. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6142\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESPERTA SÃO JOÃO.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA PROGREDIR.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA ( 26/08/2008 ), PARTICIPAÇÃO, CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, VEREADOR; USO, IMAGEM (ANIMAÇÃO GRÁFICA, VINHETA DE PASSAGEM, NÚMERO 31 ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 47, Lei 9.504/1997 e art. 28, § 8º, Resolução TSE nº 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 661/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fl.46/48).\r\n\r\nDecisão: POR MAIOIRIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SE EXCLUA UM MINUTO DO TEMPO DO RECORRIDO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6143\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem Pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESPERTA SÃO JOÃO (PMN, PPS).\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO (PMDB, PSDB, PV, PP).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PRA PROGREDIR (PHS, PRTB, DEM).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO (PSB, PT do B).\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA ( 23/08/2008 ), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 658/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes - fls. 77/79.\r\n\r\nDecisão: POR MAIOIRIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SE EXCLUA UM MINUTO DO TEMPO DO RECORRIDO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6144\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (27/08/08), GRAVAÇÃO, IMAGEM, BENS DE USO COMUM (UPA, MUNICÍPIO, BELFORD ROXO); ENTREVISTA, FUNCIONÁRIO, PACIENTE . ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 37 e 73, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE nº 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 663/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fl. 29/31).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NÃO SE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONDUTA VEDADA, NOS TERMOS DOS VOTOS DO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, DOS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E LUIZ DE MELLO SERRA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. NO TOCANTE À EXIBIÇÃO, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU-SE A OCORRÊNCIA DE QUATRO INFRAÇÕES E VEDOU-SE A EXIBIÇÃO DAS PROPAGANDAS. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6157\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇA TUZE DE MATOS, candidata a Prefeita no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (01/08/2008), FATO INVERÍDICO (O TERRENO ONDE SERIA CONSTRUÍDO O CEFET FOI DESAPROPRIADO DE FORMA INADEQUADA E O CASO FOI PARAR NA JUSTIÇA), OFENSA, CALÚNIA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 014/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 34/35\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6164\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (01/08/2008), FATO INVERÍDICO, REFERÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA (PARA MARCAR UM MÉDICO OU UMA CONSULTA, VOCÊ DEMORA MAIS DE 90 DIAS); OFENSA, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 13/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho (fls. 21/22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6165\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (01/08/2008), FATO INVERÍDICO, REFERÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA (PARA MARCAR UM MÉDICO OU UMA CONSULTA, VOCÊ DEMORA MAIS DE 90 DIAS); OFENSA, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 12/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho (fls. 25/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6166\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: PATRÍCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pelo PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DIURNO, DATA (02/08/2008 ), INJÚRIA, FATO INVERÍDICO (A PREFEITA TEM APOIO DO PRESIDENTE LULA - 220.000 EMPREGOS - NA SAÚDE ESTÁ TUDO BEM - MENTIRA), OFENSA, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 017/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 16/17.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6167\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA ( 02/09/2008 ), CITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 47, Lei 9.504/1997, art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 32/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 221/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6168\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA ( 02/09/2008 ), CITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 47, Lei 9.504/1997, art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 33/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 222/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6190\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (04/09/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 36/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Processo Judicial nº 225/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6191\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (04/09/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 37/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Processo Judicial nº 226/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE RODRIGO NEVES BARRETO E REJEITOU-SE A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6195\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO (PROFESSOR JOSEMAR), candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa de Uma Revolução).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA DE UMA REVOLUÇÃO (PSOL-PCB)..\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, NEGADO SEGUIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (08/09/2008), FATO INVERÍDICO, REFERÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA (A NÍVEL MUNICIPAL, O FECHAMENTO DOS POSTOS, A FALTA DE MEDICAMENTO E AS ENORMES FILAS SÃO A VERDADEIRA FACE DE UM GOVERNO IRRESPONSÁVEL). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 022/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho (fls. 11).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6196\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Daniella Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura..\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN)..\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, NEGADO SEGUIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (08/09/2008), FATO INVERÍDICO (APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO), OFENSA, INJÚRIA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 023/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 20.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6198\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN)..\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (05/09/2008), FATO INVERÍDICO (APROPRIAÇÃO DE DI NHEIRO PÚBLICO), OFENSA, INJÚRIA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008).Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 018/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nApenso: Processo nº 021/2008 - Juízo da 134ª ZE .\r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 28/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6207\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo, sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESPERTA SÃO JOÃO (PMN, PPS).\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO (PMDB, PSDB, PV, PP).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA PROGREDIR (PHS, PRTB, DEM).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO (PSB, PT DO B).\r\n\r\nDecisão: POR MAIOIRIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SE EXCLUA UM MINUTO DO TEMPO DO RECORRIDO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6208\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo, sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESPERTA SÃO JOÃO (PMN, PPS).\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO (PMDB, PSDB, PV, PP).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA PROGREDIR (PHS, PRTB, DEM).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO (PSB, PT DO B).\r\n\r\nDecisão: POR MAIOIRIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SE EXCLUA UM MINUTO DO TEMPO DO RECORRIDO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nÁ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, SUBMETO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS UM PEDIDO, DE MINHA PARTE, DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO, COM APOIO NO ARTIGO 30, III, DO CÓDIGO ELEITORAL: “ART. 30. COMPETE, AINDA, PRIVATIVAMENTE, AOS TRIBUNAIS REGIONAIS: (...)III - CONCEDER AOS SEUS MEMBROS E AOS JUÍZES ELEITORAIS LICENÇA E FÉRIAS, ASSIM COMO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DOS CARGOS EFETIVOS, SUBMETENDO, QUANTO ÀQUELES, A DECISÃO À APROVAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.” FAÇO ISSO DIANTE DAS DIFICULDADES EM CONCILIAR AS ATRIBUIÇÕES, TENDO CHEGADO AO MEU LIMITE. ADEMAIS, A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DEVERÁ SER COMUNICADA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. HÁ ALGUMA OBJEÇÃO? DIANTE DA NEGATIVA, APROVOU-SE O AFASTAMENTO DO DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA.PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS).DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 156ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS VINTE E DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 22-09-2008, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 334\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nCONSULENTE: ADMILSON PARREIRA, candidato a Vereador do Município de Valença.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira.\r\n\r\nRESUMO: PROIBIÇÃO, VEICULAÇÃO, DEBATE, TOTALIDADE, CANDIDATO, PREFEITO, MUNICÍPIO, VALENÇA, TELEVISÃO (TV FECHADA A CABO), TRANSMISSÃO, INTERNET.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nCONSULTA Nº 335\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nCONSULENTE: ADIMILSON PARREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira.\r\n\r\nRESUMO: PROIBIÇÃO, LEGALIDADE, VEICULAÇÃO, DEBATE, TOTALIDADE, CANDIDATO, PREFEITO, MUNICÍPIO, VALENÇA, TELEVISÃO (TV A CABO SBA).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5506\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: FRANCISCO BORGES DO ROSÁRIO, candidato a deputado estadual pelo PT DO B sob o nº 70631.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5521\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: JESSE WILLIAM AMUM DE ALMEIDA, candidato a deputado estadual pelo PHS sob o nº 31770.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 23 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 676061"
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                        "676062": [
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APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 22-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4454\r\n\r\nORIGEM: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS PORTO NETO, Prefeito do Município de Paraty.\r\n\r\nADVOGADO: Ademir Pereira Porto.\r\n\r\nRECORRENTE: VALDECIR MACHADO RAMIRO, Vice-Prefeito do Município de Paraty.\r\n\r\nADVOGADO: Ademir Pereira Porto.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e art. 1º, Res. TSE 22.261/2006. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 39/2008 - Juízo da 57ª Zona Eleitoral - Paraty; PA/MPE 06/08. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Admara Schneider (fls. 84/87).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4743\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face ao v. acórdão nº 35.111, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4751\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Comissão Provisória.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100.7)..\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina dos Santos Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Prado Verdum.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto.\r\n\r\nADVOGADO: Erica Sardinha Cordeiro.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE SANTANA DE AZEREDO (O MAGAL).\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA (PUDIM), Deputado Federal.\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA, Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Dias Sa dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Erica Sardinha Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Prado Verdum.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, RÁDIO (DIÁRIO FM 100.7), PROGRAMA (\"FALA GAROTINHO\" - 24/05/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 008/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 238/241.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4767\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nEMBARGADO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100.7).\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: EDSON BATISTA.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nEMBARGADO: JORGE SANTANA DE AZEREDO.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36095, que negou provimento ao recurso do PT do B e deu parcial provimento aos demais.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4811\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Prefeita do Município de São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Jamilton Moraes Damasceno.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Olimpio dos Santos Siqueira.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Felgueira Dauaire.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Mosso Beyruth.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (CONVENCIONAIS DO AÇU QUEREM CARLA MACHADO P/ O DESENVOLVIMENTO CONTINUAR), VIA PÚBLICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9504/97, e art. 3º, Resolução TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 299/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra \r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais (fls. 39/43).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4847\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B).\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO ( CARTAZES ), AUSÊNCIA, COLIGAÇÃO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, BENS DE USO COMUM (CLUBE RIO BRANCO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22718.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 024/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França(fls. 54/56)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5039\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON COLLA MACHADO.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO/PEDIDO, REPASSE, RECIBO ELEITORAL.. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 343/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi - fls. 41/42.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5271\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MAURÍCIO DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35774, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 40\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Franco Estefan.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, candidato a vereador pela coligação PMDB/PV em São João da Barra sob o nº 43211.\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina dos Santos Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Sara Pacheco e Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO NUNES DOS SANTOS, candidato a vereador pela coligação PMN/PC DO B em São João da Barra sob o nº 33211.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DO SANTOS, CANDIDATO A PREFEITO PELA COLIGAÇÃO MUDA SÃO JOÃO DA BARRA (PMDB/PPS/PTB/PSC/PHS/PSDC/PMN/PV/PC DO B) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: O(S) MESMO(S).\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, CANCELAMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE; INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, DESVIO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, BENS PÚBLICOS / DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, CESTA BÁSICA, ELEIÇÕES (2004). Ref. Leg.: art. 41-A, Lei 9504/97, LC 64/90. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 007/2004 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral/São João da Barra. \r\n\r\nJuiz Prolator: Elias Pedro Sader Neto (fls. 1.705/1.709).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 424\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: IVANILDO RODRIGUES LOUREIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Karen Marinho Rodrigues.\r\n\r\nRESUMO: REQUERIMENTO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, ( QUITAÇÃO ELEITORAL ), OMISSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUPLENTE, SENADOR .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 623\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Janaina De Faria Maciel.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO, Vereador do Município de Mesquita.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Mesquita.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 624\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ELIAS RODRIGUES DE FREITAS, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Janaina De Faria Maciel.\r\n\r\nREQUERIDO: RICARDO FRIED, Vereador do Município de Mesquita.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Claudio Lopes de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Mesquita.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 662\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Antonio Vieira e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: GILSON VARGAS BOECHAT.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva e Outra.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 35.343, que julgou procedente o requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 672\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ROBERTO CÉSAR THOMAZ BASÍLIO, Suplente de Vereador do Município de Mesquita.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos de Faria Maciel.\r\n\r\nADVOGADO: Janaina De Faria Maciel.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO, Vereador do Município de Mesquita.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4906\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR (PROCURANDO UMA VAGA? TEMOS 15000), VIA PÚBLICA (AVENIDA LEONEL BRIZOLA, VIADUTO DO CENTENÁRIO; PRESIDENTE KENNEDY - CENTRO), DATA (01/03/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 981/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 183/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 34).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4908\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR (15000 VAGAS DE EMPREGO. GARANTA A SUA.), VIA PÚBLICA (AVENIDA PLÍNIO CASADO - CENTRO), DATA (01/03/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 983/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 185/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 34).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4923\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA, VIA PÚBLICA (BANNER, LOCAL, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, CENTRO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS, MENSAGEM, \"PROCURANDO UMA VAGA? A PREFEITURA TEM 15 MIL\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 907/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 210/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls.33).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4930\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO (QUER EMPREGO? EMBARQUE NESSA! PROCURANDO UMA VAGA? AQUI TEM 15000), VIA PÚBLICA (AV. AUTOMÓVEL CLUBE, 100, SANTA CRUZ DA SERRA), DATA (26/03/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 988/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 190/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 32).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4937\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (BANNER) (QUER TRABALHAR? AQUI TEM EMPREGO), VIA PÚBLICA (AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY - CENTRO), DATA (29/02/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 993/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 195/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 34).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4953\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR, VIA PÚBLICA (LOCAL, RODOVIA WASHINGTON LUIZ, PROXIMIDADE, NÚMERO 5525, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS, MENSAGEM, \"O MAIS MODERNO HOSPITAL DO ESTADO DO RIO JÁ ESTÁ QUASE PRONTO\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 948/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 150/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4957\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR, VIA PÚBLICA (LOCAL, RODOVIA WASHINGTON LUIZ, PROXIMIDADE, HOSPITAL MOACYR DO CARMO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS, MENSAGEM, \"A PREFEITURA ESTÁ FAZENDO AQUI O MAIOR HOSPITAL DA BAIXADA\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 952/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 154/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4964\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR, VIA PÚBLICA (LOCAL, RODOVIA WASHINGTON LUIZ, PROXIMIDADE, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS, MENSAGEM, \"ESTAMOS FAZENDO A MAIOR AVENIDA DA CIDADE. NOVA AV. PRESIDENTE KENNEDY. 15 KM DE PISTAS DUPLAS\" ), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 959/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 161/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4966\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA, VIA PÚBLICA (LOCAL, RUA SANTOS DUMONT, PROXIMIDADE, AVENIDA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ AMARO, BAIRRO, VILA SÃO LUIS, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS, MENSAGEM, \"A PREFEITURA TROUXE O PAC PARA DUQUE DE CAXIAS. QUASE 30.000 PESSOAS BENEFICIADAS\" ), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 961/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 163/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - (fls. 29).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4971\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, OUTDOOR, VIA PÚBLICA (LOCAL, RODOVIA WASHINGTON LUIZ, PROXIMIDADE, JORNAL O GLOBO, MENSAGEM, \" SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, BERÇO DE ESPORTE E CIDADANIA \"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 965/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 167/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva - (fls.29).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5019\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRENTE: RODOLFO LEITE, Sub-prefeito do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL (JORNAL FOLHA DA CIDADE), MATÉRIA (EDIÇÃO Nº 8 - 2ª QUINZENA DE MAIO DE 2008), GESTÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 150/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 53/55).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5127\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRESUMO: Recurso de Embargos de Declaração impetrado em face de acórdão que nega provimento ao Recurso Inominado\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5350\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: VALTER DA SILVA CAMPELO.\r\n\r\nADVOGADO: Niraldo Borges Macabu.\r\n\r\nADVOGADO: Naildo Borges Macabu.\r\n\r\nADVOGADO: Bianka Laurentino Macabu.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho.\r\n\r\nRECORRENTE: NAILDO BORGES MACABU.\r\n\r\nADVOGADO: Naildo Borges Macabu.\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ROBINSON DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho.\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO.\r\n\r\nADVOGADO: Adonel Santos Magalhaes.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar da Silva Marra.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACAS LOH 8885, LCF 2783, LVC 2162, GWV 2756, KRD 6969, GWZ 7893, LTD 0759), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 59/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral - Casimiro de Abreu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Corrêa (fls. 116/120).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5367\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA PINTO LAGOS 2006 DE EDIÇÃO DE JORNAIS LTDA (JORNAL O CIDADÃO).\r\n\r\nADVOGADO: Natalino Gomes de Souza Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Andre de Assis Eduardo.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Jose Moura do Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Mazieri.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, CANDIDATO (MIGUEL ALVES JEOVANI), VEICULAÇÃO, MATÉRIA, JORNAL (JORNAL O CIDADÃO), EDIÇÃO (Nº 60), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 5º, Res. TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 115/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls. 100/102).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5413\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 231, que negou seguimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA INDEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5519\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PP, PCB, PSDC, PRP, PR, PRTB, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, AUTOMÓVEL, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, LEGENDA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA . ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 6º, 7º e 15, Resolução TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 007-RP/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\nJuiz Prolator: Jose Claudio de Macedo Fernandes (fl. 89/90).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5569\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (226ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10010.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA MAIA (BOLÃO).\r\n\r\nADVOGADO: Tadeu Lopes de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, PSDC, PCB, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Tadeu Lopes de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, AUTOMÓVEL, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, LEGENDA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 81/2008 - Juízo da 226ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 113/115).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5582\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: RODRIGO LINS DE BARROS AYÇAR.\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5686\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.947, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MELLO SERRA E MARCIO MANEDES COSTA, E OS DESEMBARGADORES LUIZ FELEIPE FRANCISCO E MARIA HELENA CISNE, EM CONSEQÜÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5726\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRENTE: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - TV OBRAC.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRENTE: TV BRASIL SERRANA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA, TELEVISÃO (TV OBRAC, TV BRASIL), PALESTRA, EVENTO (SINDICATO DO COMÉRCIO DE TERESÓPOLIS, HOTEL ALPINA), DATA (24/05/2008), CANDIDATO, PREFEITO, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, DIVULGAÇÃO, PROJETO (CONDOMÍNIO INDUSTRIAL VERTICAL TERESÓPOLIS - PROJETO GERADOR DE EMPREGO E RENDA MODELO PARA O PAÍS)\r\n\r\nELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, §3º Lei 9504/97 e art. 3º, §4º Res. TSE nº. 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 54/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 123/131)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5772\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: ISABEL ROSA DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do acórdão nº 36112, que não conheceu dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5812\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36003, que negou provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5816\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE CÂNDIDO PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opstos em face do v. acórdão nº 35.724, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5819\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face de acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5830\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ CARLOS MARTINS.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outro.\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35963, que retificou o erro material no acórdão anterior.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5864\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ROSANE PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35714, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5977\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: JOSE CARLOS MARTINS.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 90 que deu provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE,DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6010\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: HEROVIL ROSA BATISTA.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35738, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6047\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: FABRÍCIO VASCONCELLOS SOARES, candidato a vereador pela Coligação Valença para os Valencianos (PTB, PSL, PMN, PTN) sob o nº 14123 em Valença.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mattos Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA KQO 2581). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 066/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral - Valença. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Gonçalves Alves (fls. 22/35).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6082\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RAFAEL PINTO PINHEIRO, candidato a Vereador do Município de Saquarema.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, INTERNET (ORKUT), NOME, PRÉ-CANDIDATO, CARGO, VEREADOR, MUNICÍPIO, SAQUAREMA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 36, Lei 9.504/1997, Art. 3º § 4º, Res.TSE nº 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 652/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 40/41)\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, MARCIO MENDES COSTA E LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6127\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTICIAS LTDA (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O DEBATE), EDIÇÃO (nº 6603, 08/08/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (MANCHETE, DESCASO COM PACIENTES DE CÂNCER REVOLTA O DEPUTADO GLAUCO LOPES), CALÚNIA, OFENSA, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 212-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra - fls. 51/52.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6128\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTICIAS LTDA (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O DEBATE), EDIÇÃO (nº 6604, 09/08/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (MANCHETE, GLAUCO ENTRA COM REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PREFEITURA), CALÚNIA, OFENSA, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 215-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra - fls. 68/69\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6230\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: RITA MARIA ALVES BATISTA, candidata a Vereadora pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais (PDT, PSDC), sob o nº 27000.\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Rezende Ferreira.\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REGISTRO DE CANDIDATO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, REGISTRO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA; AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Nº 1606/2008 - 137ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO), DEFERIMENTO, CERTIDÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA; AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, AGRAVANTE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 641/2008 (cópia) - Juízo da 69ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Gilberto Clóvis Farias Ramos - fl. 37 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6242\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino.\r\n\r\nADVOGADO: Tania Marlene Cinelli Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula David Guedes.\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (05/09/2008), FATO INVERÍDICO (ZITO CRIOU E DISTRIBUIU O KIT ESCOLAR... ESSAS AÇÕES BAIXARAM A EVASÃO PARA ZERO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 223/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias Juiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 26/28.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 158ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 23-09-2008, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5498\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: RAUL DE OLIVEIRA CRISPINO, candidato a deputado federal pelo PT DO B sob o nº 7013.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 25 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRACISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nId: 676062"
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                        "676063": [
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APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 23-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nAgravo Regimental no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 551 \r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO \r\n\r\nAGRAVANTE: RAMON PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nADVOGADO: Joel Montenegro Carrilho e Outros. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4659 \r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (227ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO AMARAL RAEDER (LEANDRO XUXA). \r\n\r\nADVOGADO: Pedro Geraldo de Souza Cohn. \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5882 \r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (122ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. \r\n\r\nRECORRIDO: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES. \r\n\r\nADVOGADO: Luiz Gustavo da Silva Campos.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5579 \r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (81ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO \r\n\r\nRECORRENTE: NAMI ALBERTO NASSIF. \r\n\r\nADVOGADO: Nami Alberto Nassif. \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 100\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MIRIAM DE ARAÚJO PASTOR\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nPACIENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nÓRGÃO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA 227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 19/20, que indeferiu a liminar.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E CONCEDER LIMINARMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 176\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita, pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nREQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADA: Arleuse Salotto Alves\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO, PROCESSO (Nº 81/2008), TRAMITAÇÃO, JUÍZO ELEITORAL (131ª), MUNICÍPIO, VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 81/2008 (cópia) - Juízo da 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro (fls. 36/40 - cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4688\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Ademir Pereira Porto\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Ademir Pereira Porto\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.330, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4802\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (FIAT PALIO, COR, BRANCA, PLACA, AMX-4316), LOCAL, DIVULGAÇÃO (AVENIDA BRASIL, VILA SÃO LUIZ, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 922/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 33)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4803\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (COR, VINHO, PLACA, LHP-5035), LOCAL, DIVULGAÇÃO (RUA ITACIBA, ITATIAIA, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 925/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4804\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (VEÍCULO, MARCA, CHEVROLET, MODELO KADETT, COR, PRATA, PLACA, LAQ-6235), LOCAL, DIVULGAÇÃO (RUA ITAUNA, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 928/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4805\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (VEÍCULO, MARCA, VOLKSWAGEN, MODELO, KOMBI, COR, BRANCA, PLACA, LEL-4715), LOCAL, DIVULGAÇÃO (AVENIDA BRASIL, VILA SÃO LUIZ, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS ); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 929/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 33)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4806\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (VEÍCUL, MARCA, VOLKSWAGEN, MODELO, GOL 1.8, COR, PRETA, PLACA, LHP-7985), LOCAL, DIVULGAÇÃO (RUA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ AMARO, VILA SÃO LUIZ, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS ); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 930/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4807\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (VEÍCULO, MARCA, CHEVROLET, COR, AZUL METALICO, PLACA, LID-8091), LOCAL, DIVULGAÇÃO (AVENIDA BRASIL, VILA SÃO LUIZ, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS ); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 931/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4808\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (VEÍCULO, MARCA, CHEVROLET, MODELO, VECTRA, COR, AZUL METALICO, PLACA, KPJ-1922), LOCAL, DIVULGAÇÃO (AVENIDA BRASIL, VILA SÃO LUIZ, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 932/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 32)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4809\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (VEÍCULO, MARCA, CHEVROLET, MODELO, CORSA, COR, CINZA METALICO, PLACA, LQE-5741), LOCAL, DIVULGAÇÃO (AVENIDA BRIGADEIRO LIMA E SILVA, BAIRRO, 25 DE AGOSTO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 936/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 34)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4819\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (PLACA, LIK-9529), LOCAL, DIVULGAÇÃO (AV. KENNEDY, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS ); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1013/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 141/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4820\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (PLACA, LAE-3284), LOCAL, DIVULGAÇÃO (RUA MARECHAL FLORIANO, CENTRO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1014/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 142/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 29)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4862\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso Eleitoral\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E JULGOU-SE EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5035\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: MÁRIO ANDRÉ LUQUETTI CAVALCANTE\r\n\r\nADVOGADA: Edenilza Souza Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVOS), AUTOMÓVEL (MARCA, CHEVROLET, MODELO, VECTRA, COR, BRANCA, PLACA, GSC 1991), LOCAL, DIVULGAÇÃO (RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, ESQUINA, PREFEITO JOSÉ CARLOS LACERDA, XXV DE AGOSTO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 921/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 116/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. . \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 45)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5060\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: ADAIR VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Josemar de Almeida Mussauer Júnior\r\n\r\nADVOGADA: Danielle de Freitas Marinho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO (ADESIVO), AUTOMÓVEL (PLACA, KSJ 4474), LOCAL, DIVULGAÇÃO (RUA MARIA LUIZA REIS, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS ); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1010/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 115/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 51)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5064\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: LUÍS CLÁUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Wilson da Silva de Almeida\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Fernando de Campos de Brito e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. (JORNAL O GLOBO)\r\n\r\nADVOGADA: Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Batista Linhares\r\n\r\nADVOGADOS: Sergio Bermudes e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5246\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: MANOEL JULIO\r\n\r\nADVOGADOS: Francisco Peixoto Lins Neto e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.948, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5979\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nEMBARGADO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, em face de acórdão que deferiu o registro do candidato.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6267\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeito do Município de Volta Redonda pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito de Volta Redonda, pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (10/09/2008), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO, NEPOTISMO, SIMULAÇÃO (PARTIDA DE FUTEBOL, O TIME DO POVO, O TIME DA PANELINHA) CONTRATAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art.46 c/c 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 81/JUDICIAL/2008 - Juízo da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro - fls. 33/37.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6275\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (05/09/2008), INJÚRIA, FATO INVERÍDICO, INÍCIO, OBRA PÚBLICA (CONSTRUÇÃO HOSPITAL DOUTOR MOACIR CAMPOS DO CARMO, DUPLICAÇÃO DA AVENIDA PRESIDENTE DENNEDY), ANO, ELEIÇÃO, (SÓ ACHO ESTRANHO QUE AS REALIZAÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL TENHAM CHEGADO TÃO EM CIMA DA HORA DA ELEIÇÃO...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 224/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 44/45.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6037\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - Comissão Provisória em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: EXPEDITO VIDAL PEREIRA, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DE SOUZA ROCHA, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: JOANA D`ARC QUEIROS ARMANDO, candidata a vereadora pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: ALCINDO GONÇALVES CUNHA JUNIOR, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS - Comissão Executiva Municipal de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Oliveira de Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Alvaro Aquino de Assis de Sa\r\n\r\nADVOGADO: Renato Pereira de Freitas\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Bastos Salles\r\n\r\nADVOGADO: Bruno do Nascimento Machado Fraga da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Caetano Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Karen Rocha Candido\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PSB-PRTB-PCB\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA PELA PAZ POR PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS COM MUITO AMOR\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA, TRABALHISMO E ECOLOGIA\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, ATA, REUNIÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRANSMISSÃO, TELEVISÃO ( SINAL FECHADO ) / PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, AUSÊNCIA, EMISSORA ( VHF, UHF ), MUNICÍPIO, PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 2210/08 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alexandre Corrêa Leite - fls. 05/06\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 171\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL, INTERPOSIÇÃO, ZONA ELEITORAL (135ª) / REPRESENTAÇÃO, IMPEDIMENTO, REQUERIDOS, VEICULAÇÃO, IMAGEM, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROPAGANDA ELEITORAL, RÁDIO, TELEVISÃO, PENA, MULTA.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 4/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, MANTIDA A LIMINAR, VENCIDOS O RELATOR, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. DESEMPATOU O PRESIDENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4783\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: GENILDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Raymundo Nunes dos Santos\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do acórdão nº 36102, que não conheceu dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6064\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: WELLINGTON MADUREIRA DA SILVA, candidato a Vereador do Município de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETOS (SÃO GONÇALO VAI DEIXAR DE SER O PATINHO FEIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO), (DVD), HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (20/08/2008), PARTICIPAÇÃO, IMAGEM, (PRESIDENTE LULA), DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º, §4º Res. TSE nº. 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 04/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antônio Augusto de Toledo Gaspar (fls. 61/63)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA APARECIDA PANISSET E, POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS, DA COLIGAÇÃO \"SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR\", VENCIDOS O RELATOR, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. DESEMPATOU O PRESIDENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6173\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA - FOLHA DA MANHÃ\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO CARLOS FREITAS\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (FOLHA DA MANHÃ), EDIÇÃO (Nº 209), DATA (24/08/2008), NOTÍCIA, MANCHETE (ROSINHA É OBRIGADA A SER GAROTINHO... JUSTIÇA MANDA ROSINHA ANDAR COM GAROTINHO), ASSOCIAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR TEMPORÁRIO, MANCHETE (GAROTINHO TEMIA CONTRATADOS... CHAMANDO TERCEIRIZADOS DE EXÉRCITO DE FANTASMAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 551/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 115\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6217\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (30 E 31/08/2008), INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, PENDÊNCIA, RECURSO; OFENSA, INJÚRIA; FATO INVERÍDICO, IMPEDIMENTO, CANDIDATURA; AUSÊNCIA, NOME, COLIGAÇÃO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 593/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 59/60.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6244\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (20/08/2008), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 884/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 23/25.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO,VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6247\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (21/08/2008), HORÁRIO (10:57, 16:01, 18:49, 21:53), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 885/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 24/26.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6248\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (22/08/2008), HORÁRIO (10:25), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 886/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 24/26.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 521\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nIMPETRANTE: FUNDAÇÃO BENEFICENTE DR. DILSON DRUMOND\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Guse de Aguiar\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, DECISÃO, RETIRADA, NOME, FUNDADOR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE / INEXISTÊNCIA, DESVIO, OBJETO; AUSÊNCIA, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DENOMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ANTERIORIDADE, CANDIDATURA. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 152/2008 (cópia) - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fl. 25 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 523\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Porto Real\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nREQUERIDO: CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO, Vereador de Porto Real\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nREQUERIDO: CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHÉ, Vereadora de Porto Real\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nREQUERIDO: DORIVAL RIBEIRO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nREQUERIDO: GILBERTO DE SOUZA CALDAS, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - COMISSÃO PROVISÓRIA DE PORTO REAL\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nREQUERIDO: DEMOCRATAS - DEM - COMISSÃO PROVISÓRIA DE PORTO REAL\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PP; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 566\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: LAÉRCIO CORRADI, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Antonio Felisardo De Sousa\r\n\r\nADVOGADA: Fernanda da Silva Pires\r\n\r\nREQUERIDO: CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO, Vereador do Município de Porto Real\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nREQUERIDO: CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHE, Vereadora do Município de Porto Real\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nREQUERIDO: DORIVAL RIBEIRO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nREQUERIDO: GILBERTO DE SOUZA CALDAS, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: SILVIO MARASSI NETO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Augusto Mentzingen Linhares\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nREQUERIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB, PDT, PP; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 617\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: ANA RITA ORIOLI DE SOUZA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nREQUERIDO: CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO, Vereador do Município de Porto Real\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nREQUERIDO: CREUSA PEREIRA MARTINS MOTHE, Vereadora do Município de Porto Real\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nREQUERIDO: DORIVAL RIBEIRO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nREQUERIDO: GILBERTO DE SOUZA CALDAS, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nREQUERIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Alex de Araujo Pimenta\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB, PDT; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4753\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100.7)\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA, Vereador do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PROGRAMA ( FALA GAROTINHO - 22/03/2008), RÁDIO ( FM 100.7 ), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 12/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França (fls. 232/233).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4766\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100,7)\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM), Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE SANTANA DE AZEREDO (O MAGAL), Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, RÁDIO (DIÁRIO FM 100.7), PROGRAMA (\"FALA GAROTINHO\" - 01/03/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 11/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 212/214.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4787\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RADIO DIÁRIO FM 100,7)\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: SULEDIL BERNADINO\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA, Vereador do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, Vereador do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA AUXILIADORA FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA, Vice-prefeito do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, RÁDIO (DIÁRIO FM 100.7), PROGRAMA (\"FALA GAROTINHO\" - 07/06/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 14/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fls. 277/279.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4940\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA- PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RAIMUNDO CAMPOS (ZÉ DO CLORO), Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO (WASHINGTON REIS E ZÉ DO CLORO), VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA JDQ 7439), DATA (01/04/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1008/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 84/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 95).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5332\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO, Prefeito do Município de Resende\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Diogo Amorim Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Luis Medeiros Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Almeida Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / ABUSO DE PODER ECONÔMICO, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PREFEITURA, OUTDOOR, VEÍCULO AUTOMOTOR (VIAÇÃO SÃO MIGUEL), RÁDIO (RÁDIO RESENDE, RÁDIO AGULHAS NEGRAS), TELEVISÃO (TV RIO SUL), CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 22 LC 64/1990 e Arts. 36, 37, §1º, e 73, VII, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 2375/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva (fls. 201/203).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5704\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PHS-PT-PMDB-PSDB-PRTB-PMN-PPS-PV-PSB-PP-DEM-PT DO B) sob o nº 31\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, EVENTO (LANÇAMENTO, OBRAS, PAC), DATA (28/05/2008), DISTRIBUIÇÃO, PANFLETOS (CARTA ABERTA AO POVO DE SÃO JOÃO DE MERITI) ; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR; FIXAÇÃO, VIA PÚBLICA, FAIXA (O MELHOR PARA SÃO JOÃO), LOCAL (PRAÇA DA BANDEIRA, CIEP 114, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DE MERITI). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º, §4º Res. TSE nº. 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 645/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls. 42/44)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6050\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO CORRÊA DE BARROS - RICARDO DA KAROL, candidato a Vereador pelo PSB, no Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Abel Rafael Soares\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE) / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO (RICARDO DA KAROL - PARA VERADOR - UM HOMEM DE PALAVRA - 40345) (15 WASHINGTON), VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LGU 1877), DATA (23/07/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 15, parágrafo único, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1030/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 1046/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6087\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA (PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PTN, PSDB, PRP, PTB, PC DO B, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: ARTUR OTAVIO SACAPIN JORDÃO COSTA (TUCA JORDÃO), candidato a Prefeito pela Coligação Continua Angra\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR A ANGRA (PT, PPS, PTC, PRTB, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Duarte da Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE) RECOLHIMENTO, PANFLETO/ PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL), AUSÊNCIA, EXIBIÇÃO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 33, Lei 9.504/1997 e art. 11 Res. nº 22623 - TSE.\r\n\r\nQuebra Origem: Processo nº 410/2008 - Juízo da 116ª Zona Eleitoral - Angra dos Reis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Ivan Pereira Mirancos Junior (fls. 29/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6140\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a prefeito pela coligação Trabalho e Respeito (PSDB-PT DO B-PSDC-PP-PSC-PV-PSL-PR-DEM-PTN) sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADO : Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO ROQUE RODRIGUES DE ANDRADE, candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45145\r\n\r\nADVOGADO : Janete Solange da Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), LOGRADOURO PÚBLICO (POSTE), LOCAL (RUA GUAPORÉ, PRÓXIMO Nº 15, BAIRRO, AMAPÁ, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1035/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 160ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-09-2008, REALIZADA ÀS 16:35 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5486\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 29 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. DES. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6177 \r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DES. FED. MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B). \r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa e outro \r\n\r\nRECORRIDO : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA \r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros \r\n\r\nRECORRIDO : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros \r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5984 \r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA \r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL). \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros. \r\n\r\nRECORRIDO : SOLANGE AMARAL \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro \r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC). \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros \r\n\r\nRECORRIDO : DEMOCRATAS - DEM. \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros \r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO JUSTIÇA SOCIAL ( PTC, PMN). \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6073 \r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA \r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL). \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros. \r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC). \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros. \r\n\r\nRECORRIDO : SOLANGE AMARAL \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro \r\n\r\nRECORRIDO : DEMOCRATAS - DEM. \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6112 \r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSB). \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRECORRIDO : SOLANGE AMARAL \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros. \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC). \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro \r\n\r\nRECORRIDO : DEMOCRATAS - DEM. \r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6138 \r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA \r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB). \r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros. \r\n\r\nRECORRIDO : SOLANGE AMARAL \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros. \r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC). \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros. \r\n\r\nRECORRIDO : DEMOCRATAS - DEM. \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros. \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 170\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PRB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, NOME (ROSINHA GAROTINHO), SUBSTITUIÇÃO, NOME (ROSINHA), PROPAGANDA ELEITORAL, REQUERENTES. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 467/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 74/77)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU-SE A LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5104\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, Deputada Estadual\r\n\r\nADVOGADO : João Ribeiro Alves\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Borges Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Pericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\nADVOGADA : Jane Amorim Monteiro Lameira\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Furtado Alves\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Costa Vilas Boas\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, CARRO DE SOM, OFENSA, HONRA, RECORRENTE (A INÊS JÁ É DEPUTADA E O ADEMIR É PRIMEIRO SUPLENTE ...VOTE JOSÉ RENATO E BOTE OS TRÊS PARA TRABALHAR). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 53, § 1º, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 121/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi (fls. 25/28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5244\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nADVOGADOS : Marcos Correa de Lima e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36074, que negou provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5358\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, Comissão Executiva Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; PASSEATA, PESSOAS, DATA (08/07/2008), UTILIZAÇÃO, VESTUÁRIO (CAMISAS), BANDEIRA, DENOMINAÇÃO (PR JOVEM), AUSÊNCIA, LEGENDA, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 5º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 112/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls. 23/24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEmbargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5438\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTONIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO MACHADO BRUM\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Alcino Cosendey e outros\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO NÃO CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, NOS TERMOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5579\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (81ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: NAMI ALBERTO NASSIF\r\n\r\nADVOGADO : Nami Alberto Nassif\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (BANNER - NAMI NASSIF VOTE 12345). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 7/2008 - Juízo da 81ª Zona Eleitoral - Nova Friiburgo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marcus Vinícius Miranda Gonçalves (fls. 19/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5700\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: EDILSON GOMES RIBEIRO, Vereador do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL (THE NEWS SERRAMAR, EDIÇÃO, MAIO, 2008, MENSAGEM, \"UM ABRAÇO EM TODAS AS MÃES. SÃO OS VOTOS DO VEREADOR EDÍLSON GOMES RIBEIRO\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 11/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio Das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 53/55).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5707\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Joao Ribeiro Alves\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Borges Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Pericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\nADVOGADA : Jane Amorim Monteiro Lameira\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Furtado Alves\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Costa Vilas Boas\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, CARRO DE SOM, OFENSA, HONRA, CANDIDATO (MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA), (A INÊS JÁ É DEPUTADA E O ADEMIR ASSUME A QUALQUER MOMENTO, POIS É PRIMEIRO SUPLENTE... VOTE JOSÉ RENATO E BOTE OS TRÊS PARA TRABALHAR). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 53, § 1º, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 80/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa; e Processo nº 122 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa. \r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira (fls. 13/14).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5817\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: ROSELINO ABREU CANELA\r\n\r\nADVOGADOS : Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outra\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face de acórdão que não conheceu do agravo regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6081\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR ( PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL )\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO MATOS\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração impetrado em função de acórdão que não reconhece a ocorrência da conduta vedada e veda a exibição da propaganda\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6094\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO, VARIAÇÃO NOMINAL (ROSINHA), DIVERGÊNCIA, URNA ELETRÔNICA (ROSINHA GAROTINHO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 12, LeiI 9504/97, Res. TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 467/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 55/58).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6139\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB,PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO MATOS\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRESUMO: Recurso de Embargos de Declaração impetrado em função de acórdão não reconhece a ocorrência da conduta vedada e veda a exibição da propaganda\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6144\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM )\r\n\r\nADVOGADOS : Gloria Regina Felix Dutra e Outro\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCELO NASCIF SIMAO\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nEMBARGADO: SANDRO MATOS\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.174, que, por maioria, não reconheceu da ocorrência da conduta vedada e, no tocante à exibição, por unanimidade, reconheceu a ocorrência de quatro infrações, vedando a exibição da propaganda.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6282\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (81ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, candidata a Prefeito do Município de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADA : Janaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\nADVOGADA : Marcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Janaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO,PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PAINEL, PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCAL (ALAMEDA SALOMÃO SALLES, Nº 161, JARDIM OURO PRETO), MUNICÍPIO, NOVA FRIBURGO, MENSAGEM (40 É O POVO, PREFEITA JAMILA JÁ VEM AÍ), DATA (19/07/2008), EXTENSÃO, SUPERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 39, § 8º, Lei 9.504/1997 e Art. 13 e 14 Res.TSE nº 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 42/2008 - Juízo da 81ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo.\r\n\r\nJuízaProlatora: Paula do Nascimento Barros González Teles (fls. 16/20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6412\r\n\r\nORIGEM: MIRACEMA-RJ (112ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: GUTEMBERG XAVIER ALVES, candidato a Vereador pela Coligação Progresso e Trabalho (PP, PPS, PT), sob o nº 23111\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, ANOTAÇÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, VIDA PREGRESSA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 368/2008 - Juízo da 112ª Zona Eleitoral - Miracema.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Simone Dalila Nacif Lopes (fls. 48/51).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 551\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nAGRAVANTE: RAMON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Joel Montenegro Carrilho e outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 558\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: JOEL RONCETE, candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 31456\r\n\r\nADVOGADOS : Rita de Cassia de Medeiros Vargas e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 48/49 que extinguiu o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4639\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, PROPRIEDADE (RUA ALAGOAS, 28, B, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 45/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 41/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4640\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, PROPRIEDADE (RUA ALAGOAS, 28, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 46/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 41/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4641\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, PROPRIEDADE (RUA ALAGOAS, 27, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 47/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 41/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4642\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGU LAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, PROPRIEDADE (RUA RIO GRANDE DO NORTE, 11, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 48/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 41/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4643\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, PROPRIEDADE (RUA RIO GRANDE DO NORTE, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 49/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 40/46).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4644\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, PROPRIEDADE (RUA ALAGOAS, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 50/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 41/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4647\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, PROPRIEDADE (RUA ALAGOAS, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 55/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 41/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4648\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (RUA ALAGOAS, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 57/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 41/47).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4656\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (ÔNIBUS PLACA LJD 6557, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 51/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 42/49).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4657\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nADVOGADA : Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (ÔNIBUS PLACA LHA 4978, RUA ALAGOAS, SANTA CRUZ DA SERRA), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 56/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 41/48).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4659\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO AMARAL RAEDER (LEANDRO XUXA)\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Geraldo de Souza Cohn\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, DISTRIBUIÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, MEDICAMENTO, ELEIÇÕES (2004). Ref. Leg.: art. 41-A, Lei 9.504/97, LC 64/90.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 1.972/2005 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nAnexo: Processo nº 1.666/2004 - Juízo da 227ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Jorge Luiz Martins Alves (fls. 261/263).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4753\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100.7)\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA, Vereador do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PROGRAMA ( FALA GAROTINHO - 22/03/2008), RÁDIO ( FM 100.7 ), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 12/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França (fls. 232/233).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E PELO JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4766\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100,7)\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM), Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO : Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE SANTANA DE AZEREDO (O MAGAL), Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, RÁDIO (DIÁRIO FM 100.7), PROGRAMA (\"FALA GAROTINHO\" - 01/03/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 11/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 212/214.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4783\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: GENILDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Raymundo Nunes dos Santos\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36295, que não conheceu do Agravo Regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 4787\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RADIO DIÁRIO FM 100,7)\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: SULEDIL BERNADINO\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA, Vereador do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, Vereador do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA AUXILIADORA FREITAS\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA, Vice-prefeito do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, RÁDIO (DIÁRIO FM 100.7), PROGRAMA (\"FALA GAROTINHO\" - 07/06/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 14/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fls. 277/279.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E PELOS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E MARCIO MENDES COSTA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4847\r\n\r\nORIGEM: BELO HORIZONTE-MG\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO: thiago naves\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA ( PP, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADOS: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADOS: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em função de acórdão que dá parcial provimento ao Recurso Inominado\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4925\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,, candidato à reeleição de prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVOS, VEÍCULO AUTOMOTOR, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1000/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias (originário do processo nº 69 da 79ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5404\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: Andre Francisco Siqueira e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mousinho Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Ribeiro Carazzo\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.009, que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5413\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: Flavio Marcelo Ramos da Silva e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração intereposto em face do acórdão que deu provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5509\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Queimados\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Deitos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO (QUEIMADOS EM MOVIMENTO - ANO 2 Nº2), FOTOGRAFIA, RECORRENTE, OBRA PÚBLICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 311/2008 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Queimados.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu (fls. 14/15).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5686\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: Hamilton Sampaio da Silva e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.947, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO NÃO CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JÚNIOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5722\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: SÉRGIO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADOS: Gustavo de Assis Rios e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença que deferiu o registro do candidato.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5772\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: IZABEL ROSA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Pryscila Nunes Ribeiro e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental com pedido de efeito suspensivo intereposto em face do acórdão que negou provimento ao agravo.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5816\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nAGRAVANTE: JORGE CÂNDIDO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADOS: Pryscila Nunes Ribeiro e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do Acórdão nº 36.251, que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.724, que negou provimento ao Recurso Eleitoral\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5819\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Pryscila Nunes Ribeiro e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental com pedido de efeito suspensivo intereposto em face do acórdão que negou provimento ao agravo.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5882\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (122ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Gustavo da Silva Campos\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, DEFERIMENTO/INCLUSÃO, NOME, RECORRIDO, LISTA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PT do B.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 212/2008 - Juízo da 122ª Zona Eleitoral - Campo Grande - RJ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Nádia Maria de Souza (fls.47/48)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5946\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36010, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5974\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (148ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nAGRAVANTE: NUBIA COZZOLINO, candidata a Prefeita de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Catia Paes de Alencar\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSO / DECISÃO, REPRESENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, MULTA, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, INAUGURAÇÃO, ESCOLA (ESCOLA MODELO PERGENTINA COZOLLINO II, 28/03/2008 ), PROMOÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 723/2008 (cópia) - Juízo da 148ª Zona Eleitoral/Magé\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5977\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ CARLOS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADOS: Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADOS: Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Antônio César Bueno Marra\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADOS: Jose Bismarck Vianna de Souza e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.239, que deu provimento ao agravo regimental interposto em face da decisão monocrática de fl. 90 que deu provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5997\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro!\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, BENS DE USO COMUM, CARTAZ (RENATO MOURA - POR UM RIO MELHOR - 36500), LOCAL (RUA FIGUEIREDO CAMARGO 1328, BANGU), DATA (13/07/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 37§ 1º, Lei 9.504/1997, e Art. 13, §1º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 011/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Setor de Representações e Reclamações do Município do Rio de Janeiro . \r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 23/24).\r\n\r\nApenso: Protocolo nº 55235/2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6012\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nAGRAVANTE: LUIZ CLÁUDIO CRESPO PESSANHA\r\n\r\nADVOGADOS: Pryscila Nunes Ribeiro e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face de acórdão que conheceu dos embargos de declaração, para corrigir erro material.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6021\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em função de acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6051\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FABIO VIEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Força do Bem sob o nº 40\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Vaça Nunes da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aline Alves Borges\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, CASSAÇÃO DO REGISTRO / ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, DISTRIBUIÇÃO (VALE-COMBUSTÍVEL), COMPARECIMENTO, CARREATA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: Art. 22, LC 94/90 e art. 41-A, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 092/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral/Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Gonçalves Alves (fls. 207/214)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6069\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Almeida Martins\r\n\r\nADVOGADO: Simone Lahorgue Nunes\r\n\r\nADVOGADO: Jose Americo Pereira dos Santos Buentes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio Ferreira Netto\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Benjo\r\n\r\nADVOGADA: Gabriela Salomao Tavares\r\n\r\nADVOGADA: Sandra Regina Rogenfisch\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Kuhner de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Isabella Girao Butruce Santoro\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Telles de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Turandot de Miranda Landeiro\r\n\r\nADVOGADA: Tati Ferreira Netto Longo\r\n\r\nADVOGADA: Barbara Cristina Pessoa Camara\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Muller Chaves\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Putini Halla Bastos\r\n\r\nADVOGADA: Ana Luiza Gomes David\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Barbedo de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Coimbra Sfoggia\r\n\r\nADVOGADO: Natascha Strucchi Rabello\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Ferreira Borges\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nADVOGADO: Dario Martins de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Silva Alves\r\n\r\nADVOGADA: Camila Gattass de Paula Correa\r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Pimentel Diogo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PARTICIPAÇÃO, RECORRIDO, ENTREVISTA, TELEVISÃO (TV GLOBO), PROGRAMA (RJTV), CANDIDATO, PREFEITURA, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 10/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro (Juízo Designado para Representações e Reclamações).\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 227/230).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6113\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (19/08/2008), VEICULAÇÃO, IMAGEM, (PRESIDENTE LULA), DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 54, Lei 9504/97 e art. 37, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo PJ nº 2641/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva (fls. 24/25)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6114\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo Fontes Linhares\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO, candidato a Vereador pelo PTdoB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PARTE, (1º) RECORRIDO); IMPROCEDÊNCIA (2º E 3º) RECORRIDO / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTACIONAMENTO, BENS DE USO COMUM (PÁTIO), GUARDA MUNICIPAL, MUNICÍPIO,( MACAÉ), CONDENAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 37, Lei 9504/97 e art. 13, Resolução TSE 22718.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 145/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Clarice da Matta e Fortes (fls. 42/44)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6131\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. (JORNAL EXTRA)\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\nADVOGADA: Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Batista Linhares\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADO: Fabio de Queiroz di Giorgio\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (EXTRA), EDIÇÃO (06.08.08), FATO INVERÍDICO (O FANTASMA DA ELEIÇÃO PASSADA), AÇÃO JUDICIAL (TSE), INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, PREFEITO, MUNICÍPIO, RIO DAS OSTRAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 42, Resolução TSE 22624..\r\n\r\nOrigem: Processo nº 152/2008 - 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 49/50).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6146\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto pela Coligação Experiência e Renovação.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Simone Tavares do Alto\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O RIOPRETANO), EDIÇÃO (23/08/2008), CRÍTICA, POLÍTICA, ONFENSA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CANDIDATO (FARACO E ALGUNS DOS SEUS COMPANHEIROS NÃO DESISTEM. ARMAM TODOS OS TIPOS DE JOGOS, INDIGNOS DE QUALQUER POLÍTICO, COM A FINALIDADE DE REVERTER SUA DEFINITIVA SITUAÇÃO DE POLITICO INELEGÍVEL). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 14, Resolução TSE 22264/07. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 121/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nJuiz Prolator: Wladimir Hungria - fls. 24/25.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6215\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO PERES ALVES, Prefeito do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (25/08/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, PREFEITO (QUEM DEPENDE DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, SABE DO SACRIFÍCIO E DAS INCERTEZAS DESSE PROJETO...) . ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 14 e 15 Res. TSE 22.624/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 729/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada - fl. 24/26.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, DIZENDO AGUARDÁ-LA OS DEMAIS, FICANDO SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6293\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura, sob o nº 15\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN).\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, NEGADO SEGUIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, TARDE, DATA (09/09/2008), FATO INVERÍDICO (APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO), OFENSA, INJÚRIA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 28/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fl. 8.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6298\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (12/09/2008), FATO INVERÍDICO, REFERÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA (VAMOS MOSTRAR AGORA A VERDADE SOBRE A SAÚDE DE SÃO GONÇALO. ESSA FILA VAI ATÉ LÁ EM CIMA DO MORRO. ISSO É UMA POUCA VERGONHA, MEU FILHO, O QUE ESSA MULHER TÁ FAZENDO COM A GENTE); OFENSA, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 36/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho (fls. 17/18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6302\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRIDO: PATRÍCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, NEGADO SEGUIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DIURNO, NOTURNO, DATA (10 e 11/09/2008), INJÚRIA, FATO INVERÍDICO (A PREFEITA TEM APOIO DO PRESIDENTE LULA - 220.000 EMPREGOS - NA SAÚDE ESTÁ TUDO BEM - MENTIRA), OFENSA, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 32/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fl. 16.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 162ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 29-09-2008, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, PÚBLICO, TÉCNICO, CONTABILIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, COMITÊ FINANCEIRO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO, RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRE (Nº 690/08, ARTIGO 4º ).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5501\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: DARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, candidato a deputado estadual pelo PRONA sob o nº 56111\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 30 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 676063"
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                            "ATA DA 163ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E CINQÜENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 29-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 179\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nAGRAVANTE: ANTHONY WILIIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADOS: Antonio Mauricio Costa e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da decisão de fls. 83.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO-SE A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 180\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADOS: Antonio Mauricio Costa e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da decisão de fls. 79.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO-SE A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 181\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nAGRAVANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão de fls. 85, que deferiu a liminar.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO-SE A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 574\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PTdoB, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA: Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 28ª ZONA ELEITORAL/PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, DECISÃO, INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA ELEITORAL, REALIZAÇÃO, EMPRESA (FCM ASSESSORIA & PESQUISA LTDA.)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4540\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio de Souza Mendes\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.066, que não conheceu do recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4752\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR AUGUSTO NADER\r\n\r\nADVOGADO: Jose Mauricio Adissi\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em função de acórdão que não conhece do Recurso Inominado\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4940\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36285, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5097\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36090, que negou provimento aos recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5098\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 36.091, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5099\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36092, que negou provimento aos recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6141\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM )\r\n\r\nADVOGADOS: Gloria Regina Felix Dutra e Outro\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCELO NASCIF SIMAO\r\n\r\nADVOGADOS: Gloria Regina Felix Dutra e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nEMBARGADO: SANDRO MATOS\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº36. 173, que, por maioria, não conheceu da ocorrência da conduta vedadae, no tocante a exibição, por unanimidade, vedou a exibição da propaganda.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 539\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Vassouras\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: RODRIGO OTAVIO COUTO DA PAIXÃO, Vereador de Queimados\r\n\r\nADVOGADA: Mirna Pereira Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Carlos Martins Brandao\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Antonio Ibrahim Netto\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Vassouras\r\n\r\nADVOGADA: Mirna Pereira Moraes\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PP; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, JULGANDO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E MARCIO MENDES COSTA, EM CONSEQÜÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 633\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: WALDEMIR SANT`ANA GUIMARÃES, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: RODRIGO OTÁVIO COUTO DA PAIXÃO, Vereador do Município de Vassouras\r\n\r\nADVOGADO: Luis Carlos Martins Brandao\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Antonio Ibrahim Netto\r\n\r\nADVOGADA: Mirna Pereira Moraes\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADA: Mirna Pereira Moraes\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PP; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4667\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSO; PEDIDO, SUSPENSÃO, PROGRAMA (ARARUAMA EM AÇÃO), RÁDIO (AM 560 ¿COSTA DO SOL¿), MULTA, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROMOÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 104/2008 (cópia) - Juízo da 92ª Zona Eleitoral/Araruama\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4829\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Comissão Provisória Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, ANULAÇÃO, REVISÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSO, RECORRIDO; PEDIDO, SUSPENSÃO, PROGRAMA (ARARUAMA EM AÇÃO), RÁDIO (AM 560 ¿COSTA DO SOL¿), MULTA, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROMOÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 104/2008 (cópia) - Juízo da 92ª Zona Eleitoral/Araruama\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4865\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, RECEBIMENTO, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE; SUSPENSÃO, PROGRAMA (ARARUAMA EM AÇÃO), RÁDIO (AM 560 ¿COSTA DO SOL¿), MULTA, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 104/2008 (cópia) - Juízo da 92ª Zona Eleitoral/Araruama\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5984\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata à Prefeitura do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUSTIÇA SOCIAL (PTC, PMN).\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; PROGRAMA, TELEVISÃO, CITAÇÃO, NOME, CANDIDATA, (SOLANGE AMARAL), PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR . ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, Res. TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 015/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 34/35).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6004\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA (TRIBUNAL DE PETRÓPOLIS - DIA 25 DE JULHO; DIA DO RODOVIÁRIO), PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS), (CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE); (SETRANSPETRO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO), DATA (23 e 25/07/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 73 e 96, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 12/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 83/84).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6011\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Áureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Richelette Freire de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Peixoto Lins Neto\r\n\r\nADVOGADA: Adriana Pereira da Fonseca Ramos\r\n\r\nADVOGADA: Andreia Vieira Peixoto Bittencourt\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Machado de La Rocque Meireles\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Aleixo Machado\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Lobo Bartolotti\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO; PROGRAMA, TELEVISÃO, DATA (20/08/2008), BLOCO DIURNO (13:00), BLOCO NOTURNO (20:30), UTILIZAÇÃO, IMAGEM, CANDIDATO (JORGE ROBERTO SILVEIRA), FILIAÇÃO (PDT), APOIO, RECORRIDO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA DIVERSA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 37, Res. TSE 22718/2008, Art. 54, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 6/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antônio Augusto de Toledo Gaspar (fls. 33/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6034\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROIBIÇÃO, USO, IMAGEM, PESSOAS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA DIVERSA, RECORRIDO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº PJ 2634/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral/Resende.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva ( fls.20/21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6040\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), Candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DATA (21/08/2008), NOTURNO (20:30), CITAÇÃO, CANDIDATO (SEGUNDO RECORRIDO), PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 8/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município de Niterói - Processo nº 197/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva (fl. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6041\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), Candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; PROGRAMA EM BLOCO, TELEVISÃO, DATA (23/08/2008), NOTURNO (20:30), CITAÇÃO, CANDIDATO (SEGUNDO RECORRIDO), PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 9/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município de Niterói - Processo nº 198/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói.\r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva (fl. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6043\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT do B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Amorim Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Luis Medeiros Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo de Almeida Fernandes\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PDT, PSB\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO, TRABALHO, ESPERANÇA (PSC, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DEM, PSDC\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PRB, PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, RECORRIDO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, HORÁRIO (13:00 ÀS 13:30H), DATA ( 19/08/2008), NOME, NÚMERO, CANDIDATO, ELEIÇÃÕ MAJORITÁRIA, PROGRAMA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 8º, Res.TSE Nº 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº PJ 2632/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende.\r\n\r\nJuiz Prolator Luiz Alberto Barbosa da Silva (fls. 16/17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6063\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS (MICA)\r\n\r\nADVOGADO: Epitacio de Oliveira Marques Filho\r\n\r\nADVOGADO: Allan Hoppe Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, OUTDOOR, REUNIÃO, PLACA, EXTENSÃO, SUPERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 39, Lei nº 9504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 650/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls. 40/42).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6067\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: FUAD DIUANA ZACHARIAS, candidato a Prefeito pelo PSL no Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA, UTILIZAÇÃO, CAMISETA, REALIZAÇÃO, PASSEATA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 004/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fls. 76/77).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6073\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (28/08/2008) / CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, §8º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo REPPPG nº 24/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Setor de Representações e Reclamações do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 31/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6097\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, HORÁRIO ( 21:30 H ), DATA ( 22/08/2008 ), UTILIZAÇÃO, IMAGEM, GRAVAÇÃO, EXTERIOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 51, Lei 9.504/1997 e art. 32, Resolução TSE 2271808. \r\n\r\nOrigem: Processo PJ nº 2636/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva - fls. 16/17.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6102\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito em Niterói pelo PSDB sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, , DATA ( 26/08/2008 ), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 47, Lei 9.504/1997, art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 20/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 209/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 19.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6103\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito em Niterói pelo PSDB sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA ( 26/08/2008 ), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 47, Lei 9.504/1997, art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 19/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.Nº 208/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 20.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6112\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade Pra Mudar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (28/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref.Leg.: art. 47, Lei nº 9504/97 e art. 28, Resolução TSE 22718/08.. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 025/REPPPG/08 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro (Responsável pelas Representações e Reclamações).\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa - fls. 32/33.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6134\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC do B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (28/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 22/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 212/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6135\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC do B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (28/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 23/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Proc.nº 211/08 - Juízo da 143ª ZE - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 25.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6137\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC do B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (30/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 28/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral) - Processo Judicial nº 216/2008 - Juízo da 143ª Zona Eleitoral - Niterói. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fl. 21.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6138\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade para Mudar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (30/08/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 26/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - RJ (Setor de Representações e Reclamações do Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa - fls. 38/39.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6215\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO PERES ALVES, Prefeito do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (25/08/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, PREFEITO (QUEM DEPENDE DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, SABE DO SACRIFÍCIO E DAS INCERTEZAS DESSE PROJETO...) . ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 14 e 15 Res. TSE 22.624/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 729/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada - fl. 24/26.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ MARCIO MENDES COSTA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO AO MESMO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6226\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT DO B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (05/09/2008), FATO INVERÍDICO, FRAUDE, LICITAÇÃO, QUALIDADE, QUANTIDADE, (ASFALTAMENTO), RODOVIA, MUNICÍPIO (RESENDE). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 3º, Resolução TSE 22.624/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 2.654/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva - fls. 24/25.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6251\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade para Mudar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (09/09/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo REPPPG nº 33/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro (Setor de Representações e Reclamações do Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\nJuiz Prolator: Cézar Augusto Rodrigues Costa - fls. 43/44.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6265\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO (PMDB, PSDB, PV, PP)\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO (PSB, PT do B)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (04/09/2008) / CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO (MARCELO SIMÃO), HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, EXIBIÇÃO, IMAGEM, MENSAGEM (NÚMERO 31, ANIMAÇÃO POR COMPUTAÇÃO GRÁFICA), HORÁRIO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 28, § 8º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 671/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls. 34/36 - cópia ).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6268\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Prefeita do Município de São João da Barra e candidata a reeleição\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB)\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, DATA ( 20/08/08 ) / FATO INVERÍDICO (DISTRIBUIÇÃO, CESTA BÁSICA ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 316/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 31/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6269\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Prefeita do Município de São João da Barra e candidata a reeleição\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB-PP-PTB-PTN-PSB-PMN-PPS-PSDC-PRB-PRTB-PSC-PRP-PT-PTC-PSDB)\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, TARDE, DATA ( 20/08/08 ) / FATO INVERÍDICO (DISTRIBUIÇÃO, CESTA BÁSICA ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 317/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 30/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6271\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra pela Coligação No Caminho Certo Do Desenvolvimento\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, TARDE, DATA (25/08/2008), DEGRADAÇÃO, RIDICULARIZAÇÃO, REQUERENTE, CANDIDATO, PREFEITO (NUNCA PERSEGUI NINGUÉM, TIRANDO HORAS EXTRAS, OU MANDANDO EMBORA POR SER DE PARTIDOS CONTRÁRIOS...) . ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 3º Res. TSE 22.624/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 322/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesário de Mello Novais - fl. 27/30.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6273\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\nADVOGADO: Patricia de Olivaes Victoria\r\n\r\nADVOGADO: Marcela Blanch Nunes\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), OFENSA, HONRA, MENSAGEM (O CANDIDATO ADVERSÁRIO REAPARECEU DIZENDO QUE MULTIPLICOU POR CINCO AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO... ESSE PINÓQUIO NÃO TOMA JEITO MESMO); TRUCAGEM, IMAGEM (PINÓQUIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 53, Lei nº 9.504/1997, art. 47, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 44/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral). \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva - fls. 18/19.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6284\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CÉSAR OLIVEIRA PINTO, candidato a Vereador do Município de Resende pelo PSB\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT do B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO (O QUE O DOUTOR NÃO MOSTRA É QUE QUEM FEZ A DENÚNCIA, FOI O SR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA PINTO, CANDIDATO A VEREADOR DO PSB, PARTIDO DO DOUTOR MEOHAS...), DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, PREJUÍZO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 2668/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende . \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva - fls. 58.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6287\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MEOHAS\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT do B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO (PERMITAM-ME AGORA FALAR COM O CANDIDATO DOUTOR, APOIADO PELO OUTRO DOUTOR: O DOUTOR EDUARDO MEOHAS...), DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, PREJUÍZO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 2667/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende . \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva - fls. 68.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6291\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (08/09/2008), OFENSA, RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE (25/09/2004... DISTRIBUIÇÃO DE JORNAL COM A MANCHETE: GRAÇA MATOS É MACUMBEIRA... AS MENTIRAS GARANTIRAM O SUCESSO DA OPERAÇÃO DAQUELA QUADRILHA, MANCHAR O RESULTADO DAS URNAS E TRANSFORMAR UMA NOITE EM MAIS QUATRO ANOS DE ESCURIDÃO). ELEIÇÕES (2008).Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 26/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 90/91.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6461\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nINTERESSADO: CÉSAR DE SOUZA CHAGAS, candidato a Vereador pelo PSDB, sob o nº 45456\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, VEREADOR, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 866/2008 - Juízo da 51ª Zona Eleitoral - Conceição de Macabu.\r\n\r\nJuiz Prolator: Livingstone dos Santos Silva Filho (fl. 9-v)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6477\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nAGRAVADO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata à reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR / DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR, ABSTENÇÃO, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, HORÁRIO GRATUITO, DIVULGAÇÃO, PROJETO, CAMPANHA ELEITORAL, CALÚNIA, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 19/2008 (cópia - parte) - Juízo da 135ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 164ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-09-2008, REALIZADA ÀS 16:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5572\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ELAINE MOURA, candidata a Deputado Federal pelo PFL sob o nº 2516\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 2 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 15:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 676064"
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APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4783\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: GENILDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Raymundo Nunes dos Santos\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6003\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (75ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO/PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, MESÁRIO, SUPERVISÃO, LOCAL, VOTAÇÃO, MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 571/2008 - Juízo da 75ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuiz Prolator: Sebastião Rugier Bolelli - fls. 24/25.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6032\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE ( PDT, PSB )\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO: ALBERTO DAUAIRE FILHO, candidato a Prefeito em São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, ENDEREÇO, INTIMAÇÃO / OFERTA, TRANSPORTE, ELEITOR, PARTICIPAÇÃO, EVENTO, CAMINHADA, DATA (27/07/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 305/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 14/15).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6044\r\n\r\nORIGEM: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA : Cyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Hermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\nADVOGADA : Fernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Henrique Verpa Leite\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, REGISTRO, PESQUISA ELEITORAL, AUSÊNCIA, NOME, CANDIDATO, ELABORAÇÃO, FORMULÁRIO.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 440/2008 - Juízo da 63ª Zona Eleitoral/ Silva Jardim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Cardoso Monteiro de Barros (fls. 45/46)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6080\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS (MICA), candidato a vereador pela Coligação O Melhor Para São João sob o nº 45678\r\n\r\nADVOGADO : Epitacio de Oliveira Marques Filho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiane Moura de Siqueira de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO (PAINEL), OUTDOOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, DATA (04/08/2008), EXTENSÃO, SUPERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 39, Lei 9.504/1997 e art. 14, Resolução TSE nº 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 659/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fl. 29/31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6100\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: LEONARDO SOARES GIORDANO, candidato a Vereador pela Coligação Frente Democrática e Popular\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Sousa Simoes\r\n\r\nADVOGADO : Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior\r\n\r\nRECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Geyson Bruno Giglio Silva\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Barretto Ferreira da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Ferreira Kujawski\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Marcos Rodrigues Brancher\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Lionel Zaclis\r\n\r\nADVOGADO : Andre de Godoy Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : Fabiana Regina Siviero\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Antonio dos Santos Junior\r\n\r\nADVOGADO : Cristiane Borges da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Monica Assumpção Pimentel de Mello\r\n\r\nADVOGADO : Manuela Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Carla Amaral de Andrade Junqueira Canero\r\n\r\nADVOGADO : Luciano de Aguiar Pupo Filho\r\n\r\nADVOGADO : Flavia Pereira Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Camila Ramos Montagna\r\n\r\nADVOGADO : Jose Augusto de Leça Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda de Gouvêa Leão\r\n\r\nADVOGADO : Paula Cristina de Almeida Lucas\r\n\r\nADVOGADO : Tais Cristina Tesser\r\n\r\nADVOGADO : Daniel de Aguiar Aniceto\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Amaral Sales\r\n\r\nADVOGADO : Anna Carolina Marini dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marina Amaral Egydio de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Siqueira Cunha Camasmie Curiati\r\n\r\nADVOGADO : Veridiana Pires Fraga\r\n\r\nADVOGADO : Vivian de Moraes Simões\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Silva de Santana\r\n\r\nADVOGADO : Daniela Cristina da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Guilherme Kaschny Bastian\r\n\r\nADVOGADO : Elizabeth Alves Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : Hugo Machado Sampaio\r\n\r\nADVOGADO : Flavia Dringoli Bruno\r\n\r\nADVOGADO : Giuliana Raso Ambrozio\r\n\r\nADVOGADO : Rafael dos Santos Schlickmann\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Vidal e Silva\r\n\r\nADVOGADO : Erica Fernanda da Cruz Nascimento Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cristiane Yoshie dos Santos Morimoto\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Sanches da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Larissa Paschoalini Boscolo\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Chipranski Cavalcante\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ruf Martins\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Felipe Santos Gimenes\r\n\r\nADVOGADO : Juliana do Amaral Valério\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA NEGATIVA, INJÚRIA, CRÍTICA, OFENSA, IMAGEM, INTERNET (SÍTIO, ORKUT, BLOG, COMUNIDADE JORNAL O FLUMINENSE), ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Denúncia nº 145/2008 - Juízo da 144ª Zona Eleitoral - Niterói (Juízo Responsável pela Fiscalização e Propaganda Eleitoral). \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo de Azevedo Paiva (fls. 13/15).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 6229\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO ( PMDB, PP, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (06/09/08), VEICULAÇÃO, IMAGEM, CANDIDATO, VEREADOR ( EIDER DANTAS ), HORÁRIO, CARGO, PREFEITO, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 37, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 031/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 26/27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6233\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PTC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (08/09/2008), HORÁRIO (09:30), VEICULAÇÃO, IMAGEM, CANDIDATO, VEREADOR ( EIDER DANTAS ), HORÁRIO, CARGO, PREFEITO, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 37, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 032/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 23/24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6313\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO ATIVA LTDA (RADIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS FARIA, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Bem (PC DO B, PMDB, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, RÁDIO ( GERAÇÃO 2000 ), PROGRAMAÇÃO NORMAL, ( PROGRAMA A VOZ DO POVO ), DATA (09/09/2008), COMENTÁRIO (NÓS TEMOS QUE TER CUIDADO PARA QUE O GRUPO POLÍTICO DELE NÃO CONTINUE ADMINISTRANDO A CIDADE, CLAUDINHA. NÃO PODEMOS PERMITIR ISSO, PORQUE NÃO VAI MUDAR NADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 60/2008 - Juízo da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Barbosa Assumpção de Souza - fls. (17/18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6315\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR NOVA FRIBURGO\r\n\r\nADVOGADO: Tania da Silva Trilha\r\n\r\nRECORRIDO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO, Candidato a Prefeito pela Coligação Movimento Inova Friburgo (PMDB, PSC), sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADO: Ronei Querino Colly\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Luiz de Aquino Colly\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, SUBTRAÇÃO DE TEMPO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (16/09/08) / FATO INVERÍDICO (MENSAGEM, ELEITO PELA DITADURA, FALIU TRÊS EMPRESAS, DESTRUIU O SONHO DE QUINHENTAS FAMÍLIAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 9030/2008 - Juízo da 26ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves (fls. 52/54).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6318\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR NOVA FRIBURGO\r\n\r\nADVOGADO : Tania da Silva Trilha\r\n\r\nRECORRIDO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO, Candidato a Prefeito pela Coligação Movimento Inova Friburgo (PMDB, PSC), sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADO: Ronei Querino Colly\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Luiz de Aquino Colly\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (15/09/08) / FATO INVERÍDICO (MENSAGEM, O ADMINISTRADOR ACHOU JUSTO O AUMENTO DE 225% NAS CONTAS DE ÁGUA, A CRISE PROVOCADA PELO ADMINISTRADOR DO PASSADO FEZ A ECONOMIA INFORMAL TOMAR CONTA DA CIDADE, O LIXO TOMOU CONTA DAS RUAS E CALÇADAS ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 9031/2008 - Juízo da 26ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves (fls. 26/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6324\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, HORÁRIO (08:48H E 10:26H), DATA (17/09/2008), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (HOJE QUANDO O LULA ESTÁ BEM, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO PRESIDENTE. ONTEM ERA ASSIM QUE ELE FALAVA: QUEM TINHA ATITUDES GOLPISTAS ERA O LULA... DEBATE JÁ... QUEM NÃO DEVE NÃO TEME), VEICULAÇÃO, IMAGEM, SEGUNDO, RECORRENTE, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 54 e 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 40/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 28/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6326\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (17/09/2008), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (HOJE QUANDO O LULA ESTÁ BEM, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO PRESIDENTE. QUANDO LULA ENFRENTAVA DIFICULDADES, ERA ASSIM QUE ELE FALAVA DO GOVERNO: QUEM TINHA ATITUDES GOLPISTAS ERA O LULA... DEBATE JÁ... QUEM NÃO DEVE NÃO TEME), VEICULAÇÃO, IMAGEM, SEGUNDO, RECORRENTE, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 54 e 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 41/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 28/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6366\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, HORÁRIO (15:25) , DATA (18/09/2008), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (HOJE QUANDO O LULA ESTÁ BEM, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO PRESIDENTE. ONTEM ERA ASSIM QUE ELE FALAVA: QUEM TINHA ATITUDES GOLPISTAS QUE AMEAÇAVAM AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS DO NOSSO PAÍS ERA O SENHOR LUIS INACIO LULA DA SILVA ... DEBATE JÁ... QUEM NÃO DEVE NÃO TEME), VEICULAÇÃO, IMAGEM, SEGUNDO, RECORRENTE, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 54 e 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 44/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 29/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6367\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (18/09/2008), HORÁRIO (16:39, 18:00, 21:30h), DATA (19.09.08), HORÁRIO (09:07h), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (HOJE QUANDO O LULA ESTÁ BEM, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO PRESIDENTE. ONTEM ERA ASSIM QUE ELE FALAVA: QUEM TINHA ATITUDES GOLPISTAS QUE AMEAÇAVAM AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS DO NOSSO PAÍS ERA O SENHOR LUIS INACIO LULA DA SILVA ... DEBATE JÁ... QUEM NÃO DEVE NÃO TEME), VEICULAÇÃO, IMAGEM, SEGUNDO, RECORRENTE, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 54 e 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 45/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nApenso: 4 DVD's encaminhados com a inicial\r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls.30/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6374\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (19/09/2008), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (HOJE QUANDO O LULA ESTÁ BEM, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO PRESIDENTE. ONTEM ERA ASSIM QUE ELE FALAVA: QUEM TINHA ATITUDES GOLPISTAS QUE AMEAÇAVAM AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS DO NOSSO PAÍS ERA O SENHOR LUIS INACIO LULA DA SILVA ... DEBATE JÁ... QUEM NÃO DEVE NÃO TEME), VEICULAÇÃO, IMAGEM, SEGUNDO, RECORRENTE, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 54 e 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 46/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 29/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6375\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, SEGUNDO BLOCO, DATA (19/09/2008), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (HOJE QUANDO O LULA ESTÁ BEM, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO PRESIDENTE. ONTEM ERA ASSIM QUE ELE FALAVA: QUEM TINHA ATITUDES GOLPISTAS QUE AMEAÇAVAM AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS DO NOSSO PAÍS ERA O SENHOR LUIS INACIO LULA DA SILVA ... DEBATE JÁ... QUEM NÃO DEVE NÃO TEME), VEICULAÇÃO, IMAGEM, SEGUNDO, RECORRENTE, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 54 e 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 47/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 29/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6376\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (19/09/2008), HORÁRIO (14:55), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (HOJE QUANDO O LULA ESTÁ BEM, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO PRESIDENTE. ONTEM ERA ASSIM QUE ELE FALAVA: QUEM TINHA ATITUDES GOLPISTAS QUE AMEAÇAVAM AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS DO NOSSO PAÍS ERA O SENHOR LUIS INACIO LULA DA SILVA ... DEBATE JÁ... QUEM NÃO DEVE NÃO TEME), VEICULAÇÃO, IMAGEM, SEGUNDO, RECORRENTE, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 54 e 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 48/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 26/28.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6392\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PV, PC DO B, PRB, PMDB. PT DO B, PSC), Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB - Comissão Provisória Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO: Paula Alves Mattos Borges\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Freixo Juliace\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, TEMPO (1 MINUTO) / RECURSO, PEDIDO, AUMENTO, TEMPO, INSERÇÃO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (A PARTIR DE 03/09/2008), OFENSA, INJÚRIA, VEICULAÇÃO (INTER-TV - TV SERRA-MAR), IMAGEM, CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, MUNICÍPIO, TERESÓPOLIS (JOSÉ CARLOS FARIA), MENSAGEM (CHEGA DE CORRUPÇÃO; (CHEGA DE CONIVÊNCIA ). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 9027/2008 - Juízo da 26ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves - fls. 27/30.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6396\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (20/09/2008), HORÁRIO (09:13), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (QUANDO EDUARDO PAES ERA ALIADO DE ALCKMIN, VEJA O QUE ELE FALAVA DO PRESIDENTE LULA NA TV: IMAGINE UM PRESIDENTE CÍNICO... HOJE, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO LULA. DÁ PRA ACREDITAR?), AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, CANDIDATURA, PREFEITO, VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997, arts. 5º, 7º, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 49/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 26/28.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6397\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (20/09/2008), HORÁRIO (15:55, 21:16; 22:03), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (QUANDO EDUARDO PAES ERA ALIADO DE ALCKMIN, VEJA O QUE ELE FALAVA DO PRESIDENTE LULA NA TV: IMAGINE UM PRESIDENTE CÍNICO... HOJE, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO LULA. DÁ PRA ACREDITAR?), AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, CANDIDATURA, PREFEITO, VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997, arts. 5º, 7º, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 51/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 27/29\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6418\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (19/09/2008), HORÁRIO (18:30, 21:35, 23:13), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (HOJE QUANDO O LULA ESTÁ BEM, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO PRESIDENTE. ONTEM ERA ASSIM QUE ELE FALAVA: QUEM TINHA ATITUDES GOLPISTAS QUE AMEAÇAVAM AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS DO NOSSO PAÍS ERA O SENHOR LUIS INACIO LULA DA SILVA ... DEBATE JÁ... QUEM NÃO DEVE NÃO TEME), VEICULAÇÃO, IMAGEM, SEGUNDO, RECORRENTE, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA; AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, CANDIDATURA, PREFEITO, VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 54 e 58, Lei nº 9.504/1997, arts. 5º, 7º, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 50/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 29/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 175\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO, PROCESSO (Nº 888/2008), TRAMITAÇÃO, JUÍZO ELEITORAL, MUNICÍPIO, CABO FRIO.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 888/08 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator; Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 46/47 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 536\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: JUÍZA DA PROPAGANDA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DECISÃO, PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, IMAGEM, OBRA PÚBLICA, PROPAGANDA POLÍTICA, PRAZO (3 MESES), ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO. ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nRef. Leg. Art. 73, VI, b, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 564\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL / RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão monocrática de fls. 81, que indeferiu a liminar.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 601\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nAGRAVANTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nAGRAVADO: JORNAL POVO DO RIO\r\n\r\nAGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN)\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão que indeferiu a liminar requerida.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4503\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nAGRAVADO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROGRAMA (CINCO MINUTOS COM PAULO MELO ), RÁDIO ( SERRAMAR-FM 92,1 ), DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROMOÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 644/2008 (cópia) - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4504\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nAGRAVADO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROGRAMA (CINCO MINUTOS COM PAULO MELO ), RÁDIO ( SERRAMAR-FM 92,1 ), DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROMOÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 645/2008 (cópia) - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4550\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, ( BLOG, INTERNET), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 33, §3º, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 90/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Heleno Ribeiro Pereira Nunes (fls. 44/48).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4644\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face do v acórdão que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4670\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (IDEA PLACA KYB 0314, AV. BRASIL, 706, VILA SÃO LUÍS, 12/03/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 43/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 34/41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4673\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA BKI 2007, 3/03/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 79/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 29/36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4674\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LPU 0197, 4/04/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 80/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 29/36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4675\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA KZX 9945, 31/03/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 81/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 29/36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4695\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: FILADELFO NASCIMENTO DE JESUS FILHO\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: J.S. MALAQUIAS EDITORA E PROMOÇÕES (JORNAL O LITORAL)\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL (O LITORAL), MATÉRIA, ELOGIO, GESTÃO, PREFEITO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, caput, § 3º, Lei 9.504/1997 e Art. 3º, §4º, Resolução 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 124/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 51/52).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4729\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA BJB 2346, 28/02/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 891/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias; Processo nº 92/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias; Processo nº 1504/2008 - Juízo da 126ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 205/210).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4748\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (UNO PLACA KQJ 2019, AV. BRASIL, 706, VILA SÃO LUÍS, 12/03/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art.3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 879/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 44/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 36/42).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4749\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, LOCAL, AV. BRASIL, 706, VILA SÃO LUÍS, 12/03/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 880/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 52/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 36/42).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5981\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio ( PRB - PRTB - PR - PSDC )\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB - PRTB - PR - PSDC )\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brajterman\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO / DECISÃO, MULTA, PROIBIÇÃO, USO, IMAGEM ( PRESIDENTE LULA ), AGRAVANTES, PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, HORÁRIO GRATUITO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 19/2008 (cópia) - Juízo da 8ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6006\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA (JORNAL DO BRASIL - VISITE PETRÓPOLIS BONITA. LINDA OUTRA VEZ), DATA (01 A 07/08/2008) PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 73 e 96, Lei 9504/97. \r\n\r\nProcesso nº 18/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 35/36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6007\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (226ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA (TRIBUNA DE PETRÓPOLIS - PETRÓPOLIS BONITA, AGRADÁVEL, FUNCIONAL. LINDA, OUTRA VEZ)), PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS), DATA (15/07/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 73, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 83/2008 - Juízo da 226ª Zona Eleitoral - Petrópolis \r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 80/81).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6008\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: FLÁVIO LUIS PINHEIRO QUINTANILHA, candidato a Vereador pelo PSB no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Jose Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADA: Livia de Sousa Machado\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL (A GAZETA CAMPISTA), MATÉRIA, INTENÇÃO, RECORRENTE, PRÉ-CANDIDATO, VEREADOR, MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 e 96, Lei 9504/97, e Art. 2ºe 3º, caput, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 30/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França (fls. 32/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6028\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - Diretório Municipal em São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO DAUAIRE FILHO, candidato a Prefeito pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Mosso Beyruth\r\n\r\nADVOGADO: Jose Olimpio dos Santos Siqueira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; VEÍCULO AUTOMOTOR, ALTO-FALANTE, DIVULGAÇÃO, DATA ( 22/09/2007 ), MENSAGEM ( POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA MELHOR, FALA BETINHO DAUAIRE, MEUS AMIGOS, AMANHÃ ÁS 11 HORAS NO SHOPPNG DE SÃO JOÃO DA BARRA VOU ME FILIAR AO PDT PARA SER NOVAMENTE O SEU PREFEITO. VAMOS DAR UM BASTA A TANTA CORRUPÇÃO. ESTAMOS NA FRENTE DAS PESQUISAS E CONTAMOS COM A SUA PRESENÇA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 298/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 35/40).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6037\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR O POVO OUTRA VEZ\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO PSB-PRTB-PCB\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA PELA PAZ POR PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS COM MUITO AMOR\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA, TRABALHISMO E ECOLOGIA\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Comissão Provisória em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nEMBARGADO: EXPEDITO VIDAL PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEMBARGADO: GILBERTO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEMBARGADO: GILBERTO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEMBARGADO: BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEMBARGADO: JOANA D´ARC QUEIROS ARMANDO\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEMBARGADO: ALCINDO GONÇALVES CUNHA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Comissão Executiva Municipal de Petrópolos\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Oliveira de Moraes\r\n\r\nRESUMO: Aí hein, vão ficar ricos hein....olha o aviso abaixo:\r\n\r\nQuanto a empresa que indiquei para móveis, ela tem um site: \r\n\r\nwww.bentec.com.br\r\n\r\nEmbargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, RECONHECEU-SE A INCOMPETÊNCIA DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6045\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, RETIRADA, PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, VIA PÚBLICA; EVENTO, PATROCINIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, LOGOMARCA, PREFEITURA, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 169/2008 (cópia) - Juízo da 184ª Zona Eleitoral /Rio das Ostras.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6088\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nADVOGADO : Vanderson Maçullo Braga\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL, DECISÃO, SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, BENS, CESTA BÁSICA, VESTUÁRIO, BEBIDA (LEITE), ANO, ELEIÇÕES, ABUSO DO PODER POLÍTICO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 73, §10, Lei 9.504/1997, Art. 2º, Res. TRE 677/2007.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 211/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano (fl. 369). \r\n\r\nApenso: Processo nº 209/2008 - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6109\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nAGRAVANTE: MARILENA GARCIA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nAGRAVANTE: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO, candidato a Vereador pela Coligação O Trabalho Continua (PMDB, PRP, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nAGRAVANTE: PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES, candidato a Vereador pela Coligação O Trabalho Continua (PMDB, PRP, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nAGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA, candidato a Vereador pela Coligação O Trabalho Continua (PMDB, PRP, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nAGRAVANTE: JORGE TAVARES SIQUEIRA, candidato a Vereador pela Coligação O Trabalho Continua (PMDB, PRP, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ (PSDB, DEM, PP, PSB, PSC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cavalcante\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO / REFORMA, DECISÃO, NOTIFICAÇÃO, PRAZO, DEFESA; INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO JUDICIAL (Nº 1211/08), APURAÇÃO (DESAPROPRIAÇÃO), OBJETIVO (ELEITORAL).\r\n\r\nOrigem: Investigação Judicial nº 1211 (cópia) - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Sandra de Araújo Lontra - fls. 27 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6117\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito em Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO PONTES, candidato a vereador em Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Pontes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), LOGRADOURO PÚBLICO (POSTE), LOCAL (RUA GUAPORÉ, BAIRRO, AMAPÁ, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1034/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6131\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cavalcante\r\n\r\nRECORRIDO: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. (JORNAL EXTRA)\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADA: Ana Cristina Vasconcellos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves\r\n\r\nADVOGADA: Priscila Campos de Almeida Felix\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Batista Linhares\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADO: Fabio de Queiroz di Giorgio\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (EXTRA), EDIÇÃO (06.08.08), FATO INVERÍDICO (O FANTASMA DA ELEIÇÃO PASSADA), AÇÃO JUDICIAL (TSE), INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, PREFEITO, MUNICÍPIO, RIO DAS OSTRAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 42, Resolução TSE 22624..\r\n\r\nOrigem: Processo nº 152/2008 - 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 49/50).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6174\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TODOS PELA CONTINUIDADE DO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO GUAPIMIRIM EM PLENO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO GUAPIMIRIM EM CRESCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON COSTA MELLO - Candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO DA COSTA MELLO JUNIOR, candidato a Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, DIMENSÃO, OUTDOOR (LOCAL, AVENIDA DEDO DE DEUS, MUNICÍPIO, GUAPIMIRIM). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 39, # 8º, Lei 9.504/1997, e Art. 17, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 395/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral - Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha simen Rangel Cury (fls. 68/72).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6176\r\n\r\nORIGEM: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO JACINTO DA SILVA, Prefeito e candidato a reeleição do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR FERREIRA DE MEDEIROS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INELEGIBILIDADE (PRIMEIRO RECORRENTE), CASSAÇÃO DO REGISTRO, DIPLOMA / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, DISTRIBUIÇÃO, CESTA BÁSICA, POPULAÇÃO, LOCAL (LYONS CLUBE DE CARDOSO MOREIRA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: Art. 22, LC 94/1990.\r\n\r\nOrigem: Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 91/2008 - Juízo da 141ª Zona Eleitoral - Italva / Cardoso Moreira.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Samara Freitas Cesário (fls. 87/94)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 6179\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS(PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PMN, PP, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, INCLUSÃO, SIGLA (PTC), MATERIAL (PANFLETO, PLACA, ADESIVO, SANTINHO E OUTROS). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 490/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 45/46).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA E PAULO TROCCOLI NETO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6193\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ BARBOZA TAVARES PERRO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos pela Vida (PV, PSDC), sob o nº 43100\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Gaspar Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, DIMENSÃO, OUTDOOR (LOCAL, RUA GENERAL MITRE, PROXIMIDADE, VILA OLÍMPICA), DATA (17/07/2008). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. leg.: art. 39, §8º, Lei nº 9.504/1997, art. 17, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1046/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antônio de Souza e Silva - fl. 19.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6209\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: VALÉRIA DE SOUZA DUQUE ESTRADA MEYER, candidata a Vereadora do Município de Quatis\r\n\r\nADVOGADO: Elio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; VEICULAÇÃO, CARRO DE SOM, PROXIMIDADE, SEDE, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, DATA (08/08/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 12, §1º, I, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 988/2008 - Juízo da 183ª Zona Eleitoral - Porto Real / Quatis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Priscila Dickie (fls. 11/12).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6210\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Ferreira Benedito\r\n\r\nADVOGADO: Affonso José Soares Filho\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Jose Nelio Pereira de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Lucio Pagano\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Regina Robert de Jesus Chaves\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Moreira Guimarães\r\n\r\nADVOGADO: Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO: Christiane Rezende Paiva Nobre\r\n\r\nADVOGADO: Dunia Maleck Manhães\r\n\r\nADVOGADO: Waldiney Alves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vanise Alves de Carvalho Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Carvalho Rebelo da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Jussara Pacheco Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Oliveira Santos Romulo\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Pimentel Mariano e Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), RETIRADA, PROPAGANDA IRREGULAR / CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PREFEITURA, MUNICÍPIO ( VOLTA REDONDA ), VIA PÚBLICA, OUTDOOR, MENSAGEM ( LOGOMARCA, PREFEITURA, AS OBRAS DO PAC VOLTA REDONDA JÁ COMEÇARAM). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 73, VI, b, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 16-J/2008 - Juízo da 90ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Carlos dos Santos Bitencourt - fls. 28/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6211\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA, candidato a Prefeito pelo PR\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR ( PLACA, GMD-3905 )DIMENSÃO, OUTDOOR (MENSAGEM, DOUTOR PAULO CESAR, 22). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. leg.: art. 37, §2º , Lei nº 9.504/1997 e art. 14, Res.TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 841/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fl. 37/38.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 6213\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JABES SILVA (JABES MOCOTÓ), candidato a Vereador do Município de São João de Meriti pela Coligação PSC, PC DO B\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Egger Chaves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, LOGRADOURO PÚBLICO, DATA (09/08/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 667/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls. 24/25).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6214\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidato a Prefeito pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA, KNQ-3174)DIMENSÃO, OUTDOOR (MENSAGEM, MARQUINHO, 45). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. leg.: art. 37, §2º , Lei nº 9.504/1997 e art. 14, Res. TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 842/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fl. 39/40.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6218\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS PEREIRA, candidato a Prefeito pelo PR, sob o nº 22\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: ARINO CARDOSO DE SOUZA FILHO, candidato a Vereador pelo PSDC, sob o nº 27651\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, LOCAL, RODOVIA (PRESIDENTE DUTRA), CARACTERIZAÇÃO, OUTDOOR, DATA (19/08/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 17, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 669/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls. 26/28).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6223\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO ALBERTO ABRAMI STAGI, Candidato a Prefeito do Município de Resende\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alexandre Diniz Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Oswaldo da Cunha Rodrigues Filho\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Resende\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alexandre Diniz Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Oswaldo da Cunha Rodrigues Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL IMPRENSA LIVRE\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, EDIÇÃO (Nº 216), DATA (SETEMBRO/2008), NOTÍCIA, MANCHETE (STAGI O CANDIDATO TRAPALHÃO), FATO INVERÍDICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 2.666/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva - fl. 24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6236\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito e candidato à reeleição no Município de Rio das Ostras, pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nAGRAVANTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito no Município de Rio das Ostras, pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, RETIRADA, PROPAGANDA, VEICULAÇÃO, SÍTIO, AGRAVANTE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 212/2008 (cópia) - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6239\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito.\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB-DEM-PTN-PV-PSDC-PP-PR-PT DO B-PSC-PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PPS, PMN, PHS, PTC, PCdoB, PT, PRB, PDT, PTB, PSB, PRTB, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (08/09/2008), FATO INVERÍDICO (AQUI NÓS ESTAMOS CONSTRUINDO A NOSSA UNIVERSIDADE ESTADUAL, A NOSSA UERJ DE TECNOLOGIA EM PARCERIA, COM O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL..). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 226/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias . Juiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 59/60.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6241\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Alexander de Souza Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO: Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito pelo PV no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O EXPRESSO), EDIÇÃO (Nº 148), DATA (01 A 13.08.2008), MATÉRIA (MENSAGEM, NÃO TEMOS DÚVIDA QUE O MÉDICO ALUÍZIO JÚNIOR, CANDIDATO A PREFEITURA DE MACAÉ PELO PV, É UMA ESPÉCIE DE CAVALO DO PREFEITO RIVERTON MUSSI ), FATO IN VERÍDICO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, TRUCAGEM. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 214-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra - fls. 21/22.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6263\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE, MESÁRIO, SUPERVISOR, LOCAL, VOTAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO (FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO, SERVICE CLEAN LTDA.). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 463/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 21/22.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6274\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (08/09/2008), FATO INVERÍDICO (ESTAMOS DIANTE DE UMA GRANDE OBRA, NOSSO CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA. ANTES DO NOSSO GOVERNO A CRIANÇADA NÃO TINHA ESSA OPORTUNIDADE DE LAZER...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 228/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 38/39.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6279\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, MANHÃ, DATA (05/09/2008), OFENSA, INJÚRIA; FATO INVERÍDICO, AUSÊNCIA, CRITÉRIO SELETIVO, PREFEITO (ALEXANDRE MOCAIBER) DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO; CONTRATAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, CABO ELEITORAL, CANDIDATO, PREFEITO (ARNALDO FRANÇA VIANNA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 641/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 37/38.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6285\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT do B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (08/09/2008), FATO INVERÍDICO, FRAUDE, LICITAÇÃO (ASFALTAMENTO DE RUAS), MUNICÍPIO, RESENDE, INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 2658/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende . \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva - fls. 33.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6286\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO\r\n\r\nAGRAVADO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Rio\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, LIMINAR / REFORMA, DECISÃO, PROIBIÇÃO, USO, IMAGEM PÚBLICA, (CANDIDATO, EDUARDO PAES, CONGRESSO; CAMPANHA), ELEIÇÕES, 2006. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 060/REPPPG/2008 (cópia) - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Setor de Representações e Reclamações.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa - fl. 10 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6288\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pela Esperança (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT DO B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), INJÚRIA, FATO INVERÍDICO (QUEM ESTÁ POR TRÁS DA CANDIDATURA DO DOUTOR É OUTRO DOUTOR, O MEOHAS, QUE NÃO PÔDE SER CANDIDATO PORQUE SEU NOME CONSTA NA LISTA DOS INELEGÍVEIS... É MAIS UM LOBO EM PELE DE CORDEIRO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 2669/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende . \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva - fl. 50.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6290\r\n\r\nORIGEM: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GERALDO ESPOSTI, candidato a Vereador do Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO : Orlando Cesar Lemos de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Marcolini\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Leao\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Granzotto Giusto\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Fadul\r\n\r\nADVOGADA: Livia Netto Novak de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GERALDO ESPOSTI, candidato a Vereador do Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO: Orlando Cesar Lemos de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Marcolini\r\n\r\nADVOGADO: Marco Aurelio Porto de Moura\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Eurico de Souza Leao\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Granzotto Giusto\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Fadul\r\n\r\nADVOGADA: Livia Netto Novak de Assis\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE)/ PROPAGANDA ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, DATA (05/09/2008), INTERNET, DATA (04/09/2008), MATÉRIA (CRIME ELEITORAL EM ITAPERUNA; POLÍTICOS PRESOS POR SUSPEITA DE COMPRA DE VOTO EM ITAPERUNA), FATO INVERÍDICO, PRISÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME ELEITORAL, APREENSÃO, OBJETO (DINHEIRO, CHEQUES, CARTÓES RIOCARD E SUS). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 112/2008 - Juízo da 107ª Zona Eleitoral - Itaperuna.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Sheila Draxler Pereira de Souza - fls. 70/72.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6311\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS, candidata a Prefeita no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: PATRICIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (12/09/2008), INJÚRIA, OFENSA (A TRISTE HISTÓRIA DE SÃO GONÇALO, EZEQUIEL PREFEITO CRIA O IPTU DO GALINHEIRO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 34/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 24/25.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6317\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS (PSDB, PSB, PMN, PTC, PMDB, PRB, PP, PRP, PT, PV, PTdoB, PTN, PSC, PPS, PSDC, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nAGRAVADO: R.M. MARIATH SERVIÇOS DE PROPAGANDA E MARKETING POLÍTICO-ELEITORAL (VIRTU CONSULTORIA)\r\n\r\nAGRAVADO: MIGUEL ALVES JEOVANI, candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nAGRAVADO: JIZAMAR COUTINHO SOUZA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR , PEDIDO, LIMINAR / REFORMA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, VEICULAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Medida Cautelar nº 139/2008 e Representação nº 106/2008 (cópia) - Juízo da 92ª ZonaEleitoral/Araruama\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6321\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (81ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, candidata a Prefeito do Município de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADA : Marcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Janaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PAINEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAL (RUA BENJAMIM CONSTANT Nº 1003, PRADO), MUNICÍPIO, NOVA FRIBURGO, MENSAGEM (40 É O POVO, PREFEITA JAMILA JÁ VEM AÍ), DATA (24/07/2008), EXTENSÃO, SUPERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 37, Lei 9.504/1997 e Art. 13 e 14 Res.TSE nº 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 49/2008 - Juízo da 81ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Paula do Nascimento Barros González Teles (fls. 15/19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6328\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé, candidato a reeleição pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA ( 22/08/2008 ), OFENSA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, (...A PREFEITURA DE MACÁÉ RECEBE HOJE O DOBRO DO DINHEIRO QUE RECEBIA NA ADMINISTRAÇÃO PASSADA... A PREFEITURA DE MACAÉ NÃO ESTÁ PAGANDO OS FORNECEDORES...). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art.58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 216-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra - fls. 27/28.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6329\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTA LTDA (JORNAL O EXPRESSO REGIONAL)\r\n\r\nADVOGADO: Alexander de Souza Dutra\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O EXPRESSO), DATA (20 A 23/08/2008), MATÉRIA, MENSAGEM (DRAMA DOS DIABÉTICOS: FALTAM TIRAS E AGULHAS NOS POSTOS DE SAÚDE... POR IRRESPONSABILIDADE... E MACAÉ COM 28 MILHÕES DE ROYALTIES POR MÊS NÃO TEM COMO COMPRAR?), FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 217/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra - fls. 27/28.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6330\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO ATIVA LTDA (RÁDIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: NILTON WILSON SALOMÃO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Teresópolis pela Coligação A Força do Bem.\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Michel David Salonikio\r\n\r\nADVOGADA: Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, RÁDIO, PROGRAMAÇÃO NORMAL, ( A VOZ DO POVO ), DATA (11/09/2008), COMENTÁRIO (TEM DEPUTADO DA NOSSA CIDADE, QUE PERTENCE AO PARTIDO DO GOVERNADOR, QUE BATE NO PEITO PRA DIZER QUE É DEPUTADO, QUE CUMPRIMENTA AS PESSOAS...). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 14, Res.TSE nº 22.624/2007 e Art. 45, Lei 9504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 61/2008 - Juízo da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Barbosa Assumpção de Souza - fls. (25/26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6333\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA, candidato a Vereador do Município de Magé, pela Coligação Socialista Renovador\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA / PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA, DATA (24.09.2008), AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO PRELIMINAR, SUSCITAÇÃO, AGRAVANTE, PEÇAS, DEFESA.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1757/2008 (cópia) - Juízo da 110ª Zona Eleitoral/Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia domingues Salustiano (fls. 59v. - cópia)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6334\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (22/08/2008), HORÁRIO (13:58), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 887/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 21/23.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6335\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (22/08/2008), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU FAZER MUITAS DENÚNCIAS CONTRA ESSE CANDIDATO QUE QUER VOLTAR AO PODER DE NOVA IGUAÇU...), OFENSA (A PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 888/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 27/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6336\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (22/08/2008), HORÁRIO (23:50), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 889/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 23/25.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6337\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (22/08/2008), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU FAZER MUITAS DENÚNCIAS CONTRA ESSE CANDIDATO QUE QUER VOLTAR AO PODER DE NOVA IGUAÇU...), OFENSA (A PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 890/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 25/27.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6338\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (23/08/2008), HORÁRIO (16:06), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 891/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 23/25.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6340\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, HORÁRIO (18:43 H), DATA (23/08/2008), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVENO E NADA FIZERAM...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art.. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 893/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 21/23.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6341\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, HORÁRIO (8:43H, 14:08H, 18:05H, 22:16H), DATA (23/08/2008), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVENO E NADA FIZERAM...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 894/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 22/24.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6342\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, HORÁRIO (10:17H), DATA (25/08/2008), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVENO E NADA FIZERAM...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 895/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 24/26.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6343\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (25/08/2008), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU FAZER MUITAS DENÚNCIAS CONTRA ESSE CANDIDATO QUE QUER VOLTAR AO PODER DE NOVA IGUAÇU...), OFENSA (A PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 896/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 27/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6344\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (25/08/2008), HORÁRIO (15:27), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 897/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 21/23.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6345\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (26/08/2008), HORÁRIO (10:58), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 899/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 22/24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6346\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (27/08/2008), HORÁRIO (10:59 E 12:30), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 900/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 22/24.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6347\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (28/08/2008), HORÁRIO (08:15 E 13:58), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 901/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 23/25.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6348\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (29/08/2008), HORÁRIO (15:09), DATA (30/08/2008), HORÁRIO (11:08), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 902/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 22/24.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6349\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (30/08/2008), HORÁRIO (15:27), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 904/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 27/29.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6350\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (31/08/2008), HORÁRIO (10:42), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 905/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 25/27.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6351\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (01/09/2008), HORÁRIO (09:24), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nQuebra Origem: Processo nº 906/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 25/27.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6352\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (02/09/2008), HORÁRIO (20:28 E 21:59), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 907/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 25/27.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6353\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (04/09/2008), HORÁRIO (21:03), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 909/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 24/26.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6354\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (05/09/2008), HORÁRIO (20:25 E 21:58), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 910/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 25/27.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6355\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (06/09/2008), HORÁRIO (20:27 E 23:25), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 911/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 25/27.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6356\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (08/09/2008), HORÁRIO (18:56 E 21:03), CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIFAMAÇÃO (VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ESSA GENTE DO PASSADO QUE QUER VOLTAR), OFENSA (MINHA PRINCIPAL LUTA É CONTRA AQUELES QUE TEIMAM EM VOLTAR, QUE ESTIVERAM NO GOVERNO E NADA FIZERAM). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 914/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 26/28.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR UM MINUTO DE DIREITO DE RESPOSTA. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6360\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (08/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO (NELSON BORNIER NÃO PODERÁ SER CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES.). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 913/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 34/36.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6361\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (09/09/2008), HORÁRIO (09:39), FATO INVERÍDICO (CANDIDATURA DE BORNIER IMPUGNADA PELO TRE. TRIBUNAL BARRA CANDIDATURA DE NELSON BORNIER), DIFAMAÇÃO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 917/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 38/40.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6362\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (09/09/2008), HORÁRIO (20:27 E 22:00), FATO INVERÍDICO (CANDIDATURA DE BORNIER IMPUGNADA PELO TRE. TRIBUNAL BARRA CANDIDATURA DE NELSON BORNIER), DIFAMAÇÃO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 919/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 30/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6363\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, MANHÃ, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO (VOCÊ, ELEITOR DE NOVA IGUAÇU, QUE PENSAVA EM VOTAR NO CANDIDATO NELSON BORNIER, AGORA TEM OPÇÃO, DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO DELE PELA JUSTIÇA ELEITORAL, VOCÊ DEVE VOTAR NO CANDIDATO DA RENOVAÇÃO.). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 920/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 30/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6364\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, (NELSON BORNIER NÃO PODERÁ SER CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES.). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 921/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 32/34.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6373\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (10/09/2008), OFENSA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO (A CANDIDATA DO GAROTINHO ESTÁ TENTANDO CONFUNDIR VOCÊ, COM INFORMAÇÕES DISTORCIDAS... NÃO VAMOS ENTRAR NO JOGO SÓRDIDO DA MANIPULAÇÃO, DOS INTERESSES OCULTOS...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 653/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 31/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6377\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (12/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TERCEIRIZAÇÃO, MENSAGEM (A CANDIDATA DO GAROTINHO MAIS UMA VEZ QUER ENGANAR O POVO, QUEM ASSINOU A SENTENÇA DA DEMISSÃO EM MASSA FOI ROBERTO HENRIQUES. O ALIADO DE ROSINHA GAROTINHO TENTA EXPLORAR TAIS DEMISSÕES DE FORMA ELEITOREIRA E IRRESPONSÁVEL COMO SE NÃO FOSSE ELE O MAIOR CULPADO, O VERDADEIRO CULPADO DESSAS DEMISSÕES É ROBERTO HENRIQUES, O QUE ELE PODERIA FAZER ELE NÃO FEZ). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 665/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 31/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6380\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (09/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, MENSAGEM (A CANDIDATA DO GAROTINHO TENTA CONFUNDIR A POPULAÇÃO, ARNALDO VIANNA É CANDIDATO E SEGUE FIRME COM SUA CAMPANHA, BAIXARAM O NÍVEL DA CAMPANHA COM TENTATIVAS DESESPERADAS DE ENGANAR VOCÊ COM INFORMAÇÕES DISTORCIDAS, É A BUSCA DO PODER A QUALQUER PREÇO, A POLÍTICA DO ÓDIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 649/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 31/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6382\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (154ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CHEGOU A HORA DE MUDAR (PC DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fernando Marques Cavalcanti\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UM BELFORD ROXO MAIS BELO (PTB, PSDB, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Maria de Fatima Marques Bicchieri\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, DATA (27/08/08, 29/08/08, 01/09/08, 03/09/2008), VEICULAÇÃO, IMAGEM, CANDIDATO, VEREADOR (PELÉ MARAVILHA) RECORRENTE, HORÁRIO, CARGO , PREFEITO (CLAUDIO HENRIQUE), RECORRIDO, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008) . Ref. Leg. art. 36, Lei 9504/97 e art. 5º, Resolução TSE nº 22624/07.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 28/2008 - Juízo da 154ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Bandeira de Freitas - fls. 24-v.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TRMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6383\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes!\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (11/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, MENSAGEM (GAROTINHO E SUA MULHER SÃO ADVERSÁRIOS POLÍTICOS DO PRESIDENTE LULA E DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, VOTAR NA CANDIDATA DO GAROTINHO É CONDENAR NOSSA CIDADE A MAIS 4 ANOS DE ATRASO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nQuebra Origem: Processo nº 657/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 29/30.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6386\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade para Mudar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (18/09/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo REPPPG nº 58/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro (Setor de Representações e Reclamações do Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApenso: Dois DVD'S que acompanharam a inicial\r\n\r\nJuiz Prolator: Cézar Augusto Rodrigues Costa - fls. 48/49.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6387\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, Vereador do Município do Rio de Janeiro, candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Magalhaes Milman\r\n\r\nADVOGADO: Helio Jose Cavalcanti Barros\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Humberto Rosemberger Moletta\r\n\r\nADVOGADO: Isabel de Albuquerque Maranhão Milman\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Rocha Maia Rodrigues Silva\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Abreu Martins\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Estevao Lima Dias\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Terue Sugawara Mitsuya\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Cunha Fragoso\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Josimeire Fernandes Amado\r\n\r\nADVOGADO: Jose Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Medeiros de Castro Passos\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Costa Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Maria Christina Humbert de Albuquerque Maranhao\r\n\r\nADVOGADA: Cynthia Françoise Pascale Jourdet\r\n\r\nAGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO LUZ DOS POVOS\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Magalhaes Milman\r\n\r\nADVOGADO: Helio Jose Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Humberto Rosemberger Moletta\r\n\r\nADVOGADO: Isabel de Albuquerque Maranhão Milman\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Rocha Maia Rodrigues Silva\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Abreu Martins\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Estevao Lima Dias\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Terue Sugawara Mitsuya\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Cunha Fragoso\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Josimeire Fernandes Amado\r\n\r\nADVOGADO: Jose Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Medeiros de Castro Passos\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Costa Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Maria Christina Humbert de Albuquerque Maranhao\r\n\r\nADVOGADA: Cynthia Françoise Pascale Jourdet\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, INTEMPESTIVIDADE / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, DATA (ABRIL/2008), PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA (RENOVA RIO), RÁDIO (FLUMINENSE 540 AM). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo REPPPG nº 18/2008 (cópia) - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa - fl. 103 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6391\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ABREU CARDOSO BARBOSA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. (RÁDIO CONTINENTAL)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES BARBOSA, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: JOP PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (TV LITORAL)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - UNIFLU/FAFIC (RÁDIO EDUCATIVA FM 107,5)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, TELEVISÃO, RÁDIO (EDUCATIVA FM 107,5, CONTINENTAL, PLENA TV, TV LITORAL), PROGRAMA (DE OLHO NA CIDADE), DATA (08/09/2008), HORÁRIO (08:30), DIVULGAÇÃO, ENTREVISTA (ANTÔNIO MAURÍCIO COSTA, ADVOGADO DO CANDIDATO ARNALDO FRANÇA VIANNA), DIFAMAÇÃO, FATO INVERÍDICO; RELAÇÃO, DEMISSÃO, TERCEIRIZAÇÃO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 647/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 88/89.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6393\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PV, PC DO B, PRB, PMDB. PT DO B, PSC), Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB - Comissão Provisória Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO: Paula Alves Mattos Borges\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Freixo Juliace\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DA TA (A PARTIR DE 11/09/2008), OFENSA, INJÚRIA, VEICULAÇÃO (INTER-TV - TV SERRA-MAR), IMAGEM, TRANSMISSÃO, MUNICÍPIO, TERESÓPOLIS, (DESFALQUE NA SECRETARIA DE SAÚDE), IMAGEM (SECRETÁRIO DE SAÚDE), CANDIDATO, PREFEITO (JOSÉ CARLOS FARIA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 9028/2008 - Juízo da 26ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves - fls. 19/21.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6401\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA. (JORNAL A VOZ DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Almeida Leal\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (A VOZ DA CIDADE), EDIÇÃO (nº 11.460), DATA (10/09/2008) NOTICIÁRIO, FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, PREFEITO, CANDIDATO, PREFEITURA, MENSAGEM (BOM ALUNO, MAU CANDIDATO. INFELIZMENTE, EM BARRA MANSA, FRUTO DE UM POLÍTICA MESSIÂNICA IMPLANTADA PELO ATUAL PREFEITO, O EX-DIRETOR DA SUSEP E CANDIDATO A SUCESSÃO DO ALCAIDE, ESTÁ JOGANDO POR TERRA ESSES PRINCÍPIOS...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 3º Res TSE. 22624/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 89/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa. \r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira - fls. 32/34 e 42/43\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6416\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO FERREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, DATA (27/08/2008), CITAÇÃO, OFENSA, RECORRENTE, FATO INVERÍDICO, ESTUDO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ÔNIBUS, UNIVERSIDADE, OFERECIMENTO, PREFEITURA. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997, art. 15, Resolução nº 22.624/2007.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 736/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada - fls. 27/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6417\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (09/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, MENSAGEM (A CANDIDATA DO GAROTINHO TENTA CONFUNDIR A POPULAÇÃO, ARNALDO VIANNA É CANDIDATO E SEGUE FIRME COM SUA CAMPANHA... BAIXARAM O NÍVEL DA CAMPANHA COM TENTATIVAS DESESPERADAS DE ENGANAR VOCÊ COM INFORMAÇÕES DISTORCIDAS. É A BUSCA DO PODER A QUALQUER PREÇO, A POLÍTICA DO ÓDIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 646/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 33/34.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6423\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (17/09/2008), PARTICIPAÇÃO, IMAGEM, GOVERNADOR (SÉRGIO CABRAL), PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (DEPUTADO PICCIANI), FILIADO, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 54, Lei 9504/97 e art. 37, Resolução TSE 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 16/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Augusto de Toledo Gaspar (fls.60/62).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6444\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), INJÚRIA, OFENSA, FATO INVERÍDICO (DESDE QUE SAÍMOS DA PREFEITURA NENHUM EMPREENDIMENTO DE GRANDE PORTE INSTALOU-SE EM NOSSA CIDADE). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 232/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 22/23.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6445\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), OFENSA, FATO INVERÍDICO (O SHOPPING CENTER DA WASHINGTON LUIZ TAMBÉM FOI CONQUISTADO PELA NOSSA ADMINISTRAÇÃO, MAS, POR CONTA DE UMA LUTA JUDICIAL, SÓ ESTÁ SENDO CONLUÍDO AGORA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 234/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 74/75.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6446\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato à reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (15/09/2008), OFENSA, FATO INVERÍDICO (UM PERNAMBUCANO... CONSEGUIU EM APENAS DOIS MANDATOS CONSTRUIR UMA CIDADE QUASE INTEIRA, UMA CIDADE COMPLETA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 236/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 16/17.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6447\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO (ZITO DEMOLIU OS ÍNDICES DE MORTALIDADE INFANTIL, DERRUBOU DAS ALTURAS O ANALFABETISMO ADULTO E INFANTIL.). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 233/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 17/18.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6448\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato à reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (15/09/2008), OFENSA, FATO INVERÍDICO (VIVIANE SALES, QUE TEM UMA ENTEADA ESTUDANDO NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MOTA SOBRINHO, TAMBÉM RECLAMA DA FALTA DE CUIDADO DA PREFEITURA COM OS ALUNOS E DA BAIXA QUALIDADE DO ENSINO NO MUNICÍPIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 240/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 27/28.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6449\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato à reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (17/09/2008), OFENSA, FATO INVERÍDICO (VIVIANE SALES, QUE TEM UMA ENTEADA ESTUDANDO NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MOTA SOBRINHO, TAMBÉM RECLAMA DA FALTA DE CUIDADO DA PREFEITURA COM OS ALUNOS E DA BAIXA QUALIDADE DO ENSINO NO MUNICÍPIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 244/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho - fls. 27/28.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6452\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PR, PSDC, PRTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (22/09/2008), FATO INVERÍDICO, PRÁTICA, CRIME ELEITORAL, CALÚNIA (E A CAMPANHA MILIONÁRIA DO CANDIDATO DO PMDB? O CANDIDATO DO PMDB USA A MÁQUINA DO ESTADO SEM O MENOR PUDOR). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 55/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 34/36\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE NA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6454\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (20/09/2008) / CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, PROMESSA, CAMPANHA ELEITORAL, FATO INVERÍDICO, ÁREA. SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, OFENSA, GOVERNADOR,. ELEIÇÕES (2008). Ref.Leg.: art. 58, Lei nº 9504/97 e art. 13 e 14, Resolução TSE 22.624/2007. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 052/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 49/50.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6462\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (14/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, MENSAGEM (A CANDIDATA DO GAROTINHO TENTA CONFUNDIR A POPULAÇÃO, ARNALDO VIANNA É CANDIDATO E SEGUE FIRME COM SUA CAMPANHA... BAIXARAM O NÍVEL DA CAMPANHA COM TENTATIVAS DESESPERADAS DE ENGANAR VOCÊ COM INFORMAÇÕES DISTORCIDAS. É A BUSCA DO PODER A QUALQUER PREÇO, A POLÍTICA DO ÓDIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 671/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 38/39.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6464\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (14/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, MENSAGEM (A CANDIDATA DO GAROTINHO TENTA CONFUNDIR A POPULAÇÃO, ARNALDO VIANNA É CANDI DATO E SEGUE FIRME COM SUA CAMPANHA... BAIXARAM O NÍVEL DA CAMPANHA COM TENTATIVAS DESESPERADAS DE ENGANAR VOCÊ COM INFORMAÇÕES DISTORCIDAS. É A BUSCA DO PODER A QUALQUER PREÇO, A POLÍTICA DO ÓDIO. DIGA NÃO A GAROTINHO!). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 670/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 39/40.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6465\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE) / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (15/09/2008), OFENSA, FATO INVERÍDICO (O IDH É UMA MEDIDA QUE COMPARA A EDUCAÇÃO, A SAÚDE E A RENDA DA POPULAÇÃO. BASEADO NESTE ÍNDICE, A FIRJAN, A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO DE JANEIRO, ELABOROU O IFDM...) (...NOSSA CIDADE CAIU DO QUINTO, PARA O VIGÉSIMO SÉTIMO LUGAR, ENTRE AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTRE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 39/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 61/62.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6466\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (JORNAL O DEBATE)\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O DEBATE), DATA (24/08/2008 a 25/08/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (SILVIO SE REÚNE COM MÉDICOS BUSCANDO MELHORIAS NA SAÚDE... UM MÉDICO APROVEITOU A OPORTUNIDADE PARA FAZER DENÚNCIA DE DESVIO DE MEDICAMENTOS...ALGUNS PACIENTES ESTARIAM COMPRANDO REMÉDIOS NO MERCADO NEGRO...), CALÚNIA, OFENSA, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 222-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra - fls. 57/58.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6467\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Segura\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), SUBTRAÇÃO DE TEMPO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (22/09/2008), AUSÊNCIA, RESPOSTA, FATO, OFENSA; DESRESPEITO, SENTENÇA JUDICIAL (PROCESSOS Nº 39 E 44/2008), PROCEDÊNCIA, DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, e art. 14, III, h, Resolução TSE nº 22.624/2007.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 61/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 24/25.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTA DO RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6468\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, prefeito do Município de Macaé e candidato a reeleição pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA JABN DE COMUNICAÇÃO LTDA. (RÁDIO 95 FM)\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / OFENSA, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, RÁDIO (95 FM), PROGRAMAÇÃO NORMAL (CAFÉ AMARGO), DATA (28/08/2008). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 220-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral/Macaé.\r\n\r\nRef. Leg. art. 58 Lei 9.504/97\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fl. 32/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6473\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (17/09/2008), FATO INVERÍDICO (A LONA CULTURAL INFELIZMENTE ESTÁ PARADA. NÃO TEM ESPETÁCULO, NÃO TEM EVENTO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 52/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 16/17.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6474\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, vulgo CARLÃO DO PSTU, candidato a Prefeito pelo PSTU sob o nº 16\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (15/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, DECLARAÇÃO (CYRO GARCIA), MENSAGEM (... PARA ACABAR COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE RETIRA OS INVESTIMENTOS SOCIAIS DA PREFEITURA PARA ENRIQUECER AINDA MAIS OS BANQUEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, É PRECISO DERROTAR LINDBERG E BORNIER, CANDIDATOS DE LULA E SERGIO CABRAL, DERROTE OS POLÍTICOS QUE TÊM SUAS CAMPANHAS MILIONÁRIAS PAGAS PELAS GRANDES EMPRESAS E GOVERNAM DE ACORDO COM OS RICOS E PODEROSOS, PARA DERROTAR OS POLÍTICOS DE FICHA SUJA, NÃO PERCA SEU VOTO EM DEFESA DOS TRABALHADORES, DOS NEGROS E DO POVO POBRE, PARA PREFEITO VOTE CARLÃO 16 ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 932/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 29/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6475\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, vulgo CARLÃO DO PSTU, candidato a Prefeito pelo PSTU sob o nº 16\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (15/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, DECLARAÇÃO (CYRO GARCIA), MENSAGEM (... PARA ACABAR COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE RETIRA OS INVESTIMENTOS SOCIAIS DA PREFEITURA PARA ENRIQUECER AINDA MAIS OS BANQUEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, É PRECISO DERROTAR LINDBERG E BORNIER, CANDIDATOS DE LULA E SERGIO CABRAL, DERROTE OS POLÍTICOS QUE TÊM SUAS CAMPANHAS MILIONÁRIAS PAGAS PELAS GRANDES EMPRESAS E GOVERNAM DE ACORDO COM OS RICOS E PODEROSOS, PARA DERROTAR OS POLÍTICOS DE FICHA SUJA, NÃO PERCA SEU VOTO EM DEFESA DOS TRABALHADORES, DOS NEGROS E DO POVO POBRE, PARA PREFEITO VOTE CARLÃO 16 ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 932/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 29/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6476\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, vulgo CARLÃO DO PSTU, candidato a Prefeito pelo PSTU sob o nº 16\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carla Feliciano dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Bandeira Pereira Feijó\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (17/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, DECLARAÇÃO (CYRO GARCIA), MENSAGEM (... PARA ACABAR COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE RETIRA OS INVESTIMENTOS SOCIAIS DA PREFEITURA PARA ENRIQUECER AINDA MAIS OS BANQUEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, É PRECISO DERROTAR LINDBERG E BORNIER, CANDIDATOS DE LULA E SERGIO CABRAL, DERROTE OS POLÍTICOS QUE TÊM SUAS CAMPANHAS MILIONÁRIAS PAGAS PELAS GRANDES EMPRESAS E GOVERNAM DE ACORDO COM OS RICOS E PODEROSOS, PARA DERROTAR OS POLÍTICOS DE FICHA SUJA, NÃO PERCA SEU VOTO EM DEFESA DOS TRABALHADORES, DOS NEGROS E DO POVO POBRE, PARA PREFEITO VOTE CARLÃO 16...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 934/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 30/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6478\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (19/09/2008), FATO INVERÍDICO, AUSÊNCIA, RESPOSTA, OFENSA (DESVIRTUAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA, CONCESSÃO, PROCESSO Nº 037/08), MENSAGEM (REALIZAÇÕES, CANDIDATA, PREFEITO, APARECIDA PANISSET, SÃO MAIS DE 800 OBRAS, SÃO 700 RUAS DRENADAS E PAVIMENTADAS, NOVO PRONTO SOCORRO CENTRAL E INFANTIL, PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS, COZINHAS COMUNITÁRIAS). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 060/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fl. 22.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 6479\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: POLEN TERESÓPOLIS GRÁFICA E EDITORA LTDA (JORNAL A GAZETA DE PETRÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL, DATA (13 a 15/09/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (PETTO E SEUS CANDIDATOS: FARIA E JORGE MÁRIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 64/2008 - Juízo da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Barbosa Assumpção de Souza - fls. 18/19.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6480\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÕES, MANHÃ, TARDE, NOITE, DATA (14/09/2008), DIFAMAÇÃO, MENSAGEM (NOS ÚLTIMOS 3,5 ANOS SÃO GONÇALO SOFREU COM O DESCASO E ABANDONO. FOI MUITA DOR E SOFRIMENTO PARA POPULAÇÃO, UMA VERDADEIRA TIJOLADA NA CARA. AGORA QUE ESTAMOS A POUCAS SEMANAS DA ELEIÇÃO, SURGE UMA PRACINHA REFORMADA AQUI, UMA RUA RECAPEADA ALI, PARECE MAQUIAGEM ELEITOREIRA E É. UMA MAQUIAGEM QUE TENTA MASCARAR A INCOMPETÊNCIA E A FALTA DE AMOR AO NOSSO POVO. NO DIA 5 DE OUTUBRO NÃO DEIXE NINGUÉM TE FAZER DE PALHAÇO. VALORIZE SEU VOTO, VOTE 15, VOTE GRAÇA). ELEIÇÕES (2008).Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 041/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 23/24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6481\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DURÃO E FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL, DATA (13/09/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (JORGE MÁRIO E FARIA ALIADOS DO PREFEITO ROBERTO PETTO. ENQUANTO UM ASSUME O OUTRO NEGA. NA VERDADE, ELES SÃO FARINHA DO MESMO SACO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 62/2008 - Juízo da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Barbosa Assumpção de Souza - fls. 19/20.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6482\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CORTES, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, NEGADO SEGUIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (17/09/2008), DIFAMAÇÃO, MENSAGEM (ISSO É UMA POUCA VERGONHA ... O QUE ESSA MULHER TÁ FAZENDO COM A GENTE. MAIOR POUCA VERGONHA, APARECIDA PANISSET ... LOCUTOR: AS CENAS DE DESCASO COM A POPULAÇÃO SE REPETEM NO PAM DO COELHO. FILAS E PESSOAS INDIGNADAS COM A FALTA DE ATENDIMENTO, MULHER: ... TEVE UMA SEMANA AÍ QUE TENTARAM BOTAR FOGO NUMA PESSOA AQUI DA FILA, HOMEM: ... NÓS PAGAMO ESSA PORCARIA AÍ, NÓS PAGAMO ENTENDEU?). ELEIÇÕES (2008).Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 047/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 16\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6483\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: A VERDADE DE TERESÓPOLIS LTDA (JORNAL A VERDADE DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL, DATA (13/09/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (FARIA E JORGE MÁRIO ALIADOS DO PREFEITO ROBERTO PETTO. PREFEITO APÓIA AS DUAS CANDIDATURAS COMO JÁ FEZ PARA DEPUTADO QUANDO DEU APOIO PARA JM E SALOMÃO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 63/2008 - Juízo da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Barbosa Assumpção de Souza - fls. 20/21.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6484\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇA TUZE DE MATOS, candidata a Prefeita no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE) / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (12/09/2008), OFENSA, FATO INVERÍDICO (O IDH É UMA MEDIDA QUE COMPARA A EDUCAÇÃO, A SAÚDE E A RENDA DA POPULAÇÃO. BASEADO NESTE ÍNDICE, A FIRJAN, A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO DE JANEIRO, ELABOROU O IFDM...;...NOSSA CIDADE CAIU DO QUINTO, PARA O VIGÉSIMO SÉTIMO LUGAR, ENTRE AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTRE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS, SÃO GONÇALO CAIU MAIS DE 600 POSIÇÕES, É ISSO MESO, NOS ÚLTIMOS 8 ANOS, A EDUCAÇÃO PIOROU, A SAÚDE FOI MAL TRATADA, A RENDA DIMINUIU, OU SEJA A QUALIDADE DE VIDA DO POVO DE SÃO GONÇALO DESPENCOU). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 37/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 67/68.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6485\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇA TUZE DE MATOS, candidata a Prefeita no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (15/09/2008), FATO INVERÍDICO, AUSÊNCIA, RESPOSTA, OFENSA (DESVIRTUAMENTO, DIREITO DE RESPOSTA, CONCESSÃO, PROCESSO Nº 026/08), MENSAGEM (A COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA ACATARÁ SEMPRE QUALQUER DECISÃO DA JUSTIÇA. MAS ESTAMOS RECORRENDO DESTA, QUE RETIROU UM MINUTO DO NOSSO PROGRAMA ELEITORAL, PARA CONCEDER A ATUAL PREFEITA E NOSSA ADVERSÁRIA, QUE SE SENTIU OFENDIDA POR UMA MATÉRIA QUE DIVULGAMOS SOBRE A FARTA DISTRIBUIÇÃO DE UM JORNAL ILEGAL, COM UMA FOTO-MONTAGEM DA GRAÇA, NA ÚLTIMA ELEIÇÃO. NOSSA INTENÇÃO, NAQUELA MATÉRIA, ERA ALERTAR A POPULAÇÃO PARA QUE POSSÍVEIS CRIMES ELEITORAIS E BAIXARIAS MENTIROSAS COMO ESTAS, NÃO VOLTEM A ACONTECER NEM CONSIGAM ILUDIR OS ELEITORES ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 044/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fl. 30/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6486\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, NEGADO SEGUIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (17/09/2008), DIFAMAÇÃO, MENSAGEM (ISSO É UMA POUCA VERGONHA ... O QUE ESSA MULHER TÁ FAZENDO COM A GENTE. MAIOR POUCA VERGONHA, APARECIDA PANISSET ... LOCUTOR: AS CENAS DE DESCASO COM A POPULAÇÃO SE REPETEM NO PAM DO COELHO. FILAS E PESSOAS INDIGNADAS COM A FALTA DE ATENDIMENTO, MULHER: ... TEVE UMA SEMANA AÍ QUE TENTARAM BOTAR FOGO NUMA PESSOA AQUI DA FILA, HOMEM: ... NÓS PAGAMO ESSA PORCARIA AÍ, NÓS PAGAMO ENTENDEU?). ELEIÇÕES (2008).Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 042/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 15\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6487\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, NEGADO SEGUIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (15/09/2008), DIFAMAÇÃO, MENSAGEM (ISSO É UMA POUCA VERGONHA ... O QUE ESSA MULHER TÁ FAZENDO COM A GENTE. MAIOR POUCA VERGONHA, APARECIDA PANISSET ... LOCUTOR: AS CENAS DE DESCASO COM A POPULAÇÃO SE REPETEM NO PAM DO COELHO. FILAS E PESSOAS INDIGNADAS COM A FALTA DE ATENDIMENTO, MULHER: ... TEVE UMA SEMANA AÍ QUE TENTARAM BOTAR FOGO NUMA PESSOA AQUI DA FILA, HOMEM: ... NÓS PAGAMO ESSA PORCARIA AÍ, NÓS PAGAMO ENTENDEU?). ELEIÇÕES (2008).Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 046/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo . \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 15\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6488\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: PATRICIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, NEGADO SEGUIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (17/09/2008), INJÚRIA, OFENSA (SÃO GONÇALO ESTÁ O CAOS. ELES ESTÃO TODO ESSE TEMPO NO PODER. ELES REPRESENTAM O ATRASO DE SÃO GONÇALO! VOCÊ AINDA ACREDITA NELES?CHEGA DE MENTIRAS! CHEGA DE PALHAÇADA! VAMOS DEIXAR DE FAZER GRAÇA. VAMOS DEIXAR DE MAQUIAR AS RUAS E PRAÇAS), PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 48/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 13.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6489\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRIDO: PATRICIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeita pelo PRTB\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, NEGADO SEGUIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÕES, DIURNO, NOTURNO, DATA (14/09/2008), INJÚRIA, OFENSA (A PREFEITA TEM O APOIO DO LULA. MENTIRA. 220 MIL EMPREGOS. MENTIRA. NA SAÚDE ESTÁ TUDO BEM. MENTIRA), PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 40/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho - fls. 13.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6493\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PRB, PMDB, PSTU, PTN, PR, PPS, PRTB, PTC, PSB, PT DO B), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: J.B.C. DE PAULA ARTES GRÁFICAS - ME (JORNAL TRIBUNA DE RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio Batista\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA NEGATIVA, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (TRIBUNA DE RIO DAS OSTRAS), DATA (11/09/2008), MATÉRIA (TRE/RJ DIVULGA LISTA DENUNCIANDO CARLOS AUGUSTO (PMDB) COMO FORMADOR DE QUADRILHA), CALÚNIA, MENSAGEM (UM DESTAQUE É A FICHA CRIMINAL DO PREFEITO CARLOS AUGUSTO... ACUSADO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 142/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio Das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira - fls. 33/34.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6494\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: GELSON APICELO, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PS)DB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, TARDE, DATA (24/08/2008), FATO INVERÍDICO, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, ALUNO, MUNICÍPIO, RIO DAS OSTRAS, DECISÃO, JUÍZO ELEITORAL (184ª). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, § 1º, Lei nº 9.504/2007.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 186/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio Das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 55/56).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4676\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Macedo Feital\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LNO 1420, 3/04/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 86/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 29/36).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4695\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: FILADELFO NASCIMENTO DE JESUS FILHO\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE: J.S. MALAQUIAS EDITORA E PROMOÇÕES (JORNAL O LITORAL)\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL (O LITORAL), MATÉRIA, ELOGIO, GESTÃO, PREFEITO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, caput, § 3º, Lei 9.504/1997 e Art. 3º, §4º, Resolução 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 124/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 51/52).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4729\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Firmino Santiago da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Franzmann\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA BJB 2346, 28/02/2008), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 891/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias; Processo nº 92/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias; Processo nº 1504/2008 - Juízo da 126ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 205/210).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6022\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PTdoB\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nAGRAVADO: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAGRAVADO: JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nAGRAVADO: REDE LAGOS DE COMUNICAÇÃO - LAGOS JORNAL E LAGOS TV\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, REFORMA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, JORNAL (LAGOS JORNAL); ABSTENÇÃO, PRODUÇÃO, PROGRAMA, TELEVISÃO (LAGOS TV), CONCLUSÃO, ELEIÇÃO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 873/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 86 (cópia)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6023\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PROPAGANDA, VEICULAÇÃO, SÍTIO, PREFEITURA MUNICIPAL, RIO DAS OSTRAS, PERÍODO, VEDADO (SITE WWW.RIODASOSTRAS.RJ.GOV.BR), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 171/2008 (mencionado) - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5975\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORREA, candidato a Prefeito pela Coligação Vota, que Ele Volta (PMDB, PC DO B, PMN, prp, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PTB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO / DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR, PERDA, TEMPO, PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, HORÁRIO GRATUITO, CHAPA MAJORITÁRIA (USO, ESPAÇO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, DIVULGAÇÃO, CANDIDATO, CHAPA MAJORITÁRIA ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 870/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 30 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5963\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO, REMOÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, IRREGULARIDADE, EXIBIÇÃO, PLACA (ALAIR FEZ O TEATRO MUNICIPAL; ALAIR CONSTRUIU ESSA ESCOLA), CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 871/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5017\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS, composta pelo PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B e PTN\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTO (FESTA POPULAR, QUEIMA DO ALHO, DISTRIBUIÇÃO DE COMIDA); BUSCA E APREENSÃO, MEIOS, GRAVAÇÃO, EVENTO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 702/2008 (cópia) - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6125\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, PEDIDO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO; PRAZO (05 DIAS), MANIFESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL / DECISÃO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, DATA (10/09/2008, 11:00 H); TRAMITAÇÃO, PROCESSO (Nº 1748/2008, 110ª ZONA ELEITORAL, MUNICÍPIO, MAGÉ). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1748/2008 (cópia) - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Mocco Moreira Lima - fls. 30/31 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6192\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PTdoB, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nAGRAVADO: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Pra Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, NOVA IGUAÇU, PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, AGRAVADOS, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, COMUNICAÇÃO (REDE BRASIL). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 37, Resolução TSE 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo s/nº (cópia inicial e decisão) - Juízo da 88ª Zona Eleitoral/São João de Meriti\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6381\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, MENSAGEM (GAROTINHO E SUA MULHER SÃO ADVERSÁRIOS POLÍTICOS DO PRESIDENTE LULA E DO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, VOTAR NA CANDIDATA DO GAROTINHO É CONDENAR NOSSA CIDADE A MAIS 4 ANOS DE ATRASO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 656/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 32/33.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6325\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, HORÁRIO (11:05H), DATA (18/09/2008), OFENSA, DIFAMAÇÃO, DUPLICIDADE, INTERESSE (HOJE QUANDO O LULA ESTÁ BEM, EDUARDO PAES DIZ QUE É ALIADO DO PRESIDENTE. ONTEM ERA ASSIM QUE ELE FALAVA: QUEM TINHA ATITUDES GOLPISTAS ERA O LULA... DEBATE JÁ... QUEM NÃO DEVE NÃO TEME), VEICULAÇÃO, IMAGEM, SEGUNDO, RECORRENTE, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 54 e 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 43/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 28/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6363\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, MANHÃ, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO (VOCÊ, ELEITOR DE NOVA IGUAÇU, QUE PENSAVA EM VOTAR NO CANDIDATO NELSON BORNIER, AGORA TEM OPÇÃO, DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO DELE PELA JUSTIÇA ELEITORAL, VOCÊ DEVE VOTAR NO CANDIDATO DA RENOVAÇÃO.). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 920/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 30/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6240\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PR, PSDC, PRTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO (JORNAL EXTRA CONFIRMA: CRIVELLA É O MAIS PREPARADO), OFENSA (EDUARDO PAES: NOTA 5, EM RECUPERAÇÃO), ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 36/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 28/30.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6463\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, HORÁRIO (9:24H E 16:52H), DATA (20/09/2008), FATO INVERÍDICO (QUANDO EDUARDO PAES ERA ALIADO DE ALCKMIN, VEJA O QUE ELE FALAVA DO PRESIDENTE LULA NA TV), VEICULAÇÃO, IMAGEM, NÚMERO, DIVERSIDADE, LEGENDA, ATUALIDADE (15)ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 54/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 32/34\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6471\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (12/09/2008), FATO INVERÍDICO, TRUCAGEM, MENSAGEM (SERÁ QUE VALE TUDO EM ELEIÇÃO, SENHOR PREFEITO? SERÁ QUE VALE DIZER QUE ASFALTOU RUAS QUE NUNCA VIRAM UMA MÁQUINA SEQUER, SERÁ QUE VALE MESMO DIZER QUE ESTÁ CONSTRUINDO UM HOSPITAL, ONDE NINGUÉM ESTÁ TRABALHANDO, E SERÁ QUE VALE DIZER QUE O SENHOR MELHOROU A SAÚDE QUANDO A POPULAÇÃO ESTÁ SOFRENDO, A ÚNICA COISA QUE VALE EM ELEIÇÃO É RESPEITAR O ELEITOR). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 928/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 25/27.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6470\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (12/09/2008), FATO INVERÍDICO, TRUCAGEM, MENSAGEM (SERÁ QUE VALE TUDO EM ELEIÇÃO, SENHOR PREFEITO? SERÁ QUE VALE DIZER QUE ASFALTOU RUAS QUE NUNCA VIRAM UMA MÁQUINA SEQUER, SERÁ QUE VALE MESMO DIZER QUE ESTÁ CONSTRUINDO UM HOSPITAL, ONDE NINGUÉM ESTÁ TRABALHANDO, E SERÁ QUE VALE DIZER QUE O SENHOR MELHOROU A SAÚDE QUANDO A POPULAÇÃO ESTÁ SOFRENDO, A ÚNICA COISA QUE VALE EM ELEIÇÃO É RESPEITAR O ELEITOR). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 927/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 25/27.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6472\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (12/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, VERBA, FEDERAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE; CONTRATAÇÃO, PESSOAL, MUNICÍPIO DIVERSO (LEGENDA: ESSA PERGUNTA VAI FICAR SEM RESPOSTA PORQUE O ATUAL PREFEITO NÃO QUIS DEBATER COM BORNIER, LOCUTOR: ...QUEM NÃO DEVE NÃO TEME..., POPULAR: EU ACHO QUE ELE ESTÁ COM MEDO...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 929/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 30/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6390\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (12/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, MENSAGEM (A CANDIDATA DO GAROTINHO TENTA CONFUNDIR A POPULAÇÃO, ARNALDO VIANNA É CANDIDATO E SEGUE FIRME COM SUA CAMPANHA, BAIXARAM O NÍVEL DA CAMPANHA COM TENTATIVAS DESESPERADAS DE ENGANAR VOCÊ COM INFORMAÇÕES DISTORCIDAS, É A BUSCA DO PODER A QUALQUER PREÇO, A POLÍTICA DO ÓDIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 666/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 40/41.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6455\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, DATA (19/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, MENSAGEM (A CANDIDATA DO GAROTINHO TENTA CONFUNDIR A POPULAÇÃO, ARNALDO VIANNA É CANDIDATO E SEGUE FIRME COM SUA CAMPANHA... BAIXARAM O NÍVEL DA CAMPANHA COM TENTATIVAS DESESPERADAS DE ENGANAR VOCÊ COM INFORMAÇÕES DISTORCIDAS. É A BUSCA DO PODER A QUALQUER PREÇO, A POLÍTICA DO ÓDIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 700/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 50/51.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6394\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, MENSAGEM (A CANDIDATA DO GAROTINHO TENTA CONFUNDIR A POPULAÇÃO, ARNALDO VIANNA É CANDIDATO E SEGUE FIRME COM SUA CAMPANHA, BAIXARAM O NÍVEL DA CAMPANHA COM TENTATIVAS DESESPERADAS DE ENGANAR VOCÊ COM INFORMAÇÕES DISTORCIDAS, É A BUSCA DO PODER A QUALQUER PREÇO, A POLÍTICA DO ÓDIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 654/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 31/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6379\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, MENSAGEM (A CANDIDATA DO GAROTINHO TENTA CONFUNDIR A POPULAÇÃO, ARNALDO VIANNA É CANDIDATO E SEGUE FIRME COM SUA CAMPANHA, BAIXARAM O NÍVEL DA CAMPANHA COM TENTATIVAS DESESPERADAS DE ENGANAR VOCÊ COM INFORMAÇÕES DISTORCIDAS, É A BUSCA DO PODER A QUALQUER PREÇO, A POLÍTICA DO ÓDIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 652/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 31/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6469\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nADVOGADO: Celso Haddad Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (12/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, VERBA, FEDERAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE; CONTRATAÇÃO, PESSOAL, MUNICÍPIO DIVERSO (LEGENDA: ESSA PERGUNTA VAI FICAR SEM RESPOSTA PORQUE O ATUAL PREFEITO NÃO QUIS DEBATER COM BORNIER, LOCUTOR: ...QUEM NÃO DEVE NÃO TEME..., POPULAR: EU ACHO QUE ELE ESTÁ COM MEDO...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 926/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 26/28.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5404\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Andre Francisco Siqueira\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mousinho Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Ribeiro Carazzo\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DEFERIR O REGISTRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5413\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: Flavio Marcelo Ramos da Silva e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v acórdão nº 36.356, que conheceu dos Embargos de Declaração para suprir a omissão.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5882\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (122ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Gustavo da Silva Campos\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, DEFERIMENTO/INCLUSÃO, NOME, RECORRIDO, LISTA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PT do B.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 212/2008 - Juízo da 122ª Zona Eleitoral - Campo Grande - RJ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Nádia Maria de Souza (fls.47/48)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, EFETUOU-SE A CORREÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 07 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 166ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 02-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 470 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pela Comissão Executiva Municipal em Teresópolis. \r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha. \r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ CARLOS FARIA \r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes e outros. \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis. \r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes e outros. \r\n\r\nEM APENSO: \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 635 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nREQUERENTE: ADALBERTO MENEZES \r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha. \r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ CARLOS FARIA \r\n\r\nADVOGADO: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros. \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis. \r\n\r\nADVOGADO: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros. \r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 590 \r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREQUERENTE: EDUARDO LOPES MOURA \r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Horacio Campos Dos Santos e outra \r\n\r\nREQUERIDO: RUBENS ANTÔNIO ANDRADE COSTA \r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros. \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB \r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Figueiredo de Almeida Silva \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4716 \r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU (250ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes \r\n\r\nADVOGADO : Celso Haddad Lopes \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5006 \r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU (250ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes \r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5701 \r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES \r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho e outros. \r\n\r\nRECORRIDO: ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA E CARVALHO MACEDO\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 562\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO, SUSPENSÃO, EXIBIÇÃO, PROGRAMA, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, EMISSORA (TV À CABO, TV OBRAC, TV BRASIL) / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 051/2008 (cópia) - Juízo da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Barbosa Assumpção de Souza - fl. 22/24 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 595\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Diretório Municipal de Aperibé\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bucker de Jesus\r\n\r\nEMBARGADO: AMILTON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADOS: Juventino de Souza Campos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal de Aperibé\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\nRESUMO: Recurso de Embargos de Declaração interposto em função de acórdão que julga procedente o Requerimento\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 650\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIANO DIAS, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nREQUERIDO: MILTON PESSANHA, Vereador de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Quissamã\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEM; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR A RELATORA, JULGANDO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, JULGANDO-O IMPROCEDENTE, PEDIU VISTA DOS AUTOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 711\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO, 3º Suplente de Deputado Estadual pelo PMN\r\n\r\nADVOGADO: Gastao Pinto Pires Filho\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio\r\n\r\nADVOGADO: Fábio de Queiroz di Giorgio\r\n\r\nREQUERIDO: NILTON WILSON SALOMÃO, 2º Suplente de Deputado Estadual pelo PMN\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, PRECEDÊNCIA, CONVOCAÇÃO, ORDEM, SUPLÊNCIA, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ( RJ ), Ref.Leg.: Resolução TSE 22526/2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 715\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Mestieri e Outros\r\n\r\nADVOGADA: Telma Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Albano Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Leda Maria de Albuquerque Noronha\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Tathiana de Carvalho Costa\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Almeida de Piro\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Pitanguy de Romani\r\n\r\nREQUERIDO: NILTON WILSON SALOMÃO, Suplente de Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO ESTADUAL, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMN.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4550\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, ( BLOG, INTERNET), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 33, §3º, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 90/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Heleno Ribeiro Pereira Nunes (fls. 44/48).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E PELOS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4562\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: NILCE DE FREITAS LUIZ SILVA\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 380/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 8.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4570\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO LUIZ DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, REVISÃO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 327/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 6.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4580\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO DUARTE MALAIA\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 334/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 8.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4590\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: THAINA BORGES CUSTÓDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 345/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 6.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra RECURSO ELEITORAL Nº 4595\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: CLÁUDIO JUSCELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 387/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 11.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4597\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 385/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 7.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4639\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36331, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4640\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, diretório regional\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, diretório municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.332, que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4641\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB, diretório regional\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, diretório municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.333, que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4642\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36334, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4643\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36335, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4647\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36337, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4648\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36338, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4656\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB, diretório regional\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB, diretório municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.339, que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4657\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB, diretório regional\r\n\r\nADVOGADAS: Vania Siciliano Aieta e Outras\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, diretório municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADAS: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa e Outras\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.340, que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4663\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nRECORRIDO: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, LIMINAR, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE (TELEMARKETING), VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. arts. 36, caput, § 3º, 37, Lei 9.504/1997, arts. 3º, § 4º, 13, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 16/2008 (cópia) - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 9 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5055\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON COLLA MACHADO\r\n\r\nADVOGADA: Rita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA: Rita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO/PEDIDO, REPASSE, RECIBO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 342/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi - fls. 23/24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5068\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ALZENIR PEREIRA MELLO, Vereador no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Nikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; PUBLICAÇÃO, JORNAL (THE NEWS SERRAMAR, EDIÇÃO, MAIO, 2008, MENSAGEM, \"FELIZ DIA DAS MÃES. SÃO OS VOTOS DO VEREADOR ALZENIR PEREIRA MELLO\"), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 013/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 41/43).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5127\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOM TEMPO\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5354\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, Candidato a Vice-prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: O PRINCIPAL DA REGIÃO DOS LAGOS LTDA (JORNAL PRINCIPAL)\r\n\r\nADVOGADO: Natalino Gomes de Souza Filho\r\n\r\nADVOGADO: Andre de Assis Eduardo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Jose Moura do Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Mazieri\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, VEICULAÇÃO, MATÉRIA (PROMOTOR ELEITORAL PEDE A IMPUGNAÇÃO DE MIGUEL JEOVANI; CARREATA DE ANDRÉ MÔNICA PARA ARARUAMA), JORNAL (JORNAL PRINCIPAL), EDIÇÃO (Nº 205), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 20, Resolução TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 114/2008 - Juízo da 092ª Zona Eleitoral - Araruama\r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls. 46/48).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5578\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: RAUL FERREIRA DE OLIVEIRA (RAUL DO SANTA ELY)\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVO AMANHECER (PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO: Adonel Santos Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, VESTUÁRIO (CAMISETA), REALIZAÇÃO, EVENTO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 61/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral - Casimiro de Abreu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Corrêa (fls. 37/39).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5618\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON COLLA MACHADO\r\n\r\nADVOGADA: Rita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA: Rita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PEDIDO, REPASSE, RECIBO ELEITORAL. ELEIÇÕES ( 2008 ).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 348/08 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi - fls. 67/68.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5909\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nAGRAVADO: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, DETERMINAÇÃO, ABSTENÇÃO, AGRAVADOS, EXECUÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, NOME, AGRAVADO, MOTIVO, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 495/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6004\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nEMBARGADO: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\nADVOGADA: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.387, que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6006\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36439, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6007\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.448, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6027\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: CAMPOS DIFUSORA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - Diretório Municipal em São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO DAUAIRE FILHO, candidato a Prefeito pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Mosso Beyruth\r\n\r\nADVOGADO: Jose Olimpio dos Santos Siqueira\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM - Comissão Executiva Provisória em São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, RÁDIO (RÁDIO CAMPOS DIFUSORA), PROGRAMA (PROGRAMA CHICO DA RÁDIO, RADIALISTA FRANCISCO BARBOSA LEMOS), MENSAGEM, DIVULGAÇÃO, OBRA PÚBLICA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 296/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 135/142).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6033\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita em São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE ( PDT, PSB )\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita em São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nADVOGADO: Jose Felipe Quintanilha França\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Guilherme Machado dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, SÍTIO, INTERNET ( WWW.SJB.RJ.GOV.BR; PORTAL DE SÃO JOÃO DA BARRA - PREFEITURA DE SJB DISPONIBILIZA CIRURGIAS DE CATARATA; PREFEITURA X ENCONTRO NACIONAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS; INVESTIMENTO NA AGRICULTURA, MELHORIAS NAS ESTRADAS, REFORÇA NA SAÚDE, INCENTIVO AO TURISMO ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 301/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais (fls. 64/72).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6048\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: BEZERRA BEL EDITORES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, REVISTA (MAGAZINE), EDIÇÃO (MARÇO), MATÉRIA, ELOGIO, ADMINISTRAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL (ZITO), PREFEITO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS (WASHINGTON REIS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, § 3º Lei 9504/97, e Art. 3º, § 4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1041/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 1038/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 50/51).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6062\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Comissão Provisória Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, PROPAGANDA SUBLIMINAR; PROGRAMA (ARARUAMA EM AÇÃO), RÁDIO (AM 560 - COSTA DO SOL), ANÚNCIO, CANDIDATURA, PREFEITO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 17, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 104/2008 - Juízo da 092ª Zona Eleitoral - Araruama\r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls. 84/91).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6063\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6066\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PSDC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO PINTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Ribeiro de Araujo Cid\r\n\r\nADVOGADO: Solange Regina Sangreman Theophilo\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Batista da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: LC COMUNICAÇÃO MARKETING E EVENTOS LTDA (JORNAL TRIBUNA DO CIDADÃO)\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Ribeiro de Araujo Cid\r\n\r\nADVOGADO: Solange Regina Sangreman Theophilo\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Batista da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇA TUZE DE MATOS, candidata a Prefeito no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, JORNAL, DATA (OUTUBRO/2004), MATÉRIA, OFENSA, PREFEITO (MARIA APARECIDA PANISSET), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 96, § 1º, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 5/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Augusto de Toledo Gaspar (fls. 41/43).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6070\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CORTES\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RÁDIO, TELEVISÃO, JINGLE, CAMPANHA, CANDIDATO, PRESIDENTE, PT, ELEIÇÃO (2004). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 96, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 07/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Augusto de Toledo Gaspar (fls. 54/55).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6080\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36426, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6094\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA REPUBLICA\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6179\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS(PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PMN, PP, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, INCLUSÃO, SIGLA (PTC), MATERIAL (PANFLETO, PLACA, ADESIVO, SANTINHO E OUTROS). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 490/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 45/46).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, PAULO TROCCOLI NETO, ACOMPANHANDO A RELATORA REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6182\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO CORREA DE BARROS (RICARDO DA KAROL), candidato a Vereador pelo PSB, no Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Abel Rafael Soares\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (1º RECORRENTE), MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO (RICARDO DA KAROL - PARA VERADOR - UM HOMEM DE PALAVRA - 40345), MUMERAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO (15), VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LGV 1877), DATA (23/07/2008); MATERIAL, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO (CPF, CNPJ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 15, parágrafo único, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1033/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 1047/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 26).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE RICARDO CORREA DE BARROS E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6184\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, candidata a Prefeita do Município de Conceição de Macabu, pelo PT\r\n\r\nADVOGADO: Joseane Bersot Gregorio\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA QUE MACABU PRECISA (DEM, PPS, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha Maia\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, MATÉRIA, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O MOMENTO, DATA, 19/12/2007), DIVULGAÇÃO, EVENTO, REUNIÃO POLÍTICA, LOCAL (COMPLEXO RECREATIVO DO BAR CENTRAL, BAIRRO, CENTRO, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DE MACABU). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 36, Lei 9.504/1997 e art, 3º Resolução TSE 22718. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 864/2008 - Juízo da 51ª Zona Eleitoral - Conceição de Macabu. \r\n\r\nJuiz Prolator: Livingstone dos Santos Silva Filho (fls. 21/23).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6219\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS (MICA), candidato a Vereador do Município de São João de Meriti\r\n\r\nADVOGADO: Epitacio de Oliveira Marques Filho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Moura de Siqueira de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, LOCAL, RODOVIA (PRESIDENTE DUTRA), CARACTERIZAÇÃO, OUTDOOR, DATA (19/08/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 17, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 668/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral - São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls. 30/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6220\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA BORGES DE MENDONÇA, candidata a Vereadora no Município de Saquarema, pela Coligação PRB-PSL\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: INFORME ACIAPS/CDL\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, DATA(07/07/2008 ), MATÉRIA, CANDIDATO, PREFEITO, VEREADOR, DESCUMPRIMENTO, LIMITE, PERMISSÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 43, Lei 9.504/1997 e art. 20 Res. nº 22718 - TSE.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 700/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 70/73).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6238\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR ( PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRP, PRB, PTC, PSL )\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS PEREIRA , candidato a Prefeito pelo Município de São João de Meriti, pela Coligação Coragem Para Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pelo Município de São João de Meriti, pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA ( 03/09/08 ), VEICULAÇÃO, IMAGEM, CANDIDATO, PREFEITO, UTILIZAÇÃO, VESTUÁRIO ( CAMISETA, INSCRIÇÃO, MARCELO SIMÃO 31 ), BENS DE USO COMUM ( METRÔ ).\r\n\r\nELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Legs. art. 13 § 1º, Resolução TSE 22718/2008\r\n\r\nOrigem do Processo nº 670/08. Juízo da 88ª Zona Eleitoral- São João de Meriti\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls.19/20)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6276\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR, candidato a Prefeito no Município de Macaé\r\n\r\nRECORRIDO: GERSON LUCAS, candidato a Vice-prefeito no Município de Macaé\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PEDIDO, LIMINAR, CESSAÇÃO, USO, CAMISETA, PARTIDO POLÍTICO; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ILICITUDE, GASTO, CAMPANHA. ELEIÇÕES (2008). Ref.Leg.: art.22, LC 64/90 e art.30-A, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 1212/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral/Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra (fls. 13/14)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6312\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC )\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, SUBTRAÇÃO DE TEMPO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO (TV OBRAC, TV BRASIL ), PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 47, Lei 9504/1997 e Art. 28, Res. TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 051/2008 - Juízo da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Barbosa Assumpção de Souza - fls. (18/20; 32/35).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6316\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA: Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA: Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PROIBIÇÃO, VEICULAÇÃO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (08/09/2008), OFENSA, RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE (25/09/2004... DISTRIBUIÇÃO DE JORNAL COM A MANCHETE: GRAÇA MATOS É MACUMBEIRA... AS MENTIRAS GARANTIRAM O SUCESSO DA OPERAÇÃO DAQUELA QUADRILHA, MANCHAR O RESULTADO DAS URNAS E TRANSFORMAR UMA NOITE EM MAIS QUATRO ANOS DE ESCURIDÃO) PREFEITO. ELEIÇÕES (2008).Ref. leg.: art. 36 e 96, Lei 9.504/1997, art. 3º parágrafo 4º, Res. TSE nº 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 8/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antônio Augusto de Toledo Gaspar - fls. 230/232 e fls.250/251.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6357\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVA IGUAÇU DE NOVO, COM A FORÇA DO POVO (PT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), Prefeito do Município de Nova Iguaçu e candidato a reeleição pela Coligação A Mudança Não Pode Parar.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (25/08/2008), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, ANTERIORIDADE, (DE ACORDO COM DADOS DO IBGE O PIB PERCAPTO, ÍNDICE QUE MEDE A RIQUEZA DO MUNICÍPIO, ERA DE 4.017 EM 2002. NO GOVERNO DE LINDBERG ESSE VALOR PULOU PARA 6.939 COM AUMENTO DE MAIS DE 70%.). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 898/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 38/40.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6359\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (08/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO (NELSON BORNIER NÃO PODERÁ SER CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES.). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 912/2008 - Juízo da 156ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu. \r\n\r\nJuiz Prolator: José Acir Lessa Giordani - fls. 34/36.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6461\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36360, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6179\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nSÚMULA: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, INCLUSÃO, SIGLA (PTC), MATERIAL (PANFLETO, PLACA, ADESIVO, SANTINHO E OUTROS). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 490/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 45/46).\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAdvogado: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nAdvogada: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nAdvogado: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nAdvogado: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nAdvogado: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nAdvogada: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS(PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC)\r\n\r\nAdvogado: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nAdvogado: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nAdvogado: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nAdvogado: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nAdvogado: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nAdvogado: Adalberto Mei\r\n\r\nAdvogada: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PTB, PRB)\r\n\r\nAdvogado: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nAdvogado: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nAdvogado: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nAdvogado: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nAdvogado: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nAdvogado: Adalberto Mei\r\n\r\nAdvogada: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PMN, PP, PSC)\r\n\r\nAdvogado: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nAdvogada: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nAdvogado: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nAdvogada: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nAdvogado: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nAdvogado: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nAdvogado: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nAdvogado: Adalberto Mei\r\n\r\nAdvogado: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nAdvogado: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nAdvogado: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nAdvogado: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nAdvogado: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nAdvogado: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nAdvogada: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nAdvogado: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nAdvogado: Adalberto Mei\r\n\r\nAdvogado: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, E OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, PAULO TROCCOLI NETO, ACOMPANHANDO A RELATORA REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nATA DA 167ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 07-10-2008, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4755\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADA: Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Aurelius Machado Cardoso\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO (2006), SUSPENSÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO. \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 105/2007 - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Cláudio Rocha Rodrigues (fl. 53).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5495\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: RICARDO PORTA MARTINI, Candidato a Deputado Estadual pelo PSDB sob o nº 45012\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5503\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO BATISTA SOARES DANIEL, candidato a deputado estadual pelo PSDC sob o nº 27333\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5535\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ANDRE VIEIRA DE MELLO, candidato a deputado estadual pelo PTC sob o nº 36213\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5570\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, candidato a Deputado Estadual pelo PT DO B sob o nº 70555\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 9 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI. \r\n\r\nId: 676081"
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APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 07-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5701 \r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES \r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho e outros. \r\n\r\nRECORRIDO:ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA E CARVALHO MACEDO\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 33 \r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA \r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nDENUNCIADO : LUIZ CARLOS MACHADO \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros. \r\n\r\nDENUNCIADO : ROMÁRIO GOMES DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros. \r\n\r\nDENUNCIADO : EDÉSIO ASSIS DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Vania Siciliano Aieta e outros. \r\n\r\nDENUNCIADO: AFRANIO MENDONÇA DA FONSECA \r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e outros. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4716 \r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU (250ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO \r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes \r\n\r\nADVOGADO : Celso Haddad Lopes \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5006 \r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU (250ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 464\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Marco Antonio Freire Vera e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35228, que negou provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 487\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Sergio Guilherme Policiano Peres Soares e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, Comissão Provisória Municipal de Carmo\r\n\r\nADVOGADOS : Alexandre Augusto Gonçalves e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 228/229 que julgou procedente o requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 520\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADOS : Fabiano da Silva Lima e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comissão Provisória Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADOS : Marilena de Faria Sarmento Mota e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 34.854, que negou provimento aos Embargos de Declaração no protocolo nº 54834/2008.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 539\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Vassouras\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: RODRIGO OTAVIO COUTO DA PAIXÃO, Vereador de Queimados\r\n\r\nADVOGADA : Mirna Pereira Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Carlos Martins Brandao\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Antonio Ibrahim Netto\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Vassouras\r\n\r\nADVOGADA : Mirna Pereira Moraes\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PP; POSSE, SUPLENTE .\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHANDO A RELATORA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 554\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Adalto Rocha Gomes e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA\r\n\r\nADVOGADOS : Amilcar Machado e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36061, que julgou procedente o requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 590\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: EDUARDO LOPES MOURA, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Horacio Campos Dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Ana Flavia de Souza Botelho Oliveira Andrade\r\n\r\nREQUERIDO: RUBENS ANTÔNIO ANDRADE COSTA, Vereador do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO : Jose Antonio Figueiredo de Almeida Silva\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSC, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 650\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIANO DIAS, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Guilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\nADVOGADO : Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nADVOGADO : Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nREQUERIDO: MILTON PESSANHA, Vereador de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Quissamã\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEM; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4427\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nINTERESSADO: ROSELI DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO (PDT, PV). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 799/2007 - Juízo da 202ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alberto Pontes Garcia Júnior (fl. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4540\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Claudio de Souza Mendes\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36066, que não conheceu do Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5882\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 36.354, que deu provimento ao Recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6099\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, Candidata a Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Joao Duarte da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Celso Rodrigues Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Joao Duarte da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Celso Rodrigues Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: PROENGLISH COURSE\r\n\r\nADVOGADO : Joao Duarte da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Celso Rodrigues Lopes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, FAIXA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 13 , Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 411/2008 - Juízo da 116ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Ivan Pereira Mirancos Júnior (fls. 19/20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6385\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA (JORNAL FOLHA DA MANHÃ)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (FOLHA DA MANHÃ), DATA (19/08/2008 A 25/08/2008), PROPAGANDA NEGATIVA, MATÉRIA, RESPONSABILIDADE, DEMISSÃO (FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS), PREJUÍZO, CANDIDATO, PREFEITO (ROSINHA GAROTINHO), FAVORECIMENTO, CANDIDATO, PREFEITO (ARNALDO FRANÇA VIANNA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 242, Lei 4737/1965 e Art. 21, Res. TSE Nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 591/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 48/49.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6395\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON LEANDRO TEIXEIRA, vulgo ANDERSON ALVORADA, Candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA KNB 5936), MENSAGEM (ALVORADA, SOU WASHINGTON REIS), VIA PÚBLICA (RUA NUNES ALVES, CENTRO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS), DATA (07/03/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1055/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias; Processo nº 1063/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 1498/2008 - Juízo da 126ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias .\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6407\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON LEANDRO TEIXEIRA, vulgo ANDERSON ALVORADA, Candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LCY 6463), MENSAGEM (ALVORADA, WASHINGTON REIS), VIA PÚBLICA (RUA JOÃO TELES, CENTRO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS), DATA (07/03/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1057/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias; Processo nº 1062/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 1494/2008 - Juízo da 126ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias .\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 49).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6431\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: EDILSON GOMES, Vereador e candidato a reeleição pela Coligação Mudança Segura (PTB, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Jair Cosme Pereira Coelho\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO DE SOUZA COSTA, vulgo RICARDO PERICAR, Vereador e candidato a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO : Andre Francisco Siqueira\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Ribeiro Carazzo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; UTILIZAÇÃO, ÔNIBUS, TRANSPORTE (ESCOLAR), VEÍCULO, TRANSFORMAÇÃO, AMBULÂNCIA, TRANSPORTE, DOENTE, TROCA, VOTO, FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA KUY 6469 E KPB 3906), MENSAGEM (RICARDO PERICAR 12456, APÁRECIDA PANISSET 12), ALTO-FALANTE, VIA PÚBLICA. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 012/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Augusto de Toledo Gaspar (fl. 100/103).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6507\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador do Município de Petrópolis pelo PRB\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Unidade Popular O Povo Outra Vez\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ (PSB, PMDB, PDT, PC do B, PV, PP, PCB, PSDC, PRP, PR, PRTB, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nRECORRIDO: BERNARDO CHIM ROSSI, candidato a Vereador pela Coligação União e Força Juntos Podemos Mais\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA - JUNTOS PODEMOS MAIS (PMDB, PC do B)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PAINEL (O PREFEITO QUE VAI FAZER MUITO MAIS, PREFEITO É 40, RONALDO MEDEIROS, VICE: CLÁUDIO RATTES, BERNARDO ROSSI VEREADOR, 15153, POR AMOR A PETRÓPOLIS), BAIRRO, DISTRITO, MUNICÍPIO, PETRÓPOLIS, AUSÊNCIA, LEGENDA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 6º, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 11/2008 - 226ª Zona Eleitoral/Petrópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls.42/43)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA.. DES. MOTTA MORAES (ASS.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. LOURDES MONTEIRO PALMIERI (ASS.) SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DA 169ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 09-10-2008, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4286\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: RONALDO LOPES NONATO DA SILVA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PHS sob o nº 31588\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4987\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO CESAR JORGE, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PTB sob o n º 14015\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5512\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JAILTON BARROS DE SOUZA, candidato a deputado estadual pelo PSDC sob o nº 27427\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5543\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PMN sob o nº 3326\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5544\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FAÇANHA, candidato a deputado federal pelo PRTB sob o nº 2817\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5578\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: REGINA CELIA BRITO VIEIRA, candidata a deputada estadual pelo PT DO B sob o nº 70634\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DES. ALBERTO MOTTA MORAES, CONCEDEU A PALAVRA AO JUIZ SÉRGIO RICARDO ARRUDA QUE SE PRONUNCIOU NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, SENHORES MEMBROS DA CORTE E DEMAIS PRESENTES, ESTOU AQUI NA PRESENÇA DA DRA. ANA LUCIA VIEIRA DO CARMO, JUÍZA DA 228ª ZONA ELEITORAL, RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE CANDIDATURAS, COM A MISSÃO DE FAZERMOS O ANÚNCIO, AINDA QUE A TÍTULO PROVISÓRIO, DOS CANDIDATOS ELEITOS NA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, NO 1º TURNO, PARA QUE SE POSSA ALAVANCAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO 2º TURNO NESTE MUNICÍPIO. ASSIM SENDO, SENHOR PRESIDENTE, PASSO A PALAVRA A DRA. ANA LÚCIA PARA QUE POSSA SE FAZER A DIVULGAÇÃO DESSE RESULTADO, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO. JUÍZA ANA LUCIA VIEIRA DO CARMO: SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS PRESENTES, BOA TARDE! PROCEDO À PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - 1º TURNO - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOS TERMOS DO ARTIGO 132 DA RESOLUÇÃO 22.712/08 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PARA ALAVANCAR OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DO 2º TURNO DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, INFORMO O RESULTADO PROVISÓRIO DA ELEIÇÃO REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. NENHUM DOS CANDIDATOS REGISTRADOS PARA PARTICIPAR DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA OBTEVE A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS VÁLIDOS, IMPONDO-SE, ASSIM, A REALIZAÇÃO DO 2º TURNO DA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, NO PRÓXIMO DIA 26 DE OUTUBRO. ENCONTRAM-SE HABILITADOS A DISPUTAR O 2º TURNO DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES CANDIDATOS: PELA COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO, EDUARDO DA COSTA PAES (VICE CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ) COM 1.049.019 VOTOS, REPRESENTANDO 31,98% DOS VOTOS VÁLIDOS. PELA COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA, FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA (VICE LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA), COM 839.994 VOTOS, REPRESENTANDO 25,61% DOS VOTOS VÁLIDOS. NO QUE CONCERNE À PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DAS ELEIÇÕES REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, IMPÕE-SE AINDA AGUARDAR O DECURSO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO 22.712 PARA EFEITO DE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. JUIZ SÉRGIO RICARDO ARRUDA: COM ISSO, SENHOR PRESIDENTE, JÁ SE ESTÁ DANDO INÍCIO A TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE SE POSSA REALIZAR, COM O MESMO SUCESSO, O 2º TURNO DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: FEITO ESSE ANÚNCIO, EGRÉGIA CORTE, PARABENIZO OS NOSSOS COLEGAS, DESEJANDO A TODOS NÓS MAIS UMA ETAPA DE SUCESSO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 13 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. DES. MOTTA MORAES (ASS.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. LOURDES MONTEIRO PALMIERI (ASS.) SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DA 170ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 09-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4716 \r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU (250ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO \r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes \r\n\r\nADVOGADO : Celso Haddad Lopes \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5006 \r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU (250ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 33 \r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA \r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nDENUNCIADO : LUIZ CARLOS MACHADO \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros. \r\n\r\nDENUNCIADO : ROMÁRIO GOMES DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros. \r\n\r\nDENUNCIADO : EDÉSIO ASSIS DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO : Vania Siciliano Aieta e outros. \r\n\r\nDENUNCIADO: AFRANIO MENDONÇA DA FONSECA \r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Sergio Sencier\r\n\r\nADVOGADA : Shana de Carvalho Amador\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Dany Fransois Eiras da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS, Vereador do Município de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Órgão Diretivo de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Brandao Marques\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Souza Huwiler\r\n\r\nRESUMO: REQUERIMENTO, PERDA, MANDATO ELETIVO, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 463\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: DENISE PINHEIRO FREIRE\r\n\r\nADVOGADO : Livia Maria de Magalhães Pereira Natividade\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Marco Antonio Freire Vera e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Lino Luiz Frota\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.124, que julgou procedente o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 463\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Marco Antonio Freire Vera e Outro\r\n\r\nADVOGADO : Lino Luiz Frota\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.124, que julgou procedente o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4682\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, SUSPENSÃO, PROGRAMA ( CINCO MINUTOS COM PAULO MELO ), RÁDIO ( SERRAMAR-FM 92,1 ), DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROMOÇÃO, PESSOAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 3º da Lei 9504/97 e art. 3º da Resolução TSE nº 22718/2008\r\n\r\nOrigem: Processo nº 627/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emílio Louzada (fls. 96/97).\r\n\r\nAPENSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 250 - TRE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4685\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, SUSPENSÃO, PROGRAMA ( CINCO MINUTOS COM PAULO MELO ), RÁDIO ( SERRAMAR-FM 92,1 ), DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROMOÇÃO, PESSOAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 3º da Lei 9504/97e art. 3º da Resolução TSE nº 22718/08\r\n\r\nOrigem: Processo nº 630/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emílio Louzada (fls. 34/35).\r\n\r\nAPENSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 249 - TRE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4709\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO; EXTINÇÃO DO PROCESSO / DECISÃO, DEFERIMENTO, SANEAMENTO DO PROCESSO, INCLUSÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, VÍCIO PROCESSUAL, ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 656/2008 (cópia) - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emilio Louzada - fl. 44 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4945\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, vulgo MAZINHO, Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA KTP-9280, LOCAL, AVENIDA BRIGADEIRO LIMA E SILVA, 1878, BAIRRO, 25 DE AGOSTO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 919/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 111/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 40).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6024\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo da Silveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: RADIO CLUBE DE QUEIMADOS (RÁDIO NOVOS RUMOS)\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo da Silveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Euridice de Souza Ambrosio\r\n\r\nRECORRIDO: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto Costa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, PROGRAMA, RÁDIO (NOVOS RUMOS), AUSÊNCIA, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL. ELEIÇÕES (2004). Ref. Leg. Art. 33, Lei 9.504/1997, art. 23 Res. nº 21.610/2003 - TSE e art. 2º Res. Nº 21576/2003.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 97.J/2004 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Queimados. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu (fls. 174/176).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DATA ( 27/08/2008 ), VEICULAÇÃO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, IMAGEM, PREFEITO, GOVERNADOR, UTILIZAÇÃO, BENS PÚBLICOS (PALÁCIO DAS LARANJEIRAS), DIVULGAÇÃO, INAUGURAÇÃO, POSTO DE SAÚDE (UPA), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, Lei 9.504/1997, art. 42, Resolução TSE 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 127/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi - fls. 35/42.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, PEDIRAM VISTA DOS AUTOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6175\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPLODE CORAÇÃO (PSL, PDT)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: JOP PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - TV LITORAL E TV GOYTACÁ.\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - UNIFLU/FAFIC - RÁDIO EDUCATIVA FM 107.5\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. - RÁDIO CONTINENTAL AM 1270\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: ABREU CARDOSO BARBOSA LTDA. - PLENA TV CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, CANDIDATO, VEREADOR, TELEVISÃO (TV LITORAL) RÁDIO (EDUCATIVA FM 107,5, CONTINENTAL AM 1270, PLENA TV CAMPOS, TV GOITACÁ), PROGRAMA DE OLHO NA CIDADE - 18/08/2008), TRATAMENTO, PRIVILEGIO, CANDIDATO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 45, 55, 56, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 37/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 77/79.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6186\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVANTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVANTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EVENTO, PARTICIPAÇÃO (ATLETAS, RENOME, INTERNAONAL). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 214/2008 (cópia) - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira V. Veiga de Oliveira (fls. 29v.-cópia)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6212\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: ACLÉSIO RANGEL SIQUEIRA, candidato a Vereador no Município de Rio das Ostras, pela Coligação Tudo Por Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, TUTELA ANTECIPADA, REFORMA, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, ABSTENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, CONTEÚDO, CANDIDATO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 183/2008 (cópia) - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6235\r\n\r\nORIGEM: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ALVES DOS SANTOS (PAULO MICENA), candidato a Prefeito pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Jose Luiz Ullmann\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, candidato a Vice-prefeito pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Jose Luiz Ullmann\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, MATERIAL, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO (CNPJ, CPF), CONTRATANTE, ( TIRAGEM ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 15, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 392/2008 - Juízo da 149ª Zona Eleitoral - Guapimirim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Myriam Therezinha simen Rangel Cury (fls. 29/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6253\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Provisória Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE JOSÉ ALVES VIEIRA, candidato a Vereador do Município de Macaé, pelo DEM\r\n\r\nADVOGADO : Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CONVENÇÃO, IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE COLIGAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, NULIDADE, CONVENÇÃO, PARTIDO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA / PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONVENÇÃO, PARTIDO; IMPEDIMENTO, REQUERIMENTO, VAGA, CARGO ELETIVO, VEREADOR. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 200-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral/Macaé e Recurso Eleitoral nº 4778 (TRE).\r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araujo Lontra (fls. 252/256).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE INTEMPESTIVIDADE, E ACOLHER A PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE, QUE NÃO FOI CONHECIDO; E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6262\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, UNIFORME, ESPORTE, UTILIZAÇÃO, (MÁQUINA ADMINISTRATIVA), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 73, IV, Lei nº 9.504/2007, art. 42, IV, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 106/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio Das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 220/222).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6332\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVANTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVANTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, RETIRADA, INTERNETE, PROPAGANDA ELEITORAL, VEICULAÇÃO, IMAGEM (ATLETAS, RENOME, INTERNACIONAL). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 229/2008 (cópia) - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira V. Veiga de Oliveira (fls. 10.-cópia)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6406\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BAPTISTA COELHO FILHO, vulgo JOÃOZINHO DO BANANAL, candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Aldenice Nascimento Dowsley\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LNG 0363), MENSAGEM (VEREADOR TIÃO DO CAMPO, 15961, WASHINGTON,15 ), VIA PÚBLICA (AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, BAIRRO GRAMACHO, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS), DATA (27/05/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1056/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias; Processo nº 1064/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 1537/2008 - Juízo da 126ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias .\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 38).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6422\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA, CESSAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, JORNAL (O DEBATE), EDIÇÃO (Nº 884, ANO 10), DATA (12 A 18/09/2008), SIMULAÇÃO, VOTAÇÃO, URNA ELETRÔNICA, UTILIZAÇÃO, SÍMBOLO, BRASÃO, REPÚBLICA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. Leg.: arts. 47, 69, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 226/2008 (cópia) - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira - fl. 9 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6432\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), BENS DE USO COMUM (ESTABELECIMENTO COMERCIAL), LOCAL (RUA PROFESSOR SOUZA Nº 365, BAIRRO, BACAXÁ, MUNICÍPIO, SAQUAREMA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 720/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 18/20 ).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6438\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (154ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nAGRAVADO: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO, candidato a Prefeito do Município de Belford Roxo, pela Coligação Uma Cidade Para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PT, PSB, PPS, PSL, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REPRESENTAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, VEICULAÇÃO, IMAGEM, PRESIDENTE (LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA), DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 37/2008 (cópia) - Juízo da 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Daniela Bandeira de Freitas (fls. 06)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6490\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ARY MIRANDA MONTEIRO JÚNIOR, candidato a Vereador pela Coligação PR, PPS, sob o nº 23233\r\n\r\nADVOGADO : Jose Andre Alves Barreto da Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Robson de Oliveira Ramos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo da Silva Rosa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; ENVIO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, ASSINATURA, RECORRENTE, MENSAGEM (AMIGOS INSISTEM EM SER ADEQUADA MINHA CANDIDATURA A VEREADOR - NÃO ME NEGAREI... O QUE ME IMPORTA AGORA É JUSTAMENTE ESTE PROJETO DE PLANEJAMENTO URBANO PARA NOSSA CIDADE. IMPORTA-ME SABER O QUE ESPERAM E O QUE DESEJAM MEUS CONTERRÂNEOS). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, §3º, Lei nº 9.504/1997, art. 3º, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 62/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 31/34).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6496\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA. (JORNAL A VOZ DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Almeida Leal\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (A VOZ DA CIDADE), EDIÇÃO (nº 11.462), DATA (12/09/2008) NOTICIÁRIO, FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, PREFEITO, CANDIDATO, PREFEITURA, MENSAGEM (CANDIDATO X CARICATURA; ... O IMPORTANTE É TENTAR CONVENCER, E NÃO SER VERDADEIRO. .. SE FALSO É O LADO VERDADEIRO DO CANDIDATO ...; DESSE QUASE-ESBOÇO DE CANDIDATO A POSTURA NADA ÉTICA DA \"REPÚBLICA FAMILIAR\" QUE ... NÃO QUEREM LARGAR O PODER; ...SEU MARKETING UTILIZA ESTRATÉGIAS CARICATURAIS...; PARA TANTO, TORNA-SE UMA \"IDENTIDADE ANÔNIMA\", SEM ROSTO, QUE ENCONTRA NA DISSIMULAÇÃO O PRINCIPAL ESTRATAGEMA DE CAMPANHA ...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 3º Res TSE. 22624/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 135/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa e Proc.nº 90/2008 - cópia - 94ª ZE. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi - fls. 44/47.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6499\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB ) sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA, LOCAL (AVENIDA COSTA AZUL, 736, BAIRRO, COSTA AZUL, BENS DE USO COMUM, MUNICÍPIO, RIO DAS OSTRAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 37, Lei 9.504/1997 e Art. 13, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 156/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 41/42).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6513\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO (4º RECORRIDO), IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA ( 08/09/08 ), OFENSA, INJÚRIA, MENSAGEM (... O OUTRO CANDIDATO FALA MAL DO PLANO DE GOVERNO DE FRANCIANE, DIZ QUE PARECE BRINCADEIRA, BRINCADEIRA É UM CANDIDATO PROMETER QUE VAI CONSTRUIR DOIS HOSPITAIS MUNICIPAIS E DEPOIS FICAR TENTANDO MUDAR O DISCURSO PRA ILUDIR AS PESSOAS... PERSEGUIÇÃO É NÃO PAGAR OS SALÁRIOS EM DIA E NÃO FAZER NENHUMA OBRA PELA SAÚDE DA POPULAÇÃO. ELEITOR NÃO SE ENGANE COM PROMESSAS DA ÉPOCA DA ELEIÇÃO...). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 756/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 30/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6518\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, prefeito do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Damasceno de Freitas\r\n\r\nADVOGADA : Maria Alice Becker\r\n\r\nADVOGADA : Lais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL; IMPROCEDÊNCIA, VEICULAÇÃO, RESPOSTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (23/09/2008), TRUNCAGEM, MONTAGEM, REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL (2004) , PREFEITO, MUNICÍPIO, VOLTA REDONDA. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 84/2008 - Juízo da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro - fls. 31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6520\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (24/09/2008), OFENSA, CALÚNIA, INJÚRIA, FATO INVERÍDICO (O CANDIDATO QUE SE AUTODENOMINA DO BEM, JOSÉ RENATO, ESTÁ SENDO PROCESSADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 3º, Resolução TSE nº 22.624/2007, art. 58, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 96/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira (fls. 28/30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6523\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: AMÍLCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO (QUARTO RECORRIDO) / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (10/09/2008), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (FRANCIANE FEZ MAIS NOS 60 DIAS DO QUE O OUTRO CANDIDATO NOS 900 DIAS QUE ELE FOI PREFEITO... ESSE SENHOR, QUE JÁ FOI PREFEITO, ESTÁ DIZENDO QUE VAI CONSTRUIR NOVOS HOSPITAIS, UM DELES O HOSPITAL DA MULHER. NA ÉPOCA DELE A SAÚDE ERA MUITO PIOR DO QUE HOJE. ENTÃO, PORQUE ELE NAQUELA ÉPOCA NÃO CONSTRUIU?). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, arts. 36, 38, Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 759/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 27/30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6525\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMÍLCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (11/09/2008), CONVOCAÇÃO, COMÍCIO, ILEGALIDADE. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 28, Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 761/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 17/19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, POR PERDA DO OBJETO QUANTO AO DIREITO DE RESPOSTA, E NEGOU-SE PROVIMENTO QUANTO A REFORMA DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6527\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMÍLCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO (QUARTO RECORRIDO) / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (15/09/2008), INJÚRIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (O EX-PREFEITO NÃO FEZ NENHUMA OBRA NO SETOR DA SAÚDE, NADA... SÓ PROMESSAS VAZIAS. NA EDUCAÇÃO SAQUAREMA ESTAVA ABANDONADA...). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: arts. 36, 38, Resolução TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 763/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 24/27).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O DIREITO DE RESPOSTA E, QUANTO A MULTA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6528\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO, candidato a Vereador do Município de Saquarema, sob o nº 10777\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), POSTE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, LOCAL (RUA LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, 26, CENTRO, SAQUAREMA, RJ). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 722/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 18/20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6529\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: BRUNO ENRICO DE OLIVEIRA PINHEIRO, candidato a Vereador do Município de Saquarema, sob o nº 10777\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), POSTE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, LOCAL (RUA BARÃO DE SAQUAREMA, 151, CENTRO, SAQUAREMA, RJ). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 723/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 18/20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6530\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO PERES ALVES, Prefeito do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA (15/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, PREFEITO ( MAS ANTES VAMOS TER DE TRAZER PARA SAQUAREMA UM CAÇA FANTASMAS PARA ESPANTARMOS OS FANTASMAS E ENXUGARMOS A MÁQUINA ...) . ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: Art. 58, Lei nº 9504/2008 e art. 8º, Res. TSE 22.718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 764/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada - fl. 21/24.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6531\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS, (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, Vice - Prefeita do Município de Saquarema e candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE) / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, MANHÃ, TARDE, DATA ( 08/09/08 ), FATO INVERÍDICO, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, MENSAGEM (...A PESQUISA DESTE GRUPO POLÍTICO, QUE SE DIZEM OS AMIGOS DE SAQUAREMA, É FEITA ASSIM: NAS CASAS ONDE TEM PLACAS DE DALTON ELES NÃO PERGUNTAM EM QUEM VOTAM! SÓ AONDE HÁ PLACAS DA NOSSA ADVERSÁRIA!... COM SEUS CARRÕES IMPORTADOS, COMPRADOS COM ... BOM, VOCÊ JÁ SABE BEM COM QUE DINHEIRO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 14, III, Res. TSE nº 22.624/07, art. 58, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 754/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 20/22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6532\r\n\r\nORIGEM: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO GALIL, candidato a prefeito pela coligação O Melhor para Todos (PMDB-DEM-PSB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Dimas Ramos Felix\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito pela coligação Trajano Merece o Melhor (PDT-PSL-PPS-PRB-PTC-PT) sob o nº 12\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Ramos Pinto\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, DATA (22/09/2008), FATO INVERÍDICO, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, PREFEITO (QUADRILHA, DESCONTO, SALARIO, FUNCIONÁRIO, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, BANCO MORADA, UM GOVERNO SÉRIO, SERGINHO, FAZ ASSIM: DINHEIRO PÚBLICO, TEM QUE SER REVERTIDO AO POVO) . ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 8º, Res. TSE 22.718/08 e art.53, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 037/2008 - Juízo da 39ª Zona Eleitoral - Trajano de Moraes.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Clacir Schuman - fl. 152.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6549\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: ULISSES MARCELO ARMOND BRAVO, vulgo ULISSES DU BAR, candidato a Vereador em Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (GALHARDETE), BENS DE USO COMUM (RESIDENCIA PARTICULAR), LOCAL (CASA, FRENTE, DELEGACIA, POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO, SAQUAREMA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 719/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sergio Roberto Emilio Louzada (fls. 18/20 ).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6557\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Rangel de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Sandra Lucia Brito de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Arthur Barbeitas Gusmão\r\n\r\nADVOGADO : Celso Humberto Laterça Barroso\r\n\r\nADVOGADO : Denize da Cunha Rangel Souza e Silva\r\n\r\nADVOGADO : Élson da Silva Leal\r\n\r\nADVOGADA : Flavia Trindade Ferreira de Araujo\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Marcos da Silva Albernaz\r\n\r\nADVOGADO : Janete Moreira Cruz Gripp\r\n\r\nADVOGADO : Julio César Freitas Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Kezen Padrão\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Fernando de Azevedo Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Gomes Lopes\r\n\r\nADVOGADA : Regina Célia Carneiro de Castro Freitas\r\n\r\nADVOGADA : Sandra Lúcia Brito de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Sílvio Salles Pinto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Simone de Sá Portella\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Pessanha Pereira Nunes\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Neves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Leticia Parreira Martins Correa\r\n\r\nADVOGADO : Licínio Corrêa da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Luciana de Fátima Leoback Gimenes de Araújo\r\n\r\nADVOGADO : Raul Bianchi dos Garanys Costa\r\n\r\nADVOGADO : Raul Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, CONCESSÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR / PEDIDO, ABSTENÇÃO, CONTRATAÇÃO, READMISSÃO, PESSOAL, TERCEIRIZAÇÃO, DESLIGAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, TERMO DE AJUSTE (TAC), PERÍODO, CONCLUSÃO, ELEIÇÕES.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 368/2008 (cópia) - Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. DES. MOTTA MO RAES (ASS.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. LOURDES MONTEIRO PALMIERI (ASS.) SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DA 171ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E DEZ MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-10-2008, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PRORROGAÇÃO, LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA À ADOTANTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5508\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: WELITON MENDES APOLINÁRIO, candidato a deputado estadual pelo PSDC sob o nº 27007\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5511\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE CARLOS BALBINO FERREIRA, candidato a deputado estadual pelo PTN sob o nº 19826\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5517\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS, candidato a deputado estadual pelo PDT sob o nº 12666\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 14 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. DES. MOTTA MORAES (ASS.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. LOURDES MONTEIRO PALMIERI (ASS.) SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 676304"
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                "Pólos de Carga de Urnas Eletrônicas": {
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS DE MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL N.º 03/2008 \r\n\r\nA Ex.a Dr.a Marcela Assad Caram, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Madureira, designada através do Ato GP n.º 745/08, no uso de suas atribuições.\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados, aos Srs. Membros do Ministério Público, aos Srs. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Partidos e Coligações, que, nos termos do art. 25 da Resolução TSE n.º 22712/08, será realizada a Audiência Pública de Inseminação e Lacre das Urnas Eletrônicas e de Contingências, para Eleições de 2008 a serem realizadas no dia 26 de outubro de 2008; conforme cronograma abaixo, participarão da preparação das urnas eletrônicas os seguintes técnicos: Alexandre Mendes Pereira, Aline Paiva Apolinário, Anderson Mário F. de Carvalho, Alex Sandro Borges de S. Correia, Bruno César da Silva Sismil, Elcio Monteiro de Souza, Elaine Fernandes Martins, Flávia Fartura Duarte, Francisco José Pereira Lima, Gesiel Lásaro Barbosa, Grace Kelly Rodrigues , Jean Borges Dias, Júlio Rodrigues de Oliveira, Lilian Cristina dos Santos de Sá, Márcia de Souza Pinto, Marco Antonio Castro da Silva, Maria Juliana Dias de Jesus, Nathália Rodrigues de Oliveira, Nelson Ricardo Moraes, Rafael Alves Nascimento, Rosângela de Souza Barbosa, Sandra Gomes da Silva, Sandra Míriam Mesquita Lopes, Tiago Bezerra de Souza, Tieila Modesto de Assis, Vinícius Moraes Alves de Campos e Viviane Jacinto Peçanha. Faz Saber, ainda, que a Sede do Polo de Carga de Urnas Eletrônicas, instalado na Av. Ernani Cardoso n.º 415- Madureira (Prédio do Antigo Fórum) - Rio de Janeiro - RJ, permanecerá em funcionamento no período de 24 a 26 de outubro., para os procedimentos previstos nos artigos 28, 29, e 30 da Resolução TSE n.º 22712/08.\r\n\r\nDIA\r\n\r\nSEMANA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n08:30 h\r\n\r\n218\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n10:30 h\r\n\r\n118\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nTerça- feira\r\n\r\n13:30 h\r\n\r\n219\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nTerça- feira\r\n\r\n15:30 h\r\n\r\n176\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n08:30 h\r\n\r\n177\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n10:30 h\r\n\r\n220\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n13:30 h\r\n\r\n189\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n15:30 h\r\n\r\n190\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08:30 h\r\n\r\n175\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nSábado\r\n\r\n10:30 h\r\n\r\n12\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nSábado\r\n\r\n13:30 h\r\n\r\n22\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Sérgio Ricardo Leite de Souza - matrícula 09606130, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral, Responsável pelo Polo de Carga de Urnas Eletrônicas de Madureira\r\n\r\nMARCELA ASSAD CARAM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 675757"
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            "Zonas Eleitorais": {
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                        "669683": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 030/2008\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 669683"
                        ],
                        "675943": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Edital n.º 032/2008\r\n\r\nA Doutora Regina Célia Moraes de Freitas, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial as frentes parlamentares, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-á audiência pública de inseminação e lacre das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008 de 26 de outubro de 2008; conforme cronograma abaixo, participarão da preparação das urnas eletrônicas os seguintes técnicos: Abigail Sotero, Adriana Rodrigues Pinto, Alan Tosta de Mello, Albenize Nazareth Bezerra Chagas, Amanda Priscila Mendonça dos Santos, Amélia Vitalina do Sacramento, Anderson José da Costa, Antonio Carlos Vieira da Silva, Carlos Henrique Mendes Silva Pinto, Claudia Regina Bezerra Chagas, Crisfani Lopes Ferreira, Cristiane Lima Mendonça da Fonte, Cristina Laine Ribeiro, Danielle Conceição Soltosky Peres, Daniellen Freitas Carvalho, Elaine Luiza Trindade Marques, Erica Barcelos Rodrigues Pinto, Felipe Valentim, Francisca Hélia Neto, Francisco Danubio de Oliveira Fialho, Giselle Baptista Andrade Costa, Hellisson Castro Camargo Gomes, Janderson Roberto Mendes da Silva, Lidyane Gomes da Silva, Luis Fabiano da Costa Lopes, Luiz Felipe da Silva Caldeira, Petrucio Soubreira Silva, Priscila Castilho Monteiro, Raphael de Andrade Rodrigues,Alves Ferreira, Thiago Franco Bandeira, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula:\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORARIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n08h\r\n\r\n122ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n11h\r\n\r\n245ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n14h\r\n\r\n244ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n17h\r\n\r\n120ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n08h\r\n\r\n125ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n11h\r\n\r\n243ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n14h\r\n\r\n240ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n17h\r\n\r\n242ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n08h\r\n\r\n241ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n12h\r\n\r\n246ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n15h\r\n\r\n25ª\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Ademir Cavalheiro Martins - matrícula 0002794, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Dra. Juíza Eleitoral Regina Célia Moraes de Freitas, Responsável pelo Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas de Santa Cruz - Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 675943"
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                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "675756": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProcesso Jud. Nº 083/07-PA (Apenso - 084/08-PA)\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Tudo por Paty\r\n\r\nREPRESENTADOS: Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca e João dos Santos Abreu Filho - PTB\r\n\r\nDecisão: \"Arquivem-se com as cautelas de estilo.\" Miguel Pereira, 25/09/08. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 675756"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676123": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 350/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Trabalhista Nacional (PTN)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (PTN), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 349/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Social Liberal (PSL)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 339/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 352/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 351/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Trabalhista do Brasil (PT DO B)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 354/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Verde (PV)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO VERDE (PV), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 353/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido da República (PR)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO DA REPÚBLICA (PR), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 355/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Comunista do Brasil (PC DO B)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 346/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Social Democrata Cristão (PSDC)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 345/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido dos Trabalhadores (PT)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 347/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Progressista (PP)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO PROGRESSISTA (PP), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 338/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PR)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 340/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Popular Socialista (PPS)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 344/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Republicano Brasileiro (PRB)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 686/07\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2006\r\n\r\nInteressado: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 341/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido Humanista da Solidariedade (PHS)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nJUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 337/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: DEMOCRATAS (DEM)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo DEMOCRATAS (DEM), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 676123"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "675660": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 125/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA e PHS\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nDR. MAERCIO\r\n\r\nSTAR EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ME - AGRIJAR\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Claudia Almeida de Araujo - OAB RJ 121.175 \r\n\r\nDECISÃO: \" Defiro os requerimentos formulados à fl. 04. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência. Araruama, 03/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\nId: 675660"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676124": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO nº 009/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE : COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO\r\n\r\nADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA - OAB/RJ 31.564 e MARCIO VIEIRA SANTOS - OAB/RJ 87.330\r\n\r\nREPRESENTADO: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999\r\n\r\ne FREDERICO FERREIRA - OAB/RJ 107.016\r\n\r\n\"...Portanto, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação.\r\n\r\nIntimem-se as partes mediante publicação no diário oficial.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à nobre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de outubro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 676124"
                        ],
                        "676125": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO nº 008/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE : COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA\r\n\r\nADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - OAB/RJ 54.288 e EURICO TOLEDO - OAB/RJ 82023\r\n\r\nREPRESENTADO: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: FERNANDA BRAITH F. SENISE - OAB/SP 209.495\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - OAB/SP 168.804\r\n\r\n\"...Portanto, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação.\r\n\r\nIntimem-se as partes mediante publicação no diário oficial.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à nobre representante do Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de outubro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 676125"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "676776": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/EMOP Nº 08\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DA EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 1.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do processo nº E-12/2771/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção do Depósito de Lixo no Palácio Guanabara\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de nov/2008 a dez/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG - 075100 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT-2101.04.122.0057.1520 - Reforma e Reequipamento dos Palácios \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00 \r\n\r\n96.378,22 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676776"
                    ],
                    "676788": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CHRISTIAN VILLA SECCA DE SANTIS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marilena de Pinho Mesquita, matrícula nº 6643335-0. Processo nº E-12/2921/2008.\r\n\r\nNOMEAR KATIA REGINA GAMA DE SOUZA, matrícula nº 0936811-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Celeste de Carvalho, matrícula nº 0887300-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-12/2921/2008.\r\n\r\nNOMEAR AGNES BARBOSA CID, matrícula nº 0249391-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Celeste Borges Costa, matrícula nº 01501790, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Representação do Governo em Brasília, da mesma Secretaria. Processo nº E-12/2921/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, ANTONIO JOSÉ MARTINS TOSTE, matrícula nº 816772-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901732/2008.\r\n\r\nNOMEAR CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0237390-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio José Martins Toste, matrícula nº 816772-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 29 de setembro de 2008. Processo nº E-21/901732/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ MARTINS TOSTE, matrícula nº 816772-8, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Constantino Vieira Cokotós, matrícula nº 0237390-0. Processo nº E-21/901732/2008.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS PAULICH JÚNIOR, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 899923-7, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA-IV Norte-Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/797/50000/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, OSVALDO AVILA MUNIZ, matrícula nº 360270-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, RAFAEL ZEITOUNE, matrícula nº 360746-2, do cargo em comissão de Gerente Regional, símbolo DAS-7, da 11ª Agência Regional - Paraíba do Sul, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, ADILSON CHOTT SILVA, matrícula nº 360521-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Equipamentos, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, JACKELINE MOTA DOS SANTOS, matrícula nº 360642-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Educação Ambiental, da Divisão de Controle Ambiental, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, THIAGO DA SILVA BENJAMIN, matrícula nº 361202-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio e Estudos I, da 1ª Divisão de Projetos e Gerenciamento - Bacia I, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, WILSON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 360531-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio e Estudos III, da 2ª Divisão de Projetos e Gerenciamento - Bacia II, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, FABIO PEREIRA MARTINS, matrícula nº 361156-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Assistência e Desenvolvimento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, SHIRLEY DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 1360237-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, DJAVAM DA SILVA, matrícula nº 361186-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle de Freqüência, do Serviço de Cadastro e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, FERNANDA DA COSTA PATROCINIO, matrícula nº 361108-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Desenho, da Divisão de Solos e Estruturas, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, KARLA CHRISTINNI DELFINO SERRA HONORATO, matrícula nº 361102-7, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, FERNANDA DA SILVA BENJAMIN, matrícula nº 361248-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Projeto e Gerenciamento, da 2ª Agência Regional - Barra da Tijuca, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, RAFAEL RAMOS DELFINO, matrícula nº 361148-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Projeto e Gerenciamento, da 11ª Agência Regional - Paraíba do Sul, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, ALESSANDRA REIS CAJUEIRO, matrícula nº 361112-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração, da 2ª Agência Regional - Barra da Tijuca, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, CLAYTON ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 361202-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Cópias, do Serviço de Documentação, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, SONIA APARECIDA ADLER, matrícula nº 360643-1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Seção de Administração, da Divisão de Equipamentos, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102276/2008.\r\n\r\nEXONERAR JULIO DE ASSIS CARVALHO FILHO, matrícula nº 361223-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102293/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, LUCAS MUNIZ, matrícula nº 361215-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Elaboração, da Divisão de Projetos Especiais, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102293/2008.\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO AVILA MUNIZ, matrícula nº 1360270-1, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Elaboração, da Divisão de Projetos Especiais, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lucas Muniz, matrícula nº 361215-7. Processo nº E-07/102293/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, FABIO JARDIM RIGUEIRA, matrícula nº 360993-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102245/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ, matrícula nº 361255-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Osvaldo Avila Muniz, matrícula nº 1360270-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Preparo do Pagamento, do Serviço de Cadastro e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da mesma Fundação. Processo nº E-07/102275/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MENEZES MIRALDI, matrícula nº 361249-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fabio Jardim Rigueira, matrícula nº 360993-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Cadastro Funcional, do Serviço de Cadastro e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da mesma Diretoria. Processo nº E-07/102275/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE LOPES ARRUDA, matrícula nº 360583-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Cadastro Funcional, do Serviço de Cadastro e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Edson Menezes Miraldi, matrícula nº 361249-6. Processo nº E-07/102275/2008.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 361226-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Pessoal Inativo, do Serviço de Controle Funcional, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/100275/2008.\r\n\r\nEXONERAR OSMAN FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 1360202-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Administração, da 1ª Divisão Técnica de Obras, da Diretoria de Obras e Apoio Técnico, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102275/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARLY GARCIA DOURADO, matrícula nº 361150-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Pessoal Inativo, do Serviço de Controle Funcional, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Cristina Oliveira Sousa, matrícula nº 361226-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Eventos e Promoções, da Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, da mesma Fundação. Processo nº E-07/102275/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 361226-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Eventos e Promoções, da Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marly Garcia Dourado, matrícula nº 361150-6. Processo nº E-07/102275/2008.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CABRAL DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Educação Ambiental, da Divisão de Controle Ambiental, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jackeline Mota dos Santos, matrícula nº 3606423. Processo nº E-07/102274/2008.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MONTEIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Seção de Administração, da Divisão de Equipamentos, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sonia Aparecida Adler, matrícula nº 360643-1. Processo nº E-07/102274/2008.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO BARROS MOREIRA, matrícula nº 361218-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Operação, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102274/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WAINE DA SILVA CÉSAR JUNIOR para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Cópias, do Serviço de Documentação, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Clayton Alves de Oliveira, matrícula nº 361202-5. Processo nº E-07/102274/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS ALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/001878/2008.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MEIRELLES SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/001879/2008.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DI LUCIA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/001880/2008.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MONTEIRO DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/001877/2008.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CHRISTINA DE JESUS LIRA DINIZ para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Glícia Silva Campos, matrícula nº 29/2731-7. Processo nº E-18/401057/2008.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcia Farias Fornari, matrícula nº 29/2822-4. Processo nº E-18/401058/2008.\r\n\r\nId: 676788"
                    ],
                    "676759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/992/004/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 676759"
                    ],
                    "676778": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/543/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/543/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e desde que observadas as ressalvas oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e a Confederação Brasileira de Judô.\r\n\r\nId: 676778"
                    ],
                    "676769": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/4736/0010/2007-Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-09/4736/0010/2007, AUTORIZO a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel situado na Rua Luiz Gomes nº 415, Centro, Município de Silva Jardim, RJ, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, por prazo indeterminado e gratuitamente, com fundamento no art. 27 e § 1º da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nO termo supracitado deverá observar minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com vistas à Subsecretaria de Recursos Logísticos, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 676769"
                    ],
                    "676777": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/561/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vistas à TurisRio, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-26/61354/2008 - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à Fundação CECIERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 676777"
                    ],
                    "676782": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-18/1599/2008 - AUTORIZO, com fulcro na competência a mim delegada pelo art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-18/1599/2008, louvado nos argumentos expostos pela Fundação Museu da Imagem e do Som e pela Secretaria de Estado de Cultura, a celebração de convênio visando à execução de estudos preliminares para construção da nova sede do Museu da Imagem e do Som - MIS.\r\n\r\nId: 676782"
                    ],
                    "676787": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-26/307/2008 - AUTORIZO, com fulcro na competência a mim delegada pelo art. 1º, XVII, do Decreto nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-26/307/2008, e louvado nas razões da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Universidade Federal Fluminense, cujo objeto é a implantação do Projeto Baixada Digital, de acordo com o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado (SECT) e a UFF, desde que atendidas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 676787"
                    ],
                    "676006": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/603109/2008 - Na qualidade de Ordenador de Des pesas, conforme Resolução CC nº 003, de 16.01.200,7 publicada no D.O de 17.01.2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinqüenta reais), a favor do BARÃO RIO REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2008. \r\n\r\nId: 676006"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676296": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3991 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A BANCA DE EXAMINADORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/405796/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, para integrar a Banca de Examinadores de Trânsito do DETRAN/RJ, o servidor Alexandre Almeida Machado - DH 574, devendo suas participações ficarem limitadas a 06 (seis) meses, podendo ser realizadas apenas 06 (seis) participações em exames a cada mês, nos termos do art. 48 da Lei Estadual nº 4.781/2006.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676297": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-09/1426/4130/2006 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA., no valor de R$ 1.766.864,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2008.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/35382/1997 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA., no valor de R$ 1.766.864,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2008.\r\n\r\nId: 676297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676298": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/227858/2008 - André de Oliveira Ananias, CPF nº 000.194.857-19, PGU nº 318.507.27-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/512206/2008 - Carlos Enrique Barreto da Silva, CPF nº 014.522.357-40, PGU nº 318.507.28-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/514419/2008 - Manoel Francisco da Silva, CPF nº 545.182.617-04, PGU n° 318.507.29-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/514610/2008 - Clementina Martins Moulin, CPF nº 236.966.486-04, PGU nº 318.507.30-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/514698/2008 - Cristovam Maximo de Oliveira, CPF nº 469.914.847-68, PGU nº 318.507.31-5;\r\n\r\nProc. nº E -12/531635/2008 - Gilberto Vicente, CPF nº 230.972.567-68, PGU nº 318.507.32-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/531637/2008 - Ivone Corrêa, CPF nº 412.510.247-34, PGU nº 318.507.33-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/531640/2008 - Jonas Gomes da Silva, CPF nº 642.509.207-63, PGU nº 318.507.34-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531742/2008- Marco Antonio Kraistzfel, CPF nº 010.908.917-09, PGU nº 318.507.35-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/531751/2008 - Adivaldo Rodrigues de Oliveira, CPF nº 515.974.627-72, PGU nº 318.507.36-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/531753/2008 - Solange Fortuna Tavares de Mattos, CPF nº 365.758.017-49, PGU nº 318.507.37-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/531755/2008 - Maria Emília de Souza Lima, CPF nº 462.048.067-34, PGU nº 318.507.38-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/531759/2008 - Ana Lucia da Silva Ramos, CPF nº 188.555.397-87, PGU nº 318.507.39-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531760/2008 - Rosangela Teixeira de Melo, CPF nº 542.260.407-59, PGU nº 318.507.40-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/531769/2008 - Eduiza Marta Arruda da Conceição, CPF nº 134.307.997-75, PGU nº 318.507.41-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/560037/2008 - Ana Maria de Oliveira Pereira, CPF nº 331.819.777-72, PGU nº 318.507.42-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/560043/2008 - Claudio de Paula Gaudio, CPF nº 666.606.537-91, PGU nº 318.507.43-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/560055/2008 - Maria Odília Paiva Ribeiro, CPF nº 611.212.587-00, PGU nº 318.507.44-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/560157/2008 - Fátima Alves da Silva, CPF nº 802.497.447-91, PGU nº 318.407.45-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/560163/2008 - Marcos Aurélio Ferreira Henrique, CPF nº 625.509.347-68, PGU nº 318.507.46-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/233722/2007 apenso ao nº E-12/232018/2008 - Jorge Luis da Silva, CPF nº 002.757.117-30, PGU nº 318.507.47-1; \r\n\r\nProc. nº E-12/514147/2008 - Antonio José Alves Alencar - CPF nº 929.286.177-87, PGU nº 318.507.48-0; e\r\n\r\nProc. nº E-12/531634/2008 - Paulo Cesar Bastos - CPF nº 313.493.747-68, PGU nº 318.507.49-8.\r\n\r\nId: 676298. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "676266": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria, nos termos do Decreto Estadual nº 153/75, integrada pelos servidores VANESSA PAULA LIMA, matricula 932.244-7, CELSO BORBA CORDEIRO, matricula 5.011.695-3, MONICA NASSIF BAYEH, matricula 932.154-8, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, vistoriar o material estocado no Almoxarifado da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da SEPLAG, Unidade de Controle nº 12.03, para fins de disponibilidade do material em desuso ou imprestável. \r\n\r\nId: 676266"
                    ],
                    "676267": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA os servidores SÉRGIO MUREB SIMÕES, matrícula 500.2842-2 e VANESSA PAULA LIMA, matrícula 932.244-7, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 012/2008, que tem por objeto a aquisição de café, firmada com a Empresa MICRON GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Processo nº E-01/53.512/2008.\r\n\r\nId: 676267"
                    ],
                    "676268": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA os servidores AMILCAR DE FIGUEIREDO GALVÃO, matrícula 0946945-3, SHIRLEY RODRIGUES RIBEIRO, matrícula 0931935-1 e LEOPOLDO CONDE PLACIAS JR., matrícula 9.544.668-8, para fazer parte da comissão visando o aceite provisório e definitivo dos bens conforme incisos III e IV do Termo de Referência do Processo nº E-01/61.499/2008 - Volume II.\r\n\r\nId: 676268"
                    ],
                    "676320": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 01.05.1971, SOLANGE PASSOS DA CUNHA, Professor Primário - EP-1, matrícula 143.734, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-01/53833/2008.\r\n\r\nId: 676320"
                    ],
                    "676321": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952, de 25.08.82, YRLLA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARNEIRO DA SILVA, matrícula 290294-8, Professor Docente II, A, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26.03.2007. Proc. nº E-01/51992/A/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952, de 25.08.82, ELOISA DE MARILAQUE OLIVEIRA SILVA, matrícula 287615-9, Auxiliar de Enfermagem, classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 10.12.2007. Proc. nº E-01/58835/2007.\r\n\r\nId: 676321"
                    ],
                    "676344": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.10.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor PAULO MENDES, Motorista III, matrícula nº 191.675-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-01/56.592/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar furto ocorrido no âmbito da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP/RJ, noticiado no presente, em especial às fls. 2/4; 20/24; 26; 27; 29; 32; 40/45. Processo nº E-01/501.506/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora CRISTIANE TONIOLO DIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.292-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.400.240/2008.\r\n\r\nId: 676344"
                    ],
                    "676214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/600416/2006 - Mantenho o despacho de 21.09.2007, publicado no D.O. de 25.09.2007, que indeferiu a acumulação detida pela servidora CATIA REGINA DA SILVA BATISTA, correspondente as matrículas 00/0031054-0 (CBMERJ) e 00/0862372-0 (SESDEC). \r\n\r\nId: 676214"
                    ],
                    "676322": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.10.2008\r\n\r\nProc. E-03/202080/2008 - MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 16.10.2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 676322"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676215": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, OSCAR JOSÉ CARNEIRO DA COSTA, Contador, 1ª categoria, matrícula nº 2155-0, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/319074/2008.\r\n\r\nId: 676215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676218": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nATO DE 13.10.2008 - OSCAR JOSÉ CARNEIRO DA COSTA, Contador, 1ª categoria, matrícula nº 2155-0. Tendo em vista o que consta do Processo nº E01/319074/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260 de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 676218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676294": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente ao encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E08/602065/2007 - LEDA GIANINI DOS SANTOS e MARCIA GIANINI DOS SANTOS, no valor total de R$ 142,22.\r\n\r\nProc. nº E04/026707/2007 - INEZ SOUZA RUAS FRAGA, no valor de R$ 5.555,53.\r\n\r\nProc. nº E04/404722/2007 - NAIR LOPES DUTRA, OTÁVIO DOS SANTOS MONTEIRO e VANESSA DOS SANTOS MONTEIRO no valor total de R$ 7.341,42.\r\n\r\nProc. nº E08/603601/2007 - VILMA MARQUES AZEVEDO, no valor de R$ 303,86.\r\n\r\nProc. nº E08/605006/2007 - MARIA MERCILIA IGNÁCIO, no valor de R$ 330,60.\r\n\r\nProc. nº E08/605689/2007 - MARIA SOBRINHO BRETAS, no valor de R$ 1.063,84.\r\n\r\nProc. nº E08/203076/2007 - WILMA CRISPIM DE OLIVEIRA, no valor de R$ 390,75.\r\n\r\nProc. nº E11/40286/2007 - JOANILCE MARIA GUIMARÃES CANINE, no valor de R$ 2.630,43.\r\n\r\nProc. nº E03/008228/2007 - PEDRO ORLEANS RODRIGUES LOPES, no valor de R$ 1.431,23.\r\n\r\nProc. nº E03/007666/2007 - SALVADOR DANON, no valor de R$ 1.008,02.\r\n\r\nProc. nº E08/605311/2007 - WALTER AUGUSTO DA SILVA, no valor de R$ 966,92.\r\n\r\nProc. nº E23/300254/2007 - CÉLIA REGINA COSTA VALENTIM, no valor de R$ 493,80.\r\n\r\nProc. nº E23/201461/2007 - MARIA LUCIA GRANDE DA LUZ, no valor de R$ 1.831,51.\r\n\r\nProc. nº E18/450562/2007 - THERESINHA CARNEIRO GUIMARÃES, no valor de R$ 3.159,84.\r\n\r\nProc. nº E18/450792/2007 - AGILDO BARATA RIBEIRO FILHO, no valor de R$ 5.629,68.\r\n\r\nProc. nº E04/409929/2007 - FRANCISCA ANTERO FLÔRES, no valor de R$ 785,04.\r\n\r\nProc. nº E04/000018/2007 - ALDA BAIONETA DA SILVA, no valor de R$ 1.691,36.\r\n\r\nProc. nº E04/026033/2007 - LISETTE MOUTINHO LIMA, no valor de R$ 6.096,68.\r\n\r\nProc. nº E01/124811/2007 - AÉCIO PACHECO GOMES, no valor de R$ 136,25.\r\n\r\nProc. nº E11/511/2007 - HILDA BERÇOT HUBACK, no valor de R$ 398,20.\r\n\r\nProc. nº E04/405356/2007 - HILDA MARTINS DE MENEZES, no valor de R$ 373,89.\r\n\r\nProc. nº E08/605078/2007 - DJANIL SIQUEIRA DE BARROS, no valor de R$ 354,25.\r\n\r\nProc. nº E04/026248/2007 - MARIA DE LOURDES MACHADO ALMEIDA, no valor de R$ 2.338,95.\r\n\r\nProc. nº E04/406212/2007 - NELSON SIMÃO, no valor de R$ 3.363,84.\r\n\r\nProc. nº E04/406716/2007 - NILZA DE SOUZA LIMA, no valor de R$ 144,51.\r\n\r\nProc. nº E01/132331/2007 - LIBERATO FRANCISCO FERNANDES, no valor de R$ 990,90.\r\n\r\nProc. nº E11/465/2007 - THEREZA DOS SANTOS BAPTISTA, no valor de R$ 350,31.\r\n\r\nProc. nº E08/603596/2007 - DAGMAR OLIVEIRA DA COSTA, no valor de R$ 258,58.\r\n\r\nProc. nº E01/136176/2007 - PEDRO MARIA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 136,50.\r\n\r\nProc. nº E11/50125/2007 - ANISIA FERNANDES POMPEU, no valor de R$ 472,61.\r\n\r\nProc. nº E01/124109/2007 - EDER DE SOUZA TRAVASSOS, no valor de R$ 1.863,00.\r\n\r\nProc. nº E04/000862/2008 - NADYR FALCÃO GOES, no valor de R$ 2.413,98.\r\n\r\nProc. nº E17/201145/2008 - MARIA EUNICE RODRIGUES, no valor de R$ 627,00.\r\n\r\nProc. nº E23/201157/2007 - ALCIR FELIX DOS SANTOS, no valor de R$ 1.301,10.\r\n\r\nId: 676294. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR referente aos Resíduos de Auxílio-Reclusão, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E01/703654/1999 - RENAN FERNANDO TAVARES DOS SANTOS e FERNANDA MARIA TAVARES DOS SANTOS, no valor total de R$ 26.853,20.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referentes à Diferença de Pagamento de Proventos, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E08/604768/2007 - MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA, no valor de R$ 1.985,75.\r\n\r\nProc. nº E08/604776/2007 - ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 115,28.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referentes ao Abono de Permanência, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/711916/2004 - LUIZ CARLOS MASSON SARMENTO, no valor de R$ 1.129,46.\r\n\r\nProc. nº E01/320199/2007 - JOEL SIQUEIRA PRATES, no valor de R$ 22,00.\r\n\r\nProc. nº E01/704819/2007 - MARCIA DE OLIVEIRA BENEVENUTO, no valor de R$ 1.948,24.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR referente a Diferença de Triênios, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E11/21097/2007 - ELCY SILVA SOARES, no valor de R$ 1.121,88.\r\n\r\nProc. nº E11/20380/2008 - PAULO ROBERTO GOMES COVA, no valor de R$ 513,07.\r\n\r\nProc. nº E11/20377/2008 - TERESA MOREIRA MELLO, no valor de R$ 858,52.\r\n\r\nProc. nº E11/20376/2008 - ELIZABETE CERQUEIRA PESSOA SALLES, no valor de R$ 382,37.\r\n\r\nProc. nº E11/20375/2008 - FÁTIMA PIRES COELHO BARBEDO, no valor de R$ 805,52.\r\n\r\nProc. nº E11/20374/2008 - ORLANDO CERQUEIRA LEITE, no valor de R$ 1.937,38.\r\n\r\nProc. nº E11/20378/2008 - NILDA RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 397,95.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referente à Devolução de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E04/362993/1999 - JOSÉ DA SILVEIRA PEREIRA, no valor de R$ 27.152,14.\r\n\r\nProc. nº E01/152255/2001 - DEZENIR VICTOR DA SILVA, no valor de R$ 3.211,32.\r\n\r\nProc. nº E04/068421/2001 - THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, no valor de R$ 15.519,55.\r\n\r\nProc. nº E01/121242/2001 - JANE ROCHA DE MORAES, no valor de R$ 3.040,20.\r\n\r\nProc. nº E04/142903/2002 - LUIZ GUEDES FERNANDES, no valor de R$ 47.467,63.\r\n\r\nProc. nº E04/144767/2002 - MARIA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, no valor de R$ 40.173,14.\r\n\r\nProc. nº E08/601813/2002 - SILVIA LUCIA THOMPSOM DA CUNHA, no valor de R$ 5.435,44.\r\n\r\nProc. nº E18/450360/2002 - IRENE ORAZEM, no valor de R$ 13.869,50.\r\n\r\nProc. nº E01/152721/2002 - VALÉRIO ALVES DE CARVALHO, no valor de R$ 3.742,96.\r\n\r\nProc. nº E04/184252/2002 - NELTON LIMA TEIXEIRA, no valor de R$ 45.684,01.\r\n\r\nProc. nº E01/153393/2002 - DULCE GUEDES LEIRAS DE ARAÚJO, no valor de R$ 3.534,92.\r\n\r\nProc. nº E08/600696/2003 - DELSO RODRIGUES, no valor de R$ 5.905,03.\r\n\r\nProc. nº E01/172384/2004 - NILDA NUNES FELIZARDO, no valor de R$ 4.096,07.\r\n\r\nProc. nº E04/066495/1999 - ROBERTO MACEDO MARQUES, no valor de R$ 10.912,00.\r\n\r\nProc. nº E23/300609/2006 - LUCIA DA SILVA FRANCISCO, no valor de R$ 247,50.\r\n\r\nProc. nº E23/200785/2006 - MARISA RAMOS DE ARAÚJO, no valor de R$ 4.623,85.\r\n\r\nProc. nº E23/200790/2006 - MARIA HELENA DA SILVA TAVARES, no valor de R$ 1.156,43.\r\n\r\nProc. nº E23/301171/2006 - REGINA CÉLIA CALAZANS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 442,92.\r\n\r\nProc. nº E08/605766/2006 - MARIA DA FÉ GOMES MENDES, no valor de R$ 1.980,08.\r\n\r\nProc. nº E01/121294/2006 - LOLITA ABREU RESSIGUIER, no valor de R$ 4.383,25.\r\n\r\nProc. nº E08/601864/2006 - ZULMIRA DE JESUS NEVES, no valor de R$ 3.035,97.\r\n\r\nProc. nº E04/27023/2006 - EXPEDITO SILVA, no valor de R$ 31.376,14.\r\n\r\nProc. nº E01/121503/2006 - EDIR DOS SANTOS CARVALHO, no valor de R$ 1.344,14.\r\n\r\nProc. nº E01/2956/2006 - GETÚLIO ROZA, no valor de R$ 3.098,60.\r\n\r\nProc. nº E01/148059/2005 - HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO GREGÓRIO BATISTA, no valor de R$ 3.326,34.\r\n\r\nProc. nº E01/128161/2005 - JANUÁRIA DE OLIVEIRA FELIPE, no valor de R$ 6.897,01.\r\n\r\nProc. nº E23/201402/2005 - SHIRLEY VIEIRA DUARTE, no valor de R$ 4.281,53.\r\n\r\nProc. nº E18/400376/2007 - MÔNICA MENDES CABRAL, no valor de R$ 5.870,76.\r\n\r\nProc. nº E01/705267/2007 - SÔNIA REGINA BRITO BRESCIANI, no valor de R$ 5.604,16.\r\n\r\nProc. nº E01/120618/2007 - EDMA SIQUEIRA GOMES, no valor de R$ 2.080,83.\r\n\r\nProc. nº E08/601927/2007 - MAURICÉA LOPES, no valor de R$ 2.583,36.\r\n\r\nProc. nº E01/0393/2007 - FERNANDO FERREIRA TERRA, no valor de R$ 5.888,44.\r\n\r\nProc. nº E04/401278/2007 - ADEMIR DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.486,83.\r\n\r\nProc. nº E01/0385/2007 - ROSELY MENDES DA COSTA, no valor de R$ 5.048,16.\r\n\r\nProc. nº E08/604875/2007 - JOSÉ BRAZ COELHO, no valor de R$ 74,73.\r\n\r\nProc. nº E04/026611/2007 - GILBERTO NAVARRO ORTIZ, no valor de R$ 1.785,77.\r\n\r\nProc. nº E04/027007/2006 - MARIETA ARRUDA MACHADO, no valor de R$ 41.229,14.\r\n\r\nProc. nº E08/600377/2008 - MARCELINA GOMES, no valor de R$ 276,50.\r\n\r\nId: 676269. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/319074/2008 - OSCAR JOSÉ CARNEIRO DA COSTA, Contador, 1ª categoria, matrícula nº 2155-0. DEFIRO o postulado e, em conseqüência, APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria do servidor, bem como as Minutas de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 676223. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676302": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELISANGELA MAGALHÃES, na qualidade de companheira, LUIS EDUARDO CARVALHO DA SILVA e NANCYLENE DOS SANTOS SILVA, na qualidade de filhos menores. Proc. nº E01/301681/2008. MARIA LUIZA CANDARA PINHEIRO, na qualidade de companheira e VERONICA CANDARA DA CUNHA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/301886/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/06, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nVICENTINA APARECIDA DE ALMEIDA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302353/2008.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados: \r\n\r\nJHONATAN MARQUES DO NASCIMENTO, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/724772/1991.\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA FELÍCIO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/703485/2004.\r\n\r\nVERÔNICA PEIXOTO DE OLIVEIRA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/706864/2005.\r\n\r\nCLEBER BATISTA VIANNA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/707740/2005.\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO LEANDRO e ISABELLA DE OLIVEIRA SOARES, na qualidade de filhos menores. Proc. nº E01/707577/2006\r\n\r\nVILMA AMARAL, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/709383/2006.\r\n\r\nSADI MANOEL DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/711766/2006.\r\n\r\nMARISA FAMPA OSTWALD, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/305700/2007.\r\n\r\nDEISE CRISTINA PAULA DA COSTA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/306205/2007.\r\n\r\nEMILIANA MARCONDES DE SIQUEIRA CASAGRANDE, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/707085/2007.\r\n\r\nJUREMA JACIRA DE SALES SANT'ANNA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/707310/2007.\r\n\r\nHELENA BARBOSA OLIVEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/710406/2007.\r\n\r\nJANETI LESSA DA COSTA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/300829/2008.\r\n\r\nVERA LUCIA DO SACRAMENTO FLORENÇO DA CONCEIÇÃO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/300936/2008.\r\n\r\nId: 676302. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E03/10300100/1997 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 669/2008, expedida em 21.8.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à VANESSA DE SOUZA E SOUZA.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/301225/1980 - FLORENTINO DA SILVA. INDEFIRO a Cota de Pensão reservada em nome de COSME BARBOSA.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/702635/1999 - NILO ESTEVES. DEFIRO o pedido formulado por ROMELIA GOMES ESTEVES, Inscrição nº 43/077351-A.\r\n\r\nProc. nº E01/714340/2004 - GILSON ROZA DE ALCÂNTARA. DEFIRO o pedido formulado por ALEXANDRE DA SILVA DE ALCÂNTARA, Inscrição nº 089459-E.\r\n\r\nProc. nº E01/708478/2006 - CARLOS DE SOUZA FERNANDES NETTO. INDEFIRO a o pedido formulado por GRACIETE DA COSTA ARAGÃO, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E08/202774/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 1587/2008, expedida em 03.9.2008, pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, referente à LUIS MARIO CAVALCANTI DE ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº E08/603859/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 225/2008, expedida em 22.8.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente à ODILIA CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/100353/1997 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 707/2008, expedida em 29.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à MAYRA NAKED SEIBEL.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº ALERJ/17435/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 33/2008, expedida em 29.09.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a TEODORO BUARQUE DE HOLLANDA.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/1366/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 34/2008, expedida em 29.09.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente à CRIS TINE CURY MAGGESSI BELLO.\r\n\r\nProc. nº E01/55233/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 62/2008-PEI, expedida em 18.09.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à DIRCE DE SOUZA FLORES.\r\n\r\nProc. nº E01/55301/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 61/2008-PEI, expedida em 18.09.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à IEDA MARIA MOREIRA.\r\n\r\nId: 676243. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10204385/2005 - ALEXANDRE SÁ BARRETO DA PAIXÃO. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/2775/2005 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 29/2008-PEI, expedida em 29.08.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10001915/2005 - ROBERTO DA SILVA SANTOS AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E-03/8611810/2006 - ADELMA DE BARROS FIGUEIREDO. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/55443/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 63/2008-PEI, expedida em 19.09.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a REGINA FATIMA CONRADO.\r\n\r\nProc. nº E-09/005397/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 94/2008, expedida em 03.09.2008, pela Secretaria de Estado de Segurança, referente a LUIZ CLAUDIO LOPES DE CASTRO.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/705515/2007 - LUIZ CARLOS DA SILVA - INDEFIRO o pedido formulado por LUIZ HENRIQUE MIGUEZ DA SILVA, na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/716000/1988 - JOÃO DE LIMA CASTRO - DEFIRO o pedido formulado por LEONARDO FRANCISCO DE LIMA CASTRO, Inscrição nº 37/51440-F.\r\n\r\nProc. nº E-01/706227/1997 - JOÃO ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MANTENHO o despacho denegatório ao pedido de reconsideração.\r\n\r\nProc. nº E-01/712825/2006 - VIRGILIO REIS TABORDA. DEFIRO o pedido formulado por ROSA GOULART TABORDA, Inscrição nº 43/093378-A\r\n\r\nProc. nº E-01/300937/2008 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 30/049805-A, em nome de PATRICIA FERRAZ, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção D. \r\n\r\nProc. nº E-01/318956/2008 - ALBERTO LACERDA FILHO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 30/041657-A, em nome de HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B. \r\n\r\nId: 676316. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc.n° E-01/730/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 48/2008-PEI, expedida em 09.09.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a RAPHAEL SANTOS.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc.n° E-01/703485/2004 - CARLOS ALBERTO VILLARDO, INDEFIRO o pedido formulado por AIDA VILLARDO, uma vez que a formulação carece de amparo legal.\r\n\r\nProc.n° E-01/709383/2006 - MILTON NUNES DE FREITAS - INDEFIRO o pedido formulado por LYDIA DOS SANTOS REIS DE FREITAS, uma vez que a presente formulação carece de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-01/300936/2008 - ROZIL IGNACIO DA SILVA - INDEFIRO o pedido postulado por TELMA LUCIA DE PAULA, uma vez que a mesma não apresentou provas de sua união estável. \r\n\r\nId: 676305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603270/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 64/2008-PEI, expedida em 23.09.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente a GILCEIA GUIMARÃES DA MOTA.\r\n\r\nProc. nº E-09/005376/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 97/2008, expedida em 09.09.2008, pela Secretaria de Estado de Segurança, referente a ALLAN CARDOSO INACIO DE ASSIS.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10402160/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 580/2008, expedida em 15.07.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a ARISTIDES ARTHUR SOFFIATI NETTO.\r\n\r\nProc. nº E-04/002272/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 18/2008, expedida em 22.08.2008, pela Secretaria de Estado de Fazenda, referente a IONDES JOÃO DE FREITAS.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/700570/1992 - JOSE RUFINO COSTA - DEFIRO o pedido formulado por Silde Candeias Nazaré Sobral Inscrição nº 35/058593-B.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº TJ/001959/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 23/2008, expedida em 18.06.2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a LUIZ PAULO OLIVEIRA DA VEIGA.\r\n\r\nProc. nº E-03/010476/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 696/2008, expedida em 26.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a HENRIQUE SANTOS LOPES.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3010064/2004 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 743/2008, expedida em 22.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a WANDA ALVES TATAGIBA.\r\n\r\nProc. nº E-01/54786/2008 - ROBERTO NOBRE REGUEIRA - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11201052/2007 - HEITOR DOS PRAZERES - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 676307. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "675935": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferidas na 2.755ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.933 - Processo nº E-04/107.665/2007 - Inscrição Estadual nº 84.292.915 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LIMITADA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 25.753 - Processo nº E-34/283.275/2005 - Inscrição Estadual nº 85.492.748 - Recorrente: AUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.477. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, ex vi do disposto pelos arts. 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1.º da Lei nº 2.657/1996, 4º, do Livro II, 24, inciso III, do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.556 - Processo nº E-34/231.664/2006 - Inscrição Estadual nº 80.021.739 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: INSTITUTO VITAL BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.478. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 26.108 - Processo nº E-34/171.720/2004 - Inscrição Estadual nº 86.317.710 - Recorrente: VIVAX S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.479. - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA REGULAR DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. Inconsistente a preliminar suscitada uma vez que a ciência do auto de infração por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, AR, satisfaz perfeitamente ao que dispõe a legislação tributária cogente no Estado, na forma estabelecida pelo inciso III do art. 37 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar REJEITADA. CRÉDITO DO ICMS INDEVIDO. O crédito do ICMS está condicionado a idoneidade da documentação e a sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidas na legislação cogente no estado, sob pena de ilícito tributário passivo de punição estabelecida no art. 59, inc. V da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.594 - Processo nº E-04/260.592/2002 - Inscrição Estadual nº 80.858.930 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SOLDABRAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.318 - Processo nº E-04/163.195/2002 - Inscrição Estadual nº 85.220.217 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.944 - Processo nº E-34/283.018/2007 - Inscrição Estadual nº 77.312.501 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.927 - Processo nº E-04/195.580/2001 - Inscrição Estadual nº 84.295.795 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EBENDINGER SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 675935"
                    ],
                    "675936": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferidas na 2.756ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.517 - Processo nº E-04/170.647/1993 - Inscrição Estadual nº 84.037.877 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: KGB COMERCIAL E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 26.388 - Processo nº E-34/067.370/2006 - Inscrição Estadual nº 81.939.748 - Recorrente: IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.485. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A legislação. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar fora do prazo regulamentar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRecurso nº 504.670 - Processo nº E-04/542.106/1995 - Inscrição Estadual nº 81.659.877 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: MOTHÉ PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.208 - Processo nº E-04/070.693/2008 - Inscrição Estadual nº 77.097.988 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.812 - Processo nº E-04/155.726/2001 - Inscrição Estadual nº 84.787.140 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DOVA AÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.813 - Processo nº E-04/155.727/2001 - Inscrição Estadual nº 84.787.140 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DOVA AÇOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.489. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.968 - Processo nº E-04/282.166/1992 - Inscrição Estadual nº 83.763.523 - Recorrente: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: PASTELARIA ROYAL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 504.462 - Processo nº E-34/208.152/2005 - Inscrição Estadual nº 77.555.056 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AUTO POSTO DO TRABALHO XIX LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 675936"
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                    "676183": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta adicional de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 505.386 - Processo nº E-04/139.039/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: RESTAURANTE ROSAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 505.250 - Processo nº E-04/213.209/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA R M CUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 676183"
                    ],
                    "676184": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta adicional de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 504.893 - Processo nº E-34/046.930/2006 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TEMPONI TEMPONI E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 504.531 - Processo nº E-04/315.001/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS BORZINO & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 676184"
                    ],
                    "676185": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta adicional de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 505.206 - Processo nº E-34/114.284/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.160 - Processo nº E-04/653.226/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIAS SILVA PEDROZA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 676185"
                    ],
                    "676213": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.548ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2007\r\n\r\nRecurso nº 23.799 - Processo nº E-34/135.998/2004 - Recorrente: FERRAGENS E BAZAR FANDINO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.056. EMENTA: ICMS. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. DISPENSA DE UTILIZAÇÃO. VENDA A CONTRIBUINTE. VENDA A NÃO CONTRIBUINTE. RECEITA BRUTA. Não cabe a separação de venda a contribuinte e a não contribuinte, para considerar o sujeito passivo dentro do limite de faturamento que dispensa o uso do ECF, pois o parâmetro para não ficar obrigado ao uso do equipamento é a receita bruta anual de até R$ 120.000,00. Recurso voluntário a que se nega provimento. \r\n\r\nId: 676213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675799": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO, Economista, Nível E, matrícula nº 400.334-9, da Parte Permanente, de acordo com os arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-11/40.343/2008. \r\n\r\nId: 675799. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676291": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/146.505-0. Recorrente: PATAMAR INVESTIMENTOS LTDA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. JORGE JADALLAH EL-HOMSI. ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE INCORPORAÇÃO PELA RECORRENTE DA EMPRESA JUBREMA INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\nId: 676291. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676317": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 516 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA CONSTITUIR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 7º do Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, e considerando a necessidade de substituição de membro da equipe de apoio, conforme designação através da Portaria IPEM/GAPRE Nº 500, de 1º de março de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para constituir a Comissão de Licitação de que trata o Art. 7º do Decreto (E) nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, os seguintes servidores: \r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR: REGINA CELI RIBEIRO MACHADO - matrícula nº 811.935-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO: ÁLVARO DURÃES - matrícula nº 048.613-4\r\n\r\n2º MEMBRO: MAX SIQUEIRA DE ALCÂNTARA - matrícula nº 048.721-5 em substituição a RAIMUNDO ALVES DE LACERDA - matrícula nº. 048.682-9\r\n\r\n3º MEMBRO: REGINA ANTONIETTA GUERRA - matrícula nº. 048.665-4\r\n\r\nREPRESENTANTE SEPLAG/SULOG: ELISABETE ALVES NOGUEIRA DA GAMA - matrícula nº. 175853-1\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: PIERRE ALVES DA CRUZ - matrícula nº. 811.928-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do conteúdo desta Portaria, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676318": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 517 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDEREM A IDENTIFICAÇÃO E RELACIONAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ EXISTENTES E OS DESTINADOS A BAIXA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e objetivando o Inventário do exercício de 2008 dos Bens Patrimoniais do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Carlos Alberto Lima, matrícula nº 048.745-4, Luciene de Oliveira Siqueira, matrícula nº 068.796-2 e Nei Luiz da Silva Pereira, matrícula nº 048.563-1, para constituir comissão e sob a presidência do primeiro, procederem à identificação e relacionamento dos Bens Patrimoniais existentes e os destinados à baixa.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar a data de 31 (trinta e um) de março de 2009 para conclusão dos trabalhos, inclusive a relação dos bens e classificação por contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676318. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676319": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 518 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDER AO ARROLAMENTO DOS BENS DO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da constituição de comissão para proceder ao arrolamento dos bens existentes no Almoxarifado, para fins de prestação de contas do Exercício de 2008, e\r\n\r\n- ainda, a necessidade de apresentação do inventário ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, conforme o disposto no Convênio nº 17/2005, firmado entre os entes públicos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Rita de Cássia Villalon de Oliveira, matrícula nº 048.714-0, Nei Luiz da Silva Pereira, matrícula nº 048.563-1 e Reginaldo Coelho de Araújo, matrícula nº 048.644-9, para constituir comissão e sob a presidência da primeira, proceder à identificação e o arrolamento dos bens existentes no Almoxarifado em 31/12/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "676768": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/61180/2008 - O presente recurso hierárquico veiculado por VERA LÚCIA GALVÃO ROMANO, através do Processo Administrativo nº E-01/61180/2008, somente pode ser admitido como requerimento de reconsideração, consoante explicitado pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil. No entanto, não deve tal requerimento de reconsideração ser conhecido, diante da preclusão temporal e consumativa já operada.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que fosse o instrumento admitido como requerimento de revisão, de modo a superar o óbice da preclusão acima apontado, melhor sorte não restaria à interessada, porquanto inexistente fato novo, notadamente quando já formulado pleito desta natureza em duas oportunidades anteriores.\r\n\r\nPor derradeiro, declaro esgotada a esfera administrativa, na medida em que, além das considerações acima assinaladas, houve judicialização da controvérsia. Ou seja: deve se aguardar pelo desfecho dos mandados de segurança impetrados, cumprindo-se, ao final, as decisões então proferidas.\r\n\r\nSem dúvida o aforamento das demandas judiciais de que se tem notícia implicam exaurimento da esfera administrativa.\r\n\r\nId: 676768"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676331": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ MOUZART CABRAL, Motorista, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55613, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 14 de dezembro de 2007. Processo nº E-08/220.801/2008 - Bider nº 193, de 14.10.2008.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, Operador de Máquinas, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55413, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 09 de junho de 2008. Processo nº E-08/221.553/2008 - Bider nº 193, de 14.10.2008.\r\n\r\nId: 676331. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.964/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato nº 100/2004, referente à execução dos SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE FORMA CONTÍNUA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM APLICAÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS NA USINA DE ASFALTO PRÉ-MISTURADO A FRIO USC-2 - MARCA CIBER DE 300 TON/H A 600 TON/H, LOCALIZADA NO MINICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SOB JURISDIÇÃO DA 10ª ROC - MIRACEMA, objeto do processo nº E-33/208.467/2004, a cargo da firma INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECKER BRASIL LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.842/2008 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato nº 018/2005, com relação à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.265/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO SUL.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.083/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo referente aos SERVIÇOS DE CONSULTORIA INCLUINDO UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES, PARA ATUALIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE TRÂNSITO E ACIDENTES RODOVIÁRIOS, objeto do processo nº E-17/201.018/2008, a cargo da firma GISTRAN - GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES E SISTEMA DE TRANSPORTES LTDA., pelo período de 60 dias corridos, a contar de 30.09.2008, passando seu término para 28.11.2008. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2008.\r\n\r\nId: 675876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\n*Processo nº E-19/085.547/1997 - ANTONINO JORGE FAILLACE JUNIOR, Engenheiro Operacional, Classe I, Nível M, matrícula nº 13/36.203. Fica retificada a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 02.02.1998, tornando sem efeito o despacho de 20.04.2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2008.\r\n\r\n*Processo n.º E-19/085.547/1997 - ANTONINO JORGE FAILLACE JUNIOR, Engenheiro Operacional, Classe G, matrícula nº 13/36.203. Fica retificada a refixação dos proventos mensais de inatividade, a partir de 01.05.2006, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, tornando sem efeito o despacho de 20.04.2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2008.\r\n\r\n*Processo n.º E-19/085.547/1997 - ANTONINO JORGE FAILLACE JUNIOR, Engenheiro Operacional, Classe G, matrícula nº 13/36.203. Fica retificada a refixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 01.10.2006, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, tornando sem efeito o despacho de 20.04.2007.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 676287. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676289": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\n*ATO DE 02.02.1998 - ANTONINO JORGE FAILLACE, Engenheiro Operacional I/M, matrícula nº 13/36.203. De acordo com a Diligência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica sem efeito a apostila de fls. 39, datada 10.04.2007. \r\n\r\n*Omitido no D. O. de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 676289. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675647": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.147/2008 - Reconheço dívida no valor total de R$ 78.307,47 (setenta e oito mil trezentos e sete reais e quarenta e sete centavos), a favor da OFFICER LASER SISTEMAS LTDA., referente aos “SERVIÇOS DE IMPRESSÃO A LASER DE CARTAS, CONTRACHEQUES E RELATÓRIO EM OUTUBRO DE 2007 E EXCEDENTES”.\r\n\r\nId: 675647. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675648": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/108.269/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 011/2008 (DP), art. 25, II, a favor do HOTEL PORTOBELLO RESORT & SAFÁRI, referente ao “1º SEMINÁRIO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no valor total de R$ 53.100,00 (cinqüenta e três mil e cem reais).\r\n\r\nId: 675648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676242": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.016/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 060/2008 - ADL-DP, realizada em 30/09/2008.\r\n\r\nId: 676242. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676241": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.002/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 058/2008 - ADL-DP, realizada em 26/09/2008. \r\n\r\nId: 676241. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675758": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/106.205/2007 - Tendo em vista a Resolução de Diretoria da CEDAE de 02/10/2008, REVOGO a licitação na Modalidade de Tomada de Preço - TP nº 103/2008 - ADL-1.1, referente a “RECUPERAÇÃO DAS BOMBAS DOS GRUPOS 5 E 6 DA ELEVATÓRIA 1 DO LARANJAL”.\r\n\r\nId: 675758. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "676054": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\nATO DE 02/09/2008 - JOÃO BARBOSA DE CARVALHO, matrícula nº 9.608-1 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/07323/1702/2008, às fls. 08, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 15/09/2008, referente ao processo nº E-09/6866/1702/2008.\r\n\r\nId: 676054"
                    ],
                    "675761": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/116/0004/2008- Considerando que a empresa REIFASA COMERCIAL LTDA., vencedora do Pregão Eletrônico nº 019/SESEG/2008, encontra-se impossibilitada de entregar o objeto do lote 03 do mesmo, já que ofertou 06 (seis) veículos GOL, da Voslkswagem com motorização 1.8 que era um dos requisitos do edital para este lote, não sendo mais fabricado pela Volkswagem com tal motorização.\r\n\r\nConsiderando que o veículo com as mesmas características ofertado em substituição, pela empresa REIFASA COMERCIAL LTDA., possui valor excedente ao limite máximo estimado para o lote 03, inviabilizando o aceite da oferta.\r\n\r\nFica revogado o lote 03 (três) do Pregão Eletrônico nº 019/SESEG/2008, com fulcro no art. 49 da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente.\r\n\r\nId: 675761"
                    ],
                    "676055": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MAURICIO ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 177.251-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 12/05/2008, referente ao processo nº E-08/221174/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARLY BERNARDINO MARTINS, matrícula nº 198.725-4, Trabalhador, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 09/04/2008, referente ao processo nº E-08/221523/2008.\r\n\r\nId: 676055"
                    ],
                    "676232": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SISINO WANDERLEY, matrícula nº 1.141.679-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/05483/1702/2008. \r\n\r\nId: 676232"
                    ],
                    "676052": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nATO DE 08/03/1983 - URBANO PAULO DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.496-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Detetive de 3ª Classe para Detetive de 2ª Classe, promovido por antiguidade, pelo Decreto de 26/02/1983, publicado no DORJ de 28/02/1983, com validade a contar de 29/09/1982, referente ao processo nº E-01/600111/1983.\r\n\r\nATO DE 18/08/1995 - ZILDA PEÇANHA CANINAS, matrícula nº 1.150.317-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/3516/1702/2008, às fls. 12, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 10/07/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00316/516/1994.\r\n\r\nATO DE 10/02/2005 - WALDYR SOARES LOURENÇO, matrícula nº 100.007-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 36 - 38, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 10/01/2005, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a C.I. nº 1118/1705/2004.\r\n\r\nATO DE 09/06/2005 - SEBASTIÃO FLORENTINO, matrícula nº 14.246-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 55 - 57, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 02/04/2005, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a C.I. nº 2746/1510/2005.\r\n\r\nATO DE 23/11/2006 - TIMOTHEO PINTO PORTELLA, matrícula nº 1.121.476-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, fica retificado o nome do inativo THIMOTEO PINTO PORTELLA para TIMOTHEO PINTO PORTELLA, referente ao processo nº E-09/7026/1702/2005.\r\n\r\nATO DE 16/11/2006 - ARCY HYALE CORNELIO, matrícula nº 24.468-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 45 usque 50, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso I, § 1ºnº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 18/10/2006, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a C.I. nº 7848/1510/2006.\r\n\r\nATO DE 22/04/2003 - WALTER DE ALMEIDA RODRIGUES, matrícula nº 137.367-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 31 usque 33, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/09361/1006/2003.\r\n\r\nId: 676052"
                    ],
                    "676050": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/4392/0006/2007 - CELIA SILVA ROSA, matrícula nº 815.832-1, Delegado de Polícia de 2ª Classe, a partir de 04/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7175/1510/2008 - EULINA IGNACIO DA SILVEIRA, matrícula nº 4.456-0, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05254/1702/2008 - VERA OLIVEIRA MUNIZ, matrícula nº 179.794-3, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2118/1921/2008 - SELMA MARIA DE SOUZA MOSCA, matrícula nº 1.001.257-3, a partir de 16/02/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas. \r\n\r\nId: 676050"
                    ],
                    "675875": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1269/1202/2008 - Adriano de Mendonça Teixeira, matr. 871.132-7 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/35200/1089/2008 - Alexandre Lopes Pinheiro, matr. 871.176-4 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/48582/1019/2008 - Amadeu Barroso Júnior, matr. 871.217-6 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6843/1404/2008 - André Luciano Coutinho de Barros, matr. 871.244-0 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/45445/1014/2008 - Camila Antunes de Azevedo Guedes, matr. 871.313-3 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/16256/1043/2008 - Camilo Sales D'ornellas, matr. 265.449-9 - períodos base: 13/06/1993 a 11/06/1998 e de 01/03/192 a 27/02/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8052/1404/2008 - Claudio Jorge Girão de Carvalho, matr. 257.636-1 - períodos base: 13/02/1986 a 11/02/1991; 01/12/1991 a 27/11/2001 e de 28/11/2001 a 26/11/2006 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1425/1405/2008 - Fábio Cardoso Junior, matr. 860.904-2 - período base: 03/05/2001 a 01/05/2006 = 3 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/2344/118/2008 - Gilson Dantas Soares, matr. 265.544-7 - período base: 12/06/2003 a 09/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/61563/1006/2008 - Helba Salles de Souza do Espírito Santo, matr. 288.862-6 - período base: 12/03/1994 a 08/03/2004 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7085/1510/2008 - Henrique Bittencourt Brasil de Araújo, matr. 871.656-5 - período base: 02/04/2002 a 31/07/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/15010/1079/2008 - Isabella Roque do Nascimento Silva, matr. 888.619-4 - período base: 21/02/2003 a 19/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6995/1404/2008 - Ivone Rodrigues de Araújo, matr. 262.763-6 - período base: 22/04/1998 a 18/04/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/29337/1050/2008 - Joel Lima dos Reis, matr. 263.977-1 - período base: 01/10/2002 a 29/09/2007. \r\n\r\nProc. nº E-09/1481/1904/2008 - Jorge Martins Sarpa, matr. 265.621-3 - período base: 11/06/1998 a 07/06/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6231/1902/2008 - José Carlos Faria da Costa, matr. 268.740-8 - período base: 06/04/2000 a 04/04/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/37296/1015/2008 - Leda Maria Silva de Oliveira, matr. 269.849-6 - período base: 16/10/2000 a 14/10/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/53597/1020/2008 - Lucilene Gonzaga Dias, matr. 258.042-1 - período base: 25/09/2001 a 23/09/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1321/1128/1996 - Lucimar Leite de Souza, matr. 260.484-1 - período base: 30/12/2001 a 28/12/2006 = 3 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/0579/1242/2008 - Luiz Omena de Oliveira, matr. 133.499-4 - período base: 16/05/1981 a 09/05/2006 = 15 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0548/1242/2008 - Márcia Valéria Gonzaga da Cunha, matr. nº. 257.363-2 - período base: 16/06/2001 a 14/06/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2054/1901/2008 - Michel Campista Quintanilha, matr. 871.980-9 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/28923/1056/2008 - Norberto Hoppe Neto, matr. 266.304-5 - período base: 01/09/2000 a 07/11/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/154685/1570/2008 - Oscar dos Santos Penna, matr. 143.719-3 - período base: 09/04/2003 a 06/04/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/27156/1903/2008 - Raimundo Wilson de Souza Apinagés, matr. 824.400-6 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/28281/1905/2008 - Ricardo Antônio dos Santos Garcia, matr. 257.406-9 - período base: 17/16/1996 a 14/06/2006 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0137/11504/2008 - Roberto Braga Leonardo, matr. 1.152.249-7 - período base: 20/04/1993 a 15/04/2008 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7360/1142/2008 - Rogério Ferreira de Souza, matr. 872.312-4 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/15030/1079/2008 - Rosana Oliveira Rocha, matr. 889.437-0 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/38964/1078/2008 - Rosina Desirée Pradatzky G. de Araújo, matr. 267.202-0 - período base: 11/11/1999 a 08/11/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/61101/1032/2008 - Sergio Roberto Onil da Cunha, matr. 288.856-0 - período base: 30/07/2003 a 27/07/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6213/1702/2008 - Wanderley Nunes, matr. 260.555-8 - períodos base: 10/12/1991 a 07/12/1996 e de 12/12/2000 a 09/12/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1930/1507/2008 - Wania Lucia Agricola, matr. 809.490-6 - períodos base: 09/04/1994 a 27/05/1999 e de 28/05/1999 a 25/05/2004 = 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 675875"
                    ],
                    "675674": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/0035/1714/2003 - ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 258.034-8 - Defiro o pedido de encerramento de folha em favor da menor Thayná Moninhas Pereira dos Santos, representada por sua a mãe a Sra. Márcia Sueli Martins Moninhas, fazendo jus a 50% do saldo credor liquido constante no demonstrativo as fls. 09 do processo nº E-09/0035/1714/2003, conforme Alvará do Cartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 675674"
                    ],
                    "675675": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000524/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 121/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VALUTHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, no valor de R$ 3.395,00 (três mil trezentos e noventa e cinco reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000525/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 122/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VALUTHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, no valor de R$ 4.745,00 (quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000569/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 125/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 7.763,30 (sete mil setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 675675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "676255": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 258 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDEFINE NORMAS SOBRE CURSOS, TREINAMENTOS E SEMINÁRIOS OFERECIDOS POR INSTITUIÇÕES EXTERNAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, o que consta do processo nº E-21/998.044/2008,\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- os termos dos arts. 45 e 46 do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006;\r\n\r\n- que diversas instituições de ensino oferecem vagas em seus cursos e outros eventos similares para os servidores da SEAP;\r\n\r\n- que estas vagas são oferecidas à pessoa do servidor e não à SEAP;\r\n\r\n- que as oportunidades ficam restritas a apenas alguns poucos servidores da SEAP;\r\n\r\n- finalmente, que será importante para a SEAP que um maior número de servidores participe destes cursos e/ou treinamentos. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP será o órgão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária responsável pela difusão e inscrição dos servidores da SEAP para quaisquer cursos ministrados por ela própria ou por instituições externas.\r\n\r\nArt. 2º - Todo servidor que tiver ciência e interesse em determinado seminário, curso, treinamento ou evento similar, oferecido por instituição externa, poderá reportar-se à Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP para que essa disponibilize o formulário de inscrição para os servidores interessados, que será inicialmente analisado e deferido pelo subsecretário adjunto sob o qual recaia a lotação do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor, após concluir o curso externo, deverá enviar a informação para que seja anotado na Secretaria da SEAPEP. \r\n\r\nParágrafo único - Os servidores deverão enviar todos os cursos ao Departamento de Administração de Pessoal para assentamento na sua pasta funcional. \r\n\r\nArt. 4º - A participação de servidor da SEAP, no horário de serviço, em seminários, cursos, treinamentos e eventos similares, somente deverá ser deferida pela SEAPEP se houver interesse da administração penitenciária na instrução pretendida, após aquiescência da subsecretaria a que está subordinado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 676255"
                    ],
                    "676236": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.08.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, por duplicidade de publicação no D.O. de 03.10.2008, o Ato de 03.10.2008, publicado no D.O. 14.10.2008 que exonerou CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.076-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/927.071/2008.\r\n\r\nId: 676236"
                    ],
                    "676222": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ANTONIO GARCIA FIGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 822.600-3, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 23 de julho de 2008. Proc. nº E-08/221.857/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JORGE ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 192.677-3, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/984.063/2004. \r\n\r\nId: 676222"
                    ],
                    "676279": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.10.2008\r\n\r\n*EXONERA, A PEDIDO, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS TORRES JUNIOR, matrícula nº 947.917-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/10.122/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.10.2008.\r\n\r\nId: 676279"
                    ],
                    "676235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976045/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e JOSÉ JORGE DA SILVA, Médico Clínico, matrícula nº 4904255-9, com validade a contar de 11.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976083/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e LUCIANO TORRES DE SOUSA, Médico Clínico, matrícula nº 4904251-8, com validade a contar de 01.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976088/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e JANINE LOPES NOVAES, Médico Psiquiatra, matrícula nº 4904266-6, com validade a contar de 14.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976116/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e HELOISE RODRIGUES SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais com ênfase em Administração de Pessoal, matrícula nº 4904063-7, com validade a contar de 01.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976106/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e APRÍGIO FREITAS NETO, Agente Administrativo, matrícula nº 4904023-1, com validade a contar de 08.04.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976118/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e ALEXANDRE REIS TEIXEIRA, Contínuo, matrícula nº 4904094-2, com validade a contar de 01.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976121/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e BYANKA QUITETE SILVA, Psicólogo, matrícula nº 4904338-3, com validade a contar de 21.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976140/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e LUCIANA BRUNO COSTA, Agente Administrativo, matrícula nº 4904543-8, com validade a contar de 01.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976141/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e ROBSON AZEVEDO PIMENTEL, Médico Clínico, matrícula nº 4904253-4, com validade a contar de 11.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976177/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e HAROLDO FERNANDES VIANNA, Agente Administrativo, matrícula nº 4904545-3, com validade a contar de 24.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976180/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e RENATA DA SILVA MENDES SOUZA, Enfermeiro, matrícula nº 4904963-8, com validade a contar de 30.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976184/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e EDSON FERRAZ DE ABREU MARTINS, Auxiliar de Protocolo, matrícula nº 4904049-6, com validade a contar de 01.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976255/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e ELIANE DAS GRAÇAS AZEVEDO, Enfermeiro, matrícula nº 4904277-3, com validade a contar de 26.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976268/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e JUSSARA GOMES FERREIRA, Enfermeiro, matrícula nº 4904281-5, com validade a contar de 05.09.2008.\r\n\r\nId: 676235"
                    ],
                    "676225": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/939.113/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 142.286,00 (cento e quarenta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais), para cobrir despesas com aquisição de impressos padronizados, visando atender as necessidades da Coordenação de Execução Penal, Coordenação de Classificação e Coordenação de Serviço Social desta SEAP.\r\n\r\nId: 676225"
                    ],
                    "676263": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, o servidor DIUCLEI DA SILVA LUDOLF, matrícula nº 888296-1, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, por haver ferido o art. 22, inciso XIII do Decreto nº 8.896/86. Processo nº E-21/905145/2006.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor RONALDO CARNEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853180-8, por ter com sua conduta, incidido nas penas da Lei nº 944, de 18 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 8.896, de 31 de março de 1986, infringindo os incisos II, V e XV do art. 18 deste último dispositivo legal, vigente à época dos fatos. Processo nº E-21/905183/2005.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, de o servidor GUARACI ALMEIDA DIAS LUFRANCI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 836107-3, por infração ao Código de Ética, tendo violado a norma contida nos arts. 19, incisos V, VI e VII; 38 e 50, incisos I e II, tudo do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº E-21/996040/2004.\r\n\r\nId: 676263"
                    ],
                    "676234": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade. Processo nº E-21/990069/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FIGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula n° 258376-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816925-2, Subdiretor;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181835-0, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nGILBERTO MELO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289070-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nNILTON ALVES MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868318-7, Chefe de Seção IV da Turma de Agentes;\r\n\r\nARLY XAVIER ESPINDOLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257922-5, Chefe de Seção III da Turma de Agentes;\r\n\r\nNÉLIO LOPES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181833-5, Chefe de Seção II da Turma de Agentes;\r\n\r\nCLAUDIONOR DA SILVA BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181431-8, Chefe de Seção I da Turma de Agentes;\r\n\r\nÂNGELA MARIA C. FONSECA, matrícula nº 868224-7, Psicóloga, CRP 05/16898;\r\n\r\nANA PAULA S. MARCARTTI, Assistente Social, CRESS 11086-7;\r\n\r\nGASTÃO ANTÔNIO COSATE TAVARES, Psiquiatra, CRM 5221431-0.\r\n\r\nId: 676234"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675790": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA UILSON CORREA DOS SANTOS, Assistente Administrativo, matrícula 0020011-3, com fulcro no inciso III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/130.613/2008. \r\n\r\nId: 675790. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "675686": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/PRODERJ Nº 141\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 07 de 08 de fevereiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162 de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETIVO: Prestação de serviços de tecnologia de informação com vistas à modernização da gestão na SESDEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 19/09/2008 - término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO:4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 4032 00 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n22\r\n\r\nValor em 2008: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nValor em 2009: R$ 22.000.000,00\r\n\r\nValor total: R$ 24.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de setembro de 2008, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 675686"
                    ],
                    "676021": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 142 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 7 de 08 de fevereiro de 2008, que detalha o anexo I do Decreto nº 41.162 de 30 de janeiro de 2008 e dá outras providências, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Processamento de cálculo de anualidade referente à diferença da medição complementar 34.1 e 34.2, do mês de cálculo 01/2006 ao recálculo 01/2008, visando atender as medições da obra de construção do Hospital Geral de São João de Meriti.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 30/09/2008 - término 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 278.311,34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir de sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 676021"
                    ],
                    "676248": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 009/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Rituximab. Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.- Itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 194/2008. Processo nº E-08/005.225/2008. Data de Assinatura: 14/10/2008. Valor total: R$ 3.607.527,24 (três milhões, seiscentos e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 676248"
                    ],
                    "676249": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*Ata de Registro de Preços nº 003/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos de radiologia. Detentora do Registro: SHIMADZU CORPORATION - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata, podendo ser prorrogada por igual período. Modalidade: Pregão Presencial nº 007/2008. Processo nº E-08/090.133/2008. Data de Assinatura: 10/09/2008. Valor Global: R$ 9.589.860,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DO de 16/09/2008.\r\n\r\nId: 676249"
                    ],
                    "676047": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor LUCIA REGINA V. RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 291.050-3, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA DO ESPÍRITO SANTO GOMES, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.160-9, em função extraclasse.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA LIMA, Professor Docente ll, matrs. nºs 248.638-9 e 282.041-3, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALZENIR BARBOZA DA SILVA GOMES, Professor Docente ll, matr. nº 250.294-6, em função extraclasse.\r\n\r\nDENISE CARDOSO MUNIZ OGG DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 239.812-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.262/2008.\r\n\r\nELIENAI DA SILVA GANDRA, Professor Docente l, matr. nº 831.458-5, em função extraclasse.\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS LACERDA, Professor Docente ll, matr. nº 5.021.533-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.182/2008.\r\n\r\nFERNANDO MAIA FERNANDES, Inspetor Policial, matr. nº 871.567-4, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, fora do contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nILDA REGES DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 863.523-7, em serviços leves, internos, sem porte de peso, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nJULIMARY FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 293.963-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.010.295/2006.\r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA MOTTA, Professor Docente ll, matr. nº 5.018.742-6, em função extraclasse.\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DA MOTA, Inspetor Policial, matr. nº 268.515-4, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão noturno.\r\n\r\nMARIANA CORREA MACHADO, Pedagogo - Degase, matr. nº 835.428-4, em atividades que não exijam esforço físico, em atividades burocráticas, fora de contato direto com adolescentes, em conflito com a lei e em local próximo à residência.\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DOS SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 268.750-7, em local próximo à residência.\r\n\r\nMILENE RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.007.907-8, em função extraclasse.\r\n\r\nMIRANITA GECLER, Servente ll, matr. nº 271.639-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/3.310.198/2008.\r\n\r\nMONICA ALEXANDRE DE MOURA, Agente Coordenador de Turno, matr. nº 5.019.265-7, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nROSEMARY SIMÕES DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 815.131-8, em função extraclasse.\r\n\r\nVALÉRIA FLORES DE LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.323-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/223.081/2007.\r\n\r\nVILMA GOMES, Servente, matr. nº 5.010.257-3, em serviços leves e internos.\r\n\r\nSELMA GONÇALVES CONCEIÇÃO, Servente ll, matr. nº 273.885-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.675/2008.\r\n\r\nSONIA MARIA DO NASCIMENTO, Merendeira, matr. nº 5.015.846-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.428/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ELSON CUNHA, Servente ll, matr. nº 277.033-7, em serviços leves e internos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor GILDETE BARROS GRILO, Professor Docente l, matrícula nº 5.015.358-4, em função extraclasse, fora de contato com o público e em local de pouco ruído.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGILCEIA MARCHON LAMEIRA, Merendeira ll, matr. nº 270.925-1, em serviços leves, internos e fora do ambiente de cozinha. Proc. nº E-08/220.861/2008.\r\n\r\nOSVALDO LUIS DOS SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 261.446-9, fora de atividade operacional-policial, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nTANIA MARLY DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 804.807-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.928/2005.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor MARCOS DO AMARAL G. RIANI, Inspetor Policial, matr. nº 267.803-5, concedido através do Ato datado de 05.12.2007 e publicado no Diário Oficial de 09.01.2008. Proc. nº E-08/220.613/2008.\r\n\r\nCONSIDERA apto para o retorno às funções a readaptação ex-officio do servidor ROGÉRIO DA SILVA VIANA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.123-6, concedida anteriormente através de Ato datado de 25.10.2002, publicado no Diário Oficial de 14.11.2002.\r\n\r\nId: 676047"
                    ],
                    "675700": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos na Direção de Enfermagem desta unidade Hospitalar, referente a CI/DE/HEGV nº 472/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90346/2008.\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos desta unidade Hospitalar, referente a freqüência da servidora, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90347/2008.\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos no Centro de Imagem desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90348/2008.\r\n\r\nId: 675700"
                    ],
                    "675699": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO Intra-Hospitalar do Hospital Estadual Albert Schweitzer, integrada pelos seguintes membros: JORGE HENRIQUE COSTA SILVA, Médico, matr. nº 803.030-6, OZANA DOS SANTOS MACHADO, Enfermeira, matr. 287.499-8 e LILIAN SIMONE MARTINS BEZERRA, Enfermeira, matr. 864.451-0, sob a coordenação do primeiro. Ofício SESDEC/AS/SRP/HEAS nº 2607/2008.\r\n\r\nId: 675699"
                    ],
                    "676337": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o desaparecimento do pneu estepe pertencente a ambulância LTQ 0511, conforme consta nos registros do Livro de Ocorrências dos dias 17, 21 e 24.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores: JORGE DE ALMEIDA CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 185.060-1, JORGE PEREIRA SANT'ANNA, Enfermeiro, matr. nº 297.451-7 e PEDRO BATISTA DE VASCONCELOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 0617.040-1, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90337/2008. \r\n\r\nId: 676337"
                    ],
                    "675993": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 347 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a petição de visto em planta do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Aerojet Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Jura, s/nº QD. 537- Dois Irmãos - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 33.152.885/0001-01\r\n\r\nProc. nº E-08/103.455/2004\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 675993"
                    ],
                    "675994": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 348 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Hospital de Clínicas da Ilha do Governador Wantuil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Caricé, nº 402 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 05.200.474/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/100.622/2003\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 675994"
                    ],
                    "675995": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 349 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitários Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Alcaméia, nº 116 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 32.201.063/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/102.344/2002\r\n\r\nAtividade: Distribuir Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença nº 401/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Charles Epheyre Laboratório de Pesquisas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua da Estrela, nº 27 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.683.525/0003-01\r\n\r\nProc. nº E-08/102.517/2004\r\n\r\nAtividade: Laboratório Clínico de Emergência \r\n\r\nLicença nº 402/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Amaro Cavalcanti, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/0029-03\r\n\r\nProc. nº E-08/100.898/2006\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 403/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital de Ipanema - Ministério Público.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Parreiras, nº 68/8º andar - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:00.394.544/0210-00\r\n\r\nProc. nº E-08/100.524/2004\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 404/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Corrêas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Osmundo Bezerra Duarte, nº 120 - Xerém - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC:31.161.235/005-12\r\n\r\nProc. nº E-08/101.297/2004\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta \r\n\r\nLicença nº 405/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Labo -Vida Diagnósticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Serrado, nº 688 parte, - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 01.825.717/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/100.956/2000\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 406/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Chaves Farias, nº 102 - São Cristóvão - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.054.602/0002-61\r\n\r\nProc. nº E-08/101.491/2006\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 407/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Diagnolab Medicina Complementar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Apodi, nº 19, loja A - Mucajá - Japeri - RJ\r\n\r\nCGC: 07.219.230/0001-95\r\n\r\nProc. nº E-08/100.811/2008\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 408/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hemonúcleo Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Sá, nº 299 - Várzea - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 29.138.369/0001-47\r\n\r\nProc. nº E-08/101.192/2002\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia\r\n\r\nLicença nº 409/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 675995"
                    ],
                    "675996": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 350 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.826/2007\r\n\r\nEmpresa: Boquinha Mexicana Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Zenaide Vilela, nº 301 - Jardim Brasília - Resende - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.864/2006\r\n\r\nEmpresa: Natureza do Vale Produtos Naturais e Apícolas Ltda \r\n\r\nEndereço: Rua Antônio da Mota leite, nº 33 - Influência - Carmo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.126/2008\r\n\r\nEmpresa: Casa Nunes Martins S.A Importação e Exportação \r\n\r\nEndereço: Rua da Cevada, nº 66/77 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.508/2008\r\n\r\nEmpresa: Paraíso do Norte Indústria Comércio de Condimentos Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida Mendes de Oliveira, s/nº lote 13 Quadra 34 - Grande Rio - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 675996"
                    ],
                    "675997": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 351 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/2.370/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/101.149/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.407/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/100.844/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/100.938/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.451/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.530/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/101.697/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/100.334/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/102.278/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/100.483/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/101.291/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.945/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/100.423/2006\r\n\r\nOfício nº 008/2006\r\n\r\nOf. Fisc. nº 033/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 675997"
                    ],
                    "675998": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 352 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\nEndereço: Praça da Cruz Vermelha, nº 23/3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº E-08/101.946/2004\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 410/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp.\r\n\r\nEndereço: Rua Paulino Afonso, nº 455 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 00.1337981/0001-45\r\n\r\nProc. nº E-08/111.393/1994\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 411/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Analises Clínicas Dr. José Luiz Ribeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dom Walmor, nº 145/2º - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 30.808.497/0004-82\r\n\r\nProc. nº E-08/101.807/2004\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta \r\n\r\nLicença nº 412/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Laboratórios Baffi Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua Bernardo Proença, nº 158, Loja 02 - Itamarati - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:28.830.297/0008-08\r\n\r\nProc. nº:E-08/101.456/2001\r\n\r\nAtividade:Posto de Coleta \r\n\r\nLicença nº 413/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa: ASVP - Hospital São Vicente de Paulo.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Satamini, nº 333 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.570.052/0061-93\r\n\r\nProc. nº E-08/100.000/2003\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatológica\r\n\r\nLicença nº 414/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises Clínicas Dr. José Luiz Ribeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Otávio Tarquino, nº 74 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 30.808.497/0001-30\r\n\r\nProc. nº E-08/101.596/1976\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 415/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nEndereço: Praça da República, nº 111 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0002-93\r\n\r\nProc. nº E-08/102.632/2003\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 416/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Instituto Adventista este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde - Hospital Adventista Silvestre\r\n\r\nEndereço: Ladeira dos Guararapes, nº 263 - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº E-08/112.371/1989\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 417/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Almirante Teffé, nº 59, sobrado - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº E-08/110.706/1975\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 418/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal da Piedade.\r\n\r\nEndereço: Rua da Capela, nº 96 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.390.345/0001-97\r\n\r\nProc. nº E-08/101.172/1989\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 419/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Unidade Transfusional de Araruama.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nossa Senhora das Graças, s/nº - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCGC: 36.492.221/0001-71\r\n\r\nProc. nº E-08/103.319/1993\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 420/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Unidade Transfusional de Araruama.\r\n\r\nEndereço: Avenida Nossa Senhora das Graças, s/nº - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCGC: 36.492.221/0001-71\r\n\r\nProc. nº E-08/103.319/1993\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 421/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua La Sale, nº 12 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/0006-09\r\n\r\nProc. nº E-08/103.026/1999\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 422/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Corrêas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Rodolfo Figueira de Mello, nº 17 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 31.161.235/0001-99\r\n\r\nProc. nº E-08/107.396/1975\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 423/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: SEHEB - Serviço de Hematologia Ernesto Baffi Ltda S/C.\r\n\r\nEndereço: Rua Monsenhor Bacelar, nº 154 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 28.830.297/0001-31\r\n\r\nProc. nº E-08/117.609/1975\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 424/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Baffi Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Portugal, nº 236 - Valparaiso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 28.830.297/0004-84\r\n\r\nProc. nº E-08/101.731/1986\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 425/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nEndereço: Praça da República, nº 111 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0002-93\r\n\r\nProc. nº E-08/102.632/2003\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional\r\n\r\nLicença nº 426/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Vigodent S/A Indústria e Comércio.\r\n\r\nEndereço: Rua Pesqueira, nº 26 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:33.425.331/0001-22\r\n\r\nProc. nº E-08/103.695/1966\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar e Embalar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 427/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Healty Import 2001, Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Conde D`Eu, nº 96, parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 03.176.912/0001-07\r\n\r\nProc. nºE-08/100.635/2002\r\n\r\nAtividade: Importar, Distribuir e Exportar Medicamentos \r\n\r\nLicença nº 428/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Paulino Werneck.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Cacuia, nº 745 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.468.055/0005-36\r\n\r\nProc. nº E-08/102.396/2005\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 429/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nEndereço: Rua Osório Costa, s/nº- Colubandê - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº E-08/101.510/2002\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional\r\n\r\nLicença nº 430/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa: Unidade Transfusional de Paraíba do Sul.\r\n\r\nEndereço: Avenida Provedor Randolpho Penna Júnior, nº 320 - Centro - Paraíba do Sul - RJ\r\n\r\nCGC: 29.158.385/0008-30\r\n\r\nProc. nº E-08/106.253/1996\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional\r\n\r\nLicença nº 431/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Baffi Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua do Imperador, nº 675, salas 104 a 106; 108 a 114 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:28.830.297/0003-01\r\n\r\nProc. nº:E-08/111.735/1975\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta\r\n\r\nLicença nº 432/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José.\r\n\r\nEndereço: Rua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. nº E-08/102.447/2006\r\n\r\nAtividade: Hemocentro Regional\r\n\r\nLicença nº 433/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Instituto Fernandes Figueiras - FIOCRUZ.\r\n\r\nEndereço: Avenida Rui Barbosa, nº 716 - Flamengo - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.781.055/0002-16\r\n\r\nProc. nº E-08/109.265/1988\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional\r\n\r\nLicença nº 434/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Renalvida Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Einstein, nº 89 - Barrinha - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.707.250/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/100.530/2001\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise\r\n\r\nLicença nº 435/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia \r\n\r\nEndereço: Rua do Resende, nº 156 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº E-08/101.136/1989\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional\r\n\r\nLicença nº 436/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói - Hospital Santa Cruz.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Celestino, nº 26 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 30.104.947/0001-03\r\n\r\nProc. nº E-08/103.185/1999\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional\r\n\r\nLicença nº 437/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 675998"
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                    "675999": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 353 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço:Rua Dr. Luiz Belegard, nº 540A - Imbetiba - Macaé - RJ\r\n\r\nCGC:29.473.196/0017-80\r\n\r\nProc. nº:E-08/114.805/1994\r\n\r\nAtividade:Clínica de Hemodiálise sem Internação\r\n\r\nProtocolo:27/09/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 675999"
                    ],
                    "676000": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 354 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:Clínica Nefrológica do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nEndereço:Rua Conde de Irajá, nº 420, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:28.179.836/0001-14\r\n\r\nProc. nº:E-08/114.636/1985\r\n\r\nAtividade:Clínica \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 676000"
                    ],
                    "676001": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 355 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nA Portaria SVS/CVS nº 303 de 28/08/2008, republicada no DOE nº 167 de 08/09/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Vetec Química Fina Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 1021 - Xerém Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.976.032/0001-09\r\n\r\nProc. nº: E-08/117.306/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, Exportar e Distribuir Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença nº: 333/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 676001"
                    ],
                    "676002": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 356 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: SOTELAB - Sociedade Técnica de Laboratórios Ltda. \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Três Rios, nº 1011- Freguesia - Jacarepaguá Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 01.115.603/0001-00\r\n\r\nProc. nº: E-08/100.083/2001\r\n\r\nAtividade: Importação, Exportação e Distribuição de Correlatos\r\n\r\nProtocolo: 20/09/2005\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 676002"
                    ],
                    "676003": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº357 DE 06 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nA Portaria SVS/CVS nº 268 de 23/07/2008, republicada no DOE nº 139 de 30/07/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Visto em Planta de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Vanling Internacional Exportadora Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Correa Dutra, nº 59, Loja 01 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 52.589.048/0001-65\r\n\r\nProc. nº: E-08/102.208/2002\r\n\r\nAtividade: Importação, Exportação e Distribuição de Correlatos \r\n\r\nProtocolo: 29/02/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 676003"
                    ],
                    "676004": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 358 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:D-MED Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereçoRua Vaz da Costa, nº 103 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:40.159.576/0001-10\r\n\r\nProc. nº: E-08/112.562/1996\r\n\r\nAtividade:Importar e Distribuir Produtos Correlatos (Kit´s Diagnósticos) \r\n\r\nLicença nº:437/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nEmpresa:Justesa Imagem do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:Avenida Luis Carlos Prestes, nº 350, salas 116 a 120 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:73.382.103/0001-37\r\n\r\nProc. nº:E-08/101.495/2004\r\n\r\nAtividade:Armazenar, Distribuir e Expedir Correlatos\r\n\r\nLicença nº:438/2008\r\n\r\nExercício:2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 676004"
                    ],
                    "676005": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 359 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Q.F Farmácia de Manipulação e Homeopatia e Produtos Naturais Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Brasil, nº 210 - Piabetá - Magé - RJ\r\n\r\nCGC: 07.985.053/0001-58\r\n\r\nProc. nº: E-08/102.422/2006\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação do Grupo I (Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos/Matérias-Primas, inclusive de Origem Vegetal ) e Grupo V (Manipulação de Medicamentos Homeopáticos)\r\n\r\nLicença nº: 439/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 676005"
                    ],
                    "676329": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 542 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL NO TETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 14 de agosto de 2008; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a alocação pelo Fundo Nacional de Saúde, no Fundo Estadual de Saúde, os recursos da Campanha Nacional de Vacinação Anti-Rábica Animal / 2008 - valor per capita de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos). \r\n\r\nParágrafo Único - Os insumos necessários para a operacionalização da campanha serão distribuídos aos municípios pela SESDEC. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 676329"
                    ],
                    "676330": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 278 DE 19 DE JUNHO DE 2007\r\n\r\nAPROVA A REDE DE ATENÇÃO EM SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 19 de junho de 2007;\r\n\r\n- a anulação das pactuações relativas à composição da Rede de Saúde Auditiva ocorridas nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite, nos dias 31 de março de 2005, 19 de janeiro de 2006, 09 de novembro de 2006, 07 de dezembro de 2006 e 18 de janeiro de 2007, e outras publicações até a presente data sobre o assunto;\r\n\r\n- a necessidade de discussão, junto ao Ministério da Saúde, do aumento do Teto Financeiro para a Rede de Atenção em Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a manutenção do orçamento das unidades, bem como o reajuste do valor dos procedimentos, a fim de facilitar a absorção da demanda reprimida e garantir o custeio das unidades prestadoras de serviço, as quais são mantidas basicamente através dos recursos obtidos com a realização dos procedimentos; e\r\n\r\n- a priorização de inclusão do serviço de Saúde Auditiva do Hospital Universitário Gaffrée Guinle, localizado no Município do Rio de Janeiro, caso algum serviço nesta modalidade localizada nos Rio de Janeiro ou Baixada Fluminense não cumpram as condições para habilitação.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Rede Estadual de Atenção em Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2007\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRegião\r\n\r\nPopulação\r\n\r\nMédia Complexidade\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMunicípio Rio de Janeiro\r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\n6.136.566\r\n\r\n3.915.985\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant.\r\n\r\n05 - MC\r\n\r\n04 - AC\r\n\r\nBelisário Pena\r\n\r\n1\r\n\r\nC. Fraga filho\r\n\r\nAgripino Lima\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nValdir Franco\r\n\r\n1\r\n\r\nMilton Martagão\r\n\r\n1\r\n\r\nAmb. Queimados\r\n\r\n1\r\n\r\nSASE\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana II e Serrana\r\n\r\n2.127.666\r\n\r\nABRAE de São Gonçalo\r\n\r\n1\r\n\r\nPESP de Niterói\r\n\r\n1\r\n\r\n01 - MC\r\n\r\n01 - AC\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\n1.376.829\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa\r\n\r\n1\r\n\r\n01 - AC\r\n\r\nNorte\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n1.306.448\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHospital Guarus de Campos\r\n\r\n1\r\n\r\n01 - MC\r\n\r\n01 - AC\r\n\r\nNoroeste Serrana\r\n\r\n668.136\r\n\r\nAPAE de Natividade\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.561.720\r\n\r\n07\r\n\r\n07\r\n\r\n14\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPÓLO I\r\n\r\nCentro Municipal de Saúde Belizário Pena (Rio de Janeiro - Campo Grande)\r\n\r\nCentro Municipal de Saúde Waldir Franco (Rio de Janeiro - Bangu)\r\n\r\nCentro Municipal de Saúde Milton Magarão (Rio de Janeiro - Engenho de Dentro)\r\n\r\nReferências para o município do Rio de Janeiro na Média e Alta Complexidade\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho (Rio de Janeiro - Ilha do Governador)\r\n\r\nReferência para o município do Rio de Janeiro na Média e Alta Complexidade.\r\n\r\nPÓLO II\r\n\r\nAmbulatório Municipal de Queimados (Queimados)\r\n\r\nServiço de Assistência Social Evangélica - SASE (Duque de Caxias)\r\n\r\nFundação Agripino Lima I (Duque de Caxias)\r\n\r\nFundação Agripino Lima II (Duque de Caxias)\r\n\r\nFundação Agripino Lima III (Duque de Caxias)\r\n\r\nReferências para os Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados, Japeri, Seropédica, Itaguaí, Duque de Caxias, Magé, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita e Petrópolis na Média Complexidade. \r\n\r\nFundação Agripino Lima I (Duque de Caxias)\r\n\r\nFundação Agripino Lima II (Duque de Caxias)\r\n\r\nFundação Agripino Lima III (Duque de Caxias)\r\n\r\nReferência para os Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados, Japeri, Seropédica, Itaguaí, Duque de Caxias, Magé, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita e Petrópolis na Média Complexidade.\r\n\r\nPÓLO III \r\n\r\nAssociação Brasileira de Assistência ao Excepcional de São Gonçalo - ABRAE / SG (São Gonçalo)\r\n\r\nReferência para os Municípios de São Gonçalo e Cachoeiras de Macacu na Média Complexidade.\r\n\r\nPoliclínica de Especialidades Dr. Sylvio Picanço de Niterói - PESP (Niterói) \r\n\r\nReferência para os Municípios de Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito, Niterói, Marica, Guapimirim e Teresópolis na Média Complexidade. \r\n\r\nPoliclínica de Especialidades Dr. Sylvio Picanço de Niterói - PESP (Niterói)\r\n\r\nReferência para os Municípios de São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito, Niterói, Marica, Guapimirim e Teresópolis. \r\n\r\nPÓLO IV\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa (Barra Mansa)\r\n\r\nReferência para os Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Angra dos Reis, Mangaratiba e Parati na Média e Alta complexidade.\r\n\r\nPÓLO V\r\n\r\nHospital de Guarus de Campos dos Goytacazes (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nReferência para os Municípios de Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Cabo Frio, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Macaé, Quissamã e Conceição de Macabu na Média Complexidade.\r\n\r\nHospital de Guarus de Campos dos Goytacazes (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nReferência para os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Macaé, Quissamã e Conceição do Macabu na Alta Complexidade. \r\n\r\nPÓLO VI \r\n\r\nAssociação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - NATIVIDADE - APAE (Natividade) \r\n\r\nReferência para os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes na Média Complexidade. \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06 de julho de 2007.\r\n\r\nId: 676330"
                    ],
                    "676265": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, os Militares abaixo, a contar de 21 de agosto de 2008, na forma que se segue:\r\n\r\n1. NA QBMP/00 - COMBATENTE\r\n\r\n1.1. PARA SUBTENENTE\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n1º Sgt BM NÍVIO LOIOLA BRAGA, RG 05.067.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n1º Sgt BM LEOPOLDO SÉRGIO BARBOSA, RG 05.223;\r\n\r\n1º Sgt BM PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE SOUZA, RG 06.917;\r\n\r\n1º Sgt BM LUIS CARLOS CORDEIRO, RG 08.221;\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ ANTÔNIO CORRÊA, RG 06.763.\r\n\r\n1.2. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM FERNANDO NUNES XAVIER, RG 13.326;\r\n\r\n2º Sgt BM JOÃO CARLOS SILVA DOS ANJOS, RG 13.381;\r\n\r\n2º Sgt BM OMAR DINIZ LACERDA DA SILVA, RG 12.914;\r\n\r\n2º Sgt BM CLAUDINEI CARDOSO DA SILVA, RG 14.865;\r\n\r\n2º Sgt BM GEORGE LUIZ MADUREIRA DO ROSÁRIO, RG 12.526;\r\n\r\n2º Sgt BM PAULO SÉRGIO LOURENÇO, RG 15.356;\r\n\r\n2º Sgt BM WILSON SÉRGIO SOARES MENDES, RG 12.258;\r\n\r\n2º Sgt BM WANDERLAN GOMES FERREIRA, RG 15.923;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE ANDRÉ PEREIRA, RG 11.183;\r\n\r\n2º Sgt BM WELINGTON FRANCO DA SILVA, RG 15.092;\r\n\r\n2º Sgt BM LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RG 12.219;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS HERVAL BARCELLOS, RG 14.100;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS AUGUSTO LUIZ, RG 16.058;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCELO DA SILVA DIAS, RG 16.111;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS ALBERTO DE PAULA, RG 15.807.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM ANTÔNIO NUNES MOREIRA FILHO, RG 15.089;\r\n\r\n2º Sgt BM MAURO REZENDE DA SILVA, RG 15.257;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS ROBERTO DE SOUZA COELHO, RG 12.267;\r\n\r\n2º Sgt BM SÉRGIO RICARDO RIBEIRO DA COSTA, RG 13.608;\r\n\r\n2º Sgt BM SÍLVIO LOPES MOYSES, RG 11.886;\r\n\r\n2º Sgt BM CÍCERO SEVERINO DE SOUZA, RG 13.366;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS HENRIQUE COELHO, RG 10.739;\r\n\r\n2º Sgt BM LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DE ARAGÃO, RG 12.538;\r\n\r\n2º Sgt BM ALTOÉPIO ANCELME DIAS, RG 15.946;\r\n\r\n2º Sgt BM RODRIGO MUNIZ PINTO, RG 16.152;\r\n\r\n2º Sgt BM MÁRCIO SANTANNA DE OLIVEIRA, RG 15.467;\r\n\r\n2º Sgt BM GILVAN HENRIQUE DA COSTA, RG 15.781;\r\n\r\n2º Sgt BM EVALDO ROSA BONFIM, RG 12.294;\r\n\r\n2º Sgt BM JURANDYR JORGE DE LIMA, RG 12.147;\r\n\r\n2º Sgt BM ERISVALDO DE SOUZA PEREIRA, RG 15.180.\r\n\r\n2. NA QBMP/01 - BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\n2.1. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM FLORIAL FERREIRA TOSTA FILHO, RG 12.483;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA, RG 11.476;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, RG 13.264;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS HENRIQUE ROCHA SEIXAS, RG 11.514;\r\n\r\n2º Sgt BM ANTONIO JOSÉ MELLO GALDINO, RG 11.785;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCELO CORRÊA DA SILVA, RG 12.313;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉ LUIZ DE SOUZA, RG 11.589;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA, RG 12.345;\r\n\r\n2º Sgt BM ARLEI DE MENEZES COSTA, RG 12.182;\r\n\r\n2º Sgt BM ERNANDES BARBOSA SILVA, RG 11.173;\r\n\r\n2º Sgt BM GIORGIO MOTA RAPHAEL, RG 12.910;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCOS MACEDO LEMOS, RG 08.761;\r\n\r\n2º Sgt BM EDENIR MUNIZ DA SILVA, RG 14.859;\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS HENRIQUE SISTON DOS SANTOS, RG 13.671;\r\n\r\n2º Sgt BM AGUILAR PESSOA DE OLIVEIRA, RG 11.206.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM JOSÉ AURÉLIO DA SILVA, RG 15.266;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCELO LESSA DA SILVA, RG 12.200;\r\n\r\n2º Sgt BM ANTÔNIO JORGE ROSA DA SILVA, RG 11.881;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE LÁZARO ALVES VIEIRA, RG 11.938;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSIAS DA CONCEIÇÃO, RG 10.785;\r\n\r\n2º Sgt BM EVANDRO DOS SANTOS SOARES, RG 12.392;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSÉ ANTÔNIO ALVES CORRÊA, RG 12.415;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDERSON SANTOS RIBEIRO, RG 15.448;\r\n\r\n2º Sgt BM HÉLIO RICARDO DIAS GONÇALVES, RG 10.643;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSÉ ANTÔNIO SEBRIAM DE LIMA, RG 15.461;\r\n\r\n2º Sgt BM EVANIR RAPOSO QUNTANILHA, RG 11.477;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSÉ MARCOS RAMOS VIEIRA, RG 11.877;\r\n\r\n2º Sgt BM RENATO DE OLIVEIRA ROCHA JÚNIOR, RG 11.867;\r\n\r\n2º Sgt BM RICARDO CAVALCANTI MOURA, RG 11.764;\r\n\r\n2º Sgt BM GENÍCIO DA SILVA AZEREDO, RG 11.263.\r\n\r\n3. NA QBMP/02 - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS\r\n\r\n3.1. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM CLÁUDIO ANTÔNIO BORGES, RG 09.549;\r\n\r\n2º Sgt BM WILIAN DE LUCENA BELSHOFF, RG 09.995;\r\n\r\n2º Sgt BM ROBERTO SANTOS DE LÉO, RG 11.420;\r\n\r\n2º Sgt BM FRANCISCO DE ALMEIDA CRUZ, RG 13.685;\r\n\r\n2º Sgt BM JOÃO BATISTA FERREIRA BRANCO, RG 10.174;\r\n\r\n2º Sgt BM ADILSON ANTÔNIO CORDEIRO, RG 11.856;\r\n\r\n2º Sgt BM DOUGLAS DA SILVA MANHÃES, RG 10.166;\r\n\r\n2º Sgt BM NELSON CÉSAR DE SOUZA TORRES, RG 11.296;\r\n\r\n2º Sgt BM WALDECK PINTO DE LIMA, RG 09.378;\r\n\r\n2º Sgt BM EDMILSON MENEZES DO NASCIMENTO, RG 12.551;\r\n\r\n2º Sgt BM RENATO SANCHES DA SILVA, RG 10.697;\r\n\r\n2º Sgt BM JOÃO BATISTA MADEIRA, RG 11.875;\r\n\r\n2º Sgt BM JOÃO CARLOS SANTOS FERREIRA, RG 12.626;\r\n\r\n2º Sgt BM EDUARDO DA SILVA ORNELLAS, RG 13.815;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉ MARTINS DA SILVA, RG 13.870;\r\n\r\n2º Sgt BM LAERTE DANTAS BARRETO, RG 13.758;\r\n\r\n2º Sgt BM WILLIAM MARTINS DE OLIVEIRA, RG 13.857;\r\n\r\n2º Sgt BM JOÃO LUIZ DIAS DA SILVA, RG 14.015;\r\n\r\n2º Sgt BM WILSON ALVES PINTO DE OLIVEIRA, RG 12.033.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉ LUIS PEREIRA KAIZER, RG 14.742;\r\n\r\n2º Sgt BM AUGUSTO CÉSAR BERTORA ARAÚJO, RG 13.819;\r\n\r\n2º Sgt BM REGINALDO CARLOS DANTAS, RG 09.311;\r\n\r\n2º Sgt BM FERNANDO XAVIER PEREIRA, RG 11.239;\r\n\r\n2º Sgt BM TONY MAX BARBOSA MESQUITA, RG 09.315;\r\n\r\n2º Sgt BM SÉRGIO LOPES, RG 13.792;\r\n\r\n2º Sgt BM WELINGTON COELHO NOGUEIRA, RG 09.367;\r\n\r\n2º Sgt BM FLÁVIO LUIS FERNANDES, RG 15.642;\r\n\r\n2º Sgt BM ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, RG 09.383;\r\n\r\n2º Sgt BM FRANCISCO LAURO DA SILVA FILHO, RG 10.641;\r\n\r\n2º Sgt BM MARIO SOARES DA SILVA FILHO, RG 10.738;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCO ANTONIO DA SILVA BATISTA, RG 09.980;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCO AURÉLIO BARBOSA, RG 14.964;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉ LUIZ BARCELOS ALVES, RG 16.076;\r\n\r\n2º Sgt BM ABRAHÃO CAVALCANTE DINIZ, RG 13.888;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉ LUIS VIEIRA DOS SANTOS, RG 15.710;\r\n\r\n2º Sgt BM ROBSON LUIS MARINS DOS SANTOS, RG 13.753;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE ROBERTO DE ANDRADE GUIMARÃES, RG 14.037.\r\n\r\n4. NA QBMP/03 - MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\n4.1. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM CELSO LOPES DA SILVA, RG 14.723;\r\n\r\n2º Sgt BM WILDISON COSTA, RG 15.803.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM CARLOS ALBERTO CAMPOS E SILVA, RG 09.519;\r\n\r\n2º Sgt BM FÁBIO LUIS LIMA BARBOSA, RG 11.851.\r\n\r\n5. NA QBMP/05 - OPERADOR E MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\n5.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n1º Sgt BM JORGE LUIS DE MATTOS RIBEIRO, RG 06.700.\r\n\r\n5.2. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE CARDOSO BATISTA, RG 14.968.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM JULIO CÉSAR DA SILVA MARTINS, RG 11.818.\r\n\r\n6. NA QBMP/06 - AUXILIAR DE SAÚDE\r\n\r\n6.1. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM PAULO ERNESTO DIAS ROZENA, RG 15.516;\r\n\r\n2º Sgt BM JAFET PEDRO SILVA RIBEIRO, RG 13.286;\r\n\r\n2º Sgt BM SÉRGIO FERREIRA DE AZEREDO, RG 15.444;\r\n\r\n2º Sgt BM IZABEL CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA, RG 18.003;\r\n\r\n2º Sgt BM LUCIANE MACHARET DOS SANTOS, RG 18.666.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM ELIJIANE DE MAGALHÃES FULY, RG 18.536;\r\n\r\n2º Sgt BM JULIA CHRISTINA DOS SANTOS, RG 18.504;\r\n\r\n2º Sgt BM ROGER LEANDRO ROSA, RG 13457;\r\n\r\n2º Sgt BM ADRIANA JANAÍNA MENDES SILVA, RG 18.659;\r\n\r\n2º Sgt BM LUIZ CLAÚDIO DOS SANTOS, RG 17.262.\r\n\r\n7. NA QBMP/07 - CORNETEIROS\r\n\r\n7.1. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM CÉLIO DE OLIVEIRA, RG 15.903;\r\n\r\n2º Sgt BM GENILSON MARQUES DE SOUZA, RG 15.655;\r\n\r\n2º Sgt BM DAVID NEVES DE ALMEIDA, RG 13.881.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM MISAEL DE JESUS LOBATO, RG 09.464;\r\n\r\n2º Sgt BM ISAÍAS COUTINHO VIEIRA, RG 15.335.\r\n\r\n8. NA QBMP/08 - MARÍTIMO\r\n\r\n8.1. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM JOSIMAR DE ARAÚJO, RG 16.286;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCOS ANTONIO BRAZ, RG 13.335;\r\n\r\n2º Sgt BM LÚCIO QUINTINO DA ROCHA, RG 14.796.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM ELON DA SILVA ARAÚJO JÚNIOR, RG 14.790;\r\n\r\n2º Sgt BM SIDNEY SILVA BARBOSA, RG 13.747;\r\n\r\n2º Sgt BM CLÁUDIO BARRADAS DOS SANTOS, RG 14.819.\r\n\r\n9. NA QBMP/09 - OPERADOR DE HIDRANTE\r\n\r\n9.1. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGÜIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM VICENTE FRANCISCO SANTANA, RG 10.034;\r\n\r\n2º Sgt BM LUCAS DA SILVA MOREIRA, RG 11.439;\r\n\r\n2º Sgt BM JO GOMES DE AGUIAR, RG 11.360;\r\n\r\n2º Sgt BM LUIZ CARLOS FLORES DE PINA, RG 14.797;\r\n\r\n2º Sgt BM JUBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, RG 11.441.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM JOÃO WANDERLEY RIBEIRO DE MENEZES, RG 10.759;\r\n\r\n2º Sgt BM CLEVERSON LUIZ DA SILVA, RG 10.696;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA, RG 11.821;\r\n\r\n2º Sgt BM ÁTILA FRANCISCO PINTO DE JESUS, RG 12.394;\r\n\r\n2º Sgt BM PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, RG 11.479;\r\n\r\n2º Sgt BM ALEXANDRE BERNARDES FERREIRA, RG 10.705.\r\n\r\n10. NA QBMP/10 - GUARDA-VIDAS\r\n\r\n10.1. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM ERLEN MACHADO ALCÂNTARA, RG 07.682;\r\n\r\n2º Sgt BM PAULO SÉRGIO CARVALHO DE LA ROCA, RG 08.737.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM OSNI PINTO GUAIANO, RG 08.121.\r\n\r\n11. NA QBMP/11 - TÉCNICO EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\n11.1. PARA PRIMEIRO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n2º Sgt BM KÁTIA VALÉRIA ELIAS, RG 18.683;\r\n\r\n2º Sgt BM CLÉBER JOSÉ AMORIM SEGTOVICH, RG 09.161;\r\n\r\n2º Sgt BM ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LEITE, RG 17.333;\r\n\r\n2º Sgt BM WALDECIR FRANCA BARREIRAS, RG 13.115;\r\n\r\n2º Sgt BM SILAS DE JESUS, RG 09.154;\r\n\r\n2º Sgt BM JORGE HENRIQUE DA SILVA, RG 13.087;\r\n\r\n2º Sgt BM ANTONIO CARLOS DE MELO CORRÊA, RG 13.089;\r\n\r\n2º Sgt BM ROBERTO DE ALMEIDA, RG 09.259;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO PARENTE, RG 13.284;\r\n\r\n2º Sgt BM CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO, RG 18.533.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n2º Sgt BM EDUARDO REIS DE SOUZA AGUIAR, RG 09.266;\r\n\r\n2º Sgt BM EDMILTON DE SOUSA, RG 18.603;\r\n\r\n2º Sgt BM PAULO CÉSAR DOS SANTOS SERRA, RG 09.308;\r\n\r\n2º Sgt BM RUBENS DE MARTINS OLIVEIRA, RG 13.269;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCO AURÉLIO PEREIRA, RG 17.195;\r\n\r\n2º Sgt BM LUIS CLÁUSIO COSTA MANHÃES, RG 17.164;\r\n\r\n2º Sgt BM RUBENS FERREIRA LOPES, RG 13.309;\r\n\r\n2º Sgt BM NARA CUSTÓDIO DAS NEVES, RG 18.470;\r\n\r\n2º Sgt BM EDIVALDO FERREIRA DA SILVA, RG 13.453;\r\n\r\n2º Sgt BM JOSÉ ÁTILA SANTANA COSTA, RG 13.142.\r\n\r\n11.2. PARA SEGUNDO-SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n3º Sgt BM CARLA MASCARENHAS SANTOS, RG 26.768;\r\n\r\n3º Sgt BM GÉZICA DO NASCIMENTO SILVA, RG 26.836;\r\n\r\n3º Sgt BM ANA CLÁUDIA MAGI CAMPOS, RG 26.761;\r\n\r\n3º Sgt BM LUCIENE COSTA QUINTINO DE MOURA, RG 26.751;\r\n\r\n3º Sgt BM GLAUCIA CRISTIANE BALLERINI FERREIRA, RG 26.832;\r\n\r\n3º Sgt BM DEISE LUCID DOS SANTOS LIMA, RG 26.759;\r\n\r\n3º Sgt BM VANUSA DA LUZ PEREIRA XIMENES, RG 26.747;\r\n\r\n3º Sgt BM SÍLVIA BARRA GONÇALVES, RG 26.769;\r\n\r\n3º Sgt BM ANDRÉIA DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA, RG 26.737;\r\n\r\n3º Sgt BM ELCI DOS SANTOS ALVES, RG 26.749;\r\n\r\n3º Sgt BM EDILENE LOURENÇO SILVA, RG 26.837;\r\n\r\n3º Sgt BM ADRIANA SIMPLÍCIO RABELLO, RG 26.750;\r\n\r\n3º Sgt BM TATIANE DA SILVA BADARÓ, RG 26.771;\r\n\r\n3º Sgt BM DIONE BISPO FERNANDES, RG 26.833;\r\n\r\n3º Sgt BM PAMELA LUTIANE ALVIM DA SILVA ROGÉRIO, RG 22.770.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO:\r\n\r\n3º Sgt BM SANDRO LUCAS DA SILVA, RG 19.956;\r\n\r\n3º Sgt BM JOSÉ HENRIQUE MARQUES NETO, RG 20.174;\r\n\r\n3º Sgt BM BRUNA BARRETO DA SILVA D'URSO, RG 27.994;\r\n\r\n3º Sgt BM RÓBSON FERNANDO CASTRO TORRES, RG 21.924;\r\n\r\n3º Sgt BM GUSTAVO DA SILVA NUNES, RG 22.467;\r\n\r\n3º Sgt BM MARCILENE ANDRADE RIBEIRO, RG 27.983;\r\n\r\n3º Sgt BM JAIRSON BARRETO PORTELA, RG 19.946.\r\n\r\nId: 676265"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/0016/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 05.07.2007, os proventos de JOSÉ CARLOS MARINHO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.312.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0059/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 06.08.2007, os proventos de JOÃO CESÁRIO DO PRADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.045.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0086/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 06.08.2007, os proventos de JORGE PINHEIRO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.072.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0092/51155/2007- Refixados, com validade a contar de 06.08.2007, os proventos de LUCIANO CAMILO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.733.\r\n\r\nProcesso nº E-08/102/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 19.10.2007, os proventos de ROBERTO DINIZ BENEDITO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.448.\r\n\r\nProcesso nº E-08/112/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 19.10.2007, os proventos de LUCIO NUNES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.643.\r\n\r\nProcesso nº E-27/146/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 22.05.2007, os proventos de GELSON DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.884.\r\n\r\nProcesso nº E-27/157/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 07.02.2007, os proventos de JOVANE CORREA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.772.\r\n\r\nProcesso nº E-27/162/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 05.03.2007, os proventos de EDISON CARDOSO DA GAMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.000.\r\n\r\nProcesso nº E-27/175/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 04.04.2007, os proventos de JOSÉ CARLOS FREITAS PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.120.\r\n\r\nProcesso nº E-27/245/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 01.10.2007, os proventos de WALDEMIR FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.975.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0008/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 18.04.2005, os proventos de HERLEY DO NASCIMENTO CHAGAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.697.\r\n\r\nProcesso nº E-27/164/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 10.11.2005, os proventos de CESAR DE SOUZA TAVARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.869.\r\n\r\nProcesso nº E-27/489/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 19.05.2006, os proventos de FRANCISCO ORIVALDO CORDEIRO MATIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.254.\r\n\r\nProcesso nº E-27/214/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 29.03.2005, os proventos de LÁZARO PEREIRA BARROSO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.718.\r\n\r\nProcesso nº E-27/221/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 18.02.2005, os proventos de JORGE DE OLIVEIRA ANTÔNIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.793.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0037/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 27.08.2003, os proventos de HÉLIO VENÂNCIO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.732.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0058/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 12.11.2003, os proventos de JORGE BARROS DE ANDRADE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.634.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0023/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 18.08.2006, os proventos de ANTÔNIO MIRANDA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.787.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0062/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 19.10.2006, os proventos de JULIO CESAR DE SOUZA GOMES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.565.\r\n\r\nProcesso nº E-27/111/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 10.11.2005, os proventos de WILSON TEIXEIRA DE MESQUITA FILHO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.922.\r\n\r\nProcesso nº E-27/152/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 06.12.2005, os proventos de MANOEL MIRANDA SOARES DE PAULA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.726.\r\n\r\nProcesso nº E-27/375/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 06.04.2006, os proventos de JOÃO SANTANA DE SOUZA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.699.\r\n\r\nProcesso nº E-27/384/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 09.06.2006, os proventos de ADIR DA CONCEIÇÃO LOPES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.393.\r\n\r\nProcesso nº E-27/388/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 04.05.2006, os proventos de JAIR RAMALHO DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.591.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0015/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 13.08.2003, os proventos de VILSON MACHADO MARAMBAIA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.887.\r\n\r\nProcesso nº E-27/220/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 07.03.2006, os proventos de EDSON NETTO DA CRUZ, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.752.\r\n\r\nProcesso nº E-27/236/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 21.02.2006, os proventos de GILMAR DE SOUZA FERREIRA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.750.\r\n\r\nProcesso nº E-27/336/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 07.03.2006, os proventos de GILBERTO DA SILVA BARBOSA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.022.\r\n\r\nProcesso nº E-27/498/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 09.06.2006, os proventos de CLAUDENIR DE LIMA OLIVEIRA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.683.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0073/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 27.08.2003, os proventos de CARLOS ALBERTO SILVERIO MARINS, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.319. \r\n\r\nId: 675588"
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                        "675569": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nATO DE 24.11.2006 - ELMA OLIVEIRA DE FREITAS, matr. 08/104.916-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/203.032/2006.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nATO DE 07.10.2008 - LUZIA EMILIA REBELO DA SILVA matr.08/103.148-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.706/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.706/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.706/2007.\r\n\r\nATO DE 07.10.2008 - EFIGÊNIA CANDIDA DA SILVA, matr.08/106.650-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.489/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.489/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.489/2008. \r\n\r\nId: 675569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/203.032/2006 - ELMA OLIVEIRA DE FREITAS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.916-3 - Autorizo a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 29.11.2006, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/200.706/2007 - LUZIA EMILIA REBELO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/1063148-6,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.489/2008 - EFIGÊNIA CANDIDA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.650-8,\r\n\r\nAUTORIZO as fixações de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/203.402/2007 - TORNO SEM EFEITO a relotação da servidora ARINDA SILVA DOS ANJOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.355-3, Ato de 21.12.2007, publicado no D.O. de 27.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.487/2008 - ALONSO PEREIRA NETO, matr. 08/104.205-2,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.612/2008 - ANGELI DA SILVA, matr.08/105.073-4,\r\n\r\nDEFIRO os abonos de permanência até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.918/04 - NEUZA DE AGUIAR, matr. 08/104.707-8, a partir de 01.01.2004,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.699/2007 - ASSIS RODRIGUES, matr. 08/103.637-8, a partir de 16.11.2006,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.468/2008 - SÔNIA MARIA FELIPE DE ARANTES matr. 08/104.191-5, a partir de 06.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.519/2008 - ALDENADIR EZIQUEL DE ANDRADE matr. 08/104.359-8, a partir de 28.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.579/2008 - MARIA HELENA SANTOS CANTIDIO matr. 08/104.110-5, a partir de 11.05.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.584/2008 - REGINA LÚCIA AMARAL DO NASCIMENTO, matr. 08/100.522-5, a partir de 14.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.586/2008 - VERA DE SOUZA, matr. 08/103.706-1, a partir de 31.07.2008,\r\n\r\nDEFIRO os abonos de permanência até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, inciso III, alínea “a” da CR/88. \r\n\r\nId: 675570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.357/2008 - ANA REGINA MARQUES ALVES, matr. 08/103.579-2 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1981, 1988, 1990 e de 1992. \r\n\r\nId: 675571. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "676171": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/10/2008, ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.006-9, da função de Diretor do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 18-1407, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.974/2008.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA LEITE DE FARIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.004.578-9, para exercer a função de Diretor do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 18-1407, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antonio José Vieira de Paiva Neto, mat. nº 5.023.006-9, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 06/10/2008. Proc. nº E-03/11.974/2008.\r\n\r\nId: 676171"
                    ],
                    "676172": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nATO DE 31/05/1976 - D.O. de 10/06/1976 - REGINA MARIA COTTA D'ALMEIDA, Prof. Classe III, mat. nº 25.045-6. Fica retificada para 20/03/1975, a validade da dispensa da função de Auxiliar de Direção, índice FG-2, do Grupo Escolar Prof.ª Venina Correa Torres, Município de Nova Iguaçu, da antiga Secretaria de Estado de Educação e Cultura. Processo nº E-03/904.185/1990.\r\n\r\nATO DE 31/05/1976 - D.O. de 10/06/1976 - REGINA MARIA COTTA D'ALMEIDA, Prof. Classe III, mat. nº 25.045-6. Fica retificada para Grupo Escolar Presidente Costa e Silva, a Unidade Escolar para a qual foi designada a servidora, com eficácia a contar de 20/03/1975, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/904.185/1990.\r\n\r\nATO DE 28/01/1981 - D.O. de 03/02/1981 - REGINA MARIA COTTA D'ALMEIDA, Prof. IV, mat. nº 25.045-6. Fica retificada para 28/02/1980, a validade da dispensa da função de Auxiliar de Direção, índice FG-2, da E.E. Presidente Costa e Silva, Município de Nova Iguaçu, da antiga Secretaria de Estado de Educação e Cultura. Processo nº E-03/904.185/1990.\r\n\r\nId: 676172"
                    ],
                    "675753": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.046/2008 - CLARISSE MARTINS ALVARENGA. INDEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.718/2008 - MÁRCIO SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.797/2008 - ALINE DE ARAÚJO FERRÃO.\r\n\r\nINDEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.261/2008 - JOSÉ PEDRO ALVES DA SILVA. DEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 675753"
                    ],
                    "675960": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/192/2008 - LUIZ PERES AZEVEDO e outros, período de agosto a setembro/2007. Reconheço a dívida de exercício anterior. \r\n\r\nId: 675960"
                    ],
                    "675863": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.954/2007 - JOAQUIM JOSÉ FERNANDES CALADO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.003.652-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.612/2007 - EMILIANA MARCONDES DE SIQUEIRA CASAGRANDE, Prof. Doc. I, mat. nº 93.117-0.\r\n\r\nDEFIRO, o arquivamento dos processos.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.056/2008 - FLÁVIA FERREIRA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.176-6. CONCEDO o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.805/2007 - ANDRÉ GIACOMO D'ELIA, Servente, mat. nº 277.755-5. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 02.10.2008 \r\n\r\nPágina 14 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008 \r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.371/2008 \r\n\r\nOnde se lê: ...AMÉLIA MARIA STANÍZIO...\r\n\r\nLeia-se: ...AMÉLIA MAIA STANÍZIO...\r\n\r\nId: 675863"
                    ],
                    "676338": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/90923/08. Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 26/09/2008, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE e JOÃO DOMINGOS RIZZO, matrícula nº 4.904.195-7, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme publicação no Diário Oficial de 16/01/2008, página 05, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III do referido contrato, cuja data de início da vigência foi convalidada para 07/12/2007, conforme Resolução CASACIVIL Nº 77, de 20/02/2008, publicada no D.O. de 21/02/08, página 02.\r\n\r\nId: 676338"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675655": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ N° 1140 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR OS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM APROPRIAÇÃO DE DESPESA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instaurar sindicância na forma determinada pelo Decreto Estadual nº 41.065/2007, para apurar os motivos que impediram a apropriação da despesa objeto do processo administrativo nº 1791/2006, dentro do exercício respectivo, designando para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Marco Antônio Simões Duarte - matrícula 34328-5\r\n\r\n- Geraldo Amaral Cardia - matrícula 34517-3\r\n\r\n- Renato Gomes da Rocha - matrícula 183775-6\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 675655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/HUPE/2008 - Designa PAULA ALEXANDRA J.M.R. SONO, matrícula 34.168-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 158/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1383/2008. \r\n\r\nId: 675877. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676341": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, RICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH, matrícula 000603-1, com início a partir desta data, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Setor de Fisiologia Vegetal II do Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal (LMGV) do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA), enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.665/2008.\r\n\r\nId: 676341. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.634/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), conforme inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.437/2008 - VANGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES, matrícula nº 10.479-4, Técnico Administrativo, período base de 23/09/2003 a 30/09/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.377/2008 - LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, matrícula nº 10.474-5, Professor Associado, período base de 12/09/2003 a 11/09/2008. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.410/2008 - MARIA CELI ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 10.357-2, Auxiliar de Serviços Gerais, período base de 25/06/2002 a 24/06/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.559/2008 - FABIO LOPES OLIVARES, matrícula nº 10.029-7, Professor Associado, período base de 03/06/2002 a 02/06/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 676340. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.597/2008 - CÁTIA MARIA DA SILVA CAETANO, Técnico de Nível Superior - Apoio Acadêmico, matrícula 00937-3. Concedo enquadramento para o nível D, faixa XIII do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 26/09/2008, de acordo com \r\n\r\no Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006, e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nId: 674763. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "676049": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.habitacao.rj.gov.br\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-19/000.105/2008 - Com base nas manifestações constantes do presente administrativo, comunico a adesão desta Secretaria ao Registro de Preços nº 003/2008 - Processo nº E-01/400.228/2008 que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos através da empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., no valor total de R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2008\r\n\r\nId: 676049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "676022": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nANA KARINY GURGEL HOLANDA DA SILVA, matrícula nº 934.656-0, CPF nº 076.184.537-21, brasileira, nascida em 19/05/1976, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09975793-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12735928545, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 02 de agosto de 2008, tomou posse em 02 de agosto de 2008 com validade a contar de 09/07/2007, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/433/2008.\r\n\r\nSANDRA MARIA ALVES, matrícula nº 932.079-7, CPF nº 346.261.157-72, brasileira, nascida em 26/03/1958, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04063340-6 expedida pelo IFP/ RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10732742274, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2008, tomou posse em 12 de fevereiro de 2008 com validade a contar de 01de fevereiro 2007, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/0105/2008.\r\n\r\nId: 676022"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "676332": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 01 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONEMA. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA\r\n\r\nDo Objetivo, Finalidade e Competência\r\n\r\nArt. 1º - O CONEMA é Órgão Colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e exercerá sua competência nos termos do presente Regimento Interno, que estabelece as normas de sua organização e funcionamento, em observância ao estabelecido nos arts. 2º e 3° do Decreto n° 40.744, de 25.04.2007.\r\n\r\nDa Composição\r\n\r\nArt. 2º - O CONEMA tem composição paritária, estabelecida no Decreto n° 40.744, de 25.04.2007 e suas alterações, possuindo seus membros direito a voto, com mandato de dois anos, observada a indicação pelos órgãos e entidades que o compõem, reconduzidos por igual período no silêncio da entidade que o indicou.\r\n\r\nParágrafo Único - Observa-se quanto à nomeação o § 5º do art. 4º do Decreto nº 40.744/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A ausência, não justificada, do representante titular ou seu suplente, por três reuniões plenárias consecutivas, levará o Conselho a comunicar a ausência à entidade ou órgão que providenciou a indicação e a necessidade da substituição dos representantes.\r\n\r\n§ 1º - Na falta de manifestação da entidade ou órgão, num prazo de 30 dias após o recebimento do respectivo ofício, perderão o respectivo assento no Conselho.\r\n\r\n§ 2º - A substituição da entidade se dará pelo critério da manutenção da paridade através de indicação de entidade congênere, assim definida pela composição por profissionais da mesma área de atuação.\r\n\r\nArt. 4º - No comparecimento simultâneo de titular e suplente, ambos poderão se manifestar no tempo concedido à entidade, cabendo o voto apenas ao titular.\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA\r\n\r\nI - DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nArt. 5º - O CONEMA terá a seguinte organização, já definida no art. 4º do Decreto nº Decreto n° 40.744, de 25.04.2007:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Plenário;\r\n\r\nIII - Câmaras Técnicas; \r\n\r\nIV - Secretaria Executiva; e\r\n\r\nV - Órgãos Técnicos de Apoio.\r\n\r\nII - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS:\r\n\r\nDa Presidência \r\n\r\nArt. 6º - A Presidência é o órgão de representação do CONEMA.\r\n\r\nArt. 7º - A Presidência do CONEMA será exercida pelo Secretário de Estado do Ambiente que, nos seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário Executivo e na falta deste por um dos conselheiros, eleitos no início da reunião pelos membros presentes.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe exclusivamente à Presidência:\r\n\r\nI - presidir as reuniões do Plenário, nos termos regimentais;\r\n\r\nII - propor e convocar as reuniões ordinárias, conforme aprovado pelo Plenário;\r\n\r\nIII - convocar reuniões extraordinárias;\r\n\r\nIV - conduzir os debates, assegurando a ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;\r\n\r\nV - submeter à votação as matérias a ser deliberadas pelo Plenário, apurar e proclamar os resultados;\r\n\r\nVI - exercer o voto de desempate;\r\n\r\nVII - decidir as questões de ordem, assegurando recursos ao Plenário e respeitado o contraditório;\r\n\r\nVIII - submeter à apreciação e aprovação do Plenário a ata da reunião anterior;\r\n\r\nIX - assinar as atas das reuniões e toda a correspondência, documentos, deliberações e atos relativos ao seu cumprimento e delegar, no que couber, tais poderes ao Secretário Executivo;\r\n\r\nX - receber e dar conhecimento ao Plenário acerca das proposições dos Conselheiros e das Câmaras Técnicas;\r\n\r\nXI - fazer cumprir o Regimento Interno, decidindo sobre os casos omissos e dúvidas de interpretação, ad referendum do Plenário;\r\n\r\nXII - mandar proceder à chamada para verificar a presença no início das reuniões;\r\n\r\nXIII - organizar a pauta das reuniões e providenciar para que a Secretaria Executiva a prepare e distribua aos Conselheiros, no prazo do art. 29;\r\n\r\nXIV - anunciar a pauta da reunião, submetê-la à apreciação do Plenário para inclusão de matérias e dar início aos trabalhos da ordem do dia;\r\n\r\nXV - representar o CONEMA em juízo e fora dele;\r\n\r\nXVI - manter contatos com autoridades e órgãos oficiais semelhantes, em nome do CONEMA;\r\n\r\nXVII - distribuir as proposições, processos e documentos às Câmaras Técnicas criadas;\r\n\r\nXVIII - Receber e instruir os processos a serem submetidos a exame do CONEMA;\r\n\r\nXIX - abrir e encerrar as reuniões.\r\n\r\nXX - a Plenária do CONEMA, assim como as reuniões das Câmaras Técnicas ocorrerão, no mínimo, uma vez a cada dois meses.\r\n\r\nDo Plenário \r\n\r\nArt. 9º - O Plenário é o órgão deliberativo superior do CONEMA, configurado pela SESSÃO ordinária ou extraordinária dos seus membros efetivos, assim definidos no Decreto n° 40.744, de 25.04.2007 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 10- Cabe ao Plenário:\r\n\r\nI - aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período anual;\r\n\r\nII - aprovar as atas das reuniões, propondo os ajustes necessários;\r\n\r\nIII - propor e autorizar a criação de Câmaras Técnicas;\r\n\r\nIV - debater e votar as matérias constantes da pauta e as proposições das Câmaras Técnicas, apresentando emendas substitutivas, supressivas e/ou aditivas;\r\n\r\nV - requerer ao Presidente, por um terço de seus membros a convocação de sessões extraordinárias;\r\n\r\nVI - propor e deliberar sobre a inclusão ou adiamento de matéria na pauta de reuniões;\r\n\r\nVII - propor e autorizar a indicação de membros não Conselheiros, sempre que julgar necessário, para participar de reuniões do CONEMA, observado o que dispõe o § 4º do art. 17;\r\n\r\nVIII - encaminhar proposições ao CONEMA;\r\n\r\nIX - debater as proposições a ele submetidas e deliberar sobre os atos do CONEMA;\r\n\r\nX - zelar pelo exercício das atribuições e competências próprias do CONEMA;\r\n\r\nXI - encaminhar e aprovar solicitações de estudos e informações pertinentes às suas atribuições, e\r\n\r\nXII - desempenhar outros encargos compatíveis, por designação do Presidente e aprovação do Plenário.\r\n\r\nDa Secretaria Executiva \r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria Executiva do CONEMA é órgão de apoio administrativo do presidente do plenário e das Câmaras Técnicas do CONEMA, que será exercida pelo Secretário Executivo, na forma do § 2º do art. 5º do Decreto n° 40.744/2007, assessorado no cumprimento de suas atribuições por pessoal técnico e administrativo.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário Executivo será o Presidente da CECA, podendo ser substituído por um dos conselheiros nos seus impedimentos eventuais, eleito no início da sessão pelos membros presentes.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Executiva submeterá à Câmara Técnica de Direito Ambiental as proposições antes de encaminhá-las ao Plenário.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria do Ambiente dará o necessário apoio administrativo em recursos materiais, para que a Secretaria Executiva do CONEMA possa cumprir suas funções, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades representadas no CONEMA que se fizer necessária.\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições da Secretária Executiva:\r\n\r\nI - secretariar as sessões, lavrar e assinar as respectivas atas;\r\n\r\nII - fazer a leitura da ata da sessão anterior;\r\n\r\nIII - ajustar o texto das atas, conforme aprovado pelo Plenário, quando for o caso;\r\n\r\nIV - encaminhar cópias das atas aos Conselheiros e proceder ao arquivamento das originais assinadas em registro próprio;\r\n\r\nV - dar conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas e expedidas pelo CONEMA;\r\n\r\nVI - justificar ausência de Conselheiros a reuniões, mediante requerimento do interessado;\r\n\r\nVII - receber os pareceres encaminhados pelas Câmaras Técnicas e providenciar seu envio aos Conselheiros no prazo do art. 29 antes da reunião marcada para sua apresentação;\r\n\r\nVIII - promover a distribuição aos Conselheiros de todas as documentações relativas às matérias em pauta;\r\n\r\nIX - providenciar os instrumentos convocatórios das sessões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nX - fazer a chamada para verificar a presença nas sessões e proceder ao controle das faltas dos Conselheiros;\r\n\r\nXI - controlar a organização e o arquivamento de toda a documentação técnica e administrativa do CONEMA;\r\n\r\nXII - fornecer às Câmaras Técnicas, os documentos relativos aos assuntos tratados pelas mesmas;\r\n\r\nXIII - preparar a pauta das reuniões e distribuí-la aos Conselheiros;\r\n\r\nXIV - providenciar a publicação em Diário Oficial do Estado dos atos deliberativos do CONEMA;\r\n\r\nXV - manter relações atualizadas das proposições e processos em andamento das Câmaras Técnicas e distribuir cópias dos mesmos aos Conselheiros;\r\n\r\nXVII - organizar e arquivar em registro próprio as proposições e deliberações do CONEMA;\r\n\r\nXVIII - assinar correspondência, documentos, deliberações e atos relativos ao seu cumprimento, quando tais poderes forem delegados pelo Presidente;\r\n\r\nXIX - elaborar as correspondências do CONEMA, submetendo ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;\r\n\r\nXX - providenciar os estudos e informações solicitadas pelo Plenário;\r\n\r\nDas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho\r\n\r\nArt. 14 - As matérias submetidas ao CONEMA para deliberação no que concerne a questões técnicas serão examinadas previamente por Câmaras Técnicas, podendo passar por mais de uma, não concomitantemente, por decisão do Plenário.\r\n\r\nArt. 15 - A criação de Câmaras Técnicas será proposta pelo Presidente do CONEMA ou por qualquer Conselheiro, sempre que julgado necessário para subsidiar o CONEMA em assuntos de natureza técnica ou específica, e submetida à aprovação do Plenário, respeitado o disposto no art. 21.\r\n\r\n§ 1º - A proposta da criação deverá indicar suas finalidades, justificativas, matérias a serem examinadas, prazo de duração e composição.\r\n\r\n§ 2º - Após aprovada a criação, será constituída através de Resolução, que contenha sua finalidade, matérias a serem examinadas, prazo de duração e nomeação dos seus membros.\r\n\r\n§ 3º - O CONEMA poderá constituir quantas Câmaras Técnicas forem necessárias.\r\n\r\nArt. 16 - Caberão às Câmaras Técnicas, em razão da matéria de sua competência: \r\n\r\nI - dar parecer sobre as proposições e demais assuntos a elas distribuídos; \r\n\r\nII - promover estudos e pesquisas sobre assuntos de sua competência específica; \r\n\r\nIII - acompanhar as atividades dos órgãos públicos e dos particulares relacionados com a matéria de sua especialização. \r\n\r\nIV - elaborar e apresentar ao Plenário proposições ligadas à sua área de atuação. \r\n\r\nArt. 17 - As Câmaras Técnicas serão compostas por, no máximo, por 15 (quinze) membros. \r\n\r\n§ 1º - Deverão ser indicados os seus membros pelo plenário do CONEMA, sempre respeitada a maior representatividade da sociedade civil, ou pelo menos a paridade.\r\n\r\n§ 2º - A composição deverá ser aprovada pelo Plenário, podendo haver substituição de seus membros somente por nova deliberação do Plenário.\r\n\r\n§ 3º - Serão excluídos os membros que não comparecerem a 02 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, e substituídos por novos membros indicados.\r\n\r\n§ 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos ou representantes de entidade que possam prestar esclarecimentos sobre assunto submetido a sua apreciação e especialistas para assessoramento em assuntos específicos de sua competência, desde que previamente autorizados pelos membros da Câmara.\r\n\r\nArt. 18 - As Câmaras manifestam-se no CONEMA, através de seus respectivos pareceres, pronunciamento oficial sobre matéria sujeita a sua análise, que serão apresentados e submetidos à discussão e votação pelo Plenário.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que possível, o parecer deverá conter o consenso da Câmara, e caso este não seja alcançado, o parecer deverá incluir os destaques a serem apreciados pelo Plenário do CONEMA.\r\n\r\n§ 2º - O parecer será encaminhado à Secretaria Executiva para ser providenciado o seu envio aos membros do CONEMA antes da reunião marcada para sua apresentação, em data estipulada pelo Plenário.\r\n\r\nArt. 19 - As Câmaras designarão nas suas primeiras reuniões, um Coordenador e um Secretário para as matérias de Deliberação interna e para preparação e apresentação dos seus pareceres e projetos de resolução ao CONEMA, que poderão ser os mesmos.\r\n\r\nArt. 20 - As Câmaras Técnicas terão caráter permanente e serão iniciadas com a seqüência abaixo e objeto de Deliberação do pleno do CONEMA em Sessão de 25.05.2007 e que ora se ratifica, sem prejuízo da criação de novas:\r\n\r\nI - Câmara Técnica de Saneamento e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nII - Câmara Técnica de Áreas Protegidas e Biomas;\r\n\r\nIII - Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão e de Direito Ambiental.\r\n\r\nArt. 21 - As Câmaras técnicas poderão criar, mediante entendimento com a Secretaria Executiva do CONEMA, Grupos de Trabalho para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência.\r\n\r\nI - O Grupo de Trabalho estudará o assunto dentro da Câmara Técnica a que estiver atrelado;\r\n\r\nII - Caberá ao Grupo de Trabalho encaminhar à Câmara Técnica, que após votar e apreciar o mérito da proposta, e efetuar as alterações que reputar cabíveis, para exame posterior pelo Plenário;\r\n\r\nIII- DO PROCESSO DE FUNCIONAMENTO E DAS DECISÕES\r\n\r\nDas Sessões\r\n\r\nArt. 22 - O CONEMA se reunirá ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nArt. 23 - O CONEMA se reunirá com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, em 1° chamada, no horário regulamentar e, em 2ª chamada, 30 minutos após, com no mínimo 1/3 dos seus membros presentes, deliberando pela maioria simples dos presentes.\r\n\r\nArt. 24 - Técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, bem como pessoas relacionadas com as matérias em pauta, poderão participar de sessões do CONEMA, indicados por qualquer Conselheiro, desde que autorizado pelo Plenário e mediante convite do Presidente do CONEMA, sem direito a voto, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessários.\r\n\r\nArt. 25 - As sessões serão públicas e abertas à população interessada.\r\n\r\nParágrafo Único - Os presentes às sessões que não forem Conselheiros do CONEMA só poderão fazer manifestação oral mediante indicação do Presidente ou de algum Conselheiro presente e desde que aprovado e fixado o tempo pelo Plenário, devendo a intervenção ocorrer durante a fase de Assuntos Gerais da reunião.\r\n\r\nArt. 26 - As sessões terão duração máxima de 03 (três) horas, podendo o Presidente, em caso de urgência ou relevância, submeter à aprovação do Plenário a prorrogação pelo tempo que julgar necessário.\r\n\r\nArt. 27 - As sessões observarão os seguintes procedimentos seqüenciais:\r\n\r\nI - verificação da presença e da existência do quórum para instalação do Plenário;\r\n\r\nII - abertura da reunião;\r\n\r\nIII - leitura, proposição de ajustes e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIV - comunicação das correspondências expedidas e recebidas pelo CONEMA;\r\n\r\nV - leitura das proposições apresentadas;\r\n\r\nVI - ordem do dia, compreendendo leitura e apreciação da pauta da reunião; exposição, discussão das matérias em pauta, aqui incluídos os pareceres das Câmaras Técnicas; verificação do quorum para votação; votação e deliberações;\r\n\r\nVII - assuntos gerais, e\r\n\r\nVIII - encerramento.\r\n\r\nArt. 28 - A pauta das sessões será organizada e distribuída com antecedência mínima de 03 (dias) úteis acompanhada da Ata da Sessão Anterior.\r\n\r\nDas Proposições\r\n\r\nArt. 29 - Enquadram-se como objeto de proposição para deliberações do CONEMA: Parecer, Projeto de Resolução, Requerimento e Emendas assim definidos:\r\n\r\nI - Parecer: relatório preparado pelas Câmaras Técnicas;\r\n\r\nII - Projeto de Resolução: ementa, justificativa e minuta de Resolução;\r\n\r\nIII - requerimento: proposição de autoria de qualquer Conselheiro relativa à matéria de competência legal ou regimental do CONEMA, tais como: propostas de Moção, indicação e Estudos e Pesquisas para subsidiar a apreciação de matérias, e \r\n\r\nIV - emendas substitutivas, aditivas e supressivas: proposição acessória de outra.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as proposições serão encaminhadas pelos Conselheiros ao Presidente, que as apresentará e submeterá ao Plenário.\r\n\r\nDas Deliberações\r\n\r\nArt. 30 - São atos do CONEMA decorrentes das deliberações do Conselho: Resolução, Moção e Indicação, assim definidos:\r\n\r\nI - a Resolução, quando se tratar de deliberação do colegiado que regula matérias com efeitos normativos externos em âmbito estadual sobre as quais deva o CONEMA pronunciar-se, com efeitos externos e quando se tratar de Deliberação vinculada a Diretrizes e Normas Técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental;\r\n\r\nII - Moção - manifestação externa através da qual o CONEMA congratula, protesta ou repudia uma ação de cunho ambiental de quaisquer entidades governamentais ou não; e\r\n\r\nIII - Indicação - documento contendo recomendação ou sugestão a ser enviado a órgãos públicos competentes para efetivá-las, resultante da apreciação de matéria afeta às atribuições do CONEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme previsto no art. 14 do Decreto n° 40.744/2007, as Deliberações do CONEMA serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa votação\r\n\r\nArt. 31 - O processo de votação iniciar-se-á com a exposição do assunto submetido à votação.\r\n\r\nArt. 32 - Em caso da matéria a ser votada ser oriunda de Câmara Técnica, primeiramente será facultada a palavra ao Coordenador da Câmara antes da mesma ser submetida a plenário; se decorrer de apresentação por conselheiro, de quem houver se originado a proposta.\r\n\r\nArt. 33 - Exposta a matéria, serão facultados esclarecimentos aos conselheiros, que deverão dirimir suas dúvidas através de proposições objetivas.\r\n\r\nArt. 34 - Encerrada a fase de esclarecimentos, serão ouvidos os conselheiros, que poderão se manifestar pelo período máximo de 5 minutos, podendo, inclusive, divergir, justificando oralmente a divergência.\r\n\r\nArt. 35 - Exposta a divergência, a matéria será submetida à votação.\r\n\r\nArt. 36 - Em caso de impossibilidade de votação, o processo poderá ser retirado de pauta e aberto vistas, para retorno na próxima sessão. Caso contrário deverá ser votado, apurados os votos, que deverão ser abertos e, em seguida, proclamado pelo Presidente o resultado da votação.\r\n\r\nDa Atas\r\n\r\nArt. 37 - A redação de ata é atribuição do Secretario do CONEMA, podendo este fazê-lo com a colaboração de outros membros do órgão e deve ser por ele apresentada aos demais até dez dias úteis após a realização da sessão para objeções e correção, devendo a versão final ser distribuída até uma semana antes da sessão posterior, para apreciação e aprovação.\r\n\r\nArt. 38 - Devem constar obrigatoriamente da Ata:\r\n\r\nI - dia, hora e local da sessão; \r\n\r\nII - referência ao quórum verificado quando da abertura dos trabalhos; \r\n\r\nIII - referência à aprovação da Ata da reunião anterior; \r\n\r\nIV - exposição da pauta proposta para a reunião, registro das proposições apresentadas e das comunicações; \r\n\r\nV - exposição dos temas discutidos e deliberações que ocorreram na reunião; \r\n\r\nVI - declarações de voto, se requerida;\r\n\r\nVII - deliberações do Plenário;\r\n\r\nVIII - Encerramento;\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 39 - O Presidente do CONEMA, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, poderá solicitar ao Poder Executivo que adote medidas complementares de caráter administrativo ou orçamentário necessárias ao funcionamento do CONEMA.\r\n\r\nArt. 40 - O Regimento Interno do CONEMA somente poderá ser parcial ou totalmente alterado através de Resolução, deliberada pela maioria qualificada de dois terços de seus membros, em reunião convocada exclusivamente para tal fim.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta do Projeto de Resolução para alteração somente poderá ser requerida por, no mínimo, dois terços dos Conselheiros e deverá ser distribuída a todos os Conselheiros para exame e proposição de emendas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sessão em que será submetida à apreciação.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 676332"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.744/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 06 e 09 a 15, pelo Senhor José Luiz Fernandes Molina, inscrito no CPF sob o nº 419.999.597-87, e parecer de fls. 23 e 24, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para atividade de criação de bovinos para corte e produção de leite, em área de 209.27 há, localizada na Estrada Usina Hidroelétrica - Fazenda São Geraldo - Comendador Venâncio - Lage do Muriaé.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.816/2000 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 75 a 109, que comprovam a mudança de titularidade para empresa ARRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 54.393.046/0029-48, fica cancelada a Licença de Operação - LO em nome da LAINO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA nº FE006288, referente à operação de tratamento, em nível primário, de esgoto sanitário de lanchonete, localizada na Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 260 - Centro, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 676257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676008": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA IEF/SEOBRAS Nº 01\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008 e o decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\n- Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: a partir da emissão da Nota de Crédito. Término: 31/12/2008. \r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2442 - Fundação Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\nUO: 2442 - Fundação Instituto Estadual de Florestas \r\n\r\nUG: 244200 - Fundação Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nvalor\r\n\r\n2442.18.122.0002.4313\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n240.829,14\r\n\r\nManutenção das Atividades \r\n\r\nOperacionais/Administrativas\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente do IEF/RJ\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.10.2008\r\n\r\nId: 676008. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675861": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PR/Nº 256 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO SISTEMA DOF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para o comparecimento ao IEF/RJ de pessoas físicas e jurídicas que comercializem produtos e subprodutos florestais, inscritos no Cadastro Técnico Federal (CTF), impedidas de acessar o Sistema DOF - Documento de Origem Florestal, para compra de mercadorias, objetivando regularizar as suas pendências.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 675861. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E.02/300.014/2008 - RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, referente à serviços de fornecimento de água e esgoto para a Estação Experimental de Macaé da PESAGRO-RIO, relativo ao complemento do 2º semestre de 2008, com base no inciso I do art. 25 da Lei n° 8.666/93 e alterações resultantes da Lei Federal n° 8.883/94, e AUTORIZO a despesa complementar no valor estimado de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), e a emissão mensal das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1354.2012200022.051 - Código de Despesa 3390.39.50, pela Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 675196. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "675977": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, sob a presidência do primeiro, compor a comissão de baixa de bens patrimoniais, por imprestabilidade, da Biblioteca Estadual Infantil Anísio Teixeira, tornando sem efeito o ato de 18/08/2003, publicado no D.O. de 22/08/2003. Proc. E-18/001.856/2008\r\n\r\n- ZENILDE CIUFO POEYS, matrícula 240986-0\r\n\r\n- MARIZA DE MATOS CAVALCANTE, matrícula 108308-8\r\n\r\n- CELMA REGINA DIAS, matrícula 249797-2\r\n\r\nId: 675977"
                    ],
                    "675937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/152.355/2008 - Deferido o AUXÍLIO-FUNERAL. \r\n\r\nId: 675937"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675846": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nAto de 06/10/2008 - ELID SILVA BITTENCOURT, Bailarino, matrícula nº 29/4025-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450639/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o ato, foi enquadrado a partir de 11/04/1999, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741, de 20/12/2001. \r\n\r\nAto de 06/10/2008 - ELID SILVA BITTENCOURT, Bailarino, matrícula nº 29/4025-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450639/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus a partir de 09/04/2007 a 60% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90. \r\n\r\nId: 675846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675847": [
                            "I - Despacho",
                            "TSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450532/1994 - VENANCIO GOMES PAINS, matrícula nº29/3392-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 25/03/2003 a 24/03/2008. \r\n\r\nId: 675847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.009/2008 - RATIFICO a despesa em tela, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, conforme Ato de Delegação de Competência - Portaria FUNARJ nº 348, de 12/05/2008, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nId: 676189. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "676762": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETE/EMOP Nº 12\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e no Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas para a execução da complementação de campo de futebol com acabamento em grama sintética na Comunidade da Maré, no valor de R$ 141.801,44 (cento e quarenta e um mil oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: outubro/2008; Término: dezembro/2008\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nUO: 1701: SETE\r\n\r\nUG: 1701.00: SETE\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 0452: EMOP\r\n\r\nUG: 045200: EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1701.27.811.0045.1.619 - Rio - O Futuro do Esporte\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 141.801,44\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nÍCARO MORENO\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 676762"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675981": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.750/2008 - Com base no parecer da Subsecretaria de Recursos Humanos da SEPLAG, constante nos autos às fls. 17, AUTORIZO a despesa em favor de PAULO ROBERTO DOS SANTOS, no valor de R$ 1.212,99, para atender a despesa com Auxílio-Funeral referente ao ex-servidor Artivelle Pereira, matrícula nº 100.060-3. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.2712200024.209, ND 3390.08.02, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\nQuebra DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/700.125/2003 - Face ao disposto na Lei nº 1608/90, concedo aos servidores, abaixo relacionados, aumento do adicional por tempo de serviço (triênio):\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n100.351-6\r\n\r\nAntonio Cesar T. Gomes\r\n\r\n55%\r\n\r\n05/08/08\r\n\r\n100.913-3\r\n\r\nFrancisco Molaia E Guerra\r\n\r\n55%\r\n\r\n03/08/08\r\n\r\n100.927-3\r\n\r\nRoberto de Moraes Lamego\r\n\r\n55%\r\n\r\n17/08/08\r\n\r\n101.024-8\r\n\r\nMaria do Socorro V. de Souza\r\n\r\n50%\r\n\r\n09/10/08\r\n\r\n100.416-1\r\n\r\nDavid Domingos Neves\r\n\r\n55%\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\n101.022-2\r\n\r\nPaulo Cesar B. dos Santos\r\n\r\n50%\r\n\r\n14/10/08\r\n\r\n100.957-0\r\n\r\nLucio Novelli C. Girão\r\n\r\n50%\r\n\r\n31/10/08\r\n\r\n101.031-3\r\n\r\nDelton Ribeiro de Araujo\r\n\r\n50%\r\n\r\n06/11/08\r\n\r\nId: 675981. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "675565": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. no E-14/11856/2007 - ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 06.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14678/2006 - BIANCA BARBOSA LOPES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19671/2007 - BRUNA MENACHO ROSA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.10.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15964/2007 - CAMILA PACHECO DE CARVALHO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3208/2008 - CAROLINA RODRIGUES DA SILVEIRA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9725/2006 - CLAUDIA PUIG DA COSTA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 07.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9932/2007 - DÉBORA VITAL ABREU FONSECA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 13.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10012/2007 - DESIRÉE ALVES MARQUES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 15.09.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9937/2007 - ELAINE LOUREIRO LARRUBIA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 15.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11822/2007 - FERNANDA TEIXEIRA MAGALHÃES LEAL - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 17.10.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14620/2006 - FILIPE SILVA DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 21.10.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19645/2007 - FREDERICO DE ARAÚJO SILBERMAN - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por mais 30 dias, a contar de 15.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14270/2007 - ISABELA RAMPINI ESTEVES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17096/2007 - JOÃO MARCOS AGUIAR GONDIM CRESPO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 04.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11850/2007 - JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.10.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3852/2007 - JULIANA REGINA PONTES DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 06.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9956/2007 - KAREN FERNANDES SARAIVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9957/2007 - KAYENE HEBERLE - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 23.09.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14253/2007 - LEANDRO VILELA CARDOSO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 08.10.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3238/2008 - LETÍCIA ASTÉRIO DE CASTRO GUERRA GODOY - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1097/2007 - LUCIANO BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19614/2007 - LUIS HENRIQUE DE MELLO SANTOS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por mais 60 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14627/2006 - MARCIO GUSTAVO MONTEIRO SOARES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 06.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1099/2007 - MILLA WAN-MEYL QUINTIERE - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 01.10.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3264/2008 - NAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14257/2007 - NATHÁLIA GALLO DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6516/2008 - RAFAEL DOS SANTOS MARQUES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.10.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15960/2007 - RENAN PONTES DE MOURA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 06.10.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9992/2007 - RICARDO DOS SANTOS QUINTELA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 60 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11854/2007 - ROBERTA TOLEDO BARCELLOS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.10.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7832/2008 - ROBERTO FELIPE DA SILVA AZEVEDO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.10.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16628/2008 - SABRINA PESTANA PAPA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.10.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10002/2007 - THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 24.09.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7833/2008 - VICTOR HUGO LIMA SILVINO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.10.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nId: 675565"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "675829": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - Em Liquidação\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO Nº 1006/2008 - AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/170044/2008. CONTRATADA: GMP ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. OBJETO: Prestação de serviço contábil. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2008. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). PRAZO: 2 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: VDO 014/2008. FUNDAMENTO: art. 24, inciso II, c/c o parágrafo único da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nId: 675829"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "676300": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 138/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e 2 ALIANÇAS LTDA. - OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua da Conceição, nº 69 - 26º e 27º andares - Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 1.766.864,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses de 04.09.2008 a 03.09.2010. GESTOR: Gisele dos Santos Restier, matr. nº 24/006.006-1. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200024315. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, Leis Federais nºs. 8.666/93 e 8.245/91. PROCESSO Nº E-09/1426/4130/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2008.\r\n\r\nId: 676300. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676301": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 139/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e 2 ALIANÇAS LTDA. OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua da Conceição, nº 69 - 29º e 30º andares - Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 1.766.864,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses de 02.10.2008 a 01.10.2010. GESTOR: Gisele dos Santos Restier, matr. nº 24/006.006-1. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200024315. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, Leis Federais nºs. 8.666/93 e 8.245/91. - PROCESSO Nº E-12/35382/1997.\r\n\r\nId: 676301. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676299": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), as Licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) Processo nº E-12/469923/2008 - P.E. 036/2008. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliária.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 20.622,50 (vinte mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 29.10.2008 às 09h30mim.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 29.10.2008, às 09h30mim.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 29.10.2008, às 10h.\r\n\r\nII) Processo nº E-12/512417/2008 - P.E. 037/2008. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de 22 (vinte e duas) das Portas de Aço de enrolar, cuja as dimensões aproximadamente de 420 (quatrocentos e vinte) de altura x 235 (duzentos e trinta e cinco) de largura cm, existentes no pavimento térreo da sede do DETRAN/RJ.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 13.998,00 (treze mil e novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 29.10.2008, às 15h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 29.10.2008, às 15h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 29.10.2008, às 15h30min.\r\n\r\nOs Editais das referidas Licitações, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2 para cada edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 676299. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676199": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO - Contrato IO nº. 27/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n° IO/1060/2008.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONTRATANTE), ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. (CONTRATADA) e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ (GERENCIADOR/INTERVENIENTE).\r\n\r\nOBJETO - Prestação de serviços para o fornecimento de licença de uso de software.\r\n\r\nVALOR - R$ 371.370,72 (trezentos e setenta e um mil trezentos e setenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nP. TRABALHO - n°. 2151.22.122.0002.6086 - N. da Despesa: 3390.39\r\n\r\nPRAZO - 12 (doze) meses a contar de sua publicação.\r\n\r\nDATA - 26/09/2008\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 676199"
                            ],
                            "676233": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO - Termo de Rescisão Amigável do Contrato IO nº 04/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n° IO/0553/2008.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCALIZA CAR RENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO - Rescisão amigável do contrato de prestação de serviços de locação de veículos firmado em 31/03/2008.\r\n\r\nDATA - 26/08/2008\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 27/08/2008.\r\n\r\nId: 676233"
                            ],
                            "675630": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação nº 044/2008, assinado em 06.10.2008, ao Contrato nº 004/2008. Partes: PRODERJ e o SENAC/ARRJ. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses no prazo de vigência. Processo nº E-26/80033/2008.\r\n\r\nId: 675630. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "675134": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA TERCEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Procedimento Disciplinar instaurado com base no Processo nº E-01/52.503/2008 (P. 36/08), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que o servidor ANTÔNIO CÉSAR INÁCIO, Agente Auxiliar Administrativo III, matrícula nº 207.739-4, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13 às 17h, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado. \r\n\r\nId: 675134"
                        ],
                        "675152": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.410.171/2008 (31/08), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JAIME CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 911.220-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 675152"
                        ],
                        "674328": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, o servidor ANTONIO DA SILVA PETISCO JUNIOR, Cargo: Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 911.423-2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09 às 15h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/2.210.357/2006, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 ( dez) dias consecutivos, a partir de 06.06.2008.\r\n\r\nId: 674328"
                        ],
                        "674255": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, o servidor CARLOS JOSÉ ALVES, Professor Docente I, Nível C, referência 4, Matrícula: 841.485-6, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09 às 15h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/10.201.400/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02.08.2007.\r\n\r\nId: 674255"
                        ],
                        "674943": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos Autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/810971/2006 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao servidor RHENAN ALVES AMARAL, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, matrícula nº 918.904-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17h, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 faltas consecutivas, com início a partir de 01/05/2006, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 674943"
                        ],
                        "674895": [
                            "I - Edital",
                            "A PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-04/400.781/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora ELIANE HABER BALDEZ, Técnico de Fazenda, Classe C, SEF, matrícula nº 181.951-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17h, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital para prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar que apura o cometimento de 10 faltas consecutivas, com início a partir de 01/02/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda em nome da susomencionada servidora. \r\n\r\nId: 674895"
                        ],
                        "674971": [
                            "I - Edital",
                            "A PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.200.890/07, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, matrícula nº 838.688-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17h, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 faltas consecutivas, com início a partir de 26/02/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 674971"
                        ],
                        "674845": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo, instaurado com base processo administrativo nº E-26/33.805/2007 (P. 23.08), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto Lei nº 220, de 18/07/75; FAZ SABER ao servidor REGINALDO GOMES LEAL, Professor I - Física, matrícula nº 823.175-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, Tel: 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de vinte faltas interpoladas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 674845"
                        ],
                        "676033": [
                            "I - Aviso",
                            "UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE \r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UCE/PNAGE-RJ, com recursos financeiros oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, torna pública a Manifestação de Interesse n° 03/2008, cujo objeto é a Contratação de Firma Consultora para Prestação de Serviços de Consultoria e Capacitação para o Desenvolvimento de Cultura de Nova Gestão Pública na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-01/61.970/2008\r\n\r\nModalidade BID: Seleção Baseada na Qualidade - SBQ \r\n\r\nData Final para Apresentação das Manifestações de Interesse: 14/11/2008, às 16h\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nA Manifestação de Interesse encontra-se disponível no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO UCE/PNAGE-RJ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - UCE/PNAGE-RJ, com recursos financeiros oriundos do Banco INteramericano de Desenvolvimento - BID, torna público a Manifestação de Interesse n° 02/2008, cujo objeto é a Contratação de serviços de terceiros com transferência de conhecimento para elaborar Programa de Capacitação para Servidores e Gestores com identificação de indicadores de Avaliação de Resultados do programa e ministrar cursos, conforme abaixo: \r\n\r\nProcesso: E-01/61.971/2008 Modalidade BID: Seleção Baseada na Qualidade -SBQ \r\n\r\nDataFinalparaApresentaçãodasManifestaçõesdeInteresse:14/11/2008às 16h Portal Eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br A Manifestação de Interesse encontra-se disponível no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br -- \r\n\r\nId: 676033"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "676635": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma de serviços para confecção de envelopes plásticos, conforme Anexo I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502.903/2008 \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29/10/2008, às 11h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nLOCAL: Página Eletrônica - www.licitacoes-e.com.br - do Banco do Brasil, link Rio de Janeiro Governo do Estado.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 676635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676636": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços gráficos de impressão de cadernos de provas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502.904/2008 \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30/10/2008, às 11h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 151.958,00 (cento e cinqüenta e um mil novecentos e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nLOCAL: Página Eletrônica www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, link Rio de Janeiro Governo do Estado.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 676636. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "676197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 18/2008;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e o estudante Marcus Vinícius de Oliveira Petra;\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/10/2008 a 15/04/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77;\r\n\r\nPROCESSO n° E-04/002.231/2008\r\n\r\nId: 676197"
                        ],
                        "676192": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de rerratificação ao Contrato nº 298/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda;\r\n\r\nOBJETO: promover a retificação do objeto de prestação de serviços de treinamento para licenças Microsoft, equivalentes a 330 (trezentos e trinta) vouchers de 08 (oito) horas/aula, para o equivalente a 510 (quinhentos e dez) voucher e promover a retificação do valor inicialmente contratado de R$ 84.031,20 (oitenta e quatro mil trinta e um reais e vinte centavos) para R$ 129.866,40 (cento e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/07/2008 a 24/07/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.866,40 (cento e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.168; 2001.04.122.0002.2.168; Natureza da Despesa nº 3390.39.21, 3390.39.21; Fonte 00, 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00665, 2008NE00915; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/02\r\n\r\nPROC. Nº E-04/009.326/2008\r\n\r\n*Omitido no DO de 13/10/2008\r\n\r\nId: 676192"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675582": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Unirio Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao contrato de prestação de serviços de administração predial dos imóveis da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Permanecem inalterados os preços vigentes no contrato prorrogado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/10/2008 a 16/11/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.030/2007.\r\n\r\nId: 675582. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676303": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 02.10.2008 a nomeação de WLADIMIR DE BARROS RANGEL, requerida no processo nº 00-2008/131060-9, de 15.08.2008, como PREPOSTO do Leiloeiro Público ALEXANDRE MENDES GONZALEZ, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.610, em 07.10.2008.\r\n\r\nId: 676303. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "676149": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, ao Contrato nº 070/2005 assinado em 09.10.2008. PARTES: DER-RJ e PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 070/2005 referente às 1ª e 2ª periodicidades anuais, no valor de R$ 890.363,94. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980(Processo nº E-17/201.318/2008). \r\n\r\nId: 676149. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676145": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 043/2008, assinado em 09.10.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: READEQUA o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.713/2008\r\n\r\nId: 676145. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 033/2008, assinado em 13.10.2008. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 033/2008, sem alteração do valor contratual, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 (Processo nº E-17/204.274/2008)\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Rerratificação ao Contrato nº 076/2001, assinado em 13.10.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 076/2001, com acréscimo , e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório,VALOR:R$ 2.226.576,11. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 (Processo nº E-17/203.562/2008)\r\n\r\nId: 676146. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676147": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 004/2008, assinado em 09.10.2008. PARTES: DER-RJ e GEOMECÂNICA S.A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 004/2008, com acréscimo, READEQUA o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 208.198,61. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 (Processo nº E-17/202.978/2008)\r\n\r\nId: 676147. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676148": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 010/2008, assinado em 09.10.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 010/2008, por 90 (noventa) dias corridos, altera o orçamento oficial do Contrato, com acréscimo, e READEQUA o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR:- R$ 3.080.158,27. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 (Processo nº E-17/203.443/2008)\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 026/2008, assinado em 09.10.2008. PARTES: DER-RJ e PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 026/2008, por 60 (sessenta) dias corridos e READEQUA o Cronograma Físico Financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 (Processo nº E-17/203.332/2008)\r\n\r\nId: 676148. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675646": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 012/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAPPEL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com acréscimo de fornecimento correspondente a 25% do valor inicialmente contratado.” (PE)\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 15.726,00 \r\n\r\nASSINATURA: 14/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/165.090/2007\r\n\r\n* Omitido no D. O. de 22/08/2008\r\n\r\nId: 675646. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676247": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Contemat Engenharia e Geotecnia S/A. OBJETO: obras de reforma geral do heliponto com acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.405.392,06. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.771/2008. DATA: 14/10/2008\r\n\r\nId: 676247. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676604": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 010/08, que tem por objeto a execução de obras de reforma com acréscimo no MUSEU DE CIÊNCIA E VIDA, localizado na Rua Ailton da Costa, esquina com a Av. Brigadeiro Lima e Silva, no município de Duque de Caxias, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra............................ é de R$ 9.435.213,85 (nove milhões, quatrocentos e trinta cinco mil duzentos e treze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra............................ é de R$ 9.234.627,43 (nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.3.3 - Atestado de visita .........., devendo comparecer um engenheiro ou arquiteto credenciado pela empresa licitante.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.3.3 - Atestado de visita .........., devendo comparecer um representante credenciado pela empresa licitante.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 943.500,00 (novecentos e quarenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 923.400,00 (novecentos e vinte e três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 94.350,00 (noventa e quatro mil trezentos e cinqüenta reais) ....................\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 92.340,00 (noventa e dois mil trezentos e quarenta reais) .................................. \r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.9.1.3 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, ..............., conforme abaixo descrito:\r\n\r\n- 1º MÊS: 8% (oito por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 18% (dezoito por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 30% (trinta por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 37% (trinta e sete por centos)\r\n\r\n- 5º MÊS: 44% (quarenta e quatro por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 50% (cinqüenta por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 58% (cinqüenta e oito por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 70% (setenta por cento)\r\n\r\n- 9º MÊS: 80% (oitenta por cento)\r\n\r\n- 10º MÊS: 90% (noventa por cento)\r\n\r\n- 11º MÊS: 100% (cem por cento)\r\n\r\nLÊIA-SE: Subitem 8.9.1.3 - O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, ..............., conforme abaixo descrito:\r\n\r\n- 1º MÊS: 6% (seis por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 13% (treze por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 21% (vinte e um por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 29% (vinte e nove e sete por centos)\r\n\r\n- 5º MÊS: 38% (trinta e oito por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 47% (quarenta e sete por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 57% (cinqüenta e sete por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 69% (sessenta e nove por cento)\r\n\r\n- 9º MÊS: 80% (oitenta por cento)\r\n\r\n- 10º MÊS: 90% (noventa por cento)\r\n\r\n- 11º MÊS: 100% (cem por cento)\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0178.001/2008:\r\n\r\nItem 015 - Código 01.092.366-6\r\n\r\n- Alteração no preço unitário: de R$ 2.849,13 para R$ 2.809,80\r\n\r\nExclusão: Item 044 - Código 05.105.171-6\r\n\r\nQuantidade: 12,00 (MÊS)\r\n\r\nExclusão: Item 045 - Código 05.105.172-6\r\n\r\nQuantidade: 12,00 (MÊS)\r\n\r\nExclusão: Item 143 - Código 16.007.056-5\r\n\r\nQuantidade: 692,00 (m²)\r\n\r\nInclusão: Código 16.007.057-6\r\n\r\nQuantidade: 692,00 (m²) \r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0178.002/08:\r\n\r\nExclusão: Item 055 - Código 18.017.011-6\r\n\r\nQuantidade: 6,00 (un)\r\n\r\nInclusão: Código 18.017.013-6\r\n\r\nQuantidade: 6,00 (un) \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame, deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos Anexos, a saber:\r\n\r\nAnexo B (Projeto Básico)\r\n\r\nAnexo C (Modelo de Cronograma Físico-Financeiro)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\n08 errata Museu de Ciência e Vida. doc\r\n\r\nId: 676604. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676275": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna sem efeito o Aviso referente à Licitação por Tomada de Preço - TPO Nº 059/2008, cujo objeto é a execução de obras de complementação da construção do RESTAURANTE POPULAR DE IRAJÁ, localizado na Av. Brasil, nº 19.001 - Irajá, no município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 03 de outubro de 2008 - Parte I - Página 48.\r\n\r\nId: 676275. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "675785": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: acréscimo do efetivo em 01(um) GARÇOM, a partir de 03 de outubro de 2008, no valor de R$ 16.077,04 (dezesseis mil setenta e sete reais e quatro centavos). Processo nº E-09/0177/0004/2008.\r\n\r\nId: 675785"
                        ],
                        "676201": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 16 assinado em 14/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Salgado de Oliveira e Leandro Gomes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo)\r\n\r\nNAD: Nº 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 676201"
                        ],
                        "675727": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/937/0004/2008 - P.E. Nº 035/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 14h do dia 29.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 13h45min do dia 24.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 14h do dia 29.10.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Papel Correspondência, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital. \r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 675727"
                        ],
                        "676202": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 15/2008 de 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a FARMALAB - INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 036/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 30 de junho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1455-F-0514\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.105/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 27/2008 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2300-F-0731\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 339.504,10 (trezentos e trinta e nove mil quinhentos e quatro reais e dez centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 28/2008 de 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 25 de Setembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2309-F-0740\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.484,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 29/2008 de 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TELECOR BIOMÉDICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2311-F-0742\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.409,80 (vinte e quatro mil quatrocentos e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2008 de 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2303-F-0734\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.509,82 (doze mil quinhentos e nove reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2008.\r\n\r\nId: 676202"
                        ],
                        "675786": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000483/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 12\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais Odontológicos.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 371.189,70.\r\n\r\nRealização: 28/10/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez) reais, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h 30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 675786"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675837": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo ao Contrato nº DL 02/ISP/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF. OBJETO: Prestação de Serviços de Copeira e Limpeza. ALTERAÇÃO: Fica alterado o PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato, passando a serem os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato, os seguintes servidores: José de Souza Porto Neto, matrícula nº 100.136-1 e Renata Ribeiro Neves, matrícula nº 100.150-2. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/191/5000/2008.\r\n\r\nId: 675837. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "675870": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 001/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Alda Teixeira Massal.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 002/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Alex Sandro Pinto Machado.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 003/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Alexandre Rabelo Paiva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 004/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Aline Santana de Menezes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 005/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP)e o Sr. Almires Francesco Amodeo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 007/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Maria de Souza Pereira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 008/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Anderson Alberto de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 009/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. André Freitas Ferreira .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 010/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Andréa Gonçalves Adub de Araújo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 011/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Andréa Pereira de Mello.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 012/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Andréa Santos de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 013/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ângela Albuquerque Vieira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 014/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Ângelo Francisco de Almeida Azevedo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 015/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Anthony Lobato Dias.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 017/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Antonio César Antunes de Azevedo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 018/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, (através da SEAP e o Sr. Antonio Paulo Mattos de Almeida.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 019/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Aurélio Magno Marques de Carvalho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 020/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Brenda Bartholo Tostes de Azevedo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 021/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Bruna Francisco Lima da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 022/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Carla Silvana Lemos de Abreu.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 023/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos Alexandre Ribeiro da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 024/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos Eduardo do Carmo Mota.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 025/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos Renato da Costa Fernandes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 026/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos Roberto Hudson.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 027/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Carolina da Silva Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 028/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Carolina Ledebarck Ferreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 029/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Cecília Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 030/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Célia Maria Vargas Ferreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 031/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Christiane Marie de Araújo Noronha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 032/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Claudia Águida dos Anjos Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 033/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Claudia Lima da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 034/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Cosme Jose Martins.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 21/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 035/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Cosme Maximo Clemente.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 036/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Cristiano Valle Brito.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 037/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Daniel Guimarães Leite\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 038/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Danielle Carvalho de Araújo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 039/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. David Ferreira Lopes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 040/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Dayanna Alvarenga de Freitas March.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 042/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Diogo Corrêa Coutinho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 043/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Diogo Gomes de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 044/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Dupreiy Oliveira Moreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 045/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Edna da Silva Fuly.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 046/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Edna Maria da Costa Prata.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 047/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Eduardo da Silva Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 048/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Egídio La Pasta Júnior.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 049/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elcy Souza Aleixo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 050/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Eliane Feitosa Carvalho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 051/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Eliete Santana Penteado.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 052/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elizabeth Almeida de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 053/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elizabeth da Silva Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 054/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elizabeth do Amparo Alves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 055/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ellen Cristine Feitosa Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/1/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 056/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elvira da Silva Costa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 057/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Emelyn Santos Gonçalves Bôtto.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 058/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Érika Aparecida Jose Vieira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 059/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Érika Vaz Randel de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 18/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 060/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Estevão Braz Pereira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 061/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Fabiana Melo dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 062/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Fabrício Carlos Hipólito.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 063/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Fátima Machado Coutinho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 064/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Felipe Bulhões de Almeida Salgado.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 065/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Fernanda Ramos de Lima.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 066/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Flavio Alexandre Fonseca da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 067/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Flavio de Oliveira Junior.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 068/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Gerson Pereira dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 070/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Glauce D'Oliveira Lourdes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 071/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Gleyse Alves Pereira Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 072/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Grace Kelly de Souza Alves Lima.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 073/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Heloise Rodrigues Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 074/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Irene Tobler de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 075/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jaciana dos Santos de Lima.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 076/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jaqueline do Amparo Alves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 077/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. João Baptista da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 079/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Joaquim Antonio da Silveira Filho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 080/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jorgeli Félix Vieira Barbosa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 081/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José Carlos Almeida Junior.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 083/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José de Souza Porto Neto.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico I.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 084/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José Leandro Carvalho da Fonseca.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 085/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Josué Ramires Palma\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 086/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Julio César Soares\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 087/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Kátia Maria Lopes Amorim.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 088/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Letícia Domingos de Assis.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 089/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Letícia Vasconcellos de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 090/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Lídia Maria da Silva dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 091/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Lívia Caetano Ferreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 092/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Luci Mara Ferreira Leite.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 093/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Luci Mary Muniz Pereira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 094/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Luciana Bruno Costa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 095/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Luciana de Oliveira Arnt\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 096/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Luciano Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 097/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Lucy Mary Alves Piredda.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 098/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Luiz Fernando Carvalho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 099/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Luiz Jorge Lopes Ferreira\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 26/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 101/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Marcelo Azevedo Cardoso.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 102/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Marcelo de Figueiredo Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 103/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Marcello Roham Mendonça Lopes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 104/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Marco Antônio Trotta.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 105/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Marcos Vinicius Dornellas da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 107/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Cristina de Oliveira Évora.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 108/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Cristina Rodrigues Pereira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 109/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria do Socorro Reis Miranda.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 110/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Lucia Gonçalves PInto.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 111/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Salete das Virgens Melo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 112/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Mariana Garcia de Freitas.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 114/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Marise Leandro Rangel.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 115/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Matheus Batista Pessa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 116/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Mauro Felipe Fernandes França.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 117/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Mônica Santana Julião.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 118/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Mônica Soares.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 119/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Moyses Neves Pinto.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 120/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Myrian Corrêa da Silva Benitah.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 121/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Natalia Cataldo Colombo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 122/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Nathalia D'Escoffier Gomes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico I.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 123/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Osmar dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 124/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Patrícia da Fonseca Salvaya.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 125/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Paula Viviane Soares de Magalhães.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 126/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Paulo César Bahia Monteiro.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 127/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Paulo César Domingos de Assis.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 128/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Paulo Henrique Gomes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 129/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Paulo Renato Brandão de Carvalho Filho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 130/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Paulo Roberto Torres San Segundo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 131/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Regina Helena Abreu.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 132/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Ricardo Araújo Ramos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 133/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Rita Conceição Fernandez Caribe Pinho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 134/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Roberta Trindade.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 135/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Rodrigo de Azevedo Abreu.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 136/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Rodrigo de Carvalho Crescente.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 137/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Rodrigo Quinupa Iulianelli.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 138/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Rosa Helena de Oliveira Cruz.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 139/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Rosa Maria Lo Duca Fernandes\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 140/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Rosemberg Gomes da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 141/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Rui Carlos Dantas.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 142/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Rui José Ribeiro.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 144/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Sérgio Roberto Nunes Peixoto Junior.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 145/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Sheila Lima dos Santos\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 146/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Sheila Mafra dos Santos Pena.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 147/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Silvestre Moreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 148/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Solange Alves de Sá.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 149/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Sonia Botelho Munay\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico I.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 150/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Susy dos Santos Vieira Valente.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 151/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Taiane da Silva Hunder.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 152/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Tais Florêncio Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 153/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Tatiana Larsen de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 155/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Thaina Menezes Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 156/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Teresa Cristina da Silva Sá.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 157/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Tereza Cristina Mattos de Almeida.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 158/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Thiago Gondim Salgado de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico I.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 159/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Thiago José Santos da Cruz.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico .\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 160/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Tito Costa Junior.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 161/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Valcleci José Martins da Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 162/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Vanessa Cardoso dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 163/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Vanessa Cortes Anechinni.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 164/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Vanessa Cristina da Costa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 165/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Vanessa da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 166/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Vanessa Perrout de Matos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 167/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Vera Lucia do Nascimento Lyra.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 168/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Wallace Pessanha da Anunciação .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 170/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Almicar Carvas de Carvalho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 171/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Bruno Paulo do Couto.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 21/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 172/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Daise Campo Dall'Orto\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 173/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Felipe Guimarães Calheiros de Castro.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 16/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 174/1\r\n\r\nFundamento: Lei 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José Candido Zacharias da Cunha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 21/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 175/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José Salvador Aguiar Junior.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 21/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 176/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Ricardo Santos Sodré.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 177/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Paula Silva das Neves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 178/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Ailto Silva Neto.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 179/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Ronaldo Franklin Fontes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 180/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. André de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nId: 675870"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 001/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Alessandro Luiz Corrêa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 002/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Aline Moreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 003/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Amanda dos Santos Lemos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 004/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Amanda Gouvêa de Carvalho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 005/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Lucia Alves Boechat.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 006/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Lúcia Oliveira Peres\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 007/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Lucia Teixeira da Costa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 008/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Paula da Costa Machado.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 009/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Paula da Silveira Marcatti.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 010/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr.André Luis Ribeiro de Castro Ferreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 011/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Andréa Patrocínio Caputo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 012/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ângela Maria Teixeira de Melo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 014/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Byanka Quitete Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 015/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Carla de Carvalho Crescente.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 016/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos Alberto da Silva Costa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Técnico. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 017/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 018/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Celecina das Graças Sales de Melo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 019/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Cirilo Gonçalves de Oliveira .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 020/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Claudia Cristina Praxedes da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 021/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Claudia Mendes Ramos Betencourt.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 022/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Claudia Rosa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 023/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Clotilde Bernadete D'Escoffier Gomes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 024/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Cristiane Eliza da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 025/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Cristiane Novaes Soares.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 027/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Cynthia Mara Monteiro Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 028/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Cyntia Aparecida Abreu de Mattos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 029/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Daniel da Silva Azevedo\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 21/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 030/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Daniele Bruna da Silva Feitosa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar de Enfermagem. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 21/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 031/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Danielle Mendes Pracias.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 032/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Daniely Gonçalves Lopes Vieira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 033/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Danyelle de Oliveira Pecly.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 034/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Débora Regina Pessoa de Araújo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 035/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Dioniza Maria Silva de Siqueira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga. \r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 036/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Edson Joaquim de Santana.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 038/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elaíta Sabóia Melo\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 042/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Fausto Cardona Grijó\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 12/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 043/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Fernanda Romano Ianelli.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 044/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Francidalva Alves Magalhães.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 045/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Gastão Antônio Cosate Tavares\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 047/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ione Ferreira Cavalcante\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 048/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Isabela Ferrari Lemos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/2/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 049/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ivone Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 050/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jamilla de Paula Barbosa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 051/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Janine Leme Novaes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 052/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jacqueline Pereira Lopes de Lima.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 053/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. João Carlos Vidal Barroso\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 055/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Jonatas Magalhães da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 056/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Jorge da Silva Medeiros\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 057/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Joyce Duarte de Mello.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 058/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra.Juçara Braga Faissal Cerqueira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 059/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José Antonio Gonzales Cachaldora\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT:2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 061/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Julio Cesar de Oliveira Morais.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 064/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra.Luciana Motta da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 065/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr.Luciano Torres de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 066/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ludimila Aracoele Rosa de Aquino.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 067/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Marcelo Teotônio Prunes da Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 26/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 068/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Célia Marques de Araújo. \r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT:2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 070/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Fernanda Leite Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT:2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 071/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Marianne Perdigão Queiroz.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais)\r\n\r\nPT:2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 073/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Marise Pederneira Cardoso.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 074/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. MIchelly Gomes Araújo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND: 3390.36.06 FR: 00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 075/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Miraci Bahia Cunha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Radiologista.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND: 3390.36.06 FR: 00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 076/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Mônica Cristina Zarate Nasser.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND: 3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 077/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Mônica Paes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 079/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Paulo César de Assumpção.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 081/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Ricardo Montes Munhoz.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 082/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP o Sr. Roberto Carlos Ferreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 21/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 084/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Rosangela Carvalho Gama de LIma.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Enfermeira.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 21/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 085/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Rosangela Lourenço Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 086/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Sanne Vieira Barbosa Leite.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 087/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Sauler Campos de Farias Sakalem .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Enfermeiro.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 088/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Sidneya Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 089/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Silvânia Ludiosa Mascarenhas da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 090/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Simone Marins dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 091/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Sonia Maria Santos Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 092/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Sueli Barros Costa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 093/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Suely Conceição Alves da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 094/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Telma França Galvão.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 096/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Valmir Romão dos Santos Filho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 097/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Vera Lúcia Leitão.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 099/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Vilma Lucia Barge de Faria.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 100/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. William Alves dos Reis.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 101/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Yvone Elisa Martins Senra Pessanha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Enfermeira.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 102/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Adriana Gouvêa Gonçalves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Técnica de Enfermagem.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 103/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Agnaldo Mesquita de Lima.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 104/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Paula Pimenta da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 105/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Ariângelo Abelha de Almeida .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 20/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 106/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Claudia Luiza da Luz Papaléo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 107/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Daniel da Silva Granadeiro.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Enfermeiro.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 108/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Daniele Cristina da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Enfermeira.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 112/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ione Corredeira da Paixão Bispo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 113/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Luiza Silveira de Andrade.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 114/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Marta Alves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 15/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 115/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Michele de Souza Pereira\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Técnica de Enfermagem.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 116/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Quezia Fonseca Gonçalves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Técnica de Enfermagem.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/1/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 118/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Rivane de Oliveira Ribas .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 119/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.430/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Wagner Marino da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 1 de novembro a 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 19/12/2007.\r\n\r\nId: 675871"
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Alda Teixeira Massal.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 002/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Alex Sandro Pinto Machado.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 003/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Alexandre Rabelo Paiva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 15/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 004/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Aline Santana de Menezes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 005/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Almires Francesco Amodeo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 006/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sr. Aloísio de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 007/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Maria de Souza Pereira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 008/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Anderson Alberto de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 009/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. André Freitas Ferreira .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 010/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Andréa Gonçalves Adub de Araújo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 011/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Andréa Pereira de Mello.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 012/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Andréa Santos de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 013/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ângela Albuquerque Vieira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (um mil e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 015/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Anthony Lobato Dias.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 017/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Antonio César Antunes de Azevedo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 018/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Antonio Paulo Mattos de Almeida.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 019/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Aurélio Magno Marques de Carvalho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 020/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Brenda Bartholo Tostes de Azevedo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 021/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Bruna Francisco Lima da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 022/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Carla Silvana Lemos de Abreu.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 023/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos Alexandre Ribeiro da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 024/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos Eduardo do Carmo Mota.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 025/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos Renato da Costa Fernandes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 026/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Carlos Roberto Hudson.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 027/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Carolina da Silva Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 029/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Cecília Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 030/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Célia Maria Vargas Ferreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 031/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Christiane Marie de Araújo Noronha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 032/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Claudia Águida dos Anjos Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 033/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Claudia Lima da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 034/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Cosme Jose Martins.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 035/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Cosme Maximo Clemente.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 037/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Daniel Guimarães Leite\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 038/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Danielle Carvalho de Araújo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 039/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. David Ferreira Lopes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 040/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Dayanna Alvarenga de Freitas March.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 042/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Diogo Corrêa Coutinho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 043/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Diogo Gomes de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 15/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 044/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Dupreiy Oliveira Moreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 045/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Edna da Silva Fuly.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 046/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Edna Maria da Costa Prata.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 047/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Eduardo da Silva Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 048/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Egídio La Pasta Júnior.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 049/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elcy Souza Aleixo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 050/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Eliane Feitosa Carvalho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 052/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elizabeth Almeida de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 053/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elizabeth da Silva Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 054/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elizabeth do Amparo Alves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 055/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ellen Cristine Feitosa Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 056/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elvira da Silva Costa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 057/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Emelyn Santos Gonçalves Bôtto.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 058/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Érika Aparecida Jose Vieira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 059/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Érika Vaz Randel de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 061/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Fabiana Melo dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 063/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Fátima Machado Coutinho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 064/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Felipe Bulhões de Almeida Salgado.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 065/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Fernanda Ramos de Lima.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 066/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Flavio Alexandre Fonseca da Silva .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 067/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Flavio de Oliveira Junior .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 068/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Gerson Pereira dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 070/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Glauce D'Oliveira Lourdes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 071/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Gleyse Alves Pereira Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 072/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Grace Kelly de Souza Alves Lima.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 14/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 073/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Heloise Rodrigues Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 074/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Irene Tobler de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 075/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jaciana dos Santos de Lima.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 076/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jaqueline do Amparo Alves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 077/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. João Baptista da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 079/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Joaquim Antonio da Silveira Filho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 080/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jorgeli Félix Vieira Barbosa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 081/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José Carlos Almeida Junior.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 15/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 083/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José de Souza Porto Neto.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico I.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 085/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Josué Ramires Palma\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 086/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Julio César Soares\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 087/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Kátia Maria Lopes Amorim.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 089/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Letícia Vasconcellos de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 18/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 090/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Lídia Maria da Silva dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 091/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Lívia Caetano Ferreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 093/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Luci Mary Muniz Pereira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 094/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Luciana Bruno Costa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 095/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Luciana de Oliveira Arnt\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 096/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Luciano Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 14/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 097/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Lucy Mary Alves Piredda.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 098/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Luiz Fernando Carvalho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 099/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Luiz Jorge Lopes Ferreira\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 110/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Lucia Gonçalves Pinto.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 117/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Mônica Santana Julião.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 131/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Rita Conceição Fernandes Caribe Pinho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Técnico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 151/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Tatiana Larsen de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Auxiliar Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 155/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Teresa Cristina Mattos de Almeida.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Operacional.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 171/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Felipe Guimarães Calheiros de Castro.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 16/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 172/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José Candido Zacharias da Cunha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 15/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 173/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José Salvador Aguiar Junior.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 15/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 174/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Ricardo Santos Sodré.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Nutricionista.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 16/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 175/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Paula Silva das Neves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 176/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Ailto Silva Neto\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 178/1\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. André de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assessor Técnico II.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 003/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Amanda dos Santos Lemos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 006/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ana Lúcia Oliveira Peres\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 25/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 036/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Edson Joaquim de Santana\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 038/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Elaíta Sabóia Melo\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 042/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Fausto Cardona Grijó\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 043/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Fernanda Romano Ianelli.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 044/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Francidalva Alves Magalhães.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 045/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Gastão Antônio Cosate Tavares\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 047/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ione Ferreira Cavalcante\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 048/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Isabela Ferrari Lemos.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 049/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ivone Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 050/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jamilla de Paula Barbosa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 051/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Janine Leme Novaes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 052/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Jaqueline Pereira Lopes de Lima.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 053/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. João Carlos Vidal Barroso\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 14/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 055/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Jonatas Magalhães da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 056/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Jorge da Silva Medeiros\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 057/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Joyce Duarte de Mello.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 058/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra.Juçara Braga Faissal Cerqueira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 14/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 059/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. José Antonio Gonzales Cachaldora\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT:2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 061/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Julio Cesar de Oliveira Moraes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 14/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 064/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra.Luciana Motta da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 15/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 065/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr.Luciano Torres de Souza.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 066/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ludimila Aracoele Rosa de Aquino.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 067/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Marcelo Teotônio Prunes da Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 068/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Célia Marques de Araújo. \r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT:2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 070/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Fernanda Leite Oliveira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT:2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 071/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Marianne Perdigão Queiroz.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nPT:2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 072/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Marina Ramos Alvim.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT:2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 073/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Marise Pederneira Cardoso.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 074/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. MIchelly Gomes Araújo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND: 3390.36.06 FR: 00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 075/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Miraci Bahia Cunha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Radiologista.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND: 3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 076/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Mônica Cristina Zarate Nasser.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND: 3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 077/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Mônica Paes.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 079/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Paulo César de Assumpção.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Administrativo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 082/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Roberto Carlos Ferreira.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médico.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 085/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Rosangela Lourenço Rocha.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 087/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Sauler Campos de Farias Sakalem .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Enfermeiro.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 088/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Sidneya Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 089/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Silvânia Ludiosa Mascarenhas da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 092/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Sueli Barros Costa.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 14/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 093/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Suely Conceição Alves da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 094/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Telma França Galvão.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 096/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Valmir Romão dos Santos Filho.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 099/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Vilma Lucia Barge de Faria.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 100/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. William Alves dos Reis.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 101/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Yvone Elisa Martins Senra Pessanha\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Enfermeira.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 600,00 (seiscentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 108/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Daniele Cristina da Silva.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Enfermeira.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 112/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Ione Corredeira da Paixão Bispo.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Médica.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 11/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 113/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Maria Luiza Silveira de Andrade.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 114/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Marta Alves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Psicóloga.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 15/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 115/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Michele de Souza Pereira\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Técnica de Enfermagem.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 116/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Quezia Fonseca Gonçalves.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Técnica de Enfermagem.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 118/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Sra. Rivane de Oliveira Ribas .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Assistente Social.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 16/01/2008.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajuste nº 119/2\r\n\r\nFundamento: Lei n° 287/1979\r\n\r\nProcesso Adm. nº E-21/012.451/2007.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e o Sr. Wagner Marino da Silva .\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços na qualidade de Odontólogo.\r\n\r\nPeríodo: de 13 a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nValor: R$ 900,00 (novecentos reais)\r\n\r\nPT: 2501.1412200022.016 ND:3390.36.06 FR:00/12\r\n\r\nData da Assinatura: 10/01/2008.\r\n\r\nId: 675872"
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, designada através da Resolução SESDEC nº 263 de 07/04/2008, publicada no D.O. de 10/04/2008 torna público, ao término da 2ª fase da sindicância instaurada por essa Comissão, o Relatório Conclusivo pertinente aos processos de pagamento das despesas do exercício financeiro de 2007, conforme relação abaixo, tendo em vista a apuração dos motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício sobredito, onde verificou-se que os prosseguimentos dos processos de liquidação foram interrompidos, em razão da adoção das providências indicadas no Decreto do Executivo Estadual de nº 41.021/2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2007 e Comunica CGE 2008000731.\r\n\r\n2ª FASE/ LISTAGEM DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nE-08/650848/2007\r\n\r\nE-08/72593/2008\r\n\r\nE-08/74524/2007\r\n\r\nE-08/650419/2007\r\n\r\nE-08/72814/2008\r\n\r\nE-08/74933/2008\r\n\r\nE-08/650649/2007\r\n\r\nE-08/72911/2008\r\n\r\nE-08/74632/2008\r\n\r\nE-08/650692/2007\r\n\r\nE-08/72808/2008\r\n\r\nE-08/74079/2008\r\n\r\nE-08/650883/2007\r\n\r\nE-08/72805/2008\r\n\r\nE-08/74826/2007\r\n\r\nE-08/650856/2007\r\n\r\nE-08/72792/2008\r\n\r\nE-08/74637/2007\r\n\r\nE-08/650857/2007\r\n\r\nE-08/72804/2008\r\n\r\nE-08/74022/2008\r\n\r\nE-08/650882/2007\r\n\r\nE-08/72427/2008\r\n\r\nE-08/74630/2008\r\n\r\nE-08/650880/2007\r\n\r\nE-08/72816/2008\r\n\r\nE-08/74631/2008\r\n\r\nE-08/650878/2007\r\n\r\nE-08/72434/2008\r\n\r\nE-08/74699/2008\r\n\r\nE-08/650722/2007\r\n\r\nE-08/72801/2008\r\n\r\nE-08/74935/2008\r\n\r\nE-08/650822/2007\r\n\r\nE-08/72812/2008\r\n\r\nE-08/74007/2008\r\n\r\nE-08/70478/2008\r\n\r\nE-08/72807/2008\r\n\r\nE-08/74022/2008\r\n\r\nE-08/70435/2008\r\n\r\nE-08/72802/2008\r\n\r\nE-08/74077/2008\r\n\r\nE-08/70248/2008\r\n\r\nE-08/72790/2008\r\n\r\nE-08/75327/2007\r\n\r\nE-08/70253/2008\r\n\r\nE-08/72797/2008\r\n\r\nE-08/75984/2007\r\n\r\nE-08/70254/2008\r\n\r\nE-08/72755/2008\r\n\r\nE-08/76467/2007\r\n\r\nE-08/70290/2008\r\n\r\nE-08/72813/2008\r\n\r\nE-08/2746/2008\r\n\r\nE-08/70308/2008\r\n\r\nE-08/72417/2008\r\n\r\nE-27/0394/1054/2006\r\n\r\nE-08/70315/2008\r\n\r\nE-08/72679/2007\r\n\r\nE-27/0069/1054/2006\r\n\r\nE-08/70328/2008\r\n\r\nE-08/72422/2008\r\n\r\nE-08/70456/2008\r\n\r\nE-08/72402/2008\r\n\r\nE-08/70458/2008\r\n\r\nE-08/72817/2008\r\n\r\nE-08/70619/2008\r\n\r\nE-08/726768/2008\r\n\r\nE-08/70866/2008\r\n\r\nE-08/72767/2008\r\n\r\nE-08/70886/2008\r\n\r\nE-08/72769/2008\r\n\r\nE-08/70142/2007\r\n\r\nE-08/72803/2008\r\n\r\nE-08/70247/2008\r\n\r\nE-08/72798/2008\r\n\r\nE-08/70851/2008\r\n\r\nE-08/72420/2008\r\n\r\nE-08/70920/2008\r\n\r\nE-08/72131/2007\r\n\r\nE-08/70783/2006\r\n\r\nE-08/72432/2008\r\n\r\nE-08/70446/2008\r\n\r\nE-08/72426/2008\r\n\r\nE-08/70363/2008\r\n\r\nE-08/72405/2008\r\n\r\nE-08/70259/2008\r\n\r\nE-08/72433/2008\r\n\r\nE-08/70043/2008\r\n\r\nE-08/72428/2008\r\n\r\nE-08/70150/2008\r\n\r\nE-08/72798/2008\r\n\r\nE-08/70366/2008\r\n\r\nE-08/72455/2008\r\n\r\nE-08/71222/2008\r\n\r\nE-08/72292/2008\r\n\r\nE-08/71049/2007\r\n\r\nE-08/72991/2008\r\n\r\nE-08/71654/2008\r\n\r\nE-08/72770/2008\r\n\r\nE-08/71762/2008\r\n\r\nE-08/72796/2008\r\n\r\nE-08/71176/2008\r\n\r\nE-08/72791/2008\r\n\r\nE-08/71649/2007\r\n\r\nE-08/72811/2008\r\n\r\nE-08/71908/2008\r\n\r\nE-08/72902/2007\r\n\r\nE-08/71813/2007\r\n\r\nE-08/72799/2008\r\n\r\nE-08/71655/2008\r\n\r\nE-08/72818/2008\r\n\r\nE-08/71294/2008\r\n\r\nE-08/72800/2008\r\n\r\nE-08/74524/2008\r\n\r\nE-08/72421/2008\r\n\r\nE-08/74639/2007\r\n\r\nE-08/72809/2008\r\n\r\nE-08/72292/2008\r\n\r\nE-08/72457/2007\r\n\r\nE-08/72810/2008\r\n\r\nE-08/72401/2008\r\n\r\nE-08/72436/2008\r\n\r\nE-08/72431/2008\r\n\r\nE-08/73326/2008\r\n\r\nE-08/73083/2008\r\n\r\nE-08/73946/2008\r\n\r\nE-08/73401/2008\r\n\r\nE-08/71665/2007\r\n\r\nE-08/73416/2008\r\n\r\nE-08/71002/2008\r\n\r\nE-08/73943/2008\r\n\r\nE-08/71197/2007\r\n\r\nE-08/73611/2008\r\n\r\nE-08/71775/2008\r\n\r\nE-08/73950/2008\r\n\r\nE-08/71462/2008\r\n\r\nE-08/73144/2008\r\n\r\nE-08/71748/2008\r\n\r\nE-08/73945/2008\r\n\r\nE-08/71744/2007\r\n\r\nE-08/73084/2008\r\n\r\nE-08/71204/2008\r\n\r\nE-08/73431/2007\r\n\r\nE-08/71882/2007\r\n\r\nE-08/73580/2007\r\n\r\nE-08/71180/2007\r\n\r\nE-08/73949/2007\r\n\r\nE-08/71774/2008\r\n\r\nE-08/73948/2008\r\n\r\nE-08/72806/2008\r\n\r\nE-08/73947/2008\r\n\r\nE-08/72249/2007\r\n\r\nE-08/73032/2007\r\n\r\nE-08/72745/2007\r\n\r\nE-08/73852/2008\r\n\r\nE-08/72167/2008\r\n\r\nE-08/73134/2008\r\n\r\nE-08/72347/2008\r\n\r\nE-08/73944/2008\r\n\r\nE-08/72349/2008\r\n\r\nE-08/73835/2007\r\n\r\nId: 676274"
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                        "676237": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.654/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2008, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/10/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CIRCUITOS DE RESPIRADORES, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.232/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2008, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/10/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.309/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2008, às 13:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/10/2008, às 13h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE IN SUMOS MÉDICO HOSPITALAR (LUVA CIRÚRGICA, PAPEL ELETROCARDIOGRAMA, PLACA DE BISTURI, PRESERVATIVOS E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.745/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2008, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/10/2008, às 15h:30 min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 h às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 676237"
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                        "676238": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2008, Processo nº E-08/090.134/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE PROCESSADORA DE FILMES RADIOGRÁFICOS E PARA MAMOGRAFIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 676238"
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                        "675962": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo Simplificado para contratação, por prazo determinado, a fim de suprir necessidades emergenciais nas Unidades da Rede SESDEC, nos postos de trabalho/especialidades discriminadas abaixo, considerando o estabelecido no Decreto 40.496, publicado no Diário Oficial de 01 de janeiro de 2007, tendo em vista o Edital nº 1/2007, considerando o contido no Processo nº E-08/90173/2007 e a autorização exarada no Processo nº E-08/1213/2007, deverão comparecer à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, situada na Rua México, nº 128 - 3º Andar, Centro - Rio de Janeiro, no dia e horário relacionado de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, originais e cópias dos seguintes documentos: da Carteira de Identidade; CPF; Comprovante de Residência; Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição; PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização, quanto for o caso; Curso Específico, Diploma ou Certificado de Escolaridade (Nível Médio).\r\n\r\nPosto de Trabalho: Técnico de Hemoterapia\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLocal de Preferência\r\n\r\n20/10/08\r\n\r\n10h\r\n\r\n39\r\n\r\nVERÔNICA PREARO\r\n\r\n6\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\n40\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nH. E. PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO (ITABORAÍ)\r\n\r\n41\r\n\r\nEVYLIN ANNE SAVELLI COELHO\r\n\r\n6\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n42\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nH. E. PEDRO II\r\n\r\n43\r\n\r\nGUIOMAR LEANDRO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\n44\r\n\r\nWALMOR MARTORELLI\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. MELCHIADES CALAZANS (NILÓPOLIS)\r\n\r\n45\r\n\r\nANDREY ALVES DE BRITTO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. R. ARARUAMA\r\n\r\n46\r\n\r\nIVANIA MAXIMIANO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. PEDRO II\r\n\r\n47\r\n\r\nMARIA AIDA RODRIGUES DE MENDONCA\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n48\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n5\r\n\r\nH. E. ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\n49\r\n\r\nRENATA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\n50\r\n\r\nALESSANDRA MARIA LOUZADA\r\n\r\n5\r\n\r\nI. E. HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 675962"
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                        "676343": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 43/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/50082/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) reservatórios de água aerotransportáveis (RAAT), 05 (cinco) tanques de água (piscina) abertos e flexíveis (TAAF), 02 (dois) reservatórios aerotransportáveis (RAT) de querosene de aviação (QAV), 01 (uma) moto - bomba portátil para QAV, 02 (dois) reservatórios abertos para produtos químicos (mistura retardante), 01 (um) reservatório fechado em PVC, 02 (dois) reservatórios em PVC para transporte de água potável, e 05 (cinco) reservatórios abertos desmontáveis para armazenagem de água para a implantação do Projeto de Proteção da Mata Atlântica.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 654.488,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 676343"
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                        "676630": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Presencial nº 004/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2008\r\n\r\nOBJETO: serviços de desenvolvimento e implantação do Projeto Rede de Comunicação para Integração Escolar e manutenção e suporte do projeto.\r\n\r\nDATA: 28 de outubro de 2008 - PROC. Nº E-03/10.340/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, na Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos do Carimbo do CNPJ da Empresa. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 676630"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "676159": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS convoca os Diretores responsáveis pelas Unidades Escolares abaixo relacionados para comparecimento à Secretaria de Estado de Educação, localizada na Rua da Ajuda nº 5, 30º andar, no período de 23 de outubro a 07 de novembro, no horário de 10h às 18h, para prestarem informações ou justificativas pela não apresentação das Prestações de Contas relativas ao período de 01/01/2008 a 14/07/2008.\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES QUE NÃO PRESTARAM CONTAS 1º SEM/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 117 Carlos Drumond de Andrade\r\n\r\nCIEP 167 Jardim Paraíso\r\n\r\nCE Maria Justiniano Fernandes\r\n\r\nCE Milton Campos\r\n\r\nCE Presidente Costa e Silva\r\n\r\nEE Ambaí\r\n\r\nEE Barão de Tinguá\r\n\r\nEE dos Lírios\r\n\r\nCES de Nova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 186 Novo Horizonte\r\n\r\nEE Profº Ubiratan Reis Barbosa \r\n\r\nCIEP 335 Profº Joaquim de Freitas\r\n\r\nCIEP 341 Sebastião Pereira Portes\r\n\r\nCIEP 206 Profª Cyrene Moraes Costa\r\n\r\nEE Barão do Rio Branco\r\n\r\nEE Jaceruba\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 125 Paulo Roberto Amaral\r\n\r\nCIEP 409 Prof. Alaíde\r\n\r\nEE Barão de São Gonçalo\r\n\r\nEE Mariana Sodré\r\n\r\nEE Profª Dalila\r\n\r\nEE Vila Guarani\r\n\r\nEE Frederico Ozanan\r\n\r\nCE Armando Gonçalves\r\n\r\nEE Monsenhor Albuquerque\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE Capitão de Fragatas Didier Barbosa Viana\r\n\r\nCE Compositor Manacéia José de Andrade\r\n\r\nCE Leonel Azevedo\r\n\r\nCE Luis de Camões\r\n\r\nCE República de São Tomé e Príncipe\r\n\r\nEEES Isabel Mendes\r\n\r\nEEES Professor Mourão Filho\r\n\r\nEEES Raja Gabaglia\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE Graciliano Ramos\r\n\r\nCE Ramiz Galvão\r\n\r\nCIEP 362 Roberto Burle Max\r\n\r\nEEES André Vidal de Negreiros\r\n\r\nEEES Joaquim da Silva Gomes\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCE Alexander Gram Bell\r\n\r\nCE Barão de Mauá\r\n\r\nEE João XXIII\r\n\r\nCE Miguel Couto\r\n\r\nCE Nova América\r\n\r\nEE Euclides da Cunha\r\n\r\nCE Profª Minervina B. de Castro\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP Brizolão 329 Juan Martinho Carrasco\r\n\r\nCE Prof. Roberto Lyra\r\n\r\nCIEP Brizolão 152 Garrincha Alegria do Povo\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCE Alice Paccini Gélio\r\n\r\nCE Bom Pastor\r\n\r\nCE Brandão Monteiro\r\n\r\nCE Tenente Otávio Pinheiro\r\n\r\nCE Gustavo Barroso\r\n\r\nCIEP Brizolão 210 maria Alves de Souza Vieira\r\n\r\nCIEP Brizolão 314 Galileu Galilei\r\n\r\nCIEP Brizolão 376 Claudio Coutinho\r\n\r\nCIEP Brizolão 377 Carmem da Silva\r\n\r\nCIEP Brizolão 380 Joracy Camargo - Instituto de Educação de B. Roxo\r\n\r\nEE Castro Alves\r\n\r\nEE Jardim Ipê\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nCE Aurelino Leal\r\n\r\nCE Conselheiro Josino\r\n\r\nCE Dr. Luciano Pestre\r\n\r\nCE Manuel de Abreu\r\n\r\nCE Pinto Lima\r\n\r\nEE Benjamin Constant\r\n\r\nMETROPOLITANA IX\r\n\r\nCE Hilka de Araújo Peçanha \r\n\r\nCIEP Brizolão 424 - Pedro Amorim\r\n\r\nCIEP Brizolão 452 - Joaquim Pedro de Andrade\r\n\r\nEE Jovina Amaral de Oliveira\r\n\r\nCIEP Brizolão 308 Pascoal Carlos Magno\r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nCE Antonio Prado Junior\r\n\r\nEEES Almirante Tamandaré\r\n\r\nEEES Barão de Itacurussá\r\n\r\nMETROPOLITANA XI\r\n\r\nCE Caetano Belloni\r\n\r\nCIEP 400 Oswald de Andrade\r\n\r\nCIEP 169 Maria Augusta Correia\r\n\r\nEE Parque Alian\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nCIEP Brizolão 147 Cecílio Barros Pessoa\r\n\r\nCIEP Brizolão 193 Wilson Mendes\r\n\r\nCIEP Brizolão 150 Profª Amélia Ferreira dos Santos Gabina\r\n\r\nCE Dr. Feliciano Sodré\r\n\r\nEE Almirante Frederico Villar\r\n\r\nEE Vital Brazil\r\n\r\nCIEP Brizolão 357 José de Dome\r\n\r\nCENTRO SUL I \r\n\r\nCE Dr. Valmir Peçanha\r\n\r\nCE Roberto Coelho Pedroso\r\n\r\nCIEP Brizolão 490 - Purys\r\n\r\nCE Condessa do Rio Novo\r\n\r\nCE Mariano Procópio\r\n\r\nCIEP Brizolão 285 - Luiz José Daflon Gomes\r\n\r\nCE Paulino Fernandes\r\n\r\nCE Republica do Líbano\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCE Prudente de Moraes\r\n\r\nCE Teotônio Brandão Vilela\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCE Félix Miranda\r\n\r\nCE Dr. Sylvio Bastos Tavares \r\n\r\nEE São José Operário\r\n\r\nEE Paulo Roberto Duarte de Mendonça\r\n\r\nEE Dr. Olímpio Saturnino de Brito\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCE Jacinto Xavier Martins\r\n\r\nCE Matias Neto\r\n\r\nCE Dr. Télio Barreto\r\n\r\nEE Victor Sence\r\n\r\nCE Luiz Reid\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP Brizolão 145 Dr. Oswaldo Cruz\r\n\r\nCE Conde de Nova Friburgo\r\n\r\nEE Dr. Francisco Leite Teixeira\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nEE Aldeia da Criança Alegre\r\n\r\nCES Moncleber Gomes\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nCE Princesa Isabel\r\n\r\nCE Hercilia Henriques Moret\r\n\r\nCE Fany Niskier\r\n\r\nCE Lions Club\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA I\r\n\r\nCIEP 291 Dom Martinho\r\n\r\nCIEP 310 Profª Alice Aiex\r\n\r\nCIA Monsenhor Tomás T de Prado\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nCE Brasilia\r\n\r\nCE Vila Maria\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nCE Marechal Souza Dantas\r\n\r\nCE República Italiana\r\n\r\nCIEP Brizolão 342 Geraldo da Cunha Rodrigues\r\n\r\nCIEP Brizolão 489 Augusto de Carvalho\r\n\r\nCE Pedro Braile Neto\r\n\r\nCES Professora Ivany de Oliveira Chaves\r\n\r\nId: 676159"
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                        "676295": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 1999\r\n\r\n01- Fabiano Santos da Silva\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01- Amanda Peres Garcia Guedes\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2000\r\n\r\n01- Marcelo Santana Furtado\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2000\r\n\r\n01- Wagner Luiz da Silva Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2000\r\n\r\n01- Paulo Gomes Scremin\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Julio Labre Salomão\r\n\r\n02- Leonardo do Nascimento Santos\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Davi Barbosa Guimarães\r\n\r\nTURMA: 2307 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Viviane Fernandes Gomes\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Berenice de Souza\r\n\r\n02- Camila do Nascimento Pereira\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Leonardo Imagem Castorino de Oliveira\r\n\r\n02- Marcio Candido de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Rafael Nascimento de Barros\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Leonardo dos Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Alex Carvalho de Souza\r\n\r\n02- Aldemir Cassimiro\r\n\r\n03- Luciano Gonçalves Machado\r\n\r\n04- Rondinelli Francisco Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Emanuela Morais de Souza\r\n\r\n02- Raphael da Silva Marciano\r\n\r\n03- Verônica Rodrigues de Brito\r\n\r\nTURMA: 3308 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Dayana Cavalcanti Mattos\r\n\r\n02- Delmo Costa Moreira\r\n\r\n03- Leonardo Marreiro Romano de Souza\r\n\r\n04- Lívia Rocha Virtuoso\r\n\r\n05- Paula Maria dos Prazeres\r\n\r\n06- Valdemar Rosa Pereira\r\n\r\n07- Wolney Gomes de Adriano\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Suellen Vitorino da Fonseca Mathias\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Raisa Barbara Candido Lira\r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Bruno Dionizio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Aldemir Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Daiana Correa de Lima\r\n\r\n02- Érica Lacerda de Sousa Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Raquel Tavares Avelino\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Bianca de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n02- Joyce do Nascimento Ferreira\r\n\r\n03- Walace Rodrigues da Costa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01- José Flávio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Isabela Alves Rocha\r\n\r\n02- Talita da Silva Dias\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Pedro Vagner Silva da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Anderson Leonardo Cortez Ferreira\r\n\r\n02- Valdemir da Silva Farani\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Mariana Soares Bernado\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Giovane Nascimento de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Camila Vieira Macedo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Ariana Anastácia Nunes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Henrique Teixeira da Costa Fidelis\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Priscila Gomes Veiga\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Fagner de Souza de Aviz\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Tatilaine Moraes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Patricia Spinola de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alana Correa dos Santos\r\n\r\n02- Aleixo Vieira Teixeira\r\n\r\n03- Allan Motta Vieira\r\n\r\n04- Ana Claudia da Silva de Moura\r\n\r\n05- Ana Cláudia Jaques de Araujo\r\n\r\n06-Ana Paula Camilo dos Santos do Nascimento\r\n\r\n07- Carina Siqueira Véras\r\n\r\n08- Carolina Expedito Camillo\r\n\r\n09- Daniel Vianna de Azevedo\r\n\r\n10- Daniela da Conceição Santos\r\n\r\n11- Danielle Silva de Lima\r\n\r\n12- Danilo Martins Pereira de Souza\r\n\r\n13- Diogo Nascimento dos Santos\r\n\r\n14- Jéssica Reis Goulart\r\n\r\n15- Lilian Alves Rocha\r\n\r\n16- Lorrayne de Lima Rosa\r\n\r\n17- Marcele Inês Guedes de Andrade\r\n\r\n18- Márcia do Nascimento Reis\r\n\r\n19- Marcos Paulo Siqueira Corrêa\r\n\r\n20- Monique Cristina dos Santos\r\n\r\n21- Monise Jeronymo da Silva\r\n\r\n22- Paulo Jorge Vieira dos Santos Junior\r\n\r\n23- Priscila Brêtas dos Santos\r\n\r\n24- Raphael Camacho da Silva\r\n\r\n25- Raquel de Souza Fonseca\r\n\r\n26- Renata Soares dos Santos\r\n\r\n27- Ritiele Mello da Silva\r\n\r\n28- Sabrina Pacheco da Costa\r\n\r\n29- Tamna Alvaceli Henderson Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Andressa Alves Fernandes\r\n\r\n02- Daiane de Souza Barros\r\n\r\n03- Débora Gonçalves da Silva\r\n\r\n04- Diego Alves da Rocha\r\n\r\n05- Diego Ferreira de Oliveira\r\n\r\n06- Diogo Rodrigues Pinto Corrêa\r\n\r\n07- Elaine Sampaio de Souza Nunes\r\n\r\n08- Emerson Soares Ferreira\r\n\r\n09- Fernanda Batista Santos\r\n\r\n10- Fernanda Paternostro Aguiar\r\n\r\n11- Glaucia de Souza do Nascimento\r\n\r\n12- Igor Afonso de Oliveira Ramos\r\n\r\n13- Israel Vieira Dias da Silva\r\n\r\n14- Jéssica Rodrigues de Souza\r\n\r\n15- Jhônatas Quintanilha Giarola\r\n\r\n16- Leticia Brum Bernardo\r\n\r\n17- Marcos Vinicius Costa Miranda de Araujo\r\n\r\n18- Monique de Moura Costa\r\n\r\n19- Monique Lopes Braga\r\n\r\n20- Paula Angelica Lopes de Oliveira\r\n\r\n21- Paula Chiappini Bastos\r\n\r\n22- Raquel de França Goulart\r\n\r\n23- Rosangela Barbosa Machado\r\n\r\n24- Sara Espirito Santo da Cunha\r\n\r\n25- Suzana Ribeiro da Silva\r\n\r\n26- Thais Cristina de Lima Thiago\r\n\r\n27- Tiago Barbosa\r\n\r\n28- Vanessa Lopes Silva\r\n\r\n29- Vanessa Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n30- Vitor Benjamim Macedo\r\n\r\n31- Walace da Silva Machado\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Andreza Ignacio de Souza\r\n\r\n02- Andreza Nazareth da Costa\r\n\r\n03- Débora Senra Correia\r\n\r\n04- Edilaine da Silva Wertuly\r\n\r\n05- Erica Luana dos Santos Vieira\r\n\r\n06- Jefferson Teixeira Torres\r\n\r\n07- Jéssica de Oliveira Nobrega da Silva\r\n\r\n08- Jessica Cristina Fonseca Silva\r\n\r\n09- Juliana dos Santos Felix da Silva\r\n\r\n10- Luciano Pinheiro de Assumpção\r\n\r\n11- Luiz Felipe Seabra Nascimento da Silva\r\n\r\n12- Marilia Amorim Santos\r\n\r\n13- Marvin Roriz de Aguiar de Oliveira\r\n\r\n14- Meriane de Lima Corrêa\r\n\r\n15- Michele de Oliveira Silva\r\n\r\n16- Milena Araujo Silva\r\n\r\n17- Natalia de Oliveira Coutinho dos Santos\r\n\r\n18- Sabrina Amaral Gonçalves da Silva\r\n\r\n19- Suellen Santos da Silva\r\n\r\n20- Thiago da Silva Onias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Amanda Conceição Ribeiro Kelmer\r\n\r\n02- Amanda Marcia Mendonça Dantas\r\n\r\n03- Annie Pereira dos Santos\r\n\r\n04- Bárbara Kelly Pereira da Silva\r\n\r\n05- Bruno Machado Rodrigues Santos\r\n\r\n06- Daiany Martins Almeida Passos\r\n\r\n07- Dayse Nunes Ferreira Filha\r\n\r\n08- Natacha Ferreira da Fonseca\r\n\r\n09- Natane Cardoso Guimarães\r\n\r\n10- Nilton Marques de Oliveira Junior\r\n\r\n11- Paulo Henrique Pereira dos Santos\r\n\r\n12- Paulo Henrique Santos Souza\r\n\r\n13- Priscila da Costa de Oliveira\r\n\r\n14- Raquel Soares Bastos\r\n\r\n15- Renata Fontes Godoy\r\n\r\n16- Rodrigo Moreira Garcez\r\n\r\n17- Sara Cristina da Silva Pinheiro\r\n\r\n18- Tiago Paiva Paulo\r\n\r\n19- Tuane Correia Guedes Roque\r\n\r\n20- Vanusa Claudine Jesuino\r\n\r\n21- Vinicius Dorea Dias da Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Ana Lúcia Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n02- Ana Paula Nogueira de Brito\r\n\r\n03- Arlan Ramos de Oliveira\r\n\r\n04- Artur Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05- Carla Vanessa do Nascimento Ferreira\r\n\r\n06- Daiana dos Santos Guimarães\r\n\r\n07- Danilo de Almeida Souza Soares\r\n\r\n08- Débora dos Santos de Carvalho Gama\r\n\r\n09- Elise Rocha Serra\r\n\r\n10- Gabriel Fernandes da Silva\r\n\r\n11- Guilherme Corrêa Oliveira\r\n\r\n12- Jéssica Starich Masulo\r\n\r\n13- Júlia Graziele Gonçalves Cardoso\r\n\r\n14- Leonardo Cardoso de Oliveira\r\n\r\n15- Maiara dos Santos da Silva\r\n\r\n16- Priscila de Araujo Pacheco\r\n\r\n17- Rafaela França Mendes\r\n\r\n18- Suelen Aparecida de Oliveira Macedo\r\n\r\n19- Thiago Vieira Xavier\r\n\r\n20- Vinicius Lima da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Aline Boggia Pereira\r\n\r\n02- Alline de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n03- Andrezza de Oliveira Alves\r\n\r\n04- Bruno Roberto Batista Tinoco\r\n\r\n05- Caio Rodrigues da Silva\r\n\r\n06- Fábio de Figueiredo da Silva\r\n\r\n07- Isaac Costa Cordeiro\r\n\r\n08- Ítalo Rocha de Azevedo\r\n\r\n09- Jessica de Souza Barbosa\r\n\r\n10- Jorsan Moura da Silva\r\n\r\n11- Juliane Claudino\r\n\r\n12- Lívia Barbosa Pereira\r\n\r\n13- Luis Carlos de Lima Emiliano\r\n\r\n14- Márcio Cezar da Silva\r\n\r\n15- Mariana de Paula Ribeiro Costa\r\n\r\n16- Mariana Moreira Lima\r\n\r\n17- Mariângela Ramos Amancio Martins\r\n\r\n18- Marina Bandeira Lopes de Almeida\r\n\r\n19- Mayara Vanessa Correia Vagner\r\n\r\n20- Michel Ribeiro de Souza\r\n\r\n21- Milaynne Galdino da Silva\r\n\r\n22- Monique Alves Ribeiro\r\n\r\n23- Natalia Bento Benjamim\r\n\r\n24- Osman Damasio Soares\r\n\r\n25- Rafael de Paula Gonçalves Maria\r\n\r\n26- Regiane Vidal dos Santos\r\n\r\n27- Rosecler Meneze do Nascimento\r\n\r\n28- Rudson Magno Gomes Corrêa\r\n\r\n29- Sara de Souza Pinto\r\n\r\n30- Sergio de Paiva Junior\r\n\r\n31- Thaís Gonçalves Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Ana Paula Silva Cassimiro\r\n\r\n02- Andressa Cristina Costa Soares\r\n\r\n03- Ane Caroline Venancio Paschoa de Jesus\r\n\r\n04- Ariane Torres da Silva\r\n\r\n05- Arthur Pereira dos Santos\r\n\r\n06- Bruna da Silva Pereira\r\n\r\n07- Cristiane da Rocha da Silva\r\n\r\n08- Daniel do Nascimento Felix\r\n\r\n09- Daniela Ramos Damasceno\r\n\r\n10- Dayana da Silva Corrêa\r\n\r\n11- Dayanne Viana Melo Bento\r\n\r\n12- Débora de Almeida da Silva\r\n\r\n13- Fabiana da Silva Alves\r\n\r\n14- Fábio da Silva Guedes\r\n\r\n15- Gabrielle Silva de Souza\r\n\r\n16- Gizele de Carvalho Calaça\r\n\r\n17- Jean Fernando dos Santos Ignacio\r\n\r\n18- Marina Alcantara Barreto\r\n\r\n19- Michael da Silva Tansi Vitor\r\n\r\n20- Monique Andrade da Silva\r\n\r\n21- Nathália Regina da Silva Souza\r\n\r\n22- Paloma Cabral da Conceição\r\n\r\n23- Priscilia Silva Romualdo\r\n\r\n24- Potiak Santos de Almeida\r\n\r\n25- Robert Vieira Medeiros\r\n\r\n26- Rodrigo Vitalino Botelho\r\n\r\n27- Vivian Cristina Corrêa de Assumpção\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Daivid Leandro Martins dos Santos\r\n\r\n02- Diogo da Silva Santos\r\n\r\n03- Eliane de Freitas Ismerim\r\n\r\n04- Erick da Conceição da Costa\r\n\r\n05- Gesiane da Silva dos Santos\r\n\r\n06- Glauco de Pina Oliveira\r\n\r\n07- Heverton Rosa Lemos de Souza\r\n\r\n08- Izabelle Paulino Fidelis\r\n\r\n09- Iury Lima Granja\r\n\r\n10- Jaqueline Costa dos Santos\r\n\r\n11- Kamila Alves da Costa\r\n\r\n12- Kelly Barreto de Lima\r\n\r\n13- Leandro Gomes Mendonça Salles\r\n\r\n14- Leandro Luiz Silva Vidal\r\n\r\n15- Leticia de Oliveira Castro\r\n\r\n16-Letícia dos Santos Mendes Portugal\r\n\r\n17- Liliane Titiry da Costa\r\n\r\n18- Luiz Vinicius Ferreira Ribas\r\n\r\n19- Maria Márcia Trajano da Silva\r\n\r\n20- Mônica Dornelles Barreto\r\n\r\n21- Monique Aniceto Pereira\r\n\r\n22- Monique de Souza Duarte\r\n\r\n23- Natalia dos Santos Carvalho\r\n\r\n24- Nathália Cassiano de Souza\r\n\r\n25- Suelen de Lima Cabral\r\n\r\n26- Thaís Karen Freitas de Souza\r\n\r\n27- Viviana Regina Barbosa de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Aislan Katiucia da Silva\r\n\r\n02- Alvaro Henrique da Silva de Oliveira\r\n\r\n03- Ana Maria da Conceição\r\n\r\n04- Antonio Vinicius Mesquita Carvalho\r\n\r\n05- Felipe de Sousa Pereira Abreu\r\n\r\n06- Felipe Sinezio Monteiro\r\n\r\n07- Gabriel Rezende de Deus\r\n\r\n08- Glauco Luis Fraga Fonseca\r\n\r\n09- Jéssica América\r\n\r\n10- Jessica Monique da Silva Oliveira\r\n\r\n11- Marcos Diego Pacheco da Silva\r\n\r\n12- Monica Lucia Pinto\r\n\r\n13- Natasha de Castro Santos\r\n\r\n14- Priscila Cristine Lordello dos Santos\r\n\r\n15- Raphael da Silva Camara\r\n\r\n16- Robson Gonçalves de Almeida\r\n\r\n17- Rodrigo Moreira Jeronimo\r\n\r\n18- Samanta Barreto Lima\r\n\r\n19- Stefania de Freitas da Silva\r\n\r\n20- Suellen Cristina Martyr de Souza\r\n\r\n21- Suzana Barroso Reis\r\n\r\n22- Taiane de Medeiros Leitão\r\n\r\n23- Thais dos Santos Miranda\r\n\r\n24- Thalita Cristina Moreira Cardozo\r\n\r\n25- Thamires Correa Beda\r\n\r\n26- Thauanny Anaia Rodrigues da Silva\r\n\r\n27- Verônica Miranda da Silva\r\n\r\n28- Welington Sampaio de Souza Nunes\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Anderson Matos da SIlva\r\n\r\n02- Anny Carolyne Santos Queiroz\r\n\r\n03- Bianca Segundo Barbosa\r\n\r\n04- Caroliny Ribeiro Lima\r\n\r\n05- Daiane Cristina Gonçalves\r\n\r\n06- João Francelino de Moraes Junior\r\n\r\n07- Juliana Silva de Freitas Freire\r\n\r\n08- Leonardo da Silva Borges\r\n\r\n09- Natália Ferreira de Souza\r\n\r\n10- Tamires Mercês Antonian\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alan Caetano Cruz\r\n\r\n02- Aline Ester Pinho da Silva\r\n\r\n03- Caroline Santos Cardoso\r\n\r\n04- César Fernandes Ribeiro\r\n\r\n05- Cintia Assunpção da Silva\r\n\r\n06- Cíntia Brasil Picanço\r\n\r\n07- Daiana da Conceição Princisval\r\n\r\n08- Fernanda Santos do Nascimento\r\n\r\n09- Gilmar Peres de Oliveira\r\n\r\n10- Giseli Silva de Freitas\r\n\r\n11- Ingrid Alves Marins\r\n\r\n12- Jaqueline da Silva Flores\r\n\r\n13- Joice da Silva Coutinho\r\n\r\n14- Jorge Alberto dos Santos Junior\r\n\r\n15- Karolina Machado Caputo\r\n\r\n16- Manoela da Silva Nascimento\r\n\r\n17- Mariana Santos de Jesus\r\n\r\n18- Rodrigo Gonçalves Ferreira\r\n\r\n19- Tatiane Alves Ferreira\r\n\r\n20- Viviane dos Santos Sardinha\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Aline Cristina de Carvalho Pereira\r\n\r\n02- Amanda de Oliveira Eloy Venezia\r\n\r\n03- Ana Paula Amador Barboza\r\n\r\n04- Camila Freires Pessôa\r\n\r\n05- Camila Regina Silva Barbosa\r\n\r\n06- Carla Silvana Tavares Feitoza\r\n\r\n07- Carolina dos Santos Soares\r\n\r\n08- Cássia Fernandes Costa\r\n\r\n09- Daiane Silva de Macedo\r\n\r\n10- Danúbia Alves Moreira\r\n\r\n11- Diego de Souza Alves\r\n\r\n12- Diego Machado de Azevedo\r\n\r\n13- Felipe Alves da Silva\r\n\r\n14- Fernanda Cristina Moutinho Pereira\r\n\r\n15- Fernanda Thais Fernandes de Melo\r\n\r\n16- Hildemberg Fidelis da Silva\r\n\r\n17- Jéssica Santos Silva\r\n\r\n18- Pauliana Gomes Moura\r\n\r\n19- Renata Moura de Oliveira\r\n\r\n20- Reynaldo Cesar de Oliveira Araujo\r\n\r\n21- Roberta Batista Ferreira\r\n\r\n22- Rosemar Batista Ferreira\r\n\r\n23- Silas Joaquim de Souza\r\n\r\n24- Thaís de Carvalho Lopes\r\n\r\n25- Vanessa Cristina da Silva\r\n\r\n26- Vanessa Suelen Silva\r\n\r\n27- Valdemir Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Adan Gonçalves de Souza\r\n\r\n02- Adriano Lana Gonçalves\r\n\r\n03- Ana Lucia Amaral Fernandes\r\n\r\n04- Ana Paula Batista de Sousa\r\n\r\n05- André Luiz Soares Viana\r\n\r\n06- Andréia Gomes de Souza Barbosa\r\n\r\n07- Andressa Diniz Santos\r\n\r\n08- Angelo dos Santos Garcez\r\n\r\n09- Arandoara Santos Silva\r\n\r\n10- Catiane Portugal Gomes\r\n\r\n11- Christine Fernandes Moreno\r\n\r\n12- Edna dos Santos\r\n\r\n13- Fabio Soares Leal\r\n\r\n14- Gabriela da Silva Moreira\r\n\r\n15- Gleiciele da Silva Leal\r\n\r\n16- Ingrid da Silva Rosa\r\n\r\n17- Janine de Souza Maria\r\n\r\n18- Jonatas Mendes Pereira\r\n\r\n19- Juares Jose Bezerra\r\n\r\n20- Leandro Jeferson de Souza de Oliveira\r\n\r\n21- Marcia Cristina Marques de Souza\r\n\r\n22- Mauro Roberto Machado de Souza\r\n\r\n23- Priscila Agostinho de Araujo\r\n\r\n24- Priscila de Souza Silva\r\n\r\n25- Rafaela de Moraes\r\n\r\n26- Sandra Alves Albertazzi\r\n\r\n27- Sheila Alves Batista\r\n\r\n28- Simone Maciel de Souza das Dores\r\n\r\n29- Suelen Azevedo de Oliveira\r\n\r\n30- Valmir de Almeida\r\n\r\n31- Valney da Silva de Oliveira\r\n\r\n32- Vanda Constantino de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Alex Ferreira de Canha\r\n\r\n02- Alexandre Soares Santana\r\n\r\n03- Alice Roberta Barros Alves\r\n\r\n04- Ana Lucia Alarcon Santos\r\n\r\n05- Andreia Barroso Joaquim\r\n\r\n06- Bruno Rodrigues da Silva\r\n\r\n07- Carina Fernanda Felix de Oliveira\r\n\r\n08- Carlos Àtila Moreira de Oliveira\r\n\r\n09- Cinthia Lisboa Pinheiro\r\n\r\n10- Cleilson Fernandes Ferreira\r\n\r\n11- Danilo Luiz de Jesus Benvindo\r\n\r\n12- Diego Guimarães Silva\r\n\r\n13- Diniz Alberto dos Santos Gomes\r\n\r\n14- Douglas Cesar Menezes\r\n\r\n15- Elaine Motta de Azevedo\r\n\r\n16- Felippe da Silva Rodrigues\r\n\r\n17- Fernanda Moreli Serpa\r\n\r\n18- Gabriela Tomaz Ferreira\r\n\r\n19- Grazielle Gonçalves Dias\r\n\r\n20- Gizele Batista Lages\r\n\r\n21- Jaqueline Silva dos Santos\r\n\r\n22- Jeferson Rodrigues de Souza\r\n\r\n23- Laurilene Pereira Pontes\r\n\r\n24- Letícia Alves Rocha de Lima\r\n\r\n25- Laercio Tavares da Silva\r\n\r\n26- Margarida Maria Leite Abreu\r\n\r\n27- Michele Pereira Barros\r\n\r\n28- Nadia Barbosa dos Santos\r\n\r\n29- Pedro Mariano de Oliveira\r\n\r\n30- Priscila Horta da Silva\r\n\r\n31- Priscilla do Couto dos Santos\r\n\r\n32- Rafaela de Souza Bezerra \r\n\r\n33- Raphael Fontes Torino\r\n\r\n34- Rogerio Zozimo Caputo Junior\r\n\r\n35- Sílvia Sendas Gonçalves Braga\r\n\r\n36- Verônica Lessa de Lima\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Adriana Marinho Santos\r\n\r\n02- Ana Claudia de Souza Barros\r\n\r\n03- Anderson Pontes de Vasconcellos\r\n\r\n04- Andréa Furtado de Mendonça\r\n\r\n05- Andreia Muniz Ferreira da Silva\r\n\r\n06- Aurélio Ferreira\r\n\r\n07- Carolina Oliveira da Silva\r\n\r\n08- Cicera Pereira de Araújo\r\n\r\n09- Cláudia Regina Dias Mello\r\n\r\n10- Claudio Ferreira Mariano\r\n\r\n11- Demerval da Silva Basilio\r\n\r\n12- Eliane Anastacio Pereira de Souza\r\n\r\n13- Eliseu Soares dos Santos\r\n\r\n14- Erivan da Silva Dias\r\n\r\n15- Fabio Moraes Oliveira\r\n\r\n16- Fátima Mariano Brasil\r\n\r\n17- Flavio Luiz Pereira Barbosa\r\n\r\n18- Genilson Gomes Fernandes\r\n\r\n19- Islene Bonfim da Silva\r\n\r\n20- Jonathas Dornelas de Souza\r\n\r\n21- Jorge Alberto Beserra da Cunha\r\n\r\n22- Jorge Geovani Pinto de Almeida\r\n\r\n23- Jorge Lucas dos Santos\r\n\r\n24- Jussara Gay da Fonseca\r\n\r\n25- Leandro de Melo Pereira\r\n\r\n26- Lidivania dos Santos Gomes\r\n\r\n27- Liduina Maria Cunha Guimarães\r\n\r\n28- Lourival Araujo da Silva\r\n\r\n29- Lucia Sandra Silva\r\n\r\n30- Luiz Diego Oliveira da Silva\r\n\r\n31- Luis Fernando Medeiros da Silva\r\n\r\n32- Maike Cunha Cavalcante\r\n\r\n33- Margarete da Silva Adolfo\r\n\r\n34- Maria Eliane da Silva\r\n\r\n35- Maria Iara Freitas Victor\r\n\r\n36- Marilene Carlos da Silva\r\n\r\n37- Marlene Xavier de Souza Lima\r\n\r\n38- Marli Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n39- Monique Diniz Bastos de Oliveira\r\n\r\n40- Nelson Alves da Silva\r\n\r\n41- Nilton de Faria Moreira Junior\r\n\r\n42- Paulo Cesar Gomes de Miranda\r\n\r\n43- Pedro Alberto Vieira de Macedo\r\n\r\n44- Pedro José de Figueiredo\r\n\r\n45- Rafael Peixoto de Araujo Rocha\r\n\r\n46- Raisa Alves Ribeiro\r\n\r\n47- Ricardo Monteiro Bastos\r\n\r\n48- Roxane Paula Silva Santos\r\n\r\n49- Sebastião da Conceição Augusto\r\n\r\n50- Valéria de Andrade Silva\r\n\r\n51- Valéria Martins da Silva\r\n\r\n52- Vania Marise Mello Sacramento\r\n\r\n53- Vanuza Gomes de Carvalho\r\n\r\n54- Vera Lucia Santos Feitoza\r\n\r\n55- Vivian de Souza da Silva\r\n\r\n56- Weberton Alves Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 3308 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Valdemar Rosa Pereira\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Nathalia Gualhanunes Lima\r\n\r\nTURMA: 1003 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Raquel Pereira de Jesus\r\n\r\nTURMA: 1004 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Holyene Azevedo de Macêdo Freitas\r\n\r\nTURMA: 102 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Maria Pinheiro Bourguignon do Nascimento\r\n\r\n02- Rafaela Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 103 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Caroline Dias Coutinho\r\n\r\n02- Maria Lucia Silva de Carvalho\r\n\r\n03- Vanessa de Jesus Fernandes\r\n\r\nTURMA: 104 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Marly Roza Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 105 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Denilce Silva de Moraes Almeida\r\n\r\nTURMA: 107 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Lais Brito Nogueira\r\n\r\nTURMA: 108 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Cenira Augusto dos Santos\r\n\r\n02- Maria da Conceição\r\n\r\nTURMA: 109 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Leila Rodrigues da Costa Veigas\r\n\r\nTURMA: 101 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Ana Paula Alves de Souza dos Santos\r\n\r\n02- Eliane Loredo Acyoli\r\n\r\n03- Jessica Ribeiro Lima\r\n\r\n04- Kelly Fernandes Ribeiro\r\n\r\n05- Laion Rodrigues da Silva Lima\r\n\r\n06- Paula Moraes da Silva\r\n\r\n07- Renata Regina Machado Batista\r\n\r\n08- Rosimere Bomfim Memoria\r\n\r\n09- Tamires de Andrade Barbosa Silveira\r\n\r\n10- Vivian de Azevedo Silva\r\n\r\nTURMA: 102 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Daiana Lucilia de Jesus Barreto\r\n\r\n02- Elba Alexandre Messias da Silva\r\n\r\n03- Ísis Cristiane de Almeida Couto\r\n\r\n04- Josineia Alexandrino Figueira Coelho\r\n\r\n05- Larissa Neves Ferreira\r\n\r\n06- Maria Delminda Rodrigues Possebon\r\n\r\n07- Miriam Rocio Victorino\r\n\r\nTURMA: 103 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Elem Cristine Baptista Lourenço\r\n\r\n02- Geisa Tupan de Lima\r\n\r\n03- Glaucia de Campos Rodrigues\r\n\r\n04- Greice Madalena Pereira do Nascimento\r\n\r\n05- Iracema Amelia Mariano da Silva\r\n\r\n06- Isabel Venancio de Souza\r\n\r\n07- Lucrecia dos Santos Silva\r\n\r\n08- Michelle Cristiane Sena\r\n\r\n09- Priscila Pinagé Pereira\r\n\r\n10- Priscila da Silva Fraga Guerra\r\n\r\nTURMA: 104 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Damião Ricardo da Silva\r\n\r\nTURMA: 105 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Ana Beatriz da Silva Martins\r\n\r\n02- Rosangela Machado Borges\r\n\r\n03- Walquiria Barbosa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 106 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Adelanta Farias Alves\r\n\r\n02- Cíntia da Silva Gregorio\r\n\r\n03- Lucigard de Castro Pangaio \r\n\r\n04- Suelen Silva de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 107 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Gisele da Silva Accioly\r\n\r\n02- Potira Soares de Oliveira\r\n\r\n03- Raquel Barros de Queiroz \r\n\r\nTURMA: 108 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Debora da Silva Alves\r\n\r\n02- Fernanda Alves dos Santos\r\n\r\n03- Janaina Viana Peixoto dos Santos\r\n\r\nTURMA: 109 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Cintia Tapirema Amaral\r\n\r\n02- Fernanda Anastacio de Paula\r\n\r\nTURMA: 110 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Claudia Regina de Barros\r\n\r\n02- Erica Santos Correia\r\n\r\n03- Luciana Guedes Valois\r\n\r\n04- Márcia Andréa Campos de Paula de Souza\r\n\r\n05- Mônica de Paula Baldico\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Julio Labre Salomão, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1304, ANO: 2002, publicado no D.O. de 19.05.2004, pag. 55, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2005\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 101 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 13-Rosiléia Rodrigues Gomes \r\n\r\nLeia-se: 13-Rosileia Rodrigues Gomes \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÃNTARA DE\r\n\r\nBRAGANÇA - PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL, COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES)\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Antonio Agostinho de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 02-Antonio Agostinho de Sousa Junior\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, COM METODOLOGIA SEMI-INDIRETA (CES).\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Janine Aparecida da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 11-Janine Aparecida da Silva Santos de Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-José Guilherme Gomes Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-COM-III01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandra Teles Ribeiro\r\n\r\n02-Ana Paula Almeida da Silva\r\n\r\n03-Bruna da Silva Sodré\r\n\r\n04-Carlos Magno de Oliveira Fernandes\r\n\r\n05-Danielle da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Maria Tereza de Siqueira\r\n\r\n09-Patrícia Ludugero Roque\r\n\r\n10-Priscilla da Silva Luz\r\n\r\n11-Rafael Dantas da Silva\r\n\r\n12-Reinaldo Geraldo da Rocha\r\n\r\n13-Renata Gabriela Gaio de Azevedo\r\n\r\n14-Rodrigo Dantas da Silva\r\n\r\n15-Tatiane Cristina da Silva Siqueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução nº 1553 SEE, de 11.07.90, republicada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de diploma expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 1992\r\n\r\n1-Ana Patrícia de Mesquita \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 41-Waldeir da Silva Motta\r\n\r\nLeia-se: 41-Valdeir da Silva Motta\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2004\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 26-Michelle Silvana Esteves França Araújo\r\n\r\nLeia-se: 26-Michele Silvana França Araujo Esteves\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Priscila da Silva Luz\r\n\r\nLeia-se: 13-Priscilla da Silva Luz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cláudia Paula da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geane Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Carlos Santos Ximenes\r\n\r\n02-Barbara Alves Casaes\r\n\r\n03-Francisco das Chagas Vasconcelos Melo\r\n\r\n04-Josiane Rodrigues de Abreu\r\n\r\n05-Noemi Suzarte Peçanha\r\n\r\n06-Roberta Amanda da Silva\r\n\r\n07-Vanessa Silva Farias\r\n\r\n08-Wilma Medeiros Souza\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Candido\r\n\r\n02-Ana Luiza Gomes Furtado\r\n\r\n03-Camila Vanderley da Silva\r\n\r\n04-Francisco Josué Pereira Macedo\r\n\r\n05-Francisco Márcio da Silva Sousa\r\n\r\n06-Gilmara Oliveira Santos\r\n\r\n07-Hudson Rodrigues Oliveira\r\n\r\n08-Itamara Pereira da Silva\r\n\r\n09-Jefferson Candido\r\n\r\n10-Jorge Luiz Candido Rodrigues\r\n\r\n11-José Vândison Cândido Marinho\r\n\r\n12-Josefa Domingos da Silva\r\n\r\n13-Leonardo Oliveira dos Santos\r\n\r\n14-Lúcia Rodrigues\r\n\r\n15-Maria José Ribeiro\r\n\r\n16-Nelzineide Porto da Silva\r\n\r\n17-Priscila de Souza Pinheiro\r\n\r\n18-Regina America de Oliveira Higino\r\n\r\n19-Renan Alves da Silva\r\n\r\n20-Salete Maria Raimundo\r\n\r\n21-Sueli Farias Pinto\r\n\r\n22-Verenice Barbosa dos Santos\r\n\r\n23-Vitor Germano Pereira\r\n\r\n24-Wanessa Anastácia da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO:2007\r\n\r\n01-Alexandre Muros de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Claudia Gonçalves da Silva\r\n\r\n03-André Pessoa de Sousa\r\n\r\n04-Arlete Rabelo Lucas Veiga\r\n\r\n05-Bianca Alexandre de Melo\r\n\r\n06-Chirley Kátia Apolônio Monteiro\r\n\r\n07-Chirley Vieira\r\n\r\n08-Daniel Cavalcante da Silva\r\n\r\n09-Denise Fernandes do Nascimento\r\n\r\n10-Deusilene Ribeiro Lima\r\n\r\n11-Diego de Oliveira Batista\r\n\r\n12-Fernando Lima Barbosa\r\n\r\n13-Francinilde Dias Pestana\r\n\r\n14-Geovane Rodrigues\r\n\r\n15-Janeide Ribeiro de Brito\r\n\r\n16-Leandro Borges dos Santos\r\n\r\n17-Lucilia Vieira da Silva\r\n\r\n18-Maria da Conceição Correia Costa\r\n\r\n19-Marina Sampaio Alves\r\n\r\n20-Marivaldo Paulino da Silva\r\n\r\n21-Natalin França da Silva\r\n\r\n22-Norma dos Santos Gomes\r\n\r\n23-Raquel Severiano da Costa\r\n\r\n24-Rodrigo da Silva\r\n\r\n25-Viviane Santos de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Carlos Augusto da Silva Ferreira\r\n\r\n02- Salve Bomfim de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Adilio Nascimento Pinto\r\n\r\n02- Ailma de Macêdo Rodrigues\r\n\r\n03- Aline Soares da Silva\r\n\r\n04- Andre Fausto de Lima\r\n\r\n05- Antonio Adriano Pereira de França\r\n\r\n06- Boaventura Lima Santos\r\n\r\n07- Cleia Rodrigues da Silva\r\n\r\n08- Edilton Sousa Almeida\r\n\r\n09- Edlene Ramos Merces\r\n\r\n10- Francisco Adauto da Silva\r\n\r\n11- Francisco Andre Rocha\r\n\r\n12- Ivaneide Caetano da Silva\r\n\r\n13- João Gabriel de Oliveira Lins\r\n\r\n14- João Paulo Cavalcante Vieira\r\n\r\n15- José Edivan Marinho\r\n\r\n16- Juliana da Costa Alves\r\n\r\n17- Maria Leidiane Pereira Lima\r\n\r\n18- Nelson Marcelino Coelho\r\n\r\n19- Raimundo Rodrigues de Andrade\r\n\r\n20- Rilvânia Andrade do Nascimento\r\n\r\n21- Rodrigo Alves da Silva\r\n\r\n22- Thiago Fernandes Almeida\r\n\r\n23- Valdinei Barbosa Silva Moreira\r\n\r\n24- Vanuza Lahas de Albuquerque\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Kathlen Lins Santana\r\n\r\n02-Andressa Simões da Rocha\r\n\r\n03-Anilse Antunes Pereira\r\n\r\n04-Ariana Mesquita de Souza\r\n\r\n05-Arilson Antunes Pereira\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Firmino Quirino\r\n\r\n07-Cristiane dos Santos Marques\r\n\r\n08-Dayane Monteiro dos Passos\r\n\r\n09-Eduardo de Sena Gavinho\r\n\r\n10-Eduardo dos Santos Dantas\r\n\r\n11-Eloane de Araujo Matias\r\n\r\n12-Fernanda Araujo de Souza\r\n\r\n13-Jefferson William Silva\r\n\r\n14-Jessica dos Reis Freitas Moreira\r\n\r\n15-Joyce de Oliveira Carneiro\r\n\r\n16-Juliana Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Leidiane Stelit de Oliveira\r\n\r\n18-Leonardo Benevenuto dos Reis\r\n\r\n19-Márcio Roberto da Silva Santos\r\n\r\n20-Marcio Rocha de Oliveira\r\n\r\n21-Patricia Aline Lima Almeida\r\n\r\n22-Raquel Cristina Pereira\r\n\r\n23-Renato Afonso Lins\r\n\r\n24-Rita de Cassia Soares da Costa\r\n\r\n25-Rodrigo Costa de Souza\r\n\r\n26-Rodrigo Dias Lima\r\n\r\n27-Suellen Leocadia dos Santos\r\n\r\n28-Tatiana da Conceição Narciso\r\n\r\n29-Tatiane Geraldo de Carvalho\r\n\r\n30-Vanessa Aparecida da Silva Vieira\r\n\r\n31-Vanessa de Gouveia Palhano\r\n\r\n32-Vania de Gouveia Palhano\r\n\r\n33-Vanusa Aparecida Bonifácio\r\n\r\n34-Wesley Louvem Pinto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2004\r\n\r\n01-Jailton dos Santos \r\n\r\n02-Diego Felipe de Lima \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO 2007\r\n\r\n01-Nilza Baiense Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFª MARIA TEREZINHA\r\n\r\nDE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo dos Santos Cassiano\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Karine Borges Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raphael Bonzoumet de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Santos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Conde da Cunha Viana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luana Angela Gaspar de Souza\r\n\r\n02-Monique da Cruz Lopes\r\n\r\n03-Stéfany da Cruz Lopes\r\n\r\n04-Thiago Luiz da Silva Rios\r\n\r\n05-Vinícius Marques Santos Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Muller\r\n\r\n02-Luan Ayrão Ermida\r\n\r\n03-Monique Ellen Cruz Rodrigues\r\n\r\n04-Karen Nascimento Boitar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Souza da Silva\r\n\r\n02-Antonio Gaspar de Sousa\r\n\r\n03-Bianca Freitas de Oliveira\r\n\r\n04-Bruna Fernandes dos Santos\r\n\r\n05-Ediene Barbosa Lima\r\n\r\n06-Fábio Felipe da Silva Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Oliveira da Silva Torres\r\n\r\n02-Andre Nogueira Araujo \r\n\r\n03-Antonio Carlos Gonçalves\r\n\r\n04-Caio Gama de Castro Costa\r\n\r\n05-Carla Angelica Guedes de Queiroz Reduzino\r\n\r\n06-Daví de Almeida Nostorio\r\n\r\n07-Elicláudio de Brito\r\n\r\n08-Erasmo José da Silva\r\n\r\n09-Ezequiel Morais de Oliveira\r\n\r\n10-Felipe Ananias dos Santos\r\n\r\n11-Gabriel de Souza Olegario\r\n\r\n12-Gardel Gomes Batista\r\n\r\n13-Geraldo José Novaes\r\n\r\n14-Jefferson Douglas Duarte do Nascimento\r\n\r\n15-Jorge Júnior dos Santos Monteiro\r\n\r\n16-Karolina Netto Siqueira \r\n\r\n17-Lívia Batista Melo Ferreira\r\n\r\n18-Lucas Mendes da Fonseca\r\n\r\n19-Lúcia Fátima Ferreira de Almeida\r\n\r\n20-Luis Jorge de Souza Vargas\r\n\r\n21-Luís Marcos Benedito\r\n\r\n22-Luiz Carlos Féres da Silva\r\n\r\n23-Márcia Guimarães Cabral Bressan\r\n\r\n24-Marcia Terezinha Resende\r\n\r\n25-Maria Aparecida da Costa Nogueira\r\n\r\n26-Maria Claudia Moreira da Silva\r\n\r\n27-Maria Geralda Ferreira\r\n\r\n28-Marília de Cássia Silva de Jesus \r\n\r\n29-Nilceia Reinaldi Ribeiro\r\n\r\n30-Olga Tavares Macêdo \r\n\r\n31-Priscila Oliveira de Paula \r\n\r\n32-Priscilla de Lima Sardinha\r\n\r\n33-Raíza da Silva Matos\r\n\r\n34-Renato Graça Duque\r\n\r\n35-Ricardo da Silveira Regatto\r\n\r\n36-Ricardo Macedo Moreira de Paiva\r\n\r\n37-Rodrigo Silva Domiciano \r\n\r\n38-Rogério da Silva\r\n\r\n39-Sandra Aparecida da Silva\r\n\r\n40-Sebastião Mariano\r\n\r\n41-Tamara Coelho Marinho\r\n\r\n42-Thiago Alves da Silva\r\n\r\n43-Valdoir José Pacheco\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Gustavo de Freitas Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kátia Cilene Chaves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Max Homem Santos \r\n\r\n02-André Luiz Gomes Albino\r\n\r\n03-Bruna Nascimento de Oliveira \r\n\r\n04-Camila Barbosa Garcia\r\n\r\n05-Carla Machado Granja\r\n\r\n06-Cleiton Padua de Almeida\r\n\r\n07-Diego Carvalho dos Anjos\r\n\r\n08-Douglas Ventura de Santana\r\n\r\n09-Ellize Nunes Dutra\r\n\r\n10-Felipe de Oliveira Ramos\r\n\r\n11-Felipe Maciel Lopes\r\n\r\n12-Fernanda Sayuri Machado Nakazawa \r\n\r\n13-Filipe Feitosa de Pontes \r\n\r\n14-Gilsilaine Pacheco Santos \r\n\r\n15-Gilsilene Pacheco Santos \r\n\r\n16-Herica Mendes dos Santos \r\n\r\n17-Jéssica Rocha da Silva \r\n\r\n18-John Lennon Braga\r\n\r\n19-José Victor Gomes dos Santos \r\n\r\n20-Keyla Cristine de Andrade Coelho\r\n\r\n21-Leandro Santos da Silva \r\n\r\n22-Leonardo Silva Carneiro \r\n\r\n23-Luís Fernando Alves Leal \r\n\r\n24-Luziara Cristina Alves da Silva \r\n\r\n25-Marcos Manhães de Oliveira \r\n\r\n26-Marlon Miranda Freitas Silva \r\n\r\n27-Pricilla de Freitas Nascimento\r\n\r\n28-Rafael Carvalho de Paiva\r\n\r\n29-Rafael Simões Cruz\r\n\r\n30-Roberta Patricio de Carvalho \r\n\r\n31-Roberto Claudio Heluy de Souza Junior\r\n\r\n32-Sara Fonseca de Barros\r\n\r\n33-Taiana Martins Teodoro\r\n\r\n34-Tamiris Teixeira da Silva \r\n\r\n35-Vanessa Cerqueira da Rocha de Paulo \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro de Jesus Reis \r\n\r\n02-Amanda dos Santos Silva\r\n\r\n03-Filipe de Mello Fortes\r\n\r\n04-Julio Cezar Araujo Ramos\r\n\r\n05-Leandro Alexandrino dos Santos\r\n\r\n06-Leandro Nogueira dos Anjos\r\n\r\n07-Monique Silva Gern de Araujo\r\n\r\n08-Patrícia Araujo Ramos\r\n\r\n09-Rafael Leocadio de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Conceição Silva Araujo\r\n\r\n02-Angelina Cavalcante Ramalho da Silva \r\n\r\n03-Carlos Henrique Candido de Souza\r\n\r\n04-Davi dos Reis \r\n\r\n05-Edgar Carvalho Domingos\r\n\r\n06-Edson dos Santos\r\n\r\n07-Elias Muniz de Siqueira\r\n\r\n08-Everson Thiago de Almeida\r\n\r\n09-Fernando Figueiredo Fontes\r\n\r\n10-Flavio Santana Dantas\r\n\r\n11-José Raimundo de Jesus Sales \r\n\r\n12-Lawrence Saboia Bernabé \r\n\r\n13-Luciana Silva Anselmo\r\n\r\n14-Marcela Maria Silva da Fonseca\r\n\r\n15-Marcos Dimitrius Ribeiro dos Santos \r\n\r\n16-Marcos Reis dos Santos\r\n\r\n17-Maria Nicélia da Conceição Santos\r\n\r\n18-Patricia de Freitas Pinheiro\r\n\r\n19-Rosangela Pinheiro de Almeida\r\n\r\n20-Sandra Regina da Silva Garcia\r\n\r\n21-Simone Cristina Mendes Rabello\r\n\r\n22-Vanessa Silva dos Santos\r\n\r\n23-Viviane dos Santos\r\n\r\n24-Wankleber Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia de Almeida Rodrigues\r\n\r\n02-Anderson Dias Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Carla de Oliveira Nascimento\r\n\r\n04-Cristiano Santos da Conceição \r\n\r\n05-Elisângela Alves Barboza\r\n\r\n06-Glaucia Campelo Moura\r\n\r\n07-Henrique Tavares Ferreira \r\n\r\n08-Jorge Carlos da Conceição \r\n\r\n09-Jôse Santos de Menezes Germano\r\n\r\n10-Lenira Gonçalves\r\n\r\n11-Letícia Robles Cipriano da Silva\r\n\r\n12-Maria Alice Dias da Silva \r\n\r\n13-Maria Aparecida de Lima Soares \r\n\r\n14-Maria Isabel Santos Silva\r\n\r\n15-Marta da Silva Oliveira \r\n\r\n16-Mauricio Ferreira Baptista \r\n\r\n17-Michael da Silva Pereira \r\n\r\n18-Michel Elias Santos de Oliveira \r\n\r\n19-Paulo Alexandre Sousa dos Reis \r\n\r\n20-Regina Rosa Pereira\r\n\r\n21-Selma de Oliveira Mendonça\r\n\r\n22-Stevan Luiz Ferreira da Silva \r\n\r\n23-Vilmara Cristina Coutinho da Silva \r\n\r\n24-Vinicius Alves Ribeiro \r\n\r\n25-Walter Wagner Santos de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Irene Kely Carvalho de Souza\r\n\r\n02-Francisco de Assis Avelino Lima\r\n\r\n03-Marcia Cristina Barbosa Coelho\r\n\r\n04-Suzeli Barcelos Martins \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Nina Rebello \r\n\r\n02-Daiana Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Daniel Macedo da Silva\r\n\r\n04-Danielle Mendes dos Santos\r\n\r\n05-Jéssica de Jesus Peixoto\r\n\r\n06-Jonatan Costa Rodrigues\r\n\r\n07-Luan Silva Barros\r\n\r\n08-Marcus Vinícius Alves Pinto\r\n\r\n09-Pedro Henrique Santos\r\n\r\n10-Sidiney Nascimento Santana dos Santos\r\n\r\n11-Valesca Leticia Reis\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 25.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 30-Rosangela Grosso e Silva Ramos\r\n\r\nLeia-se: 30-Rosangela Grosso e Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DR. SOUZA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DR. SOUZA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson Clemente da Silva\r\n\r\n02-Luciene Ferreira Pinto\r\n\r\n03-Marcos César Carvalhar Rosa\r\n\r\n04-Mateus Morais Guilherme Gomes\r\n\r\n05-Thiago Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréa dos Santos Gonçalves\r\n\r\n02-Andreza Almeida dos Santos\r\n\r\n03-Bruno Moreira da Silva\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Siqueira de Almeida\r\n\r\n05-Danny Wilson Peçanha Machado\r\n\r\n06-Ilson Marques Damasceno\r\n\r\n07-Indiomara Elisabete Pourroy\r\n\r\n08-José Luis da Costa Rosa\r\n\r\n09-Karla de Souza Silva\r\n\r\n10-Pablo Sousa Gonçalves\r\n\r\n11-Paulo Lucas da Silva Evangelista\r\n\r\n12-Rogerio Jacob\r\n\r\n13-Rosangela Alves Pereira\r\n\r\n14-Thainã Marcelly Vasconcelos Fernandes\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Nunes de Oliveira\r\n\r\n02-Carla Cristina de Castro Braga\r\n\r\n03-Caroline Silva Azevedo\r\n\r\n04-David Fraga da Silva\r\n\r\n05-Diego Cordeiro Coutinho \r\n\r\n06-Erinaldo Cícero do Nascimento Oliveira\r\n\r\n07-Géssica Piedade da Silva\r\n\r\n08-Janaina da Silva Almeida\r\n\r\n09-Janaina Nazaré Conceição dos Santos\r\n\r\n10-Joana D'arc Olegário\r\n\r\n11-Julcelir Pereira Duarte\r\n\r\n12-Kilvia de Fátima Costa e Paula\r\n\r\n13-Leandro da Silva Patrício\r\n\r\n14-Raquel França de Almeida\r\n\r\n15-Renan Coutinho Cordeiro\r\n\r\n16-Thiago Gomes Cabral\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Goulart de Oliveira\r\n\r\n02-Ângela da Silva Vasconcelos\r\n\r\n03-Bruno do Amaral Costa\r\n\r\n04-Bruno Fonseca da Cruz\r\n\r\n05-Camila Santos da Silva\r\n\r\n06-Cíntia Cristina de Jesus\r\n\r\n07-Claudio Umbelino da Silva\r\n\r\n08-Fabrício Maciel da Conceição\r\n\r\n09-Graciele Felix de Queiroz\r\n\r\n10-Gleyce Jesus Pereira da Silva\r\n\r\n11-Gleyciano Linhares de Almeida\r\n\r\n12-Luiz Cláudio Souza Rocha\r\n\r\n13-Marcelo de Souza Rocha\r\n\r\n14-Renata da Silva Dias\r\n\r\n15-Sidnei Maia Bianco\r\n\r\n16-Zenaide Bezerra de Sousa\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alda Rosa Gomes da Silva\r\n\r\n02-Carlos Wanderson de Morais Leite\r\n\r\n03-Fernando Charles da Silva Pacheco\r\n\r\n04-Fernando José Dinelly Nascimento Junior\r\n\r\n05-Luciano Manoel Cabral de Oliveira\r\n\r\n06-Maria de Fátima Ferreira Pavão de Paiva \r\n\r\n07-Thiago Silva Sodré\r\n\r\n08-Weverton Pereira de Abreu\r\n\r\nColégio Estadual São Bento\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ágatha Kamilli Albuquerque Corrêa\r\n\r\n02-Alessandra Cruz de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Cristina de Moraes Rodrigues\r\n\r\n04-Athina de Souza Silva Barros\r\n\r\n05-Belisa Bernardo da Silva\r\n\r\n06-Bruna de Jesus Melo Gaspar\r\n\r\n07-Bruno Chaves Tavares\r\n\r\n08-Bruno Santos da Silva\r\n\r\n09-Camila Cristina do Nascimento Rezende\r\n\r\n10-Diego Martins Corrêa de Barcelos\r\n\r\n11-Douglas Costa da Silva\r\n\r\n12-Elvis Monteiro Fegueredo\r\n\r\n13-Elyéverton David Pitombeira Viana\r\n\r\n14-Francine Maria de Souza Galvão\r\n\r\n15-George Carlos Pereira Silva\r\n\r\n16-Jacqueline da Silva Coelho\r\n\r\n17-Jailton Gomes Morais\r\n\r\n18-Jaisson Henrique Ramalho de Jesus\r\n\r\n19-Jeferson Cantanhede Dias\r\n\r\n20-Joseph Leandro Dias dos Santos\r\n\r\n21-Juliana dos Reis Fidelis\r\n\r\n22-Késsia Kareen Oliveira Santo\r\n\r\n23-Magno Luis das Neves Rosa\r\n\r\n24-Marcelo Sobrinho Felipe\r\n\r\n25-Miriã Cavalcante Ramos\r\n\r\n26-Paulo Victor Chaves Ferreira da Costa\r\n\r\n27-Priscila Francisco da Silva\r\n\r\n28-Ramon de Oliveira Coelho\r\n\r\n29-Renata Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Renata Theodoro da Silva\r\n\r\n31-Rodrigo da Conceição Rodrigues\r\n\r\n32-Simone dos Santos França\r\n\r\n33-Suellen Gomes dos Santos\r\n\r\n34-Taiany Silva de Sousa\r\n\r\n35-Tiago dos Santos\r\n\r\n36-Valéria Cristina Santana da Cruz\r\n\r\n37-Vanessa Silva da Cruz\r\n\r\n38-Vivian Teixeira Ribeiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 329 - JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 329 JUAN MARTINHO CARRASCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vinícius de Souza Pacheco\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luzenice Thamyris de Oliveira\r\n\r\n02-Diego Escarton Maia\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Coelho Gomes da Silva\r\n\r\n02-Bruna Muniz Andrade\r\n\r\n03-Claudio Germinari Junior\r\n\r\n04-Elaine Aparecida Ribeiro\r\n\r\n05-Erica Benício da Silva\r\n\r\n06-Érika Laurindo Ramos Nascimento\r\n\r\n07-Fernanda Yasmin Alves da Silva\r\n\r\n08-Hellen Paula de Oliveira\r\n\r\n09-Isabele Rosa Batista\r\n\r\n10-Leidiane dos Santos\r\n\r\n11-Luciana Vieira Juvenal\r\n\r\n12-Marcela Fabiana dos Santos Ferreira\r\n\r\n13-Marlon José Ribeiro Pinto\r\n\r\n14-Michele Francelino de Barros\r\n\r\n15-Nilmara Coimbra Juvenal\r\n\r\n16-Paulo Felipe Batista Rosa de Sá \r\n\r\n17-Patrícia Fernanda Gomes de Assis\r\n\r\n18-Renata Alves Quaresma\r\n\r\n19-Renata de Araújo Santos\r\n\r\n20-Rodrigo Dias Santos\r\n\r\n21-Ronison Sant'ana Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Wallace Augusto Santiago\r\n\r\n23-Walkiria Evaristo Marcelino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lúcia Correia da Silva\r\n\r\n02-Ananias da Silva Ferreira \r\n\r\n03-André Barreto Ribeiro\r\n\r\n04-Cleia Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Daniel Moreira Mendes\r\n\r\n06-Edna Moraes de Assis\r\n\r\n07-Edson Ferreira de Sá\r\n\r\n08-Gilberto Ramos\r\n\r\n09-Irani de Oliveira Candida\r\n\r\n10-Jeová Emanuel Messias de Matos\r\n\r\n11-Jovercino da Rocha Candido \r\n\r\n12-Jose Paulo de Couto\r\n\r\n13-Leandro da Silva Pereira\r\n\r\n14-Luciana da Silva Oliveira \r\n\r\n15-Lucimar de Oliveira Carvalho\r\n\r\n16-Pedro Alves Barreto\r\n\r\n17-Sabrina da Cruz dos Santos\r\n\r\n18-Sonia Dionizio\r\n\r\n19-Sonia Maria Pego\r\n\r\n20-Thiago da Cruz de Oliveira\r\n\r\n21-Vania Faustino dos Santos Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Carlos Machado de Lima\r\n\r\n02-Alzenilda do Nascimento Poses\r\n\r\n03-Ana Julia Silva\r\n\r\n04-Andrea Chaider Silveira \r\n\r\n05-Carla dos Santos de Barros\r\n\r\n06-Cristina dos Santos Nascimento\r\n\r\n07-Damiana Carneiro Carmargo\r\n\r\n08-Eliazar Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n09-Eliseu Gomes da Silva\r\n\r\n10-Felipe Luiz da Cruz\r\n\r\n11-Jorge Luiz Boscarino Junior\r\n\r\n12-Marlucia de Fatima Gonçalves da Silva\r\n\r\n13-Raphaela Silva Antunes\r\n\r\n14-Raquel Neves Santos\r\n\r\n15-Renan Lemos Pacheco\r\n\r\n16-Rose Kelly Flegler Mattos\r\n\r\n17-Thales Henrique Silva Pereira\r\n\r\n18-Vania Aparecida Macedo da Silva\r\n\r\n19-Wilter Cruz da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 329 JUAN MARTINHO CARRASCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Eliane Felipe\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Nobre Costa\r\n\r\n02-Bruno dos Santos Cruzeiro Almeida\r\n\r\n03-Eder Siqueira Cabral\r\n\r\n04-Luiza Oliveira Santos\r\n\r\n05-Rosilene Paulino\r\n\r\n06-Thaís Alessandra Souza da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vania Fernandes de Castro Estevo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria das Graças Reis Silva\r\n\r\n02-Wagner Lopes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 329 JUAN MARTINHO CARRASCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jacqueline Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Tiago Neves Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Patricia Oliveira Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 30-Valdilene Atanásio Gonçalves Santana\r\n\r\nLeia-se: 30-Valdilene Atanazio de Lima Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Érika de Jesus Gonçalves Vieira\r\n\r\nLeia-se: 05-Erika de Jesus Gonçalves Vieira\r\n\r\nId: 676295"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS E TÍTULOS DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NAS FASES 1 - PESQUISA SOCIAL E 2 - AVALIAÇÃO MÉDICA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n\r\nO Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Sócio-educativas - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a Convocação dos candidatos selecionados para a 3ª-fase - Análise Curricular e s seguintes informações: \r\n\r\n1- Os candidatos convocados para a 3ª fase do Processo Seletivo Simplificado deverão apresentar os documentos e títulos de acordo com o previsto no item 5.3 do Edital de Abertura publicado no DO de 02/09/08.\r\n\r\n2- Os documentos e títulos deverão ser entregues em envelope tamanho ofício, com o formulário apresentado como o modelo do Anexo IV do Edital de Abertura colado em sua parte externa.\r\n\r\n3- No ato da entrega do envelope, o candidato deverá preencher e assinar devidamente o formulário, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. \r\n\r\n4- Não serão aceitos documentos e títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.\r\n\r\n5- Os candidatos convocados deverão comparecer em data, local e horário determinados neste Edital, munidos da Ficha de Inscrição (FI) e documento de identidade.\r\n\r\n6- DATA: 17, 20 e 21/10/2008.\r\n\r\nLOCAL: DEGASE - Núcleo de Pessoal , sito à Estrada do Caricó, 111- Galeão - Ilah do Governador.\r\n\r\nHORÁRIO: Das 08h:30min. às 17h\r\n\r\nRelação dos candidatos convocados para a entrega da Documentação: \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdelson Henrique Pequeno\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdila Costa da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAdilson Cassiano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdilson Nunes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriane Barbosa Silva de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAdriano de Assis Anacleto\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlcenor Antunes Itaboraí Filho\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlessandro de Almeida Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexander Mattos Ferreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Augusto Andrade da Ressurreição\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre dos Santos de Andrade\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Dutra Souza Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAlexandre Pedrazzi Menezes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Monteiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Turibia de Melo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlice Figueiredo de Mecenas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAline da Silva Soares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAlvarez de Araujo Negreiros - PD\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAlzira Ramos dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAna Carolina da Rocha\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Cristina Neves Marins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna do Socorro Ferreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna Margarete de S. O. Ramos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna Paula Altino C. Pires Pontes\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Paula Ferreira França\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. De Enfermagem\r\n\r\nAna Paula Dias da S. Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAnderson Batista da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAndré Luiz Santos Brito da Conceição\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndré Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAndreia Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAnelize de Campos Ribeiro Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAngela Maria da Silva Moura\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAntônio Celso Barreto da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntonio José do Carmo Brandão\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntônio Marcos da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nArethuza Gonçalves\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nArlindo Passos Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nArmando Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBeatriz Fernandes Pacheco\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nBenízio Sobreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBruno Barbosa Veiga de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBruno Roberto Lino Lima\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBruno Santos Esteves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCamilla Moraes Franklin\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCarla Cristina Silva Machado\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCarlos Alberto Campos Mathias\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Brusth\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Augusto Fonseca Filho\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Henrique de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Henrique Valin Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Renato Costa Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCátia Valéria Virgílio Francisco\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCelso Campos Mattias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCharles Adans dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nClarice Lopes de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nCláudia Lúcia de Farias Goulart\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCláudia Luiza da Luz Papaléo\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nClaudio Cesar Romero\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClaudio França Marinho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClaudio Henrique Rafael da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClaudio Sergio dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClaudionor Batista França\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCleide da Silva Martis dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nCosme Fernando N dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCristiane Cândida Araújo de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCristina Alves de Assis Gomes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDaltro Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDamião Leonel da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDaniel Fernandes Dias\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDaniele Gonçalves Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDanielle Barbosa de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDanielle Mattos Péres Simões\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nDébora Moreira da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nDeise Novaes dos Santos da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDenair Campanha\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDenilson Custódio Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDenise da Silva Fonseca\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDenise da Silva Fonseca\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDenise Rosa Ramirez\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDevair Baia\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDiego Rodrigo Sousa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDiney Fernandes Campos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDircelia Mara Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDjan Nascimento da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDolores Santos Francisco\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEdna Cândido de Oliveira\r\n\r\nCapital B \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEdna Rodrigues Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEdson Pereira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEduardo Barcellos Pereira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nEduardo de França Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nElba Aída Figueiredo do Juviniano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElida de Azevedo Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEliecio Gomes de Araújo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. De Disciplina\r\n\r\nEliete da Silva de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElio Chagas de Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nElizabeth da Silva Benevenuto Reis\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nElizabeth Regina Conceição da Silva Souta\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElizete do Nascimento J. Mota\r\n\r\nCapital A \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEloi Sérgio Dias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEloildo Marques Barbosa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEmerson Rodrigues\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEmmanuel Bittencourt Wanderley\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nEvania Lima Teixeira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFábio Rodrigues de Assumpção\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFátima Barcellos de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFausto Silvano Pinto Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFelipe Luiz Ferreira \r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFernanda Camargo de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFilipe Marques Abeid\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFlavia Tavares Sobreiro de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFlávio de Souza Barbosa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFrancisco José Carnevale\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFrancisco S. Moura Lannes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nFrancisco Wander Fontenele Cirino\r\n\r\nCapita A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGenilson Teixeira do Carmo Pereira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGeralda Portilho de Oliveira Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nGeraldo Barroso Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGeraldo Luiz da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGermano Ferreira Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGerson Bandeira da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGetúlio Rodrigues Vianna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilberto Duarte \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilberto Pereira da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilson da Silva Guimarães\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilson Porfírio Luz\r\n\r\nCapial A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGisele da Silva Henrici\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nGiseli Oliveira de Souza Araújo\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGlauce Novelli da Silveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nGlaucilaine de Almeida \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nGuilherme Custódio Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGustavo Marins Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHamilton Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHeberth Antônio da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nIsis Gomes da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nIvan Márcio P. Valle\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nIvano Ribeiro\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nIvonete Raimunda Dantas da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJanaína Vianna Gomes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJanete Moreira Barroso\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJaqueline Coelho de Araujo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJaqueline da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJaymes Camillo de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJefferson Santos Lopes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJeronimo de Souza Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJoão Batista Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoão Correia Mattos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoberval Custodio Oliveira Francisco\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoel Almeida do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Barcelos da Silva Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Conceição Marques\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJorge Luiz do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Olegário de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Antônio da Mota Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Lacerda \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Carlos Palermo Filho\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Mariano Dutra dos Reis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira Estácio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Sebastião Prado de Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoyce da Silva Ferreira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJuliana dos Santos de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Morais\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nKatia Maria Cruz Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nKatiana Lemec\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLeandro da Silva Gonzaga\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLenine Augusto da Pena Jr.\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeo Carlos Correia\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo Adriano Prezotti\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo Basílio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo Mattos de Loyola\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLilian Ramalho Fontes\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nLiliane Rocha Ribeiro\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLorena Araujo de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLouize Martins Diniz Coelho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLúcia Cristina de Sá Paes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuciana de Souza Resende\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nLuciana do Nascimento Lira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLuciana Silva Dias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuciene Gomes dos Santos Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLucimar Carvalho dos Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLucimar dos Santos Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuís Rogério Barbosa da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Duarte\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Eliseu Guimarães\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Guimarâes da Rocha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Inácio dos Santos Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLuzia Cristina Souza da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nLuzinete Cândido de Oliveira Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMagno Jacob Accacio Silveira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nManoel Roberto Passos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nManoela Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMarcel Lima de Freitas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcela Aleixo de Abreu\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMarcelo de Araújo Alvares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Nascimento Jorge\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Peçanha de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Pereira Vilela\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcia Andréa Presídio Faria\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMárcia Cristina Dantas\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMárcia da Silva Gonçalves Cordeiro\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMarcia Priscila L. Candiano Sardinha\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcio da Rosa Honório\r\n\r\nN. Friburgo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcio de Araújo Farias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMárcio Júlio da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcio Ricardo Lopes Marques\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcio Vianna Peixoto\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antônio das N. Marins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Frade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Aurèlio Rodrigues da Hora\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Antonio Luz\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Fernando do Nascimento Rocha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Ferreira de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Lopes Sobrinho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Salgado Romão\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcus Vinicius Faria Canalli\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMaria Aparecida do N. Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria Cristina Correa Guimarães\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria da Penha Cruz dos Santos\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria do Rosário Pólen Barbosa\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria Lucia de Carvalho e Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaria Luzenir Alves da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nMariangela Frederico da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarinete de Souza Nascimento\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMário Armando Rodrigues\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMariza Lopes de Araújo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMarlene Segóbia de Freitas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarlon Cosme Balbino\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarlos Francis de Carvalho e Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarytsa de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nMaura Gomes dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaurício José de Souza Júnior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMauro de Almeida Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMauro Félix\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMauro Fernandes de Oliveira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMichel Leite de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMicheli Anacleto Magalhães\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMilene Ravache\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMônica Thomas de Ávila\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nNeemias Junior de Medeiros Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNerci Amaro de Freitas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNicimar Corubina\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNilma Correia da Silva Sant'anna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nNúbia Erineuba Alves\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nOrly Lopes Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nOswaldo da Mota Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nPatrícia Amaro Valentim\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPaulo Márcio Mendonça Moreira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nPaulo Roberto Esteves\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nPedro dos Santos Batista Filho\r\n\r\nCapital A \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nPerceu Ramos Bismara\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRafael Ramos de Souza\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux de Disciplina\r\n\r\nRaquel Marçal da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nReginaldo Moreira Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRejane Paula de Moraes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nRenata Sandrini\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRenata Ulysses\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRenata Vieira Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRenato da Silva Peçanha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRenato da Silva Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRenato Evangelista dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRoberta Lavra Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRoberta Waleska S. Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRoberto Balbino Ferreira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRoberto Carlos Lima\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRoberto Gomes de Menezes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson Berti Vianna\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson Rodrigues\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nRodrigo da Silva Palermo\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRogério Carvalho do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRômulo Custódio Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRonildo da Silva Lucas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRonildo do Nascimento Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRosângela da Silva Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRute Noemi da Silva Souza\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSamar Lima Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSamara Emanuele da Silva Barbosa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra A. Muniz\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nSandra Aparecida Viriato Coelho\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra de Almeida Vianna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSandra Helena Oliveira de Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSandra Pereira de Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra Regina Ferreira Lisboa\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSandra Siegrid de Brito\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSaulo Ribeiro Pinto\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSebastião Erivelton Anselme de Oliveira \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSelma de Almeida Graciano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSelma Soares de Melo\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSely Cristina da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSérgio Coutinho Conceição\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSérgio Ferreira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSérgio Luiz Miranda de Melo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nShirlene dos Santos Mendes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSidirley Ricardo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSidnei Guimarães Moura\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSilas Oscar\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSilvânica Ludiosa Mascarenhas da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSilvyane Luanda Prata\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSimone de Lourdes Viriato\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSimone de Oliveira Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSimone Sendra dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSimone Silva de Jesus Bonavita\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSiomara Silva de Souza\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSolange Vieira Martins Gonçalves\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSuelen Miranda Mendonça\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nTania Regina de A. Bezerra\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nTarek Youssef Saad\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nTatiana Augusto de santa Barbara\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nTatiana do Couto Azevedo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nTatiane Moreira de Carvalho\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nTelma França Galvão Mouta\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTelmo Silvério de Aquino\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nThaisa da Silva Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nThiago Gomes da Silva Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVagner Vieira Cruz \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValdeci José da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValdomiro Machado\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValmir Ribeiro de Menezes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVanderley Oliveira de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVanessa Ferro Machado\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVanessa Itaboraí da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nVanísia Maia da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVera Lúcia dos Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVera Lúcia Mantuano\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nVitor Paulo Dallecrode\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nViviane Rodrigues da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nWagner da Silva Borges\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nWalace da Silva Ponciano\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWaldeir Coelho da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWaldinei Lopes dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWallace Marcelo Vitor Rozario de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWallace Oliveira da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWanderley Machado Santorio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWellington de Gois Martins\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWellington de Luiz de O.Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWilbert Luiz da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWilliam Pedro da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2008.\r\n\r\nId: 675965"
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                            "*EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NAS FASES DE PESQUISA SOCIAL E AVALIAÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nO Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Sócio-educativas - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público o resultado final da fase 1- pesquisa social e fase 2 - avaliação médica dos candidatos inscritos no processo seletivo simplificado, com fulcro no Edital de Abertura publicado no DOERJ de 02/09/2008 e as seguintes informações: \r\n\r\n1. Os candidatos considerados aptos serão convocados por Edital próprio para realizarem a 3ª-fase - análise curricular.\r\n\r\n2. Os candidatos que se encontram em situação de exigência serão convocados para realizarem a 3ª fase - análise curricular, ficando, contudo, sua contratação condicionada ao cumprimento das exigências.\r\n\r\nObs.- Os candidatos deverão comparecer ao Núcleo de Pessoal do DEGASE, sito à Estrada do Caricó, 111- Galeão, Ilha do Governador, para ciência das exigências e cumprir as mesmas até o dia 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\nRelação dos candidatos aptos para a 3ª-fase:\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdelson Henrique Pequeno\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdila Costa da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAdilson Cassiano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdilson Nunes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriane Barbosa Silva de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAdriano de Assis Anacleto\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlcenor Antunes Itaboraí Filho\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlessandro de Almeida Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexander Mattos Ferreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Augusto Andrade da Ressurreição\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre dos Santos de Andrade\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Dutra Souza Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAlexandre Pedrazzi Menezes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Monteiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Turibia de Melo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlice Figueiredo de Mecenas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAline da Silva Soares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAlvarez de Araújo Negreiros - PD\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAna Carolina da Rocha\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Cristina Neves Marins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna do Socorro Ferreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna Margarete de S. O. Ramos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna Paula Altino C. Pires Pontes\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Paula Ferreira França\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. De Enfermagem\r\n\r\nAna Paula Dias da S. Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAnderson Batista da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAndré Luiz Santos Brito da Conceição\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndré Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAndréia Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAnelize de Campos Ribeiro Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nÂngela Maria da Silva Moura\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAntonio José do Carmo Brandão\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntônio Marcos da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. De Disciplina\r\n\r\nArethuza Gonçalves\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nArlindo Passos Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nArmando Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBeatriz Fernandes Pacheco\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nBenízio Sobreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBruno Barbosa Veiga de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBruno Roberto Lino Lima\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCamilla Moraes Franklin\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCarla Cristina Silva Machado\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCarlos Alberto Campos Mathias\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Brusth\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Augusto Fonseca Filho\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Henrique Valin Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Renato Costa Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCátia Valéria Virgílio Francisco\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nCelso Campos Mattias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCharles Adans dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nClarice Lopes de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nCláudia Lúcia de Farias Goulart\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCláudio Henrique Rafael da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCláudio Sergio dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCleide da Silva Martins dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nCosme Fernando N dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCristiane Cândida Araújo de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCristina Alves de Assis Gomes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDaltro Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDamião Leonel da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDaniele Gonçalves Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDanielle Barbosa de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDanielle Mattos Péres Simões\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nDébora Moreira da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nDeise Novaes dos Santos da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDenise da Silva Fonseca\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDenise da Silva Fonseca\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDenise Rosa Ramirez\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDevair Baia\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDiego Rodrigo Sousa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDiney Fernandes Campos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDjan Nascimento da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDolores Santos Francisco\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEdna Cândido de Oliveira\r\n\r\nCapital B \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEdna Rodrigues Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEduardo Barcellos Pereira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nEduardo de França Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nElba Aída Figueiredo do Juviniano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElida de Azevedo Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEliecio Gomes de Araújo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. De Disciplina\r\n\r\nEliete da Silva de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElio Chagas de Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nElizabeth da Silva Benevenuto Reis\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nElizabeth Regina Conceição da Silva Souta\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElizete do Nascimento J. Mota\r\n\r\nCapital A \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEloi Sérgio Dias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEloildo Marques Barbosa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEmerson Rodrigues\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEmmanuel Bittencourt Wanderley\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nEvania Lima Teixeira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFátima Barcellos de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFausto Silvano Pinto Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFelipe Luiz Ferreira \r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFernanda Camargo de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFilipe Marques Abeid\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFlavia Tavares Sobreiro de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFlávio de Souza Barbosa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFrancisco José Carnevale\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFrancisco S. Moura Lannes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nFrancisco Wander Fontenele Cirino\r\n\r\nCapita A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGenilson Teixeira do Carmo Pereira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGeralda Portilho de Oliveira Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nGeraldo Barroso Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGeraldo Luiz da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGerson Bandeira da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilberto Duarte \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilson da Silva Guimarães\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilson Porfírio Luz\r\n\r\nCapial A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGisele da Silva Henrici\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nGiseli Oliveira de Souza Araújo\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGlauce Novelli da Silveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nGlaucilaine de Almeida \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nGuilherme Custódio Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGustavo Marins Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHamilton Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nIsis Gomes da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nIvan Márcio P. Valle\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nIvonete Raimunda Dantas da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJanaína Vianna Gomes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJanete Moreira Barroso\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJaqueline Coelho de Araújo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJaqueline da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJaymes Camillo de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJefferson Santos Lopes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJerônimo de Souza Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJoão Batista Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoão Correia Mattos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoberval Custodio Oliveira Francisco\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoel Almeida do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Barcelos da Silva Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Conceição Marques\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJorge Olegário de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Antônio da Mota Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Carlos Palermo Filho\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira Estácio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Sebastião Prado de Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoyce da Silva Ferreira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJuliana dos Santos de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJulio César de Oliveira Morais\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nKátia Maria Cruz Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nKatiana Lemec\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLeandro da Silva Gonzaga\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeo Carlos Correia\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo Adriano Prezotti\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo Basílio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo Mattos de Loyola\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLilian Ramalho Fontes\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nLiliane Rocha Ribeiro\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLorena Araújo de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLouize Martins Diniz Coelho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLúcia Cristina de Sá Paes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuciana de Souza Resende\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nLuciana do Nascimento Lira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLuciana Silva Dias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuciene Gomes dos Santos Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLucimar Carvalho dos Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLucimar dos Santos Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuís Rogério Barbosa da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Duarte\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Eliseu Guimarães\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Inácio dos Santos Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLuzia Cristina Souza da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nLuzinete Cândido de Oliveira Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMagno Jacob Acácio Silveira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nManoel Roberto Passos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nManoela Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMarcel Lima de Freitas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcela Aleixo de Abreu\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMarcelo de Araújo Álvares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Peçanha de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcia Cristina Dantas\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMárcia da Silva Gonçalves Cordeiro\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMárcia Priscila L. Candiano Sardinha\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMárcio da Rosa Honório\r\n\r\nN. Friburgo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcio de Araújo Farias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMárcio Júlio da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcio Ricardo Lopes Marques\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcio Vianna Peixoto\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antônio das N. Marins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Aurélio Rodrigues da Hora\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Antonio Luz\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Fernando do Nascimento Rocha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Ferreira de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Lopes Sobrinho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Salgado Romão\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcus Vinicius Faria Canalli\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMaria Aparecida do N. Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaria Cristina Correa Guimarães\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria da Penha Cruz dos Santos\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria do Rosário Pólen Barbosa\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria Lucia de Carvalho e Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaria Luzenir Alves da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nMariângela Frederico da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarinete de Souza Nascimento\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMário Armando Rodrigues\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarlene Segóbia de Freitas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarlos Francis de Carvalho e Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarytsa de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nMaura Gomes dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaurício José de Souza Júnior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMauro de Almeida Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMauro Félix\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMauro Fernandes de Oliveira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMichel Leite de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMicheli Anacleto Magalhães\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMilene Ravache\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMônica Thomas de Ávila\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nNeemias Junior de Medeiros Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNerci Amaro de Freitas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNicimar Corubina\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNilma Correia da Silva Sant'anna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nNúbia Erineuba Alves\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nOrly Lopes Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nOswaldo da Mota Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nPatrícia Amaro Valentim\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPaulo Márcio Mendonça Moreira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nPedro dos Santos Batista Filho\r\n\r\nCapital A \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nPerceu Ramos Bismara\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRaquel Marçal da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nReginaldo Moreira Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRejane Paula de Moraes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nRenata Sandrini\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRenata Ulysses\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRenata Vieira Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRenato da Silva Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRenato Evangelista dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRoberta Lavra Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRoberta Waleska S. Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRoberto Carlos Lima\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRoberto Gomes de Menezes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson Berti Vianna\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson Rodrigues\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nRodrigo da Silva Palermo\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRogério Carvalho do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRômulo Custódio Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRonildo da Silva Lucas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRonildo do Nascimento Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRosângela da Silva Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRute Noemi da Silva Souza\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSamar Lima Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSamara Emanuele da Silva Barbosa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra Aparecida Viriato Coelho\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra de Almeida Vianna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSandra Helena Oliveira de Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSandra Pereira de Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra Regina Ferreira Lisboa\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSandra Siegrid de Brito\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSaulo Ribeiro Pinto\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSebastião Erivelton Anselme de Oliveira \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSelma de Almeida Graciano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSelma Soares de Melo\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSely Cristina da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSérgio Coutinho Conceição\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSérgio Luiz Miranda de Melo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nShirlene dos Santos Mendes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSidirley Ricardo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSidnei Guimarães Moura\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSilvânia Ludiosa Mascarenhas da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSilvyane Luanda Prata\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSimone de Lourdes Viriato\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSimone de Oliveira Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSimone Sendra dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSimone Silva de Jesus Bonavita\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSiomara Silva de Souza\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSolange Vieira Martins Gonçalves\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSuelen Miranda Mendonça\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nTania Regina de A. Bezerra\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nTarek Youssef Saad\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nTatiana Augusto de santa Bárbara\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nTatiana do Couto Azevedo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nTatiane Moreira de Carvalho\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nTelma França Galvão Mouta\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTelmo Silvério de Aquino\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nThaisa da Silva Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nThiago Gomes da Silva Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVagner Vieira Cruz \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValdeci José da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValdomiro Machado\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValmir Ribeiro de Menezes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVanessa Ferro Machado\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVanessa Itaboraí da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nVanísia Maia da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVera Lúcia Mantuano\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nVitor Paulo Dallecrode\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nViviane Rodrigues da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nWagner da Silva Borges\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nWalace da Silva Ponciano\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWaldeir Coelho da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWaldinei Lopes dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWallace Marcelo Vitor Rozario de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWallace Oliveira da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWanderley Machado Santório\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWellington de Gois Martins\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWilbert Luiz da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWilliam Pedro da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRelação dos candidatos em exigência:\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlzira Ramos dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAntônio Celso Barreto da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBruno Santos Esteves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Henrique de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCláudia Luiza da Luz Papaléo\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nCláudio Cesar Romero\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCláudio França Marinho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClaudionor Batista França\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDaniel Fernandes Dias\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDenair Campanha\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDenilson Custódio Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDircelia Mara Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEdson Pereira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFábio Rodrigues de Assumpção\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGermano Ferreira Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGetúlio Rodrigues Vianna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilberto Pereira da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHeberth Antônio da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nIvano Ribeiro\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Luiz do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Lacerda \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Mariano Dutra dos Reis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLenine Augusto da Pena Jr.\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Guimarâes da Rocha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Nascimento Jorge\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Pereira Vilela\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcia Andréa Presídio Faria\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Frade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMariza Lopes de Araújo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMarlon Cosme Balbino\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nPaulo Roberto Esteves\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRafael Ramos de Souza\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. De Disciplina\r\n\r\nRenato da Silva Peçanha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRoberto Balbino Ferreira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSandra A. Muniz\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nSérgio Ferreira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSilas Oscar\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nVanderley Oliveira de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVera Lúcia dos Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nWellington de Luiz de O.Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRelação dos candidatos eliminados por não cumprirem o disposto no item 5.1.1 do Edital de abertura publicado no DO de 02/09/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nE-03/91029/08\r\n\r\nAdriana Silva Pais\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nE-03/91025/08\r\n\r\nAna Beatriz Brasil Rodrigues\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nE-03/91027/08\r\n\r\nBárbara da Conceição Rosa Couto \r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nE-03/91060/08\r\n\r\nCarlos Wilson S. Jesus\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nE-03/90953/08\r\n\r\nClaudia Mota Bernardo de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nE-03/90982/08\r\n\r\nEvanice de Souza Rodrigues\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nE-03/90960/08\r\n\r\nFlávia Dias dos Santos\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nE-03/91024/08\r\n\r\nGilson Christóvão Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/91028/08\r\n\r\nHelio Jorge Cardoso da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/90947/08\r\n\r\nIvete Batista da Silva de Araújo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nE-03/90954/08\r\n\r\nJaqueline de Araújo Ernesto Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nE-03/91054/08\r\n\r\nJoão Bosco de Paula e Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/91021/08\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Braz\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/90968/08\r\n\r\nJoão Valfran Sobrinho Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/90959/08\r\n\r\nJorge Henrique de Jesus Alberto\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nE-03/91023/08\r\n\r\nJorge Luís Correia Tavares\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/91026/08\r\n\r\nJosé João de Deus da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nE-03/91000/08\r\n\r\nJupiracira da Cruz\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nE-03/90967/08\r\n\r\nLuiz Carlos de Brito dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/90950/08\r\n\r\nLuiz Carlos Domingos Ribeiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nE-03/90955/08\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/90946/08\r\n\r\nMichel Gonzaga Moura\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nE-03/91013/08\r\n\r\nMiriam Meireles Brucatt\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nE-03/90948/08\r\n\r\nOsmar de Souza Moraes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/90998/08\r\n\r\nPaulo Roberto de Paula Ferreira Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/90941/08\r\n\r\nRaphael Cerqueira da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/91088/08\r\n\r\nRobson do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/91042/08\r\n\r\nRonildo Ferreira Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/91020/08\r\n\r\nThiago Pinto Pereira Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nE-03/90949/08\r\n\r\nVanessa Alves dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.10.2008.\r\n\r\nId: 675966"
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                            "676339": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 036/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o HOSPITAL VETERINÁRIO INDAIATUBA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 07.10.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.334/2008. \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de comodato de bens diversos, visando a execução do projeto “Semeando o verde”. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias após a data de encerramento do projeto.\r\n\r\nASSINATURA: 02.10.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.472/2005. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº M L5608 M / 2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e Elevadores OTIS Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de serviço de manutenção de elevador. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias após a data de encerramento do projeto.\r\n\r\nASSINATURA: 02.10.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.197/2008.\r\n\r\nId: 676339. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676342": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.728/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Contrato n° 012/2008\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Contrato n° 014/2008\r\n\r\nId: 676342. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675864": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0113/2008. Processo Administrativo nº E-26/35.777/2008. PARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CÂN CER. OBJETO: Visa propiciar a realização de estágios curriculares de nível médio e superior, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos estudantes FAETEC. Data da Assinatura: 23/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 675864. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675916": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, TORNA PÚBLICO o nome da aluna que concluiu o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2008\r\n\r\nFernanda Alves de Oliveira\r\n\r\nId: 675916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675866": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, por motivo de antecipação do feriado do Funcionário Público, DECRETO Nº 41.509/2008, fica adiada para o dia 04 de novembro de 2008, às 10h, a licitação a seguir:\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2008. Proc. Administrativo nº E-26/35.559/2008. Objeto: Prestação de serviços para reforma nas dependências do CETEP QUINTINO, situado na Rua: Clarimundo de Melo, nº 841- Quintino, RJ. Valor Estimado: R$ R$ 469.756,85 (quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 675866. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675867": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto nº 3.149/80, fará realizar, no auditório da FAETEC, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro/RJ, a seguinte licitação:\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2008. \r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/34.278/2008. \r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de intervenções nas dependências da ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, situado na Av. Alberto Lamego, nº 712 - Horto - Campos dos Goytacazes, RJ. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 417.511,50 (quatrocentos e dezessete mil quinhentos e onze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nData da realização dia: 05/11/2008, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no Setor de Preparo de Licitações da FAETEC, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, mediante a permuta de 1 (um) cartucho de impressão para HP LaserJet P2014n / Modelo CB451A - Ref. Q7553A e apresentação de um CD virgem ou pendrive. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail spl@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 675867. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675868": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, fará realizar a licitação por TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2008, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 004/2008. Proc. Administrativo nº E-26/35.586/2008. Objeto: Contratação de Empresa especializada para prestar serviços de intervenções nas dependências da E.T.E. ANTONIO SARLO, Valor Estimado: R$ 144.387,77 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos. Data da realização: 05/11/2008, às 15 horas. \r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faete.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de um cartucho de tinta preto, original, para impressora HP laser jat P2014n/modelo CB 451 A, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 675868. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675869": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 010/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/33.609/2008\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA AS UNIDADES DA REDE FAETEC, com garantia mínima de 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 265.979,14 (duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos)\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 27/10/2008, às 10h\r\n\r\nInicio da disputa dia: 28/10/2008, às 15h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 675869. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "676051": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2008/SEH\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.09.2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses) a partir de 04.09.2008\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1901.16.122.0002.2016\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE00133\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 21.081/04 e 41.203/08\r\n\r\nProcesso nº E-19/000105/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2008\r\n\r\nId: 676051"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "676032": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna pública aos interessados que realizará as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme a seguir: \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 006/2008 tipo: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/459/2008.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.517,28 (dezessete mil quinhentos e dezessete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente pregão é a AQUISIÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT SYSTEM 9.000 BTU´s, CONDICIONADOR DE AR de 1.200 BTU´s e REFRIGERADOR TIPO FRIGOBAR CAPACIDADE DE 120 L de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes da Proposta Detalhe - Anexo I.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Da presente data até 30/10/2008, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 10h15min. \r\n\r\nDATA ABERTURA DA SESSÃO: 30/10/2008, às 13h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 007/2008 tipo: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/403/2008.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 148.925,48 (cento e quarenta e oito mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente pregão é a aquisição de equipamentos de informática compreendendo Estação Trabalho Avançada, Micro Computador, Notebook, Servidor, Scaner, Impressoras Laser, Jato de tinta, Multifuncional, Matricial e Diferencial, Nobreak, Estabilizador, Data Show, TV LCD de 19'' e 42'' e tela de projeção, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes da Proposta Detalhe - ANEXO I.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Da presente data até 31/10/2008, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2008, às 10h15min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 31/10/2008, às 13h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nId: 676032"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 007/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cartuchos de tintas e cartuchos de impressoras Deskjet e Laserjet\r\n\r\nProcesso nº E-10/400391/2008\r\n\r\nDia: 30/10/2008\r\n\r\nHoras: 14h30min\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado Global: R$ 39.849,12 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e doze centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C. LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710 no horário de 09h às 11h30min e de 14h às 17h, ou por meio do telefone 2235-0645. \r\n\r\nId: 675964. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676221": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 008/ASJUR/2008 ao Contrato nº 013/ASLIT/2003. DATA DE ASSINATURA: 28/07/2008. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e VIVO S.A. OBJETO: Prestação de serviços de Permanência de 66 (sessenta e seis) linhas móveis celulares. VALOR: Mensal R$ 4.941,31 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 9.882,62 (nove mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 02 (dois) meses a contar de 27/07/2008 a 26/09/2008. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 - PROCESSO Nº E-10/301.677/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2008.\r\n\r\nId: 676221. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676007": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.585.463/0001-13\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE 014934, com validade até 10 de outubro de 2010, que autoriza para a localização do Lote 2 da Linha 3 do Metrô, no TRECHO DO LEITO FERROVIÁRIO NITERÓI - ITABORAÍ - VÁRIOS, município de NITERÓI e SÃO GONÇALO. Processo nº E-07/202401/2000. \r\n\r\nId: 676007"
                            ],
                            "676086": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2008 - Tipo Menor Preço Por Lote. Proc. Administrativo nº E-10/700.483/2008. Objeto: Aquisição de toner, cartucho de tinta e fitas matriciais, conforme Proposta de Preço/detalhe (Anexo I do Edital). Realização: 29/10/2008, às 11 horas. Local: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site:www.licitacoes-e.com.br às 16 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. Tel. 2299-2830. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\nId: 676086. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676087": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2008 - Tipo Menor Preço Global. Proc. Administrativo nº E-10/701.174/2008 Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de mão de obra profissional especializada para diversos serviços, conforme Proposta de Preço/detalhe (Anexo I do Edital). Realização: 30/10/2008, às 11 horas. Local: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site: www.licitacoes-e.com.br às 16h, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. Tel. 2299-2830. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 03/10/2008\r\n\r\nId: 676087. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "676293": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, resolve adiar “SINE DIE”, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº S-001/2008\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.533/2006\r\n\r\nLOCAL: Rua Fonseca Teles, 121 - sala - 711 - São Cristóvão - RJ\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO DE SISTEMAS E BANCO DE DADOS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 899.640,00\r\n\r\nId: 676293. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 133/2008, assinado em 13/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a PLANAVE S/A -ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (I) ao Contrato nº 08/2008, assinado em 10/03/2008 (Modificação de Quantidades).\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.368/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 134/2008, assinado em 13/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a CEHAB - COMPANHIA\r\n\r\nESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Autorização para Uso da Faixa Marginal de Proteção, no qual será implantado o Empreendimento Habitacional\r\n\r\ndenominado COBREX, no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nEm caráter permanente, conforme Resolução CONAMA 369, de 28/03/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.323/2007, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 126/2008, assinado em 29/08/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a RARIPLAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (I) ao Contrato nº 16/2008, assinado em 16/03/2008 (Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.916/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 676220. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675787": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.380 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 14 - Boxes 03 e 04, com total de 245,00 M2. FUNDAMENTO: PROCESSOS Administrativo E-02/400.244/2008. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.381 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ERMAR ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizado no Pav. 14 - Boxes 05 e 06, com total de 245,M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo E-02/400.244/2008. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.386 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e TAVARES MARTINS ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá , localizada no Pav. 32 - boxes 17 e 19 com total de 196,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.959/2004. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2008.\r\n\r\nId: 675787. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675823": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.383 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DOCES GOLFINHO 2000 LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, localizada no, Pav. C - Boxes 35 e 37, com total de 75,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.476/2007. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.388 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e BRUNEBOM ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizado no Pav. 43 - Boxe 11, com total de 147,M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.103/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.390 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e DISTRIBUIDORA LÌRIO DO VALE DE NILÓPOLIS LTDA-ME. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá , localizada no Pav. 14 - boxe 19 com total de 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/ 400.507/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nId: 675823. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "676256": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 17.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Escola Técnica DESTAKE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na Escola Técnica DESTAKE de acordo com a Lei nº 6.494/77 e o Decreto nº 87.497/82, entendido o estágio como um mecanismo de complementação do processo ensino - aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00906/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2008.\r\n\r\nId: 676256"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "675881": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n*EDITAIS \r\n\r\nSeleção Pública de Projetos na área de Audiovisual / Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário.\r\n\r\nChamada Pública nº 0001/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO \r\n\r\n1.1 - O presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário.\r\n\r\n1.2 - Na forma regulamentada por este instrumento, 2 (duas) categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Ficção e Animação\r\n\r\nCategoria 2: Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta Chamada Pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de audiovisual, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei.\r\n\r\n2.2 - Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública. \r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet. \r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 Pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\n-Chamada Pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\n-Pasta 1/ Documentação\r\n\r\n-Título do Projeto\r\n\r\n-( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação \r\n\r\n-( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário \r\n\r\n-Nome do Proponente \r\n\r\n-Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\na) ficha Síntese de Inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) comprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online)\r\n\r\nc) declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nd) documentação complementar obrigatória (para ambas as categorias): \r\n\r\n· Currículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\n· Currículo do roteirista \r\n\r\n· Plano de Comercialização (até 3 páginas)\r\n\r\n· Ficha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\n· Sinopse (máximo de 8 linhas) \r\n\r\n· Argumento (entre 20 e 30 páginas) \r\n\r\n· Apresentação dos personagens, dos cenários e estilo gráfico (no caso de animação)\r\n\r\n· Contrato de cessão dos direitos de autor e/ou editor, quando se tratar de roteiro baseado em obra literária\r\n\r\n· Material Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\ne) documentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\n· Cópias de RG e CPF;\r\n\r\n· Comprovante de residência;\r\n\r\nf) documentação Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\n· Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n· Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n· Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n· Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n· Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n· Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n· Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n· Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\n· Pasta 2/ Projeto\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· ( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação \r\n\r\n· ( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (6 cópias de cada documento reunidas em 6 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) ficha Síntese de Inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nb) documentação complementar obrigatória (para ambas as categorias):\r\n\r\n· Currículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\n· Currículo do roteirista\r\n\r\n· Plano de Comercialização (até 3 páginas) \r\n\r\n· Ficha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\n· Sinopse (máximo de 8 linhas) \r\n\r\n· Argumento (entre 20 e 30 páginas) \r\n\r\n· Apresentação dos personagens, de cenários e estilo gráfico (no caso de animação)\r\n\r\n· Contrato de cessão dos direitos de autor e/ou editor, quando se tratar de roteiro baseado em obra literária\r\n\r\n· Material Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem, Ficção e Animação \r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\n4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte a publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 5 (cinco) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Audiovisual, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Potencial de Comercialização\r\n\r\n*O critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\n- relevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\n- impactos dos resultados esperados;\r\n\r\n- criatividade artística, inovação da linguagem e comunicabilidade. \r\n\r\n**O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três sub critérios:\r\n\r\n- adequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\n- adequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\n- experiência e qualificação da equipe para executar o projeto.\r\n\r\n- \r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ.\r\n\r\n6- DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única.\r\n\r\n6.3 - Os proponentes deverão se inscrever em apenas uma das seguintes categorias: \r\n\r\nCategoria 1: Nesta categoria serão contemplados 8 (oito) projetos de desenvolvimento de longa metragem para ficção e animação que receberão cada um recursos de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nCategoria 2: Nesta categoria serão contemplados 5 (cinco) projetos de desenvolvimento de longa metragem para documentário que receberão cada um recursos de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n6.4 - Não havendo projetos selecionados em uma determinada categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outra categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n6.5 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.6 - A participação na presente Chamada Pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ e no sitio da SEC\r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ e no sitio da SEC\r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados\r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes\r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a execução dos projetos será de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de até 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n9.2 - 180 (cento e oitenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto.\r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o responsável deverá encaminhar, em até 90 dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto.\r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\n10.1 - Obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela cujo produtor ou empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura.\r\n\r\n10.2 - Obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser produzida por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nb) ser realizada por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos.\r\n\r\n10.3 - Obra cinematográfica ou videofonográfica de longa metragem: aquela cuja duração é superior a setenta minutos.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n11.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n11.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n11.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo para tal fim os resultados publicados no DOERJ.\r\n\r\n11.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n11.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n11.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n11.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n11.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n11.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br, e dos telefones: (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675881"
                        ],
                        "675882": [
                            "I - Edital",
                            "SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS NA ÁREA DE AUDIOVISUAL/ IMPLANTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL E ANALÓGICA.\r\n\r\nChamada Pública nº 0002/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA Presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1 - OBJETO \r\n\r\n1.1 - O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica.\r\n\r\n1.2 - Para fins desta Chamada Pública serão aceitos projetos para o segmento de exibição que sejam destinados à implantação de espaço de exibição, ou reforma de espaço de exibição, atualização tecnológica de espaço de exibição e programação de espaço de exibição. Esta chamada terá como finalidade prioritária fomentar o mercado de exibição fluminense, em especial cidades ou regiões que não possuam operações cinematográficas, além de incentivar a formação de platéias.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas jurídicas atuante na área de Audiovisual, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. Poderão participar associações e entidades sem fins lucrativos e empresas com fins lucrativos.\r\n\r\n2.2 - Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública.\r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente Chamada Pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1/Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\n- Chamada Pública Audiovisual / Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica\r\n\r\n- Pasta 1/Documentação\r\n\r\n- Título do Projeto\r\n\r\n- Nome do Proponente\r\n\r\n- Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online).\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar no Envelope 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\na) ficha Síntese de Inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) comprovante de Inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online);\r\n\r\nc) declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nd) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n- Currículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\n- Projeto de implantação, reforma, atualização tecnológica ou programação, contendo relevância sócio-cultural do espaço de exibição para a região, com descrição da aplicação de recursos (máximo 30 páginas);\r\n\r\n- Declaração de compromisso com uma programação de no mínimo de 15 sessões/ mês, incluindo exibição de obras cinematográficas brasileiras numa porcentagem não inferior a 33% (máximo 2 páginas); \r\n\r\n- Estratégia de promoção e divulgação da sala com indicação do público-alvo (máximo 3 páginas);\r\n\r\n- Plano de negócios resumido (até 5 páginas) com especificação da política de preços do espaço de exibição;\r\n\r\n- Descrição da Equipe Técnica do Projeto;\r\n\r\n- Material Ilustrativo complementar ( opcional)\r\n\r\ne) documentação proponente pessoa jurídica: \r\n\r\n- Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n- Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n- Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n- Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n- Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n- Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n- Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2/Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\n- Chamada Pública Audiovisual/ Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica\r\n\r\n- Pasta 2/ Projeto\r\n\r\n- Título do Projeto\r\n\r\n- Nome do Proponente\r\n\r\n- Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (3 cópias de cada documento reunidas em 3 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) ficha Síntese de Inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nb) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n- Currículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\n- Projeto de implantação, reforma, atualização tecnológica ou programação, contendo relevância sócio-cultural do espaço de exibição para a região, com descrição da aplicação de recursos (máximo 30 páginas);\r\n\r\n- Declaração de compromisso com uma programação de no mínimo de 15 sessões/ mês, incluindo exibição de obras cinematográficas brasileiras numa porcentagem não inferior a 33% (máximo 2 páginas); \r\n\r\n- Estratégia de promoção e divulgação da sala com indicação do público-alvo (máximo 3 páginas);\r\n\r\n- Plano de negócios resumido (até 5 páginas) com especificação da política de preços do espaço de exibição;\r\n\r\n- Descrição da Equipe Técnica do Projeto;\r\n\r\n- Material Ilustrativo complementar ( opcional).\r\n\r\nQuebra 3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Implantação de Espaços de Exibição Cinematográfica\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5/13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 13 de novembro.\r\n\r\n4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 2 (dois) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Audiovisual, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Importância da realização do projeto no contexto local/ regional\r\n\r\n*O critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\n- relevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\n- impactos dos resultados esperados;\r\n\r\n- qualidade do plano de negócio\r\n\r\n**O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\n- adequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\n- adequação dos recursos aos prazos propostos;\r\n\r\n- experiência e qualificação da equipe para executar o projeto.\r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n6- DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n6.3 - Nesta Chamada Pública serão contemplados 6 (seis) projetos de Implantação Espaços de Exibição Cinematográfica que receberão cada um recursos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n6.4 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.5 - A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a execução dos projetos será de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n9.2 - 180 (cento e oitenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o responsável deverá encaminhar, em até 90 (noventa) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto.\r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital ou Chamada Pública do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n10.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n10.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n10.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n10.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n10.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n10.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n10.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n10.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n10.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675882"
                        ],
                        "675883": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Audiovisual/ Produção de Curta-Metragem.\r\n\r\nChamada Pública nº 0003/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Produção de Curta Metragem, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO \r\n\r\n1.1 - O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Produção de Curta Metragem.\r\n\r\n1.2 - Para fins desta chamada serão aceitos projetos de produção de obras cinematográficas de curta-metragem de produção independente, inéditas, nos gêneros de ficção, animação, documentário ou experimental, com duração igual ou inferior a 15 minutos, com captação em película de 16 mm, 35 mm ou vídeo.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta Chamada Pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Audiovisual, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n2.2 - Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública.\r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas física ou jurídica, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente Chamada Pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Audiovisual/ Produção de Curta Metragem\r\n\r\n· Pasta 1/ Documentação\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta1 (uma cópia de cada):\r\n\r\na) ficha síntese de inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) comprovante de inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online)\r\n\r\nc) declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nd) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Currículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\n· Currículo do diretor\r\n\r\n· Plano de Exibição e Difusão (3 páginas)\r\n\r\n· Sinopse (até 8 linhas)\r\n\r\n· Argumento (de 5 a 10 páginas)\r\n\r\n· Roteiro padrão\r\n\r\n· Ficha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\n· Material Ilustrativo complementar ( opcional)\r\n\r\ne) documentação do proponente pessoa física:\r\n\r\n· Cópias de RG e CPF;\r\n\r\n· Comprovante de residência;\r\n\r\nf) documentação proponente pessoa jurídica: \r\n\r\n· Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n· Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n· Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n· Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n· Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n· Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n· Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n· Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Audiovisual/ Produção de Curta Metragem\r\n\r\n· Pasta 2/ Projeto\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar no Envelope 2 (6 cópias de cada documento reunidas em 6 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) ficha síntese de inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades\r\n\r\nb) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Currículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\n· Currículo do diretor\r\n\r\n· Plano de Exibição e Difusão (3 páginas)\r\n\r\n· Sinopse (até 8 linhas)\r\n\r\n· Argumento (de 5 a 10 páginas)\r\n\r\n· Roteiro padrão\r\n\r\n· Ficha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\n· Material Ilustrativo complementar ( opcional)\r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\n- Superintendência de Fomento\r\n\r\n- Chamada Pública Audiovisual/ Produção de Curta Metragem\r\n\r\n- Título do Projeto\r\n\r\n- Nome do Proponente\r\n\r\n- Número da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 13 de novembro.\r\n\r\n4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 5 (cinco) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Audiovisual, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Potencial de exibição ou distribuição \r\n\r\n*O critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\n- relevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\n- impactos dos resultados esperados;\r\n\r\n- criatividade artística, inovação da linguagem e comunicabilidade.\r\n\r\n**O segundo critério geral “Viabilidade e adequação do projeto” também se desdobra em três critérios específicos:\r\n\r\n- adequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\n- adequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\n- experiência e qualificação da equipe para executar o projeto.\r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n6. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n6.3 - Nesta Chamada Pública serão contemplados 6 (seis) projetos de Produção de Curta Metragem que receberão cada um recursos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n6.4 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.5 - A participação na presente Chamada Pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a execução dos projetos será de 120 (cento e vinte) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n9.2 - 60 (sessenta) dias após a liberação da parcela única, o responsável deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o responsável deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto.\r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS:\r\n\r\n10.1 - Obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela em que o produtor ou empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;\r\n\r\n10.2 - Obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser produzida por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nb) ser realizada por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos.\r\n\r\n10.3 - Obra cinematográfica ou videofonográfica de curta metragem: aquela cuja duração é igual ou inferior a quinze minutos\r\n\r\n10. 4 - Roteiro: texto realizado a partir do argumento da obra audiovisual contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e sua divisão em seqüência. \r\n\r\n10. 5 - Roteiro final: roteiro aprovado para o início da filmagem ou gravação\r\n\r\n10.6 - Roteiro padrão: uma página por minuto com divisão de cenas, diálogos e narração.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n11.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n11.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n11.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n11.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n11.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n11.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n11.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n11.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n11.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675883"
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                        "675884": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais (Jogos Eletrônicos e Conteúdo Multiplataforma).\r\n\r\nChamada Pública nº 0004/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Mídias Digitais, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\nOBJETO \r\n\r\n1.1 - O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Mídias Digitais.\r\n\r\n1.2 - Na forma regulamentada por este instrumento, 2 (duas) categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: desenvolvimento de Projetos de jogo eletrônico (demo jogável), baseado em idéias originais a partir de componentes, ferramentas de desenvolvimento de jogos e motores (engines) disponibilizados sob uma licença de software livre ou proprietário, para quaisquer suportes (internet, celular, console, computadores, etc.). \r\n\r\nCategoria 2: desenvolvimento de Projetos de conteúdo em formato multiplataforma para novas e tradicionais mídias, que explorem ao menos duas das seguintes plataformas, a saber: internet (site, widget, blogs, rede social, podcast, videocast), celular, jogos eletrônicos, TV Aberta, TV Fechada, IPTV, Cinema. Mais do que adaptações, esta categoria privilegia criações que envolvam as diversas mídias.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Mídias Digitais, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n2.2 - Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública, com exceção das entidades representativas de produtores ou artistas.\r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas física ou jurídica, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais\r\n\r\nPasta 1/ Documentação\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projeto de Jogos Eletrônicos \r\n\r\n( ) Categoria Desenvolvimento de Projeto de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\na) ficha Síntese de Inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) comprovante de inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online);\r\n\r\nc) declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nd) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\nDocumentos Categoria 1: Projeto de Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos\r\n\r\nOs proponentes deverão apresentar a relação dos documentos abaixo, não podendo exceder o limite máximo de 50 (cinqüenta) páginas:\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo Equipe: Dados curriculares dos designers, desenvolvedores e artistas responsáveis pela execução do projeto (ainda que o proponente seja pessoa jurídica, deverá incluir o currículo da equipe). \r\n\r\nArquitetura básica: Descrições do conceito do jogo; gênero; mecânica(s); progressão; interface; personagens (quando aplicável); e roteiro (quando aplicável), em forma final ou resumida;\r\n\r\nArte conceitual: Amostras de elementos gráficos, cenários e ambientes, e descrição das orientações gerais de design de som e música para o projeto; \r\n\r\nDocumento de game-design: Jogabilidade, regras do jogo, modelos de personagem, objetos, sprites, arte ambiente, efeitos e trilha sonora etc. \r\n\r\nDescrição da viabilidade técnica, financeira e artística do projeto;\r\n\r\nProjeto técnico: Plataforma(s) nativa(s); linguagem(ns) de programação empregada(s); componentes a serem utilizados; ferramentas de desenvolvimento (tanto para o software, quanto para os elementos audiovisuais);\r\n\r\nModelo de Negócios: Detalhamento do modelo de negócios previsto para o jogo; caso o modelo de negócios para o projeto proposto exija termos de licenciamento que vedem direitos de reprodução e distribuição ao usuário final, deverá o proponente apresentar um plano comercial explicitando estimativas de vendas, canais de distribuição e eventuais parcerias promocionais.\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\nDireitos autorais e licenciamento: Caberá ao proponente detalhar os termos de licenciamento do produto, levando em consideração o seguinte: os projetos desenvolvidos devem ter as licenças dos softwares utilizados. \r\n\r\nDocumentos Categoria 2: Projeto de Desenvolvimento de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias:\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo da equipe (até 3 páginas).\r\n\r\nConceito e proposta artística, contendo formatos utilizados e mecanismos de interação (até 3 páginas).\r\n\r\nProposta de formato para cada uma das plataformas e estratégias de comunicabilidade (cross-plataform) (até 5 páginas).\r\n\r\nEstratégia de divulgação e público potencial (até 2 páginas).\r\n\r\nProposta comercial detalhada e modelo de negócio, explicitando potenciais parceiros e patrocinadores (até 4 páginas).\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\ne) documentação do proponente pessoa física:\r\n\r\nCópias de RG e CPF;\r\n\r\nComprovante de residência.\r\n\r\nf) documentação proponente pessoa jurídica: \r\n\r\nCópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nComprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\nCertificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nCópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nCertidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\nChamada Pública Audiovisual/Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais \r\n\r\nPasta 2/ Projeto\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Categoria Desenvolvimento de Projeto de Jogos Eletrônicos \r\n\r\n( ) Categoria Desenvolvimento de Projeto de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) Ficha Síntese de Inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\nDocumentos Categoria 1: Desenvolvimento de Projeto de Jogos Eletrônicos\r\n\r\nOs proponentes deverão apresentar um documento impresso de, no máximo, 50 (cinqüenta páginas), cumprindo os seguintes itens:\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo Equipe: Dados curriculares dos designers, desenvolvedores e artistas responsáveis pela execução do projeto (ainda que o proponente seja pessoa jurídica, deverá incluir o currículo da equipe). \r\n\r\nArquitetura básica: Descrições do conceito do jogo; gênero; mecânica(s); progressão; interface; personagens (quando aplicável); e roteiro (quando aplicável), em forma final ou resumida;\r\n\r\nArte conceitual: Amostras de elementos gráficos, cenários e ambientes, e descrição das orientações gerais de design de som e música para o projeto; \r\n\r\nDocumento de game-design: Jogabilidade, regras do jogo, modelos de personagem, objetos, sprites, arte ambiente, efeitos e trilha sonora etc. \r\n\r\nDescrição da viabilidade técnica, financeira e artística do projeto;\r\n\r\nProjeto técnico: Plataforma(s) nativa(s); linguagem(ns) de programação empregada(s); componentes a serem utilizados; ferramentas de desenvolvimento (tanto para o software, quanto para os elementos audiovisuais);\r\n\r\nModelo de Negócios: Detalhamento do modelo de negócios previsto para o jogo; caso o modelo de negócios para o projeto proposto exija termos de licenciamento que vedem direitos de reprodução e distribuição ao usuário final, deverá o proponente apresentar um plano comercial explicitando estimativas de vendas, canais de distribuição e eventuais parcerias promocionais.\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\nDireitos autorais e licenciamento: Caberá ao proponente detalhar os termos de licenciamento do produto, levando em consideração o seguinte: os projetos desenvolvidos devem ter as licenças dos softwares utilizados. \r\n\r\nDocumentos Categoria 2: Desenvolvimento de Projeto de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias:\r\n\r\nCurrículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\nCurrículo da equipe (até 3 páginas).\r\n\r\nConceito e proposta artística, contendo formatos utilizados e mecanismos de interação (até 3 páginas).\r\n\r\nProposta de formato para cada uma das plataformas e estratégias de comunicabilidade (cross-plataform) (até 5 páginas).\r\n\r\nEstratégia de divulgação e público potencial (até 2 páginas).\r\n\r\nProposta comercial detalhada e modelo de negócio, explicitando potenciais parceiros e patrocinadores (até 4 páginas).\r\n\r\nMaterial Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Audiovisual/ Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\n( )Categoria Desenvolvimento de Projeto de Jogos Eletrônicos \r\n\r\n( ) Categoria Desenvolvimento de Projeto de Conteúdo em Formato Multiplataforma para as Novas e Tradicionais Mídias \r\n\r\nNome do Proponente:\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\nQuebra 4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\ncuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\ncujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nque forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nque forem postados após o dia 13 de novembro.\r\n\r\n4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Midias Digitais, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do Projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e Adequação do Projeto**\r\n\r\n3 - Potencial de comercialização\r\n\r\n*O critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\ncriatividade artística, inovação da linguagem e comunicabilidade.\r\n\r\n**O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende quatro critérios:\r\n\r\n- eficácia da metodologia para consecução dos objetivos do projeto;\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto de modo a cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação da metodologia aos prazos propostos;\r\n\r\ncurrículo e qualificação da equipe para executar o projeto.\r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n6. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n6.3 - Os proponentes deverão se inscrever em apenas uma das seguintes categorias: \r\n\r\nCategoria 1: Nesta categoria serão contemplados 5 (cinco) projetos de desenvolvimento de jogos eletrônicos que receberão cada um recursos de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nCategoria 2: Nesta categoria serão contemplados 6 (seis) projetos de desenvolvimento de conteúdo em formato multiplataforma para novas e tradicionais mídias que receberão cada um recursos de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\n6.4 - Não havendo projetos selecionados em uma determinada categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outra categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n6.5 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.6 - A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ\r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a execução dos projetos será de 240 (duzentos e quarenta) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n9.2 - O beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto após 120 (cento e vinte) dias da liberação da parcela única. \r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 90 (noventa) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS:\r\n\r\n10.1 - Por componente entende-se qualquer elemento de software (engines, bibliotecas, scripts, etc.) que integre a base de código do programa final, excluindo-se da definição as ferramentas estritamente utilizadas para o desenvolvimento do jogo e não incluídas no produto desenvolvido. \r\n\r\n10. 2 - Por licença de software livre entende-se qualquer licença listada como tal pela Free Software Foundation (http://www.fsf.org/licensing/licenses/) ou Open Source Initiative (http://www.opensource.org/licenses/). Os códigos-fontes do programa final deverão respeitar os termos de licenciamento das licenças dos componentes utilizados, cabendo ao proponente cuidar para que seu programa não integre bases de código regidas por termos de licenciamento incompatíveis.\r\n\r\n10.3 - Demo: material demonstrativo de fração do produto que contenha todos os elementos propostos para o projeto final\r\n\r\n10.4 - Demo para jogos: subconjunto de um jogo, capaz de poder ser jogado e contendo os conceitos artísticos, estilo do jogo, proposta de interface, ambientação e introduzindo as principais regras do jogo completo. Um demo pode consistir em uma fase ou uma parte de uma fase do jogo.\r\n\r\n10. 5 - Conteúdo multiplataforma: conteúdo que explora a convergência de diversas mídias. Mais do que adaptações, as criações devem envolver as diversas mídias.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n11.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n11.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n11.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no DOERJ.\r\n\r\n11.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n11.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n11.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n11.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n11.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n11.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675884"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV.\r\n\r\nChamada Pública nº0005/2008\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Produção de Piloto de Série de TV, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO \r\n\r\n1.1 - O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV.\r\n\r\n1.2 - Para fins desta chamada serão aceitos projetos de produção de pilotos de série de TV inéditos destinados à realização de obras audiovisuais televisivas seriadas, de produção independente, nos gêneros ficção, animação, documentário, talk show, reality show, etc. O piloto deverá indicar potencial em linguagem e narrativa audiovisual para gerar continuidade de obra seriada e ter duração entre 8´ e 12´ para animação e entre 22´ e 26´ para os demais gêneros.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoa jurídica atuante na área de Audiovisual sediada no Estado do Rio de Janeiro, que esteja adimplente com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n2.2 - Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública. \r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente Chamada Pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até às 18 horas.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior do envelope:\r\n\r\n· Chamada Pública Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV\r\n\r\n· Pasta 1/ Documentação\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\na) ficha síntese de inscrição, incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) comprovante de inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online);\r\n\r\nc) declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nd) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Currículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\n· Currículo do diretor\r\n\r\n· Ficha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\n· Projeto incluindo conceito e justificativa da série (5 páginas)\r\n\r\n· Sinopse dos episódios (até 5 páginas)\r\n\r\n· Argumento do episódio piloto (máximo de 3 páginas) \r\n\r\n· Roteiro padrão do episódio piloto \r\n\r\n· Proposta detalhada de comercialização da série, explicitando potenciais veículos (canais), formatos, parceiros, e patrocinadores que possam se interessar (2 páginas) \r\n\r\n· Material Ilustrativo complementar ( opcional)\r\n\r\ne) Documentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\n· Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n· Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n· Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n· Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n· Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n· Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n· Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n· Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV\r\n\r\n· Pasta 2/ Projeto\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) ficha síntese de inscrição, incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) documentação complementar obrigatória:\r\n\r\n· Currículo ou Histórico do Proponente\r\n\r\n· Currículo do diretor\r\n\r\n· Ficha Técnica do Projeto com indicação dos nomes que deverão fazer parte do projeto\r\n\r\n· Projeto incluindo conceito e justificativa da série (5 páginas)\r\n\r\n· Sinopse dos episódios (até 5 páginas)\r\n\r\n· Argumento do episódio piloto (máximo de 3 páginas) \r\n\r\n· Roteiro padrão do episódio piloto \r\n\r\n· Proposta detalhada de comercialização da série, explicitando potenciais veículos (canais), formatos, parceiros, e patrocinadores que possam se interessar (2 páginas) \r\n\r\n· Material Ilustrativo complementar (opcional)\r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Audiovisual/ Produção de Piloto de Série de TV\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente. \r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 13 de novembro.\r\n\r\n4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de audiovisual e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Potencial de comercialização\r\n\r\n*O critério “Mérito do projeto” compreende tres subcritérios:\r\n\r\n- relevância da justificativa apresentada;\r\n\r\n- impactos dos resultados esperados;\r\n\r\n- criatividade artística, inovação da linguagem e comunicabilidade. \r\n\r\n**O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\n- adequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\n- adequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\n- experiência e qualificação da equipe para executar o projeto.\r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n6. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n6.3 - Nesta Chamada Pública serão contemplados 8 (oito) projetos de Produção de Piloto de Série de TV que receberão cada um recursos de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\n6.4 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.5 - A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a execução dos projetos será de 180 (cento e vinte) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - Os responsáveis pelo projeto deverão devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n9.2 - 90 (noventa) dias após a liberação da parcela única, o responsável deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\n10.1 - Obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela em que o produtor ou empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;\r\n\r\n10.2 - Obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser produzida por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 (três) anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 (dois terços) de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nb) ser realizada por produtor ou empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica e em consonância com os mesmos.\r\n\r\n10.3 - Obra cinematográfica ou videofonográfica seriada: aquela que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos.\r\n\r\n10.4 - Roteiro: texto realizado a partir do argumento da obra audiovisual contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e sua divisão em seqüência. \r\n\r\n10.5 - Roteiro final: roteiro aprovado para o início da filmagem ou gravação\r\n\r\n10.6 - Roteiro padrão: uma página por minuto com divisão de cenas, diálogos e narração\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n11.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n11.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n11.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n11.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n11.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n11.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n11.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n11.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n11.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154 \r\n\r\nId: 675885"
                        ],
                        "675886": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Artes Cênicas /Teatro.\r\n\r\nChamada Pública nº 0006/2008.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de Teatro Adulto, Teatro Infanto-Juvenil e Teatro de Rua aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO \r\n\r\n1.1 - O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Teatro.\r\n\r\n1.2 - Na forma regulamentada por este instrumento, duas categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: projetos para montagem de espetáculos de teatro inéditos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCategoria 2: projetos para promover a manutenção, consolidação e sustentabilidade de grupos de teatro sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObservação: Os projetos da categoria 2 poderão ser realizados através de atividades tais como mostras, apresentações e manutenção de repertório; capacitação profissional; realização de oficinas; pesquisa teórica ou prática vinculada do processo de trabalho; levantamento e organização de material referente à memória e patrimônio do grupo; registro do trabalho em mídias digitais ou impressas; intercâmbio com outros coletivos e outras atividades que contribuam para fortalecer o trabalho continuado e o aperfeiçoamento artístico e técnico dos integrantes do grupo.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta Chamada Pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Teatro há pelo menos 2 anos, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n2.2 - Cada proponente (ou grupo) poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública, com exceção das entidades representativas de produtores ou artistas. \r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente Chamada Pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Teatro\r\n\r\n· Pasta 1/ Documentação\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· ( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n· ( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1,2 ou 3) \r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online).\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) impresso da ficha síntese de inscrição (preenchida online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) impresso do comprovante de inscrição (gerado automaticamente na finalização da inscrição online);\r\n\r\nc) declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nd) declaração do proponente informando em qual categoria e em qual módulo financeiro está enquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em uma única categoria e em um único módulo;\r\n\r\ne) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· ficha técnica completa \r\n\r\n· uma cópia do texto a ser encenado, quando houver, ou breve descrição da temática a ser abordada, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico de montagem;\r\n\r\n· declaração do autor do texto ou de entidade representativa do autor, credenciando o proponente/grupo a encenar o texto, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\n· declaração de que se trata de obra própria, de obra em domínio público ou de obra a ser criada durante o processo de ensaio, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\n· em caso de adaptação, deve ser apresentada a declaração do adaptador do texto credenciando o proponente/grupo a encenar sua adaptação, especificamente para o caso de montagem. No caso de adaptação, deve ser apresentada também a declaração do autor do texto original, ou de entidade representativa do autor, credenciando o proponente/grupo a encenar o texto, especificamente em caso de montagem. \r\n\r\n· em caso de manutenção de companhias, apresentar descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas, dos produtos e de públicos a serem atingidos.\r\n\r\n· Descrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\n· currículo do proponente/grupo e dos envolvidos no projeto;\r\n\r\n· críticas, material de imprensa, fotos, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos que informem sobre as atividades do grupo ou companhia, que possam acrescentar dados sobre o projeto. (opcional)\r\n\r\nf) documentação do proponente pessoa física:\r\n\r\n· Cópias de RG e CPF;\r\n\r\n· Comprovante de residência;\r\n\r\ng) documentação proponente pessoa jurídica: \r\n\r\n· Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n· Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n· Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n· Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n· Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n· Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n· Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n· Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObservação: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Teatro\r\n\r\n· Pasta 2/ Projeto\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· ( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n· ( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1,2 ou 3) \r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (6 cópias de cada documento reunidas em 6 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) impresso da ficha síntese de inscrição (preenchida online), incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) declaração do proponente informando em qual categoria e em qual módulo financeiro está enquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em uma única categoria e em um único módulo;\r\n\r\nc) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· ficha técnica completa \r\n\r\n· uma cópia do texto a ser encenado, quando houver, ou breve descrição da temática a ser abordada, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico de montagem;\r\n\r\n· declaração do autor do texto ou de entidade representativa do autor, credenciando o proponente/grupo a encenar o texto, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\n· declaração de que se trata de obra própria, de obra em domínio público ou de obra a ser criada durante o processo de ensaio, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\n· em caso de adaptação, deve ser apresentada a declaração do adaptador do texto credenciando o proponente/grupo a encenar sua adaptação, especificamente para o caso de montagem. No caso de adaptação, deve ser apresentada também a declaração do autor do texto original, ou de entidade representativa do autor, credenciando o proponente/grupo a encenar o texto, especificamente em caso de montagem. \r\n\r\n· em caso de manutenção de companhias, apresentar descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas, dos produtos e de públicos a serem atingidos.\r\n\r\n· Descrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\n· currículo do proponente/grupo e dos envolvidos no projeto;\r\n\r\n· críticas, material de imprensa, fotos, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos que informem sobre as atividades do grupo ou companhia, que possam acrescentar dados sobre o projeto. (opcional).\r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Teatro\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1,2 ou 3) \r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\nQuebra 4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ne) cujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública;\r\n\r\n4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 5 (cinco) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Teatro, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Importância da realização do projeto no contexto local/ regional\r\n\r\n*O critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\n- relevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\n- impactos dos resultados esperados;\r\n\r\n- qualidade artística e relevância cultural.\r\n\r\n**O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\n- adequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\n- adequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\n- experiência e qualificação da equipe para executar o projeto;\r\n\r\n- \r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n6. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 1.550.000,00 (hum milhão quinhentos e cinqüenta mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única.\r\n\r\n6.3 - Os proponentes, em ambas as categorias, deverão se inscrever em apenas 1 (um) dos seguintes módulos financeiros: \r\n\r\nMódulo 1: Projetos que receberão da SEC até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ;\r\n\r\nMódulo 2: Projetos que receberão da SEC até R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\nMódulo 3: Projetos que receberão da SEC até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\n6.4 - Não havendo projetos selecionados em um determinado módulo ou categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outro módulo ou categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n6.5 - A Comissão de seleção terá como meta aprovar no mínimo 50% de projetos de proponentes domiciliados ou sediados fora da capital do Estado do Rio de Janeiro, e que tenham, preferencialmente, as atividades previstas no projeto realizadas também fora da capital do Estado. \r\n\r\n6.6 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.7 - A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a execução dos projetos será de 300 (trezentos) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n9.2 - O responsável pelo projeto apoiado deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto após 150 (cento e cinquenta) dias da liberação da parcela única. \r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 90 (noventa) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto.\r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n10.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n10.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n10.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no DOERJ.\r\n\r\n10.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n10.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n10.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n10.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n10.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n10.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675886"
                        ],
                        "675887": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Artes Cênicas / Dança\r\n\r\nChamada Pública n° 0007/2008.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos na área de Dança, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO \r\n\r\n1.1 - O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Dança.\r\n\r\n1.2 - Na forma regulamentada por este instrumento, 2 (duas) categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: Montagem de espetáculos inéditos de companhias ou grupos independentes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCategoria 2: Manutenção, consolidação e sustentabilidade de grupos de dança sediados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObservação: Os projetos da categoria 2 poderão ser realizados através de atividades tais como mostras, apresentações e manutenção de repertório; capacitação profissional; realização de oficinas; pesquisa teórica ou prática vinculada do processo de trabalho; levantamento e organização de material referente à memória e patrimônio do grupo; registro do trabalho em mídias digitais ou impressas; intercâmbio com outros coletivos e outras atividades que contribuam para fortalecer o trabalho continuado e o aperfeiçoamento artístico e técnico dos integrantes do grupo.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta Chamada Pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Dança há pelo menos 2 anos, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n2.2 - Cada proponente (ou grupo) poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública, com exceção das entidades representativas de produtores ou artistas.\r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente Chamada Pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\nQuebra 3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Dança\r\n\r\n· Pasta 1/ Documentação\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· ( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2) \r\n\r\n· ( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar da Pasta 1 (uma cópia de cada, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) impresso da ficha síntese de Inscrição (preenchida online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) comprovante de inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online);\r\n\r\nc) declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nd) declaração do proponente informando em qual categoria e em qual módulo financeiro está enquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em uma única categoria e em um único módulo;\r\n\r\ne) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Ficha Técnica completa \r\n\r\n· Currículo resumido do proponente/grupo e dos envolvidos no projeto;\r\n\r\n· Argumento da coreografia a ser encenada ou breve descrição da temática a ser abordada, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico de montagem;\r\n\r\n· Declaração do autor da coreografia ou de entidade representativa do autor da coreografia, credenciando o proponente/grupo a encenar a coreografia, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\n· Declaração de que se trata de obra própria, de obra em domínio público ou de obra a ser criada durante o processo de ensaio, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\n· Relação dos produtos resultantes do projeto tais como livros, catálogos, folhetos, vídeos, websites, blogs, etc; \r\n\r\n· Descrição do público a ser atingido.\r\n\r\n· Descrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\n· Material ilustrativo complementar contendo projetos cenográficos, projetos gráficos, fotografias (no máximo 20 imagens) impressas ou gravadas em CD com resolução de 300 dpi; videos devem ter no máximo 10 minutos e devem estar gravados em DVD. (opcional)\r\n\r\n· Críticas, material de imprensa, fotos, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos que informem sobre as atividades do grupo ou companhia, que possam acrescentar dados sobre o projeto. (opcional).\r\n\r\nf) Documentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\n· Cópias de RG e CPF;\r\n\r\n· Comprovante de residência.\r\n\r\ng) Documentação Proponente Pessoa Jurídica: \r\n\r\n· Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n· Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n· Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n· Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n· Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n· Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n· Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n· Certidão Negativa de lmposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Dança\r\n\r\n· Pasta 2/ Projeto\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· ( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2) \r\n\r\n· ( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar da Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) Impresso da Ficha Síntese de Inscrição (preenchida online), incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) Declaração do proponente informando em qual categoria e em qual módulo financeiro está enquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em uma única categoria e em um único módulo;\r\n\r\nc) Documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Ficha técnica completa \r\n\r\n· Currículo resumido do proponente/grupo e dos envolvidos no projeto;\r\n\r\n· Argumento da coreografia a ser encenada ou breve descrição da temática a ser abordada, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico de montagem;\r\n\r\n· Declaração do autor da coreografia ou de entidade representativa do autor da coreografia, credenciando o proponente/grupo a encenar a coreografia, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\n· Declaração de que se trata de obra própria, de obra em domínio público ou de obra a ser criada durante o processo de ensaio, especificamente para o caso de montagem;\r\n\r\n· Relação dos produtos resultantes do projeto tais como livros, catálogos, folhetos, vídeos, websites, blogs, etc; \r\n\r\n· Descrição do público a ser atingido.\r\n\r\n· Descrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\n· Material ilustrativo complementar contendo projetos cenográficos, projetos gráficos, fotografias (no máximo 20 imagens) impressas ou gravadas em CD com resolução de 300 dpi; videos devem ter no máximo 10 minutos e devem estar gravados em DVD. ( opcional)\r\n\r\n· Críticas, material de imprensa, fotos, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos que informem sobre as atividades do grupo ou companhia, que possam acrescentar dados sobre o projeto. ( opcional)\r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Dança\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Categoria de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2) \r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\nQuebra 4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ne) cujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública.\r\n\r\n4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Dança, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Importância da realização do projeto no contexto local/ regional\r\n\r\n*O critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\n- relevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\n- impactos dos resultados esperados;\r\n\r\n- qualidade artística e relevância cultural\r\n\r\n**O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\n- adequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\n- adequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\n- experiência e qualificação da equipe para executar o projeto;\r\n\r\n- \r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n6. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n6.3 - Os proponentes deverão se inscrever em apenas 1 (um) dos seguintes módulos financeiros: \r\n\r\nMódulo 1: Projetos que receberão da SEC até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);\r\n\r\nMódulo 2: Projetos que receberão da SEC até R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n6.4 - Não havendo projetos selecionados em um determinado módulo ou categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outro módulo ou categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n6.5 - A Comissão de seleção terá como meta aprovar no mínimo 50% de projetos de proponentes domiciliados ou sediados fora da capital do Estado do Rio de Janeiro, e que tenham, preferencialmente, as atividades previstas no projeto realizadas também fora da capital do Estado. \r\n\r\n6.6 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.7 - A participação na presente Chamada Pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a execução dos projetos será de 300 (trezentos) dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - Os responsáveis pelos projetos deverão devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após terem recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n9.2 - 150 (cento e cinquenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n10.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n10.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n10.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n10.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n10.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n10.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n10.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n10.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n10.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail edi tais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675887"
                        ],
                        "675888": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Culturas Populares\r\n\r\nChamada Pública n° 0008/2008.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos na área de Culturas Populares aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO \r\n\r\n1.1 - O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Culturas Populares1.2 - Na forma regulamentada por este instrumento, 2 (duas) categorias de projetos poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: Mestre\r\n\r\nCategoria 2: Grupo Tradicional Informal\r\n\r\nDefinições: \r\n\r\n· MESTRE: pessoas de grande experiência e conhecimento nos saberes e fazeres tradicionais, dedicadas às expressões das culturas populares, com reconhecimento da comunidade onde vivem e atuam.\r\n\r\n· GRUPO TRADICIONAL INFORMAL: aquele formado diretamente pelas comunidades, envolvidos com as manifestações e expressões artísticas típicas das culturas populares. Os recursos para as iniciativas de grupos tradicionais serão entregues à liderança indicada pelo grupo, desde que haja autorização expressa dos integrantes. Entende-se por iniciativa as atividades ou ações envolvendo a comunidade no sentido de preservação e socialização dos saberes e fazeres locais. A iniciativa para as culturas populares envolve: encontros para tocar, dançar, cantar; rituais; produção artesanal; contação de histórias; festejos e celebrações.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta Chamada Pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Culturas Populares há pelo menos 2 anos, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n2.2 - Cada proponente (ou grupo) poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública. \r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Culturas Populares\r\n\r\n· Pasta 1/ Documentação\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· Categoria( )Mestre ou Categoria( )Grupo Tradicional Informal (Marcar com um X)\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online).\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1(uma cópia de cada):\r\n\r\na) impresso do cadastro de proponente (preenchido online), incluindo Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) comprovante de inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online);\r\n\r\nc) Declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nd) documentação complementar obrigatória (para as duas categorias): \r\n\r\n· Declaração detalhada do proponente informando as atividades/custos em que pretende empregar os recursos que receberá da SEC; \r\n\r\n· Declaração de pelo menos duas personalidades no campo da cultura (artistas, professores, jornalistas, pesquisadores, gestores culturais ou do INEPAC) que conheçam e recomendem a premiação;\r\n\r\n· Histórico de atividades do MESTRE ou GRUPO TRADICIONAL INFORMAL na comunidade onde residem e/ou atuam;\r\n\r\n· Material ilustrativo complementar como fotografias impressas ou gravadas em CD e vídeos gravados em DVDs; (opcional)\r\n\r\n· No caso do material complementar envolver autoria de terceiros, deverá ser encaminhado junto com este, documento assinado pelo detentor dos direitos autorais, com firma reconhecida, autorizando a utilização do material pela SEC, sob pena de indeferimento do material.\r\n\r\n· Declaração expressa dos integrantes do grupo confirmando sua participação no projeto e indicação do nome da liderança do Grupo (somente para grupos tradicionais informais).\r\n\r\ne) Documentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\n· Cópias de RG e CPF;\r\n\r\n· Comprovante de residência.\r\n\r\nf) documentação proponente pessoa jurídica: \r\n\r\n· Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n· Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n· Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n· Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n· Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n· Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n· Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n· Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObservações: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Culturas Populares \r\n\r\n· Pasta 2/ Projeto\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· Categoria( )Mestre ou Categoria( )Grupo Tradicional Informal (Marcar com um X)\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) impresso do cadastro de proponente (preenchido online), incluindo Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Declaração detalhada do proponente informando as atividades/custos em que pretende empregar os recursos que receberá da SEC; \r\n\r\n· Declaração de pelo menos duas personalidades no campo da cultura (artistas, professores, jornalistas, pesquisadores, gestores culturais ou do INEPAC) que conheçam e recomendem a premiação;\r\n\r\n· Histórico de atividades do MESTRE ou GRUPO TRADICIONAL INFORMAL na comunidade onde residem e/ou atuam;\r\n\r\n· Material ilustrativo complementar como fotografias impressas ou gravadas em CD e vídeos gravados em DVDs; (opcional)\r\n\r\n· No caso do material complementar envolver autoria de terceiros, deverá ser encaminhado junto com este, documento assinado pelo detentor dos direitos autorais, com firma reconhecida, autorizando a utilização do material pela SEC, sob pena de indeferimento do material.\r\n\r\n· Declaração expressa dos integrantes do grupo confirmando sua participação no projeto e indicação do nome da liderança do Grupo (somente para grupos tradicionais informais); \r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada Pública Culturas Populares\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nCategoria( )Mestre ou Categoria( )Grupo Tradicional Informal (Marcar com um X)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ne) cujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública;\r\n\r\nQuebra 4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Culturas Populares, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nMESTRE\r\n\r\n1 - História da vida e atuação\r\n\r\n2 - Transmissão de saberes e fazeres tradicionais\r\n\r\n3 - Importância da realização do projeto no contexto local / regional\r\n\r\nGRUPOS TRADICIONAIS INFORMAIS\r\n\r\n1 - Contribuição da iniciativa para a preservação da memória e manutenção das culturas populares\r\n\r\n2 - Contribuição da iniciativa para o processo de transmissão de saberes e fazeres tradicionais.\r\n\r\n3 - Benefícios da iniciativa para a comunidade no contexto local / regional\r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção em seu sitio, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n6. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única.\r\n\r\n6.3 - Nesta chamada pública serão contemplados 50 projetos, que receberão recursos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada. \r\n\r\n6.4 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.5 - A participação na presente Chamada Pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no sitio da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a execução dos projetos será de até 300 dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n9.2 - 150 (cento e cinquenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 60 (sessenta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n10.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\nQuebra 10.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n10.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n10.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n10.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n10.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique em direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n10.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n10.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n10.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21) 2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675888"
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                        "675889": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos na área de Artes Visuais\r\n\r\nChamada Pública nº 0009/2008.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos na área de Artes Visuais aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO \r\n\r\n1.1 - O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Artes Visuais.\r\n\r\n1.2 - Na forma regulamentada por este instrumento, poderão inscrever-se nesta chamada pública projetos que abranjam pelo menos uma das seguintes ações:\r\n\r\n· Exposições e intervenções de arte a serem realizadas em espaços públicos ou privados situados no Estado. Serão priorizados projetos com ações ou atividades em mais de uma cidade;\r\n\r\n· Pesquisa e produção artística em suas diversas linguagens, visando exposição do resultado em espaços culturais localizados no Estado;\r\n\r\n· Educação e formação de público através de seminários, oficinas, cursos, workshops, exibição de vídeos, visitas guiadas às exposições, visando ampliar e qualificar a audiência de artes visuais no Estado;\r\n\r\n· Publicações de livros, catálogos, revistas, periódicos, e construção ou manutenção de websites especializados sobre arte;\r\n\r\n· Organização e catalogação de acervos e material referente à memória e ao patrimônio das artes visuais no Estado.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta Chamada Pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na área de Artes Visuais há pelo menos 2 anos, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n2.2 - Cada proponente (ou grupo) poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública, com exceção das entidades representativas de produtores ou artistas. \r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até às 18 horas.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pastas 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta, na face exterior da pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Artes Visuais \r\n\r\n· Pasta 1/ Documentação\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· ( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online).\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\na) impresso da ficha síntese de inscrição (preenchida online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) comprovante de inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online);\r\n\r\nc) declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC;\r\n\r\nQuebra d) declaração do proponente informando em qual módulo financeiro se enquadra o projeto; só será permitido o enquadramento em um único módulo;\r\n\r\ne) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Nomes, funções e declarações dos principais profissionais envolvidos;\r\n\r\n· Currículo do proponente e dos principais envolvidos no projeto;\r\n\r\n· Cartas de anuência de instituições participantes do projeto;\r\n\r\n· Descrição dos produtos resultantes do projeto tais como livros, catálogos, folhetos, vídeos, websites, blogs, etc;\r\n\r\n· Estimativa do público alvo;\r\n\r\n· Descrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\n· Textos curatoriais ou de apresentação do projeto;\r\n\r\n· Material ilustrativo complementar como desenhos, projetos museográficos, projetos gráficos, fotografias impressas ou gravadas em CD a serem entregues em formato A4, sem encadernação; portfolios deverão conter no máximo 20 imagens impressas também no formato A4 ou gravadas em CD com resolução de 300 dpi. Vídeos devem ter no máximo 10 minutos e devem estar gravados em DVD (opcional);\r\n\r\n· Ensaios críticos, material de imprensa, fotografias, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos comprobatórios que informem sobre as atividades do proponente e que possam acrescentar dados sobre o projeto; (opcional).\r\n\r\nf) documentação do proponente pessoa física: \r\n\r\n· Cópias de RG e CPF;\r\n\r\n· Comprovante de residência.\r\n\r\ng) documentação proponente pessoa jurídica: \r\n\r\n· Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n· Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n· Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n· Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n· Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n· Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n· Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n· Certidão Negativa de lmposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Artes Visuais\r\n\r\n· Pasta 2/ Projeto\r\n\r\n· Título do Projeto\r\n\r\n· ( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (4 cópias de cada documento reunidas em 4 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) impresso da ficha síntese de inscrição (preenchida online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) declaração do proponente informando o módulo financeiro no qual está enquadrando o projeto; só será permitido o enquadramento em um único módulo;\r\n\r\nc) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Nomes, funções e declarações dos principais profissionais envolvidos;\r\n\r\n· Currículo do proponente e dos principais envolvidos no projeto;\r\n\r\n· Cartas de anuência de instituições participantes do projeto;\r\n\r\n· Descrição dos produtos resultantes do projeto tais como livros, catálogos, folhetos, vídeos, websites, blogs, etc;\r\n\r\n· Estimativa do público alvo;\r\n\r\n· Descrição detalhada de contrapartidas propostas pelo projeto tais como workshops, oficinas, seminários, acessibilidade, etc;\r\n\r\n· Textos curatoriais ou de apresentação do projeto;\r\n\r\n· Material ilustrativo complementar como desenhos, projetos museográficos, projetos gráficos, fotografias impressas ou gravadas em CD a serem entregues em formato A4, sem encadernação; portfolios deverão conter no máximo 20 imagens impressas também no formato A4 ou gravadas em CD com resolução de 300 dpi. Vídeos devem ter no máximo 10 minutos e devem estar gravados em DVD (opcional);\r\n\r\n· Ensaios críticos, material de imprensa, fotografias, programas, cartazes, cartas e/ou depoimentos de artistas de reconhecido mérito e outros documentos comprobatórios que informem sobre as atividades do proponente e que possam acrescentar dados sobre o projeto; (opcional)\r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada pública Artes Visuais\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n( ) Módulo Financeiro de Enquadramento do Projeto (selecionar 1 ou 2)\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço:Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ne) cujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública.\r\n\r\n4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro - DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 3 (três) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Artes Visuais, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n3 - Importância da realização do projeto no contexto local/ regional\r\n\r\n*O critério “Mérito do projeto” compreende três subcritérios:\r\n\r\nrelevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\nimpactos dos resultados esperados;\r\n\r\nqualidade artística e relevância cultural.\r\n\r\n**O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende três critérios específicos:\r\n\r\nadequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\nadequação do cronograma aos prazos propostos;\r\n\r\nexperiência e qualificação da equipe para executar o projeto;\r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n6. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. \r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n6.3 - Os proponentes deverão se inscrever em apenas 1 (um) dos seguintes módulos financeiros: \r\n\r\nMódulo 1: Projetos que receberão da SEC até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);\r\n\r\nMódulo 2: Projetos que receberão da SEC até R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n6.4 - Não havendo projetos selecionados em um determinado módulo, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outro módulo que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n6.5 - A Comissão de seleção terá como meta aprovar no mínimo 50% de projetos de proponentes domiciliados ou sediados fora da capital do Estado do Rio de Janeiro, e que tenham, preferencialmente, as atividades previstas no projeto realizadas também fora da capital do Estado. \r\n\r\n6.6 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.7 - A participação na presente Chamada Pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a execução dos projetos será de 300 dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publicação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n9.2 - 150 (cento e cinquenta) dias após a liberação da parcela única, o beneficiário deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução parcial do projeto. \r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 90 dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto. \r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n10.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n10.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n10.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n10.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n10.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n10.7 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n10.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n10.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n10.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 ou (21)2299.3154\r\n\r\nId: 675889"
                        ],
                        "675890": [
                            "I - Edital",
                            "Seleção Pública de Projetos para o Carnaval 2009 \r\n\r\nChamada Pública n° 0010/2008.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de agremiações que desfilarão no Carnaval 2009, aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO \r\n\r\n1.1 - O Presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro ao desfile de agremiações que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas no Carnaval 2009.\r\n\r\n1.2 - Na forma regulamentada por este instrumento, 6 categorias de entidades carnavalescas poderão inscrever-se nesta chamada:\r\n\r\nCategoria 1: Blocos de Enredo \r\n\r\nCategoria 2: Blocos de Embalo\r\n\r\nCategoria 3: Bandas Carnavalescas\r\n\r\nCategoria 4: Escolas de Samba do Interior do Estado (excluindo-se a capital e a região metropolitana)\r\n\r\nCategoria 5: Escolas de Samba Mirins\r\n\r\nCategoria 6: Ranchos, Afoxés e afins\r\n\r\nObs: para blocos deverão ser observadas as definições constantes no sitio www.federacaodosblocos.com.br \r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta Chamada Pública pessoas jurídicas comprovadamente atuantes nos desfiles de Carnaval há pelo menos 5 anos, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei. \r\n\r\n2.2 - Cada proponente individual (escolas, blocos e outras agremiações) ou grupo (associações, ligas, federações e entidades similares) poderá inscrever apenas 1 (um) projeto nesta Chamada Pública.\r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas jurídicas, que não tenham prestado conta de projetos anteriormente incentivados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas. \r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente Chamada Pública deverão ser inscritos no período de 14 de outubro de 2008 a 13 de novembro de 2008, através da Ficha Síntese de Inscrição (apenas o cadastro de proponente), disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br, na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sitio www.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha Síntese de Inscrição e o comprovante da mesma gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na Internet, é obrigatório encaminhar, em volume único, toda a documentação relacionada no item 3.5, pelos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R), ou então entregar esta mesma documentação diretamente na SEC, até o dia 13 de novembro de 2008, até 18 horas.\r\n\r\n3.5 - O volume único deverá conter a documentação do projeto, em formato A4, em 02 pastas enumeradas e etiquetadas, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n3.5.1 - Pasta 1 / Documentação:\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Carnaval 2009\r\n\r\n· Pasta 1/ Documentação\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· ( )Categoria de enquadramento do proponente (escolher apenas uma das seis)\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online).\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 1 (uma cópia de cada):\r\n\r\na) impresso do cadastro do proponente (preenchido online), incluindo a Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nb) declaração do proponente informando em qual das seis categorias será enquadrado; \r\n\r\nc) comprovante de inscrição impresso (gerado automaticamente na finalização da inscrição online);\r\n\r\nd) Declaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC.\r\n\r\ne) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Histórico do Proponente desde a sua fundação\r\n\r\n· ficha técnica do desfile de 2009 com indicação dos nomes que deverão fazer parte do mesmo, informando também a temática do desfile, o local, data e horário do(s) desfile(s), número de componentes e de músicos participantes;\r\n\r\n· Material Ilustrativo complementar (opcional).\r\n\r\nf) documentação proponente pessoa jurídica: \r\n\r\n· Cópia da Ata de fundação ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\n· Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n· Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n· Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n· Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n· Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n· Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n· Certidão Negativa de lmposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\nObs: Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas não só no ato de inscrição, bem como quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado. Se na contratação alguma certidão es tiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o projeto não será contratado. \r\n\r\n3.5.2 - Pasta 2 / Projeto\r\n\r\nEtiqueta na face exterior da Pasta:\r\n\r\n· Chamada Pública Desfiles de Carnaval\r\n\r\n· Pasta 2/ Projeto\r\n\r\n· Nome do Proponente\r\n\r\n· ( )Categoria de enquadramento do proponente (escolher apenas uma das seis)\r\n\r\n· Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar na Pasta 2 (6 cópias de cada documento reunidas em 6 diferentes conjuntos, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo):\r\n\r\na) declaração do proponente informando em qual das seis categorias será enquadrado; \r\n\r\nb) impresso do cadastro do proponente (preenchido online), incluindo Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades;\r\n\r\nc) documentação complementar obrigatória: \r\n\r\n· Histórico do Proponente desde a sua fundação\r\n\r\n· ficha técnica do desfile de 2009 com indicação dos nomes que deverão fazer parte do mesmo, informando também a temática do desfile, o local, data e horário do(s) desfile(s), número de componentes e de músicos participantes;\r\n\r\n· Material Ilustrativo complementar (opcional).\r\n\r\n3.6 - A documentação descrita no item 3.5 deverá ser encaminhada (via SEDEX ou entregue diretamente na SEC), em volume único etiquetado com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro- SEC\r\n\r\nSuperintendência de Fomento\r\n\r\nChamada Pública Desfiles de Carnaval\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\n( )Categoria de enquadramento do Proponente (escolher apenas uma das seis)\r\n\r\nNúmero da Inscrição do Projeto\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-000\r\n\r\n4 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n4.1 - A habilitação, de caráter eliminatório, será realizada pela SEC para verificação da adequação da documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade do proponente.\r\n\r\n4.2 - Serão eliminados os projetos:\r\n\r\na) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;\r\n\r\nb) cujo proponente (pessoa jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto a SEC;\r\n\r\nc) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEC;\r\n\r\nd) que forem postados após o dia 13 de novembro;\r\n\r\ne) cujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública.\r\n\r\n4.3 - A lista de projetos inabilitados será publicada no DOERJ. Também serão informadas as razões pelas quais os projetos foram inabilitados.\r\n\r\n4.4 - Do ato de inabilitação do proponente, caberá recurso no prazo de até 03 dias corridos a contar do dia seguinte ao da publicação da lista dos projetos inabilitados no DOERJ.\r\n\r\n4.5 - Os proponentes cujos projetos foram inabilitados poderão protocolar recurso na SEC no prazo citado no item 4.4. O comunicado sobre o deferimento ou não do recurso será publicado no DOERJ.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - Somente serão considerados aptos para a etapa de avaliação aqueles projetos que forem aprovados na fase de habilitação, bem como aqueles proponentes que tiverem seus recursos deferidos.\r\n\r\n5.2 - A avaliação e classificação será realizada por Comissão de Seleção composta por 5 profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área de Carnaval, e 1 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n5.3 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n5.4 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (tanto para proponente individual como para grupo)\r\n\r\n1 - Tradição do Proponente\r\n\r\n2 - Importância cultural da agremiação \r\n\r\n3 - Importância sócio-cultural da agremiação no contexto local/ regional \r\n\r\n5.5 - A SEC divulgará o resultado da seleção no sitio da SEC, www.cultura.rj.gov.br, e no DOERJ. \r\n\r\n6. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n6.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil de reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\n6.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única\r\n\r\n6.3 - Cada proponente deverá se inscrever em apenas uma das 6 categorias relacionadas no item 1.2. \r\n\r\n6.4 - Não havendo projetos selecionados em uma determinada categoria, os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outra categoria que porventura apresente maior número de projetos meritórios. \r\n\r\n6.5 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada. \r\n\r\n6.6 - A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no País. \r\n\r\n7 - PRAZOS \r\n\r\nInscrição no site da SEC, entrega ou envio da documentação\r\n\r\nDe 14/10/08 a 13/11/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos inabilitados no DOERJ \r\n\r\n25/11/08\r\n\r\nApresentação de Recurso relacionado à inabilitação\r\n\r\nDe 26/11/08 a 28/11/08\r\n\r\nAvaliação, Classificação e Seleção dos projetos\r\n\r\n1/12/08 a 5/12/08\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados no DOERJ \r\n\r\n9/12/08\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados \r\n\r\n11/12/08 a 30/12/08\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes \r\n\r\nAté 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n8 - CONTRATAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O prazo para a realização dos projetos será de até 90 dias a partir da liberação da parcela única, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, a exclusivo critério da SEC.\r\n\r\n8.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato que será firmado entre as partes.\r\n\r\n8.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 11/12/08, às 18h (dois dias após a publi cação dos projetos selecionados no sitio da SEC e no DOERJ) os dados de conta corrente aberta no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC. \r\n\r\n8.4 - Os responsáveis pelo projeto deverão devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após terem recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n9 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.3 - Ao final do período aprovado para a execução do projeto, o coordenador deverá encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, o relatório técnico e financeiro final das atividades realizadas no projeto, conforme modelo a ser disponibilizado pela SEC. \r\n\r\n9.4 - Os procedimentos relativos à prestação de contas, normatizados em resolução da Secretária de Estado de Cultura, serão informados aos responsáveis pelos projetos que serão contratados. \r\n\r\n9.5 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, emitirá certificado de conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n9.6 - Caso não seja entregue ou aprovada a prestação de contas, serão adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 - Um mesmo proponente só poderá inscrever-se em um único edital do Programa de Fomento / 2008 da SEC.\r\n\r\n10.2 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n10.3 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n10.4 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n10.5 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC exclusa de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n10.6 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas características definidas por ocasião da inscrição. \r\n\r\n10.7 - A presente Chamada pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n10.8 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n10.9 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretária de Estado da Cultura.\r\n\r\n10.10 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail editais2008@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21)2299.3300 /(21)2299.3154\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/10/2008.\r\n\r\nId: 675890"
                        ],
                        "676418": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 002/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.779/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Locação de equipamentos de comunicação e de informática, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e Termo de Referência que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 29/10/2008, às 13h. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 29/10/2008, às 13h.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 29/10/2008, às 13h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nEstimativa: R$ 90.963,24 (noventa mil novecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 5/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 676418"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675979": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE - PARTES: FUNARJ e Otavio Moreira Ferreira - OBJETO: Ocupação do TAA, a título gratuito, para a realização do espetáculo “Navalha na Carne”. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.007/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPU, com ônus, nº 18/263/2008 - PARTES: FUNARJ e Ana Carolina Barros Pontes - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo “A Forma das Coisas”. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.986/2008. \r\n\r\nId: 675979. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676190": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/266/2008 - PARTES: FUNARJ e Carlos Alberto Couto Rodrigues - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do evento “XXV Festival de Música Mariana”. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.048/2008\r\n\r\nId: 676190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675980": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/206/2008 - PARTES: FUNARJ e Ambiente e Cultura Ltda - OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a proceder a gravação das apresentações de ”Nei Lopes”, “Dudu Nobre”, “Cia dá no Coro” e “Carlos Malta e Pife Muderno”, integrantes da programação do espetáculo “Quartas Cariocas”, no TJC. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.528/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2008\r\n\r\nId: 675980. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676310": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO FMIS Nº 11/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 30/10/2008 - HORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 monitores 15'6 LCD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490.151/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 12.433,80.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/10/2008, às 12:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/10/2008, às 14:00 h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na rua Visconde de Maranguape, 15 - 2º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 676310. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675039": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n*COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o adiamento para o dia 19.11.2008, às 14h a Concorrência, referente à prestação de Serviço de Asilo em atendimento à Diligência Externa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital e seus anexos com as solicitações recomendadas estarão disponíveis, a partir de 15.10.2008, na Rua Senador Dantas nº 76/16º andar - sala 1607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200992/2008 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Asilo.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.266.940,80 (hum milhão, duzentos e sessenta e seis mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 19.11.2008, às 14h\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço acima, podendo ser adquirido mediante a apresentação do CNPJ e permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis) - 700 MB/80min, a ser entregues no local até 03 (três) dias úteis anteriores a data das propostas. \r\n\r\n*omitido no D.O. de 15.10.2008.\r\n\r\nId: 675039. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676205": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 015/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROC.: n° E-23/300339/2008\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 05.11.2008 - Horário: 14h\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h do dia 05.11.2008\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Recarga de Extintores de Incêndio.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 6.973,33 (seis mil novecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 676205. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "676204": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 14/2008\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO comunica a todos os interessados que, devido à necessidade de proceder a revisão nas especificações técnicas do LOTE 03 (itens 08 a 12) do Anexo 2 - Pro posta de Preços do pregão em epígrafe, o mesmo foi CANCELADO. Os demais lotes do citado Anexo, bem como as demais condições do edital, permanecem inalterados. A Sessão Pública ocorrerá na mesma data e local estabelecidos no preâmbulo do edital.\r\n\r\nTodas as fases referentes a este procedimento licitatório serão realizadas pela Internet no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. Informações relativas ao presente processo podem ser obtidas pelo telefone (0XX21) 2299-8621.\r\n\r\nId: 676204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "676488": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 208, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte EMPRESA ATLÂNTICO SUL CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ Nº 27.283.308/0001-48, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2008.01711 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, porta 4, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento, nos termos do disposto no art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, ensejará lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 676488"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "676106": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FELIPE DA SILVA PEREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar junto a Defensoria Pública da 3ª Vara Criminal de Niterói a partir de 07.10.2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar junto a Defensoria Pública da Vara de Infância, Juventude e do Idoso de Niterói, a partir de 01.10.2008, cessando a designação da Exma. Defensora Pública designada, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. FELIPE DA SILVA PEREIRA, Dra. MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO e Dra. JACQUELINE MOREIRA MARQUES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal de Niterói, no período de 13 a 22.10.2008, cessando a designação do Defensor Público designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, em concomitância com o Exmo. Defensor Público designado no mês de outubro/2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na 30ª Vara Cível, as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE e Dra. MILENA CRISTIANE LIMEIRA, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na 1ª Vara Cível Regional de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ISABEL DI MOTTA TRINDADE T. QUEIROZ, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na 1ª Vara de Rio das Ostras o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO SERGIO SALVADO MORAES, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Magé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na Comarca de Seropédica a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAURAUD, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na Comarca de Paty do Alferes a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na Comarca de Porto Real/Quatis a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, no I Juizado da Violência Doméstica e Especial Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na 4ª Vara Cível de Campos o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.10.2008, segunda-feira, na Comarca de Cambuci o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY, excluindo a designação do dia 28.10.2008, em razão da antecipação do feriado do dia 28 para o dia 27/10/2008, foi alterada a tabela de plantão, passando-se, em todas as Comarcas, o plantão do do dia 28/10/2008 para o dia 27/10/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO QUE CONSIDEROU DESIGNADO a partir de 19.9.2008, o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. PAULO CÉSAR RIBEIRO GALLIEZ para analisar o cabimento e, se for o caso, promover AÇÃO RESCISÓRIA a favor de Ione Mendes da Silva Pinho, nos autos do processo nº 2000.001.136178-4, que tramitou na 19ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2008, sábado, na 4ª Vara de Família de Nova Iguaçu a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LARA DA CÂMARA GRAÇA, excluindo a Defensora Pública Drª. MARISA DA FONSECA MONTEIRO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.10.2008, sábado, na 2ª Vara de Família de Cabo Frio o Exm. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU, excluindo a Defensora Pública Drª. LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES.\r\n\r\nId: 676106"
                    ],
                    "676108": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.622/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 676108"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "676112": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nDIA: 30/10/2008 HORA: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Utensílios para Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.761/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 11.775,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/10/2008, às 12h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/10/2008, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 676112"
                    ],
                    "676109": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, a partir de 13 de outubro de 2008 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implementará as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, conforme determinado pela Resolução nº 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\r\n\r\nTendo em vista que as classificações dos processos e movimentos serão profundamente alteradas, se faz necessário que os Operadores do Direito acessem o sítio do CNJ (www.cnj.jus.br), na página “Tabelas Processuais Unificadas”, bem como o “Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário”.\r\n\r\nId: 676109"
                    ],
                    "676111": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nA V I S O \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE , no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER que,no mês de outubro/2008,foi aplicada a sanção disciplinar de EXCLUSÃO, de acordo com art. 35,inciso III do Regulamento do Estágio Forense - Resolução DPGE nº 417, de 28 de setembro de 2007,aos estagiários abaixo relacionados,que deverão, no prazo de 60(sessenta)dias,comparecer à Coordenação para a retirada dos documentos e relatórios constantes de suas pastas,ciente de que após este prazo os mesmos serão inutilizados.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n26.486/06\r\n\r\nAMÉLIA STARLING LOUREIRO ALVES\r\n\r\n26.530/06\r\n\r\nBRANDO PEREIRA BIANCO\r\n\r\n26.592/06\r\n\r\nEDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n26.595/06\r\n\r\nELAINE RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n26.638/06\r\n\r\nFRANCINET MERCÊS FERREIRA\r\n\r\n26.716/06\r\n\r\nLILIAN KOZLOWSKY\r\n\r\n26.720/06\r\n\r\nLIVIA DE CAMPOS HUNGRIA PIMENTEL\r\n\r\n26.725/06\r\n\r\nLUCIANA BENTES RANGEL\r\n\r\n26.814/06\r\n\r\nPATRICK DETTONGNI DA CRUZ\r\n\r\n26.820/06\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA LISBOA\r\n\r\n26.828/06\r\n\r\nPRISCILA COUTINHO DE ABREU\r\n\r\n26.829/06\r\n\r\nPRSICILA DA COSTA E SÁ ATHAYDE\r\n\r\n26.829/06\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA E SÁ ATHAYDE\r\n\r\n26.919/06\r\n\r\nVERA LUCIA DANTAS SARAIVA BARBEDO\r\n\r\n27.046/06\r\n\r\nLIVIA BASTOS DE MORAES\r\n\r\n27.081/06\r\n\r\nELLEN OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\n27.121/06\r\n\r\nVIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.130/06\r\n\r\nFABIANA ANISIA PAIVA\r\n\r\n27.140/06\r\n\r\nADILSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.200/06\r\n\r\nCARLA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n27.480/06\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n27.502/06\r\n\r\nVITOR ALESSANDRO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n27.511/06\r\n\r\nALINE CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n27.687/07\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n27.688/07\r\n\r\nPATRICIA BASILIO DA SILVA\r\n\r\n27.693/07\r\n\r\nALINE CRISTINA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n27.695/07\r\n\r\nBARBARA NUNES BIZZO\r\n\r\n27.749/07\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ FARIA FERNANDES\r\n\r\n27.786/07\r\n\r\nGABRIELA NEPOMICENO C. NASCIMENTO\r\n\r\n27.802/07\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n27.823/07\r\n\r\nJANINE MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n27.825/07\r\n\r\nMARINA GONÇALVES PAMPURI\r\n\r\n27.827/07\r\n\r\nLEONARDO PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n27.848/07\r\n\r\nJACIARA CAVALCANTE DAMASCENO\r\n\r\n27.857/07\r\n\r\nFLAVIANO PORTO MIRANDA\r\n\r\n27.858/07\r\n\r\nLIVIANE CESARIO DE CARVALHO\r\n\r\n27.871/07\r\n\r\nTHIAGO SALVADOR DA SILVA\r\n\r\n27.890/07\r\n\r\nTHIAGO ESTEVES BARBOSA\r\n\r\n27.919/07\r\n\r\nRAPHAEL RAMALHO CORREIA\r\n\r\n27.924/07\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERRAZ\r\n\r\n27.928/07\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA\r\n\r\n27.937/07\r\n\r\nANA PAULA SOUZA AGOSTINHO\r\n\r\n27.948/07\r\n\r\nFÁBIOLA SOARES DE ARAÚJO MARINHO\r\n\r\nId: 676111"
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